Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO … · como uma União Aduaneira e o segundo como uma...

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CLÁUDIA ROBERTA BENVENUTTI ZEN

Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO

EUROPÉIA SEGUNDO AS FASES DE INTEGRAÇÃO

ITAJAÍ 2008

CLÁUDIA ROBERTA BENVENUTTI ZEN

Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO

EUROPÉIA SEGUNDO AS FASES DE INTEGRAÇÃO

Monografia desenvolvida para o Estágio Supervisionado do Curso de Comércio Exterior do Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Gestão, da Universidade do Vale do Itajaí.

Orientador: Jorge Hector Morella Junior

ITAJAÍ 2008

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Agradeço em primeiro lugar aos meus pais, que me proporcionaram a oportunidade de estudar e obter conhecimento através de um curso superior; aos meus amigos Arthur Massareli, Luiza Bento, Nathalia Jönk e Rodrigo Gamba, por me incentivarem e ao meu orientador Jorge Hector Morella Junior, por ter me ajudado e me estimulado na realização deste trabalho.

“Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Esses são os imprescindíveis." (Bertolt Brecht)

EQUIPE TÉCNICA

a) Nome da estagiária Cláudia Roberta Benvenutti Zen b) Área de estágio Direito Internacional c) Orientador de conteúdo Prof. Jorge Hector Morella Junior e) Responsável pelo Estágio Profª. Natalí Nascimento

RESUMO

A globalização e o desenvolvimento do comércio internacional geraram a necessidade dos Estados se unirem para juntarem forças e obterem maior competitividade internacionalmente. Assim, os Estados começaram a se integrar regionalmente, buscando atingir interesses em comum. Surgiram então as fases de integração econômica e conseqüentemente a formação de alianças entre Estados vizinhos, surgindo os Blocos Econômicos. Atualmente dois Blocos Econômicos de destaque são o MERCOSUL e a União Européia. Para chegarem ao patamar que se encontram hoje, o primeiro como uma União Aduaneira e o segundo como uma União Econômica e Monetária, os Estados-membros destes blocos tiveram que passar por muitas reuniões, protocolos e acordos, passando pelas fases de integração econômica e formando uma estrutura organizacional para admistrar os blocos. Todo esse processo levou muito tempo para ser concluído e ainda hoje estes dois Blocos Econômicos buscam maior integração entre os seus Estados-membros para maior desenvolvimento econômico-social e maior competitividade internacionalmente. Palavras-chave: Fases de Integração. MERCOSUL. União Européia.

LISTA DE SIGLAS

ALADI – Associação Latino-Americana de Integração.

ALALC – Associação Latino-Americana de Livre Comércio.

ALCA – Área de Livre Comércio das Américas.

APEC – Asia-Pacific Economic Cooperation.

ASEAN – Associação das Nações do Sudoeste Asiático.

BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento.

BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

CAN – Comunidade Andina.

CARICOM – Mercado Comum e Comunidade do Caribe.

CARIFTA – Área de Livre Comércio do Caribe.

CECA – Comunidade Européia do Carvão e do Aço.

CEE – Comunidade Econômica Européia.

CEI – Comunidade dos Estados Independentes.

CCM – Comissão de Comércio do MERCOSUL.

CMC – Conselho do Mercado Comum.

CPC – Comissão Parlamentar Conjunta.

Euratom – Comunidade Européia da Energia Atômica.

FCES – Foro Consultivo Econômico-Social.

FMI – Fundo Monetário Internacional.

GATT – General Agreement on Tarifs and Trade.

GMC – Grupo Mercado Comum.

MERCOSUL – Mercado Comum do Sul.

NAFTA – North American Free Trade Agreement.

NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

OMC – Organização Mundial do Comércio.

ONU – Organização das Nações Unidas.

OTAN – Organização do Tratado do Atlântico Norte.

PE – Parlamento Europeu.

POP – Protocolo de Ouro Preto.

PICE – Programa de Integração e Cooperação Econômica.

UE – União Européia.

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URSS – União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

SAI – Sistema Andino de Integração.

SAM – Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

SH – Sistema Harmonizado.

TAC – Tratado da Amizade e da Cooperação.

TEC – Tarifa Externa Comum.

TICD – Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento.

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .....................................................................................................9 1.1 Objetivo geral................................................................................................10 1.2 Objetivos específicos...................................................................................10 1.3 Justificativa ...................................................................................................10 1.4 Abordagem geral do problema....................................................................11 1.5 Questões específicas ...................................................................................11 1.6 Pressupostos ................................................................................................12 2 METODOLOGIA ................................................................................................13 2.1 Tipo de pesquisa ..........................................................................................13 2.2 Área de abrangência ....................................................................................14 2.3 Coleta e tratamento dos dados ...................................................................14 2.4 Apresentação e análise dos dados .............................................................14 3 Globalização .....................................................................................................15 3.1 Comércio internacional................................................................................19 3.2 Regionalismo ................................................................................................24 3.3 Integração Econômica .................................................................................28 3.4 Fases de Integração Econômica .................................................................30 3.4.1 Zona de Livre Comércio..............................................................................31 3.4.2 União Aduaneira .........................................................................................32 3.4.3 Mercado Comum.........................................................................................34 3.4.4 União Econômica e Monetária ....................................................................36 3.4.5 União Política..............................................................................................37 4 Blocos Econômicos .........................................................................................38 4.1 North American Free Trade Agreement (NAFTA) ......................................38 4.2 Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC) ..............................................40 4.3 Comunidade dos Estados Independentes (CEI) ........................................41 4.4 Comunidade Andina ou Pacto Andino (CAN) ............................................43 4.5 Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM) ...........................45 4.6 Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ..............................46 4.7 Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN)..........................47 4.8 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).......................................................48 4.8.1 Antecedentes históricos ..............................................................................48 4.8.2 Estrutura Organizacional.............................................................................55 4.8.2.1 Conselho do Mercado Comum (CMC) ....................................................55 4.8.2.2 Grupo Mercado Comum (GMC) ..............................................................57 4.8.2.3 Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) .....................................58 4.8.2.4 Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)..................................................60 4.8.2.5 Foro Consultivo Econômico-social (FCES) .............................................61 4.8.2.6 Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) ...................................61 5 União Européia .................................................................................................63 5.1.1 Antecedentes históricos ..............................................................................63 5.1.2 Estrutura organizacional .............................................................................69 5.1.2.1 Conselho da UE e Conselho Europeu.....................................................70 5.1.2.2 Parlamento Europeu (PE) .......................................................................72 5.1.2.3 Comissão Européia .................................................................................73 5.1.2.4 Tribunal de Justiça ..................................................................................74

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5.1.2.5 Tribunal de Contas ..................................................................................75 5.2 Quadro comparativo MERCOSUL – UE ......................................................76 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................79 REFERÊNCIAS.........................................................................................................81 ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS .....................................................................85

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1 INTRODUÇÃO

Desde que começaram a surgir as primeiras trocas comerciais entre tribos,

povos e posteriormente cidades, passou a existir disputa em relação a quem vende

mais, com maior qualidade e preço menor. A cada dia que passa a competitividade e

vontade dos Estados e empresas de se destacarem no comércio internacional

aumenta.

Com as constantes negociações entre Estados e o surgimento da

globalização no século IX, com o imperialismo que buscava expansão e domínio

cultural sobre regiões vizinhas, e mais fortemente após a Segunda Guerra Mundial,

com a idéia de unificação mundial, os Estados puderam perceber que a relação

comercial com outros Estados seria muito mais eficiente caso houvesse integração

regional entre os Estados dispostos em regiões vizinhas.

Surgiram então, as etapas da integração econômica, com o objetivo de

facilitar a relação comercial entre os Estados, aproximando-os, contituindo áreas de

livre comércio e eliminando barreiras tarifárias e não-tarifárias.

Devido à formação dos Blocos Econômicos, os Estados conseguiram ampliar

seus mercados; aumentar sua competitividade internacional, produzindo

mercadorias a um custo menor, resultando em aumento da concorrência,

expandindo o peso político e econômico no espaço integrado e unindo os interesses

políticos com os econômicos.

Dois grandes blocos da atualidade são o MERCOSUL e a União Européia, na

fase de União Política e Monetária. Estes blocos conseguiram chegar a estes níveis

de integração econômica devido aos acordos e objetivos em comum entre os

Estados-membros.

O MERCOSUL e a União Européia são blocos exemplares para o comércio

internacional com estruturas organizacionais bem elaboradas para regerem os

mesmos, e influenciam diretamente na economia e política mundial.

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1.1 Objetivo geral

Demonstrar a evolução do MERCOSUL e da União Européia, segundo as

fases do processo de integração econômica.

1.2 Objetivos específicos

São objetivos específicos:

- Verificar quais são as fases de integração econômica.

- Identificar os principais Blocos Econômicos e o MERCOSUL, especialmente

no que tange a sua atual fase de integração e estrutura organizacional.

- Apresentar a União Européia de acordo com a sua estrutura organizacional

e sua fase de integração econômica.

1.3 Justificativa

Este trabalho tem por finalidade mostrar as fases de integração econômica e

a importância da integração entre Estados, resultando na formação de Blocos

Econômicos.

É de grande importância para a Universidade, pois este terá acesso livre por

parte dos alunos, professores e interessados para pesquisa e agregamento de

conhecimento.

Socialmente, pode ser utilizado pelas pessoas da sociedade com interesse no

assunto abordado. É importante para a acadêmica que adquiriu maior conhecimento

sobre o assunto, podendo usar em seu futuro profissional.

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1.4 Abordagem geral do problema

A integração regional facilita as relações comerciais e negociações entre

Estados, devido aos benefícios que a formação de Blocos Econômicos oferece a

seus membros.

Os Estados-membros de um bloco econômico passam a participar mais no

mercado internacional, e começam a ter relações comerciais com Estados antes

difíceis de negociação ou que não tinham abertura comercial.

Por outro lado, a competitividade entre as empresas e Estados cresce

significativamente. As empresas multinacionais e transnacionais são companhias de

forte influência no mercado internacional e uma ameaça às pequenas e médias

empresas, principalmente dos Estados subdesenvolvidos, que tentam sobreviver

internacionalmente.

O MERCOSUL e a União Européia são considerados Blocos Econômicos

avançados perante as fases de integração econômica, por isso eles têm suma

importância no desenvolvimento do comércio internacional, influenciando

diretamente os Estados e suas economias.

Assim tem-se a possibilidade de demonstrar a evolução desses dois Blocos

Econômicos perante as fases de integração econômica e sua estrutura

organizacional.

1.5 Questões específicas

São questões específicas:

a) Quais são as fases de integração econômica?

b) Quais os Blocos Econômicos que mais de destacam atualmente?

c) Qual é a fase de integração econômica que o MERCOSUL e a União

Européia se encontram?

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1.6 Pressupostos

a) As fases de integração econômica são Zona de Livre Comércio, onde há

eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os Estados-membros; União

Aduaneira, nesta há características da Zona de Livre Comércio juntamente com uma

Tarifa Externa Comum – TEC; Mercado Comum, com a livre circulação de mão-de-

obra e capital dos Estados-membros, acrescentada às características da União

Aduaneira; União Econômica e Monetária, onde juntam todas as caraterísticas

anteriores e há criação de uma moeda única e por fim, União Política, integrando

totalmente a economia e política dos Estados-membros.

b) Os principais Blocos Econômicos são Mercado Comum do Sul

(MERCOSUL), União Européia (UE), Tratado Norte Americano de Livre Comércio

(NAFTA), Pacto Andino, Cooperação Econômica da Ásia e do Pacífico (APEC),

Comunidade e Mercado Comum do Caribe (CARICOM), Associação Latino

Americana de Integração (ALADI), Comunidade dos Estados Independentes (CEI) e

Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN).

c) O MERCOSUL, mesmo tendo em seu nome como sendo um Mercado

Comum do Sul, encontra-se na fase de União Aduaneira, pois ainda não há

integração total entre os mercados dos Estados-membros do bloco econômico. Já a

UE encontra-se na fase de integração de União Econômica e Monetária, pois possui

integração total de seus mercados e uma moeda única, o euro.

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2 METODOLOGIA

Este capítulo aborda a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho,

demonstrando o tipo de pesquisa apresentada, sua área de abrangência, coleta e

tratamento de dados, tal como a apresentação dos mesmos.

2.1 Tipo de pesquisa

Quanto ao método, este trabalho é de abordagem qualitativa onde se busca

informações diversas de pesquisa. De acordo com Oliveira (1999, p.117)

As pesquisas que se utilizam de abordagem qualitativa possuem a facilidade de poder descrever a complexidade de uma determinada hipótese ou problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos dinâmicos experimentados por grupos sociais, apresentar contribuições nos processo de mudança, criação ou formação de opiniões de determinado grupo e permitir, em maior grau de profundidade, a interpretação das particularidades dos comportamentos ou atitudes dos indivíduos.

Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica, pois há o uso das mais variadas

referências teóricas publicadas em livros, documentos, revistas, artigos, internet e

universidades.

“A pesquisa bibliográfica tem por finalidade conhecer as diferentes formas de

contribuição científica que se realizaram sobre determinado assunto ou fenômeno.”

(OLIVEIRA, 1999, p. 119).

A pesquisa bibliográfica ajuda na definição do problema, na determinação dos

objetivos, na construção de hipóteses, na fundamentação da justificativa, da escolha

do tema e na elaboração do relatório final.

“É feita com intuito de recolher informações e conhecimentos sobre um

problema que se procuram respostas ou uma hipótese que se quer experimentar.”

(CERVO, 1999, p. 48)

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Com relação aos fins, é de caráter exploratório, pois segundo Gil (2007, p. 41)

“[...] têm como objetivo proporcionar maior familiaridade com o problema, com vistas

a torná-lo mais explícito ou a constituir hipóteses”.

Assim trata de forma clara os objetivos e questões deste trabalho,

familiarizando o tema com o leitor e utilizando de fundamentações para justificá-lo.

2.2 Área de abrangência

Esta pesquisa se situa na área de comércio internacional, no âmbito das

relações internacionais, com base no direito internacional, estudando a integração

econômica dos blocos.

2.3 Coleta e tratamento dos dados

Esta pesquisa é referenciada através de materiais bibliográficos e pesquisa

documental, envolvendo livros, jornais, artigos e pesquisa junto à internet.

2.4 Apresentação e análise dos dados

A apresentação do trabalho é feita através de textos explicativos, utilizando

tabelas, figuras e citações bibliográficas.

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3 GLOBALIZAÇÃO

O processo atual da globalização dá uma impressão de que o mundo está

cada vez menor, devido à capacidade de comunicação mundial dos Estados e

tecnologia, aumentando o fluxo de mercadorias e capital. Há uma derrubada de

fronteiras e integração de economias e mercados nacionais. Este processo atinge

todos os Estados de forma diferente, trazendo conseqüências e benefícios.

O processo de globalização tem alcançado rapidamente um dinamismo,

combinando o rápido progresso na liberalização das políticas de comércio e os

investimentos em vários Estados, incluindo políticas de reforma e ajuste para os

Estados; o crescimento das empresas transnacionais e de políticas globais, e a alta

tecnologia de informação e telecomunicação, tornando possíveis operações

mundiais. (VIGEVANI; LORENZETTI, 1998, p. 50)

A globalização não é um processo novo. A idéia de unificação mundial já vem

de muito tempo. Um forte exemplo é o imperialismo do século IX, que buscava

expansão e domínio cultural, territorial e econômico sobre outras regiões e as

Cruzadas, na Idade Média que procuravam expansão de poder e criação de um

único império.

Ao fim da Segunda Guerra Mundial, o mundo estava destruído,

principalmente para os Estados derrotados pela guerra. Com o início da recuperação

econômica mundial, a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), do

General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) e da regularização de capitais de

investimento, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Internacional para

a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID), o conceito de globalização foi se estabelecendo.

De acordo com Lacerda (2004, p. 08): “[...] globalização é um conceito que

explica a expansão do comércio internacional e dos fluxos de capitais.”, pois há uma

necessidade de integração mundial entre os Estados, grande deslocamento de

capital dando característica de capital global e este, por sua vez, dá poder para as

empresas que dominam o mercado internacional.

Após a Segunda Guerra Mundial, a Guerra Fria foi um período de grande

tensão mundial. Estados Unidos da América do Norte (EUA) e União Soviética

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(URSS) brigaram sem conflitos bélicos para a imposição de um regime de governo.

De um lado o capitalismo e de outro o socialismo, respectivamente.

Neste período foram criados dois blocos militares, a Organização do Tratado

do Atlântico Norte (OTAN), liderada pelos EUA e os Pacto de Varsóvia, liderado pela

URSS, que tinham apoio de outros Estados e objetivo de protegê-los contra

eventuais ataques do lado socialista ou capitalista. Com o final da Guerra Fria, o

capitalismo se expandiu notavelmente em bases globais e foi se implantando

lentamente nos Estados socialistas que começaram a abrir suas fronteiras aos

poucos.

Uma nova divisão internacional de trabalho foi surgindo e a busca pelo lucro e

desenvolvimento determinou uma Nova Ordem Mundial.

O mundo passou por um momento no qual se formaram Blocos Econômicos e

empresas multinacionais. A internacionalização de empresas ocorreu devido à

saturação do mercado interno e à redução de barreiras existentes entre os Estados

no mundo. Esse processo não se restringiu aos espaços nacionais, uma vez que

houve um aumento significativo da transnacionalização das aplicações financeiras

(LACERDA, 2004).

O conceito de globalização é caracterizado por ter um alcance global, devido

à capacidade de desterritorialização que possui. Permite que empresas, pessoas,

hábitos e costumes interajam mundialmente, sendo influenciadas por outros Estados

e até mesmo mudando sua cultura, como alimentação, vestuário e intereses.

O surgimento dos Blocos Econômicos aconteceu, pois os Estados

perceberam que a comercialização entre estes seria muito mais eficiente se

houvesse uma maior aproximação setorial, regionalmente, devido às proximidades

de suas fronteiras. Dois grandes blocos existentes hoje são o Mercado Comum do

Sul (MERCOSUL), criado através do Tratado de Assunción, entrando em vigor em

1991, e a União Européia (UE), criada pelo Tratado de Roma em 1957.

As relações comerciais podem acontecer entre Estados de um mesmo bloco

econômico ou comercialização intrablocos, como é o caso do acordo comercial entre

o MERCOSUL e a UE.

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Outra característica marcante desta ordem mundial é o desenvolvimento da

informática. De acordo com Oliveira et al. (1997, p.102)

Computadores avançados, com capacidade de memória cada vez maior e interconectados entre si, formam uma teia de informações sem igual na história. Se anteriormente o mundo era formado por um conjunto de pessoas, território ou nações, a partir da revolução da informática todos estes pontos interligaram-se e formam uma imensa rede que se comunica constatantemente.

Hoje as pessoas ficam informadas sobre notícias e acontecimentos mundiais,

negociam, fazem trocas comerciais em tempo real, utilizando deste mecanismo, a

internet.

Um produto pode ter peças de alguns Estados e ser montado em outros

diferentes, enfatizando a era da globalização em que as pessoas vivem. Essas são

as empresas multinacionais ou globais.

Dowbor et al. (1998, p. 169), afirma que

[...] a internacionalização dos mercados de trabalho, com a migração dos trabalhadores para países mais industrializados se intensificou pós-Segunda Guerra. Atualmente passaram por algumas mudanças tornando-se fluxos migratórios devido à implementação de novas tecnologias, reestruturação dos sistemas produtivos e financeiros e a integração entre os países.

A modernização é outro fato bastante imponente na globalização. Esta traz

novos meios de produção para as empresas tornando-as mais eficientes e

produtivas. Outro detalhe importante é o intercâmbio cultural e comercial entre os

Estados, que são muito positivos, trazendo a troca de experiências.

Porém, há também fatores negativos na globalização. Atualmente, Estados

em desenvolvimento como o Brasil, sofrem por exportar cérebros. Neste sentido, o

Estado fica carente em setores fundamentais em pesquisa e desenvolvimento

tecnológico.

De qualquer forma, o surgimento de Blocos Econômicos regionais,

corporações transnacionais e organizações multilaterais, como a OMC, FMI e BIRD,

ajudou o desenvolvimento do comércio internacional entre os Estados. De acordo

com Dowbor et al. (1998, p. 20)

[...] as organizações multilaterais e as corporações transnacionais são novas, poderosas e ativas estruturas mundiais de poder. Elas se sobrepõem e impõem aos Estados nacionais. [...] Já influenciam nações e regiões, alcançando com freqüência o âmbito propriamente global. [...] São

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estruturas de poder econômico-político, com implicações sociais e culturais muitas vezes de grande influência e abrangência. Expressam os objetivos e as práticas dos grupos, classes ou blocos de poder predominantes em escala mundial.

As empresas transnacionais gerenciam uma rede de unidades de produção

espalhadas pelo mundo todo, passando pelas fronteiras e autonomia dos Estados.

Elas colocam suas subsidiárias em lugares estratégicos dentro de uma cidade para

se beneficiarem o máximo possível, não se preocupando com os interesses

econômicos e sociais da região e deixam o Estado quando não há mais benefícios a

serem explorados.

As empresas nacionais são então pressionadas pelas subsidiárias das

transnacionais em seu país e enfrentam uma forte competição para não irem à

falência. De acordo com Vigevani e Lorenzetti, (1998, p. 51)

[...] elas enfrentam os riscos de serem absorvidas pelos grandes líderes do mercado mundial, a menos que possam desenvolver sua própria especialização, explorar um nicho de mercado, ou internacionalizar-se e tornar-se transnacionais elas próprias.

Por outro lado trazem novos investimentos e tecnologias modernas,

aumentando a capacidade das empresas e desenvolvendo os Estados.

A influência dos Estados com relação a costumes e crenças e a troca de

trabalhadores por maquinários devido à capacidade de produção muito maior

acabam gerando desemprego. De acordo com Lacerda (2004, p. 08) é: “um

fenômeno que impõe enormes desafios, redefinindo o papel do Estado, com a

emergência das empresas multinacionais (ou transnacionais), que passam a ser os

agentes mais influentes do processo”.

Nos Estados em desenvolvimento, para pequenas e médias empresas

conseguirem sobreviver neste mundo globalizado é necessário que aprendam a

produzir mais a custos menores, utilizando de mão-de-obra barata para obter

competitividade internacional.

Carrion e Vizentini (1998, p. 15) afirmam que

[...] dois desenvolvimentos econômicos em particular teriam se constituído, sobretudo a partir dos anos 70, nos carros-chefes do processo: a globalização produtiva e globalização financeira. A primeira refere-se à constituição de cadeias produtivas globais pelas empresas transnacionais, que atravessariam indistintamente as fronteiras territoriais e tornariam cada vez mais irrelevante o monopólio do uso legítimo da força, exercido pelo Estado, no interior destas. A segunda alude à formação, com base nos

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desenvolvimentos tecnológicos da telemática, de um mercado financeiro global plenamente integrado, que opera, de forma contínua e em tempo real, sem qualquer constrangimento e/ou regulação por parte das autoridades políticas nacionais ou organismos multilaterais.

Nota-se como se dá a relação entre comércio internacional e globalização

juntamente com sua importância e a interdependência entre os Estados. Amplia-se o

comércio internacional abrindo-se as portas do Estado e conseqüentemente as

exportações e importações de cada um, juntando tecnologia, modernização e

praticidade às relações internacionais.

3.1 Comércio internacional

O comércio internacional surgiu da necessidade da troca de pertences entre

pessoas de diferentes lugares. Pode-se dizer que o comércio internacional é movido

pelo relacionamento entre os Estados cujo objetivo é a troca ou comercialização de

bens entre diferentes Estados, principalmente bens de capital e de serviço, produtos

e mercadorias primárias ou industrializadas.

Pode-se dizer que o comércio possui duas formas básicas, as vendas são

representadas pelas exportações e as compras representadas pelas importações.

O comércio internacional é o fluxo do intercâmbio de bens e serviços entre

Estados ou empresas desses Estados, que resultam em uma divisão internacional

de trabalho, na formação de leis que regem o comércio internacional, a integração

entre as entidades econômicas internacionais e um interesse em comum dos

Estados perante o comércio internacional. (LUNA, 2000).

Nota-se que atualmente este grande fluxo de bens e serviços é devido à

necessidade das empresas e Estados de se estabilizarem internacionalmente,

desenvolvendo sua economia e obtendo maiores lucros. Isso acaba por integrar os

Estados, formando os Blocos Econômicos.

De acordo com Souza (2003, p. 36): “[...] o comércio internacional pode ser

conceituado como intercâmbio de mercadorias e serviços entre nações, sob a égide

da legislação internacional, ou seja, ao amparo do Direito Internacional Público.”

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O Direito Internacional Público tem como objetivo regulamentar e reger os

direitos internacionais dos Estados, das pessoas e de organismos interestatais.

Quando há um tratado entre dois Estados, eles possuem obrigações a serem

cumpridas. Caso um deles não cumpra, o outro Estado pode recorrer ao Direito

Internacional Público.

Para Maluf (2000, p. 23): “[...] o comércio internacional é o intercâmbio de

bens e serviços entre países, resultantes das especializações na divisão

internacional do trabalho e das vantagens comparativas dos países.”

O comércio internacional teve início na Antiguidade onde as tribos

começaram a fazer as primeiras trocas de bens e conhecimentos. As primeiras

trocas comerciais eram feitas pelo excedente de produtos que cada tribo possuía.

Na Idade Média surgem os primeiros Estados, constituindo em um novo modo

de viver e colocando o comércio de produtos como uma posição necessária entre os

Estados. Nesta mesma época, novas formas de navegação começam a ser

utilizadas dando às cidades marítimas um grande aumento no comércio e

desenvolvimento.

Na Idade Moderna surgem novas invenções e tecnologias, descobrimentos na área marítima, uma centralização monárquica, reforma religiosa e o mercantilismo. O movimento mercantilista objetivava controlar o poder nacional através do domínio das atividades econômicas, que só seria possível com o aparecimento de um Estado nacional forte, liderado por um Monarca que detinha poderes sobre a economia nacional. (CAMPOS, 1990, p. 46).

Com o aparecimento de um Estado forte e um governante para comandá-lo e

ditar as leis regentes nesse Estado, pode-se centralizar a monarquia e aos poucos

controlar as atividades econômicas, desenvolvendo-as ainda mais com o surgimento

de mercados para comercizalização entre outros Estados, formando Estados fortes

comercialmente.

Com a formação de poderosos Estados houve, aos poucos, o

desenvolvimento de dinheiro, crédito, instituições e práticas comerciais para que eles

se tornassem auto-suficientes, favorecendo o surgimento do mercantilismo. O

principal alvo do mercantilismo eram os metais preciosos. Segundo Dias e

Rodrigues (2004, p. 30), o metalismo

[...] configura-se como essência da atividade econômica, é uma concepção que identifica a riqueza e o poder de um Estado com a quantidade de metais preciosos por ele acumulados. A obtenção de ouro e prata viabilizou-

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se com a exploração direta das colônias ou com a intensificação do comércio externo.

Na Idade Contemporânea, o período após a Segunda Guerra Mundial foi de

grande preocupação para os Estados ocidentais que buscavam um ambiente

favorável ao seu crescimento econômico e uma ordem capitalista para trazer

estabilidade política e econômica, fazendo decair o socialismo. De acordo com

Gonçalves (1998 apud Dias; Rodrigues, 2004, p. 148): “[...] para alcançar esses

objetivos era preciso construir uma ordem econômica internacional que

estabelecesse regras sob as quais as forças de mercado pudessem atuar [...]”.

O surgimento desta nova ordem econômica internacional vem reger a

sistemática das negociações devido à mundialização das relações internacionais

que ultrapassam os limites dos Estados e o surgimento de políticas econômicas.

Além dos avanços pós-guerra houve a criação de organizações internacionais

que contribuíram muito com o crescimento do comércio internacional, como o BIRD,

FMI e GATT.

A criação do Fundo Monetário Internacional (FMI), com a conseqüente reforma monetária internacional do Acordo Geral sobre as Tarifas Aduaneiras e o Comércio (GATT), e de sistemas de integração regional em todas as partes do mundo, muito contribuiu para o desenvolvimento do comércio internacional. (CAMPOS, 1990, p. 56).

Essa contribuição ao desenvolvimento das práticas comerciais entre Estados

se afirma quanto aos objetivos destacados para essas organizações. O FMI tem

como objetivo principal assegurar o bom funcionamento e a estabilidade do sistema

financeiro mundial cuidando das taxas de câmbio e o GATT de harmonizar as

políticas aduaneiras dos Estados e combater práticas protecionistas ao comércio

internacional, criando políticas bem definidas e organizando um sistema

internacional melhor.

A criação da Organização das Nações Unidas (ONU) também apoiou o

comércio, promovendo a cooperação internacional e buscando paz e segurança

mundial, proteção aos direitos humanos, desenvolvimento econômico e social das

nações e firmação de acordos, tratados e convenções.

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A doutrina do livre-comércio nas relações comerciais mundiais, que é a livre

circulação de bens com taxas alfandegárias menores, começa a ser aplicada.

[...] noção de “livre-comércio”, consiste na minimização da interferência estatal no fluxo comercial através de fronteiras nacionais. A promoção de livre-comércio é balizada sempre pela idéia de que a livre circulação de bens e serviços promove a divisão mutuamente lucrativa de trabalho, amplia consideravelmente a produção interna real de todos os países envolvidos e torna possível a elevação do padrão de vida ao redor do planeta. Em suma, sob o ponto de vista teórico, o comércio internacional objetiva promover o bem-estar dos povos através do aumento de sua renda real proporcionada pela expansão do fluxo comercial entre as nações. (DI SENA, 2003, p. 49).

Este conceito vem então resultar em acordos entre Estados, que buscam livre

circulação de mercadorias e redução de taxas alfandegárias, beneficiando suas

empresas, obtendo maior lucratividade e desenvolvimento. O North American Free

Trade Agreement (NAFTA) é uma Zona de Livre Comércio composta pelos Estados

Unidos, Canadá e México, que tem como objetivo eliminar barreiras alfandegárias,

promover maior poder de competição e aumentar oportunidades de investimentos

dos Estados membros.

Todos esses fatores possibilitaram a melhora no intercâmbio comercial,

devido à fixação de normas que garantem a livre circulação das mercadorias no

comércio internacional.

Porém, devido a toda essa evolução no conceito e aplicação do comércio

internacional, a participação cada vez mais intensa dos Estados em

desenvolvimento no comércio internacional provocou o agravamento das pressões

protecionistas nos Estados desenvolvidos, com o surgimento das barreiras

comerciais que afetam as exportações dos Estados emergentes.

Nas relações comerciais entre os Estados, sejam eles desenvolvidos ou em

desenvolvimento, há barreiras comerciais. Estas podem ser tarifárias ou não-

tarifárias. Esta proteção se dá em forma de tributos, cotas e até mesmo a proibição

de certos produtos para importação e normalmente com programas de incentivo

para a exportação.

De qualquer maneira, a intensificação das trocas comerciais entre os Estados,

trouxe diversos benefícios sociais e econômicos como: a ampliação dos mercados

consumidores, possiblitando aumento da produtividade dos produtores e maior lucro;

melhor acesso a fornecedores de insumos, obtendo uma melhor condição de

compra; acesso dos consumidores a produtos importados, diferentes tecnologias e

23

padrões de produção internacionais; maior fluxo monetário; aumento do contato

entre as diferentes populações do mundo.

Os benefícios do comércio internacional podem ser percebidos nas empresas

pela ampliação de mercados consumidores possibilitando aos produtores ganhos de

escala e aumento de produtividade; acesso a novos fornecedores de insumos e

matérias-primas, além da possibilidade de obtenção de novas tecnologias e novos

padrões de produção; criação de novas alternativas de produção, concentrando

atividades em determinados lugares, fragmentando o processo de produção

aproveitando-se de vantagens comparativas.

Atualmente, o comércio internacional conquistou grande espaço e é

fundamental para todos os Estados. A participação cada vez maior de um Estado no

comércio mundial, sendo na comercialização de bens ou serviços, garante um

aumento no desenvolvimento e crescimento da sua economia. (KEEDI, 2004, p. 26).

Além da melhora de sua competitividade no cenário mundial.

Com isso pode-se confirmar a interdependência dos Estados gerada pelos

avanços tecnológicos e as práticas comerciais do capitalismo, afirmando que cada

Estado depende um do outro para maior desenvolvimento tecnológico, cultural e

social. Por este motivo viu-se a necessidade de tratados internacionais, que nada

mais são do que acordos firmados pelos respectivos governos de cada Estado.

A partir disso, fica clara a relação de interesses políticos e comerciais entre os

Estados. Assim sendo, começa-se a perceber a integração econômica entre eles.

Apesar dos benefícios obtidos através do comércio internacional, percebe-se

também algumas desvantagens

O desenvolvimento de apenas alguns setores econômicos cria uma relação de interdenpendência global, adequada para tempos de paz, mas altamente fragilizante em tempos de crises entre países. No caso de um isolamento internacional, o país se vê desprovido de alternativas que substituam, mesmo que a um custo maior, produtos oriundos do exterior, para os quais muitas vezes não possui sequer a competência básica de sua confecção. (DIAS E RODRIGUES, 2004, p. 71).

A interdependência dos Estados emergentes em relação aos desenvolvidos é

extremamente grande.

Os períodos marcantes do desenvolvimento do comércio internacional estão

ligados aos momentos importantes da história da humanidade, os quais registram

24

profundas transformações nas sociedades chegando ao que hoje se chama de

globalização.

A globalização está diretamente relacionada à interdependência, ao

desenvolvimento dos Estados e do comércio internacional.

3.2 Regionalismo

O regionalismo surgiu juntamente com a globalização como necessidade de

aproximação entre os Estados para melhor relação comercial entre estes. Hoje é um

dos processos mais importantes mundialmente, pois com o regionalismo se

consegue integração política, econômica e monetária, dependendo da fase de

integração que o bloco alcançar.

Accioly (2002, p. 28) afirma que

[...] os Estados têm a sua soberania limitada, e esse partilhamento é que assegura o poder de integração, o poder comunitário ou o poder supranacional. O direito comunitário nasce nesse modelo e vincula Estados-membros, e, no âmbito interno de cada um deles, as pessoas físicas ou jurídicas diretamente, porque esse direito prima sobre o direito nacional.

A partir do momento em que Estados decidem se integrar regionalmente, sua

soberania passa para um segundo patamar, tendo que obeceder às regras impostas

pelo direito comunitário.

De acordo com Plá (1994, p. 24), a integração regional tem como objetivo

[...] acelerar o seu crescimento econômico, aperfeiçoa suas estruturas produtivas, atingir um grau maior de participação no comércio mundial, bem como para conter ameaças externas de demoninação. Em outor termos: esses países optaram pela integração com finalidade de melhorar sua posição, tanto no nível econômico como a nível político, no contexto internacional.

A integração econômica e a formação de blocos regionais somente acontece

devido aos interesses em comum dos Estados-membros e sua visão de

desenvolvimento econômico e comercial para o futuro e sua inserção no mercado

internacional.

25

Sem um processo de integração econômica entre Estados dispostos em uma

mesma região, produtos produzidos em determinados Estados são taxados na

fronteira e cada um pode aplicar a tarifa que quiser sobre os produtos que venham

de outros Estados, que é a política comercial.

Nesse sentido, o processo do regionalismo que consiste na formação de

Blocos Econômicos entre Estados vizinhos dispostos em uma região próxima; a

redução preferencial de barreiras ao comércio internacional, tarifárias e não-

tarifárias; das fronteiras econômicas, facilitando as negociações entre estes e a

garantia de suas áreas de influência.

De acordo com Nakada (2002, p. 47)

Esses acordos regionais são tratados [...] porque as restrições comerciais internas da região são abolidas, mas permanecem as restrições em relação a terceiros países, fazendo com que os países não-membros de um acordo regional fiquem numa posição de desvantagem em relação aos países-membros [...].

Os Estados que fazem parte de um bloco regional ou econômico dispõe de

benefícios como uma Tarifa Externa Comum (TEC), onde os produtos dos Estados-

membros não são taxados nas fronteiras, podendo produzir partes de um mesmo

produto em diferentes Estados, resultando num produto final a um custo reduzido.

Geralmente é mais benéfico a comercialização intra-blocos devido à redução

de barreiras tarifárias e não-tarifárias e a livre circulação de produtos, capitais,

pessoas e serviços.

Nakada (2002) afirma que pode haver uma desvantagem caso um produtor

deixe de comprar matéria-prima de um Estado não membro do bloco e passe a

comprar de um fornecedor intra-bloco a um preço mais elevado, acarretando na

diminuição do padrão de vida da população.

Essa é uma dificuldade que um Estado participante de um blobo regional

pode vir a passar, pois estes têm que dar preferência aos Estados-membros de seu

bloco econômico.

Outro fato interessante é que com o regionalismo os Estados-membros

conseguem ampliar seus mercados, acelerar suas economias e ampliar o poder

político e econômico no espaço integrado. De acordo com Clemente (1994, p. 123)

Atingindo certo nível de desenvolvimento, uma região começaria a experimentar pressão crescente sobre a oferta interna de matérias-primas e

26

se tornaria necessário importá-las das regiões vizinhas. Como resultado, capital e recursos humanos qualificados migrariam para essas regiões, o que lhes proporcionaria o impulso inicial para também se desenvolverem. Dessa forma, haveria uma difusão ou espraiamento do desenvolvimento a partir da região mais desenvolvida.

Esse desenvolvimento se torna ainda mais eficiente com a eliminação de

fronteiras e livre circulação de produtos, pessoas e capital, ampliando não somente

um Estado-membro, mas um bloco econômico inteiro.

A integração regional torna-se ainda mais interessante para os Estados

subdesenvolvidos, em desenvolvimento ou aqueles que não têm condições de

comercialização. De acordo com Santos (1999, p. 48) os Estados subdesenvolvidos,

dependentes ou de desenvolvimento médio

[...] se viram na possibilidade de desenvolver-se industrialmente para seu mercado interno (sempre limitado pela ausência de reformas sociais profundas, capazes de ampliar pela via da distribuição de renda e do aumento das oportunidades de trabalho através de inversões básicas em educação, saúde, alimentação e habitação) e, diante das limitações deste de voltar-se para os mercados das economias centrais e dominantes

É uma grande vantagem para os Estados participarem de um bloco regional,

principalmente falando de Estados que não possuem tecnologia, condições

econômicas e financeiras, produtos competitivos, podendo assim se abrir ao

mercado internacional mediante acordos regionais com Estado vizinhos e troca de

informações.

Ainda de acordo com Santos (1999) o regionalismo é uma forma de

reordenação internacional, onde cada Estado buscará soluções internas para o seu

desenvolvimento e a articulação com seus vizinhos para gerar processos de

integração regional, resultando em crescimento e poder na economia mundial.

Por outro lado essa integração regional implica em altos custos, por parte dos

Estados, para aderir a um bloco econômico; diversas negociações e reuniões com

os representantes dos Estados para tratar de assuntos que dizem respeito ao bloco,

como entrada de um novo Estado ou mudança de leis no tratado, até ter

unanimidade por parte de todos; ao eliminar fronteiras econômicas, a concorrência

entre as empresas aumenta e se acentuam as diferenças regionais e sociais dos

Estados e a livre circulação de pessoas, empresas e dinheiro afetam os Estados.

27

Corrêa (2001, p. 79) afirma que

Os blocos regionais tendem a tornar-se politicamente introspectivos, no sentido de que os terceiros países ficam em segundo plano com relação a matérias de cooperação como tecnologia ou auxílio ao desenvolvimento ou mesmo política exterior.

Essa introspectividade causada pelo regionalismo vem da maior facilidade

que os Estados-membros têm de negociar entre si e ao mesmo tempo da

distribuição de tecnologia e cooperação para desenvolvimento entre eles,

constituindo um bloco regional mais forte e de destaque para competição no

mercado internacional. Hoje já se percebe possibilidades de comercialização entre

Blocos Econômicos.

O regionalismo não se manifesta de uma forma igual para todas as regiões do

mundo, ou seja, os Estados não respondem igualmente a essa tendência

internacional de integração.

As fases de integração econômica demonstram o estágio em que um bloco

econômico se encontra. Alguns têm maiores dificuldades de avançar nessas fases

de integração.

No MERCOSUL pode-se perceber pelo seu nome que era para ser um

Mercado Comum, mas ele ainda não conseguiu chegar a este patamar devido às

dificuldades de acordos entre os Estados-membros, influências políticas e

econômicas. Ele se encontra na etapa de União Aduaneira, onde possui uma Zona

de Livre Comércio e uma TEC.

Já a UE conseguiu avançar rapidamente perante as fases de integração e

hoje tem uma União Monetária entre os Estados-membros, que cada vez mais estão

se desenvolvendo e obtendo maior poder de relação comercial com outros Estados,

visando uma União Econômica Plena, que resultaria na formação de um novo

Estado.

A integração regional vem ajudar os Estados integrando sua economia,

política, comércio e formando Blocos Econômicos.

O regionalismo através dos Blocos Econômicos vem como um meio de

facilitar o comércio, aumentando as relações comerciais e gerando um crescimento

da economia dos Estados, desenvolvendo-os mais facilmente. Estados vizinhos

formam Blocos Econômicos devido à seus interesses em comum, afinidades

28

comerciais ou culturais, buscando no regionalismo o desenvolvimento de seu Estado

e maior competitividade internacionalmente.

3.3 Integração econômica

Por integrar entende-se juntar várias partes em um todo. Para que haja

integração necessita-se de diálogo.

A integração econômica é a formação de grupos regionais entre Estados

dispostos em uma mesma área, devido à interesses em comum entre as partes. É

uma forma que os Estados encontraram para se defender dos processos de

globalização. A comprovação da formação de grupos regionais se dá através de um

tratado assinado entre as partes.

Franceschini e Barral (2001, p. 245) dizem que para entender o porquê de se

integrar é preciso voltar na história

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, na década de quarenta, o mundo mergulhou numa tranformação até então nunca vista. Para sobreviverem, os europeus tiveram que superar suas diferenças. Surge a idéia de integração entre os países em vez de guerras. A união entre estas nações, articulada pela Europa ocidental, almeja alcançar o que pela força jamais conseguiu obter. Inaugura-se a fase dos Blocos Econômicos.

Assim começa a idéia do regionalismo e a formação de Blocos Econômicos,

devido à necessidades iguais dos Estados vizinhos.

Os tratados de integração econômica eliminam as fronteiras econômicas

entre os Estados, ou seja, as barreiras tarifárias e não-tarifárias, e trazem vantagens

comerciais e econômicas aos Estados-membros que são extendidas por todo o

bloco, concedendo protecionismo regional.

De acordo com Santos (1999, p. 43)

[...] é fundamental lembrar que os processos de integração visam não somente a defesa dos interesses empresariais das zonas envolvidas, mas também incluem uma visão ofensiva. Trata-se de favorecer a concentração e a centralização econômica dentro de novos padrões tecnológicos capazes de garantir o aumento de produtividade, a rebaixa de custos e portanto a competitividade dos produtos regionais no mercado mundial.

29

Com uma integração regional, os Estados conseguem produzir produtos mais

baratos, devido à produção em diferentes zonas, expandindo seu comércio

internacional e conseguindo maior competitividade de seus produtos com relação às

grandes potências mundiais, ampliando seus mercados.

Oliveira (2003, p. 21) afirma que

[...] a integração contribui para que os Estados tenham acesso aos mercados de todos os seus parceiros, proporcionando um alargamento para as suas indústrias nacionais na forma de levantamento de todas as barreiras existentes entre os Estados participantes do processo.

Além do maior desenvolvimento de suas indústrias nacionais, os Estados

obtêm maior tecnologia e desenvolvimento de suas empresas, através dos

interesses em comum no comércio internacional e da troca de conhecimento

regionalmente, diversificando e desenvolvendo mais sua economia e comércio. Com

isso, aumentam o peso político e econômico no espaço integrado.

Dependendo do acordo que os Estados querem fazer regionalmente e dos

seus interesses em comum mediante a integração, foram criadas as fases de

integração econômica, que são Área de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado

Comum, União Econômica e Monetária e União Política.

A escolha da fase a se formar pelos grupos regionais depende de seus

interesses. Franceschini e Barral (2001, p. 246) afirmam que

[…] do modelo de cooperação ao modelo comunitário temos várias fases de integração nas quais os Estados que pretendem formar um grupo regional escolhem, a partir de seus interesses, a fase pretendidada. De se destacar que cada nível de integração corresponde a uma limitação crescente de competências inerentes à soberania nacional.

Nesse sentido, os Estados que propõe se integrar regionalmente devem ter

os mesmos interesses chegando a um acordo e se adaptando às condições das

fases de integração econômica.

Toda integração entre Estados que estão dispostos na mesma região requer

acordos e regras para que o bloco econômico formado possa trazer benefícios para

todos os Estados-membros, resultando no desenvolvimento econômico e comercial

destes, trazendo maior competitividade intra-blocos e o desenvolvimento da região

onde os blocos estão dispostos.

30

3.4 Fases de Integração Econômica1

Por fases de integração pode-se entender como sendo uma classificação em

ordem crescente que os Estados utilizam para determinar a fase a integrar,

dependendo dos interesses em comum e do nível de integração que estão dispostos

a participar.

Oliveira (2003, p.16) afirma que

Cada processo de integração apresenta características distintas devido à larga elasticidade que o processo pode apresentar nos campos social, cultural, econômico, político, entre outros [..] Não devemos pensar que um processo integracionaista busca copiar o outro, mas há, indiscutivelmente, a busca de elementos favoráveis de um projeto implementado, porém com as adaptações necessárias ao contexto estrutural dos países-membros.

Todo processo de integração é diferente um do outro, pois envolve Estados

com desenvolvimento econômico, social, cultura e político diferentes. Dependendo

do desenvolvimento e da vontade dos Estados para com o processo de integração,

podem integrar-se utilizando de um Mercado Comum entre as partes.

Outros não têm a possibilidade de integração mais complexa, devido ao seu

desenvolvimento ou dos interesses em comum, e tem que optar por uma livre

circulação de mercadorias, por exemplo, onde a integração existente entre as partes

é de mais fácil acesso.

Para melhor entendimento do processo de integração econômica e das

vantagens para os Estados-membros dos Blocos Econômicos, como a eliminação de

barreiras tarifárias e não tarifárias, é necessário entender o funcionamento das fases

de integração econômica.

1 Existem outras classificações com relação às Fases Econômicas de Integração propostas por vários autores. Será utilizada a classificação do autor Celso Maran de Oliveira, que parece ser a mais apropriada ao trabalho.

31

3.4.1 Zona de Livre Comércio

A Zona de Livre Comércio pode ser considerada como um modo de

cooperação entre os Estados, pois é a primeira etapa de aproximação entre

Estados.

Ao estabelecer uma Zona de Livre Comércio, as barreiras tarifárias (tarifas

aduaneiras sobre a importação) e as não-tarifárias (cotas, subsídios, políticas de

compras, barreiras técnicas, preços mínimos, apoio para produtores internos, entre

outros), que se referem a qualquer barreira que traga restrições ao comércio

internacional, são eliminadas para os Estados-membros do acordo.

No processo de criação de uma zona de livre comércio, há que superar certos obstáculos. O primeiro é do estabelecimento de regras de origem para produtos, que são aquelas que servem para a determinação da real providência dos mesmos. Essa qualificação deve obedecer a certos critérios que são estipulados nas regras de origem, os quais fixam percentuais de matéria-prima, mão-de-obra, fase de elaboração, dentre outros, que permitem dizer se a fabricação foi local ou se o produto é orginário da Zona de Livre Comércio. Objetivam evitar que produtos vindos de fora da zona recebam tratamento privilegiado. Após, há seleção dos produtos que vão integrar a Zona de Livre Comércio. (FRANCESCHINI E BARRAL, 2001, p. 247).

Nesse sentido, se estabelesse a livre circulação de mercadorias entre os

Estados-membros da Zona de Livre Comércio e a isenção dos tributos sobre os

produtos é concedida mediante apresentação de certificado, comprovando a origem

do produto.


[...] procura-se a eliminação das restrições aos produtos dos países pertencentes ao processo integracionista, nomeadamente os direitos alfandegários e qualquer outra regulamentação comercial estatal que possa impedir que o produto, originário de um Estado-membro, sofra qualquer espécie de impedimento de circulação, isso dentro dos territórios pertencentes aos países envolvidos.

Todos os Estados-membros da Zona de Livre Comércio tem direito de livre

circulação de seus produtos e a não-taxação deles perante as fronteiras dos

Estados-membros.

De acordo com o NAFTA (2008, não paginado), atualmente o NAFTA (North

America Free Trade Agreement) se encontra na fase de Zona de Livre Comércio.

32

Outros Blocos Econômicos que se econtram nesta mesma fase são o ALCA (Área

de Livre Comércio das Américas) e o Grupo dos Três (composto com México,

Colômbia e Venezuela).

A Zona de Livre Comércio dispõe aos Estados-membros a livre circulação de

mercadorias, onde as partes obtêm benefícios com a não-taxação de seus produtos

perante as fronteiras.

Estados dipostos em uma mesma região podem adotar a Zona de Livre

Comércio como forma de desenvolvimento econômico, comercial e social, devido à

troca de tecnologia e à livre circulação de produtos.

Caso a integração entre Estados na Zona de Livre Comércio caracterizar uma

boa relação e estes Estados estiverem dispostos a uma integração ainda maior,

podem passar para a próxima fase, a União Aduaneira.

3.4.2 União Aduaneira

A União Aduaneira é a segunda fase de integração, caracteriza-se pela livre

troca de mercadorias entre os Estados e abrange todos os setores da economia.

A fase de União Aduaneira utiliza as mesmas características da Zona de Livre

Comércio, que é a livre circulação de produtos entre os Estados-membros e é

estabelecido uma Tarifa Externa Comum (TEC). Franceschini e Barral (2001, p. 248)

afirmam que

A União Aduaneira, além das caraterísticas da Zona de Livre Comércio, como a livre circulação de mercadorias, comporta uma tarifa aduaneira comum, eliminando os complexos problemas da definição das regras de origem. Ela tem início com a implantação da Tarifa Externa Comum (TEC).

A livre circulação de mercadorias entre os Estados-membros do bloco

econômico juntamente com a implantação de uma TEC caracterizam a União

Aduaneira. A TEC é fixada a partir das tarifas nacionais implantadas pelos Estados-

membros e começa a ser aplicada a Estados não-membros do bloco econômico.

33

Accioly (2002) afirma que a aplicação de uma TEC tem como conseqüência

uma política comercial comum, onde os Estados negociam em blocos e perdem sua

autonomia em relação à importação e exportação.

A União Aduaneira traz consigo uma perda maior do poder dos Estados-

membros, com relação à Zona de Livre Comércio, pois há negociação entre blocos e

uma taxação fixa com relação a seus produtos.

Ao se falar em eliminação dos direitos aduaneiros intrablocos, há de se falar também em uma tarifa unificada para produtos provenientes de países terceiros. Constitu-ir-se-á assim um dos pilares básicos do processo de integração, porque vai gerir de forma igualitária a política comercial dos países-membros, impedindo que algum deles possa agir de forma a conceder maiores privilégio que outros. Pode ser considerado como o primeiro movimento real de harmonização entre países-membros. (OLIVEIRA, 2003, p.33)

Essa harmonização se caracteriza pela eliminação de restrições tarifárias,

implementação de regras para exportação e importação de produtos entre os

membros do bloco econômico.

Oliveira (2003) afirma que o levantamento de todos os entraves ao comércio

intra-bloco, tarifários e não-tarifários, implicam em que os Estados-membros não

implantem medidas protecionistas com relação ao ingresso de produtos dos

Estados-membros. Assim, há a livre movimentação de mercadorias por todos os

Estados-membros de uma Zona de Livre Comércio, não tendo restrições na

alfângeda do Estado pertencente ao bloco.

De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado): “Na prática, o

MERCOSUL pode ser considerado, atualmente, uma zona de livre comércio e uma

união aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum.”

Nesse sentido, o MERCOSUL encontra-se na fase de União Aduaneira e

busca acordos entre os Estados-membros visando avançar ao próximo patamar,

Mercado Comum.

Para que Estados-membros de uma União Aduaneira possam chegar a

formar um Mercado Comum, necessitam chegar a um acordo entre todas as partes

envolvidas. Os Estados-membros terão que ter os mesmos interesses e as mesmas

condições econômicas, comerciais e sociais para seguir em frente e formar uma

União Aduaneira.

34

3.4.3 Mercado Comum

A fase de integração Mercado Comum vem integrar ainda mais os Estados

envolvidos e requer dos Estados maior envolvimento e regras, para que haja a total

integração dos mercados dos Estados-membros.

A integração dos mercados dos Estados-membros é o ponto forte do Mercado

Comum. Franceschini e Barral (2001) afirmam que o Mercado Comum representa

uma versão ambiciosa da integração, exigindo adoção de políticas comuns, evitando

desigualdade entre os Estados-membros, uniformização da legislação dos membros

e coordenação de políticas macroeconômicas.

O Mercado Comum exige maior integração entre os membros do bloco. Para

que um Mercado Comum possa funcionar há a necessidade de adoção de políticas

comuns e uma mesma legislação para ditar as regras do acordo, onde todos os

Estados-membros devem obedecer ao que está prescrito.

Oliveira (2003) afirma que a União Aduaneira traz a integração dos mercados

dos Estados-membros abordando a livre circulação dos produtos e também a de

capitais, serviços e pessoas, através de políticas comuns adotadas pelos Estados-

membros.

Nesse sentido, nesta fase há a livre circulação de produtos e uma TEC,

características da União Aduaneira, juntamente com a livre movimentação de mão-

de-obra (pessoas), capital e serviços.

[...] A finalidade de harmonizar muitos setores, nomeadamente o setor fiscal e o societário, apresenta-se como forma a diminuir a disparidade entre os países-membros, principalmente em relação aos investimentos estrangeiros, podendo também ocorrer na forma de instalação de empresas dentro do bloco. O pensamento aqui é de uma unidade de regras de mercado, ou seja, além de haver a livre circulação dos produtos produzidos por todos os países-membros, e ainda, que não ocorram restrições, a fim de que as empresas e trabalhadores se desloquem naturalmente em busca de melhores oportunidades. Para que isso ocorra é necessário um esforço acentuado de harmonização das diversas regras existentes entre os países-membros. (OLIVEIRA, 2003, p. 34)

O Mercado Comum elimina as entraves ao comércio intra-bloco, permite a

seus membros a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capital,

constituindo mercados semelhantes em um bloco econômico, dando a mesma

chance de desenvolvimento e concorrência para os Estados-membros.

35

A livre circulação de bens consiste na derrubada das barreiras alfandegárias e

fiscalização das mercadorias, onde uma pessoa pode comprar um produto em um

Estado-membro e ingressar no outro, sem ter que declarar na alfândega.


O estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores envolve tarefa de grande complexidade. [...] implica no reconhecimento da igualdade de direitos com os nacionais em todos os Estados-membros do mercado comum, ou seja, o direito ao exercício de atividade econômica em qualquer um dos países, sem discriminação em função da nacionalidade e de permanecer no local após o término do trabalho.

Assim, todas as pessoas pertencentes ao bloco podem circular livremente em

todos os Estados-membros do Mercado Comum e não são submetidos à retirada de

visto para ingressar no Estado e à fiscalização.

Accioly (2002, p. 40) afima que na livre prestação de serviços

[...] os trabalhadores assalariados ou independentes de qualquer Estado-membro podem se deslocar livremente e procurar, onde melhor lhes aprouver, um trabalho, em condições idênticas àquelas que beneficiam os trabalhadores nacionais (liberdade de estabelecimento) ou podem oferecer e prestar serviços a clientes de quaisquer Estados-membros, nas mesmas condições que os nacionais do Estado de acolhimento (livre prestação de serviços).

Nesse sentido, as pessoas podem prestar serviços em qualquer Estado-

membro do bloco econômico, sem haver restrições ou descriminação perante sua

nacionalidade.

O Mercado Comum integra totalmente os mercados dos Estados-membros e

dá poder de circulação livre de bens, pessoas, serviços e capital, resultando em forte

integração entre as partes. Toda essa integração acontece devido ao respeito mútuo

e as necessidades das partes.

Estados-membros de um Mercado Comum podem passar para a próxima

fase de integração caso compreendam ser necessário estabelecer uma integração

total, econômica e monetária, exigindo dos Estados-membros maior afinidade entre

eles.

Para que isso ocorra, é necessário que a fase de Mercado Comum tenha

dado certo, funcionando corretamente. Além de verificar as condições econômicas,

comerciais e sociais dos Estados e o benefício que a formação de uma União

Econômica e Monetária acarretaria para os Estados-membros do bloco econômico.

36

3.4.4 União Econômica e Monetária

Com a União Econômica e Monetária há a livre circulação de mercadoria,

pessoas, serviços e capital, queda das fronteiras e eliminação das alfângedas,

caraterísticas da fase de integração econômica Mercado Comum e busca unificação

econômica e monetária através da criação de uma única moeda para todos os

membros do bloco ou a fixação das taxas de conversão dos Estados-membros.

A união econômica representaria a união de diferentes mercados nacionais em um único, o que implicaria, além das caraterísticas de um Mercado Comum, a igualdade de tratamento das condições econômicas; a união monetária implica a adoção de uma moeda única, ou pelo menos, câmbios fixos e convertibilidade obrigatória das moedas dos países-membros, juntos com as liberdades de mercado. Ou seja, cria um mercado como se fora o de um país. (FRANCESCHINI E BARRAL, 2001, p. 250)

As vantagens de se ter uma moeda em comum para todos os membros do

bloco econômico, resulta no melhoramento da competitividade internacional e dos

preços dos produtos intra-blocos, além de unificar cada vez mais os Estados-

membros, desenvolvendo-os e fortalecendo a moeda única praticada.

De acordo com a UE (2008, não paginado)

Todos os Estados-membros da União Européia fazem parte da União Econômica e Monetária (UEM), que pode definir-se como uma fase avançada de integração econômica com base num mercado único. A UEM implica uma estreita coordenação das políticas econômicas e orçamentais e, no caso dos países que preenchem certas condições, uma política monetária única e uma moeda única – o euro.

Um exemplo, atualmente, de União Econômica e Monetária é a UE, que

institui uma moeda única, o euro, e que hoje é uma das moedas mais fortes de

competitividade internacional.

Para se chegar à fase de União Econômica e Monetária, como a UE, é

necessário haver total acordo entre as partes e a vontade de integrar sua economia

e moeda, o que resulta na maior competitividade dos Estados-membros no mercado

internacional e para a população, uma igualdade nos preços praticados

internamente no bloco econômico.

A formação de uma União Econômica e Monetária é muito complicada, pois

envolve diferentes Estados, com diferentes interesses, culturas, políticas e moedas.

37

Para chegar ao patamar de integrar a economia e a moeda de todos os

membros do bloco, é necessário que a fase anterior de Mercado Comum tenha dado

certo e também há necessidade de diversas reuniões, discussões e acordos entre as

partes, para que todos os membros do bloco econômico possam chegar em um

acordo, definindo seus objetivos e interesses, e formar uma União Econômica e

Monetária.

Após uma integração econômica e monetária, falta somente uma integração

política, que é a última fase a ser alcançada por um bloco econômico.

3.4.5 União Política

A fase de União Política visa integrar totalmente as economias de todos os

Estados-membros, como a União Econômica e Monetária, e exige uma política

comum entre todos os membros, o que determina a União Política.

Segundo Oliveira (2003), para que se alcance a união política, os Estados-

membros tem que conseguir uma paridade econômica e social e esta será a última

fase a se alcançar em um processo de integração.

Para que se alcance uma paridade econômica e social entre todos os

Estados-membros, é necessário muito tempo. O processo para integração da

economia e da moeda, que acontece na União Política e Monetária já é bastante

difícil de se atingir, pois envolve diferentes costumes sociais, econômicos e culturais.

Para que haja uma integração política há a necessidade de todos os

Estados-membros terem uma paridade econômica e social, onde as partes tenham

sua economia, moeda e população bem definidos e de forma igualitária. Assim tem-

se a possibilidade de integração política entre os Estados, diante de acordos entre

as partes.

Havendo integração total da economia e da política, os Estados-membros

devem estabelecer as mesmas regras, constituição, política e moeda e formar a fase

de integração econômica chamada União Política.

38

4 BLOCOS ECONÔMICOS

A formação de Blocos Econômicos se deu devido à globalização e a

necessidade dos Estados de se desenvolverem mais e se inserirem no mercado

internacional, ganhando competitividade.

Plá (1994) afirma que há formação de blocos regionais, pois os Estados

buscam desenvolvimento econômico e político acelerando seu crescimento

econômico, aumentando sua participação no Comércio Internacioal e se protegendo

de ameaças externas.

Os Blocos Econômicos são formados por Estados dispostos em uma mesma

região, onde possuem interesses e objetivos em comum e queiram integrar

determinada fase econômica. A formação de Blocos Econômicos se dá através de

acordos feitos entre os Estados-membros, que vão evoluindo de tratados feitos

dentro do bloco, e passando pelas fases de integração econômica.

4.1 North American Free Trade Agreement (NAFTA)

O Acordo de Livre Comércio Norte-Americano, conhecido como NAFTA, é

formado pelos três Estados da América do Norte, os EUA, Canadá e México.

De acordo com o NAFTA (2008) é um acordo norte-americano de livre

comércio, tem como Estados-membros os EUA, Canadá e México e visa uma

integração da economia dos três Estados-membros.

A integração da economia dos Estados-membros traz vantagens, pois há a

eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias, resultando na livre circulação de

suas mercadorias e na não-taxação dos seus produtos perante as alfândegas dos

outros Estados-membros.

Ainda de acordo com o NAFTA (2008), o surgimento do NAFTA se deu com o

tratado de livre comércio assinado pelos estadounidenses e canadenses em 1988 e

posteriormente com a adesão dos mexicanos em 1992. O tratado foi ratificado em

39

1993, entrando em vigor em 1994, com objetivo de em quinze anos eliminar todas as

barreiras alfandegárias e não-alfandegárias dos Estados-membros.

Além da eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias, o NAFTA tem como

objetivos

“Eliminate barriers to trade in, and facilitate the cross-border movement of goods and services between the territories of the Parties; promote conditions of fair competition in the free trade area; increase substantially investment opportunities in the territories of the Parties; provide adequate and effective protection and enforcement of intellectual property rights in each Party's territory; create effective procedures for the implementation and application of this Agreement, for its joint administration and for the resolution of disputes; and establish a framework for further trilateral, regional and multilateral cooperation to expand and enhance the benefits of this Agreement." (NAFTA, 2008, não paginado) 2

Os objetivos visam maior desenvolvimento econômico e comercial dos

Estados-membros, resolução de problemas e vontade de acordos multilaterias e até

mesmo entre Blocos Econômicos.

Outros objetivos do NAFTA (2008) são: ganhar competitividade internacional

principalmente perante a força da União Européia; reduzir os custos comerciais entre

os membros do bloco; aumentar a exportação das mercadorias e serviços; promover

condições de competição justa internacionalmente, investir em novas tecnologias

nos Estados-membros e expandir seu tratado para outros Estados.

Os objetivos do NAFTA são bem claros e visam principalmente no

desenvolvimento das partes com maior inserção no mercado internacional e maior

competitividade.

Segundo o NAFTA (2008), em 1994 o Chile recebeu um convite para

participar do NAFTA, porém devido às barreiras impostas pelo acordo para a entrada

de novos membros, não foi possível a participação do Chile. Até hoje há

negociações para a entrada do Chile no NAFTA e a tentativa de expansão de seu

bloco para outros Estados, que é um de seus objetivos.

2 Tradução livre da acadêmica: “Eliminar barreiras de comercialização internamente, e facilitar a movimentação de produtos e serviços entre os territórios dos Estados-membros; promover condições de competição justa na Área de Livre Comércio; inserir diversas oportunidades de investimentos nos Estados-membros; promover adequada e efetiva proteção e execução de direitos para propriedade intelectual em cada território das partes; criar procedimentos efetivos de implementação e aplicação desse Tratado, para união da administração e resolução de disputas e estabelecer um trabalho para cooperações trilaterais, regionais e multilaterais para expandir e melhoras os benefícios desse Tratado.”

40

A expansão para outros Estados da América do Sul traria como vantagem a

maior troca de informações econômicas e tecnológicas entre os Estados-membros e

a expansão dos produtos produzidos em cada Estado, devido à livre circulação de

mercadorias.

4.2 Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC)

A APEC é uma cooperação econômica da Ásia e do Pacífico e se constitui de

21 Estados-membros.

APEC began as an informal dialogue group in 1989, but has since become the premier forum for facilitating economic growth, cooperation, trade and investment in the Asia-Pacific region. (APEC, 2008, não paginado) 3

O surgimento da idéia de integração entre a Ásia e o Pacífico se deu devido a

um grande desenvolvimento que ocorreu nessa região e devido ao sudoeste da Ásia

ter se transformado em uma área de livre comércio. De acordo com a APEC (2008),

em 1993 a Secretaria da APEC foi estabelecida em Cingapura para dar apoio às

atividades implementadas pelo fórum.

O objetivo dessa integração econômica é a livre circulação de bens, serviços

e pessoas, visando crescimento econômico e comercial dos Estados-membros.

Além dos objetivos citados acima, a APEC tem outros objetivos como

To find cooperative solutions to the challenges of our rapidly changing regional and global economy: to support an expanding world economy and an open multilateral trading system; to continue to reduce barriers to trade and investment to enable goods, services and capital to flow freely among our economies; to ensure that our people share the benefits of economic growth, improve education and training, link our economies through advances in telecommunications and transportation, and use our resources sustainably. (APEC, 2008, não paginado) 4

3 Tradução livre da acadêmica: “APEC começou como um grupo informal de discussão em 1989, mas desde lá se tornou um conceituado fórum para facilitar o crescimento da economia, cooperação, comércio e investimento na região da Ásia-Pacífico.” 4 Tradução livre da acadêmica: “Achar soluções de cooperação devido às rápidas mudanças na economia regional e global; dar suporte à expansão da economia mundial e a um sistema multilateral de comercialização; continuar a reduzir barreiras para o comércio e investimento para a livre circulação de bens, serviços e capital entre as nossas economias; assegurar que a nossa população divida os benefícios do crescimento econômico, desenvolver educação e estudo, conectar nossa

41

Os objetivos da cooperação APEC visam desenvolvimento da economia,

educação e investimento para livre circulação de bens, serviços e capital, podendo

haver a criação de uma fase de integração econômica.

A APEC é coordenada pela secretaria sediada em Cingapura, estabelecida

em 1993.

The APEC Secretariat is based in Singapore and operates as the core support mechanism for the APEC process. It provides coordination, technical and advisory support as well as information management, communications and public outreach services. (APEC, 2008) 5

Essa Secretaria é o órgão que rege e administra a APEC, tentando

desenvolvê-la e ajudar os Estados-membros em qualquer dificuldade que venham a

ter.

De acordo com a APEC (2008), esta ainda não é uma Zona de Livre

Comércio.

Nesse sentido, este pode ser compreendido como uma cooperação entre os

Estados-membros, pois os membros ainda impõem muitas barreiras uns para os

outros, para chegar a um acordo de livre comércio.

4.3 Comunidade dos Estados Independentes (CEI)

A Comunidade dos Estados Independentes, conhecida como CEI, é um bloco

econômico formado entre Estados da Ex-URSS.

De acordo com a CEI (2008), é um tratado supranacional e se organiza em

uma Confederação de Estados onde cada Estado-membro possui sua própria

soberania e busca desenvolver uma cooperação multilateral numa igualdade.

economia através dos avanços da telecomunicação e transporte, e utilizar nossos recursos de forma correta.” 5 Tradução livre da acadêmica: “A Secretaria da APEC é sediada em Singapura e opera como o mecanismo centro de suporte para os processos da APEC. Proporciona coordenação, suporte técnico e consultivo, como também informação de administração, comunicação e expansão de serviços públicos.”

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É um tratado de cooperação onde os Estados-membros se ajundam em

questões políticas, sociais e econômicas, obtendo maior desenvolvimento de sua

economia e comércio.

Ainda de acordo com a CEI (2008), foi fundada em 1991 com participação dos

Estados que pertenciam à antiga URSS. A formação da CEI deu o fim à URSS e

somente três Estados pertencentes a ela não optaram por aderir.

De acordo com o International Independent University of Environmental and

Political Sciences (2008, não paginado)

On December 21, 1991, in Alma-Ata, the leaders of 11 sovereign states - Azerbaijan, Armenia, Belarus, Kazakhstan, Kyrgyzstan, Moldavia, Russia, Tajikistan, Turkmenistan, Uzbekistan and Ukraine signed the Protocol for the Agreement on the establishment of the CIS, which was the part of previously signed agreement (December 8, 1991). This Protocol for Agreement stated, that all 11 countries have equal rights in CIS. In December 1993, Georgia joined the Community. Alma-Ata Declaration was ratified by the Parliaments of all the participant countries. Of all the republics of former USSR, only Estonia, Latvia and Lithuania did not join the CIS. The participation of a particular state in CIS had practically no obligations. According to the established rules of CIS, any country can claim or declare its interest in particular issues. Each country can choose its participating rules and procedures as well as collaborating activities within the CIS. 6

Todos os Estados-membros acordaram que qualquer Estado que pertenceu à

URSS pode aderir ao tratado; todos podem se afastar do tratado ou entrar como

associado mediante aviso prévio; todas as pessoas devem ajudar no

desenvolvimento da economia dos Estado-membros e cada Estado-membro é

soberano.

A CEI (2008) afirma que há muitas divergências entre os Estados-membros

sobre o que compartilhar ou fazer para desenvolver os Estados. Um dos maiores

consensos entre eles são a divisão do espaço aéreo e a luta contra o terrorismo.

Ainda de acordo com a CEI (2008), a estrutura da Comunidade dos Estados

Independentes tem dois Conselhos. Um que é formado pelos chefes de Estado e

6 Tradução livre da acadêmica: “Em 21 de dezembro de 1991, em Alma-Ata, 11 Estados líderes e soberanos – Azerbaijão, Armênia, Belarus, Kazaquistão, Kyrgyzstan, Moldavia, Rússia, Tjikistan, turkmenistan, uzbekistan e Ucrânia assinaram o protocolo para o Acordo estabelecendo a CEI, que é uma parte prevista anteriormente ao acordo assinado (08 de dezembro de 1991). Esse protocolo para o Acordo estabeleceu que todos os 11 Estados tem direito iguais na CEI. Em dezembro de 1993, a Gergir entrou como membro da comunidade. A Declaração de Alma-Ata foi ratificada pelos Parlamentares de todos os Estados-membros. De todas as repúblicas que formavam a União Soviética, somente Estônia, Letônia e Lituânia não se juntaram à CEI. A participação de algums Estado na CEI, em particular não é obrigatório. De acordo com as regras estabelecidas, qualquer Estado pode reclamar ou declarar seus interesses particulares. Cada Estado pode escolher as regras e procedimentos de sua participação, como também colaborar com as atividades junto a CEI.”

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outro que é formado pelos chefes de Governo, onde se reunem de três em três

meses e buscam novas estratégias e acordos entre os Estados-membros da CEI.

É muito importante os conselhos, pois estes dão as diretrizes e dirigem o

tratado, buscando novas estratégias para maior desenvolvimento dos Estados-

membros, resolução de problemas ou conflitas que possam vir a ocorrer e acordos

para formação de consensos perante as partes.

4.4 Comunidade Andina ou Pacto Andino (CAN)

O Pacto Andino é uma União Aduaneira que tem como Estados-membros a

Bolívia, Colômbia, Equador, Peru; como Estados associados Chile, Argentina, Brasil,

Paraguai e Uruguai e como Estados em processo de negociação, México e Panamá.

El 26 de mayo de 1969, cinco países sudamericanos (Bolivia, Colombia, Chile, Ecuador y Perú) firmaron el Acuerdo de Cartagena, con el propósito de mejorar, juntos, el nivel de vida de sus habitantes mediante la integración y la cooperación económica y social. (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado) 7

Essa União Aduaneira foi criada com o objetivo de fazer restrições para a

entrada de capital estrangeiro nos Estados. Desde a sua criação tem apoio dos

EUA, que busca maior comercialização com os Estados-membros.

A criação do Pacto Andino se deu devido ao passado histórico, patrimônio

cultural e material, geografia, idioma, ideais, metas e objetivos comuns entre os

Estados-membros.

O Pacto Andino objetiva

Promover el desarrollo equilibrado y armónico de los Países Miembros en condiciones de equidad, mediante la integración y la cooperación económica y social; Acelerar su crecimiento y la generación de ocupación; Facilitar su participación en el proceso de integración regional, con miras a la formación gradual de un mercado común latinoamericano. Propender a disminuir la vulnerabilidad externa y mejorar la posición de los Países Miembros en el contexto económico internacional; Fortalecer la solidaridad subregional y reducir las diferencias de desarrollo existentes entre los Países Miembros. Procurar un mejoramiento persistente en el nivel de vida

7 Tradução livre da acadêmica: “Em 26 de maio de 1969, cinco países sulamericanos (Bolívia, Colômbia, Chile, Equador e Peru) assinaram o acordo de Cartágena, com o propósito de melhorar juntos o nível de vida de sua população através da integração e cooperação econômica e social.”

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de los habitantes de la Subregión (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado)8

Pode-se observar que os objetivos do Pacto Andino buscam desenvolver de

forma igual todos os Estados-membros, para posteriormente formar um Mercado

Comum Latino-Americano.

Além dos objetivos, bem específicos, que o Pacto Andino possui, visando

principalmente o desenvolvimento dos Estados-membros, existe um Sistema Andino

de Integração (SAI) que coordena o Pacto Andino e procura cumprir os objetivos

especificados pelo acordo. No SAI, todos os órgãos e instituições participantes

dessa União Aduaneira estão integrados e são estes órgãos que administram o

Pacto Andino.

El Sistema Andino de Integración (SAI) es el conjunto de órganos e instituciones de la Comunidad Andina que tiene como finalidad permitir una coordinación efectiva entre sí para profundizar la integración subregional andina, promover su proyección externa y robustecer las acciones relacionadas con el proceso de integración. (COMUNIDADE ANDINA, 2008, não paginado) 9

Nesse sentido, o Sistema Andino de Integração ajuda os Estados-membros a

cumprirem seus objetivos principais do bloco econômico.

Esta União Aduaneira, formada pela Bolívia, Colômbia, Equador e Peru deu

certo devido à semelhança cultural, econômica e social dos Estados-membros e

seus objetivos diante à formação do Pacto Andino.

8 Tradução livre da acadêmica: “Promover o desenvolvimento equilibrado e harmônico dos Estados-membros em condições iguais, mediante a integração e cooperação econômica e social; acelerar o crescimento e a geração e ocupação; facilitar sua participação no processo de integração regional, com objetivo de uma formação gradual de um mercado comum latinoamericano; procurar diminuir a vulnerabilidade externa e melhorar a posição dos Estados-membros no contexto econômico mundial; fortalecer a solidariedade subregional e reduzir as diferenças de desenvolvimento entre os Estados-membros e procurar um melhoramento persistente no nível de vida da população das subregiões.” 9 Tradução livre da acadêmica: “O Sistema Andino de Integração (SAI) é um conjunto de órgãos e instituições da Comunidade Andina que tem como finalidade permitir uma coordenação efetiva entre si, para aprofundar a integração subregional andina, promover sua proteção externa e fortalecer as ações relacionadas com o processo de integração.”

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4.5 Mercado Comum e Comunidade do Caribe (CARICOM)

Antes de ser criado o CARICOM, existia a Área de Livre Comércio do Caribe

(CARIFTA), criada em 1965 com a assinatura do Acordo Dickenson Bay, e tinha

como objetivo diversificar os produtos produzidos e comercializados, remover

barreiras tarifárias e não-tarifárias e aplicar leis de proteção aos Estados-membros.

De acordo com o CARICOM (2008, não paginado)

In 1972, Commonwealth Caribbean leaders at the Seventh Heads of Government Conference decided to transform the Caribbean Free Trade Association (CARIFTA) into a Common Market and establish the Caribbean Community, of which the Common Market would be an integral part. The signing of the Treaty establishing the Caribbean Community, Chaguaramas, 4th July 1973, was a defining moment in the history of the Commonwealth Caribbean. 10

Assim se deu a criação do CARICOM, que foi um complemento ao processo

de integração anterior, o CARIFTA. Foi a mudança de fase de uma Área de Livre

Comércio para um Mercado Comum, com a mudança do bloco econômico.

Todo bloco econômico se forma devido à interesses em comum e estabelece

objetivos a serem cumpridos com a integração. De acordo com o CARICOM (2008,

não paginado), são objetivos desse

The objectives of the Community, identified in Article 6 of the Revised Treaty, are: to improve standards of living and work; the full employment of labour and other factors of production; accelerated, coordinated and sustained economic development and convergence; expansion of trade and economic relations with third States; enhanced levels of international competitiveness; organisation for increased production and productivity; achievement of a greater measure of economic leverage and effectiveness of Member States in dealing with third States. 11

10 Tradução livre da acadêmica: “Em 1972, todos os líderes na Conferência Governamental do Seventh Heads decidiram transformar a Área de Livre Comércio do Caribe (CARIFTA) em um Mercado Comum e formaram o Mercado Comum e Comunidade do Caribe, no qual o Mercado Comum seria uma parte integral. A assinatura do Tratado de Chaguaramas, 4 de julho de 1973, estabelecendo o Mercado Comum e Comunidade do Caribe, foi um momento de muita importância para a população do Caribe.” 11 Tradução livre da acadêmica: “Melhorar as condições de vida e de trabalho; empregabilidade total para pessoas e empresas; aceleração, coordenação e sustentação da convergência e desenvolvimento econômico; expansão do comércio e do relacionamento econômico com terceiros Estados; aumentar o nível de competição internacional; organização para aumentar a produção e produtividade; realização de um melhoramento em vantagens econômicas e efetivação dos Estados-membros comercializando com terceiros Estados.”

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Dentre os objetivos do CARICOM, a comercialização com terceiros Estados é

um dos focos principais, diversificando a economia dos Estados-membros.

O CARICOM possui diversas instituições que são responsáveis por formular

leis, fazer reuniões e aplicar objetivos para o desenvolvimento da cooperação entre

os Estados-membros. Um ministro do Governo representa cada uma das instituições

pertencentes ao bloco.

A formação do Mercado Comum CARICOM visa desenvolver e expandir o

comércio internacional dos Estados-membros e proporcionou aos habitantes do

Caribe uma mudança significativa.

4.6 Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)

A ALADI é uma integração entre Estados latino-americanos, promove a

criação de uma área com preferências econômicas e é formada por doze Estados-

membros. A entrada no bloco econômico é permitida para todos os Estados Latino-

Americanos.

Essa integração econômica se firmou através da assinatura do Tratado de

Montevidéu. De acordo com a Febrafarma (2008, não paginado)

O Tratado de Montevidéu 1980 (TM80), âmbito jurídico global, constitutivo e regulador da ALADI, foi assinado em 12 de agosto de 1980, estabelecendo os seguintes princípios gerais: pluralismo em matéria política e econômica, convergência progressiva de ações parciais para a criação de um mercado comum latino-americano, flexibilidade, tratamentos diferenciais com base no nível de desenvolvimento dos países-membros e multiplicidade nas formas de concertação de instrumentos comerciais.

A formação da ALADI deu continuação ao processo da Associação Latino-

Americana de Livre Comércio (ALALC).

Entre os objetivos da ALADI, pode-se destacar, segundo a Febrafarma (2008,

não paginado)

Uma preferência tarifária regional, aplicada a produtos originários dos países-membros frente às tarifas em vigor para terceiros países; acordos de alcance regional (comuns a todos os países-membros) e acordos de alcance parcial, com a participação de dois ou mais países da área.

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O poder de escolha dos Estados-membros de utilizar de acordos regionais ou

parciais dá maior liberdade para os membros verificarem o que é melhor para eles,

com quem e como negociar.

A ALADI (Artigos 28 e 29 do TM80) está formada por três órgãos políticos: o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, a Conferência de Avaliação e Convergência e o Comitê de Representantes. Conta, ainda, com um órgão técnico: a Secretaria-Geral. (ALADI, 2008, não paginado)

Estes três órgãos políticos e um órgão técnico regem, aplicam leis e objetivos

e coordenam o bloco econômico.

A ALADI propicia aos Estados-membros benefícios como reduções e

isenções de tributos e tarifas sobre determinados produtos que os próprios membros

definem. Além disto, possuem liberdade de fazer acordos com terceiros Estados.

4.7 Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN)

A ASEAN é uma associação de integração feita pelos Estados do sudoeste

asiático e foi estabelecida em 1967 pelos cinco Estados-membros originais que são

Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura e Tailândia. Atualmente possui dez

Estados-membros.

Em 1976 foi feito a primeira conferência com os Estados-membros e foi

estabelecido o Tratado da Amizade e Cooperação (TAC). Tendo como objetivos

To accelerate economic growth, social progress and cultural development in the region and to promote regional peace and stability through abiding respect for justice and the rule of law in the relationship among countries in the region and adherence to the principles of the United Nations Charter. (ASEAN, 2008) 12

O TAC estabeleu diversos princípios de relacionamento entre os Estados-

membros, são eles

12 Tradução livre da acadêmica: “Acelerar o crescimento da economia, progresso social, desenvolvimento cultural na região e promover paz regional e estabilidade em relação ao respeito pela justiça e às leis de direito nas relações comerciais entre os Estados-membros na região adesão aos princípios das Naçõe Unidas.”

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Mutual respect for the independence, sovereignty, equality, territorial integrity, and national identity of all nations; the right of every State to lead its national existence free from external interference, subversion or coercion; non-interference in the internal affairs of one another; settlement of differences or disputes by peaceful manner; renunciation of the threat or use of force; and effective cooperation among themselves. (ASEAN, 2008, não paginado) 13

O ASEAN prevê um Tratado de Livre Comércio para maior competitividade

dos Estados internacionalmente e possui tratados e acordos com o Japão, China e

UE. Objetiva o desenvolvimento dos Estados-membros e maior inserção deles no

mercado internacional.

4.8 Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)

O MERCOSUL é um tratado de cooperação formado por quatro Estados da

América do Sul sendo a República Argentina, República Federativa do Brasil,

República do Paraguai e República Oriental do Uruguai. É um Tratado de integração

regional, onde há a execução de objetivos e interesses em comum, possuindo uma

TEC e visa ser um Mercado Comum.

4.8.1 Antecedentes históricos

A vontade dos Estados da América do Sul de buscarem soluções para

problemas comuns entre estes, como ampliação de seus mercados, aumento de sua

produtividade, inserção no mercado internacional, endividamento externo e

desemprego, por exemplo, já existia antes da formação do MERCOSUL.

13 Tradução livre da acadêmica: “Respeito mútuo pela independência, igualdade, integridade territorial e identidade nacional para todas as nações; o direito de todo Estado de proceder com sua livre existência nacional sem interferência exterior, subversão e coerção; não-interferência nos relacionamentos internos dos Estados; estabelecimento de diferenças e disputas de uma maneira pacífica; renúncia de utilização da força ou chantagem e efetiva cooperação entre os Estados-membros.”

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De acordo com Oliveira (2003, p. 139): “[...] os mecanismos que deram ensejo

à unificação dos Estados-Partes do MERCOSUL foram: a Declaração do Iguaçu em

1985, e a Ata para a Integração Argentino-Brasileira, que instituiu o PICE (Programa

de Integração e Cooperação Econômica).”

Estes mecanismos fizeram com que a República Argentina e a República

Federativa do Brasil pensassem em uma união dos Estados da América do Sul,

objetivando benefícios, soluções de problemas e defesa de interesses em comum a

estes.

Accioly (2002) afirma que em 1985 o presidente do Brasil Tancredo Neves

visitou Raúl Alfonsín, presidente da Argentina, e acordaram levar adiante uma

aproximação comercial e política entre os dois Estados. A morte de Tancredo,

mesmo antes de assumir a presidência, não afetou os planos de ambos. No dia 30

de novembro do mesmo ano, Raúl Afonsín e José Sarney firmaram a Declaração do

Iguaçu.

A República Argentina e a República Federativa do Brasil tinham objetivos de

aproximação comercial e política para benefício de ambos os Estados. Tancredo

Neves e Raúl Afonsín demonstravam grande interesse de aproximação,

principalmente após reunião na Argentina em 1985.

Mesmo após morte do presidente da República Federativa do Brasil, o vice-

presidente, José Sarney levou adiante o acordo com Raúl Afonsín, e assim firmaram

a Declaração do Iguaçu. A Declaração do Iguaçu mostrou a vontade dos dois

Estados de se integrarem regionalmente, havendo aproximação comercial e política

entre ambos.

Ainda de acordo com Accioly (2002), em julho de 1986 foi assinado a Ata para

Integração Brasil-Argentina, criando o Programa de Integração e Cooperação

Econômica (PICE) e em 1988, a assinatura do Tratado de Integração, Cooperação e

Desenvolvimento (TICD), prevendo formação de um espaço econômico em dez

anos, com eliminação de barreiras alfandegárias e não-alfandegárias. Em julho de

1990, foi atingido o auge do processo com a assinatura da Ata de Buenos Aires, por

Carlos Meném e Fernando Collor de Mello, estipulando a criação de um Mercado

Comum num prazo de quatro anos e meio.

A assinatura da Ata de Buenos Aires trouxe a inserção de mais dois Estados

no processo de integração, o Paraguai e o Uruguai. A criação da PICE estabeleceu

50

integração de setores específicos da economia, com o objetivo de abrir os mercados

nacionais e estimular a economia da Argentina e Brasil.

A assinatura desses acordos entre Argentina e Brasil propiciou condições

favoráveis para que Carlos Meném e Fernando Collor de Mello, respectivamente

presidentes da Argentina e do Brasil, pudessem constituir um acordo regional.

Em 26 de março de 1991, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, assinaram o

Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL. É um tratado que visa a constituição

de um Mercado Comum entre os Estados-membros.

De acordo com Stelzer (2007, p. 151), os objetivos do Tratado de Assunção

são

[...] eliminação de restrições não-tarifárias ou o desgravamento tarifário progressivo, linear e automático a ser implementado no comércio de bens, serviços e fatores produtivos dos quatro Países envolvidos: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, bem como, o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países, coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre países participantes e a definitiva eliminação total de barreiras ao comércio local ainda não alcançada.

Os objetivos do Tratado de Assunção foram maior desenvolvimento

econômico, comercial e político dos Estados-membros. Visam a livre circulação de

produtos e serviços entre os membros do bloco, a implantação da TEC, onde

aplicam-se tarifas comuns em produtos oriundos de terceitos Estados, política

comercial comum com os mesmos benefícios para todos os membros, além do

desenvolvimento político e eliminação total das barreiras ao comércio internacional

entre as partes.

Com a TEC os Estados não têm mais a autonomia de aplicar tarifas de

importação diferentes sobre produtos importados e todos devem obedecer as regras

e tarifas previstas pela TEC na negociação com terceiros Estados.

Com a aprovação da TEC, foi implantado uma Nomenclatura Comum do

MERCOSUL (NCM), que classifica as mercadorias a serem importadas ou

exportadas, baseado em uma estrutura de códigos, facilitando a comercialização de

mercadorias.

De acordo com Brasil (2008, não paginado)

O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os

51

seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.

A NCM tem como base o Sistema Harmonizado (SH), que é um sistema

internacional de classificação de mercadorias. A TEC juntamente com a NCM facilita

a inserção no mercado internacional e as negociações com terceiros Estados.

De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado)

O Mercosul caracteriza-se pelo regionalismo aberto. Isso significa que a criação do bloco tem por objetivo não só o incremento do comércio intrazona, mas também o estímulo às trocas com terceiros países. São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). Além disso, o Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Nesse sentido, foi assinado, em 4 de julho de 2006, o Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul.

Para tanto, o MERCOSUL não objetiva somente o comércio intra-bloco, mas

também incentiva o relacionamento comercial e troca de produtos dos Estados-

membros com terceiros Estados e está aberto à entrada de outros Estados,

mediante negociação. A República Bolivariana da Venezuela está em processo de

adesão ao MERCOSUL e se tornará membro quando o Protocolo de Adesão da

República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL entrar em vigor.

Ainda de acordo com Brasil (2008, não paginado)

[...] apenas países membros da ALADI podem associar-se ao Mercosul, desde que celebrem Acordos de Livre Comércio com o bloco. Além disso, Estados que desejem se associar devem aderir ao Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile e à “Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no Mercosul”. Os Estados Associados podem participar, na qualidade de convidados, das reuniões dos órgãos da estrutura institucional do Mercosul para tratar temas de interesse comum, mas sem direito a voto[...].

Nesse sentido, somente poderão aderir como associados os Estados que

fizerem parte da Associação Latino Americana de Integração (ALADI) e que

aderirem ao Protocolo de Ushuaia, tendo compromisso democrático com o

MERCOSUL e à Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no

MERCOSUL.

52


[...] na Reunião do Conselho do Mercado Comum de julho de 1998, os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e das Repúblicas da Bolívia e do Chile, assinaram o "Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático", por meio do qual os seis países reconhecem que a vigência das instituições democráticas é condição indispensável para a existência e o desenvolvimento dos processos de integração e que toda alteração da ordem democrática constitui um obstáculo inaceitável para a continuidade do processo de integração regional.

Os seis Estados referidos são os quatro membros do bloco econômico,

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mais os dois Estados associados em 1996,

Bolívia e Chile.

O Protocolo de Ushuaia juntamente com a Declaração Presidencial sobre

Compromisso Democrático no MERCOSUL, afirmam que a democracia é a melhor

forma para continuidade e desenvolvimento do processo de integração e que a paz

e a cooperação são pontos fortes para que tudo ocorra bem.

Todos os Estados associados podem participar de reuniões, caso tenham

interesses em comum, mas caso haja votação, não terão direito ao voto, pois não

são membros do bloco.

O Tratado de Assunção prevê diversos princípios, dentro os quais se

destacam

[...] o princípio da reciprocidade de direito e obrigações entre os Estados-partes (art. 2º); o da não-discriminação entre eles (art. 8º, inciso d); as diferenças pontuais de ritmo no Programa de Liberação Comercial para Paraguai e Uruguai (art. 6º), o tratamento nacional para produtos provenientes de qualquer Estado-parte (art. 7º); a transparência na coordenação de políticas nacionais para assegurar condições eqüitativas de comércio com terceiros (art. 4º) e o princípio pact sunt servanda, pelo qual os Estados soberanos que venham a aderir a um acordo em direito internacional devem cumpri-lo e acatá-lo (art 8º, incisos a e b). (ACCIOLY, 2002, p.91)

O Princípio de Reciprocidade vem dizer que todos os Estados-partes têm

direitos e obrigações a serem cumpridas perante o bloco econômico e devem

incentivar as tomadas de decisões em conjunto, podendo acarretar no benefício ou

não da partes.

O Princípio da Não-Discriminação prevê que qualquer benefício que os

Estados-membros venham a ter ou que concedam a um produto durante uma

53

negociação com Estados não-membros do MERCOSUL, devem se estender a todos

os membros do bloco.

O tratamendo nacional para produtos provenientes de qualquer Estado-

membro devem ser iguais em questão tributária e entradas pelas fronteiras dos

Estados-membros. E todos os Estados-membros devem ter transparência em suas

negociações a fim de promover um comércio internacional sem práticas desleais de

comércio, como o dumping14.

Já o Princípio do Pacta Sunt Servanda prevê que nenhum Estado-membro

pode tratar de modo diferente os membros do MERCOSUL, com discriminação ou

concessão de diferentes benefícios. Todos os Estados devem se respeitar e não

podem afetar as negociações feitas com outros Estados, pois cada um tem sua

autonomia e liberdade de negociação.

Após o estabelecimento do Tratado de Assunção, houve a assinatura de um

protocolo que trouxe melhoras ao processo integracionista, o Protocolo de Ouro

Preto (POP), assinado em 1994, que estabeleceu a estrutura institucional do

MERCOSUL, dando personalidade jurídica ao mesmo.

[...] após a assinatura do POP, em 17 de dezembro de 1994, o Mercosul adquiriu personalidade jurídica e estrutura organizacional mais complexa. Entre as vantagens econômicas obtidas, cite-se a obtenção de maior eficiência produtiva – excelência na produtividade – segundo especialização do trabalho e dos agentes econômicos envolvidos, além de um aproveitamento das economias de escala, melhoria nas condições de barganha no mercado internacional, ampliação da concorrência intra-setorial, obtenção de avanços tecnológicos, mobilidade dos fatores na área integrada, entre outros. (STELZER, 2007, p.152)

O POP reafirma os objetivos e princípios previstos pelo Tratado de Assunção,

enfatizando a adoção de políticas comerciais para desenvolverem o bloco e se

inserirem no mercado internacional, e a importância da aplicação da TEC, para que

se possa formar um Mercado Comum.


[...] os Estados Partes iniciaram nova etapa - de consolidação e aprofundamento - em que a zona de livre comércio e a união aduaneira

14 De acordo com Thorstensen e Jank (2005) dumping é quando um produto é introduzido no mercado de outro país com valor inferior ao seu valor normal, ou seja, quando o exportador insere seu produto com um valor abaixo do preço de mercado em outro Estado. Essa diferenciação de preço muito mais baixo que o preço normal de mercado é caracterizado como dumping, uma prática incorreta no Comércio Internacional.

54

constituem passos intermediários para alcançar um mercado único que gere um maior crescimento de suas economias, aproveitando o efeito multiplicador da especialização, das economias de escala e do maior poder de negociação do bloco.

Assim iniciou-se um uma nova etapa, onde o MERCOSUL tem que passar

pelas primeiras fases de integração econômica, Zona de Livre Comércio e União

Aduaneira, para chegar a formação de um Mercado Comum.

De acordo com o MERCOSUL (2008, não paginado): “Na prática, o Mercosul

pode ser considerado, atualmente, uma zona de livre comércio e uma união

aduaneira em fase de consolidação, com matizes de mercado comum.”

O objetivo do MERCOSUL é formar um Mercado Comum do Sul, como o

próprio nome já caracteriza, mas para isso é necessário maior integração entre os

Estados-membros.

Uma das grandes virtudes do MERCOSUL é ter conseguido que o processo de negociação fosse realizado sobre bases realistas, razoáveis e flexíveis. Ou seja, o grande mérito do MERCOSUL foi o de manter o processo integrador, adaptando, com flexibilidade, os instrumentos às realidades dos quatro países. O resultado é o MERCOSUL possível, dadas às características e capacidades das estruturas econômicas e políticas de cada um dos sócios. (MERCOSUL, 2008, não paginado)

A integração entre a República da Argentina, República Federativa do Brasil,

República do Paraguai e República Oriental do Uruguai deu certo e formou o

MERCOSUL, devido à mesma vontade dos Estados-membros de se integrarem na

busca de melhorias na produção, comércio, economia e de seguirem bases e

objetivos reais de integração, atentando às condições dos Estados-membros.

Foram importantes os tratados, protocolos e reuniões feitas no MERCOSUL,

onde cada Estado defendeu seus interesses, apresentou seus objetivos e levou em

consideração as dificuldades das outras partes mediante as situações debatidas.

Por todos esses fatores e a cooperação entre os Estados do MERCOSUL,

conseguiu-se constituir uma União Aduaneira.

O MERCOSUL, atualmente, visa a formação de um Mercado Comum. Para

que possam chegar às condições de formar um Mercado Comum, com a adoção de

políticas comuns e leis comuns para ditar as regras do acordo, onde todos os

Estados-membros deverão seguí-los, é preciso a efetuação de mais tratados,

protocolos, reuniões, acordos.

55

Assim, os Estados-membros conseguem ter condições de se integrarem

ainda mais e constituírem um Mercado Comum do Sul, através de acordos entre

eles, objetivos e cooperação.

4.8.2 Estrutura organizacional

O POP trouxe novos aspectos para o MERCOSUL, incrementando a estrutura

organizacional existente no MERCOSUL e dando a ele personalidade jurídica.

De acordo com Oliveira (2003, p.150): “O Protocolo de Ouro Preto, em

consonância com o art. 18 do Tratado de Assunção, implementa a estrutura

institucional para o Mercosul [...]”.

O POP vem como uma complementação ao Tratado de Assunção, fazendo

com que o MERCOSUL seja melhor coordenado, com melhores tomadas de

decisão, correta execução e criação de leis para reger melhor o bloco, obtendo

maior representatividade do bloco na economia internacional.

4.8.2.1 Conselho do Mercado Comum (CMC)

O CMC é o órgão superior da estrutura organizacional do MERCOSUL e tem

capacidade decisória.

De acordo com o Art. 3º do Protocolo de Ouro Preto (1994)

O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para lograr a constituição final do mercado comum.

Pelo CMC passam todas as decisões a serem tomadas para que tenham a

certeza de que o que foi votado pelos Estados-membros esteja de acordo com os

objetivos do bloco.

56

De acordo com Accioly (2002, p. 105): “O Conselho do Mercosul é composto

pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros de Economia ou seus

equivalentes, e, ao menos uma vez por semestre, participam das reuniões os

Presidentes dos Estados-partes [...]”.

O Conselho pode se reunir quantas vezes for preciso, mas é necessário pelo

menos uma vez ao semestre com a participação dos Presidentes da Argentina,

Brasil, Paraguai e Uruguai.

O Art. 8º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008) fala sobre as

funções e atribuições do Conselho, entre elas destacam-se

Velar pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; formular políticas e promover as ações necessárias à conformação do mercado comum; exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul e negociar e assinar acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organizações internacionais.

Nesse sentido, o CMC tem como principal função fazer o MERCOSUL

funcionar de forma correta, respeitando as regras e os objetivos que foram

prescristos nos tratados, protocolos e acordos, além de ser um órgão decisório onde

coloca em prática sua personalidade jurídica para assinar acordos com terceiros

Estados ou organizações internacionais.

Accioly (2002, p.106) afirma que

O Conselho do Mercosul é um órgão de extrema importância, sendo ele o condutor, o direcionador e o grande impulsionador político dessa integração, colocando em primeiro lugar o interesse da Comunidade, velando pelo cumprimento dos objetivos do Tratado e promovendo as ações necessárias à conformação do Mercado Comum.

O CMC é um órgão muito importante para o MERCOSUL devido às suas

responsabilidades sobre o bloco e visa principalmente o bom funcionamento,

cumprimento dos objetivos e desenvolvimento dos Estados-membros do bloco

econômico.

Pode-se concluir que o CMC é um órgão decisório que detém a capacidade

de decidir sobre problemas, leis ou assuntos em geral, e que deve passar por ele

antes de entrar em vigor no MERCOSUL.

Além de aprovar tudo que vai ser inserido como norma no MERCOSUL, tem a

responsabilidade de fiscalizar o bom funcionamento do bloco, tendo certeza de que

57

todos os membros estão respeitando as regras e leis, sem a discriminação ou má

utilização por parte de algum membro do bloco.

4.8.2.2 Grupo Mercado Comum (GMC)

O GMC é um órgão executivo, pois tem o poder de execução de leis e

medidas para o melhoramento do bloco, tem iniciativa legislativa, capacidade

decisória e está submetido ao CMC.

De acordo com o Art. 11º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008)

O Grupo Mercado Comum será integrado por quatro membros titulares e quatro membros alternos por país, designados pelos respectivos Governos, dentre os quais devem constar necessariamente representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Ministérios da Economia (ou equivalentes) e dos Bancos Centrais. O Grupo Mercado Comum será coordenado pelos Ministérios das Relações Exteriores.

Cada Estado-membro tem o direito de escolher as pessoas que vão

representá-lo no GMC, porém todos têm que ser representantes dos Ministérios das

Relações Exteriores, da Economia ou dos Bancos Centrais, sendo coordenado pelos

Ministérios das Relações Exteriores.

De acordo com o MERCOSUL (2008), o GMC pode-se reunir quantas vezes

achar necessário e pode convocar pessoas de outros Órgãos Públicos dos Estados

ou mesmo do MERCOSUL, para participar das reuniões.

Assim, as reuniões feitas pelo GMC vão depender das necessidades

mediante problemas que venham a ocorrer e podem ocorrer quantas vezes for

necessário.

O Art. 14º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008) traz as funções e

atribuições do GMC, entre elas as de maiores destaques são

Velar, nos limites de suas competências, pelo cumprimento do Tratado de Assunção, de seus Protocolos e dos acordos firmados em seu âmbito; propor projetos de Decisão ao Conselho do Mercado Comum; tomar as medidas necessárias ao cumprimento das Decisões adotadas pelo Conselho do Mercado Comum; manifestar-se sobre as propostas ou recomendações que lhe forem submetidas pelos demais órgãos do Mercosul no âmbito de suas competências; negociar, com a participação de representantes de todos os Estados Partes, por delegação expressa do

58

Conselho do Mercado Comum e dentro dos limites estabelecidos em mandatos específicos concedidos para esse fim, acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais; Supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do Mercosul.

Como o CMC, o GMC também tem que zelar sobre o cumprimento do que foi

prescrito no Tratado de Assunção e nos protocolos e fazer o que for possível para

cumprir o que o CMC decidiu.

Tem o poder de se manifestar sobre alguma proposta ou recomendação que

outros órgãos instituicionais do MERCOSUL venham propor e tem o poder de

negociar, mediante aprovação do Conselho, acordos em nome do MERCOSUL

mediante presença de representantes de todos os Estados-membros.

O GMC é o órgão subordinado ao CMC, tem poder executivo e de negociação

mediante aprovação do Conselho, se manifesta através de Resoluções, que são

orbigatórias a todos os membros, e supervisiona a Secretaria Administrativa do

MERCOSUL.

4.8.2.3 Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM)

A CCM é responsável pelo bom funcionamento da União Aduaneira, ou seja,

do MERCOSUL, supervisiona as atividades do GMC e tem capacidade decisória.


A Comissão de Comércio do Mercosul, órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, compete velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da união aduaneira, bem como acompanhar e revisar os temas e matérias relacionados com as políticas comerciais comuns, com o comércio intra-Mercosul e com terceiros países.

Assim sendo, a Comissão cuida para que os Estados-membros somente

utilizem de políticas comerciais que são comuns a todos os membros, para garantir o

bom funcionando da fase de integração econômica que o MERCOSUL se encontra,

a União Aduaneira. Além de acompanhar o que se diz respeitos às políticas

comerciais no comércio intrabloco e com terceiros Estados.

59

Como o GMC, a Comissão também é controlada pelos Ministérios das

Relações Exteriores e possui quatro membros titulares e quatro que se alteram por

cada Estado-membro. Ao invés de se reunir pelo menos uma vez por semestre,

como é o caso do Conselho, a Comissão tem que se reunir pelo menos uma vez por

mês.

São funções e atribuições da CCM, de acordo com o Art.19º do Protocolo de

Ouro Preto (1994) exposto no MERCOSUL (2008)

Velar pela aplicação dos instrumentos comuns de política comercial intra-Mercosul e com terceiros países, organismos internacionais e acordos de comércio; considerar e pronunciar-se sobre as solicitações apresentadas pelos Estados Partes com respeito à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política comercial comum; acompanhar a aplicação dos instrumentos de política comercial comum nos Estados Partes; analisar a evolução dos instrumentos de política comercial comum para o funcionamento da união aduaneira e formular Propostas a respeito ao Grupo Mercado Comum; tomar as decisões vinculadas à administração e à aplicação da tarifa externa comum e dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados Partes[...].

Além de zelar pelo bom funcionamento das práticas de Comércio Comum aos

Estados-membros e da União Aduaneira, a Comissão de Comércio tem como

objetivo cuidar do que se diz respeito à TEC, tomada de decisões, verificação e

solicitações feitas pelos Estados-membros, aplicação dos instrumentos de política

comum e propostas sobre a política comum.

Ainda de acordo com o Art.19º do Protocolo de Ouro Preto (1994) exposto no

MERCOSUL (2008), outras atribuições e funções da CCM são

[...] informar ao Grupo Mercado Comum sobre a evolução e a aplicação dos instrumentos de política comercial comum, sobre o trâmite das solicitações recebidas e sobre as decisões adotadas a respeito delas; propor ao Grupo Mercado Comum novas normas ou modificações às normas existentes referentes à matéria comercial e aduaneira do Mercosul; propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa externa comum, inclusive para contemplar casos referentes a novas atividades produtivas no âmbito do Mercosul; estabelecer os comitês técnicos necessários ao adequado cumprimento de suas funções, bem como dirigir e supervisionar as atividades dos mesmos; desempenhar as tarefas vinculadas à política comercial comum que lhe solicite o Grupo Mercado Comum; adotar o Regimento Interno, que submeterá ao Grupo Mercado Comum para sua homologação.

Todos os assuntos referentes à aplicação, solicitações e decisões tomadas

com relação às políticas comerciais comuns devem ser informados para o Grupo

Mercado Comum.

60

Pode-se perceber que a CCM é um órgão que tem como principal objetivo

cuidar para que a União Aduaneira ocorra de forma correta, respeitando os objetivos

do bloco e informando o GMC dos acontencimentos com relação à TEC e políticas

comerciais comuns. Este órgão se manifesta por meio de diretrizes ou propostas, e

estas são obrigatórias aos Estados-membros.

4.8.2.4 Comissão Parlamentar Conjunta (CPC)

A CPC é o órgão instituicional que tem como função principal representar os

Parlamentos dos Estados-membros perante o MERCOSUL.

De acordo com Accioly (2002, p. 120)

A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) é integrada por várias subcomissões para tratar dos assuntos relevantes do Mercosul, para a conformação de um mercado comum: assuntos comerciais, assuntos tarifários, normas técnicas, política fiscal e monetária, transporte, política industrial e tecnológica, política agrícola, políticas macroeconômicas, política trabalhista, meio ambiente, relações institucionais e direito da integração e assuntos culturais.

Todos os assuntos relacionados com formação de um Mercado Comum são

tratados pela CPC que divide cada assunto em comissões menores especializadas.


A Comissão Parlamentar Conjunta procurará acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo. Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço do processo de integração. Quando necessário, o Conselho do Mercado Comum solicitará à Comissão Parlamentar Conjunta o exame de temas prioritários.

A CPC tem como objetivo ajudar os Estados-membros na execução de

procedimentos internos para que as decisões tomadas pelo CMC, GMC e CCM,

possam entrar em vigor mais rapidamente.

O CPC ajuda também, na harmonização das legislações constituintes no

MERCOSUL, para que não haja divergências entre as leis.

61

A CPC serve para representar os Parlamentos dos Estados-membros, tratar

de assuntos que dizem respeito à formação de um Mercado Comum e encaminhar

recomendações via GMC para o CMC.

4.8.2.5 Foro Consultivo Econômico-Social (FCES)

O FCES é um órgão institucional cuja função é representar os setores

econômicos e sociais dos Estados-membros perante o MERCOSUL. É um órgão

que não possui poder decisório.

De acordo com o Art. 26º do POP (1994) exposto no MERCOSUL (2008): “O

Foro Consultivo Econômico-Social terá função consultiva e manifestar-se-á mediante

Recomendações ao Grupo Mercado Comum.”.

A função consultiva se refere à emissão de um parecer do FCES, como

esclarecimento, sem força decisiva, enviado ao GMC através de recomendações.

Accioly (2002, p. 125) afirma que: “[...] é um canal importante para das

aspirações da sociedade, principalmente no que pertine aos direitos dos

trabalhadores, a valorização do salário mínimo entre os sócios e a defesa dos

consumidores nesse espaço comum.”.

Com o FCES os Estados-membros têm o mesmo número de participantes e

podem representar sua economia e seus recursos sociais mediante o MERCOSUL,

podendo achar soluções internamente no bloco para melhorar as condições dos

Estados-membros, contribuindo com a integração econômica.

4.8.2.6 Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM)

A SAM é o órgão que cuida de toda a burocracia do bloco econômico, presta

serviços aos demais órgãos e atua como um apoio ao MERCOSUL.

62

Tem como atividades principais, de acordo com o Art. 32 do POP (1994)

exposto no MERCOSUL (2008)

Servir como arquivo oficial da documentação do Mercosul; realizar a publicação e a difusão das decisões adotadas no âmbito do Mercosul; organizar os aspectos logísticos das reuniões do Conselho do Mercado Comum, do Grupo Mercado Comum e da Comissão de Comércio do Mercosul e, dentro de suas possibilidades, dos demais órgãos do Mercosul, quando as mesmas forem realizadas em sua sede permanente. No que se refere às reuniões realizadas fora de sua sede permanente, a Secretaria Administrativa do Mercosul fornecerá apoio ao Estado que sediar o evento; informar regularmente os Estados Partes sobre as medidas implementadas por cada país para incorporar em seu ordenamento jurídico as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo; desempenhar as tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Conselho do Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão do Comércio do Mercosul; elaborar seu projeto de orçamento e, uma vez aprovado pelo Grupo Mercado Comum, praticar todos os atos necessários à sua correta execução; apresentar anualmente ao Grupo Mercado Comum a sua prestação de contas, bem como relatório sobre suas atividades.

Pode-se ver que é um órgão de muita importância, pois necessita informar

todos os Estados-membros caso haja mudanças em leis, por exemplo, ou decisões

tomadas pelos órgãos decisórios. A SAM serve como arquivo oficial de toda

documentação pertencente ao MERCOSUL, o que acarreta muita responsabilidade

sobre este órgão institucional.

A SAM tem como objetivo organizar os locais das reuniões do CMC, GMC ou

CCM, e pode organizar reuniões de outros órgãos institucionais, caso as reuniões

sejam feitas nas sedes dos órgãos.

Tem como dever elaborar um projeto de orçamentos e encaminhá-lo ao GMC,

com a utilização das receitas e despesas. Quando aprovado pelo GMC, a SAM deve

colocar em prática o mais rápido possível, de forma correta e adequada. Além de

uma vez ao ano, prestar contas com o mesmo, informando sobre todas as atividades

feitas e fazendo prestação de contas, demonstrando as despesas e receitas do

MERCOSUL.

A SAM é de suma importância, pois coordena as atividades do MERCOSUL,

mantém os Estados-membros informados sobre qualquer mudança que venha

ocorrer na legislação ou sobre algum processo decisório entrando em vigor, além de

ser arquivo oficial de toda a documentação do MERCOSUL.

63

5 UNIÃO EUROPÉIA15

A UE é uma integração regional formada por vinte e sete Estados europeus,

cujos objetivos são o desenvolvimento econômico, comercial e social.

Sendo livre a circulação de bens, pessoas, capital e serviços e possuindo

uma moeda única, faz com que a UE seja uma União Econômica e Monetária.

Para se chegar ao patamar de União Econômica e Monetária, houve vontade

de integração dos Estados-membros juntamente com a efetivação de tratados.

5.1.1 Antecedentes históricos

Os Estados buscam integração regional para resolver problemas que atingem

sua economia, comércio ou mesmo o próprio Estado, no caso de conflitos e guerras.

Para a UE não foi diferente.

De acordo com a UE (2008, não paginado): “A União Europeia foi criada com

o objectivo de pôr termo às frequentes guerras sangrentas entre países vizinhos,

que culminaram na Segunda Guerra Mundial.”.

Assim, a idéia de criação da UE se deu, em primeiro lugar, devido ao fim da

Segunda Guerra Mundial que trouxe muitas mortes, prejuízos e conflitos entre os

Estados vizinhos europeus.


O Tratado de Paris, firmado em 18 de abril de 1951, entrou em vigor em 23 de julho de 1952, por um período de 50 anos. Foi celebrado entre Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos e criou a primeira das três Comunidades Européias, a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), policitamente, a mais ambiciosa.

O Tratado de Paris é um tratado de cooperação entre seis Estados, cujo

principal objetivo era manter a paz entre os Estados-membros, para que não

15 Nota-se que as citações apresentadas neste trabalho, retiradas da UE, estão em idioma português utilizado em Portugal, havendo diferenciação quando comparado ao idioma português utilizado no Brasil.

64

houvesse mais conflitos, devido às conseqüências causadas pelo fim da Segunda

Guerra Mundial.

Oliveira (2000, p. 94) ainda afirma que outros objetivos do Tratado de Paris

são

a) criação de um mercado comum ao setor de carvão e do aço; b) livre circulação de fatores no âmbito setorial; c) aspiração política de contribuir com o desenvolvimento da África como forma de recuperação dessa antiga potência colonial; d) estabelecimento de uma federeção européia.

Com a criação de um Mercado Comum ao setor de carvão e aço, os Estados-

membros podiam circular livremente o carvão e o aço e serviços relacionados a

estes entre os Estados-membros, não sendo taxados nas fronteiras.

Os seis Estado-membros também possuíam, diante o Tratado de Paris, a

vontade de ajudar a África a se reerguer e se recuperar no âmbito internacional, e o

surgimento de uma Federação Européia, estabelecendo leis a serem seguidas, onde

cada Estado possui sua própria independência, foi de grande importância.

De acordo com a UE (2008, não paginado)

Esses seis Estados decidiram depois, em 25 de Março de 1957, com o Tratado de Roma, construir uma Comunidade Económica Europeia (CEE) com base num mercado comum mais alargado e que abrangia toda uma série de bens e serviços. Os direitos aduaneiros entre os seis países foram totalmente abolidos em 1 de Julho de 1968 e, ao longo da mesma década, foram definidas políticas comuns, nomeadamente nos domínios do comércio e da agricultura.

Os seis Estados que começaram a se integrar e formar o bloco econômico

são Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos, que em 1957

decidiram formar a segunda Comunidade Européia, a Comunidade Econômica

Européia (CEE).

A CEE incide sobre a economia dos seis Estado-membros, ou seja, sobre os

bens e serviços por eles feitos ou prestados.

Ainda de acordo com a UE (2008): “[...] o Tratado de Roma institui a

Comunidade Económica Europeia (CEE) ou “Mercado Comum”.”

Assim sendo, com o Tratado de Roma foi instituído um Mercado Comum,

tendo maior integração entre os Estados-membros, onde há a livre circulação de

mercadorias, pessoas, serviços e capital.

65

A UE (2008) ainda afirma que: “[...] O Tratado que institui a Comunidade

Europeia da Energia Atómica (Euratom) foi assinado na mesma altura, o que levou a

que estes dois tratados passassem a ser conjuntamente designados por Tratados de

Roma.”

Portando, o Tratado de Roma foi caracterizado com a formação da CEE e da

Euraton, a segunda e a terceira Comunidades Européias formadas.

Ainda de acordo com a UE (2008) afirma que: “O sucesso obtido pelos Seis

levou a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido a decidirem aderir à Comunidade.”.

Mediante o sucesso do Tratado de Roma com os seis Estados-membros,

Dinamarca, Irlanda e Reino Unido aderiram ao bloco econômico, passando de seis

para nove membros. Assim, a UE passou de uma integração de cooperação, com a

Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), para a formação de um

Mercado Comum, com a CEE e a Euratom e seus três novos membros.

Stelzer (2007, p. 128) afirma que

[...] Na sequência, o Tratado de Fusão dos Executivos de 1967 unificou as Instituições das três Comunidades. A reforma de maior envergadura se deu no ano de 1986, com o nascimento do Tratado do Ato Único Europeu, cujo mérito foi a concretização de mudanças necessárias aos Tratados anteriores, fortalecendo as Instituições e servindo de impulso às políticas fundamentais para a estruturação do mercado único [...].

O Tratado de Fusão dos Executivos vem unificar a CECA, a CEE e a

Euratom, e o Tratado de Ato Único Europeu, vem trazer mudanças nos tratados

ratificados anteriormente, principalmente no que se refere às barreiras para a livre

circulação de mercadorias entre os Estados-membros.

Assim, conseguiu-se a unificação das três Comunidades Européias,

juntamente com seu fortalecimento mediante mudanças e adaptações necessárias,

para estabelecer de maneira mais eficiente um Mercado Comum.

De acordo com a UE (2008)

Em 1981, a Grécia aderiu à Comunidade, no que foi seguida, em 1986, por Espanha e Portugal Foram adesões que vieram reforçar a presença da Comunidade no Sul da Europa e tornar mais urgente a expansão dos seus programas de auxílio regional.

Com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal, a UE passa de nove para doze

membros, em 1986, deixando mais forte a presença dos Estados do sul da Europa

no bloco econômico.

66

A UE (2008, não paginado) afirma que

O Tratado da União Europeia foi assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993. Este Tratado alterou a designação da Comunidade Económica Europeia, que passou a denominar-se «Comunidade Europeia». Também introduziu novas formas de cooperação entre os governos dos Estados-Membros em domínios como a defesa e a justiça e assuntos internos. Ao acrescentar esta cooperação intergovernamental ao sistema «comunitário» já existente, o Tratado de Maastricht criou uma nova estrutura, tanto política como económica, com base em três «pilares»: a União Europeia (UE).

O Tratado de Maastricht introduziu novas formas de colaboração nos

Estados-membros como a defesa dos membros mediante conflitos, o julgamento dos

membros mediante problemas e a solução de problemas internamente ao bloco

econômico.

O Tratado da UE criou uma nova estrututa de desenvolvimento econômico e

político e cooperação entre os Estados-membros e deu surgimento ao bloco

econômico denominado UE.

De acordo com Oliveira (2000, p.125)

Em 24 de junho de 1994, tem destaque a quarta ampliação da União Européia, cujos novos Estados-Membros, Áustria, Finlândia e Suécia, ofereceram interessante dimensão ao processo de integração pelas suas peculiares condições: alto nível de vida, sistema de proteção social e demografia mais avançada do mundo, trazendo, por outro lado, os problemas de seus idiomas diversificados, divergências regionais e diferentes culturais e políticas.

A Áustria, Finlândia e Suécia trouxeram muitos benefícios com sua entrada na

UE, devido ao alto grau de desenvolvimento populacional e econômico, população

com alto nível de vida e educação e bons índices de natalidade, características de

uma boa demografia.

Por outro lado a diferença entre os idiomas, tornando a comunicação mais

difícil, as diferenças na cultura, costumes, política, modo de governo, alimentação,

fez com que a adesão desses três Estados na UE não fosse tão fácil, mesmo

havendo pontos positivos.

Com a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, a UE passa de doze para

quinze membros, formando a Europa dos Quinze.

67


Outro importante passo foi efetivado com a assinatura do Tratado de Amsterdã em 1997, que consolidou o desenho da arquitetura européia visualizada desde Maastricht, através dos três pilares sobre os quais se encontra alicerçada a União Européia: o primeiro, refere-se à colaboração em matéria de política exterior e de segurança comum; o segundo, à cooperação no âmbito judicial e policial em matéria penal e, por fim, no terceiro pilar estão as duas Comunidades, ou seja, a CECA e a Comunidade Européia.

O Tratado de Amsterdã veio afirmar a cooperação entre os Estados-membros

na política, na segurança e referente à questões judiciais e policiais, como formas

iguais a serem adotadas perante todos os membros do bloco, juntamente com os

objetivos prescritos na CECA e na CEE, referentes à paz, cooperação e livre

circulação de bens, pessoas, serviços e capitais.

A UE torna-se uma União Econômica e Monetária com a adoção de uma

moeda comum, o euro. De acordo com a UE (2008, não paginado)

É então que a União se prepara para a sua mais espectacular realização de sempre, a criação de uma moeda única. Em 1999, o euro começou a ser usado para transacções financeiras (não efectuadas em numerário) e só três anos mais tarde as notas e as moedas de euros entraram em circulação nos 12 países da "área do euro". O euro assume agora o estatuto de grande moeda mundial para pagamentos e reservas, ao lado do dólar.

Com a implantação do euro, a UE passa a ser uma União Econômica e

Monetária, tendo livre circulação de bens, pessoas, serviços e capital, a não taxação

perante as fronteiras dos Estados-membros e a implantação de uma moeda única.

Após a assinatura do Tratado de Amsterdã em 1997, outro tratado foi

assinado em 2001, desenvolvendo ainda mais a UE.

O Tratado de Nice foi assinado em 26 de Fevereiro de 2001 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003. Incidiu principalmente na reforma das Instituições a fim de assegurar o funcionamento eficaz da União Europeia na sequência do seu alargamento em 2004 para 25 Estados-Membros e em 2007 para 27 Estados-Membros. O Tratado de Nice, o anterior Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia foram reunidos numa versão única consolidada. (UE, 2008, não paginado)

O Tratado de Nice tinha como principal objetivo preparar os Estados-

membros para adesões de novos Estados na UE para afirmar o bom

desenvolvimento e funcionamento do bloco.

68

A mudança da Europa dos Quinze para vinte e sete membros de acordo com

a UE (2008, não paginado) ocorreu

Em meados da década de 90, começaram a bater à porta da UE os antigos países do bloco soviético (Bulgária, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia), os três Estados bálticos que haviam feito parte da União Soviética (Estónia, Letónia e Lituânia), uma das repúblicas da antiga Jugoslávia (Eslovénia) e dois países mediterrânicos (Chipre e Malta). A UE congratulou se com essa oportunidade de ajudar a estabilizar o continente europeu e de alargar os benefícios da integração europeia a estas jovens democracias. As negociações para a adesão dos países candidatos foram iniciadas em Dezembro de 1997 e a Europa dos 25 tornou se realidade em 1 de Maio de 2004, quando a adesão de 10 dos 12 candidatos se concretizou. Seguiram se a Bulgária e a Roménia, em 1 de Janeiro de 2007.

A Europa dos vinte e cinco concluiu-se em 1997, após negociações de

adesão de dez Estados. Tornaram-se membros República Checa, Hungria, Polônia

e Eslováquia (membros do antigo bloco soviético); Estônia, Letônia e Lituânia (os

três Estados Bálticos); Eslovênia, Chipre e Malta.

Em 2007 terminaram as negociações com Bulgária e Romênia, e estes dois

Estados aderiram como membros na UE.


O alargamento da Comunidade reabriu uma antiga discussão, iniciada, ainda na década de 80, com a assinatura do Tratado da União Européia: a proposta de uma Constituição Européia. [...] O polêmico debate se consubstanciou na assinatura, em 2004, do Tratado que institui uma Constituição para a União Européia e que aguarda aprovação dos países-membros para entrar em vigor.

A aceitação de uma Constituição Única para todos os Estados-membros da

UE é muito complicada, pois deve atender a todas as necessidades e crenças dos

Estados, principalmente devido às suas diferenças culturais, sociais, políticas e

econômicas.

Após as discussões para a formação de uma Única Constituição, foi assinado

o Tratado de Lisboa. De acordo com a UE (2008, não paginado)

O Tratado de Lisboa foi assinado em 13 de Dezembro de 2007. Antes de entrar em vigor deverá ser ratificado pelos 27 Estados-Membros, o que se espera que aconteça antes de Junho de 2009, data das próximas eleições para o Parlamento Europeu. Os seus principais objectivos são aumentar a democracia na UE - em resposta às grandes expectativas dos cidadãos europeus em matéria de responsabilidade, de abertura, de transparência e de participação - e aumentar a eficácia da actuação da UE e a sua

69

capacidade para enfrentar os actuais desafios globais, tais como as alterações climáticas, a segurança e o desenvolvimento sustentável.

O Tratado de Lisboa traz como objetivo o aumento da democracia entre os

Estados-membros da UE, referentes às responsabilidades dos cidadãos, sua

participação no bloco econômico, transparência de suas atividade econômicas e

comerciais e maior desenvolvimento referente à questões climáticas, podendo

alterar suas produções, seguranças da população e dos Estados e o

desenvolvimento sustentável, praticando atividades que respeitam o meio ambiente.

Pode-se verificar que o processo de evolução da UE, desde a vontade dos

Estados de se integrarem, passando por uma integração de cooperação, por um

Mercado Comum até chegar a uma União Política e Monetária ocorreu em quarenta

e oito anos, desde a ratificação do Tratado de Paris até a implantação de uma

moeda única, o euro.

Todas as mudanças que ocorreram durante estes anos somente foram

possíveis devido à organização dos Estados-membros, a ratificação de tratados e a

entrada de novos membros que possibilitou o desenvolvimento dos Estados

europeus, formando a atual UE.

A UE, atualmente, busca a implantação de uma Constituição Comum a todos

os Estados-membros e continua em negociações para que esta idéia seja

implantada e ratificada por todos os membros.

5.1.2 Estrutura organizacional

A estrutura organizacional da UE foi evoluindo mediante os processos que

esta foi passando, ratifição de tratados, inserção de novos objetivos, adesão de

novos Estados no bloco econômico e evolução perante as fases de integração

econômica.


A história oficial da Comunidade Européia conta com quase cinco décadas de evolução, apresentando, dentro dessa caminhada, o registro de progressivas mudanças, cujo funcionamento de suas instituições também ia

70

se diferenciando na medida que o processo de integração adquiria maior complexidade.

A estrutura organizacional de um bloco econômico é importante, pois nela se

encontram os órgãos responsáveis pela tomada de decisão, pela execução e

formação de leis, pelo controle em geral do bloco econômico. São órgãos de

extrema importância para concretizar o bom funcionamento, neste caso, da UE.

Neste momento será abordado os principais órgão instituicionais da UE,

explicando suas funções e responsabilidades.

5.1.2.1 Conselho da UE e Conselho Europeu

O Conselho da UE é um órgão decisório, ou seja, tem a responsabilidade de

decidir sobre assuntos ou problemas relacionados ao bloco econômico. De acordo

com a UE (2008)

O Conselho da União Europeia (também conhecido como Conselho de Ministros) é a principal instituição da UE responsável pela tomada de decisões. Os Estados-Membros da União exercem rotativamente a Presidência do Conselho por um período de seis meses. Nas reuniões do Conselho participa um ministro de cada Estado-Membro. Os ministros participantes variam em função da matéria inscrita na ordem de trabalhos: negócios estrangeiros, agricultura, indústria, transportes, ambiente, etc.

Nesse sentido, é o órgão responsável pela tomada de decisões, ou seja,

nenhuma decisão relacionada a UE pode ser tomada sem passar pelo Conselho da

UE. Todos os Estados-membros podem ter seus representantes como Presidentes

do Conselho por um período de até seis meses.

Nas reuniões do Conselho da UE, participam um Ministro representando cada

Estado. Dependendo do assunto a ser tratado na reunião, Ministros especializados

em determinados assuntos como agricultura, comércio, meio ambiente, finanças,

participam da reunião.


O Conselho tem poder legislativo, que partilha com o Parlamento Europeu segundo o "procedimento de co decisão", partilhando igualmente com o

71

Parlamento Europeu a responsabilidade de adoptar o orçamento da UE. É o Conselho que conclui os acordos internacionais negociados pela Comissão.

Além do poder decisório, o Conselho da UE possui poder legislativo

juntamente com o Parlamento Europeu, mediante o procedimento de co-decisão,

onde ambos os órgãos não podem decidir nada sobre criação de leis, se os dois não

estiverem de acordo.

A Comissão Européia tem como um de seus objetivos fazer acordos

internacionais com outros Estados, porém somente o Conselho pode concluir ou não

um acordo internacional.

De acordo com a UE (2008, não paginado): “Segundo os Tratados, o

Conselho delibera por maioria simples, por maioria qualificada ou por unanimidade,

consoante a matéria em questão.”

Geralmente as decisões tomadas na UE são feitas por maioria qualificada,

onde tendo uma quantidade determinada de votos positivos dos Estados-membros,

a decisão é concluída positivamente. Em questões como implantação de uma Única

Constituição, adesão de um novo Estado na UE ou uma política em comum, por

exemplo, a decisão é tomada por unanimidade.

Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado): “O número de votos

atribuído a cada Estado-Membro é ponderado em função da dimensão relativa da

sua população.”

Assim sendo, cada Estado tem uma determinada quantidade de votos

dependendo do tamanho de sua população, por exemplo, a Alemanha possui mais

votos que Malta.

Já o Conselho Europeu é um órgão que controla as atividades dos demais

orgãos da estrutura organizacional da UE. De acordo com a UE (2008)

O Tratado de Maastricht consagrou o papel do Conselho Europeu como centro impulsionador das principais iniciativas políticas da União e como árbitro para dirimir questões mais difíceis, sobre as quais os ministros (reunidos no Conselho da União Europeia) não tenham chegado a acordo.

O Conselho Europeu é conhecido como grande impulsionador das políticas

inseridas na UE e como ajudante do Conselho da UE, para resolver decisões onde

os Ministros não tenham chegado a um acordo final.

Nota-se que o Conselho da UE é de extrema importância, possui poder

decisório, legislativo de co-decisção juntamente com o Parlamento Europeu e

72

delibera sobre decisões dos Estados-membros mediante unanimidade, maioria

simples ou maioria qualificada, e o Conselho Europeu é um órgão controlador das

atividades feitas pelos outros órgãos e pode ajudar o Conselho da UE a concluir

decisões.

5.1.2.2 Parlamento Europeu (PE)

O PE é um órgão que participa do processo decisório juntamente com o

Conselho da UE, devido ao procedimento de co-decisão.


O Parlamento Europeu (PE) é directamente eleito pelos cidadãos da União Europeia para representar os seus interesses. As suas origens remontam aos anos cinquenta e aos Tratados constitutivos e, desde 1979, os seus deputados são eleitos directamente pelos cidadãos que representam.

O PE é um órgão do povo, onde estes votam para escolher os deputados que

vão representá-los mediante a UE e às decisões juntamente ao Conselho da UE.

O PE, de acordo com a UE (2008), tem três funções principais

1. Adoptar os actos legislativos europeus – conjuntamente com o Conselho em numerosos domínios. O facto de o PE ser um órgão directamente eleito pelos cidadãos garante a legitimidade democrática da legislação europeia. 2. O Parlamento exerce um controlo democrático das outras instituições da UE, especialmente da Comissão. Tem poderes para aprovar ou rejeitar as nomeações dos membros da Comissão, e tem o direito de adoptar uma moção de censura de toda a Comissão. 3. O poder orçamental: o Parlamento partilha com o Conselho a autoridade sobre o orçamento da UE, o que significa que pode influenciar as despesas da União. No final do processo orçamental, incumbe-lhe adoptar ou rejeitar a totalidade do orçamento.

Assim sendo, as principais funções são decidir sobre processos legislativos

juntamente com o Conselho da UE; tem poder de democracia, podendo concordar

ou não com as nomeações feitas para participar do Conselho da UE, além de poder

influenciar nos gastos e despesas da UE, podendo rejeitar ou aceitar o orçamento

final.

73

O PE é um órgão decisório, participando das decisões juntamente com o

Conselho da UE, é um órgão que representa a população e seus deputados são

eleitos por votos, é um órgão democrático e também de extrema importância para a

UE.

5.1.2.3 Comissão Européia

A Comissão Européia é um órgão executivo, colocando em prática as leis

decididas pelo Conselho da UE e pelo PE, e possui iniciativa legislativa.


A Comissão é independente dos governos nacionais. Tem por missão representar e defender os interesses da União Europeia no seu todo. Elabora novas propostas de legislação europeia, que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. É também o braço executivo da UE, o que quer dizer que é responsável pela execução das decisões do Parlamento e do Conselho. Isto significa que a Comissão assegura a gestão corrente da União Europeia: aplicar as políticas, executar os programas e utilizar os fundos.

Deste modo, a Comissão Européia tem a função de defender os interesses da

UE, utilizando de recursos para melhorar a defesa; elabora novas propostas e leis,

que julga ser necessário, apresentando ao Conselho da UE e ao PE, pois são os

dois órgãos decisórios.

Outra característica é que a Comissão Européia possui poder executivo, onde

ela executa todas as leis e decisões feitas pelo Conselho da UE e pelo PE, como

aplicação de políticas, aplicação de novas leis sobre comércio, economia, além de

executar programas e utilizar dos fundos da UE para por em prática alguma das

decisões dos órgãos superiores.

Assim, pode-se perceber que a Comissão Européia é um órgão de grande

importância dentro da estrutura organizacional da UE, pois ajuda o Conselho da UE

e o PE a avançar e desenvolver cada vez mais a UE.

Possui também uma das principais funções diante a UE, pois sendo um órgão

executivo, colocam em prática as decisões, leis, novas políticas acordadas pelos

órgãos superiores.

74

5.1.2.4 Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça é um órgão que cuida para que todos os Estados-

membros sejam tratados da mesma forma mediante conflitos, problemas e situações

que necessitem de julgamento.


A sua missão é garantir a interpretação e aplicação uniformes da legislação da UE em todos os Estados-Membros, a fim de que a lei seja a mesma para todos. Garante, por exemplo, que os tribunais nacionais não decidem de forma diferente sobre a mesma questão.

Dessa forma, tem como objetivo garantir que sejam aplicadas as mesmas leis

em todos os Estados-membros, não havendo divergências ou más interpretações da

legislação, para correto julgamento.

Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sedeado no Luxemburgo, é composto por um juiz por cada Estado-Membro e assistido por oito advogados gerais, designados por comum acordo entre os governos dos Estados-Membros para um mandato renovável de seis anos.

O Tribunal de Justiça é formado por vinte e sete pessoas, representantes de

cada um dos Estados-membros da UE, sendo todas as reuniões assistidas por oito

advogados, escolhidos em um acordo comum pelos governos dos Estados-

membros, para um mandato de seis anos que pode ser renovado caso o advogado

seja votado novamente.

Assim sendo, o Tribunal de Contas vem para assegurar a correta aplicação

da legislação da União Eruopéia e fazer ter certeza de que as leis não vão ser

interpretadas de forma diferente ou os governos dos Estados-membros utilizarem de

outras leis não existentes na legislação da UE.

75

5.1.2.5 Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas é um órgão da estrutura organizacional da UE que

cobra as contribuições dadas pelos Estados-membros de uma forma justa.


O Tribunal de Contas foi criado em 1975. Tem a sua sede no Luxemburgo. O Tribunal verifica se os fundos da UE, provenientes dos contribuintes, são cobrados de forma adequada e utilizados de acordo com a lei, de forma económica e para o fim a que se destinam. A sua missão consiste em assegurar que os contribuintes retirem o maior benefício possível do seu dinheiro e tem o direito de realizar auditorias junto de qualquer pessoa ou organização que se ocupe da gestão dos fundos da UE.

Assim sendo, o Tribunal de Contas confere se as contribuições dos Estados-

membros estão sendo cobradas de forma efetiva e correta, se sua utilização esta

dentre as normas prescritas em lei e se as constribuições estão sendo utilizadas

para os fins aos quais se destinam.

Além disso, faz com que os contribuintes possam usufruir da maior parte de

sua contribuição para a UE em benefício próprio. O Tribunal de Contas também tem

o direito de participar de qualquer reunião, auditoria ou encontros com pessoas ou

organizações que dizem respeito à gestão dos fundos da UE.

Ainda de acordo com a UE (2008, não paginado)

Uma das funções mais importantes do Tribunal de Contas é assistir o Parlamento Europeu e o Conselho, apresentando-lhes um relatório anual sobre o exercício financeiro precedente. O Parlamento analisa pormenorizadamente o relatório do Tribunal antes de decidir se aprova a forma como a Comissão executou o orçamento. Quando considera as contas correctas, o Tribunal de Contas envia ao Conselho e ao Parlamento uma declaração de fiabilidade certificando que o dinheiro dos contribuintes europeus foi bem utilizado.

O Tribunal de Contas presta contas com o Conselho da UE e o PE,

apresentando-lhes um relatório anual sobre a utilização das contibuições dos

Estados-membros, e sobre o exercício financeiro da UE, ou seja, suas receitas e

despesas.

Caso os dois órgãos superiores caracterizem o exercício financeiro como

positivo e correto, o Tribunal de Contas envia para os dois órgãos superiores, uma

76

declaração onde certifica a correta utilização das contribuições, dando benefícios

aos Estados-membros.

A UE (2008, não paginado) afirma que o Tribunal de Contas: “É composto por

um membro de cada país da União, designado por um período de seis anos por

acordo entre os Estados-Membros, após consulta do Parlamento Europeu.”

Cada Estado tem direito de escolher seu representante perante o Tribunal de

Contas, porém os representantes só serão aceitos após aprovação do Parlamento

Europeu.

Desta forma, o Tribunal de Contas tem objetivos de fiscalizar a boa utilização

das contribuições dadas pelos Estados-membros, bem como prestar contas com o

Conselho da UE e o Parlamento Europeu, apresentando as receitas e despesas

anuais do financeiro. É de extrema importância, pois caso não funcione

corretamente, pode influenciar o bom andamento da UE.

5.2 Quadro comparativo MERCOSUL – UE

O MERCOSUL e a UE se diferem muito enquanto Blocos Econômicos. O

quadro 1 compara a evolução dos dois Blocos Econômicos mediante a ratificação de

tratados e protocolos.

ANO MERCOSUL ANO UE

1985 Declaração do Iguaçu 1951 Tratado de Paris

1986 Ata para Integração Brasil-

Argentina, dando

surgimento a Ata para

Integração e Cooperação

Econômica (PICE)

1957 Tratado de Roma

1988 Tratado de Integração,

Cooperação e

Desenvolvimento (TIDC)

1967 Tratado de Fusão dos

Executivos

1990 Ata de Buenos Aires 1986 Tratado Único Europeu

77

1991 Tratado de Assunção 1992 Tratado da UE ou

Tratado de Maastricht

1994 Protocolo de Ouro Preto

(POP)

1997 Tratado de Amsterdã

1998 Protocolo de Ushuaia sobre

Compromisso Democrático

2001 Tratado de Nice

2007 Tratado de Lisboa

Quadro 1 – Evolução do MERCOSUL e UE mediante a ratificação de tratados

e protocolos.

No MERCOSUL, a assinatura da Declaração do Iguaçu em 1985 mostrou a

vontade da República Federativa do Brasil e da República Argentina de se

aproximarem comercialmente. A Ata para integração Brasil-Argentina criou o PICE e

o TIDC, onde mostrou mais uma vez a vontade dos dois Estado de integrarem.

Em 1990, foi assinado a Ata de Buenos Aires, onde os Carlos Menén e

Fernando Collor de Mello estipularam a criação de um Mercado Comum num prazo

de quatro anos.

Em 1991, foi assinado o Tratado de Assunção pela Argentina, Brasil,

Paraguai e Uruguai, criando o MERCOSUL, que tinha como objetivos maior

crescimento econômico, comercial e político.

Após assinatura do Tratado de Assunção, houve a assinatura do POP, que

deu ao MERCOSUL uma estrutura organizacional mais complexa. Em 1998, foi

assinado o Protocolo de Ushuaia pelos quatro Estados-membros e os dois Estados

associados, Bolívia e Chile, onde afirmam que a democracia é a melhor forma para

dar continuidade ao processo de integração e que todos os Estados podem

participar das reuniões do MERCOSUL, porém somente os Estados-membros tem

direito a voto.

O surgimento da UE se deu principalmente após a Segunda Guerra Mundial

que trouxe muitas mortes e prejuízos para os Estados europeus. O Tratado de Paris

foi firmado em 1951 pela Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países

Baixos e criou a Comunidade Européia do Carvão e do Aço, criando um Mercado

Comum ao setor de Carvão. O principal objetivo do Tratado de Paris era manter a

paz entre os Estados-membros.

78

Em 1957, foi assinado o Tratado de Roma pelos mesmos Estados-membros

do Tratado de Paris, começaram a se integrar e formaram a Comunidade Econômica

Européia, incidindo sobre bens e serviços prestados pelos Estados-membros. Na

mesma época foi instituída a Comunidade Européia da Energia Atômica (Euratom)

por outro tratado, porém foi anexado ao Tratado de Roma. Dinamarca, Irlanda e

Reino Unido aderiram ao tratado e se formou um Mercado Comum.

A assinatura do Tratado de Fusão dos Executivos unificou a CECA, CEE e

Euratom, estabelecendo de maneira mais eficiente o Mercado Comum. Em 1981 e

1986, respectivamente, Grécia e Espanha e Portugal aderiram à UE. O Tratado

Único Europeu, 1987, fez algumas mudanças nos tratados anteriores, fortalecendo a

cooperação entre os Estados-membros.

O Tratado de Maastritch, assinado em 1992, criou uma nova estrutura de

desenvolvimento econômico e político e de cooperação entre os Estados-membros e

deu surgimento ao bloco econômico demoninado UE. Em 1994 Áustria, Finlândia e

Suécia aderiram à UE.

Em 1997, foi assinado o Tratado de Amsterdã, que afirmou a cooperação dos

Estados-membros na política, segurança, questões judiciais e políticas, adotadas de

maneira igual a todos os Estados-membros. A UE torna-se então uma União

Econômica e Monetária com a adoção de uma moeda comum, o euro. Ainda em

1997, a UE chegou a vinte e cinco membros.

O Tratado de Nice de 2001 veio para preparar os Estados-membros para

adesões de novos Estados na UE. O Tratado de Lisboa foi assinado em 2007 e traz

como objetivos o aumento da democracia e aumento da atuação da UE e eficácia

para enfretar desafios globais, como as condições climáticas.

Pode-se perceber que a UE evoluiu muito rápido quando em comparação ao

o MERCOSUL. Isso aconteceu devido aos Estados-membros da UE serem mais

desenvolvidos, com melhores condições de integração econômica, a grande vontade

de se integrarem e a firmação de diversos tratados que fizeram com que a UE se

desenvolvesse mais rapidamente que o MERCOSUL.

Atualmente, os Estados-membros do MERCOSUL tentam firmar acordos para

que eles possam se integrar cada vez mais e formar um Mercado Comum, tendo

integração total dos mercados dos Estados-membros. Já a UE tem como um forte

ponto de discussão a implantação de uma Constituição Única, tendo que ser

aprovada por todos os Estados-membros para entrar em vigor.

79

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O desenvolvimento do Comércio Internacional e da globalização trouxe a

necessidade para alguns Estados de se integrarem regionalmente, para que assim

pudessem ter chances de competir com seus produtos internacionalmente.

A integração regional acontece com Estados vizinhos que possuem os

mesmos objetivos, visão para desenvolvimento econômico e social e entrada em

mercados de difícil acesso. Uma das grandes vantagens da integração econômica é

a eliminação de barreiras tarifárias e não-tarifárias entre os Estados-membros.

Juntamente com a integração regional, surgiram as fases de integração

econômica que constituem etapas que se diferenciam pelo grau de integração entre

os Estados-membros de um bloco econômico.

As fases de integração são a Zona de Livre Comércio, onde há eliminação de

barreiras tarifárias e não-tarifárias, ou seja, livre circulação de mercadorias e não

taxação perante as fronteiras dos Estados-membros; União Aduaneira, mesmas

características da Zona de Livre Comércio e aplicação de uma TEC, onde todos os

Estados-membros aplicam as mesmas taxas em produtos para negociar com Estado

não-membros, é uma negociação entre Blocos Econômicos, onde os membros

perdem sua autonomia; Mercado Comum, adota não somente a livre circulação de

produtos, mas também de pessoas, serviço e capital, juntamente com a TEC,

prevista na União Aduaneira; União Econômica e Monetária, há todas as

características do Mercado Comum e a criação de uma moeda única ou fixação de

taxas de conversão e União Política, integração total econômica e social juntamente

a uma política comum entre os Estados-membros.

Atualmente existem diversos Blocos Econômicos, dentros os quais, os que

mais se destacam são APEC (Estados da Ásia e do Pacífico), CEI (Estados-

membros da Ex-União Soviética), ASEAN (Estados do sudoeste asiático), são uma

cooperação entre Estados; ALADI (Estados latino-americanos), tem uma área de

preferência tarifária; NAFTA (EUA, Canadá e México), é uma Zona de Livre

Comércio; Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador e Peru e demais Estados

latino-americanos asociados e em negociação), é uma União Aduaneira; CARICOM

(Estados do Caribe), é um Mercado Comum.

80

O MERCOSUL integra a fase de União Aduaneira, tem como Estados-

membros Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e Estados asociados, Bolívia e Chile.

É um integração entre Estados latino-americanos.

A formação do MERCOSUL aconteceu principalmente pela vontade da

Argentina e Brasil, que buscavam uma integração latino-americana.

O MERCOSUL tem como objetivo ser um Mercado Comum, porém não há

integração total dos seus mercados caracterizado pela livre circulação de produtos,

pessoas, serviços e capital.

Já a UE comporta a fase de União Econômica e Monetária e tem como

Estados-membros vinte e sete Estados europeus. As primeiras negociações

começaram somente com a Alemanha, França, Itália, Bélgica, Luxemburgo e Países

Baixos e ao longo dos anos outros Estados foram aderindo até chegar na totalidade

de vinte e sete membros.

A UE é uma União Econômica e Monetária, pois possui livre integração dos

mercados dos Estados-membros e uma moeda única, o euro. Para chegar a ser

uma União Política, é preciso integrar totalmente a política de todos os membros.

Atualmente, o MERCOSUL tenta formar um Mercado Comum, integrando

totalmente os mercados dos Estados-membros, e a UE está no impasse de colocar

em prática uma Única Constituição, necesitando da aprovação de todos os Estados-

membros.

Portanto, o MERCOSUL e a UE são dois blocos importantes no comércio

internacional, sendo seguidos como exemplo por outros Blocos Econômicos devido

a sua evolução ao longo dos anos, perante as fases de integração econômica e a

sua estrutura organizacional formada por diversos órgãos que coordenam e mantêm

os Blocos Econômicos em bom funcionamento para o comércio internacional.

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REFERÊNCIAS

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ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS

Nome da estagiária Cláudia Roberta Benvenutti Zen

Orientador de conteúdo Prof. Jorge Hector Morella Junior

Responsável pelo Estágio Profª. Natalí Nascimeto

Monografia A EVOLUÇÃO DO MERCOSUL E UNIÃO … · como uma União Aduaneira e o segundo como uma...

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