MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 VOTORANTIM … · Educação, Fernando Haddad, o que...

MUNICÍPIO DEVOTORANTIMÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

DISTRIBUIÇÃOGRATUITA

ANO 11Nº 546

VOTORANTIM,19 DE DEZEMBRO DE 2008

Prefeitura entrega novo prédio escolar no VossorocaNovo espaço escolar

Prédio sediará a 3ª Cia da PM

A comunidade da região do Vossoroca, estará re-cebendo oficialmente na segunda-feira (22), às 16horas, o novo prédio que atenderá inicialmente 292estudantes da Educação Infantil e do Ensino Funda-mental da escola “Betty de Souza Oliveira”, situado àavenida Santos Dumont, esquina com a rua VictóriaBartolomas Maschetto, nas imediações da praça “JoãoLeite da Silva”. A solenidade contará com a presençado prefeito, autoridades municipais e a comunidade.

O novo prédio visa melhor atender a demanda es-colar naquela região populosa da cidade, com mo-dernas instalações que possibilitam novas oportuni-dades de ganho pedagógico.

São 1.557,84 metros quadrados de área construí-da, dividida em ambientes para atendimento de alu-nos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Para a área de Educação Infantil haverá o funcio-namento de oito salas de aulas, salas de atendimen-

to médico/dentário, para professores, coordenação, se-cretaria, direção, para equipamentos multiuso, bibliote-ca e sanitários. Já para a Educação Fundamental haveráduas salas de aulas e construção de gabinete médico/dentário, sala multiuso e espaços reservados para pro-fessores, coordenação e direção, além de sanitários. Oprédio conta ainda com pátio coberto com palco, cozinhae despensa.

Prédio da 3ª CiaAs dependências utilizadas até esse ano pela escola

Betty de Souza Oliveira, situado na avenida Pedro Rodri-gues Gonçalves, 173, passaram por revitalização e fo-ram readequadas para sediar a sede da 3ª Companhiado 40º Batalhão da Polícia Militar. Nesta segunda-feira(22), às 17 horas, o prefeito municipal estará passandoas chaves do prédio para o comandante do 40º BPM/I,tenente coronel Milton Moreira e ao comandante da 3ªCia., capitão Gilberto de Almeida Bento Dias

2 MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 19 DE DEZEMBRO DE 2008

GOVERNO MUNICIPALPREFEITO MUNICIPAL

JAIR CASSOLA

VICE-PREFEITOCARLOS AUGUSTO PIVETTA

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

DAVI NUNES RIBEIRO

ADMINISTRAÇÃO (SEA)JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA

COMUNICAÇÃO (SECOM)LOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)IVONE BATISTA NUNES

CULTURA (SEC)WERINTON KERMES MARSAL

EDUCAÇÃO (SEED)ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS

ESPORTES E LAZER (SESPOL)ABÍLIO ALVES CORREA DE TOLEDO NETO

FINANÇAS (SEF)LUIZ CARLOS CARROCHE TEIXEIRA

GESTÃO POLÍTICA E ECONÔMICA (SEGE)RUBENS MESADRI

MEIO AMBIENTE (SEMA)ELZO SAVELLA

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)JOÃO CARLOS XAVIER DE ALMEIDA

OBRAS E URBANISMO (SOURB)MARCIA ARO DE LAMOS

SAÚDE (SESA)CELSO CARRARA

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)JOSÉ ELIAS GIANOLLA

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)LÁZARO DE GOES VIEIRA

FUND. DA SEGURIDADE (FSS)PEDRO LOPES DA ROSA

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)ÂNGELO VEIGA

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELLOURIVAL CESÁRIO DA SILVA (CÉSAR SILVA)

MTb. 37.941

ASSESSORA DE IMPRENSAGILDA TREVISANI - MTb 30.931

SECRETÁRIA DE REDAÇÃOJULIANA GRANDINI CARES

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO -VOTORANTIM - (15) 3353.8572

COMPOSIÇÃO E DIAGRAMAÇÃOCUCCHI PROPAGANDA E MARKETING

TIRAGEM: 2.000 EXEMPLARESDISTRIBUIÇÃO GRATUITA

EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

Para Votorantim

FIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTROFIQUE POR DENTRO

Sexta (19) Sábado(20) Domingo (21)

Mín.: 16ºCMáx.: 23ºC

Segunda (22)

Mín.: 17CMáx.: 24ºC



Nublado ecom chuvaem grandeparte do dia

Nublado ecom chuvaem grandeparte do dia

Ensolaradocom

nebulosidadevariável

Nubladoem grande

parte dodia

Professores da rede pública poderão fazer uma licenciatura emtempo menor do que o regular para se especializar na área em quelecionam e, no entanto, não são formados nela, segundo resoluçãoaprovada ontem no Conselho Nacional de Educação.

Para vigorar, o texto precisa ser homologado pelo ministro daEducação, Fernando Haddad, o que pode ocorrer ainda este ano, jáque o MEC pediu a elaboração de diretrizes para obtenção dasegunda licenciatura.

A norma pode beneficiar aproximadamente 300 mil professoresdo ensino básico que dão aula em área diferente da qual se formaram.

A resolução estabelece que um professor que dá aulas emdisciplina próxima da área em que se formou pode receber diplomade outra área depois de 800 horas de curso em uma universidadepública - um matemático que dá aula de física, por exemplo. Casonão haja proximidade entre as disciplinas - letras e química, por exemplo-, a carga horária subiria para 1.400 horas. Nos dois casos, estãoprevistas ainda 200 horas de estágio supervisionado.

Atualmente a duração mínima do curso de licenciatura é de 2.800horas, das quais 300 podem ser em estágio supervisionado. Comisso, um professor com outra formação depende da visão dauniversidade para reduzir a carga horária se tiver cursado disciplinasiguais.

A resolução estabelece que a possibilidade de uma segundagraduação só valeria para os docentes com algum diploma delicenciatura e em atividade há pelo menos três anos. Para isso, asuniversidades públicas teriam que oferecer turmas específicas paraeles. O objetivo principal é valorizar a experiência que o professor játem na matéria em que leciona.

Professores podem ter2ª licenciatura em menos tempo

Telefones ÚteisEmergênciaÁgua e Esgoto........................................3353-8600Ambulância....................................0800-77-19-2-19Corpo de Bombeiros.........................................193Energia Elétrica..................................0800-102570Polícia Militar...................................................190SARE - Serviço de Atendimento e ResgateEmergencial.........................................................191Telefone com defeito............................0800-771-5104

ServiçosAssociação Com. e Empresarial...............3243-4611Auditório Mun. Francisco Beranger............3243-0471Biblioteca Municipal .................................3353-8564Câmara Municipal....................................3353-7300Cartório Eleitoral.....................................3243-1502Cemitério Municipal................................3243-1758Centro Poliesportivo do Sesi....................3243-1899Centro de Treinamento Profissionalizante.......3243-1124Ciretran.................................................3243-1362Coleta de Lixo........................................3353-8600Companhia Municipal de Habitação Popular(Cohap)...................................................3243-3878Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL........................................................0800-550-800Comissão Municipal de Assistência Social(COMAS)..............................................3243-3038Conselho Tutelar de Votorantim..................3243-2644Cooperativa dos Servidores Municipais......3243-1058Guarda Mirim de Votorantim.....................3243-3555Incubadora de Empresas............................3242-2977Junta do Serviço Militar...........................3243-2155Ministério do Trabalho .............................3243-4346Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio I.................................................3353-8533Prefeitura Municipal de VotorantimPrédio II.................................................3353-8633Procon/Votorantim...................................3243-4201Serviço Autônomo de Água e Esgoto - (Saae).............................................................3353-8600

SaúdeAmbulância....................................0800-77-19-2-19Ambulatório de Saúde Mental...................3243-1433Centro de Saúde Bucal...........................3243-1018Centro de Zoonoses.................................3243-3807Centro Municipal de Fisioterapia...............3243-7509Dengue..................................................3243-3498Hospital Santo Antônio.............................2101-0001Hospital Mun. Dr. Lauro Fogaça...............3353-8800Pronto Atendimento (PA)........3243-1244 e 3243-2314Unidades Básicas de Saúde - UBSUBS Centro – Dr. Heitor Avino................3243-1511UBS Rio Acima......................................3243-1513UBS Vila Nova Votorantim.....................3243-3827UBS Jardim Clarice...............................3243-3446UBS Itapeva..........................................3242-1403UBS Jardim Novo Mundo......................3243-6006UBS Parque Bela Vista..........................3243-2605UBS Jardim Serrano..............................3242-1390UBS Vila Garcia....................................3243-3570Green Valley – Projeto Saúde da Família.....3343-3854Jardim Tatiana – Projeto Saúde da Família....3243-3762

Segurança1ª Cia. Policiamento (Barra Funda)..............3343-400040º Batalhão da Polícia Militar do Interior......3243-2684Delegacia Central de Polícia....................3243-1361Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher....3243-1894Distrito Policial – 1º (Vila Galli).................3242-1918Distrito Policial – 2º (Vila Irineu)................3243-2800Distrito Policial – 3º (Jd. Paraíso)..............3243-1292Fórum Distrital........................................3243-3900

TransportePonto de Táxi - R. Segundo L. Carmona.....3243-1101Ponto de Táxi - R. Eduardo Prado............3243-1976Ponto de Táxi - R. Celso Miguel dos Santos..3243-1648Ponto de Táxi – Av. Santo Antônio...........3243-2010Terminal de Ônibus Urbano......................3353-8522

3MUNICÍPIO DE VOTORANTIM19 DE DEZEMBRO DE 2008

Alunas do programa“Letra e Vida”

recebem certificadosAs alunas que participaram do pro-

grama de Formação de Professores Al-fabetizadores “Letra e Vida” receberamos diplomas de conclusão do curso naquarta-feira (17), em cerimônia realiza-da no auditório municipal “FranciscoBeranger”.

As aulas foram destinadas a 40 pro-fessoras e coordenadoras que atuamno Ensino Fundamental da rede muni-cipal. Além das formandas e familiares,participaram do evento profissionais daárea e as formadoras do curso.

O objetivo do programa é proporci-onar a formação continuada aos docen-tes para que eles possam ensinar demaneira construtivista em sala de aula,contribuindo para a melhoria do desem-penho dos alunos. Com conteúdo au-diovisual e apoio de autores renoma-dos na área da Educação, o curso con-tou com carga horária de 180 horas,distribuídos em três módulos com au-las semanais.

Como trabalho de conclusão do cur-so, as professoras desenvolveram pro-jetos e os aplicaram em suas turmascom o objetivo de melhorar a leitura e aescrita dos alunos. Depois disso, osresultados são apresentados à forma-dora do programa e às demais alunaspara debate e avaliação.

Desenvolvido desde 2006, o progra-ma é uma parceria do Governo Munici-pal e a Secretaria Estadual de Educa-ção, através da Coordenadoria de Es-tudos e Normas Pedagógicas. Esta é aterceira turma que se forma.

O número de vagas e cursos deverá ser dobrado no próximo ano

Vice-governador visita Votorantim eanuncia ampliação da escola técnica

Até o final do próximo ano,a Escola Técnica Estadual se-diada em Votorantim deverápelo menos dobrar a quantida-de de cursos técnicos ofereci-dos, ampliando consideravel-mente o número de alunos ma-triculados e salas de aula emfuncionamento, esse foi o com-promisso firmado pelo vice-go-vernador do Estado, AlbertoGoldmann, durante passagemna manhã da última quarta-fei-ra (17) em Votorantim.

O vice-governador foi re-cepcionado pela diretora da

Escola, Leni Palmira Piacitelli;pelo chefe do Executivo, o pre-feito eleito, seu vice e secretári-os municipais.

Goldmann disse estar satisfei-to em conhecer as dependênci-as da escola técnica. “Pude ob-servar nesta visita a importânciada escola técnica para a comuni-dade e estou solicitando a elabo-ração de um projeto em janeiro,para que possamos estudar aspossibilidades de utilização deum prédio em anexo a esta esco-la, visando dobrar o número dealunos atendidos e de cursos téc-

nicos oferecidos na unidade”.No fechamento da visita, Gol-

dmann comentou que o gover-nador do Estado poderá nospróximos dias, em data a serconfirmada, vir à cidade para ainauguração oficial da EscolaTécnica, já que a solenidaderealizada anteriormente come-morou a entrega das instala-ções do prédio em parceria fir-mada com a Prefeitura e a em-presa Vitopel e ainda, promo-veu o início do funcionamentoda unidade no prédio situado nobairro Votocel.

Véspera de Natal

Paço funcionaráaté o meio-dia

Na próxima semana, a Prefeitura e asdemais repartições públicas municipaisfuncionarão somente até às 12 horas daquarta-feira, dia 24 de dezembro, perma-necendo fechadas no feriado de Natal(25) e dia 26 conforme o decreto munici-pal nº 3766, portanto não haverá expedi-ente na Prefeitura, Saae, Fundação deSeguridade Social e Cohap.

Somente os serviços de emergênciaatenderão em regime de plantão, como osetor de ambulâncias disponibilizandoatendimento através do número 192 e ode serviços de manutenção de água eesgoto pelo telefone 3353-8600. A Defe-sa Civil poderá ser acionada pelo telefo-ne 199. O expediente voltará ao normalna segunda-feira, dia 29.

Jornal OficialA próxima edição do Jornal Município

de Votorantim - órgão oficial da Prefeituracirculará no dia 31 de dezembro.


Evento foi realizado nas dependências do SESI Todos os alunos receberam lembranças

Proame encerra atividades deste ano com festaOs alunos que freqüentam

os Proames (Programa de Am-paro ao Menor) participaram deuma festa de confraternizaçãorealizada pela Secretaria da Ci-dadania e Geração de Renda(Seci) na última sexta-feira (12).

Com atividades recreativasdurante todo o dia, os 600 es-tudantes com idades entre 07e 17 anos, almoçaram no cen-tro de atividades SESI da cida-de. Além dos doces e sorvetesdistribuídos, os alunos partici-param de brincadeiras lúdicase brincaram em balões infláveis,como piscina de bolinhas e to-bogã. Entre as atrações da fes-ta houve apresentações musi-cais oferecidos pela Secretariade Cultura (Sec).

No final do dia foi entregue acada criança e jovem um pre-sente. Para os meninos foramdados carrinhos e bolas, en-quanto as meninas receberambonecas e ursinhos de pelúcia.Todos os brinquedos foram ar-recadados entre os alunos doSESI.

A festa de confraternizaçãofoi a última atividade realizadaneste ano pelos Proames. Asatividades serão retomadas emfevereiro, juntamente com o ca-lendário escolar.

Proerd forma última turma do anoOs 70 alunos da escola municipal

“Antonio Vicente Bernardi” receberam naterça-feira (16) os certificados e meda-lhas de participação do Proerd (Progra-ma Educacional de Combate e Resistên-cia às Drogas e à Violência). Esta foi aúltima formatura realizada no ano letivo.

Em todos os eventos, os alunos ga-nharam kits com garrafas de plásticos

personalizadas, chaveiro e estojo esco-lar. Durante o segundo semestre desseano, 18 escolas de rede municipal deensino participaram do programa, commais de 1200 alunos das 4ª séries apren-dendo sobre os problemas causados pelouso de drogas, mesmo as legalizadas,como cigarro e bebida.

O Proerd é desenvolvido pela Polícia

Militar em parceria com a Secretariada Educação (Seed). Segundo osprofissionais da Seed, a qualidadedo programa se confirma através daqualificação dos instrutores, todospoliciais fardados, e no comprome-timento deles em fazer com que osalunos sintam segurança no servi-ço realizado pela PM na cidade.

Alunos aprendem sobre os problemas causados pelas drogas


Mais de dois mil alunos da redeparticipam da Prova Brasil

Questões avaliam conhecimentos em português e matemática

Os alunos das 2ª séries e 2º anos da rede munici-pal de ensino participaram da segunda Prova Brasilrealizada pelo Ministério da Educação (MEC) na sex-ta-feira (12). Ao todo, 2.534 alunos realizaram a provacom questões de português e matemática.

As escolas estão em fase final da correção dasprovas, e até o fim desse mês devem ser divulgadosos gráficos com o desempenho dos alunos de toda arede.

O objetivo principal da prova é conhecer os níveisde alfabetização em que se encontram os alunos darede, para que a partir disso possam sanar as dificul-dades das crianças através de projetos pedagógicosadequados à necessidade de cada unidade escolar.

O município de Votorantim já havia realizado esse

tipo de avaliação no primeiro semestre desse ano. Nes-sa prova são levantados os alunos que demonstramdomínio da leitura de textos e a utilização de estratégiasdiversas que conduzem à compreensão, os alunos quelêem textos curtos e simples, e dominam algumas es-tratégias de leitura; os que dominam a base alfabéticasomente e aqueles que se encontram em estágio inici-al em relação à aprendizagem da escrita.

A partir de 2009, a proposta é fazer com que a ProvaBrasil seja constituída como avaliação oficial da alfabe-tização do Brasil.

A Prova Brasil é aplicada pelo Ministério de Educa-ção (MEC), através do Instituto Nacional de Estudos ePesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) com oapoio da Secretaria de Educação Básica (SEB).

Coleta de lixonão será feita

no dia do Natale Ano Novo

O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) deVotorantim informa que nos dias 25 de dezembro e01 de janeiro de 2009 (ambos são quinta-feira) nãohaverá a coleta de lixo domiciliar. O aviso foi publica-do no jornal “Município de Votorantim” na edição nº544do dia 05 de dezembro.

Segundo a Superintendência do SAAE, no perío-do que antecede as festas de fim-de-ano o serviçoserá realizado normalmente seguindo a programa-ção que já é de conhecimento da população. O setorinforma ainda que o munícipe não terá prejuízo coma paralisação nesses dois dias.

Interrupção não causará prejuízo ao munícipe

Comas faz distribuição de milcaixas de leite em área verde

A Comissão Municipal de AssistênciaSocial (Comas) fez a distribuição de milcaixas de leite na quarta-feira (10) que fo-ram obtidas através de uma doação feitapela rádio 103 na semana passada.

Os beneficiados foram os moradores deárea verde dos bairros Santo Antônio II, Ita-peva, São Lucas, Vila Galli, Jataí II, Votocel

e Novo Mundo. Ao todo, mais de 350 famí-lias receberam três caixas de leite cadauma.

Para Vera Lúcia da Silva Marques, quehá 30 anos mora na região do bairro Itape-va, essa contribuição vai ajudar na alimen-tação dos netos que ainda são pequenose precisam dos nutrientes que o leite tem.


Os alunos da escola mu-nicipal “Antonio Vicente Ber-nardi”, no Jardim Archila, fi-zeram a arrecadação e doa-ção de mantimentos para aju-dar as pessoas que ficaramdesabrigadas após as chu-vas que afetaram algumascidades de Santa Catarinaem novembro.

A idéia de arrecadar leitee bolacha partiu do corpodocente e foi aderida pelosalunos imediatamente, tantoque num período de duassemanas, os alunos trouxe-ram 150 caixas de leite e 100pacotes de bolacha.

Segundo a diretora da uni-dade, o objetivo era incenti-var às crianças a comparti-lhar com aqueles que preci-sam. “Deixamos bem claroque a doação deveria ser fei-ta de maneira espontânea eo resultado positivo fez comque eles se sentissem im-portantes em conseguir de-senvolver uma ação comoessa”.

Além do leite e da bolacha,alguns alunos trouxeramtambém bichinhos de pelú-cia e outros tipos de alimen-tos, como macarrão. A cau-sa dos problemas ocorridosnaquela região também foiexplicada em sala de aula.

Todos os alimentos arre-cadados foram entregues ao40º Batalhão da Polícia Mili-tar de Votorantim que fez oencaminhamento das doa-ções até Santa Catarina.

SOS Santa Catarina

Alunosaprendemcidadaniaem salade aula

Confraternização nas creches encerrou atividades do anoAs creches municipais estiveram

nesta semana encerrando suas ati-vidades do ano com uma confrater-nização entre as crianças e profes-sores.

Na quarta-feira (17), um almoçoespecial, além de bolo e sanduíchesfoi servido para 1273 crianças de trêsmeses a 4 anos de idade nas dezcreches municipais.

A festividade contou com apresen-tações de músicas natalinas como“Belém-Blem Bom”, “Basta ver o seurosto”, entre outras músicas.

Em cada unidade foi montada umaárvore de natal e as crianças além departiciparem da festividade, desenvol-veram em sala de aula atividades lúdi-cas com o tema natalino. Na creche“Mercedes Nardi Arcuri” no Vossoroca,as 150 crianças matriculadas recebe-ram um CD com fotos na qual mostra odesenvolvimento delas ao longo do ano,também consta fotos dos amigos e pro-fessoras.

As creches

Com o atendimento em berçário I e

II, mini-maternal I, e maternal II, as cre-ches municipais desenvolvem um pro-jeto pedagógico que visa o desenvolvi-mento das crianças em vários aspec-tos como: físico, emocional, intelectuale cognitivo, através de atividades quevariam de acordo com a faixa etária dascrianças, sendo elas a arte, a música,os contos, o brinquedo e o brincar, des-sa forma principalmente no que se re-fere ao último, podem-se dizer que oato de brincar propicia o desenvolvi-mento afetivo, social e intelectual dacriança.

Crianças comemoraram em clima natalino

Momento de mostrar amizade e celebrar o final de ano


Prefeitura faz entrega de certificados do curso NR-10Visando melhor qualificação dos

profissionais da área de elétrica a Pre-feitura por meio da Secretaria de Ci-dadania e Geração de Renda (Seci)em parceria com a CIPA (ComissãoInterna de Prevenção de Acidentes),esteve na última sexta-feira (12), fazen-do a entrega de certificados para servi-dores públicos que participaram do cur-so de Treinamento de Segurança emInstalações e Serviços em Eletricidadeconforme Norma Regulamentadora(NR-10) do Ministério do Trabalho.

O curso NR-10 que trata da segu-rança, saúde e condições de trabalhorelacionadas às instalações, tevecomo principal finalidade capacitar oempregado de forma a garantir suasegurança e saúde em instalaçõeselétricas e serviços com eletricidade.

Os servidores tiveram aulas teóri-cas, introdução à segurança com ele-tricidade, riscos em instalações e ser-viços, técnicas de análise de risco,medidas de controle do risco elétrico,

normas técnicas brasileiras, regulamen-tação do Ministério do Trabalho e Empre-go, equipamentos de segurança individu-al e coletiva, rotinas de trabalho, procedi-mento e documentação de instalaçõeselétricas, riscos adicionais, acidentes deorigem elétrica, primeiros socorros e res-ponsabilidade.

O curso com duração de 40 horasaconteceu entre os dias 12 de agosto a21 de novembro, nas dependências dasala de treinamento da Secretaria de Ad-ministração e contou com palestras mi-nistradas pelo técnico de segurança Dou-glas de Carvalho.

Dentro da proposta de qualificaçãoprofissional, a Seci ao longo do ano jáformou cerca de 1.300 pessoas entre oscursos: NR10, Metrologia, Leitura e Inter-pretação de Desenho, AUTO CAD, inspe-tor de Qualidade e Cabeleireiros.

Para a secretária da Seci, o curso foiuma oportunidade dos funcionários es-tarem exercendo suas funções com maiscapacitação. Turma de formandos comemoram a conclusão do curso

Desassoreamento em córregoO córrego que passa próximo da avenida Jaziel de Azeredo

Ribeiro está recebendo melhorias da Secretaria de ServiçosPúblicos (Sesp). Os serviços só foram possíveis após liberaçãodo DPRN (Departamento de Proteção de Recursos Naturais)em área de preservação ambiental. O local recebeu serviços que

envolvem limpeza e remoção de terra. Outra área que tambémestá recebendo melhorias é o piscinão da Vila Garcia.

O desassoreamento é uma ação preventiva para evitarpossíveis enchentes e alagamentos no período chuvoso e visaà tranqüilidade dos moradores.

Serviço visa minimizar transtornos em períodos de chuva Intervenção ocorre com liberação de órgão ambiental


EMPRESA CLANDESTINA É FECHADA EMFLORIANÓPOLIS

Uma operação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa), Polícia Federal e Vigilância Sanitária do Estado de SantaCatarina culminou, na manhã desta quinta-feira (11), com a interdiçãoda fábrica clandestina Beatriz Ribas Boeno, sediada em Florianópolis,Santa Catarina.A empresa, conhecida pelo nome fantasia de Incondal, não tinhaautorização de funcionamento e fabricava clandestinamentesaneantes (produtos para limpeza e desinfecção de ambientesdomésticos). A Anvisa apreendeu 3 toneladas de produtos. Oproprietário foi preso em flagrante pela Polícia Federal e responderápor crime previsto no parágrafo 1º do artigo 273 do Código Penal.

http://www.anvisa.gov.br

INFORMAÇÃO

MERCÚRIO / O PROBLEMA

A contaminação por mercúrio representa um grave problema desaúde pública e ambiental, que causa uma variedade de efeitosnocivos em todo o mundo.Nos estabelecimentos de saúde, o mercúrio pode ser liberado aoambiente pelos termômetros, esfigmomanômetros, dispositivosgastrintestinais e outros produtos médicos que o contém. Omercúrio também pode estar presente em fixadores, conservantes,químicos de laboratório, limpadores e outros produtos de usomédico, que quando são descartados como resíduos contribuemà contaminação ambiental. Mais ainda, muitos produtosempregados na construção como termostatos, indicadores depressão e interruptores também contêm mercúrio.Por sorte, existem alternativas ao mercúrio que são seguras eeconomicamente viáveis para quase todos os usos do mercúriono cuidado da saúde.Os derrames de mercúrio (disponível em espanhol) em hospitais,clínicas e laboratórios expõem aos médicos, enfermeiros, pacientese outros trabalhadores da saúde ao mercúrio elementar. Emtemperatura ambiente, o mercúrio elementar líquido, pode setransformar em gás em quantidades significativas, expondo ostrabalhadores ou os pacientes do lugar a níveis potencialmentealtos do metal.Se for descartado entre os resíduos comuns, o mercúrio mais cedoou mais tarde, chegará ao meio ambiente onde os organismosque vivem nos rios, lagos ou no solo úmido podem transformá-loem mercúrio orgânico altamente tóxico. Este tipo de mercúrio, queprejudica o sistema nervoso a níveis extraordinariamente baixos,persiste e se acumula em animais, peixes e no meio ambienteglobal.

http://www.saudesemdano.org.br

Vigilância SanitáriaDezembro/2008

“A Visa Avisa”Prefeitura faz balançode projetos para oPlano Municipal 2009

A Prefeitura, por meio da Se-cretaria de Cidadania e Geraçãode Renda (Seci), realizou umareunião com os membros doConselho Municipal de Assistên-cia Social (CMAS), na quinta-feira(11), para um balanço sobre osprojetos desenvolvidos na áreade promoção social ao longo doano.

O objetivo era apresentar oresultado e as ações dos progra-mas que possuem verbas fede-rais como o Cadastro Único(Bolsa Família), para que o con-selho possa formular o PlanoMunicipal de Assistência Social(PMAS) para 2009, no qual seráestipulado as atividades a serem

realizadas no próximo ano.Segundo a secretária de Cida-

dania e Geração de Renda, essareunião deverá ser realizada anu-almente para que haja um envolvi-mento de todos os membros e queas novas atividades tenham emba-samento legal sempre em benefí-cio da população.

O CMAS é formado por cinco re-presentantes do governo municipalenvolvendo as áreas da saúde, edu-cação, promoção social, finançase governo. Além disso, há tambémcinco representantes de entidadesda cidade relacionadas com ido-sos, crianças e adolescentes, pes-soas com deficiência, amigos debairro e de entidades beneficentes.


ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEISL E I N.º 2 0 2 1

Dispõe sobre denominação de via pública (Avenida “Rogério Cassola”).

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA EELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º O trecho contendo 1.300 metros de extensão, que se inicia no términoda Avenida Antonio Castanharo e termina na divisa da propriedade de nº 31, noinício da Avenida Gisele Constantino, passa a denominar-se “Avenida RogérioCassola”, constando nas placas indicativas a expressão “Cidadão Emérito - * 19/11/1971 † 18/05/2008”.

Art. 2.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por contadas verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2.008 –XLV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jair CassolaPREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.

José Lázaro Paes de OliveiraSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

L E I N.º 2 0 2 2

Dispõe sobre a doação de área pública na forma que menciona.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELESANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa F.L.SMIDTH LTDA.,inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.194.200/0001-81, a área pública abaixo descrita,objeto da matrícula nº 134.989, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba-SP, conforme Processo Administrativo nº 2975/08, a qual fica desafetada da catego-ria de bens de uso especial, passando a integrar os bens dominiais do Município:

“Terreno designado por área “B2”, sito no município de Votorantim, Bairro Vos-soroca, perímetro urbano, tendo formato irregular, com as seguintes característi-cas: inicia no marco J-A, distante 40,46 metros do alinhamento predial da Rua JoséDolles; do marco J-A segue em linha reta por cerca na extensão de 62,51 metros,confrontando com propriedade de Eulália Rodrigues Garcia e ou sucessores, atéencontrar o marco J; deflete a esquerda e segue em linha reta por cerca na exten-são de 35,27 metros, confrontando com propriedade de Antonio Xavier de Moraes eou sucessores, até encontrar o marco K; deflete à direita e segue em linha reta naextensão de 14,10 metros, até encontrar o marco L; deflete à direita e segue emcurva na extensão de 19,30 metros, até encontrar o marco M; segue em linha retana extensão de 78,93 metros até encontrar o marco M-A; confrontando em toda aextensão descrita com a Rua José Dolles, do marco M-A deflete a direita e segueem curva na extensão de 7,73 metros confrontando com a Rua Orlando Balbo atéencontrar o marco J-B, desse marco segue em linha reta na extensão de 34,29metros confrontando com a Rua Orlando Balbo até encontrar o marco J-A, nomarco J-A, ponto de partida, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de

2.759,63 metros quadrados.”

§ 1.º A doação deverá ser efetivada através Escritura Pública, ficando a donatá-ria responsável pelos encargos financeiros da mesma.

§ 2.º A critério do Poder Executivo, a doação poderá ser inicialmente formalizadapor documento particular, a fim de legitimar o ingresso da donatária na posse doimóvel, devendo, nesse caso, a documentação necessária para lavratura da escri-tura de que trata o “caput” ser enviada ao Tabelionato no prazo máximo de 06 (seis)meses a contar da data do documento particular.

Art. 2.º A doação de que trata esta Lei, deverá obedecer todos os termos da LeiMunicipal nº 1665, de 13 de novembro de 2002, alterada pela Lei nº 1883 de 03 dejulho de 2006.

Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbaspróprias consignadas no orçamento.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





L E I N.º 2 0 2 3

Altera a Lei Complementar nº 1602, de 13 de dezembro de 2001, e dá outrasprovidências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA EELE, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1.º Os dispositivos da Lei 1602/01, e alterações, adiante indicados, pas-sam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54. (...)

§ 2.º Entende-se por valor originário:

I – o correspondente ao débito de natureza tributária, excluídas as parcelasrelativas à atualização, juros e multa de mora, salvo o disposto no inciso II;

II – o correspondente aos débitos de natureza tributária no total constituído viaauto de infração.”

“Art. 62. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cujaestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a com-pensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vin-cendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determina-rá, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém,cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) aomês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 62-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado


da respectiva decisão judicial.

Art. 63. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo epassivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessõesmútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributá-rio.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transa-ção, em cada caso.

Art. 64. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despa-cho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

(...)”

“Art. 120. (...)

XIX – a promessa de transmissão de propriedade, ou de direitos reais sobreimóveis, firmada através de compromisso;

(...)”

“Art. 134. Nas promessas de compromissos de compra e venda, o pagamentodeverá ser efetuado na data da lavratura do respectivo negócio jurídico, observadoo disposto no art. 125 quanto à eleição da base de cálculo.

§ 1.º É facultado ao contribuinte, no caso de pagamento parcelado do preço dobem previamente estabelecido no instrumento pactuado, efetuar o recolhimentodo imposto até a data da quitação integral do preço do bem imóvel ou até o prazofinal estabelecido no instrumento celebrado, o qual ocorrer antes.

§ 1.º-A. Optando pelo pagamento do ITBI nos termos do § 1º, deverá o valor donegócio ser devidamente atualizado, nos termos desta lei, para apuração da basede cálculo aplicável, até a data do efetivo recolhimento do imposto.

§ 1.º-B. Ocorrendo transferência a terceiros dos direitos pactuados no negóciojurídico mencionado no “caput” ou resolvido este por qualquer motivo, o ITBI serádevido imediatamente, observado o disposto no parágrafo anterior.

(...)”.

Art. 170. Os livros e outros documentos fiscais e comerciais são de exibiçãoobrigatória ao Fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso,durante o prazo mínimo de 06 (seis) anos, contados do encerramento, ou até queocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das opera-ções a que se refiram.

(...)

§ 3.º Fica o sujeito passivo obrigado a publicar e comunicar ao Fisco o extravio,perda ou inutilização de livros e documentos fiscais, dentro do prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da data do acontecido, em jornal de circulação local, nostermos do regulamento.

§ 4.º A não publicação ou a publicação fora do prazo e normas regulamentaressujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas nesta lei.”

“Art. 184. (...)

§ 1.º-A. Caso a Administração Pública em vistoria ao local do estabelecimentocertificar-se que o contribuinte não mais exerce a atividade em conformidade coma licença expedida, por dois anos consecutivos, caso não tenha ainda sido aplica-da penalidade, a licença considera-se cassada e será bloqueada a inscrição ca-dastral, sem prejuízo da aplicação das multas correspondentes.

§ 1.º-B. Ocorrendo o disposto acima a inscrição cadastral somente será libera-da após o recolhimento dos valores devidos, bem como do saneamento das de-mais irregularidades existentes, sendo necessária nova vistoria ao local para aexpedição da licença.

(...).”

“Art. 211. (...)

NATUREZA DA ATIVIDADE VLR_EM_R$ I Construção e reconstrução de: (...) f) Edifícios e prédios

comerciais – por m² de área construída

0,80

g) Edifícios e prédios industriais – por m² de área construída

0,90

h) Edifícios e prédios destinados à atividade de prestação de serviços

0,80

(...)”.

“Art. 276. (...)

VII – cassação da licença e o conseqüente cancelamento ou bloqueio dainscrição municipal.

(...).”

“Art. 281. (...)

IV – (...)

r) uso de qualquer tipo de regime especial de escrituração dos documentosfiscais sem a devida autorização do Fisco Municipal: R$ 200,00 (duzentos reais)por ano escriturado indevidamente.

(...).”

“Art. 282. (...)

§ 1.º Qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimentopoderá culminar, além da multa pecuniária prevista nos incisos anteriores, com acassação da licença, bloqueio ou cancelamento da inscrição municipal, lacraçãodos estabelecimentos e apreensão de mercadorias, bens, documentos etc.

(....).”

“Art. 292. (...)

Parágrafo único. Os livros e documentos obrigatórios de escrituração comerci-al e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conser-vados até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorren-tes das operações a que se refiram.”

“Art. 332-A. (...)

§ 5.º A decisão que manter o ato praticado, nos termos do § 1º, é irrecorrível,cabendo, contudo, pedido de reconsideração à autoridade que prolatou referidadecisão, no prazo de 30 (trinta) dias.

(...)”.

“Art. 345. (...)

§ 1.º Para aplicação do disposto no “caput” será adotado o índice acumuladodos últimos doze meses, com base no mês de outubro, surtindo efeitos a partir doprimeiro dia do exercício seguinte.

(...)

§ 5.º Será adotada a UFM para todos os procedimentos e processos tributáriose não tributários relativo à atualização de valores de quaisquer naturezas, observa-do o ano de constituição dos mesmos, ficando sem efeito as disposições emcontrário.”

Art. 2.º Para efeito do disposto no art. 62, do Código Tributário Municipal, fica


autorizada a Administração, nos casos previstos nesta lei, a compensar créditostributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passi-vo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1.º A utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos, nostermos do “caput” deste artigo, será processada através de procedimento adminis-trativo, mediante requerimento do contribuinte devidamente protocolizado no setorcompetente, declarando seus débitos e informando seus créditos, observado oque segue:

I – o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta dotributo da mesma natureza;

II – a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte será creditadaà conta do respectivo tributo.

§ 2.º O requerimento de que trata o § 1º deverá ser efetuado nos termos doregulamento.

§ 3.º Considera-se valor bruto para efeitos desta lei, o montante efetivamenterecolhido pelo sujeito passivo.

§ 4.º O valor bruto quando da compensação será devidamente atualizado, nostermos da lei tributária, tendo como data-base a data do efetivo recolhimento.

§ 5.º Somente será processada a compensação com os débitos do sujeitopassivo devidamente atualizados e com todos os acréscimos legais, observada adata da efetiva compensação.

Art. 3.º O crédito apurado, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativoa tributos de competência municipal e administrados pela Fazenda Pública doMunicípio, passível de repetição, poderá ser utilizado na compensação de débitospróprios relativos a tributos, desde que possuam a mesma natureza jurídica tribu-tária.

Art. 4.º O preparo do processo compete à Diretoria de Tributação, Receita eFiscalização, observado, no que couber, as normas relativas ao processo adminis-trativo tributário prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 5.º A compensação prevista nesta lei fica condicionada à apresentação dosdocumentos necessários à sua perfeita apuração, nos termos do regulamento, àprévia análise e à autorização do Fisco Municipal.

§ 1.º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridadeadministrativa competente serão considerados efetuados desde a data do seuprotocolo, desde que preenchidos todos os requisitos previstos na legislação tri-butária.

§ 2.º Em caso de determinação de regularização processual, pela Diretoria deTributação, Receita e Fiscalização, considerar-se-á efetuado o pedido de compen-sação na data da efetiva regularização.

§ 3.º A compensação efetivamente processada e autorizada extingue o créditotributário.

Art. 6.º Poderá o regulamento exigir para o processamento da compensação,além do requerimento previsto no art. 2º, a entrega de declaração digital estabele-cida em Resolução da Secretaria de Finanças do Município.

Art. 7.º Não poderão ser objeto de compensação:

I – os débitos e os créditos relativos ao imposto sobre serviços de qualquernatureza recolhidos pelo Sistema do Simples Nacional;

II – os créditos de terceiros;

III – os créditos relativos a título público.

Art. 8.º Poderá o Fisco Municipal, de ofício, dar início ao processo de compen-sação quando da apuração de débitos e créditos através de procedimento fiscal.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” deste artigo, a aná-lise e a autorização para a compensação serão de competência autoridade admi-nistrativa responsável pela Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização.

Art. 9.º A declaração efetuada no procedimento de compensação constitui con-fissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos, desdeque indeferida a compensação.

Parágrafo único. Indeferida a compensação poderá o sujeito passivo apre-sentar defesa nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 10. Os valores expressos em reais constantes desta lei, relativos aostributos, preços e multas, não sofrerão qualquer tipo de atualização para o exercí-cio de 2009.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbaspróprias, consignadas em orçamento.

Art. 12. Revogam-se o parágrafo único do art. 53; o § 3º, do art. 54; o parágrafoúnico do art. 142; inciso VI (da tabela) do art. 211, o art. 270, “caput” e parágrafoúnico, da Lei 1602/01.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seusefeitos a partir 1º de janeiro de 2009, observado o disposto no art. 150, III, “c”, daConstituição Federal.





DECRETOS


D E C R E T O N.º 3 7 7 0

Dispõe sobre suplementação e anulação parcial de verbas do Serviço Autôno-mo de Água e Esgoto de Votorantim - SAAE e dá outras providências.

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Votorantim, umcrédito adicional no valor de R$ 188.900,00 (cento e oitenta e oito mil e novecentosreais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICAVencimentos e Vantagens Fixas041701701.1712200122.032 31901100................R$ 3.900,00

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica041702.1712200122.033 33903900............... R$ 30.000,00Obrigações Tributárias e Contributivas041702.1712200122.033 33904700............... R$ 4.000,00Vencimentos e Vantagens Fixas041702.1712200122.033 31901100............... R$ 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Intra-Orç.041702.1712200122.033 33913900............... R$ 4.000,00

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICAVencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil041703.1745200122.035 31901100............... R$ 40.000,00Obrigações Tributárias e Contributivas041703.1745200122.035 33904700............... R$ 2.000,00

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRASVencimentos e Vantagens Fixas041703.1751200122.034 31901100............... R$ 55.000,00Outras Despesas Variáveis041703.1751200122.034 31901600................R$ 45.000,00

TOTAL..................................................R$ 188.900,00

PORTARIAS

Art. 2.º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de quetrata o artigo 1º deste Decreto, serão fornecidos pela anulação parcial das seguin-tes dotações:

RESERVA DE CONTINGÊNCIAReserva de Contingência041702.1799900129.999 99999900...............R$ 2.900,00

VEÍCULOS E EQUIPAMENTO LIMPEZA PÚBLICAEquipamentos e Material Permanente041703.1745200121.015 44905200...............R$ 116.000,00

TOTAL..................................................R$ 188.900,00

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de dezembro de 2.008 - XLVANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votoran-tim, na data supra.


P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 0

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a partir de 20 de dezembro de 2008, os efeitos da Portaria nº11925, de 30 de janeiro de 2008, devendo a funcionária JANE DROICHI DE ALMEI-DA, RG nº 13.740.396, retornar as suas funções de Professor de Educação BásicaI, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 1

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DESUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a partir de 20 de dezembro de 2008, os efeitos da Portaria nº12042, de 08 de maio de 2008, devendo a funcionária ROSLENY DEMÉTRIO, RG nº18.669.092-7, retornar as suas funções de Professor de Educação Básica I, lotadana Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.



PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de dezembro de 2.008 – XLVANO DE EMANCIPAÇÃO.




P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 2

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS OFÍCIOS N.º40BPMI-564/100/08 E 565/100/08,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR a designação e o credenciamento como Agente da Autoridadede Trânsito do Policial Militar ROGÉRIO CORREIA DA SILVA, Soldado PM, RE: 863.498-0, objeto da Portaria nº 12230 de 29 de outubro de 2008.

Art. 2.º DESIGNAR e credenciar como Agente da Autoridade de Trânsito, a Polici-al Militar ANA RITA BAPTISTA DE OLIVEIRA VICENTE, 3º Sargento Feminino PM, RE:962.244-6, para atuar na área de jurisdição deste Município:






P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 3


R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a partir de 26 de dezembro de 2008, as designações dosfuncionários públicos municipais, para o exercício de funções relativas a cargos deprovimento em comissão, conforme relação abaixo, retornando os mesmos aoexercício de seus respectivos cargos de origem:

NOME RG REF. CARGO

ALFREDO JOSE POPEST MONTEIRO 10252982 V CHEFE DE SERVIÇO DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS - SESA

AMER MOHAMAD ABOU JOKH 162403689 V COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAUDE - SESA

ANDREA POLI VENTURA 18548460 III SUPERVISOR DE SERVIÇO DE PESSOAL - SESA

ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS 245483329 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SEC

APARECIDA C.R. SOUZA NOGUEIRA 14861606 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

ARNALDO SILVA GODOY 12422579 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTOTO DE OBRAS - SOURB

BERNADETE PAULINA M. FERNANDES 107761105 III SUPERVISOR DE GABINETE - SEC

CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA 13814889 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA TECNICA JURIDICA E ADMINISTRATIVA - SENJ

CHARLES RODRIGUES 10907326 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAS DE SAUDE - SESA

CINTIA REGINA F. R. DEMILITE 20330887 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

CLAUDIA GALLI A. RODRIGUES 19441120 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

CLAUDIA LUCIA V. CAMARGO 159364206 IV CHEFE DE SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - SEED

CLAUDIA RENATA P. DE OLIVEIRA 174011040 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - SESA

DANIEL HESSEL 15940369 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SEA

DAVID CACERES 16563585 V CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAL - SEA

DIVA DA SILVA DE PROENCA 19441088 III SUPERVISOR DE GABINETE - SENJ

DOMINGOS SAVIO PINTO 229870429 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - SEF

EDSON RODRIGUES 3905608 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEA

ELIANA RODRIGUES DA S. FADINI 19441131 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SEC

ELIANE APARECIDA CHRIGUER 16378700 QMC-2 ASSISTENTE TECNICO DE PLANEJAMENTO

ELISABETE A. S. V. DOS SANTOS 17396888 QMC-2 ASSISTENTE TECNICO PEDAGOGICO

ELISABETE SILVA DE A. SILVEIRA 84277762 V CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - SEC

ELSIO SOUTO 9504936 V CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMAS - SESPOL

EUCIONE ISABEL G. PINEDA ZONTA 13814984 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

EUNICE GARCIA CONEGERO 138142749 III SUPERVISOR DE GABINETE - SEG

FLAVIA REGINA L. C. M. VIANA 290981955 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

GLADYS LEITE BARASNEVICIUS 30566069 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEDICINA - SESA

IZILDA MARIS C. DE MORAES 16147302 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SESA

JOAO ADAO ZONTA 98321870 IV CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE - SEED

JOCIMAR ANTONIO MENDES 253341437 IV CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILANCIA E SERVIÇOS GERAIS - SEA

JOSE AUGUSTO DIAS MASCARENHAS 13432820 IV CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE - SECI

JOSE CARLOS DIAS MONTEIRO 18739607 IV CHEFE DE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ESCOLAS - SEED

JOSE MILTON DO AMARAL 10338893 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO GERAL - SENJ

JOSE ROBERTO SOARES 10252937 V CHEFE DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA, DESENHO E FICALIZAÇÃO DE OBRAS - SOURB

KATIA REGINA DE OLIVEIRA 13814208 IV CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA - SESA

LILIAN DE JESUS TURIBIO 19308322 QMC-2 ASSISTENTE TECNICO PEDAGOGICO - SEED

LILIAN REGINA F. DEPICOLI 9417863 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

LUIZ ROBERTO JORDAO BRESSANE 12303290 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO - SESP

LUIZ ROSA JUNIOR 5587087 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FROTA - SESP

MAGDA LIGIA DOS SANTOS 17704537 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARA LUIZA MENDES RODRIGUES 239603199 V CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO - SEA

MARCIA ROGERIA OLIVEIRA 17080432 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

MARCIO JOSE DEL BEN 16879511 V COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAUDE - SESA

MARIA BARBOSA TEIXEIRA 68732569 QMC-3 SUPERVISOR PEDAGOGICO - SEED

MARIA CLARA SCHNAIDMAN SUAREZ 11622479 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

MARIA GORETI MARTINS MARQUES 172311111 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM - SESA

MARIA JOSE C. NAVAS DE AGUIAR 14863140 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

MARIA JOSE DE ARAUJO PEREIRA 14444879 QMC-3 SUPERVISOR PEDAGOGICO - SEED

MARIA LUCIA SOARES 12661895 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

MARILZA DOMINGUES P. LAUREANO 16565153 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

MARISA APARECIDA TITOTO 13810396 IV CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILANCIA SANITARIA -SESA

MAURICIO DE OLIVEIRA SOUZA 18370093 IV CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMONIO MOBILIARIO - SEA

MILTON ADOLFO SANTUCCI 9281348 IV CHEFE DE SEÇÃO DE TOPOGRAFIA E DESENHO - SOURB


MITIR WATANABE MORIMOTO 4197121 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

MONICA GARCIA FIDA 29264714-1 III SUPERVISOR DE GABINETE - SEGE

NADMA HELENA I.GONCALVES 11616312 V GERENTE DE AMBULATORIO DE ESPECIALIDADES - SESA

NILZA MARIA BENTO DE OLIVEIRA 9108491 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPLETIVO E PROFISSIONALIZANTE - SEED

NYLMARA DE FATIMA P.G.PAIZAN 10612544 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

NILTON ALVES 5495730 VI ASSESSOR DE PLANEJAMENTO - SEGE

OSVALDO VIEIRA DE BARROS 14927091-4 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - SEED

PATRICIA ESPIN F. CAMARGO 23960482-9 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

PATRICIA MARIA SERRANO 37314790-9 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

RODRIGO BERNARDES DOS SANTOS 205797015 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER - SESPOL

ROSANA GIL GONZALES MESQUITA 9899414 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

ROSANA RUBERTI 17704666 VI CONTROLADOR INTERNO - SEG

ROSELE POLIDO PIRES 79381777 V COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAUDE - SESA

SANDRO OTAVIO CANDIDO 20693748 III SUPERVISOR DE GABINETE - SEF

SILEA BENEDETTI DE M. PEDROSO 19441047 QMC-3 SUPERVISOR PEDAGOGICO - SEED

SILLOS ROBERTO MEIRA 17008612 V CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - SEED

SILVANA AP. PAES DE PAULA 153453837 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

SONIA MARIA SALOMAO SCARPANTI 173819436 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

SUELI NAVARRO VIEIRA 7164056 QMC-3 SUPERVISOR PEDAGOGICO - SEED

SUELI PATROCINIO DA S. ARAUJO 8269364 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEED

TANIA AP. SOARES CAVACHINI 18956913 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO 21970070 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

TANIA REGINA ASSEITUNO 61577169 V

GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

VALERIA CRISTINA S. RAMOS 18780464 V COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAUDE - SESA

VIVIANE VIEIRA DOS SANTOS 19930545-6 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA - SEF

ZELMA SANTOS GERMANO OLIVEIRA 17978950 V GERENTE DE UNIDADE BASICA DE SAUDE - SESA

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2.008 – XLV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Jair Cassola PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

José Lázaro Paes de Oliveira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 4


R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a partir de 20 de dezembro de 2008, os funcionários públi-cos Municipais, ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, abaixo rela-cionados:

NOME DO FUNCIONÁRIO RG REF. CARGO

ANA MARIA R. DE OLIVEIRA 38171089 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

CLAUDETE ARAUJO B. DE OLIVEIRA 21351918 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

CLAUDIA M. DE CAMARGO PINHO 22458120X QMC-2 ASSISTENTE TECNICO PEDAGOGICO - SEED

CRISTIANE CARVALHO P. LOPES 14936855 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

ELZA AP. DE ASSIS OLIVEIRA 372083419 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

GISELE FERNANDES GIMENES 232801940 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

GISELE TONCHE DIAS DE OLIVEIRA 247535023 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

IVANI DA SILVEIRA DE M. XAVIER 252975984 QMC-3 SUPERVISOR PEDAGOGICO - SEED

JUSSIARA COSTA CAMARGO 172857156 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

LORENTINA MARIA JEREMIAS MORA 6021407 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

MARCIA F. DE CAMARGO AMARAL 131236465 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARIA ANTONIETA F. MARIANI 63725563 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARIA CELIA ATAIDE ALBERTI 15937912 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

MARIA CONCEIÇÃO A. ARRUDA 5688432 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARIA DE LOURDES ROCHA COSTA 21192714 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SECI

MARIA JOSE GARCIA FERREIRA 15.940.376 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARIA T. P. MONCAIO HARO 189585523 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

MARIANE BEVILACQUA BARROS 337878092 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

MARLENE DA SILVA ZAMBONI 116165595 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

PATRICIA APARECIDA SBRANA 21268239 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

REGINA DE F. TEIXEIRA FERREIRA 21268198 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SECI

SALETE MARLI DE CASTRO 21968692 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

SANDRA MARIA MONTEIRO LOPES 103387584 III ASSESSOR III - SECI

SEIDE MARIA MIGUEL 5308637 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

SILMARA LOURENCO PINEDA TORRES 20500973 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

SONIA MARIA CASSAR VIEIRA 5037115 QMC-2 SUPERVISOR DE CRECHE - SEED

SUELI AP. MILAN CAVALEIRO 211926656 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SECI

TANIA DE BRITO GONCALVES 282056221 QMC-1 PROFESSOR COORDENADOR I - SEED

TERESA CRISTINA FRATI 13287527 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SECI

ZERETE LEITE DE SALLES TERUEL 12303326 QMC-2 ASSISTENTE TECNICO PEDAGOGICO - SEED






P O R T A R I A N.º 1 2 2 9 5


R E S O L V E :

Art. 1.º EXONERAR, a partir de 26 de dezembro de 2008, os funcionários públi-cos Municipais, ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, abaixo rela-cionados:


NOME DO FUNCIONÁRIO RG REF. CARGO

ALINE DA SILVA RAMOS 42854521X I ASSESSOR I - SECI

ANA PAULA AP. DE MORAIS NOVAES 264116458 III SUPERVISOR DE GABINETE - SECI

ANSELMO FERNANDO GRECCO 417373041 I ASSESSOR I - SEF

ARIOVALDO BRUNO 14438435 IV CHEFE SECAO DE FISCALIZACAO DE OBRAS - SOURB

CLAUDINEI F. DE PAULA RIBEIRO 14927050 VI DIR. DEPTO. PLANEJAMENTO E GESTAO - SEA

DANIELLE DE O. MACEDO PUPO 202533025 V GERENTE AMBULATORIO DE SAUDE BUCAL - SESA

ELISABETE ORLANDI DE O. MORAES 7818795-3 I ASSESSOR I - SECI

ELISANGELA MARCONI DE ANDRADE 22749835-5 III SUPERVISOR DE GABINETE - SEED

EROTIDES SEBASTIAO APARECIDO 124235074 IV CHEFE DE SEÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - SEG

FATIMA LUIZA RAMOS BARROSO 8046600-X III COORDENADOR DE PROGRAMA - SECI

GILDA ELAINE TREVISANI 17285848 IV ASSESOR DE IMPRENSA - SECOM

JERSON PEDROSO 5175235 IV CHEFE DE SEÇÃO DE PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO DE MULTAS - SOURB

JOEL CORREA 104120599 IV CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - SOURB

JORGE LUIZ CABRAL 6100482 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA - SESA

JOSE ANTONIO BORGATO 15.748.765 V CHEFE DE GABINETE - SEG

JOSE CARLOS NOGUEIRA 3320570 III SUPERVISOR DE GABINETE - SECOM

JOSE DE ALMEIDA FILHO 10776121X III ASSESSOR III - SESA

JOSE MAURICIO BREGULA 5.768.459 V COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAUDE - SESA

JULIANA GRANDINI CARES 350459745 III COORDENADOR DE PROGRAMA - SEC

LAUDICEIA DA SILVA BRUSAROSCO 204235431 II ASSESSOR II - SEG

LUCELIA MATILDE FERRARI 294885262 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SEMA

LUCIANE FERNANDES CONEGERO 21714888 II ASSESSOR II - SEG

LUIZ ANTONIO DE LAMOS 5337337 V CHEFE SERVICO DE TRANSITO - SEMA

MARA CRISTINA C. PIRES SUDARIO 24827059X III COORDENADOR DE PROGRAMA - SESPOL

MARCIO MALAQUIAS 213651683 IV CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL - SEED

MARIA CAROLINA DOS SANTOS 439868476 I ASSESSOR I - SEED

MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA 354671777 I ASSESSOR I - SECI

MARIA NASARE DA GUIA AZEVEDO 168786230 IV CHEFE DE SEÇÃO DE ALMOXARIFADO - SEA

MARIO TEGAMI NETO 296537408 III ASSESSOR DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - SENJ

MARTA CELIA FELIPE 212334888 III SUPERVISOR DE GABINETE - SESA

MILENA DAMINI 19839619 II ASSESSOR II - SENJ

MILTON VETORAZZO CAMPIONI 21192608 III SUPERVISOR DE SERVIÇO DE INFORMATICA

NELSON MARIANO DA S. SOBRINHO 10.412.190 IV CHEFE SECAO DE CONTROLE E USO DO SOLO - SOURB

PATRICIA ROBERTA CAPATO TOLEDO 278203498 V GERENTE DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - SESA

ROBERTO TODESCO SOBRINHO 4883464 V CHEFE DE SERVIÇO DE EDIFICAÇÃO - SOURB

ROSELENE DA SILVA CESAR MORAES 133117509 IV CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE - SEF

ROSILAINE DA S.DEL BEM DIEGOLI 222095428 IV CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE - SEF

SILVANA APARECIDA GARCIA 17396733 I ASSESSOR I - SEGE

SUELEN GALAN COSTA 428575018 I ASSESSOR I - SOURB

VANESSA APARECIDA LARRUBIA 30248078X III SUPERVISOR DE GABINETE - SEA

VERA LUCIA FRATI 6780937 III ASSESSOR III - SECI

VIRGILIA VIEIRA A. DE SOUZA 4687252 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA - SEED

WILSON GONCALVES 4507396 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AUDITORIA MEDICA - SESA

WILSON GRASSI 5939672 VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITACOES – SEF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO






SECRETARIA DE FINANÇAS

RESOLUÇÃO N.º 009/2008 – SEED

ELIZETE FALOCI SCARPANTI DE JESUS, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

Art. 1.º CESSAR, a partir de 20 de dezembro de 2008, a designação objeto daResolução nº 003/08 – SEED, que reconstituiu o Grupo de Trabalho para implan-tação e desenvolvimento do Projeto Especial “Construindo a Escola Cidadã”, dasservidoras abaixo relacionadas:

- DANIELE TEGAMI VIEIRA DE BARROS, RG nº 33.088.933-X, titular de cargoefetivo de Professor de Educação Básica I – PEB-I, lotada na Secretaria de Educa-ção;

- RAQUEL PROENÇA BRANCO RUIZ, RG nº 17.887.577, titular de cargo efetivode Professor de Educação Básica I – PEB-I, lotada na Secretaria de Educação.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, em 17 de de-zembro de 2.008 – XLV ANO DE EMANCIPAÇÃO.

Elizete Faloci Scarpanti de JesusSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO



DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Extrato do 2º (Segundo) Termo de Aditamento de Prorrogação de Prazo deExecução dos Serviços do Contrato nº 076/2008

Contrato nº: 076/2008. Modalidade: Tomada de Preços nº 010/2008. Objeto:Contratação de empresa de engenharia em regime de empreitada integral para aimplantação de sistema de drenagem, guias e pavimentação de vias públicas nasRuas Amaury Proença, Domingos Sávio Barroso e José Malaquias, no municípiode Votorantim/SP. Prazo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2do Contrato supra citado, prorrogando-se o prazo de execução dos serviços, emmais 90 (noventa) dias, projetando-se portanto o final dos serviços para o dia 19/01/2009, retroagindo seus efeitos para o dia 22/10/2008. Contratante: PrefeituraMunicipal de Votorantim. Contratada: Pratic Service & Terceirizados Ltda. Funda-mento: art. 57, § 1º, I, II e IV, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, ealterações posteriores. Votorantim, 25 de novembro de 2008. Jair Cassola-Prefei-to Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Prorrogação de Prazo de Exe-cução dos Serviços do Contrato nº 080/2008

Contrato nº: 080/2008. Modalidade: Tomada de Preços nº 015/2008. Objeto:Contratação de empresa de engenharia em regime de empreitada integral paraobras de reforma e construção de dez quadras de escolas municipais. Prazo doAditamento: Fica aditada a Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato supra citado,prorrogando-se o prazo de execução dos serviços em mais 60 (sessenta) dias,iniciando-se a partir do dia 01/11/2008 com término previsto em 30/11/2008. Con-tratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Casagrande Prestadorade Serviços e Construções Ltda. Fundamento: art. 57, § 1º, I, II e IV, da Lei Federal8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 23 de outubrode 2008. Jair Cassola-Prefeito Municipal.

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Prorrogação de Prazo de Exe-


cução dos Serviços do Contrato nº 081/2008Contrato nº: 081/2008. Modalidade: Tomada de Preços nº 016/2008. Objeto:

Contratação de empresa para implantação de sinalização e dispositivos de segu-rança em diversas ruas, no município de Votorantim/SP. Prazo do Aditamento: Ficaaditada a Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato supra citado, prorrogando-se oprazo de execução dos serviços em mais 180 (cento e oitenta) dias, projetando-seportanto o final dos serviços para o dia 17/01/2009, retroagindo seus efeitos para odia 22/07/2008. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Jardi-plan Urbanização e Paisagismo Ltda. Fundamento: art. 57, § 1º, I, II e IV, da LeiFederal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 30 desetembro de 2008. Jair Cassola-Prefeito Municipal

Extrato do 1º (Primeiro) Termo de Aditamento de Valor (Redefinição do Escopode Serviços) e de Aditamento de Prorrogação de Prazo de Execução dos Serviçosdo Contrato nº 102/2008

Contrato nº: 102/2008. Modalidade: Convite nº 074/2008. Objeto: Contrataçãode empresa de engenharia em regime de empreitada integral para realização deobra de reforma da Cobertura da escola” Sueli da Silva Paula”, localizada na RuaLaila Gallep Sacker, nº25, Bairro Barra Funda, no município de Votorantim/SP. Valordo Aditamento: Fica aditada a Cláusula Sexta, item 6.17 do Contrato supra citado,acrescentando-se ao valor inicial de R$ 63.383,45 (Sessenta e três mil, trezentos eoitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao 1º (Primeiro)Termo de Aditamento de Valor do Contrato nº 102/2008, o valor de R$ 24.085,30(Vinte e quatro mil, oitenta e cinco reais e trinta centavos), em razão da Redefiniçãodo Escopo dos Serviços, passando a planilha em anexo, que integra este termo, asubstituir a planilha apresentada na proposta do processo licitatório, a qual acom-panha o Contrato, passando o valor total do Contrato a ser R$ 87.468,75 (Oitenta esete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Prazo doAditamento: Fica aditada a Cláusula Oitava, item 8.1 do Contrato supra citado,prorrogando-se o prazo para a conclusão dos serviços, em mais 50 (cinqüenta)dias, projetando-se portanto o final dos serviços para o dia 13/11/2008. Contratan-te: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Pratic Service & TerceirizadosLtda. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação - Título: Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica - Verba: 02.11.01.4.4.90.51-906 - Desdobramento:02.11.01.4.4.90.51.91-907. Fundamento: art. 57, § 1º, I, II e IV e art. 65, § 1º, da LeiFederal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Votorantim, 26 denovembro de 2008. Jair Cassola-Prefeito Municipal.

Extrato do 2º (Segundo) Termo de Aditamento de Decréscimo de Valor (Nega-tivo) do Contrato nº 093/2007

Contrato nº: 093/2007. Modalidade: Concorrência Pública nº 002/2007. Objeto:Contratação de empresa para execução de pavimentação asfáltica e drenagem daAvenida Adolpho Massaglia, no Parque Bela Vista, no município de Votorantim/SP.Valor Negativo do Aditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1 do Con-trato supra citado, decrescendo do valor total do 1º Termo de Aditamento de Decrés-cimo de Valor (Negativo) de R$ 2.091.720,48 (Dois milhões, noventa e um mil,setecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), o valor negativo de R$720.071,82 (Setecentos e vinte mil, setenta e um reais e oitenta e dois centavos),passando a planilha em anexo, que integra este termo, a substituir a planilhaapresentada no 1º (primeiro) Termo de Aditamento de Decréscimo de Valor (Nega-tivo) do processo licitatório, o qual acompanha o Contrato, passando o valor total doContrato a ser R$ 1.371.648,60 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, seis-centos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). Contratante: Prefeitura Mu-nicipal de Votorantim. Contratada: Ellenco Construções Ltda. Fundamento: art. 65,§ 1º, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores. Voto-rantim, 28 de novembro de 2008. Jair Cassola-Prefeito Municipal

Extrato do Contrato nº 136/2008

Contrato nº: 136/2008. Modalidade: Tomada de Preços nº 026/2008. Objeto:Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Móveis para oEnsino Infantil e Ensino Fundamental do município de Votorantim/SP. Contratante:Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: A Virtual SP Empresarial Ltda EPP.Prazo de Entrega: O prazo de entrega será de 15 (Quinze) dias, contados a partir dadata de sua assinatura. Valor Estimado do Contrato: R$ 896.784,00 (Oitocentos enoventa e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Dotação Orçamentária:Secretaria de Educação – Equipamentos e Material Permanente - Verba:02.11.02.4.4.90.52-1172 – Desdobramento: 02.11.02.4.4.90.52-1178 - Secretariade Educação – Equipamentos e Material Permanente. Verba: 02.11.01.4.4.90.52-879. Desdobramento: 02.11.01.4.4.90.52-885. Votorantim, 15 de Dezembro de 2008.Jair Cassola-Prefeito Municipal.

Companhia Municipal de HabitaçãoPopular de Votorantim

Construindo uma Feliz Cidade COHAP

EDITAL DE DEMONSTRATIVO DE CARGOS E SALÁRIOS

EDITAL Nº 16/2008

A COHAP – Companhia Municipal de Habitação Popular de Votoran-tim, em atendimento a disposição legal, do artigo 39, parágrafo 6º, da Constitui-ção Federal, torna público pelo presente Edital de Demonstrativo de Cargos eSalários, os valores correspondentes aos subsídios e remunerações dos cargospúblicos desta Empresa pública, como seguem:

Período de Janeiro a Março de 2008:Presidente Referência VI R$ 3.959,08Diretor Adm. e Financeiro Referência V R$ 2.301,55Diretor Obras e Controle Referência V R$ 2.301,55

Período de Abril a Setembro de 2008:Presidente Referência VII R$ 4.196,62Diretor Adm. e Financeiro Referência VI R$ 2.439,64Diretor Obras e Controle Referência VI R$ 2.439,64

Período de Outubro a Dezembro de 2008:Presidente Referência VII R$ 4.196,62Diretor Adm. e Financeiro Referência VI R$ 2.439,64Diretor Obras e Controle Referência VI R$ 2.439,64

Votorantim, 18 de Dezembro de 2008.

Lázaro de Góes VieiraPresidente

Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Votorantim

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N.º 016/2008 CONTRATANTE: S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DEÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM CONTRATADA: INSTITUTO DE ENSINO FRA-NEL LTDA ASSINATURA: 28/11/2008 VIGÊNCIA: 30/07/2009 MODALIDADE: DIS-PENSA DE LICITAÇÃO FINALIDADE: CAPACITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLA-NO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 ( OITOMIL REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 041703.1751200122.034 - 33903900PARA USO MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS – OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – P.J. . ANGELO VEIGA – SUPERINTENDENTE.

EDITAL

O SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, através do Serviço de Administra-ção e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 39 § 6º da ConstituiçãoFederal, torna público pelo presente Edital, os valores correspondentes aos subsí-dios e as remunerações dos cargos públicos do Poder Executivo Municipal, con-forme segue:

Exercício 2008

ANEXO 1 DA LEI 1807 E ANEXO 1 DA LEI 1951 E TABELA DE SALÁRIOS


C0NFORME LEI 1968 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOSPELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORAN-TIM.


PORTARIA Nº 2924

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, a pedido, a partir de 15 de dezembro de 2008, a Srª.ROSICLER NOGUEIRA DA CRUZ, RG 20.227.933-9, ocupante do cargo público deprovimento em comissão de Assessor I, ref. I, lotada no Serviço de Administração eFinanças, desta Autarquia Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,em 15 de dezembro de 2008.

ANGELO VEIGASuperintendente

Publicada no Serviço de Administração e Finanças desta Autarquia, na datasupra.

LUCILENE BUENO GODOYChefe de Serviço de Administração e Finanças

PORTARIA N.º 2925

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, e considerando o pare-cer da Comissão para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, tudo oque consta do processo administrativo GS. n. 153/08, bem o que dispõe o artigo172, inciso lII da Lei n.º 1090 de 28 de dezembro de 1993;

RESOLVE:

Artigo 1º - APLICAR, a pena de Suspensão no período de: 16 a 20 de dezembrode 2008, ao funcionário Sr. VALDO DE ALMEIDA ocupante do cargo público efetivode Operador de Bombas e Reservatórios, padrão 06-E, regido pelo Estatuto dosFuncionários Públicos do Município de Votorantim, lotado na Seção de Abasteci-mento de Água no Serviço de Operação e Manutenção desta Autarquia Municipal,por infringir os incisos I e IV do artigo 167 da Lei 1090/93.






PORTARIA Nº 2926

ANGELO VEIGA, Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto doMunicípio de Votorantim, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR, a partir de 23 de dezembro de 2008, os funcionáriospúblicos municipais, ocupantes dos cargos de provimento em comissão, abaixorelacionados:

- ANTONIO FIGUEREDO DE BRITO, RG. 2.429.522, Assessor I, ref. I, lotado naSeção de Obras;

- CARLOS DE OLIVEIRA, RG. 10.253.250-3, Chefe de Seção de Obras, ref. IV,lotado no Departamento de Expansão, Operação e Manutenção;

- CESAR AUGUSTO GENEROSO DA SILVA, RG. 46.341.739-2, Assessor II, ref.II, lotado na Seção de Tratamento de Esgoto;

- CLAUDIO DE OLIVEIRA, RG. 27.310.929-7, Supervisor de Serviço, ref. III, lota-do na Seção de Expediente, Protocolo e Arquivo;

- EDER DIAS DE OLIVEIRA, RG. 16.790.664, Assessor II, ref. II, lotado na Seçãode Obras;

- ELDA FERNANDA CÉSAR DE MORAES, RG. 45.038.025-7, Assessor I, ref. I.lotada no Serviço de Administração e Finanças;

- ELISEU SENTELHAS, RG. 6.181.800, Chefe de Seção, ref. IV, lotado na Seçãode Material e Patrimônio;

- ESTEVÃO DONIZETE DA CUNHA, RG. 22.209.571, Supervisor de Serviço, ref.III, lotado na Seção de Transportes Internos;

- FRANCISCO ALBERTO SCUDELLER, RG. 8.476.725-X, Supervisor de Servi-ço, ref. III, lotado no Departamento de Expansão, Operação e Manutenção;

- GUSTAVO MUNIZ DA SILVA, RG. 27.955.622-6, Assessor I, ref. I, lotado noDepartamento de Expansão, Operação e Manutenção;

- JOÃO BATISTA FOGAÇA, RG. 11.929.963, Chefe de Seção de Manutenção,ref. IV, lotado no Serviço de Obras e Manutenção;

- JOSÉ AUGUSTO CORREA, RG. 12.223.999, Supervisor de Serviço, ref. III,lotado na Seção de Tratamento de Água;

- JULIENE ALVES CAVALCANTI COSTA, RG. 23.535.669-4, Supervisor de Ser-viço, ref. III, lotada na Seção de Tratamento de Esgoto;

- LENER MARIANO DA SILVA, RG. 13.810.802, Secretário da Superintendên-cia, ref. III;

- MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, RG. 33.203.998-5, Assessor I, ref. I, lotadona Seção de Tratamento de Esgoto;

- MARGARIDA DE BRITO, RG. 19.677.551-6, Assessor II, ref. II, lotada na Se-ção de Limpeza Pública;

- RODRIGO TONCHE BERNARDINO, RG. 32.647.881-4, Supervisor de Serviço,ref. III, lotado no Departamento de Expansão, Operação e Manutenção;

- SUZANA BUENO DO PRADO, RG. 46.186.138-0, Assessor II, ref. II, lotada naSeção de Transportes Internos;

- ULISSES FRANCISCO COELHO, RG. 17.396.586, Assessor II, ref. II, lotado na


Seção de Limpeza Pública;- VANESSA SOARES DE QUEIROZ, RG. 33.483.395-4, Supervisor de Serviço,

ref. III, lotada na Seção de Finanças.






Câmara Municipal de Votorantim

PORTARIA nº 44/08, de 19 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre exoneração de funcionários.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a partir de 31 de dezembro do corrente, os funcionáriospúblicos municipais, ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, abaixorelacionados:

- Adriana do Carmo Severino – Assessor Parlamentar;

- Adriana Regina dos Santos de Oliveira – Assessor Parlamentar;

- Aguinaldo de Oliveira – Assessor Parlamentar;

- Carina Bezerra Omena – Assessor Parlamentar;

- Cristiane Fernanda de Camargo Sodré – Assessor Parlamentar;

- Genivaldo Santos da Silva – Assessor Parlamentar;

- Lúcia Filomena Reis Bernal Pereira – Assessor Parlamentar;

- Marcelo Contança – Assessor Parlamentar;

- Patrícia Renzis Melo – Assessor Parlamentar;

- Pedro Caetano Filho – Assessor de Gabinete;

- Rodrigo Aparecido da Silva – Assessor Parlamentar;

- Rosemeire Dias Monteiro – Assessor Parlamentar; e,

- Valdir Domingues – Assessor Parlamentar.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação da Seguridade Social dos FuncionáriosPúblicos do Município de Votorantim

EDITAL

DEMONSTRATIVO DE CARGOS E SALÁRIOS

A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município deVotorantim, em atendimento ao disposto no artigo 39, parágrafo 6º da ConstituiçãoFederal, torna público pelo presente edital, os valores correspondentes aos subsí-dios e as remunerações dos cargos públicos da Fundação conforme segue:

Período de janeiro a março de 2008: Presidente Referência – VII R$ 3.959,08 Diretor Administrativo Financeiro Referência – VI R$ 2.301,55 Diretor de Seg. Saúde e Assist. Social

Referência – VI R$ 2.301,55

Supervisor de Serviço Referência – III R$ 1.210,78 Assessor II Referência – II R$ 952,74 Assessor I Referência - I R$ 613,57 Assistente Social Padrão 16-A R$ 1.158,93 Auxiliar de Enfermagem Padrão 12-A R$ 883,44 Contador Padrão 17-A R$ 1.243,95 Escriturário Padrão 09-A R$ 730,95 Médico Perito Padrão 18-A R$ 1.336,62 Motorista Padrão 09-A R$ 730,95 Procurador Jurídico Padrão 18-A R$ 1.336,62

Período de abril a dezembro de 2008: Presidente Referência – VII R$ 4.196,62 Diretor Administrativo Financeiro Referência – VI R$ 2.439,64 Diretor de Seg. Saúde e Assist. Social Referência – VI R$ 2.439,64 Supervisor de Serviço Referência – III R$ 1.283,43 Assessor II Referência – II R$ 1.009,90 Assessor I Referência - I R$ 650,38 Assistente Social Padrão 16-A R$ 1.228,47 Auxiliar de Enfermagem Padrão 12-A R$ 936,45 Contador Padrão 17-A R$ 1.318,59 Escriturário Padrão 09-A R$ 774,81 Médico Perito Padrão 18-A R$ 1.416,82 Motorista Padrão 09-A R$ 774,81 Procurador Jurídico Padrão 18-A R$ 1.416,82

Votorantim, 12 de dezembro de 2008.

PEDRO LOPES DA ROSAPresidente

CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 19 de dezembro de 2008.

ANTONIO DOS SANTOSPresidente

MARCELO DE SOUZA1º Secretário

MARCIO APARECIDO DE QUEIRÓZ2º Secretário

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.

MARIA DE LOURDES MARQUES RODRIGUES DOS SANTOSDiretora Geral


Feliz NatalQue a paz do Natal prossiga por todo Ano Novo. No momentoem que o pensamento se eleva aos céus, queremos expressara todos aqueles que se irmanaram conosco no pensamento ena ação, um abraço e o nosso sincero agradecimento.

Prefeitura Municipal

MUNICÍPIO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ANO 11 VOTORANTIM … · Educação, Fernando Haddad, o que...

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