Índice Analítico - Superior Tribunal de Justiça - O ... · Fundamentação em recurso...

Índice Analítico

A

Adm Abandono de cargo - Demissão - Ilegalidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Princípio da proporcionalidade - Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Servidor público. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

Pn Abolitio criminis temporária - Não-ocorrência - Lei n. 10.826/2003, art. 32 - Lei n. 11.343/2006, art. 33 - Local de tráfi co de drogas - Posse ilegal de arma de uso restrito. HC n. 152.590 - SP. RSTJ 223/684.

Cv Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Faixa etária - Lei n. 9.656/1998 - Lei n. 10.741/2003 - Plano de saúde - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

PrCv Ação civil pública - Legitimidade ativa ad causam - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus. REsp n. 1.075.392 - RJ. RSTJ 223/195.

PrCv Ação civil pública - Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei Complementar n. 116/2003 - Lei n. 7.347/1985 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

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PrCv Ação de cobrança - Apelação - Duplo efeito - Concessão em menor extensão - CPC, art. 520, caput - Tutela antecipada - Alteração em sentença. REsp n. 1.174.414 - RS. RSTJ 223/125.

PrCv Ação de improbidade administrativa - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Competência - Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rcl n. 4.927 - DF. RSTJ 223/79.

PrCv Ação de responsabilidade - Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Interesse processual - Ausência - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40 - Regime de administração temporária. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

PrPn Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Direito Penal Militar - Habeas corpus - Não-cabimento. HC n. 188.631 - PA. RSTJ 223/597.

Pv Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por tempo de serviço - Benefício - Revogação - Possibilidade - Carteira de trabalho - Anotação falsa - CPC, art. 485, VI. AR n. 1.804 - SP. RSTJ 223/521.

Cv Acidente de trânsito - CC/2002, art. 953 - Indenização - Majoração - Cabimento - Responsabilidade civil. REsp n. 959.780 - ES. RSTJ 223/322.

Pn Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

PrCv Acórdão recorrido - Fundamentação em recurso representativo de controvérsia - Agravo de instrumento - Não-cabimento - CPC, arts. 543, § 7º, I e 544. QO no Ag n. 1.154.599 - SP. RSTJ 223/57.

PrPn Advogado - Intimação - Validade - Publicação exclusiva - Requerimento prévio - Ausência - Substabelecimento com reserva de poderes. AgRg na APn n. 510 - BA. RSTJ 223/19.

PrCv Advogados diversos - CPC, art. 191 - Pluralidade de partes - Prazo em dobro - Impossibilidade - Recurso - Sucumbente único - Súmula n. 641-STF. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

PrCv Agravo de instrumento - Não-cabimento - Acórdão recorrido - Fundamentação em recurso representativo de controvérsia - CPC, arts. 543, § 7º, I e 544. QO no Ag n. 1.154.599 - SP. RSTJ 223/57.

PrPn Alegações fi nais - Ausência - CPP, arts. 265 e 500 - Habeas corpus - Deferimento - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Processo - Nulidade absoluta. HC n. 126.301 - SP. RSTJ 223/658.

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RSTJ, a. 23, (223): 705-740, julho/setembro 2011 709

PrCv Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Adm Anistia política - Reconhecimento - Decadência - Não-confi guração - Direito líquido e certo - Caracterização - Lei n. 10.726/2003 - Mandado de segurança - Cabimento - Portaria - Descumprimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

PrCv Apelação - Duplo efeito - Ação de cobrança - Concessão em menor extensão - CPC, art. 520, caput - Tutela antecipada - Alteração em sentença. REsp n. 1.174.414 - RS. RSTJ 223/125.

PrPn Apelação - Julgamento - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Configuração - Crime de latrocínio - Julgamento imediato - Obrigatoriedade - Prisão processual - Manutenção. HC n. 175.857 - PA. RSTJ 223/578.

PrCv Apelação - Preparo - Comprovante - Juntada tardia - Custas - Intempestividade - Confi guração - Valor entregue em cartório. AgRg nos EREsp n. 814.512 - PI. RSTJ 223/43.

Pv Aposentadoria por tempo de serviço - Ação rescisória - Procedência - Benefício - Revogação - Possibilidade - Carteira de trabalho - Anotação falsa - CPC, art. 485, VI. AR n. 1.804 - SP. RSTJ 223/521.

Pn Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de cárcere privado - Crime de roubo circunstanciado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

Adm Ato administrativo - Presunção de legitimidade - Edital - Controvérsias - Lesão à ordem pública - Pedágio - Redução de preço - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.240 - SP. RSTJ 223/28.

PrCv Autor sucumbente - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Causa de pedir - Fatos anteriores à Lei n. 8.429/1992 - Irretroatividade - Improbidade administrativa - Iura novit curia. REsp n. 1.153.656 - DF. RSTJ 223/115.

B

Pv Benefício - Revogação - Possibilidade - Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por tempo de serviço - Carteira de trabalho - Anotação falsa - CPC, art. 485, VI. AR n. 1.804 - SP. RSTJ 223/521.

ÍNDICE ANALÍTICO

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PrCv Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Análise de mérito - Não-cabimento - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença

estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Adm Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

C

PrCv Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença

estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Pv Carteira de trabalho - Anotação falsa - Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por tempo de serviço - Benefício - Revogação - Possibilidade - CPC, art. 485, VI. AR n. 1.804 - SP. RSTJ 223/521.

PrPn Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Competência - Crime de peculato-apropriação - Crime de uso de documento falso - Justa causa - Ausência - Justiça Federal. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

PrCv Causa de pedir - Fatos anteriores à Lei n. 8.429/1992 - Irretroatividade - Autor sucumbente - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Improbidade administrativa - Iura novit curia. REsp n. 1.153.656 - DF. RSTJ 223/115.

PrCv Causa debendi - Irregularidade - CPC, arts. 614 e 616 - Decisão extra petita - Execução - Julgador - Análise ex offi cio - Impossibilidade. REsp n. 971.804 - SC. RSTJ 223/346.

Cv CC/1916, art. 958 - Contrato internacional de prestação de serviços - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Dever de cooperação - Violação - Juros moratórios - Não-confi guração - Mora creditoris - Confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

Cv CC/1916, art. 1.611, § 2º - Derrogação parcial - Cônjuge e companheiro - Equiparação - Direito real de habitação - Sucessões. REsp n. 821.660 - DF. RSTJ 223/290.

ÍNDICE ANALÍTICO


Cv CC/2002, art. 953 - Acidente de trânsito - Indenização - Majoração - Cabimento - Responsabilidade civil. REsp n. 959.780 - ES. RSTJ 223/322.

Cv CF/1988, art. 225, § 3º - Compensação - Impossibilidade - Dano ambiental - EIA/RIMA - Ausência - Lei n. 9.985/2000, art. 36. REsp n. 896.863 - DF. RSTJ 223/182.

PrCv Citação válida - Comprovação dispensada - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Cv Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Devolução de valores aplicados - Diálogo das fontes - Prazo de carência - Legalidade - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Abuso - Verifi cação caso a caso - Faixa etária - Lei n. 9.656/1998 - Lei n. 10.741/2003 - Plano de saúde - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

Cv Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Devolução de valores aplicados - Diálogo das fontes - Prazo de carência - Legalidade - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Compensação - Impossibilidade - CF/1988, art. 225, § 3º - Dano ambiental - EIA/RIMA - Ausência - Lei n. 9.985/2000, art. 36. REsp n. 896.863 - DF. RSTJ 223/182.

PrCv Competência - Ação de improbidade administrativa - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Superior Tribunal de Justiça (STJ). Rcl n. 4.927 - DF. RSTJ 223/79.

PrPn Competência - Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Crime de peculato-apropriação - Crime de uso de documento falso - Justa causa - Ausência - Justiça Federal. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

PrCv Competência - CPC, art. 461, § 6º - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V - Limitação - 40 Salários mínimos. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

PrCv Comprovante - Juntada tardia - Apelação - Preparo - Custas - Intempestividade - Confi guração - Valor entregue em cartório. AgRg nos EREsp n. 814.512 - PI. RSTJ 223/43.

ÍNDICE ANALÍTICO

712

PrCv Concessão em menor extensão - Ação de cobrança - Apelação - Duplo efeito - CPC, art. 520, caput - Tutela antecipada - Alteração em sentença. REsp n. 1.174.414 - RS. RSTJ 223/125.

Pn Concurso formal - Confi guração - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de cárcere privado - Crime de roubo circunstanciado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

PrCv Confl ito de competência - Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância - Recuperação judicial - Processamento. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

Cv Cônjuge e companheiro - Equiparação - CC/1916, art. 1.611, § 2º - Derrogação parcial - Direito real de habitação - Sucessões. REsp n. 821.660 - DF. RSTJ 223/290.

PrPn Constrangimento ilegal - Confi guração - Apelação - Julgamento - Excesso de prazo - Crime de latrocínio - Julgamento imediato - Obrigatoriedade - Prisão processual - Manutenção. HC n. 175.857 - PA. RSTJ 223/578.

Pn Constrangimento ilegal - Confi guração - CP, art. 129, § 2º, IV - Crime de lesão corporal de natureza grave - Deformidade permanente - Pena - Dosimetria - Inadequação. HC n. 113.136 - PE. RSTJ 223/643.

PrPn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrPn Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Lei n. 10.792/2003 - Preclusão - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

Cv Contrato internacional de prestação de serviços - CC/1916, art. 958 - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Dever de cooperação - Violação - Juros moratórios - Não-confi guração - Mora creditoris - Confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

Pn CP, arts. 59 e 68 - Ações penais e inquéritos policiais em curso - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo

ÍNDICE ANALÍTICO


penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

Pn CP, art. 129, § 2º, IV - Constrangimento ilegal - Confi guração - Crime de lesão corporal de natureza grave - Deformidade permanente - Pena - Dosimetria - Inadequação. HC n. 113.136 - PE. RSTJ 223/643.

Pn CP, art. 157, § 2º, I - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - Crime de cárcere privado - Crime de roubo circunstanciado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

PrCv CPC, arts. 43 e 499 - Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - Herdeiros - Substituição - Possibilidade - Servidor público - Falecimento - Viúva - Legitimidade. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

PrCv CPC, art. 89, I - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

PrCv CPC, art. 183 - Inaplicabilidade - Interposição de apelação - Preparo - Ausência - Justa causa impeditiva - Não-confi guração - Novo prazo - Concessão - Impossibilidade - Sentença - Erro material - Irrelevância. REsp n. 533.236 - RS. RSTJ 223/283.

PrCv CPC, art. 191 - Advogados diversos - Pluralidade de partes - Prazo em dobro - Impossibilidade - Recurso - Sucumbente único - Súmula n. 641-STF. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

PrCv CPC, art. 461, § 6º - Competência - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V - Limitação - 40 Salários mínimos. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

PrCv CPC, art. 475-N, IV - Execução - Homologação - Desnecessidade - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Nacionalidade - Critério geográfi co - Sentença arbitral brasileira - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

Pv CPC, art. 485, VI - Ação rescisória - Procedência - Aposentadoria por tempo de serviço - Benefício - Revogação - Possibilidade - Carteira de trabalho - Anotação falsa. AR n. 1.804 - SP. RSTJ 223/521.

PrCv CPC, art. 520, caput - Ação de cobrança - Apelação - Duplo efeito - Concessão em menor extensão - Tutela antecipada - Alteração em sentença. REsp n. 1.174.414 - RS. RSTJ 223/125.

ÍNDICE ANALÍTICO

714

PrCv CPC, arts. 543, § 7º, I e 544 - Acórdão recorrido - Fundamentação em recurso representativo de controvérsia - Agravo de instrumento - Não-cabimento. QO no Ag n. 1.154.599 - SP. RSTJ 223/57.

PrCv CPC, arts. 614 e 616 - Causa debendi - Irregularidade - Decisão extra petita - Execução - Julgador - Análise ex offi cio - Impossibilidade. REsp n. 971.804 - SC. RSTJ 223/346.

PrCv CPC, art. 655-A - Execução por quantia certa - Pedido realizado - Vigência da Lei n. 11.382/2006 - Penhora on line - Sistema Bacen-Jud - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.159.807 - ES. RSTJ 223/373.

PrCv CPC, art. 808, III - Medida cautelar - Cessação da efi cácia - Processo principal - Sentença - Trânsito em julgado - Desnecessidade. EREsp n. 1.043.487 - SP. RSTJ 223/97.

PrPn CPP, arts. 265 e 500 - Alegações fi nais - Ausência - Habeas corpus - Deferimento - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Processo - Nulidade absoluta. HC n. 126.301 - SP. RSTJ 223/658.

Pn CPP, art. 312 - Crime de tráfi co de drogas - Crime hediondo - Irrelevância - Lei n. 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória - Cabimento - Prisão em fl agrante. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

PrPn CPP, art. 312 - Prisão preventiva - Fundamentação - Inidoneidade - Segregação cautelar - Não-cabimento. HC n. 192.240 - SP. RSTJ 223/605.

Pn Crime de cárcere privado - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de roubo circunstanciado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

PrPn Crime de homicídio qualifi cado - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrPn Crime de latrocínio - Apelação - Julgamento - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Configuração - Julgamento imediato - Obrigatoriedade - Prisão processual - Manutenção. HC n. 175.857 - PA. RSTJ 223/578.

Pn Crime de lesão corporal de natureza grave - Constrangimento ilegal - Confi guração - CP, art. 129, § 2º, IV - Deformidade permanente - Pena - Dosimetria - Inadequação. HC n. 113.136 - PE. RSTJ 223/643.

ÍNDICE ANALÍTICO


PrPn Crime de peculato-apropriação - Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Competência - Crime de uso de documento falso - Justa causa - Ausência - Justiça Federal. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

Pn Crime de responsabilidade - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

Pn Crime de roubo circunstanciado - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de cárcere privado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

Pn Crime de tráfi co de drogas - CPP, art. 312 - Crime hediondo - Irrelevância - Lei n. 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória - Cabimento - Prisão em fl agrante. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

PrPn Crime de uso de documento falso - Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Competência - Crime de peculato-apropriação - Justa causa - Ausência - Justiça Federal. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

Pn Crime hediondo - Irrelevância - CPP, art. 312 - Crime de tráfi co de drogas - Lei n. 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória - Cabimento - Prisão em fl agrante. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

PrCv Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Ação civil pública - Cabimento - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei Complementar n. 116/2003 - Lei n. 7.347/1985 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

Cv Critérios e cobrança - Fixação - Direitos autorais - ECAD - Legitimidade - Lei n. 5.988/1973 - Lei n. 9.610/1998. AgRg nos EDcl no Ag n. 599.001 - RJ. RSTJ 223/278.

Trbt CTN, art. 112, IV - Mercadorias importadas - Apreensão - Perdimento total - Não-cabimento - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

PrCv Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Competência - CPC, art. 461, § 6º - Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V - Limitação - 40 Salários mínimos. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

PrCv Custas - Intempestividade - Configuração - Apelação - Preparo - Comprovante - Juntada tardia - Valor entregue em cartório. AgRg nos EREsp n. 814.512 - PI. RSTJ 223/43.

ÍNDICE ANALÍTICO

716

D

Cv Dano ambiental - CF/1988, art. 225, § 3º - Compensação - Impossibilidade - EIA/RIMA - Ausência - Lei n. 9.985/2000, art. 36. REsp n. 896.863 - DF. RSTJ 223/182.

Cv Dano moral - Cabimento - Direito autoral - Lei n. 9.610/1998 - Obra musical - Letra alterada. REsp n. 1.131.498 - RJ. RSTJ 223/474.

Adm Decadência - Não-confi guração - Anistia política - Reconhecimento - Direito líquido e certo - Caracterização - Lei n. 10.726/2003 - Mandado de segurança - Cabimento - Portaria - Descumprimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

PrCv Decisão extra petita - Causa debendi - Irregularidade - CPC, arts. 614 e 616 - Execução - Julgador - Análise ex offi cio - Impossibilidade. REsp n. 971.804 - SC. RSTJ 223/346.

Pn Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

Cv Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Devolução de valores aplicados - Diálogo das fontes - Prazo de carência - Legalidade - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - CC/1916, art. 958 - Contrato internacional de prestação de serviços - Dever de cooperação - Violação - Juros moratórios - Não-confi guração - Mora creditoris - Confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

PrCv Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Ação de responsabilidade - Interesse processual - Ausência - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40 - Regime de administração temporária. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

PrCv Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Ação civil pública - Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei Complementar n. 116/2003 - Lei n. 7.347/1985 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

ÍNDICE ANALÍTICO


Pn Deformidade permanente - Constrangimento ilegal - Confi guração - CP, art. 129, § 2º, IV - Crime de lesão corporal de natureza grave - Pena - Dosimetria - Inadequação. HC n. 113.136 - PE. RSTJ 223/643.

PrCv Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - CPC, arts. 43 e 499 - Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - Herdeiros - Substituição - Possibilidade - Servidor público - Falecimento - Viúva - Legitimidade. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

PrCv Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - CPC, arts. 43 e 499 - Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - Herdeiros - Substituição - Possibilidade - Servidor público - Falecimento - Viúva - Legitimidade. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

Adm Demissão - Ilegalidade - Abandono de cargo - Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Princípio da proporcionalidade - Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Servidor público. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

PrPn Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Lei n. 10.792/2003 - Preclusão - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

PrPn Desaforamento - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

Cv Desconsideração da personalidade jurídica - Ex-sócios - Extensão da disregard - Cabimento - Incidente processual - Caracterização - Prazo decadencial - Inexistência. REsp n. 1.180.714 - RJ. RSTJ 223/482.

PrPn Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

Pn Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

ÍNDICE ANALÍTICO

718

Cv Dever de cooperação - Violação - CC/1916, art. 958 - Contrato

internacional de prestação de serviços - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Juros moratórios - Não-confi guração - Mora creditoris - Confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

Cv Devolução de valores aplicados - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Diálogo das fontes - Prazo de carência - Legalidade - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Diálogo das fontes - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Devolução de valores aplicados - Prazo de carência - Legalidade - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Direito autoral - Dano moral - Cabimento - Lei n. 9.610/1998 - Obra musical - Letra alterada. REsp n. 1.131.498 - RJ. RSTJ 223/474.

Cv Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Nome de condomínio fechado - Princípio da especialidade - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Cv Direito do consumidor - Negativa de cobertura - Ilegalidade - Período de carência - Irrelevância - Plano de saúde - Situações emergenciais graves. REsp n. 1.055.199 - SP. RSTJ 223/369.

Adm Direito líquido e certo - Caracterização - Anistia política - Reconhecimento - Decadência - Não-confi guração - Lei n. 10.726/2003 - Mandado de

segurança - Cabimento - Portaria - Descumprimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

PrPn Direito Penal Militar - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Habeas corpus - Não-cabimento. HC n. 188.631 - PA. RSTJ 223/597.

Cv Direito real de habitação - CC/1916, art. 1.611, § 2º - Derrogação parcial - Cônjuge e companheiro - Equiparação - Sucessões. REsp n. 821.660 - DF. RSTJ 223/290.

Cv Direitos autorais - Critérios e cobrança - Fixação - ECAD - Legitimidade - Lei n. 5.988/1973 - Lei n. 9.610/1998. AgRg nos EDcl no Ag n. 599.001 - RJ. RSTJ 223/278.

ÍNDICE ANALÍTICO


PrCv Dissídio - Não-confi guração - Embargos de divergência em recurso especial - Não-cabimento - Particularidade relevante - Exame - Ausência. AgRg nos EREsp n. 1.108.931 - MG. RSTJ 223/46.

E

Cv ECAD - Legitimidade - Critérios e cobrança - Fixação - Direitos autorais - Lei n. 5.988/1973 - Lei n. 9.610/1998. AgRg nos EDcl no Ag n. 599.001 - RJ. RSTJ 223/278.

Adm Edital - Controvérsias - Ato administrativo - Presunção de legitimidade - Lesão à ordem pública - Pedágio - Redução de preço - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.240 - SP. RSTJ 223/28.

PrPn Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Habeas corpus - Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Princípio da reformatio

in pejus - Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento - Súmula n. 160-STF. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

Cv EIA/RIMA - Ausência - CF/1988, art. 225, § 3º - Compensação - Impossibilidade - Dano ambiental - Lei n. 9.985/2000, art. 36. REsp n. 896.863 - DF. RSTJ 223/182.

Pn Elementos do próprio tipo penal - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

PrCv Embargos - Custas - Ausência - Execução fi scal - Extinção do feito - Impossibilidade - Intimação pessoal - Necessidade. REsp n. 1.217.289 - RJ. RSTJ 223/233.

PrCv Embargos de divergência em recurso especial - Não-cabimento - Dissídio - Não-confi guração - Particularidade relevante - Exame - Ausência. AgRg nos EREsp n. 1.108.931 - MG. RSTJ 223/46.

PrCv Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

Adm Estado de necessidade - Confi guração - Infração de trânsito - Excesso de velocidade - Multa - Cancelamento. REsp n. 1.123.876 - DF. RSTJ 223/217.

ÍNDICE ANALÍTICO

720

Pn Estudo e trabalho concomitantes - Execução penal - Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Limite diário de 8 horas - Cumprimento - Remição da pena - Impossibilidade. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

Trbt Exceção de pré-executividade - Cabimento - Execução fi scal - Lei n. 6.830/1990, art. 41 - Magistrado - Solicitação de documentos fi scais - Possibilidade - Prescrição. REsp n. 1.184.588 - BA. RSTJ 223/136.

PrCv Execução - Causa debendi - Irregularidade - CPC, arts. 614 e 616 - Decisão extra petita - Julgador - Análise ex offi cio - Impossibilidade. REsp n. 971.804 - SC. RSTJ 223/346.

PrCv Execução - CPC, art. 475-N, IV - Homologação - Desnecessidade - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Nacionalidade - Critério geográfi co - Sentença arbitral brasileira - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

PrPn Execução - Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Futuros benefícios - Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

PrCv Execução fi scal - Embargos - Custas - Ausência - Extinção do feito - Impossibilidade - Intimação pessoal - Necessidade. REsp n. 1.217.289 - RJ. RSTJ 223/233.

Trbt Execução fi scal - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Lei n. 6.830/1990, art. 41 - Magistrado - Solicitação de documentos fi scais - Possibilidade - Prescrição. REsp n. 1.184.588 - BA. RSTJ 223/136.

Pn Execução penal - Estudo e trabalho concomitantes - Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Limite diário de 8 horas - Cumprimento - Remição da pena - Impossibilidade. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

PrCv Execução por quantia certa - CPC, art. 655-A - Pedido realizado - Vigência da Lei n. 11.382/2006 - Penhora on line - Sistema Bacen-Jud - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.159.807 - ES. RSTJ 223/373.

PrCv Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Confl ito de competência - Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância - Recuperação judicial - Processamento. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

PrCv Exibição incidental de documentos - Multa cominatória - Não-cabimento - Súmula n. 372-STJ. EDcl no AgRg no REsp n. 1.092.289 - MG. RSTJ 223/407.

ÍNDICE ANALÍTICO


Pn Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Estudo e trabalho concomitantes - Execução penal - Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Limite diário de 8 horas - Cumprimento - Remição da pena - Impossibilidade. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

Cv Ex-sócios - Extensão da disregard - Cabimento - Desconsideração da

personalidade jurídica - Incidente processual - Caracterização - Prazo decadencial - Inexistência. REsp n. 1.180.714 - RJ. RSTJ 223/482.

PrCv Extinção do feito - Impossibilidade - Embargos - Custas - Ausência - Execução fi scal - Intimação pessoal - Necessidade. REsp n. 1.217.289 - RJ. RSTJ 223/233.

F

Cv Faixa etária - Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n. 9.656/1998 - Lei n. 10.741/2003 - Plano de saúde - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

PrPn Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Execução - Futuros benefícios - Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

PrPn Futuros benefícios - Execução - Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

G

Cv Google - Responsabilidade - Ausência - Internet - Lei n. 8.078/1990 - Orkut - Conteúdo ofensivo - Registro do número de IP - Sufi ciência - Relação de consumo - Confi guração. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

H

PrPn Habeas corpus - Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Princípio da reformatio

in pejus - Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento - Súmula n. 160-STF. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

ÍNDICE ANALÍTICO

722

PrPn Habeas corpus - Deferimento - Alegações fi nais - Ausência - CPP, arts. 265 e 500 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Processo - Nulidade absoluta. HC n. 126.301 - SP. RSTJ 223/658.

PrPn Habeas corpus - Não-cabimento - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Direito Penal Militar. HC n. 188.631 - PA. RSTJ 223/597.

PrPn Habeas corpus - Não-cabimento - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrCv Herdeiros - Substituição - Possibilidade - CPC, arts. 43 e 499 - Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - Servidor público - Falecimento - Viúva - Legitimidade. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

PrCv Homologação - Desnecessidade - CPC, art. 475-N, IV - Execução - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Nacionalidade - Critério geográfi co - Sentença arbitral brasileira - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

PrCv Honorários advocatícios - Compensação - Impossibilidade - Lei n. 8.906/1994, art. 32 - Litigância de má-fé - Multa. REsp n. 1.247.820 - AL. RSTJ 223/248.

I

PrCv Improbidade administrativa - Autor sucumbente - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Causa de pedir - Fatos anteriores à Lei n. 8.429/1992 - Irretroatividade - Iura novit curia. REsp n. 1.153.656 - DF. RSTJ 223/115.

Cv Incidente processual - Caracterização - Desconsideração da personalidade

jurídica - Ex-sócios - Extensão da disregard - Cabimento - Prazo decadencial - Inexistência. REsp n. 1.180.714 - RJ. RSTJ 223/482.

Cv Indenização - Majoração - Cabimento - Acidente de trânsito - CC/2002, art. 953 - Responsabilidade civil. REsp n. 959.780 - ES. RSTJ 223/322.

Adm Infração de trânsito - Excesso de velocidade - Estado de necessidade - Confi guração - Multa - Cancelamento. REsp n. 1.123.876 - DF. RSTJ 223/217.

PrCv Interesse processual - Ausência - Ação de responsabilidade - Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público

ÍNDICE ANALÍTICO


- Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40 - Regime de administração temporária. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

Cv Internet - Google - Responsabilidade - Ausência - Lei n. 8.078/1990 - Orkut - Conteúdo ofensivo - Registro do número de IP - Sufi ciência - Relação de consumo - Confi guração. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

PrCv Interposição de apelação - Preparo - Ausência - CPC, art. 183 - Inaplicabilidade - Justa causa impeditiva - Não-confi guração - Novo prazo - Concessão - Impossibilidade - Sentença - Erro material - Irrelevância. REsp n. 533.236 - RS. RSTJ 223/283.

PrPn Interrogatório - Defensor - Ausência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Lei n. 10.792/2003 - Preclusão - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

PrCv Intimação pessoal - Necessidade - Embargos - Custas - Ausência - Execução fi scal - Extinção do feito - Impossibilidade. REsp n. 1.217.289 - RJ. RSTJ 223/233.

PrCv Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

PrCv Iura novit curia - Autor sucumbente - Honorários advocatícios - Não-cabimento - Causa de pedir - Fatos anteriores à Lei n. 8.429/1992 - Irretroatividade - Improbidade administrativa. REsp n. 1.153.656 - DF. RSTJ 223/115.

J

PrCv Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Ação civil pública

- Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Lei Complementar n. 116/2003 - Lei n. 7.347/1985 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

PrCv Juizado Especial Cível - Competência - CPC, art. 461, § 6º - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V - Limitação - 40 Salários mínimos. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

ÍNDICE ANALÍTICO

724

PrCv Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Confl ito

de competência - Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância - Recuperação judicial - Processamento. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

PrCv Julgador - Análise ex offi cio - Impossibilidade - Causa debendi - Irregularidade - CPC, arts. 614 e 616 - Decisão extra petita - Execução. REsp n. 971.804 - SC. RSTJ 223/346.

PrPn Julgamento imediato - Obrigatoriedade - Apelação - Julgamento - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Confi guração - Crime de latrocínio - Prisão processual - Manutenção. HC n. 175.857 - PA. RSTJ 223/578.

PrCv Juros moratórios - Não incidência - Prazo constitucional - Cumprimento - Necessidade - Precatório judicial. EREsp n. 1.148.727 - RS. RSTJ 223/50.

Cv Juros moratórios - Não-confi guração - CC/1916, art. 958 - Contrato internacional de prestação de serviços - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Dever de cooperação - Violação - Mora creditoris - Confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

PrPn Justa causa - Ausência - Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Competência - Crime de peculato-apropriação - Crime de uso de documento falso - Justiça Federal. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

PrCv Justa causa impeditiva - Não-confi guração - CPC, art. 183 - Inaplicabilidade - Interposição de apelação - Preparo - Ausência - Novo prazo - Concessão - Impossibilidade - Sentença - Erro material - Irrelevância. REsp n. 533.236 - RS. RSTJ 223/283.

PrPn Justiça Federal - Cartões de ponto - Valor econômico - Inexistência - Competência - Crime de peculato-apropriação - Crime de uso de documento falso - Justa causa - Ausência. RHC n. 23.500 - SP. RSTJ 223/619.

L

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Ação civil pública - Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus. REsp n. 1.075.392 - RJ. RSTJ 223/195.

PrCv Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Ação de responsabilidade - Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Interesse processual - Ausência - Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40 - Regime de administração temporária. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

ÍNDICE ANALÍTICO


PrCv Lei Complementar n. 116/2003 - Ação civil pública - Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei n. 7.347/1985 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

Cv Lei n. 5.988/1973 - Critérios e cobrança - Fixação - Direitos autorais - ECAD - Legitimidade - Lei n. 9.610/1998. AgRg nos EDcl no Ag n. 599.001 - RJ. RSTJ 223/278.

PrCv Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40 - Ação de responsabilidade - Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Interesse processual - Ausência - Legitimidade ativa ad

causam - Ministério Público - Regime de administração temporária. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

Trbt Lei n. 6.830/1990, art. 41 - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Execução fi scal - Magistrado - Solicitação de documentos fi scais - Possibilidade - Prescrição. REsp n. 1.184.588 - BA. RSTJ 223/136.

Pn Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Estudo e trabalho concomitantes - Execução

penal - Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Limite diário de 8 horas - Cumprimento - Remição da pena - Impossibilidade. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

PrPn Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Execução - Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Futuros benefícios - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

PrCv Lei n. 7.347/1985 - Ação civil pública - Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei Complementar n. 116/2003 - Separação e autonomia de jurisdições. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

Cv Lei n. 8.078/1990 - Google - Responsabilidade - Ausência - Internet - Orkut - Conteúdo ofensivo - Registro do número de IP - Sufi ciência - Relação de consumo - Confi guração. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

Adm Lei n. 8.112/1990 - Bis in idem - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

Adm Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Abandono de cargo - Demissão - Ilegalidade - Princípio da proporcionalidade - Processo

ÍNDICE ANALÍTICO

726

administrativo disciplinar - Regularidade - Servidor público. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

PrCv Lei n. 8.906/1994, art. 32 - Honorários advocatícios - Compensação - Impossibilidade - Litigância de má-fé - Multa. REsp n. 1.247.820 - AL. RSTJ 223/248.

PrCv Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V - Competência - CPC, art. 461, § 6º - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Juizado Especial Cível - Limitação - 40 Salários mínimos. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

PrCv Lei n. 9.307/1996, art. 31 - CPC, art. 475-N, IV - Execução - Homologação - Desnecessidade - Nacionalidade - Critério geográfi co - Sentença arbitral brasileira - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

Cv Lei n. 9.610/1998 - Critérios e cobrança - Fixação - Direitos autorais - ECAD - Legitimidade - Lei n. 5.988/1973. AgRg nos EDcl no Ag n. 599.001 - RJ. RSTJ 223/278.

Cv Lei n. 9.610/1998 - Dano moral - Cabimento - Direito autoral - Obra musical - Letra alterada. REsp n. 1.131.498 - RJ. RSTJ 223/474.

Cv Lei n. 9.656/1998 - Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Faixa etária - Lei n. 10.741/2003 - Plano de saúde - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

Cv Lei n. 9.985/2000, art. 36 - CF/1988, art. 225, § 3º - Compensação - Impossibilidade - Dano ambiental - EIA/RIMA - Ausência. REsp n. 896.863 - DF. RSTJ 223/182.

Adm Lei n. 10.726/2003 - Anistia política - Reconhecimento - Decadência - Não-confi guração - Direito líquido e certo - Caracterização - Mandado de segurança - Cabimento - Portaria - Descumprimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

Cv Lei n. 10.741/2003 - Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Faixa etária - Lei n. 9.656/1998 - Plano de saúde - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

PrPn Lei n. 10.792/2003 - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Preclusão - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

Pn Lei n. 10.826/2003, art. 32 - Abolitio criminis temporária - Não-ocorrência - Lei n. 11.343/2006, art. 33 - Local de tráfi co de drogas - Posse ilegal de arma de uso restrito. HC n. 152.590 - SP. RSTJ 223/684.

ÍNDICE ANALÍTICO


PrCv Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Confl ito de competência - Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância - Recuperação judicial - Processamento. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

Pn Lei n. 11.343/2006, art. 33 - Abolitio criminis temporária - Não-ocorrência - Lei n. 10.826/2003, art. 32 - Local de tráfi co de drogas - Posse ilegal de arma de uso restrito. HC n. 152.590 - SP. RSTJ 223/684.

Pn Lei n. 11.343/2006, art. 44 - CPP, art. 312 - Crime de tráfi co de drogas - Crime hediondo - Irrelevância - Liberdade provisória - Cabimento - Prisão em fl agrante. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

Adm Lei n. 11.770/2008 - Inaplicabilidade - Licença-maternidade - Prorrogação - Não-obrigatoriedade - Servidor público municipal. REsp n. 1.245.651 - MG. RSTJ 223/157.

PrCv Lesão à ordem e segurança públicas - Ausência - Reintegração de posse - Não-cabimento - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.318 - BA. RSTJ 223/34.

Adm Lesão à ordem pública - Ato administrativo - Presunção de legitimidade - Edital - Controvérsias - Pedágio - Redução de preço - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.240 - SP. RSTJ 223/28.

Pn Liberdade provisória - Cabimento - CPP, art. 312 - Crime de tráfi co de drogas - Crime hediondo - Irrelevância - Lei n. 11.343/2006, art. 44 - Prisão em fl agrante. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

PrCv LICC, art. 12, § 1º - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Sentença estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Adm Licença-maternidade - Lei n. 11.770/2008 - Inaplicabilidade - Prorrogação - Não-obrigatoriedade - Servidor público municipal. REsp n. 1.245.651 - MG. RSTJ 223/157.

PrCv Limitação - 40 Salários mínimos - Competência - CPC, art. 461, § 6º - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Juizado Especial Cível - Lei n. 9.099/1995, arts. 3º, § 1º e 52, V. RMS n. 33.155 - MA. RSTJ 223/412.

Pn Limite diário de 8 horas - Cumprimento - Estudo e trabalho concomitantes - Execução penal - Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Remição da pena - Impossibilidade. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

ÍNDICE ANALÍTICO

728

PrCv Litigância de má-fé - Multa - Honorários advocatícios - Compensação - Impossibilidade - Lei n. 8.906/1994, art. 32. REsp n. 1.247.820 - AL. RSTJ 223/248.

Pn Local de tráfi co de drogas - Abolitio criminis temporária - Não-ocorrência - Lei n. 10.826/2003, art. 32 - Lei n. 11.343/2006, art. 33 - Posse ilegal de arma de uso restrito. HC n. 152.590 - SP. RSTJ 223/684.

M

Trbt Magistrado - Solicitação de documentos fi scais - Possibilidade - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Execução fi scal - Lei n. 6.830/1990, art. 41 - Prescrição. REsp n. 1.184.588 - BA. RSTJ 223/136.

Adm Mandado de segurança - Cabimento - Anistia política - Reconhecimento - Decadência - Não-confi guração - Direito líquido e certo - Caracterização - Lei n. 10.726/2003 - Portaria - Descumprimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

Cv Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Direito de marcas - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Nome de condomínio fechado - Princípio da especialidade - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Pn Maus antecedentes - Não-confi guração - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Pena - Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

PrCv Medida cautelar - Cessação da efi cácia - CPC, art. 808, III - Processo principal - Sentença - Trânsito em julgado - Desnecessidade. EREsp n. 1.043.487 - SP. RSTJ 223/97.

Cv Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Nome de condomínio fechado - Princípio da especialidade - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Trbt Mercadorias importadas - Apreensão - CTN, art. 112, IV - Perdimento total - Não-cabimento - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

ÍNDICE ANALÍTICO


Cv Mora creditoris - Confi guração - CC/1916, art. 958 - Contrato internacional

de prestação de serviços - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Dever de cooperação - Violação - Juros moratórios - Não-confi guração - Prestadora de serviços italiana - Não-regularização. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

Adm Multa - Cancelamento - Estado de necessidade - Confi guração - Infração

de trânsito - Excesso de velocidade. REsp n. 1.123.876 - DF. RSTJ 223/217.

PrCv Multa cominatória - Não-cabimento - Exibição incidental de documentos - Súmula n. 372-STJ. EDcl no AgRg no REsp n. 1.092.289 - MG. RSTJ 223/407.

N

PrCv Nacionalidade - Critério geográfi co - CPC, art. 475-N, IV - Execução - Homologação - Desnecessidade - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Sentença arbitral brasileira - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

Cv Negativa de cobertura - Ilegalidade - Direito do consumidor - Período de carência - Irrelevância - Plano de saúde - Situações emergenciais graves. REsp n. 1.055.199 - SP. RSTJ 223/369.

Cv Nome de condomínio fechado - Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Princípio da especialidade - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Adm Novo julgamento - Impossibilidade - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

PrCv Novo prazo - Concessão - Impossibilidade - CPC, art. 183 - Inaplicabilidade - Interposição de apelação - Preparo - Ausência - Justa causa impeditiva - Não-confi guração - Sentença - Erro material - Irrelevância. REsp n. 533.236 - RS. RSTJ 223/283.

PrPn Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Habeas corpus - Princípio da reformatio in

pejus - Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento - Súmula n. 160-STF. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

ÍNDICE ANALÍTICO

730

PrCv Nulidade - Não-ocorrência - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

O

Cv Obra musical - Letra alterada - Dano moral - Cabimento - Direito autoral - Lei n. 9.610/1998. REsp n. 1.131.498 - RJ. RSTJ 223/474.

PrCv Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

PrCv Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Servidor público - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

Cv Orkut - Conteúdo ofensivo - Google - Responsabilidade - Ausência - Internet - Lei n. 8.078/1990 - Registro do número de IP - Sufi ciência - Relação de consumo - Confi guração. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

P

PrCv Particularidade relevante - Exame - Ausência - Dissídio - Não-confi guração - Embargos de divergência em recurso especial - Não-cabimento. AgRg nos EREsp n. 1.108.931 - MG. RSTJ 223/46.

Adm Pedágio - Redução de preço - Ato administrativo - Presunção de legitimidade - Edital - Controvérsias - Lesão à ordem pública - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.240 - SP. RSTJ 223/28.

PrCv Pedido realizado - Vigência da Lei n. 11.382/2006 - CPC, art. 655-A - Execução por quantia certa - Penhora on line - Sistema Bacen-Jud - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.159.807 - ES. RSTJ 223/373.

Pn Pena - Dosimetria - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do

ÍNDICE ANALÍTICO


próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

Pn Pena - Dosimetria - Inadequação - Constrangimento ilegal - Confi guração - CP, art. 129, § 2º, IV - Crime de lesão corporal de natureza grave - Deformidade permanente. HC n. 113.136 - PE. RSTJ 223/643.

Adm Pena mais grave - Não-cabimento - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

Pn Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena - Dosimetria - Súmula n. 444-STJ. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

PrCv Penhora on line - Sistema Bacen-Jud - CPC, art. 655-A - Execução por quantia certa - Pedido realizado - Vigência da Lei n. 11.382/2006 - Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade. REsp n. 1.159.807 - ES. RSTJ 223/373.

Trbt Perdimento total - Não-cabimento - CTN, art. 112, IV - Mercadorias importadas - Apreensão - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

Cv Período de carência - Irrelevância - Direito do consumidor - Negativa de cobertura - Ilegalidade - Plano de saúde - Situações emergenciais graves. REsp n. 1.055.199 - SP. RSTJ 223/369.

Cv Plano de saúde - Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Faixa etária - Lei n. 9.656/1998 - Lei n. 10.741/2003 - Reajuste - Possibilidade. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

Cv Plano de saúde - Direito do consumidor - Negativa de cobertura - Ilegalidade - Período de carência - Irrelevância - Situações emergenciais graves. REsp n. 1.055.199 - SP. RSTJ 223/369.

PrCv Pluralidade de partes - Advogados diversos - CPC, art. 191 - Prazo em dobro - Impossibilidade - Recurso - Sucumbente único - Súmula n. 641-STF. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

Adm Portaria - Descumprimento - Anistia política - Reconhecimento - Decadência - Não-confi guração - Direito líquido e certo - Caracterização

ÍNDICE ANALÍTICO

732

- Lei n. 10.726/2003 - Mandado de segurança - Cabimento. MS n. 14.742 - DF. RSTJ 223/548.

Pn Posse ilegal de arma de uso restrito - Abolitio criminis temporária - Não-ocorrência - Lei n. 10.826/2003, art. 32 - Lei n. 11.343/2006, art. 33 - Local de tráfi co de drogas. HC n. 152.590 - SP. RSTJ 223/684.

PrCv Prazo constitucional - Cumprimento - Necessidade - Juros moratórios - Não incidência - Precatório judicial. EREsp n. 1.148.727 - RS. RSTJ 223/50.

PrCv Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância - Conflito de competência - Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Recuperação judicial - Processamento. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

Cv Prazo de carência - Legalidade - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Devolução de valores aplicados - Diálogo das fontes - Títulos de capitalização. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

Cv Prazo decadencial - Inexistência - Desconsideração da personalidade jurídica - Ex-sócios - Extensão da disregard - Cabimento - Incidente processual - Caracterização. REsp n. 1.180.714 - RJ. RSTJ 223/482.

PrCv Prazo em dobro - Impossibilidade - Advogados diversos - CPC, art. 191 - Pluralidade de partes - Recurso - Sucumbente único - Súmula n. 641-STF. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

PrCv Precatório judicial - Juros moratórios - Não incidência - Prazo constitucional - Cumprimento - Necessidade. EREsp n. 1.148.727 - RS. RSTJ 223/50.

PrPn Preclusão - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Lei n. 10.792/2003 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

Trbt Prescrição - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Execução fi scal - Lei n. 6.830/1990, art. 41 - Magistrado - Solicitação de documentos fi scais - Possibilidade. REsp n. 1.184.588 - BA. RSTJ 223/136.

Cv Prestadora de serviços italiana - Não-regularização - CC/1916, art. 958 - Contrato internacional de prestação de serviços - Decreto-Lei n. 857/1969, art. 2º - Dever de cooperação - Violação - Juros moratórios -

ÍNDICE ANALÍTICO


Não-confi guração - Mora creditoris - Confi guração. REsp n. 857.299 - SC. RSTJ 223/297.

PrPn Princípio da ampla defesa - Ofensa - Alegações fi nais - Ausência - CPP, arts. 265 e 500 - Habeas corpus - Deferimento - Processo - Nulidade absoluta. HC n. 126.301 - SP. RSTJ 223/658.

PrPn Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Lei n. 10.792/2003 - Preclusão - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

PrPn Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência - Execução - Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Futuros benefícios - Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

Cv Princípio da especialidade - Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Nome de condomínio fechado - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Adm Princípio da proporcionalidade - Abandono de cargo - Demissão - Ilegalidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Servidor público. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

Trbt Princípio da proporcionalidade - CTN, art. 112, IV - Mercadorias importadas - Apreensão - Perdimento total - Não-cabimento - Princípio da razoabilidade - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

Trbt Princípio da razoabilidade - CTN, art. 112, IV - Mercadorias importadas - Apreensão - Perdimento total - Não-cabimento - Princípio da proporcionalidade - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

PrPn Princípio da reformatio in pejus - Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Habeas corpus - Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento - Súmula n. 160-STF. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

PrPn Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de

ÍNDICE ANALÍTICO

734

prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Prisão preventiva - Manutenção - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrPn Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Interrogatório - Defensor - Ausência - Lei n. 10.792/2003 - Preclusão - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 151.287 - SP. RSTJ 223/674.

PrPn Princípio do contraditório - Ofensa - Não-ocorrência - Execução - Falta grave - Marco interruptivo - Não-caracterização - Futuros benefícios - Lei n. 7.210/1984, arts. 118 e 127 - Princípio da ampla defesa - Ofensa - Não-ocorrência. HC n. 186.161 - RS. RSTJ 223/696.

Pn Prisão em fl agrante - CPP, art. 312 - Crime de tráfi co de drogas - Crime hediondo - Irrelevância - Lei n. 11.343/2006, art. 44 - Liberdade provisória - Cabimento. HC n. 156.205 - SP. RSTJ 223/690.

PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - Inidoneidade - CPP, art. 312 - Segregação cautelar - Não-cabimento. HC n. 192.240 - SP. RSTJ 223/605.

PrPn Prisão preventiva - Manutenção - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Súmula n. 21-STJ. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrPn Prisão processual - Manutenção - Apelação - Julgamento - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Confi guração - Crime de latrocínio - Julgamento imediato - Obrigatoriedade. HC n. 175.857 - PA. RSTJ 223/578.

PrPn Processo - Nulidade absoluta - Alegações fi nais - Ausência - CPP, arts. 265 e 500 - Habeas corpus - Deferimento - Princípio da ampla defesa - Ofensa. HC n. 126.301 - SP. RSTJ 223/658.

Adm Processo administrativo disciplinar - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

Adm Processo administrativo disciplinar - Regularidade - Abandono de cargo - Demissão - Ilegalidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Princípio da proporcionalidade - Servidor público. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

PrCv Processo principal - Sentença - CPC, art. 808, III - Medida cautelar - Cessação da efi cácia - Trânsito em julgado - Desnecessidade. EREsp n. 1.043.487 - SP. RSTJ 223/97.

ÍNDICE ANALÍTICO


Cv Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade - Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Nome de condomínio fechado - Princípio da especialidade - Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Cv Propriedade industrial - Violação - Não-ocorrência - Direito de marcas - Marca do ramo de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis - Mercado consumidor - Confusão - Não-ocorrência - Nome de condomínio fechado - Princípio da especialidade - Produtos ou serviços diferentes - Marcas semelhantes - Possibilidade. REsp n. 862.067 - RJ. RSTJ 223/309.

Adm Prorrogação - Não-obrigatoriedade - Lei n. 11.770/2008 - Inaplicabilidade - Licença-maternidade - Servidor público municipal. REsp n. 1.245.651 - MG. RSTJ 223/157.

PrPn Publicação exclusiva - Requerimento prévio - Ausência - Advogado - Intimação - Validade - Substabelecimento com reserva de poderes. AgRg na APn n. 510 - BA. RSTJ 223/19.

R

Cv Reajuste - Possibilidade - Abuso - Verifi cação caso a caso - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Faixa etária - Lei n. 9.656/1998 - Lei n. 10.741/2003 - Plano de saúde. REsp n. 866.840 - SP. RSTJ 223/424.

PrCv Recuperação judicial - Processamento - Conflito de competência - Execuções trabalhistas individuais - Suspensão - Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Prazo de 180 dias - Descumprimento - Irrelevância. CC n. 112.799 - DF. RSTJ 223/257.

PrCv Recurso - Sucumbente único - Advogados diversos - CPC, art. 191 - Pluralidade de partes - Prazo em dobro - Impossibilidade - Súmula n. 641-STF. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

Adm Reformatio in pejus - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reintegração - Procedência - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

PrCv Regime de administração temporária - Ação de responsabilidade - Decreto-Lei n. 2.321/1987, art. 15 - Interesse processual - Ausência - Legitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 6.024/1974, arts. 39 e 40. REsp n. 962.265 - SP. RSTJ 223/447.

ÍNDICE ANALÍTICO

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Cv Registro do número de IP - Sufi ciência - Google - Responsabilidade - Ausência - Internet - Lei n. 8.078/1990 - Orkut - Conteúdo ofensivo - Relação de consumo - Confi guração. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

Adm Reintegração - Procedência - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Servidor público. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

PrCv Reintegração de posse - Não-cabimento - Lesão à ordem e segurança públicas - Ausência - Suspensão de liminar e de sentença. AgRg na SLS n. 1.318 - BA. RSTJ 223/34.

Cv Relação de consumo - Confi guração - Google - Responsabilidade - Ausência - Internet - Lei n. 8.078/1990 - Orkut - Conteúdo ofensivo - Registro do número de IP - Sufi ciência. REsp n. 1.193.764 - SP. RSTJ 223/379.

Pn Remição da pena - Impossibilidade - Estudo e trabalho concomitantes - Execução penal - Existência de período excedente - Aferição - Não-cabimento - Lei n. 7.210/1984, art. 33 - Limite diário de 8 horas - Cumprimento. HC n. 140.435 - RS. RSTJ 223/571.

PrCv Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Sentença estrangeira contestada. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

Cv Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - CC/2002, art. 953 - Indenização - Majoração - Cabimento. REsp n. 959.780 - ES. RSTJ 223/322.

Pn Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de cárcere privado - Crime de roubo circunstanciado - Súmula n. 443-STJ. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

S

PrPn Segregação cautelar - Não-cabimento - CPP, art. 312 - Prisão preventiva - Fundamentação - Inidoneidade. HC n. 192.240 - SP. RSTJ 223/605.

PrCv Sentença - Erro material - Irrelevância - CPC, art. 183 - Inaplicabilidade - Interposição de apelação - Preparo - Ausência - Justa causa impeditiva - Não-confi guração - Novo prazo - Concessão - Impossibilidade. REsp n. 533.236 - RS. RSTJ 223/283.

ÍNDICE ANALÍTICO


PrPn Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento - Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Habeas corpus - Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Princípio da reformatio in pejus - Súmula n. 160-STF. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

PrCv Sentença arbitral brasileira - CPC, art. 475-N, IV - Execução - Homologação - Desnecessidade - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Nacionalidade - Critério geográfi co - Súmula n. 284-STF. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

PrCv Sentença estrangeira contestada - Análise de mérito - Não-cabimento - Bens imóveis situados no Brasil - Partilha no exterior - Impossibilidade - Carimbo de arquivamento - Trânsito em julgado - Citação válida - Comprovação dispensada - CPC, art. 89, I - LICC, art. 12, § 1º - Resolução n. 9/2005-STJ, art. 5º, IV. SEC n. 5.270 - US. RSTJ 223/84.

PrCv Separação e autonomia de jurisdições - Ação civil pública - Cabimento - Crime ou contravenção - Caracterização - Irrelevância - Decreto-Lei n. 3.688/1941, arts. 50 e 51 - Jogos de bingo e máquinas eletrônicas - Ilícito civil - Lei Complementar n. 116/2003 - Lei n. 7.347/1985. REsp n. 813.222 - RS. RSTJ 223/176.

Adm Servidor público - Abandono de cargo - Demissão - Ilegalidade - Lei n. 8.112/1990, arts. 128; 132, II; 133 e 149 - Princípio da proporcionalidade - Processo administrativo disciplinar - Regularidade. MS n. 13.791 - DF. RSTJ 223/534.

Adm Servidor público - Bis in idem - Lei n. 8.112/1990 - Novo julgamento - Impossibilidade - Pena mais grave - Não-cabimento - Processo administrativo disciplinar - Reformatio in pejus - Reintegração - Procedência. REsp n. 1.216.473 - PR. RSTJ 223/146.

PrCv Servidor público - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Teto remuneratório - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

PrCv Servidor público - Falecimento - CPC, arts. 43 e 499 - Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - Herdeiros - Substituição - Possibilidade - Viúva - Legitimidade. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

Adm Servidor público municipal - Lei n. 11.770/2008 - Inaplicabilidade - Licença-maternidade - Prorrogação - Não-obrigatoriedade. REsp n. 1.245.651 - MG. RSTJ 223/157.

PrCv Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus - Ação civil pública - Legitimidade ativa ad causam - Comissão de Defesa do Consumidor da

ÍNDICE ANALÍTICO

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. REsp n. 1.075.392 - RJ. RSTJ 223/195.

Cv Situações emergenciais graves - Direito do consumidor - Negativa de cobertura - Ilegalidade - Período de carência - Irrelevância - Plano de saúde. REsp n. 1.055.199 - SP. RSTJ 223/369.

PrPn Substabelecimento com reserva de poderes - Advogado - Intimação - Validade - Publicação exclusiva - Requerimento prévio - Ausência. AgRg na APn n. 510 - BA. RSTJ 223/19.

Cv Sucessões - CC/1916, art. 1.611, § 2º - Derrogação parcial - Cônjuge e companheiro - Equiparação - Direito real de habitação. REsp n. 821.660 - DF. RSTJ 223/290.

PrPn Súmula n. 21-STJ - Constrangimento ilegal - Não-ocorrência - Crime de homicídio qualifi cado - Desaforamento - Designação do Júri - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Não-cabimento - Princípio da vedação à irrazoável duração do processo - Violação - Não-ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção. HC n. 185.450 - PR. RSTJ 223/584.

PrPn Súmula n. 160-STF - Efeito devolutivo - Ampliação - Impossibilidade - Habeas corpus - Nulidade - Decretação de ofício - Impossibilidade - Princípio da reformatio in pejus - Sentença absolutória - Anulação - Não-cabimento. HC n. 111.180 - SP. RSTJ 223/561.

PrCv Súmula n. 284-STF - CPC, art. 475-N, IV - Execução - Homologação - Desnecessidade - Lei n. 9.307/1996, art. 31 - Nacionalidade - Critério geográfi co - Sentença arbitral brasileira. REsp n. 1.231.554 - RJ. RSTJ 223/395.

Trbt Súmula n. 284-STF - CTN, art. 112, IV - Mercadorias importadas - Apreensão - Perdimento total - Não-cabimento - Princípio da proporcionalidade - Princípio da razoabilidade. REsp n. 1.214.862 - RS. RSTJ 223/225.

PrCv Súmula n. 372-STJ - Exibição incidental de documentos - Multa cominatória - Não-cabimento. EDcl no AgRg no REsp n. 1.092.289 - MG. RSTJ 223/407.

Pn Súmula n. 443-STJ - Arma de fogo - Apreensão e perícia - Desnecessidade - Concurso formal - Confi guração - CP, art. 157, § 2º, I - Crime de cárcere privado - Crime de roubo circunstanciado - Restrição da liberdade - Mais de uma pessoa. HC n. 129.894 - SP. RSTJ 223/663.

Pn Súmula n. 444-STJ - Ações penais e inquéritos policiais em curso - CP, arts. 59 e 68 - Crime de responsabilidade - Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, II - Desvio de servidores - Prestação de serviço particular - Elementos do próprio tipo penal - Maus antecedentes - Não-confi guração - Pena -

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Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal - Impossibilidade. HC n. 199.729 - CE. RSTJ 223/612.

PrCv Súmula n. 641-STF - Advogados diversos - CPC, art. 191 - Pluralidade de partes - Prazo em dobro - Impossibilidade - Recurso - Sucumbente único. AgRg no Ag n. 1.132.672 - RJ. RSTJ 223/273.

PrCv Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Ação de improbidade administrativa - Juiz de Tribunal Regional do Trabalho - Competência. Rcl n. 4.927 - DF. RSTJ 223/79.

Adm Suspensão de liminar e de sentença - Ato administrativo - Presunção de legitimidade - Edital - Controvérsias - Lesão à ordem pública - Pedágio - Redução de preço. AgRg na SLS n. 1.240 - SP. RSTJ 223/28.

PrCv Suspensão de liminar e de sentença - Lesão à ordem e segurança públicas - Ausência - Reintegração de posse - Não-cabimento. AgRg na SLS n. 1.318 - BA. RSTJ 223/34.

T

PrCv Teto remuneratório - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Vantagens pessoais - Inclusão. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

Cv Títulos de capitalização - Cláusula contratual - Anulação - Não-cabimento - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Decreto-Lei n. 261/1967, art. 1º, parágrafo único - Devolução de valores aplicados - Diálogo das fontes - Prazo de carência - Legalidade. REsp n. 1.216.673 - SP. RSTJ 223/508.

PrCv Trânsito em julgado - Desnecessidade - CPC, art. 808, III - Medida cautelar - Cessação da efi cácia - Processo principal - Sentença. EREsp n. 1.043.487 - SP. RSTJ 223/97.

PrCv Tutela antecipada - Alteração em sentença - Ação de cobrança - Apelação - Duplo efeito - Concessão em menor extensão - CPC, art. 520, caput. REsp n. 1.174.414 - RS. RSTJ 223/125.

V

PrCv Valor entregue em cartório - Apelação - Preparo - Comprovante - Juntada tardia - Custas - Intempestividade - Confi guração. AgRg nos EREsp n. 814.512 - PI. RSTJ 223/43.

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PrCv Vantagens pessoais - Inclusão - Emenda Constitucional n. 41/2003 - Irredutibilidade de vencimentos - Direito adquirido - Inexistência - Nulidade - Não-ocorrência - Ofensa à coisa julgada - Não-ocorrência - Órgão julgador - Juízes convocados - Maioria - Servidor público - Teto remuneratório. RMS n. 31.803 - AM. RSTJ 223/165.

PrCv Vias extrajudiciais - Esgotamento - Desnecessidade - CPC, art. 655-A - Execução por quantia certa - Pedido realizado - Vigência da Lei n. 11.382/2006 - Penhora on line - Sistema Bacen-Jud. REsp n. 1.159.807 - ES. RSTJ 223/373.

PrCv Viúva - Legitimidade - CPC, arts. 43 e 499 - Demais herdeiros - Inércia - Irrelevância - Demissão - Ação de nulidade - Prosseguimento - Herdeiros - Substituição - Possibilidade - Servidor público - Falecimento. REsp n. 1.239.267 - PE. RSTJ 223/240.

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