MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 … · MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ... vel, carnê do...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIMÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 11Nº 542

VOTORANTIM,21 DE NOVEMBRO DE 2008

Formatura do Proedpág 05 pág 09 pág 11

Campanha contra a dengue Feira Livre nos bairros

Aposentados e pensionistas que ain-da não realizaram o cadastramento paraa isenção do pagamento do ImpostoPredial e Territorial Urbano (IPTU) tematé a próxima sexta-feira, dia 28 de no-vembro, para buscar o benefício.

A Secretaria de Finanças (Sef) infor-ma que aqueles que não fizerem novocadastramento terão o benefício cance-lado automaticamente, pois a renovaçãodeve ser realizada anualmente.

Os documentos exigidos para aque-les que já fizeram cadastro em anosanteriores é o comprovante do cadas-tro anterior e comprovante atual do pa-gamento do benefício previdenciário(recibo do banco e cartão magnético).

Já para aqueles que farão cadastropela primeira vez, é necessário apre-sentar a escritura ou contrato do imó-vel, carnê do IPTU e comprovante atualdo pagamento do benefício previden-ciário (recibo do banco e cartão mag-nético).

Cadastro para isenção do IPTU2009 termina na próxima semana

Vale ressaltar que, o cadastro só seráefetuado com a apresentação dos do-cumentos exigidos, e será devidamenteanalisado pela Secretaria de Finanças,e no caso de indeferimento por não aten-der a legislação municipal, haverá a de-vida comunicação.

Direito do cidadão

A isenção do pagamento do IPTU édireito previsto pela legislação munici-pal, na qual explica que aposentados epensionistas que recebem até dois sa-lários mínimos, possuem um único imó-vel e residem nele com área total (doterreno e da construção) de 475m² de-vem receber o benefício.

Outras informações podem ser obti-das pelo telefone 3353-8570 ou direta-mente no setor de Cadastro Imobiliário,que atende dentro do Paço Municipal, noguichê 7, de segunda à sexta, das 09 às16 horas.

A isenção só será efetuada com a apresentação dos documentos exigidos

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 21 DE NOVEMBRO DE 2008

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto..........................................3353-8600Ambulância.......................................................192Corpo de Bombeiros...........................................193Energia Elétrica.....................................0800-102570Polícia Militar......................................................190SARE-..................................................3243.0002Telefone com defeito...........................0800-771-5104 ServiçosAssociação Com. e Empresarial...............3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger............3243-0471Biblioteca Municipal ................................3353-8564Câmara Municipal..................................3353-7300Cartório Eleitoral.....................................3243-1502Cemitério Municipal................................3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi....................3243-1899Centro de Treinamento Profissionalizante....3243-1124Ciretran.................................................3243-1362Coleta de Lixo........................................3353-8681Companhia Municipal de Habitação Popular(Cohap)................................................3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL........................................................0800-550-800Comissão Municipal de Assistência Social(COMAS)............................................3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim...............3243-2644Cooperativa dos Servidores Municipais....3243-1058FundaçãoSeguridade Municipal...............3243-0018Incubadora de Empresas..........................3242-2100Junta do Serviço Militar...........................3243-2155Ministério do Trabalho .............................3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I.................................................3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II................................................3353-8633Procon/Votorantim..................................3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (Saae)............................................................3353-8600SaúdeAmbulatório de Saúde Mental...................3243-1433Centro de Saúde Bucal...........................3243-1018Centro de Zoonoses................................3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia...............3247-7509Dengue.................................................3243-3498Hospital Santo Antônio.............................3353-8700Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça...............4009-8800Pronto Atendimento (PA).....3243-1244 e 3243-2314Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Centro – Dr. Heitor Avino................3243-1511UBS Barra Funda................................3343.6962UBS Jardim Archila.............................3247.3012UBS Rio Acima.....................................3243-1513UBS Vila Nova Votorantim.....................3243-3827UBS Jardim Clarice...............................3243-3446UBS Itapeva.........................................3242-1403UBS Jardim Novo Mundo......................3243-6006UBS Parque Bela Vista..........................3243-2605UBS Jardim Serrano..............................3242-1390UBS Vila Garcia....................................3243-3570Green Valley – Projeto Saúde da Família..3343-3854Jardim Tatiana – Projeto Saúde da Família.3243-3762 Segurança1ª Cia. Policiamento (Barra Funda)............3343-400040º Batalhão da Polícia Militar do Interior...3243-2684Delegacia Central de Polícia....................3243-1361Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher..3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli).................3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu)................3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso)..............3243-1292Fórum Distrital........................................3243-3900 TransportePonto de Táxi - R. Segundo L. Carmona...3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado............3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso Miguel dos Santos..3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio...........3243-2010Terminal de Ônibus Urbano......................3353.8522

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

JAIR CASSOLA

VICE-PREFEITOCARLOS AUGUSTO PIVETTA

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

DAVI NUNES RIBEIRO

ADMINISTRAÇÃO (SEA)JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA

COMUNICAÇÃO (SECOM)LOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)IVONE BATISTA NUNES

CULTURA (SEC)WERINTON KERMES MARSAL

EDUCAÇÃO (SEED)ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS

ESPORTES E LAZER (SESPOL)ABÍLIO ALVES CORREA DE TOLEDO NETO

FINANÇAS (SEF)LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)RUBENS MESADRI

MEIO AMBIENTE (SEMA)ELZO SAVELLA

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)JOÃO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA

OBRAS E URBANISMO (SOURB)MARCIA ARO DE LAMOS

SAÚDE (SESA)CELSO CARRARA

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)JOSÉ ELIAS GIANOLLA

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)LÁZARO DE GOES VIEIRA

FUND. DA SEGURIDADE (FSS)PEDRO LOPES DA ROSA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)ÂNGELO VEIGA

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

MTb. 37.941

ASSESSORA DE IMPRENSAGILDA TREVISANI - MTb 30.931

SECRETÁRIA DE REDAÇÃOJULIANA GRANDINI CARES

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

COMPOSIÇÃO E DIAGRAMAÇÃOCUCCHI PROPAGANDA E MARKETING

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARESDISTRIBUIÇÃO GRATUITA

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM Para Votorantim

FIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTRO

Sexta (21) Sábado(22) Domingo (23)

Mín.: 13ºCMáx.: 24ºC

Segunda (24)

Mín.: 13CMáx.: 23ºC



Ensolarado comnuvens

esparsas echuvisco isolado

Ensolaradoem grande

partedo dia

Ensolaradoem grande

partedo dia

Ensolaradocom

poucasnuvens

A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seismeses poderá ser incluída na Constituição e valer a todas as mães.

A medida, tornando sua concessão dos seis meses obrigatóriatanto pelo setor público quanto pelo privado, está prevista naproposta de emenda à Constituição 64/07, da senadora RosalbaCiarlini (DEM), que recebeu essa semana parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O conteúdo ainda será analisado pelo plenário do Senadoem dois turnos, que pode aprová-lo ou não. Se aprovado pelossenadores, o projeto segue para a análise da Câmara dosDeputados. Uma emenda constitucional precisa do apoio de 49dos 81 senadores e de 308 votos favoráveis dos 513 deputados.

Se aprovada pelas duas Casas, as empresas serãoobrigadas a liberar suas funcionárias por seis meses, sem prejuízodo emprego e do salário. O salário é pago pela empresa eressarcido pelo INSS.

A proposta que recebeu parecer favorável da comissãogarante a todas as mães a licença-maternidade por 180 dias semqualquer tipo de redução de tributos.

Hoje, a Lei nº 11.770/08 já prevê a possibilidade desse direitocom incentivo fiscal às empresas que concederem a prorrogaçãoda licença à gestante de 120 para 180 dias. A lei foi sancionadapelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 9 de setembrodeste ano. Atualmente as empresas privadas podem optar poroferecer o período maior de afastamento para cuidar da criançadependendo do seu porte e da negociação entre empregados epatrões. Micro e pequenas empresas que fazem parte do Simplesnão podem fazer o abatimento porque já são beneficiadas comisenções fiscais.

Licença-maternidade de 180 dias pode virar lei

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM21 DE NOVEMBRO DE 2008

Prosseguem as inscrições paraConcurso Público na área da educação

Estão abertas as inscrições para o concurso público referente ao cargo de pro-fessor de Educação Básica I. Os interessados podem se inscrever até às 18 horasda quarta-feira, dia 27 de novembro, pela internet através do sitewww.institutocetro.org.br.

Entre as vagas disponíveis estão 30 para educação infantil no valor de R$ 961,61e 11 para o ensino fundamental com salário de R$ 1.297,57. Para efetuar a inscriçãoé necessário pagar uma taxa de R$ 36,00 por meio de boleto.

A partir do dia 05 de dezembro serão divulgadas na Secretaria de Educação(Seed) e no site do Instituto Cetro as listas com os locais da prova para os candida-tos inscritos e também o nome daqueles que possam ter as inscrições recusadas.A prova será realizada no dia 14 de dezembro.

O edital do concurso foi publicado na edição nº 541 do jornal oficial “Município de

Votorantim” no dia 14 de novembro. Informações sobre conteúdo da prova e dataspodem ser obtidas através do site http://www.votorantim.sp.gov.br que possui ojornal em formato PDF.

Processo seletivo para diretor

Outro edital publicado na última sexta-feira (14) informa a abertura do processoseletivo para a função de diretor de escola municipal. Com uma taxa no valor de R$41,00, a inscrição pode ser efetuada até o dia 27 também pelo sitewww.institutocetro.org.br.

A divulgação dos locais de prova acontece a partir do dia 05 de dezembro nosite e na Seed.

Nesta terça-feira será o dia do microcrédito no Banco do PovoVisando oferecer financiamento

para empreendedores de micros e pe-quenos negócios, para capital de giro epara investimentos fixos, como formade viabilizar as iniciativas de ocupaçãoe geração de renda, nesta terça-feira(25) será realizado o mutirão do micro-crédito para pessoa física e jurídica. OBanco do Povo faz os empréstimos tan-to para negócios formais e informais. Ataxa de juros é de 1% ao mês sobre osaldo devedor, a menor do mercado.

O Banco existe desde setembro de1998 e funciona a partir de uma parce-ria do Governo do Estado de São Paulo,através da Secretaria de Emprego e Re-lações do Trabalho, com os municípiose tem como objetivo ajudar o pequenoempresário a tornar-se um grande em-preendedor. Atualmente o Banco do Povoestá subordinado a Prefeitura de Voto-rantim, através da Secretaria de GestãoPolítica e Econômica.

Em média são atendidas cerca de50 pessoas por mês, eles vêem a es-perança para ampliar seus negócios.“O microcrédito é liberado a pequenaempresa desde que o cliente esteja háseis meses trabalhando no ramo e é umcrédito sujeito à análise. O cliente nãopode ter restrições de crédito no SPC e noSerasa e para que seja liberado o créditoé necessário que a empresa tenha fatu-ramento bruto anual inferior a R$150.000,00 e no caso de pessoa físicacomprovar que trabalha por conta própria.

Os empréstimos já foram feitos paraas mais diversas modalidades e é rea-lizado desde que o cliente comprove ca-pacidade de pagamento da prestaçãopretendida e comprove que é para usodo empreendimento. O cliente recebeum cheque nominal cruzado em nomedo fornecedor escolhido por ele.

As vantagensO Banco do Povo não cobra taxa de

abertura de crédito, taxa de cadastro ou deelaboração do contrato e após 10 dias paraa aprovação do crédito, o dinheiro leva de 2a 3 dias para ser liberado.

O que pode ser financiadoInvestimentos fixos (ligados à atividade

produtiva exercida pelo pretendente) e ca-pital de giro. Não poderão ser financiados:insumos para o setor agropecuário, paga-mentos de dívidas, aquisição de veículosde passeio e atividades ilegais. Para finan-ciamento de Capital de Giro, o prazo máxi-

mo para pagamento é de 6 meses, e paraInvestimento Fixo, o prazo é de 18 meses.

Como são feitos os financiamentosAs solicitações são analisadas na

unidade de produção do pretendente, poragentes de créditos que verificarão a via-bilidade econômica da atividade do toma-dor, sua capacidade de pagamento e o des-tino da aplicação dos recursos, submeten-do esses dados ao Comitê que é formadopor representantes da Prefeitura, da Comis-são Municipal de Emprego, da Secretaria

de Emprego e Relações do Trabalho e doBanco Nossa Caixa S/A. Após aprovaçãodo crédito em uma semana o cliente teráo benefício do empréstimo. O cliente rece-be um cheque nominal cruzado em nomedo fornecedor escolhido por ele.

O Banco do Povo fica na avenida Re-verendo José da Conceição, 461, Centroe atende de segunda a sexta-feira, das 09às 12 horas e das 13h30 às 16 horas.Mais informações através do telefone3243-1519.

Os empréstimos são feitos para negócios formais e informais, com taxa de juros de 1% ao mês


CIPA promoveu treinamento para atendimentos emergenciaisA Comissão Interna de Preven-

ção de Acidentes (CIPA) da Prefei-tura realizou um treinamento para70 funcionários públicos do setorde ambulância e de atendimentoemergencial na quinta (13) e sex-ta-feira (14). A reunião faz parte deum projeto da CIPA que tem por ob-jetivo capacitar e integrar os funci-onários em parceria com a Secre-taria de Saúde (Sesa) e o Corpode Bombeiros.

Durante o encontro foram sa-nadas dúvidas em relação aoatendimento de ambulância, deatendentes do 192 e do ProntoAtendimento. Além disso, profis-sionais do Corpo Bombeiros de-ram dicas para resgate de pri-meiros socorros e transporte depacientes, pois em algumas si-tuações a melhor opção é acio-nar o resgate especializado. Curso contribuiu para a qualificação dos servidores

Para os estudantes sonho realizado, pois superaram o medo de escrever

Estudantes são incentivados ao empreendedorismoEscritores mirins! Isto mesmo. Estudantes da

terceira série da escola municipal “Maria HelenaPereira de Moraes” participaram de um projetoque incentivou a escrita e com isso escreveremseus próprios livros de histórias infantis. Objeti-vando a escrita e o empreendedorismo.

A idéia surgiu da professora Maria das Gra-ças Brito, que a partir de uma sessão de filmes,pediu para que continuassem a contar as históri-as e daí para frente não pararam mais de escre-ver. “A criatividade foi tanta que o resultado foiisso, histórias lindas criadas por eles e a partirdos livros prontos, resolvemos fazer uma manhãde autógrafos com as vendas dos livrinhos a R$1,50 para a comunidade”, contou a professora.

Para ela o trabalho foi excelente, pois além deatingir o objetivo “Conto de Fadas”, serviu paraconscientizar a criança desde cedo a correr atrásde seus sonhos. Eles conseguiram, perderam omedo de escrever e isso é uma satisfação imen-sa para quem trabalha na sala de aula”, finalizoua professora Maria das Graças.

Dona Sevilha de 85 anos aprovou a idéia.“Não imaginava que pudessem escrever essashistórias, estão de parabéns. Comprei seis livros,três são da minha neta, estou muito orgulhosa”.

Já o pai José Lopes Saraiva disse que achoumuito interessante o projeto. “Deu para percebera criatividade da criançada, daqui pode sair umescritor no futuro. Gostei muito do que li”, comen-tou José.

A aluna Ana Laura Mesadri de 10 anos, disseo quanto aprendeu. “No começo tinha dificuldadepara começar uma história, a partir do momentoque perdi o medo, viajei na escrita e assim pudeproduzir vários textos. Percebi o quanto é praze-roso escrever e compartilhar dessa emoção comas pessoas que lerem as histórias. Já vendi uns15 livros”, contou Ana Laura.

Concurso valorizaa beleza da mulher

reeducandaVisando elevar a auto-estima, 16

detentas da cadeia pública de Voto-rantim estarão participando no próxi-mo dia 10, às 13 horas, de um concur-so para eleger a mais bela reeducan-da. O evento conta com o apoio daSecretaria de Cultura (Sec) em parce-ria com um salão de beleza. A premia-ção terá book fotográfico, kit de ma-quiagem, flores, entre outros prêmios.

Para as organizadoras o maior pra-zer será participar de uma atividadediferente que promova a inclusão so-cial e a valorização do ser humano.“Será gratificante mostrar um trabalhodesenvolvido por nós, como o ensaiodas meninas que exige um concurso,mas acima de tudo está o respeito porcada uma”, disse a participante YaraMelo e Cláudia Pereira, outra inscritano concurso, completou: “Esse even-to para nós é liberdade de expressão,é uma maneira de mostrarmos para asociedade que estamos pagando pe-los nossos erros, mas não queremosser excluídas, também temos nossasvaidades”, comentou.

Votorantim recebeu a visita doGovernador do Lions Clube

O governador do Lions Clube do Estadode São Paulo, Roberto João Genta, estevefazendo uma visita de cortesia na quarta-feira (19), no Paço Municipal, juntamente coma Cal Maria Luiza da Cunha Marques e mem-bros do clube de serviços do Lions de Voto-rantim. A intenção foi estreitar os laços daGovernadoria com a cidade. “Nossa visita épara nos colocarmos à disposição do PoderPúblico para intensificar as parcerias na áreasocial, haja visto, que o Lions já vem traba-lhando de forma considerável no municípiocom a participação da entidade em açõessociais em parceria com a Comas e outrasentidades”, citou o governador.

Durante o encontro, foi lido o decreto3758 onde destaca o governador como vi-sitante ilustre da cidade e o chefe do Exe-cutivo aproveitou para destacar as açõesque desenvolveu no município nos últimosoito anos. Dentre as obras citadas, está aEte Guimarães que já está 90% concluída.Diante da importância dela o governador fezquestão de ir até o local para conhecê-la.

Roberto João Genta enalteceu a parceriaentre Lions e a municipalidade


Alunos discutem sobre drogas através do ProerdOs alunos das 4ª séries da escola municipal

“João Ferreira da Silva”, no bairro Itapeva, receberamos certificados de participação do Proerd (ProgramaEducacional de Combate e Resistência às Drogas eà Violência) na terça-feira (18). Com dois meses deduração, 104 alunos participaram das aulas.

O programa é desenvolvido pelo 40º Batalhão daPolícia Militar em parceria com a Secretaria da Edu-cação (Seed) para ensinar às crianças quais são osproblemas ocasionados pelas drogas e que não sãoapenas as toxinas ilícitas que devem ser evitadas,mas também vícios comuns, como a bebida e o ci-garro.

Segundo o soldado Paulo Reis independente dobairro em que vão ministrar as aulas, a cada novaturma os policiais têm o ânimo renovado para reali-zar o trabalho. “Mais uma vez os alunos superaramas expectativas. Eles são aplicados e aprendem rá-pido, além de que eles gostam de compartilhar oque já conhecem”.

A formatura contou com a presença da secretáriade Educação, de representantes da educação, dosoldado Gustavo Mariz, do soldado Paulo Reis, defamiliares e demais alunos da escola.

Para a aluna Thalia da Silva Soares, 11 anos, par-ticipar do Proerd foi muito divertido porque aprende-ram sobre vários tipos de drogas e os problemasque elas podem trazer para o dependente e para afamília dele. “Minha avó tem o costume de fumar ci-garro, eu já disse para ela largar isso e contei tudoque aprendi na escola. Quem sabe agora posso aju-dar ela ainda mais”.

Ao todo no ano Proerd estará formando 1.229 estudantes

Gincana movimenta alunos do Proame do bairro ItapevaAs crianças e

adolescentes quefreqüentam o Proame(Programa de Ampa-ro ao Menor) do bair-ro Itapeva receberamprêmios e medalhaspela participação na“Gincana do Fuxico”realizada nos mesesde agosto e setem-bro. Além dos presen-tes, os alunos tam-bém apresentaramcoreografias de músi-cas feitas por eles.

A competição se-guiu duas etapas,sendo que na primei-ra o objetivo era fazero maior número defuxico possível. Nasegunda parte do projeto, as crianças teriam que produzirartesanatos com o produto conseguido. Ao todo, participa-ram 136 alunos divididos em 10 equipes.

De acordo com a coordenação da unidade o principalobjetivo era promover a união entre as crianças e ensiná-las a trabalhar em equipe. Além disso, segundo a respon-

Apresentação musical foi montada pelas crianças Os fuxicos resultaram em enfeites para o natal

sável, as famílias também se envolveram com a atividade eajudaram os filhos na atividade. “Foi uma competição saudá-vel porque despertou o senso crítico e o interesse por algonovo”.

Para confecção do fuxico, a Secretaria de Cidadania eGeração de Renda (Seci) cedeu parte do material e algumas

empresas têxteis doaram pedaços de malharias.Além dos panos, materiais reciclados como latas, pa-

pel, jornal e palito de sorvete, também foram usados paraprodução dos artesanatos. O resultado do trabalho de-senvolvido pelos alunos foram enfeites de natal, pesospara portas, estojos, boneca e porta-caneta.


A preservação dos prédios municipais, em grandeparte do tempo acontecendo no período noturno e fi-nais de semana, sendo realizada por um grupo de ab-negados servidores que assumem a tarefa com ta-manha dedicação, entre eles, está Juvêncio Bernar-do, de 54 anos e que trabalha neste setor da Prefeitu-ra há 21 anos.

Na sua jornada de trabalho realizada sempre ànoite ele atende a vigilância em espaços como esco-las, centros esportivos, entre outros locais. “Estar aten-to e garantir a ordem fazem parte da atribuição. Porisso me esforço, para o cumprimento desse meu de-ver com a Prefeitura e à cidade”.

Juvêncio que é natural de Piedade, veio com a fa-mília morar em Votorantim quando tinha apenas umano de idade. É casado, mora no Parque Santos Du-mont é nas horas vagas é um pequeno apicultor. Jáchegou a ter 30 colméias, hoje está reduzida a ape-nas quatro, mas tão logo se aposente, pretende reali-zar o seu sonho de morar numa chácara para cultivara terra e implementar sua atividade com o mel.

O servidor comenta que uma das maiores felicida-des de sua vida foi morar por 41 anos na FazendaSão Francisco, vila operária formada por cerca de 50moradias na região do bairro de Santa Helena. “Eraum lugar onde todos se conheciam, distante do cen-tro mas tinha de tudo: parque, campo de futebol, qua-dras e até tanque para pescar e nadar. Pena que avila deixou de existir” relembra Juvêncio com bastan-te saudosismo.

Juvêncio:Atento para mantera ordem nosprédios municipais

Conselho Tutelar define representantespara os próximos três anos

O Conselho Tutelar de Votorantim con-tou na quinta-feira (13) com a eleição paraa composição do novo quadro de conse-lheiros do município que vão atuar nospróximos três anos. A reunião foi reali-zada nas dependências da “Casa deBelém de Votorantim”.

Os eleitos são: Reginaldo Terron,representante do Grupo “Resgate Re-nascer”; Valdemir Roza, do “Grupo deApoio a Dependentes e Familiares -

GADEFAS”; Adriano Rocha dos Santos, dogrupo “Criança do Amanhã”; Priscila Pisa-ni dos Santos, da “Guarda Mirim de Voto-rantim” e Sérgio Cruz, também do “Grupode Apoio a Dependentes e Familiares - GA-DEFAS”.

A posse oficial deve acontecer em de-zembro, porém a data e local ainda não fo-ram agendados e serão definidos pelo Con-selho Municipal de Defesa da Criança e doAdolescente (CMDCA) de Votorantim.

Jogo de confraternização de fim de anoFoi marcado para acontecer com iní-

cio às 8h15 do dia 07 de dezembro, nocampo do Monte Negro “Luciano Pele-grini”, a partida de futebol de campo en-tre os times da Prefeitura de Votoran-tim e Monte Negro Sorocaba. Estarão

representando a municipalidade funcioná-rios das Secretarias de Obras e Urbanis-mo, Esportes e Lazer, Gestão Política eEconômica, Serviços Públicos, Saúde, Ad-ministração, Finanças, Educação e Saae,entre outros.


Costureiras e artesãs se reúnem paravender produtos através de cooperativa

Frente de trabalho pretende fortalecer a capacitação e o empreendedorismo

A Secretaria de Cidadania e Gera-ção de Renda (Seci) realizou uma reu-nião com artesãs e costureiras na quin-ta-feira (13) com o objetivo de incenti-var a formação de um núcleo destina-do ao setor dentro de uma cooperativajá existente em Votorantim. Essa coo-perativa já conta com profissionais daárea de faxina e panificação.

De acordo com profissionais daSeci a formação dessa frente de traba-lho pretende fortalecer a capacitação eo empreendedorismo, possibilidadeabertura no mercado de trabalho, con-quistando novos clientes de peque-no, médio e grande porte, resultan-do assim num aumento de renda fa-miliar.

Foram convidadas a participardessa cooperativa, pessoas que es-tão cadastradas nos programas as-

sistenciais da cidade e famílias que fa-zem parte do programa de desfavela-mento do Jardim Archila.

Segundo Núria Carbo, assistentesocial e coordenadora de projetos, areunião definiu como será programadoa confecção, quais produtos serão ofe-recidos às empresas, as possibilida-des de prestação de serviços, local paraprodução, entre outras coisas.

Para Mirian da Silva Dutra, 29 anos,que costura malharia, a possibilidadede aumentar sua renda mensal é o quemais a anima. “Estou aqui porque acre-dito que isso possa dar certo. Queromostrar meu trabalho e dar estabilida-de à minha família”.

Desde já quem quiser conhecer otrabalho desenvolvido pelas costureirase artesãs pode entrar em contato pelotelefone 3343-6460.

Oficina escolar desperta interesse pelo teatroOs alunos que participam da ofici-

na de teatro da escola “Izabel Fernan-des Pedroso”, do Jardim São Lucas,fizeram uma apresentação para outrasclasses e familiares na segunda-feira(17) no auditório municipal “FranciscoBeranger”. Ao todo, 32 crianças ence-naram trechos da peça de autorescomo Shakespeare.

A apresentação faz parte das au-las do programa escola em tempo in-

tegral existentes em duas unidades darede municipal. De acordo com o profes-sor de teatro Douglas Emílio, no primeiroforam realizados exercícios de postura,voz e interpretação com o objetivo de fa-zer com que as crianças perdessem ainibição. Já no segundo semestre é queforam definidos os temas a serem traba-lhados na peça a partir de situações vivi-das no cotidiano.

Segundo a diretora da unidade, Maria

Joselita Souza Ferreira, este trabalho foidesenvolvido para que eles se divertis-sem e aprendessem sobre grandes ar-tistas do teatro mundial. “A maior trans-formação aconteceu durante o decorrerdo ano. Eles desenvolveram a fala, sen-so crítico e responsabilidade com os co-legas e com o trabalho realizado”.

Os trechos encenados foram escolhi-dos e montados pelos próprios alunos,sendo eles: “Sonho de uma noite de ve-

rão” de Willian Shakespeare, umacena do “Pequeno Príncipe”, e a par-tir de textos da Mitologia Grega, osalunos apresentaram cenas de “Or-feu e Orídice” e Minotauro. Além dis-so, ex-alunos também realizaramapresentações com trechos das pe-ças “Despertar da Primavera” deFrank Wedwkind, “Romeu e Julieta”de Willian Shakespeare e “Nossa Ci-dade” de Torton Wilder.

Crianças interpretam trecho da obra de Willian Shakespeare Releitura da obra “Pequeno Príncipe”


Evento desperta sentimento cívico Ato reverenciou o pavilhão nacional

“Como sabemos, a Proclama-ção da República deu-se em 15 denovembro de 1889 e, já no dia 19,tínhamos um decreto, oficializandoa nossa bandeira. O projeto vence-dor foi o de autoria de RaimundoTeixeira Mendes, assessorado tec-nicamente pelo astrônomo ManuelPereira Reis e, artisticamente, pelopintor Décio Vilares. Em 24 de no-vembro de 1889, mediante o DiárioOficial, o autor fez a exposição demotivos, alegando, entre outras coi-sas, que a posição relativa das es-trelas, na bandeira, obedecia ao as-pecto do céu, na cidade do Rio deJaneiro, às 8 horas e 30 minutos dodia 15 de novembro de 1889 (12horas siderais). Cheia de simbolis-mo e arte, a Bandeira nacional re-flete a própria nação em si, e poreste motivo, deve ser, por nós cida-dãos, respeitada e guardada comamor. Comemorar o Dia da Bandei-ra é colocar à frente o convívio soci-al. Ovacionar os símbolos da pátriaé lembrar a importância de um paísjusto e digno, tem significado espe-cial. É motivado pela solene reafir-mação da nossa democracia, cele-bração própria das conquistas de

Votorantim comemorou Dia da BandeiraEm comemoração ao Dia da Ban-

deira, na última quarta-feira (19), o co-mando do 40º Batalhão da Polícia Mili-tar realizou uma solenidade para has-teamento do Pavilhão Nacional, às11h30, na praça da Emancipação, de-

fronte ao Palácio 27 de Março, sede doPaço Municipal.

O hasteamento foi conduzido sob osacordes do hino nacional, pelo prefeitomunicipal e pelo comandante do 40º BPM/I, Tenente Coronel Milton Moreira. A ceri-

mônia, que contou com a presença desecretários municipais, autoridades civis,militares e convidados, foi encerradaapós a entoação do Hino à Bandeira.

Além disso, os alunos do 2º ano e 2ªsérie da escola “Profª Helena Pereira de

Moraes” também estiveram presentesrepresentando todos os estudantes darede municipal de ensino. Durante todoo dia, as escolas municipais tambémentoaram os hinos em comemoraçãoa data.

Nota alusiva ao Dia da Bandeira

nosso país há exatos 119 anos de his-tória. A Polícia Militar do Estado de SãoPaulo se orgulha de nesta data, ser aanfitriã dessa bonita festa, e deseja quecada um dos integrantes de nossa co-munidade, saibam a seu tempo, reco-nhecer a grandeza e importância denossos símbolos, conquistando as-sim, uma nação unida e forte”.

Comandante Milton MoreiraTenente Coronel da Polícia Militar


Primeiro Fórum deEnfrentamento da

Violência acontecesegunda-feira

Votorantim irá realizar o 1º Fórum deEnfrentamento da Violência na segunda-feira (24) no Sesi Votorantim. O objetivoé formar redes nas quais sejam desen-volvidos projetos a partir dos recursosdisponíveis no município.

O encontro será realizado pelo Con-selho Municipal de Defesa da Criança edo Adolescente e pela Secretaria de Ci-dadania e Geração de Renda (Seci) como apoio das secretarias municipais deEducação e Saúde e da Polícia Militar.

A reunião será formada por represen-tantes de órgãos públicos e de Ongs ca-dastradas no conselho tutelar e que de-senvolvam trabalhos voltados ao tema.Elas irão representar a comunidade e as-sociações de amigos de bairro. De acor-do com a organização do encontro, apartir das experiências e dos dados quecada setor tenha em mãos será possívelintegrar ações de combate à violência emtodo o município.

O fórum acontece das 07h30 às 13horas no salão social do SESI situado àrua Cláudio Pinto Nascimento, 140, Jar-dim Paraíso.

Semana de Combate a Denguemovimenta Votorantim

A Semana de Combate a Dengue,que segue até sábado (22), está mo-vimentando diversos setores de Voto-rantim, entre eles órgãos municipais,comércio, escolas e outras institui-ções.

Agentes da Secretaria de Saúde(Sesa) percorreram vários pontos dacidade, em especial aqueles maispropensos ao acúmulo de criadouros.Em todos os locais, os moradores fo-ram orientados quanto a maneira cor-reta de evitar a procriação do mosqui-to Aedes Aegypti. A Sesa também co-locou um posto de tire-dúvidas no sa-guão do Paço Municipal, com amos-

tras de larvas e objetos para pulveriza-ção.

Outro setor que realizou atividadesdurante toda a semana foram às escolasmunicipais. Em todas elas, o tema foiabordado de maneira lúdica e didática.Na creche “Felipe Kalil”, do Jardim SãoLuiz, as professoras apresentaram àscrianças um teatro interativo abordando aimportância de não deixar água parada.

Outra escola que também realizou ati-vidades foi a “Maria Helena de MoraesScripillitti”, no Votocel. Nessa unidade fo-ram desenvolvidos cartazes e panfletosque na quinta-feira (20) foram distribuí-dos nas casas do bairro a partir de uma

passeata feita pelos alunos. Além disso,as professoras também trabalharam otema em sala de aula.

Já outras secretarias municipais,como Serviços Públicos (Sesp) realizoua limpeza de terrenos e eliminação delocais que possam acumular água, en-quanto a de Meio Ambiente (Sema) inten-sificou a coleta de pneus pelos bairrosda cidade.

Os profissionais da saúde ressaltamque os cuidados devem continuar duran-te todo o ano e em caso de dúvidas, oDepartamento de Saúde Coletiva está àdisposição para atendimento através dotelefone 3243-3498.

Agentes reforçaram visitas em moradias Exposição tira dúvidas dos municípes

Teatro com fantoches orienta nas creches Passeata alertou moradores do bairro


Cidade participou do Congresso “Cultura Viva” em BrasíliaVotorantim foi representada em um

encontro organizado pelo Ministério daCultura para discutir proposta de di-vulgação do Hip Hop entre as comuni-dades, promover intercâmbio entre os300 municípios participantes e na apre-sentação individual obteve o 120º lu-gar do país com o projeto Hip Hop “Deolho nos Elementos”.

O coordenador Ivan de Barros Cos-ta, que esteve no dia 13 em Brasíliadisse que foi uma ótima colocação,pois concorreu com projetos do paísinteiro.

Durante esse encontro o coorde-nador de Votorantim mostrou as ofici-nas que são oferecidas nas escolas ecomunidade através do projeto “DeOlho nos Elementos” desenvolvido pormeio da Secretaria de Cultura (Sec). Oprojeto, que incentiva jovens em grafi-te, break, MC e DJ, em atividades es-pecíficas para o desenvolvimento dohip hop.

“Desenvolver um projeto e ter o re-conhecimento é muito gratificante, otrabalho envolve cerca de 200 crian-ças e adolescentes que aprendemsobre a cultura, sua importância e opróximo fórum de discussões foi mar-cado para o mês de abril, onde acon-tecerá a premiação dos melhores pro-jetos nacionais”, contou e completou:“O intercâmbio propiciou muito apren-dizado como por exemplo as dançasregionais e indígenas. O nosso país ériquíssimo na diversidade cultural”, fi-nalizou Ivan .

O projeto Hip HopVisando fortalecer a cultura hip-hop

em 2002 um grupo de garotos fez umaapresentação na cidade, a partir daí

não pararam mais. Esses jovens leva-ram essa cultura através de oficinas rea-lizadas em 2005 em escolas de quatrobairros da cidade (Jd. Novo Mundo, Jd.Archila, Vila Nova e Jd. São Lucas). O tra-balho fez parte das atividades do projeto“Escola da Família”, cujo objetivo das ofi-cinas, foi conscientizar a comunidadecontra a violência, criminalidade, contraas drogas, informar o que é o Hip Hop,buscando a essência da cultura, atravésda informação e resgate da auto-estima.Após as oficinas a Prefeitura de Voto-rantim promoveu um evento destinadoao gênero na Praça de Eventos “Lecyde Campos”, objetivando mostrar quenão é só Rap, mas sim a manifestaçãodos outros elementos que o compõe,que são o Break, DJ, Graffiti e o MC.

Os quatro elementos do Hip Hop (

saiba mais)Os quatro elementos surgiram na

periferia de Nova Iorque, mais precisa-mente nos guetos de Nova Iorque, peloDJ África Bambaataa, que tinha comoobjetivo a igualdade social.

BreakO Break é um estilo de dança criado

nas ruas e aos poucos foi conquistan-do espaço. No Brasil o movimento sur-giu em 84. O movimento veio como pro-testo contra a guerra do Vietnã, conse-qüentemente espalhando no mundo in-teiro conhecido como B. Boy (garoto quedança no break a batida da música etransmite harmonia, paz, amor, união ediversão).

Vale lembrar que o B. Boy por ter sidocriado no Bronx, em Nova Iorque, faz par-

te da cultura Hip Hop, assim com oD.J., o M.C. e o Graffiti. Todos os pas-sos executados dentro da dança po-pularmente conhecida como Break.Um dos pioneiros no Brasil é o Nel-son Triunfo (Funk Cia) e outros gru-pos de Break, com isso o movimentofoi se expandindo ao seu modo. Atu-almente conhece-se como militante(protesto contra drogas, violência,etc.), como o simples ato de dançarque são: saltos acrobáticos e todosos movimentos de ginástica foramadicionados depois de 1980.

MCO MC (mestre de cerimônia), co-

nhecido como porta voz, é o repre-sentante da periferia que relata atra-vés das letras de suas músicas (asrimas) o Rap (denominação da pala-vra inglesa que significa ritmo e poe-sia), ele passa o cotidiano periférico,ele canta, leva entretenimento, infor-mação, conscientizando sobre temasda atualidade como: drogas, discri-minação, violência e desigualdade.

DJEsse profissional usa em seu tra-

balho o disco de vinil, e através dele,faz a discotecagem nos bailes de HipHop.

GRAFFITIO Graffiti nasceu no Bronx em

Nova Iorque, através dos trens, quecirculava pela cidade, era o meio dedivulgar essa arte. O objetivo principaldo grafiti é levar a arte para o povo, atra-vés dos muros da cidade, na vida mo-derna, o muro é o local mais utilizadopara expor suas obras.

Ivan de Barros Costa do projeto “De olho nos Elementos”

Seci segue com cursos de qualificação profissionalA Prefeitura de Votorantim, através

da Secretaria de Cidadania e Geraçãode Renda (Seci) está promovendo vá-rios cursos de qualificação profissio-nal. Dentre eles está o de Serviços deFaxina, muito solicitado e que contacom 25 participantes, com objetivo deatender em especial a demanda queestá sendo formada com a implanta-ção de vários condomínios residenci-ais na cidade.

No curso, onde cada participanteaprende a importância de cooperar etrabalhar em equipe, está sendo abor-dado a construção dos módulos defaxina (preços e modalidades), trei-namento da qualidade total (organi-zação, limpeza e ordem), padroniza-ção das faxinas (como executar o ser-viço), além de qualificar as participan-

tes no conhecimento e responsabilida-de no trabalho, com aulas teóricas e prá-ticas, onde vão poder treinar o queaprenderam, exercendo devidamente afunção com produtos certos e de formaadequada.

A professora Núria, responsável pe-las aulas, enfatizou que da forma comofoi organizado o curso, ele realmentequalifica a aluna para a área de limpeza,onde o mercado está cada vez mais exi-gente.

Segundo a Seci para garantir a qua-lidade dos trabalhos delas, a intenção écriar uma cooperativa e a partir de de-zembro estará a disposição dos clientescom o slogan: “E agora? Faxina na hora!”.

Os interessados nesses serviçosdeverão entrar em contato pelo telefone– 3353-8639

Curso leva ao empreendedorismo


Feira Livre:Tradição e Qualidade

Frutas, verduras, legumes, roupas, pro-dutos naturais, peixes, muitos outros pro-dutos e curiosidades podem ser encontra-dos nas feiras livres. Tradição brasileira, asfeiras oferecem, além de produtos frescos,uma grande variedade de histórias.

O feirante Jefferson é formado em Ci-ências Contábeis e Administração, na difi-culdade de arrumar um emprego, encontrouna feira uma oportunidade de trabalho. “Vimpara feira e não parei mais. Sou do tempoque vendia óleo no litro. Naquela época ven-dia de 4 a 5 sacas de feijão, não tinha su-permercado. Tempo bom que não volta mais”,contou.

No ramo há 10 anos o feirante de rou-pas Ernesto de Souza explica que a corre-ria faz parte do trabalho.“Tem que chegarbem cedo, levanto às 2h30 da madrugada,é cansativo, mas tem o lado bom. Sou dePiedade e aqui só faço a feira de sábado,onde fiz muitas amizades”, disse.

Outro feirante é Antonio Clemente Pe-res, de 64 anos que vende peixes, moradorda Vila Hortência, vem para Votorantim àsterças, sextas e sábado, ele é o único pei-xeiro. “Comecei aos 12 anos. Faço minhascompras com amor, escolho tudo do bom edo melhor para minhas freguesas. Comprono Ceagesp que tem peixes do Rio Grandedo Sul, Belém do Pará, Amazonas entre ou-tras localidades. A sardinha é a mais procu-rada, na seqüência pescada e o cação. Osegredo é vender boa mercadoria, além doatendimento que tem que ser de primeira”.

O freguês, acostumado com a recepti-vidade encontrada na feira, prova o produ-to antes de levar e aprova. “A uva nemestá com os cachos muito bonitos, mascomo estão deliciosas vou levar”, fala amoradora do Vossoroca, Kelly Peres e com-

pleta: “Há 12 anos freqüento esta feira doCentro, aqui é uma família, tenho dois filhos eos feirantes os conhecem desde que erambebês, além disso prefiro fazer a compra dasemana na feira por encontrar preço e quali-dade”, finalizou.

As mercadorias por serem perecíveis, nãopodem ficar estocadas, por isso são mais fres-quinhas e mais baratas e a tendência que ospreços caíam durante as últimas horas da fei-ra é o que ensina a aposentada Madalena, aestratégia nas compras é a negociação. “Osaber negociar é o principal, pois sou aposen-tada e se não fizer isso passo fome”, faloulogo após ter conseguido levar duas pencasde bananas por R$2,00.

Tem gente que vem na feira só para comerpastel e o preferido é o de carne explica TâniaRegina que está há 20 anos trabalhando nosetor. As novidades também saem bastante.

Mas há quem vá às feiras só para encon-trar os amigos e até mesmo pessoas da famí-lia como é o caso do “seu” Joaquim Correia,assíduo freqüentador da feira que vai aossábados só para encontrar os amigos.

Em Votorantim cerca de 60 feirantes per-correm as feiras livres na cidade, que abrigasemanalmente sete feiras livres que são es-palhadas em diversos bairros. Para garantir aqualidade dos produtos comercializados, a Pre-feitura Municipal, através do setor de Fiscaliza-ção da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp)mantém um trabalho permanente de acompa-nhamento das férias realizadas nos bairros dacidade. Nesta semana, a fiscalização estevemais uma vez observando e orientando os fei-rantes, quanto à verificação e conservação dosprodutos, condições das barracas, vestimen-tas dos atendentes e avaliando se estão ade-quadas às normas de regulamentação da Vigi-lância Sanitária Municipal.

Saiba onde as Feiraslivres são realizadas

Terça-feiraRio Acima -rua Manoel Augusto RangelItapeva -rua Pedro de Souza CamargoQuarta-feiraVossoroca - rua João Olivério AntunesQuinta-feiraJardim Serrano -rua Ana Marina do Espírito SantoSexta-feiraJardim Archila -rua Amália David TrincaSábadosCentro - rua Acácio Miller, ao lado daPraça de EventosDomingosVila Nova Votorantim - Avenida Pedro Augusto Rangel

Nas feiras encontra-se um pouco de tudo Local é uma boa opção para encontrar frutas mais fresquinhas

Difícil é resistir um delicioso pastel

Espetáculo “Pedra no Caminho”será apresentado na segunda

O espetáculo de dança-teatro “Pe-dra no Caminho” de um grupo de jo-vens que participam do Centro de Re-ferência e Assistência Social – CRASserá apresentado na próxima segun-da-feira (25) no auditório municipal.

Com um elenco formado por 12 jo-vens do núcleo do Conjunto Habitaci-onal Mário Augusto Ribeiro, a apresen-tação surgiu a partir da poesia “Pedrano Caminho” de Carlos Drumonnd deAndrade e debates sobre as dificul-dades encontradas no cotidiano.

O objetivo do espetáculo é mostraro resultado do trabalho de expressão

corporal desenvolvido com os jo-vens durante três meses. De acor-do com a professora responsável,além das técnicas de teatro, osalunos trabalham questões de ci-dadania e valorização da auto-es-tima.

O projeto é desenvolvido pelaSecretaria de Cidadania e Gera-ção de Renda (Seci) e aconteceàs 20 horas no auditório “Francis-co Beranger” situado à avenida ve-reador Newton Vieira Soares, emfrente ao Terminal de Ônibus. Aentrada é de graça.


“A Visa Avisa” “A Visa Avisa” “A Visa Avisa” “A Visa Avisa” “A Visa Avisa”INTERDIÇÃO

Mais de 160 toneladas de cosméticos produzidos em Belo Horizonte foram recolhidos e interditados naspróprias indústrias por uma equipe de fiscalização formada por servidores da Anvisa e da Coordenação de VigilânciaSanitária de Minas Gerais (Visa/MG).

Caixas contendo xampús, condicionadores, alisantes capilares, loções, cremes hidratantes e sabonetesíntimos de diversas marcas ficaram em ambientes lacrados nas fábricas interditadas, em um total de 145toneladas, e outras 22,4 toneladas de produtos foram recolhidos ao depósito da Visa Estadual.

A ação da fiscalização encontrou produtos sem registro, empresas que não cumpriam as regras de produçãodeterminadas pela Anvisa, chamada de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e rótulos que aludiam a finalidadeterapêutica inexistente ou não autorizada. Os fiscais constataram, ainda, que o mesmo número de registro naAnvisa era utilizado em produtos distintos, além de haver descumprimento das normas legais para rotulagem decosméticos.

Na operação foram interditadas as indústrias Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda, Ancora Indústria eComércio de Cosméticos Ltda; Cosméticos Vieira Ltda; Tops Cosméticos e Limpeza Ltda; Quimibel e a empresa dedistribuição Giardini Distribuidora de Cosméticos Ltda.

A Rayervas Deborayne Indústria e Comércio e a Petálas Cosméticos tiveram alguns produtos levados parao depósito da Visa/MG . A Elza Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda somente teve termo de notificação paraadequação da rotulagem conforme a legislação vigente.

Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

INFORMAÇÃOAlimento para atletas: Anvisa propõe regulamentação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está propondo novas regras para os alimentos destinados a atletas.A Consulta Pública nº 60, apresenta um novo conceito para esta categoria de alimentos, além de regulamentar o usodo suplemento de creatina e do suplemento de cafeína.

A proposta é que a categoria de alimentos, atualmente denominada “alimentos para praticantes de atividadefísica”, passe a ser chamada de “alimentos para atletas”. A evolução do conhecimento científico sobre nutriçãoindica que esses alimentos devem ser consumidos apenas por pessoas que pratiquem exercício físico de altaintensidade, com o objetivo de rendimento esportivo ou de competição.

A Agência faz, ainda, um alerta para as pessoas que praticam atividade física para promoção da saúde,recreação ou estética: essa parcela da população não deve consumir esse tipo de alimento, sem a orientação deum profissional competente; uma dieta balanceada e diversificada é suficiente e recomendável para atender asnecessidades nutricionais destes indivíduos.

Outra novidade é a proibição da comercialização dos aminoácidos de cadeia ramificada, permitidos pela atualPortaria 222/98, por não haver comprovação de resultado dos efeitos prometidos, o fornecimento de energia. AConsulta Pública prevê, também, que o “suplemento protéico para atletas” e o “suplemento alimentar para atletasem situações especiais” substituam as atuais subcategorias de alimentos protéicos e alimentos compensadores,respectivamente.

Pack e RotulagemA comercialização de produtos na forma pack foi incluída na proposta de regulamentação da Anvisa com

requisitos de composição e rotulagem específicos. O pack permite a associação de produtos em porções individu-ais, envasados em uma mesma embalagem.

Pela Consulta Pública, esta associação está permitida apenas para as subcategorias de repositor energéticopara atletas e suplemento protéico para atletas. Apesar de acondicionados na mesma embalagem, cada produto quecompõe o pack deverá ser registrado individualmente.

Em relação à rotulagem destes alimentos, as empresas deverão colocar a designação do produto em

tamanhos de fonte no mínimo 1/3 do tamanho da marca. Além disso, todos os alimentos enquadrados nestacategoria deverão apresentar, em destaque e negrito, as seguintes frases de advertência: “Este alimento é destinadoexclusivamente a atletas sob recomendação de nutricionista ou médico e não substitui uma alimentação equilibrada”e “Este produto não deve ser consumido por crianças, gestantes idosos e portadores de enfermidades”.

Os alimentos classificados como repositores hidroeletrolíticos deverão apresentar nos rótulos o seguinte dizer:“O consumo deste produto nas provas de longa duração deve obedecer à orientação de nutricionista ou médico, poiso excesso pode ser prejudicial à saúde do atleta”. A frase “O consumo deste produto acima da recomendação diária,sem a orientação de nutricionista ou médico, pode ser prejudicial à saúde do atleta” deverá constar nos suplementosde creatina.

Fonte: http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2008/141108.htm

NOTÍCIAS

Gravidez na adolescência é ‘hereditária’

Em 69,2% dos casos de gravidez na adolescência, a avó materna também foi mãe quando adolescente. É oque aponta levantamento da Secretaria de Estado da Saúde realizado com 428 mães e companheiros adolescentesatendidos na Casa do Adolescente de Pinheiros, zona oeste da capital paulista, entre agosto de 1997 e julho de 2008.

O estudo apontou também que 80,5% dos bebês nascidos de mães adolescentes dependem de ajuda financeirada família materna. Das adolescentes entrevistadas, 66,8% viviam consensualmente com o parceiro, 20%permaneceram solteiras e 10,5% estavam casadas. O início médio da atividade sexual das jovens foi aos 15,1 anos.

Do total de adolescentes ouvidas, 86,3% não tinham o desejo de ficarem grávidas. No entanto, ao engravidar,só 18,9% usavam anticoncepcional oral e 15,4% afirmaram usar camisinha nas relações sexuais. Outras 2,3%informaram usar anticoncepcional injetável.

Ainda segundo o levantamento as adolescentes normalmente têm filhos de pais cinco anos mais velhos. Aidade média das jovens entrevistadas foi de 17,5 anos, enquanto a dos companheiros, de 22,5.

“As meninas, no geral, têm informações suficientes sobre métodos contraceptivos e sabem que podemengravidar caso não se protejam. Até porque em grande parte dos casos há o histórico de gravidez precoce da própriamãe. O sentimento de insegurança em relação aos parceiros e a vulnerabilidade emocional foram os principaisfatores que levaram essas adolescentes a engravidar”, afirma a ginecologista Albertina Duarte Takiuti, coordenadorado Programa de Saúde do Adolescente da Secretaria.

Menos casosO Estado de São Paulo teve, em 2007, o menor número de adolescentes grávidas da última década, segundo

balanço da Secretaria em parceria com a Fundação Seade. Foram 96.554 menores de 20 anos de idade grávidas noano passado, contra 100.632 em 2006. Na comparação com 1998, quando houve 148.018 casos, a redução chegaa 34,7%. Pela primeira vez o total de casos não chegou a 100 mil.

A queda no número de casos de gravidez na adolescência vem ocorrendo ano a ano. Em 1999 foram registradas144.362 ocorrências no Estado. Em 2000 foram 136.042. Já em 2001 houve 123.714. Em 2002, 116.368. Em 2003foram 109.082, em 2004, 106.737 e, em 2005, 104.984.

As adolescentes grávidas de 2007 representaram 16,25% do total de partos. Esse índice foi de 16,6% no anoanterior, 16,9% em 2005, 17,0% em 2004, 17,5% em 2003 e 18,4% em 2002.

“A ocorrência de gravidez precoce está em pleno declínio no Estado de São Paulo, fruto de um programa queressalta a informação sobre sexo seguro, mas também lida com o comportamento juvenil, trabalhando as emoções,medos e inseguranças dos adolescentes que podem levá-los a um comportamento de risco”, afirma o secretário deEstado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata.

Fonte: www.saude.sp.gov.br

Vigilância Sanitárianovembro/2008


Comas realiza novas doaçõesA Comissão Municipal de As-

sistência Social (Comas) reali-zou novas entregas de aparelhosortopédicos e empréstimo deequipamentos na manhã dequinta-feira (20).

Foram beneficiadas três crian-ças da cidade, sendo elas Willi-an Souta Ferreira, 12 anos, queconta agora com novas órtesespara o pé e para o punho; VitóriaDias Costa, 07 anos, também re-cebeu um par de órteses paramembros inferiores e Mikaela Ste-fani, 07 anos, que terá agora umaparelho “parapódium”, que vaicontribuir com exercícios paraevitar problemas na coluna.

Segundo Lurdes Cassola,

41ª Maratona de Natação 14 Bisacontece nesse final de semana

presidente da Comas, o local estáa disposição para atender a popu-lação, e caso haja pessoas que pre-cisem de aparelhos como cadeirasde roda, muletas e camas hospita-lar para empréstimo, podem se di-rigir até a Comas para atendimen-to.

Andréa Aguirra Pereira Dias,mãe de Vitória, conta que a filhanasceu prematura e por isso pre-cisa das órteses para ajudar no de-senvolvimento. “Vitória é uma me-nina calma, para ela tudo é brinca-deira e encara com naturalidade anecessidade de usar as órteses.Quero agradecer a atenção dada anós, porque quem ajuda minha fi-lha está me ajudando”.

Votorantim será representada na41ª Maratona de Natação 14 Bisque acontece neste domingo (22),no Canal de Bertioga, divisa entrea Ilha de Santo Amaro, no Guaru-já, e o continente. A Travessia Aqu-ática 14 Bis tem tradição no Brasile envolve nadadores brasileiros eestrangeiros há quarenta e um

anos.Marcos Salvador de Oliveira, repre-

sentante da equipe SESPOL/Acade-mia Movimento/ Quality Life, irá par-ticipar pela 1ª vez dessa competição.A maratona, que acontece anualmen-te, tem a saída programada da BaseAérea de Santos e chegada em Berti-oga, com 24 quilômetros de extensão.

Willian Souta Ferreira – órteses para punho e membro inferior Vitória Dias Costa – órteses para membros inferiores

Mikaela Stefani – equipamento Parapódium

O público que ainda não visitou a tra-dicional Feira de Artesanato que está sen-do realizada desde o dia 13, na marqui-se da Praça de Eventos, poderá visitá-laaté às 22 horas da próxima quarta-feira.

As barracas com artesãos da regiãooferecem trabalhos em tricô, crochê, bis-cuit, bordados, sabonete, madeira, biju-terias, arranjos florais, entre outros tra-balhos artísticos. Já as de comestíveisvendem lanches, sucos naturais, deri-

Feira de Artesanato termina na quarta-feiravados de milho, conservas, bolos ebombons. A novidade desta vez sãoas barracas com comidas orientaise baiana.

A Feira é promovida pela Asso-ciação Votorantinense de Artesana-to (Ava) com o apoio da Prefeiturade Votorantim, através da Secreta-ria de Cultura (Sec) e da Comas(Comissão Municipal de Assistên-cia Social).


ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 0 1 2

Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006 e dá outrasprovidências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELESANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Ficam alteradas as redações do inciso III, do § 1º, do art. 2º; do art. 3º,“caput” e § 1º; do inciso III, do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º, que passa a sero § 1º; § 1º do art. 6º; o “caput” do art. 7º; e o § 1º do art. 10; ficam acrescidos osincisos VI a X, ao § 1º do art. 2º; o § 3º ao art. 3º; os incisos IX a XIII ao art. 4º; os §§2º a 4º, ao art. 5º; o art. 6º-A; os §§ 1º e 2º, e os incisos I e II ao “caput” do art. 7º; osarts. 7º-A, 7º-B e 7º-C; o parágrafo único ao art. 12; e o art. 12-A; todos da Lei 1915/2006, conforme abaixo descritos:

“Art. 2.º (...)

§ 1.º (...)

III – Fator Área Profundidade;(...)VI – Fator Gleba;VII – Fator Gleba com Área Inaproveitável;VIII – Fator Área Inaproveitável (lotes);IX – Fator Pedologia;X – Fator Nivelamento.

(...)” (NR)

“Art. 3.º Para a apuração do valor venal de terrenos encravados ou de fundos,será adotado o valor unitário do metro quadrado do terreno correspondente aologradouro de acesso.

§ 1.º Considera-se terreno encravado ou de fundo o que possuir acesso, unica-mente, de passagem de pedestres com largura igual ou inferior a 4,00 m (quatrometros).

§ 2.º (...)

§ 3.º Aos terrenos encravados ou de fundos aplicar-se-á, para a apuração dovalor venal, o coeficiente de 0,80 (zero vírgula oito).

Art. 4.º (...)III - Fator Profundidade: fator de depreciação ou correção do valor venal, que

leva em consideração a área do terreno, a frente principal e sua profundidade;

(...)

IX - Fator Gleba: fator de depreciação ou correção do valor venal, que leva emconsideração a área do terreno que se enquadrada no conceito de gleba, nostermos do disposto do art. 5º, desta lei, aplicando-se a Tabela 1, do Anexo II;

X – Fator Gleba com Área Inaproveitável: fator utilizado para depreciar o valorvenal de glebas, levando-se em consideração a área do imóvel efetivamente ina-proveitável, em virtude da existência de área de preservação permanente - APP, nostermos da legislação específica, aplicando-se os valores constantes da Tabela 4,do Anexo II, desta lei;

XI – Fator Área Inaproveitável: fator utilizado para depreciar o valor venal doslotes, levando-se em consideração a área do imóvel efetivamente inaproveitável,em virtude da existência de área de preservação permanente - APP, nos termos dalegislação específica, aplicando-se os valores constantes da Tabela 5, do Anexo II,

desta lei;XII – Fator Pedologia: fator utilizado para depreciar o valor venal da área territo-

rial, levando-se em consideração a consistência do terreno;XIII – Fator Nivelamento: fator utilizado para depreciar o valor venal do terreno,

levando-se em consideração o imóvel em relação ao nível da rua.

Art. 5.º (...)

§ 1.º O fator gleba é obtido através da aplicação Tabela 1 - Fator Gleba, constan-te do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, salvo no caso disposto no § 2º,deste artigo.

§ 2.º Quando a gleba não for inteiramente utilizada, em virtude da existência deáreas inaproveitáveis, nos termos desta lei, aplica-se o fator gleba com área ina-proveitável, constante da Tabela 4, do Anexo II, para a apuração do valor venal,tendo em vista o percentual de perda existente no imóvel.

§ 3.º Somente serão consideradas, para efeito de aplicação do disposto noparágrafo anterior, quando o percentual de perda for igual ou superior a 10% (dezpor cento).

§ 4.º A incidência do disposto no § 2º afasta a regra do § 1º, ambos deste artigo.”(NR)

“Art. 6.º(...)§ 1º O índice de profundidade será obtido através da divisão da área pela

testada principal do terreno, correspondendo o resultado dessa operação aosíndices descritos na Tabela 2 – índice de Profundidade, constante do Anexo II,desta Lei.

(...)”. (NR)

“Art. 6.º-A. Aplica-se, inclusive, aos imóveis com área inferior a 10.000 m² (dezmil metros quadrados), quando o mesmo possuir áreas inaproveitáveis, nos ter-mos desta lei, em percentual igual ou superior a 10% (dez por cento) da área totaldo imóvel, o fator área inaproveitável, constante da Tabela 5, do Anexo II.

Art. 7.º Para terrenos planos o fator topografia aplicado é igual a 1,00 (um) epara terrenos:

I - em aclive:

a) de 5% até 10%, o fator aplicado é igual a 0,95 (zero vírgula noventa e cinco);b) acima de 10% e até 20%, o fator aplicado será igual a 0,90 (zero vírgula

noventa);c) acima de 20%, aplicar-se-á o fator de 0,85 (zero vírgula oitenta e cinco).

II – em declive:

a) de 5% até 10%, aplica-se o fator de 0,90 (zero vírgula noventa);b) acima de 10% e até 20%, o fator aplicado é igual a 0,80 (zero vírgula oitenta);c) acima de 20%, aplica-se o fator de 0,70 (zero vírgula setenta).

§ 1.º Consideram-se terrenos planos, para efeitos desta lei, aqueles em que,mesmo existindo aclive ou declive, não seja igual ou inferior a 5% (cinco porcento).

§ 2.º Não se aplicará o fator topografia quando o aclive ou o declive encontrar-se situado dentro da área considerada inaproveitável, nos termos desta lei.

Art. 7.º-A. O fator nivelamento corresponde a:

I - para terrenos no nível da rua, 1,00 (um);II - para terrenos acima do nível da rua de 2,00 a 4,00 metros, 0,90 (zero vírgula

noventa);III – para terrenos abaixo do nível da rua:

a) de 1,00 até 2,50 metros, 0,90 (zero vírgula noventa);b) de 2,50 a 4,00 metros, 0,80 (zero vírgula oitenta).


Parágrafo único. Para efeitos desta lei serão desconsiderados os desníveis doterreno de até 2,00 metros acima ou até 1,00 metro abaixo em relação ao nível davia pública.

Art. 7.º-B. O fator pedologia, referente à consistência do terreno, corresponde a:

I – para terrenos normais, 1,00 (um);II – para terrenos inundáveis, alagadiços, pantanosos e brejosos:

a) que ocupem de 10% a 25% do terreno, 0,90 (zero vírgula noventa);b) que ocupem acima de 25% e até 50% do terreno, 0,80 (zero vírgula oitenta);c) que ocupem acima de 50% do terreno, 0,70 (zero vírgula setenta).

III – para terrenos rochosos:

a) que ocupem de 10% a 25% do terreno, 0,90 (zero vírgula noventa);b) que ocupem acima de 25% e até 50% do terreno, 0,85 (zero vírgula oitenta

e cinco);c) que ocupem acima de 50% do terreno, 0,80 (zero vírgula oitenta).

§ 1.º Serão desconsiderados, para efeitos desta lei, as anormalidades do soloque afetem até 10% (dez por cento) da área do terreno.

§ 2.º Não se aplicará o fator pedologia quando a parte rochosa, alagadiça,inundável, pantanosa ou brejosa encontrar-se-á situada dentro da área considera-da inaproveitável, nos termos desta lei.

§ 3.º Existindo mais de uma porção de área do terreno com incidência dasdepreciações previstas neste artigo, e que sejam inferiores a 10% (dez por cento)cada uma, somente será aplicado o fator pedologia se a somatória dessas áreasfor superior a 10% (dez por cento) da área total do imóvel.

§ 4.º No caso previsto no parágrafo anterior, será aplicado o fator de deprecia-ção correspondente à área de maior porção.

Art. 7.º-C. Não são cumuláveis os fatores de depreciação previstos nos arts. 7ºe 7º-B, desta lei, quando incidentes na mesma porção de área do terreno.

Parágrafo único. Em caso de incidência de mais de um fator, aplicável à mes-ma porção de área, será considerado o fator que ensejar maior depreciação aovalor do imóvel.” (NR)

“Art. 10. (...)

§ 1.º Para determinação do tipo de construção será considerada a destinaçãooriginal independente de sua destinação atual, salvo alteração cadastral efetuadajunto ao setor competente, através de requerimento e no prazo estabelecido nalegislação, ou de ofício.” (NR)

“Art. 12. (...)

Parágrafo único. Uma vez efetuada a avaliação de que trata o “caput” desteartigo, sendo ou não alterado o valor venal, não mais será possível ao legitimadorequerê-la, salvo se sobreveio modificação no estado de fato do imóvel, caso emque o legitimado poderá pedir nova avaliação.

Art. 12-A. Os fatores previstos nesta lei serão aplicados em conformidade comos dados constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

§ 1.º Qualquer alteração deverá ser requerida no prazo estabelecido na lei tribu-tária, ou seja, até o final do mês de novembro de cada ano, para que surta efeitos naapuração do valor venal para o exercício seguinte.

§ 2.º Caso a atualização ocorra após o final do mês de novembro, a mesmasomente surtirá efeitos para o exercício posterior ao seguinte.” (NR)

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas pró-prias, consignadas em orçamento.

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus

afeitos a partir 1º de janeiro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 14 de novembro de 2.008 –XLIV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jair CassolaPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.

José Lázaro Paes de OliveiraSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II

TABELA 1

Fator Gleba

Área do Terreno De Até

Fator

10.000,00 10.999,99 1,00

11.000,00 11.999,99 0,95

12.000,00 12.999,99 0,91 13.000,00 13.999,99 0,88 14.000,00 14.999,99 0,85 15.000,00 15.999,99 0,82 16.000,00 16.999,99 0,79 17.000,00 17.999,99 0,77 18.000,00 18.999,99 0,75 19.000,00 19.999,99 0,73 20.000,00 20.999,99 0,71 21.000,00 21.999,99 0,69 22.000,00 22.999,99 0,67 23.000,00 23.999,99 0,66 24.000,00 24.999,99 0,65 25.000,00 25.999,99 0,63 26.000,00 26.999,99 0,62 27.000,00 27.999,99 0,61 28.000,00 28.999,99 0,60 29.000,00 29.999,99 0,59 30.000,00 30.999,99 0,58 31.000,00 31.999,99 0,57 32.000,00 32.999,99 0,56 33.000,00 33.999,99 0,55 34.000,00 34.999,99 0,54 35.000,00 35.999,99 0,54 36.000,00 36.999,99 0,53 37.000,00 37.999,99 0,52 38.000,00 38.999,99 0,52 39.000,00 39.999,99 0,51 Acima de 40.000,00 0,50


ANEXO II

TABELA 2

Índice de Profundidade

Ín d ic e ([á re a d o te rre n o ] / [te s ta d a p rin c ip a l]) D e A té

F a to r

A té 10 ,0 0 0 ,71 10 ,0 1 11 ,0 0 0 ,74 11 ,0 1 12 ,0 0 0 ,77 12 ,0 1 13 ,0 0 0 ,81 13 ,0 1 14 ,0 0 0 ,84 14 ,0 1 15 ,0 0 0 ,87 15 ,0 1 16 ,0 0 0 ,89 16 ,0 1 17 ,0 0 0 ,92 17 ,0 1 18 ,0 0 0 ,95 18 ,0 1 19 ,0 0 0 ,97 19 ,0 1 19 ,9 9 0 ,98 20 ,0 0 30 ,0 0 1 ,00 30 ,0 1 31 ,0 0 0 ,98 31 ,0 1 32 ,0 0 0 ,97 32 ,0 1 33 ,0 0 0 ,95 33 ,0 1 34 ,0 0 0 ,94 34 ,0 1 35 ,0 0 0 ,93 35 ,0 1 36 ,0 0 0 ,91 36 ,0 1 37 ,0 0 0 ,90 37 ,0 1 38 ,0 0 0 ,89 38 ,0 1 39 ,0 0 0 ,88 39 ,0 1 40 ,0 0 0 ,87 40 ,0 1 41 ,0 0 0 ,86 41 ,0 1 42 ,0 0 0 ,85 42 ,0 1 43 ,0 0 0 ,84 43 ,0 1 44 ,0 0 0 ,83 44 ,0 1 45 ,0 0 0 ,82 45 ,0 1 46 ,0 0 0 ,81 46 ,0 1 47 ,0 0 0 ,80 47 ,0 1 48 ,0 0 0 ,79 48 ,0 1 49 ,0 0 0 ,78 49 ,0 1 50 ,0 0 0 ,77 50 ,0 1 52 ,0 0 0 ,76 52 ,0 1 53 ,0 0 0 ,75 53 ,0 1 55 ,0 0 0 ,74 55 ,0 1 56 ,0 0 0 ,73 56 ,0 1 58 ,0 0 0 ,72

A c im a d e 58 ,0 0 0 ,71

ANEXO II

TABELA 3

Índice de Testada

Índice ([testada principal]) De Até

Fator

Até 5,00 0,84 5,01 6,00 0,88 6,01 7,00 0,91 7,01 8,00 0,95 8,01 9,00 0,97 9,01 10,00 1,00

10,01 11,00 1,02 11,01 12,00 1,05 12,01 13,00 1,07 13,01 14,00 1,09 14,01 15,00 1,11 15,01 16,00 1,12 16,01 17,00 1,14 17,01 18,00 1,16 18,01 19,00 1,17

Acim a de 19,00 1,19

ANEXO II

TABELA 4

Fator Gleba com Área Inaproveitável

APP % * Fator De 10 a 14,99 0,4050

De 15 a 19,99 0,3825

De 20 a 24,99 0,3600

De 25 a 29,99 0,3375

De 30 a 34,99 0,3150

De 35 a 39,99 0,2925

De 40 a 44,99 0,2700

De 45 a 49,99 0,2475

De 50 a 54,99 0,2250

De 55 a 59,99 0,2025

De 60 a 64,99 0,1800

De 65 a 69,99 0,1575

De 70 a 74,99 0,1350

De 75 a 79,99 0,1125

De 80 a 84,99 0,0900

De 85 a 89,99 0,0675

De 90 a 94,99 0,0450

A partir de 95 0,0225

* percentual de perdas, considerando-se as áreas de preservação permanente existentes na gleba.

ANEXO II

TABELA 5

Fator Área Inaproveitável (lotes)

APP % * Fator

0% a 10% 1,00 10% a 15% 0,94 15% a 25% 0,88 25% a 35% 0,82 35% a 45% 0,76 45% a 55% 0,70 55% a 65% 0,64 65% a 75% 0,58

75% ou mais 0,52

* percentual de perdas, considerando-se as áreas de preservação permanente existentes no lote.


L E I N.º 2 0 1 3

Dispõe sobre a celebração de convênio com a Fundação PROCON, destinadoao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e de-mais normas da política nacional das relações de consumo.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a FundaçãoPROCON vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estadode São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteçãoe defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e ratificações.

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de verbas própri-as consignadas em orçamento.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrario.





ANEXO I - TERMO DO CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFE-SA DO CONSUMIDOR - PROCON, DEVIDAMENTE INSTITUÍDA PELA LEI 9192 DE23 DE NOVEMBRO DE 1995, REGULAMENTADA PELO DECRETO 41170 DE 23 DESETEMBRO DE 1996, AUTORIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 1o DO DECRETO41788 DE 15 DE MAIO DE 1997 E O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM COM A FINALI-DADE DE EXECUÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Pelo presente instrumento, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, pessoa jurídica de direito publico, com sede nesta capital, na Rua BarraFunda, 930, vinculada a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste atorepresentada por Diretor Executivo, Dr. ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEI-FFER, nos termos do artigo 14 da Lei 9192, de 23 de novembro de 1.995, a seguirdenominada Fundação PROCON, e o Município de Votorantim, representado peloPrefeito Municipal Sr. JAIR CASSOLA, devidamente autorizado pela Lei Municipalnº 2013 de 20/11/2008, adiante denominado apenas Município, celebram o pre-sente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADo Objeto

O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de Prote-ção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo :

I - a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o Município, para aprestação de serviços de proteção e defesa do consumidor;

II - a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da Fun-dação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor.

Parágrafo único. O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeiturapoderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Município.

CLÁUSULA SEGUNDADas Obrigações da Fundação

A Fundação PROCON se compromete a prestar ao Município suporte materiale técnico consistente em:

I - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, forne-cer, na medida da disponibilidade:

a) material educativo;b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclama-

ções;c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e copias da legislação

de interesse;d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço;e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante

curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteçãoe defesa do consumidor.

II - quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatóriasda Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor:

a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização peloMunicípio;

b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução dotrabalho de fiscalização;

c) fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos con-siderados aptos, pela Fundação PROCON, após treinamento e avaliação obriga-tórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio;

d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor;e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração,

até a emissão da notificação de recolhimento da multa.

CLÁUSULA TERCEIRADas Obrigações do Município

O Município se compromete a:

I - quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor:

a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor com todosos meios necessários ao seu bom funcionamento;

b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela FundaçãoPROCON;

c) encaminhar à Fundação PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) domês subseqüente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão localespecificando o número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos reali-zados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos outrabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa doconsumidor;

d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais ativi-dades promovidas pela Fundação PROCON para melhor aprimoramento e reci-clagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoaldo órgão.

II - quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da Funda-ção PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor:

a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção eDefesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;

b) remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de infração, para fins deprocessamento;

c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na Fundação PROCON;d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela Fundação

PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no Município, a quantidade deautuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades.

CLÁUSULA QUARTADas Disposições Gerais

Será repassado pela Fundação PROCON à Prefeitura, 50% (cinqüenta por


cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados peloMunicípio.

§ 1.º Do repasse de verba feito ao Município, no mínimo 10% (dez por cento)deverão ser obrigatoriamente aplicados para manutenção e aprimoramento dosserviços locais de proteção e defesa do consumidor.

§ 2.º Para eficiência da cooperação entre a Fundação PROCON e o Município,haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá a primeira.

CLÁUSULA QUINTADo Prazo

O presente Convênio vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de sua assina-tura, prorrogável por igual período, automática e sucessivamente, até o limite má-ximo de 5 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo pormutuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antece-dência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, alterado de comum acordo mediante alavratura de Termo Aditivo, observada, nesta ultima hipótese a necessidade deaprovação do Governador do Estado.

CLÁUSULA SEXTADas Disposições Finais

Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originá-rias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre osconvenentes.

São Paulo 20 de novembro de 2008.

ROBERTO AUGUSTO CASTELLANOS PFEIFFER Diretor Executivo FUNDAÇÃO PROCON

JAIR CASSOLA PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

Da FUNDAÇÃO PROCON Nome :_________________________________ RG nº:

DO MUNICÍPIO Nome : _______________________________ RG nº:

L E I N.º 2 0 1 4

Altera a redação da Lei nº 1230 de 13 de novembro de 1996, e dá outrasprovidências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELESANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Ficam alterados o art. 5º, “caput”, o parágrafo único do art. 13 e o art. 17“caput”, inciso II, e a alínea “b” do seu inciso IV, bem como, fica acrescido o parágra-fo único ao art. 17, todos da lei nº 1230 de 13 de novembro de 1996, passando a teras seguintes redações:

“Art. 5.º Atendendo as indicações do art. anterior, o requerente, orientado pela via deplanta devolvida pelo órgão competente da Prefeitura, devolverá os projetos definitivosem escala adequada de forma digitalizada e em mais 05 (cinco) vias impressas edevidamente assinadas pelo proprietário e seu responsável técnico, compreendendo:

(...)

Art. 13. (...)

Parágrafo único. Será admitida a implantação de conjunto residencial do tipoR3 em lotes ou glebas com frente e acesso para vias oficiais de circulação com nomínimo 12 m (doze metros) de largura, desde que esteja previsto estacionamentode visitantes no interior do conjunto com número de vagas mínimo equivalente a10% (dez por cento) do número total das unidades autônomas.

(...)

Art. 17. O conjunto residencial do tipo R3 somente poderá ser implantado em

lotes ou glebas com área igual ou inferior a 50.000 m² (cinqüenta mil metrosquadrados), devendo ainda atender as seguintes disposições:

(...)

II- Previsão de no mínimo 10% (dez por cento) da área total do empreendimentodestinados a jardins.

IV – (...)

b) A via de circulação de veículos interna do conjunto deverá ter largura mínimade 6,00m (seis metros) e declividade máxima de 15% (quinze por cento);

Parágrafo único. Quando não houver via exclusiva de circulação de pedestresconforme alínea “a” deste artigo, será obrigatória a via destinada à circulação depedestres com, no mínimo, 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largu-ra, em ambos os lados da via a que se refere a alínea “b”.

(...)”

Art. 2.º Ficam revogadas as alíneas “d” e “g” do inciso I do art. 3º, o inciso V doart. 10, o inciso I e a alínea “c” do inciso IV do art. 17 e o art. 18, todos da Lei nº 1230de 13 de novembro de 1996.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas porconta das dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 0 1 5

Estabelece normas para autorização de Desmembramento previsto na Lei nº 1233 de22 de novembro de 1996 e Lei 1907 de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE,SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Considera-se desmembramento, para fins desta lei, a subdivisão degleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento de sistema viárioexistente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros, nemno prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 2.º Os desmembramentos serão autorizados, mediante requerimento nostermos do art. 20 da Lei nº 1233 de 22 de novembro de 1996, desde que o proprie-tário além de atender o previsto no artigo anterior destine da área total objeto doprojeto de desmembramento, no mínimo:

I- Quando pertencentes às áreas de mananciais deverá ser destinado 12%(doze por cento) para áreas verdes e institucionais, cuja distribuição ficará acargo do Poder Executivo, em função da localização e da necessidade de suafunção social, para glebas com áreas superiores a 10.000 m²;

II - Quando fora das áreas de mananciais deverão ser destinado 10% (dez por


cento) para áreas verdes e institucionais, cuja distribuição ficará a cargo doPoder Executivo, em função da localização e da necessidade de sua funçãosocial, para glebas com áreas superiores a 10.000 m².

§ 1.º A localização da área institucional deverá ser fixada pela Prefeitura devendoatender às seguintes exigências:

I - Fazer frente para o sistema viário e estar contida em um único perímetroquando a área institucional for igual ou inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadra-dos). Quando for superior ela poderá ser localizada em mais de um perímetro acritério da Secretaria de Obras e Urbanismo;

II - Deverá ter pelo menos 30% (trinta por cento) de seu perímetro fazendo frentepara via pública;

III - Estar situada em área com declividade até 20% (vinte por cento) podendoser apresentado e executado pelo proprietário, às suas expensas e responsabili-dade, projeto de terraplanagem para a observação desse parâmetro, bem comotodas as providências com relação à contenção de taludes, drenagem e respectivaproteção vegetal;

IV - A área institucional só poderá fazer divisa com fundo de lotes em no máximodois lados;

V - A área remanescente assim como os lotes resultantes do desmembramen-to atendam ao tamanho e testada mínimos previstos para a Zona em que estejaminseridos;

VI - Sejam respeitados os demais parâmetros previstos na legislação Federal,Estadual e Municipal, em especial a Lei Municipal nº 1907/06.

§ 2.º No caso do inciso II, do caput, mediante provocação do proprietário, sendoconstatada pela Secretaria de Obras e Urbanismo a desnecessidade da existên-cia de áreas verdes e institucionais no local do desmembramento, mediante pare-cer técnico fundamentado, submetido à Comissão de Análise e Execução de Le-gislação Urbanística - CAELU, para emissão de parecer opinativo nos termos dosartigos 85 a 90, da Lei 1907/06, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecermedidas alternativas à destinação de áreas públicas podendo as mesmas serestabelecidas da seguinte forma:

I - Através da compensação por destinação de áreas públicas em outros locaisa critério da Secretaria de Obras e Urbanismo em função da carência e necessida-de de espaços públicos no Município;

II - Através da construção de equipamentos comunitários em outros locais aserem definidos pela Secretaria de Obras e Urbanismo;

III – O correspondente ao valor da área em pecúnia, observado o valor de mer-cado, que ficará vinculado para o uso exclusivo em manutenção e investimentos naárea urbanística.

§ 3.º O valor da contrapartida para a determinação da medida alternativa de quetrata o parágrafo anterior será obtido através de laudo de avaliação considerando ovalor real de mercado das áreas do desmembramento envolvidas.

§ 4.º O cumprimento das obrigações previstas neste artigo se darão:

I - Nos casos previstos nos incisos I e II e no inciso I do § 2º, deste artigo, coma efetiva transmissão da propriedade, de forma graciosa e sem encargos ao Muni-cípio;

II - No caso do inciso do inciso II, do §2º, com o recebimento das obras a que sereferir pelo Município, mediante termo de compromisso firmado com garantia hipo-tecária, caução em dinheiro ou fiança bancária;

III - No caso do inciso III, do § 2º, com o recolhimento integral do valor estipuladoaos cofres Municipais.

Art. 3.º Não se aplica a reserva de áreas conforme disposto no art. 2º aosdesmembramentos de áreas remanescentes ou lotes resultantes de desmem-bramento anterior realizado nos termos desta lei.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas porconta das dotações próprias consignadas em orçamento.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 0 1 6

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida mu-nicipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na moda-lidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentadopela Resolução do Conselho Curador do FGTS, nº 291/98 com as alterações daResolução nº 460/2004, de 14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e Instru-ções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA EELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações neces-sárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais paraatendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Pro-grama Carta de Crédito – Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentadopela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cida-des.

Art. 2.º Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado acelebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAI-XA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo deCooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes eadequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.

Art. 3.º O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas per-tencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para apopulação a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquertítulo, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam osdispositivos legais mencionados no artigo 1º. desta Lei, ou após a construção dasunidades residenciais, aos Beneficiários do programa.

§ 1.º As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a viapública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo comas posturas municipais.

§ 2.º O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as açõespara estimular o programa nas áreas rurais.

§ 3.º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planeja-mento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habi-tação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, alémde autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.


§ 4.º Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio,desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qualtem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se,sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendi-mento às famílias mais carentes do Município.

§ 5.º Os custos acessórios relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Públi-co Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção dasunidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos Beneficiários, mediantepagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidospela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novasunidades habitacionais.

§ 6.º Os Beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira respon-sabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e TerritorialUrbano, durante o período de construção das unidades.

§ 7.º Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprie-tários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo noSFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com descontopelo FGTS a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 4.º A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartidaconsistente em serviços e mão-de-obra, ou destinação de recursos financeiros, sendoque o valor do desconto, a que têm direito os Beneficiários, somente será liberado apóso aporte pelo município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.

Art. 5.º Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das pres-tações relativas aos financiamentos contratados pelos Beneficiários do programa con-sistente em caução dos recursos recebidos daqueles Beneficiários, em pagamento deterrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.

§ 1.º O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráficacaução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou nataxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e seráutilizado para pagamento das prestações não pagas pelos devedores.

§ 2.º Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente dovalor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagaspelos devedores, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela admi-nistração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.

Art. 6.º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Muni-cípio, correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.08.01.31.1.91.13.570 da Secreta-ria de Obras e Urbanismo.

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de novembro de 2.008 – XLIV ANODE EMANCIPAÇÃO.


Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, nadata supra.


Local/Data , de de

Assinatura, sob carimbo, do funcionário da CAIXA

Assinatura, sob carimbo, do representante da Entidade organizadora

Testemunhas ___________________________________________ _________________________________________ Nome:______________________________________ Nome: ____________________________________ CPF: ______________________________________ CPF: _____________________________________

L E I N.º 2 0 1 7

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa Bandeiras Adminis-tração de Bens Ltda. e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE,SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Fica concedida, à empresa Bandeiras Administração de Bens Ltda.,inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 02.730.878/0001-08, isenção por cinco anos, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Terri-torial Urbana, nos termos da Lei Municipal 1665, de 13 de novembro de 2002,referente ao imóvel localizado à Avenida Reverendo José Manoel da Conceição, nº689, nesta cidade, inscrito no Cadastro Imobiliário do Município sob nº02.57.45.1817.00000.5.12, Inscrição Cartográfica nº 114.63.27.1759.00.000.7, ob-servado o disposto nesta lei.

Art. 2.º A isenção tratada no artigo anterior e no “caput” deste artigo, dar-se-á àpartir do ano de 2009, sendo que, a partir de 2014 o IPTU será lançado integralmente.

Art. 3.º A isenção tratada nesta lei abrange os tributos da espécie taxas deserviços, lançadas conjuntamente com o IPTU, quando houver.

Art. 4.º A concessão dos benefícios ora previstos dependerão de requerimentoformal realizado até o último dia útil do exercício anterior ao do benefício, endereça-do à Secretaria de Negócios Jurídicos deste Poder Público, instruído com os docu-mentos indispensáveis à aferição da regularidade jurídico-fiscal da requerente,nos termos do art. 10, da Lei 1665/02, bem como do cumprimento de todas asobrigações acessórias exigidas em lei e regulamentos.

Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas pró-prias, consignadas em orçamento.

Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





DECRETOS


DE C R E T O N.º 3 7 5 8

Declara visitante Oficial do Município e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que nesta data, o município recebe a visita oficial do Ilustríssi-mo Sr. ROBERTO JOÃO GENTA, DD. Governador do Distrito L.C. 2 do Estado de SãoPaulo;

CONSIDERANDO que tão honrosa visita é motivo de júbilo para toda coletivida-de, posto que fortalece ainda mais o compromisso de parceria entre Município e asInstituições que praticam a solidariedade;

CONSIDERANDO, finalmente, que é dever do Poder Executivo Municipal dar asboas vindas ao ilustre visitante;

D E C R E T A :Art. 1.º Fica declarado “VISITANTE ILUSTRE” do Município de Votorantim, o Sr.

ROBERTO JOÃO GENTA, DD. Governador do Distrito L.C. 2 do Estado de São Paulo.

Art. 2.º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto, correrão porconta de verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR CASSOLAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.

JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRASECRETÁRIO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASP O R T A R I A N.º 1 2 2 5 8

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI N.º 1972 DE 29 DEMAIO DE 2008, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO N.º 2033/08-SP

R E S O L V E :

Art. 1.º CONCEDER um grau na escala de padrões e vencimentos à funcionáriamunicipal abaixo relacionada, pela conclusão do Curso de Administração Públicaministrado através de parceria entre o Município de Votorantim e o Centro Estadualde Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS / Fundação de Apoio à Tecno-logia – FAT / Faculdade de Tecnologia de São Paulo – FATEC / Sorocaba:

CÓDIGO NOME CARGO DO PADRÃO

PARA O PADRÃO

11.244 MARA LUIZA MENDES RODRIGUES Escriturário 9 - G 9 - H

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 2 2 5 9

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS OFÍCIOS N.º40BPMI-529/100/08 E 530/100/08,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR a designação e o credenciamento como Agentes da Autoridadede Trânsito, dos Policiais Militares abaixo relacionados, objeto das Portarias nº11797, de 21 de setembro de 2007, e 12250, de 04 de novembro de 2008:


NOME: RE: CARGO: JANETE DE FÁTIMA PINTO DA SILVA 875.210-9 SOLDADO FEMININO PM MARCOS ROBERTO FERREIRA DA ROCHA 875.066-1 3º SARGENTO PM






P O R T A R I A N.º 1 2 2 6 0

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a pedido, os efeitos da Portaria nº 11864 de 17 de dezembro de2007, devendo a funcionária ROGÉRIA FERNANDES DO NASCIMENTO BERANGER,RG nº 22.846.300-2, retornar as suas funções de Professor de Educação Básica I,Padrão QM-1"F”, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.






EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL N.º 029/2008

CONVOCAÇÃOCARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 01/05)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, pelo presente edital, CONVOCA oscandidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 01/05, para o cargo deAuxiliar de Serviços Infantis, nos termos do Edital nº 07/05, para a sessão de anuên-cia e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal,através de provimento dos cargos públicos efetivos, na seguinte conformidade:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO Nº 008/04, CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORAN-TIM, CONVENIADA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, ASSINATU-RA: 13/09/2008, FINALIDADE: COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES CONVENIENTESPARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES COMPARTILHADAS, VISANDO À VIABILIZAÇÃO EMANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL, VALOR ESTIMA-DO: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PRAZO: 12 (DOZE) MESES,VERBAS: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL02.05.01.3.1.90.11-266, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA02.05.01.3.3.90.36-311, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA02.05.01.3.3.90.39-317, OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02.05.01.3.1.91.13-293.

JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Treinamento da Secretaria de Administração, lo-calizada no Paço Municipal, sito na Avenida 31 de Março, 327 – Centro – Votorantim/SP.

DATA: 1º/12/2008.HORÁRIO:9 horas.DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07;

2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso deforma seqüencial, nos termos do Edital de Concurso Público nº 07/05, bem comoda legislação vigente;

3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão,quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presen-tes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, atravésde mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munidode cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e deseu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do pro-cesso de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha;

4. Os candidatos poderão não se apresentar ou declinar da escolha ao in-gresso.

Votorantim, 18 de novembro de 2.008.


ERRATA

01. No subitem 4.5 do Edital de Concurso Público nº 001/2008, publicado naspáginas 19 a 26 do Jornal “Município de Votorantim”, edição nº 541, de 14 denovembro de 2008,

ONDE SE LÊ:

...“4.5. O candidato portador de deficiência poderá requerer na forma descrita no

subitem 3.13. deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia derealização das provas, indicando as condições de que necessita para realizaçãodestas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 esuas alterações.”

...LEIA-SE:


subitem 3.11. deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de


SECRETARIA DE FINANÇAS

realização das provas, indicando as condições de que necessita para realizaçãodestas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 esuas alterações.”

...

02. No subitem 4.5 do Edital nº 047/2008, Processo Seletivo nº 001/2008, publi-cado nas páginas 26 a 32 do Jornal “Município de Votorantim”, edição nº 541, de 14de novembro de 2008,

ONDE SE LÊ:


subitem 3.13. deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de

realização das provas, indicando as condições de que necessita para realizaçãodestas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 esuas alterações.”

...

LEIA-SE:


subitem 3.11. deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia derealização das provas, indicando as condições de que necessita para realizaçãodestas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99 esuas alterações.”

...


SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SECRETARIA DE FINANÇAS –FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, com fundamento no art. 323, parágrafo único, da Lei1602/01 e alterações - CTM, informa aos Contribuintes abaixo arrolados, que asguias de multa geradas pelo atraso na entrega das Declarações de Serviços Pres-tados/Tomados ou atraso na entrega das Declarações Retificadoras de ServiçosPrestados/Tomados, devidamente constituídas e vencidas até 31 de dezembro de2007 (e não pagas), serão inscritas em Dívida Ativa no prazo de 30 (trinta) dias a

contar desta publicação.No mesmo prazo acima mencionado, poderão os contribuintes comparecer na

Secretaria de Finanças – Fiscalização de Tributos, para efetuar o pagamento dosvalores devidos, acrescidos de multa e juros (art. 348, da Lei 1602/01 e alterações).Findo o prazo, os débitos serão inscritos e deverão ser quitados/parcelados naSeção da Dívida Ativa com os acréscimos legais previstos em legislação específi-ca.

Votorantim, 20 de Novembro de 2008.

LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRASECRETÁRIO DE FINANÇAS


SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO


SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CONVOCAÇÃO

De acordo com o artigo 90 da Lei Municipal n° 1907, a Sra. MÁRCIA ARO DELAMOS, ocupante do cargo de Secretário de Obras e Urbanismo, na qualidade dePresidente da CAELU – Comissão de Analise e Execução de Legislação Urbanís-tica, CONVOCA os membros da mesma para a sua Reunião Ordinária no dia 24/11/2008 às 10h00, na sala de reuniões da Secretaria de Obras e Urbanismo.

Atenciosamente,

Votorantim, 06 de novembro de 2008.

Márcia Aro de LamosSECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO

PRESIDENTE - CAELU

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE MULTA/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DEMANUTENÇÃO, SETOR DE FISCALIZAÇÃO / SESP Nº. 04/2008.

A Prefeitura Municipal de Votorantim através da Secretaria de Serviços Públicos- Setor de Fiscalização, com fundamento no Artigo 154, § 2º, inciso III, autua:

Auto de Infração: 023/2008Proprietário: LUCIANO FERREIRA PROENÇAInscrição Municipal:Local da Infração: lote 22 da Quadra L da Rua Emerson Wagner Torres - Jd.

Europa.Relato da Infração: não cumprimento das notificações nos. 784 e 2365 falta de

limpeza, construção de calçada e mureta, infringindo a Lei 1903/06, Artigos 40, 49,50 e 107, § 2º.

Total das penalidades: R$ 349,37 (Trezentos e quarenta e nove reais e trinta esete centavos), conforme Lei 1903/06, Artigo 156, inciso VI, alínea “a” e inciso VIII,alínea “b”.

Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o infrator pagar a multa imposta ourequerer impugnação, devendo, contudo atender as exigências que originaram aautuação, conforme Artigos 172 e 174 da Lei 1903/06.

OBSERVAÇÃO: A guia para pagamento e a impugnação deverá ser retirada noSetor Protocolo, na Avenida 31 de Março, nº. 327.

Publicação de multa devido o destinatário ter endereço desconhecido.

A Prefeitura Municipal de Votorantim através da Secretaria de Serviços Públicos- Setor de Fiscalização, com fundamento no Artigo 154, § 2º, inciso III, autua:

Auto de Infração: 024/2008

Proprietário: RODOLFO DELAVY FILHOInscrição Municipal:Local da Infração: lote 48 da quadra K da Rua Emerson Wagner Torres – Jd.

Europa.Relato da Infração: não cumprimento das notificações nos. 0651 e 2307 falta de

limpeza, construção de calçada e mureta, infringindo a Lei 1903/06, Artigos 40, 49,50 e 107, § 2.

Total das penalidades: R$ 162,40 (Cento e sessenta e dois reais e quarentacentavos), conforme Lei 1903/06, Artigo 156, inciso VIII, alínea “b”.

Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias para o infrator pagar a multa imposta ourequerer impugnação, devendo, contudo atender as exigências que originaram aautuação, conforme Artigos 172 e 174 da Lei 1903/06.

OBSERVAÇÃO: A guia para pagamento e a impugnação deverá ser retirada noSetor Protocolo, na Avenida 31 de Março, nº. 327.

Publicação de multa devido o destinatário ter endereço desconhecido.

A Prefeitura Municipal de Votorantim através da Secretaria de Serviços Públicos -Setor de Fiscalização, com fundamento no Artigo 154, § 2º, inciso III, notifica/intima:

Notificação Nº.: 3438Proprietário: NAIR DE SOUZA.Local da Infração: lote 14 quadra I da Rua Athaydes Julio – Jd. São Luiz.Infringindo a Lei de Posturas: 1903/06, Artigos 40, 49, 50 e 107, § 2º.Abre-se o prazo de 10 (dez) dias para limpeza da propriedade, mantendo-a

isenta de mato, detrito, entulho lixo ou qualquer outro material nocivo à saúdepública, 90 (noventa) dias para construção de mureta com altura mínima de 0,50(cinqüenta) centímetros e 90 (noventa) dias para construção de calçada na pro-priedade..

Sob pena da aplicação dos Artigos 57 e 111 da Lei 1903/06.OBSERVAÇÃO: o inteiro teor da notificação está disponível na Secretaria de

Serviços Públicos / Setor de Fiscalização na Avenida Moacir Oséias Guitti, nº. 51 –fundos.

Publicação de notifição/intimação devido à proprietária ter recusado a receber.

Câmara Municipal de Votorantim

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/08

Dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Votorantinense” a ProfªLucilene Pinho Aguillar Ballis.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM FAZ SABERQUE OS VEREADORES APROVAM E ELE PROMULGA O SEGUINTE DE-CRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder oTítulo de “Cidadã Votorantinense” a Profª Lucilene Pinho Aguillar Ballis,pelos relevantes serviços prestados ao Município.


Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legisla-tivo correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Votorantim, em 18 de novembro de 2008

ANTONIO DOS SANTOSPresidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/08

Dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário “Herbert de Sou-za” a Senhora Maria de Lourdes Cardoso Mota.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM FAZ SABERQUE OS VEREADORES APROVAM E ELE PROMULGA O SEGUINTE DE-CRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder oTítulo de Mérito Comunitário “Herbert de Souza” a Senhora Maria de LourdesCardoso Mota, pelos relevantes serviços comunitários prestados ao Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aprovação deste Decreto Legisla-tivo correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Votorantim, em 18 de novembro de 2008

ANTONIO DOS SANTOSPresidente

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 … · MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ... vel, carnê do...

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