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Administração Financeira e OrçamentáriaAFO

Gestão de Finanças Públicas

Fundamentos e Prática dePlanejamento, Orçamento e aAdministração Financeira comResponsabilidade Fiscal.

Paulo Henrique Feijó



Equilíbrio Orçamentário xEquilíbrio Fiscal

Ordenamento Orçamentário e

Financeiro



Patrimônio x Estatística Fiscal x Orçamento

ContabilidadePatrimônioVPA e VPD

OrçamentoFluxo de RecursosReceita e Despesa

Estatística Fiscal (LRF)

Sustentabilidade FiscalPrimária e Financeira





Financeiro



Princípio do Equilíbrio

ÄEquilíbrio

ÄO equilíbrio orçamentário estabelece, simplificadamente –Receitas=Despesas. Não existe previsão na legislação. A últimaConstituição que trouxe de forma explícita foi a de 1967.

Ä A CF/1988 preferiu atacar o problema do déficit orçamentário comfoco nas operações correntes ao estabelecer a chamada “Regra deOuro”, no artigo 167, Inciso III e estabeleceu uma regra transitória noartigo 37 do ADCT.

Capítulo 7

ÄCF, Art. 167. São vedados:

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesasde capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ouespeciais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioriaabsoluta;

CF, ADCT, Art. 37. A adaptação ao que estabelece o art. 167, III, deverá processar-se no prazo de cinco anos, reduzindo-se o excesso à base de,pelo menos, umquinto por ano.



Receitas = = Despesas

Correntes CorrentesImpostos PessoalContribuições JurosTaxas Outras Desp. Corr.

Capital Capital

Alienação de Bens Investimentos

Operações de Crédito Inversão Financeira

Amortização

Operações de Crédito =< Despesa de Capital

1.000

1.000

1000 1000

1000 00

Regra de Ouro x Equilíbrio

Capítulo 7

“LRF, Art.12...

§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá sersuperior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária”.





Capital Capital



Amortização

Operações de Crédito =< Despesa de Capital

1.000

1.000

2500 2500

1000 1500

1.500

1.500

Regra de Ouro x Equilíbrio

Capítulo 7

LRF, Art.32, § 3º Para fins do disposto no inciso V do § 1o, considerar-se-á, emcada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito neleingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte:



Proibição de operações de crédito

Ä Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente daFederação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundaçãoou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades daadministração indireta, ainda que sob a forma de novação,refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entreinstituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suasentidades da administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituiçãoconcedente.

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeiraestatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiáriodo empréstimo.

Capítulo 7



Operações de Crédito x Despesas com Pessoal

Ä Art. 167. São Vedados:

Ä X - a transferência voluntária de recursos e a concessão deempréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos GovernosFederal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dedespesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios;

Capítulo 7





Capital Capital



Amortização

1500 1500

1.500

1.500

“Regra de Ouro da LRF”

Capítulo 7

LRF, Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação debens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento dedespesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,geral e próprio dos servidores públicos.



EQUILÍBRIOFISCAL

VISÃO INTERTEMPORAL

Planejamento

Monitoramento

Verificação de Limites

Visão Integrada da LRF



Ä ADI 2238 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

(...)

XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao dispositivo legalinterpretação conforme ao inciso III do art. 167 da Constituição Federal, em ordema explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadasmediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadospelo Poder Legislativo.

(...)

Decisão: (...) Por unanimidade, o Tribunal deferiu a medida acauteladora parasuspender a eficácia do § 2º do artigo 12, (...) Plenário, 09.5.2002.

Regra de Ouro:A “Inconstitucionalidade” na LRF

Capítulo 7

“LRF, Art.12...

§ 2º O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá sersuperior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária”.



O que é Resultado Primário e Nominal?

Qual o impacto deste ResultadoPrimário na minha vida?



Resultado Primário e Resultado Nominal“O exemplo de casa”

Salário

Aluguel

Alimentação

Outras despesas

+ 1.000

(400)(200)(200)200 Resultado Primário

(250) (+/-) Juros

(50) Resultado Nominal

Necessidade de Financiamento

Capítulo 2



Por que apurar resultado Primário e Nominal?

Objetivo

Avaliar a sustentabilidade da política fiscal, ou seja,a capacidadedos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar assuas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem queseja comprometida sua capacidade de administrar a dívidaexistente.



Resultado Nominal = NFSP = Variação da Dívida Líquida

Nessa metodologia , assume-se que a necessidade definanciamento do governo, em um determinado período, podeser representada pelo déficit de caixa, consideradas ainda asnecessidades de ampliação da dívida para financiamento destedéficit.

Necessidade de Financiamento do Setor Público



(+) Receitas Não-financeiras (Receitas Primárias)

(-) Despesas Não-financeiras(Despesas Primárias)

(=) Resultado Primário, onde:

:Receitas não-financeiras (Primárias) =

(+) Receitas arrecadadas no exercício

(-) Receitas de operações de crédito

(-) Receitas de privatização

(-) Receitas de aplicações financeiras.

Despesas não-financeiras (Primárias) =

(+) Total de despesas

(-) Despesas com juros e amortização da dívida

(-) Despesas de concessão de empréstimos com retorno garantido

Resultado Primário

Capítulo 2



(+) Resultado Primário

(+/- ) Conta de juros nominais líquidos

(=) Resultado Nominal

Onde:

= Conta de juros nominais líquidos

(decorrentes de operações de crédito)

(+) Recebimento de Juros

(-) Pagamentos de juros

Resultado Nominal = RN

Capítulo 2

O Resultado Nominal irá caracterizar a necessidade ou não de financiamento do setor público junto a terceiros



A meta de resultado primário deve ser estabelecida em função da necessidade ou não de redução do endividamento do ente da federação em relação à sua Receita Corrente Líquida (RCL).

No Caso da União a Meta é em relação ao PIB.

As metas devem ser estabelecidas para o próximo exercício financeiro e para mais dois, sendo estes últimos meramente indicativos.

Qual será o Valor da Meta de Resultado Primário

Capítulo 2



O Que é ?

(+) Receitas Primárias ou Não Financeiras

( –) Despesas Primárias ou Não Financeiras

(=) Resultado Primário

Critérios de Apuração (Caixa)

Critérios de Apuração

Capítulo 2

Abaixo da Linha

Banco Central

Acima da Linha



Acima da Linha x Abaixo da Linha

“O Exemplo do Estudante”

Bolsa de Estudo

Aluguel

Alimentação

Outras despesas

+ 150- 100

- 80- 70- 100 Resultado

Linha

Acima da Linha

Abaixo da Linha

Necessidade de Financiamento

Capítulo 2



Ativot0

Passivot0

PLt0

ReceitasDespesas

Ativot1

Passivot1

PLt1

000 ttt PassivoAtivoPL −=111 ttt PassivoAtivoPL −=

01 tt PLPLPL −=∆

Em t0 Em t1

DespesaseceitasR −=

Estatística Fiscal x Equação Fundamental do Patrimônio



Ativot0

Passivot0

PLt0

ReceitasDespesas

Ativot1

Passivot1

PLt1

01 tt PLPLPL −=∆

DespesaseceitasR −=

Estatística Fiscal x Equação Fundamental do Patrimônio



Ótica Econômica

Despesacapital

Receitacorrente

Receitacapital

Despesacorrente

Despesacapital

Receitacorrente

Receitacapital

Despesacorrente

Receitacorrente

Receitacapital

Despesacorrente

Despesacapital

Equilíbrio

Superávit do orçamento de capital

Superávit do orçamento corrente



Despesafinanceira

Ótica Fiscal

Receita Primária

Receitafinanceira

Despesa Primária

Despesafinanceira

Receita Primária

Receitafinanceira

Despesa Primária

Receita Primária

Receitafinanceira

Despesa Primária

Despesafinanceira

Resultado Primário = 0

Déficit Primário

Superávit Primário



Receita corrente

Receita capital

Despesa corrente

Despesa capital

Operação de crédito .. R$ 1.000 Investimentos .............. R$ 1.000

Outras despesas ..........R$ 1.000

Pode?

Pode, desde que respeitando a regra de ouro – CF - Art. 167/IIIMas se a operação de crédito for com banco oficial

não pode – LRF – Art. 35 – §1º

Restrições da utilização da receita de capital

Tributária .. R$ 1.000



Receita corrente

Receita capital

Despesa corrente

Despesa capital

Pode?

Alienação de bens ... R$ 1.000

Outras despesas ..........R$ 200

Não, LRF – Art. 44

Pode, somente para pagamentos previdenciários

Investimentos .............. R$ 800

Restrições da utilização da receita de capital





Financeiro



PPA → LDO → LOA

Ordenamento Orçamentário e Financeiro

Programação Financeira e Cronograma de Desembolso

Declaração do Ordenador de Despesas + Impacto Orçamentário e Financeiro

Processo Licitatório

Empenho → Contrato

Fornecimento dos Bens e Serviços → Liquidação

Retenção Tributária → Pagamento → Recolhimento

Capítulo 10



Declaração do Ordenador

ÄRegras da LRF (Artigo 15 e 16)

a) Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimôniopúblico a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam odisposto na LRF.

b) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental queacarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devaentrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequaçãoorçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com aLDO.

A estimativa será acompanhada das premissas e metodologia de cálculoutilizadas.

Ressalva-se a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser aLDO (incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/1993 – Dispensa de Licitação).

Capítulo 10



Declaração do Ordenador

ÄRegras da LRF

a) adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotaçãoespecífica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, deforma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e arealizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício;

b) compatível com o PPA e a LDO.

ÄConstituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução deobras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 daConstituição.”

Capítulo 10



Licitação x Orçamento

ÄRegras da Lei 8.666/1993 (Artigo 7º e 14)

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamentodas obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas noexercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas noPPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

E, mais adiante, no artigo 14:

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto eindicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena denulidade do ato e responsabilidade de quem tiver lhe dado causa.

Capítulo 10



EmpenhoÄLei 4.320/1964

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competenteque cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não deimplemento de condição.

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditosconcedidos.

ÄDecreto 93.872/1986

Art . 23. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de créditoque a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedadaexpressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação deserviços, cujo custo excede aos limites previamente fixados em lei (Decreto-lei nº 200/87, art. 73).

Art . 25. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada àdespesa a realizar, por força do compromisso assumido.

Capítulo 10

ÄOrdinário -

Ä Estimativo (Cujo montante não se possa determinar)

Ä Global (Sujeitas a Parcelamento)



Contratação

ÄDecreto 93.872/1986

Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato,convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de naturezaorçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificaçãoprogramática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido estaempenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data daNota de Empenho (Lei nº 4.320/64, Art. 60 e Decreto-lei nº 2.300/86, art. 45,V).

§ 1º Nos contratos, convênios, acordos ou ajustes, cuja duração ultrapasseum exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho paraatender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela dadespesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com adeclaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos eempenhos para sua cobertura.

§ 2º Somente poderão ser firmados contratos à conta de crédito do orçamentovigente, para liquidação em exercício seguinte, se o empenho satisfizer àscondições estabelecidas para o relacionamento da despesa como Restos aPagar.

Capítulo 10



LiquidaçãoÄLiquidação x Ateste x “Liquidação Contábil” x Despesa Realizada

A realização da despesa se caracteriza com o cumprimento por parte dofornecedor das atividades contratadas e segundo a legislação deve estaramparada por empenho prévio.

O Ateste é a verificação da administração, por servidor designado para tal, deque o serviço ou obra contratado(a) foi executado(a) segundo asespecificações.

Liquidação é ato formal da administração pública que verifica o direitoadquirido pelo credor com base nos documentos exigidos pela legislação epelo contrato.

A “Liquidação Contábil” se caracteriza pelo registro na contabilidade de que adespesa foi liquidada e a depender dos controles administrativos do órgãopode acontecer em momento diferente da liquidação formal (ex. Momento dorecebimento da nota fiscal ainda sem o ateste).

Empenho Realização Ateste Liquidação

Registro Contábil da Liquidação

Nota Fiscal

Capítulo 10



PagamentoÄDecreto 93.872/1986 (Artigos 42 e 43)

O pagamento da despesa só poderá ser efetuado quando ordenado após suaregular liquidação (Lei nº 4.320/64, art. 62).

A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado peloordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro.

A competência para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais,podendo ser delegada.

ÄLei 4.320/1964 (Artigos 65)

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoriaregularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, emcasos excepcionais, por meio de adiantamento.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamentedefinidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempreprecedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas,que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Capítulo 10



Anulação de Despesa

Lei 4.320/1964Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada noexercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento desteconsiderar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Capítulo 12

Decreto 93.872/1986Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anuladano exercício, e os correspondentes recursos financeiros à contado Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderápleitear a recomposição de seu limite de saques; quando aanulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº4.320/64, art. 38).



“ Se você pensa ou sonha que pode, comece.

Ousadia tem poder genialidade e mágica.

Ouse fazer e o poder lhe será dado”

Goethe

O momento Exige Ousadia

@PauloHFeijo

Paulo Henrique Feijó

[email protected]

Grupo: Contabilidade Aplicada ao Setor Público(61) 8151.9763

Muito Obrigado !!!

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