ÍNDICE ANALÍTICO

A

PrCv Ação Civil Pública - Danos causados ao meio ambiente - Pro­va pericial- Necessidade. REsp nº 11.074-0-SP. RSTJ 59/208.

Cv Ação Cominatória - Demolição de prédio - Liminar - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Prescrição - CC, art. 178, § 10, VI. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

PrCv Ação de Consignação em Pagamento - Depósito antecipado -Audiência de oblação - Ausência do autor - Extinção do pro­cesso. REsp nº 41.791-0-SP. RSTJ 59/397.

PrCv Ação de Consignação em Pagamento - Julgamento antecipado da lide. REsp nl! 4.366-0-RS. RSTJ 59/168.

PrCv Ação de Despejo - Embargos de 'Ierceiro - Oferecimento após o trânsito em julgado - Admissibilidade. REsp nº 16.975-0-SP. RSTJ 59/239.

Cv Ação de Despejo - Falta de pagamento - Locação - Caução fi­xada na sentença - Substituição pelos aluguéis não pagos -Viabilidade. REsp nº 42.193-4-SP. RSTJ 59/401.

PrCv Ação de Modificação de Cláusula - Guarda dos filhos - Sepa­ração consensual - Competência: juízo da sentença ou da nova residência da mulher. REsp nº 7.420-0-GO. RSTJ 59/197.

Cm Ação de Responsabilidade Civil - Administrador - Sociedade Anônima - Acionistas minoritários - Legitimidade ativa ad causam - Prescrição - Prazo - Interrupção - Lei nQ 6.404(76, arts. 116, 117, 245 e 246. REsp nQ 16.410-0-SP. RSTJ 59/221.

Cv Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Ação Cominató­ria - Demolição de prédio - Liminar - Prescrição - CC, art. 178, § 10, VI. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

Pn Ação Penal- Lesão corporal culposa - Princípio da insignifi­cância. RHC nQ 3.557-9-PE. RSTJ 59/107.

Adm Ação Popular - Ensino - Extinção de Colégio Militar - Porta­ria nº 810/87-ME - Legalidade. REsp nQ 34.321-9-PR. RSTJ 59/291.

R. Sup. '1Hb. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 425

PrCv Ação Possessória - Conversão em petitória - Emenda da ini­cial - Audiência da justificação de posse - Citação. REsp nº 41.962-0-PE. RSTJ 59/399.

PrCv Ação Sumaríssima - Contestação - Desistência - Consenti­mento do réu - Imprescindibilidade. REsp nº 14.044-0-SP. RSTJ 59/219.

Cm Acionistas minoritários - Sociedade Anônima - Ação de Res­ponsabilidade Civil - Administrador - Legitimidade ativa ad causam - Prescrição - Prazo - Interrupção - Lei nº 6.404/76, arts. 116, 117,245 e 246. REsp nº 16.410-0-SP. RSTJ 59/221.

PrCv Agravo de Instrumento - Julgamento - Encerramento do pro­cesso de segurança - Mandado de Segurança - Ato judicial. RMS nº 2.555-0-RJ. RSTJ 59/135.

PrCv Agravo de Instrumento - Não cabimento - Mandado de Segu­rança - Lei n2 1.533/51, art. 82 e 13 - Decisões interlocutórias - Ministério Público - Intervenção. REsp nº 26.711-4-AM. RSTJ 59/258.

PrPn Agravo Regimental - CPP, art. 499 - Prova testemunhal - In­deferimento. AgRg no Ag n2 36.098-7-MG. RSTJ 59/17.

PrCv Agravo Regimental - Embargos de Divergência - RISTJ, art. 255, § 1 º, a. AgRg no ERESp nº 22.368-5-SP. RSTJ 59/25.

PrCv Alienação de coisa comum - Jurisdição voluntária - Reconven­ção. REsp nº 33.457-7-SP. RSTJ 59/288.

PrCv Apelação - Estatuto da Criança e do Adolescente - Recurso -Lei nº 8.069/90. RMS nº 1.150-0-SP. RSTJ 59/125.

Adm Aposentadoria - Ministério Público - Lei nº 1.711/52, art. 184, n. RMS nº 3.759-2-DF. RSTJ 59/138.

Ct Ascensão - Cargo Público - Provimento. RMS nº 2.094-0-MG. RST J 59/131.

PrCv Ato judicial - Mandado de Segurança - Agravo de Instrumen­to - Julgamento - Encerramento do processo de segurança. RMS n2 2.555-0-RJ. RSTJ 59/135.

PrCv Audiência de justificação de posse - Emenda da inicial - Ação Possessória - Conversão em petitória - Citação. REsp nº 41.962-0-PE. RSTJ 59/399.

PrCv Audiência de oblação - Ausência do autor - Ação de Consigna­ção em Pagamento - Depósito antecipado - Extinção do proces­so. REsp nº 41.791-0-SP. RSTJ 59/397.

426 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

PrCv Autoridade superior que avoca ato inferior, através de revoga­ção de delegação - Competência. MS nº 2.023-4-DF. RSTJ 59/63.

B

Pv Benefício - Reajuste - Embargos de Declaração. REsp nº 5.942-0-SP. RSTJ 59/170.

PrCv Benefício previdenciário - Honorários de advogado. REsp nº 39.768-5-SP. RSTJ 59/366.

'Irbt Bens de capital - Destinação ao ativo fixo - Imposto de Impor­tação - Valor externo - Emenda Constitucional nº 23/83-CTN, art. 19 e 20,11. REsp nº 392-0-RS. RSTJ 59/151.

c 'Irbt Cancelamento de débito - Execução Fiscal- Decreto-Lei nº

2.303/86, art. 29. REsp nº 35.412-9-SP. RSTJ 59/307.

Ct Cargo Público - Ascensão - Provimento. RMS nº 2.094-0-MG. RSTJ 59/131.

Cv Caução fIxada na sentença - Substituição pelos aluguéis não pa­gos - Viabilidade - Locação - Ação de Despejo - Falta de pa­gamento. REsp nº 42. 193-4-SP. RSTJ 59/401.

Cv Cautelar - Responsabilidade civil. REsp nº 38.615-2-SP. RSTJ 59/339.

Cv CC, art. 178, § 10, VI - Ação Cominatória - Demolição de pré­dio - Liminar - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos -Prescrição. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

Cv CC, art. 524 - Médico --:- Direito de internar e assistir seus pa­cientes - Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 1.24&'88, art. 25 - Direito de propriedade. REsp nº 27.039-3-SP. RSTJ 59/268.

PrPn Cerceamento de defesa - Alegação descabida - Nulidade inde­monstrada - 'fráfIco de drogas - Lei nº 6.36&176, art. 12 - Exa­me de dependência toxicológica - Indeferimento. RHC nº 2.809-2-RS. RSTJ 59/75.

Cv Cerceamento de defesa - Condôminos - Representação pelo sín­dico - Empreitada - Construção - Garantia. REsp nº 32.239-3-SP. RSTJ 59/280.

R. Sup. 'IHb. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 427

Cm Cheque - Prescrição - 'lermo inicial. REsp n2 45.512-0-MG. RSTJ 59/414.

PrCv Citação - Emenda da inicial - Ação Possessória - Conversão em petitória - Audiência de justificação de posse. REsp n2

41.962-0-PE. RSTJ 59/399. PrPn Citação por edital - Prazo local de costume - Imprensa oficial.

HC n2 2A99-0-MT. RSTJ 59/57. PrCv Cláusula contratual - Reexame da interpretação - Recurso Es­

pecial- Inviabilidade - Súmula n2 5-STJ. REsp n2 42.194-2-SP. RSTJ 59/403.

Cv Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM n 2

1.24&'88, art. 25 - Médico - Direito de internar e assistir seus pacientes - Direito de propriedade - CC, art. 524. REsp n2

27.039-3-SP. RSTJ 59/268. 'frbt Combustíveis - Empréstimo compulsório - Decreto-Lei n 2

2.288/86, art. 10 - Repetição do indébito - Direito à restitui­ção - Média de consumo. REsp n2 44.221-4-PR. RSTJ 59/405.

Adm Companhia de saneamento - Cobrança de despesas - Dano eco­lógico - Reparação - Rompimento de duto - Poluição ambien­tal- Lei n2 6.938/81, art. 14, § 12• REsp n2 20AOl-3-SP. RSTJ 59/246.

PrCv Competência - Autoridade superior que avoca ato inferior, atra­vés de revogação de delegação. MS n2 2.023-4-DF. RSTJ 59/63.

PrPn Competência - Infrações diversas - Prisão preventiva - Fun­damentação. RHC n2 3A06-8-RS. RSTJ 59/104.

PrCv Competência - Justiça Federal - Petrobrás - Desapropriação - Petição inicial assinada pelo Procurador da República. CC n2

6.648-4-SP. RSTJ 59/29. PrCv Competência - 'frabalhista - Junta de Conciliação e Julgamen­

to - Lei nº 8.038190, art. 18, § 12• CC nº 7.956-0-MG. RSTJ 59;35. PrCv Competência: juízo da sentença ou da nova residência da mulher

- Ação de Modificação de Cláusula - Guarda dos filhos - Se­paração consensual. REsp n 2 7A20-0-GO. RSTJ 59/197.

Ct Concurso Público - Polícia Civil- Datiloscopista - Idade mí­nima - Lei n 2 6.700/79, art. 22• REsp n 2 40.060-0-DF. RSTJ 59/367.

Pn Condenado - Fuga - Prescrição - CP, art. 113. HC nº 2A39-7-RJ. RSTJ 59/55.

Cv Condôminos - Representação pelo síndico - Cerceamento de de­fesa - Empreitada - Construção - Garantia. REsp n2

32.239-3-SP. RSTJ 59/280.

428 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

Cv Construção de cerca divisória - Imóveis confinantes - Repar­tição das despesas. REsp nº 40.106-2-MS. RSTJ 59/377.

PrCv Contestação - Ação Sumaríssima - Desistência - Consenti­mento do réu - Imprescindibilidade. REsp nº 14.044-0-SP. RSTJ 59/219.

Trbt Correção monetária - Execução Fiscal - Imposto sobre Circu­lação de Mercadorias - Débito declarado - Lançamento por ho­mologação - Multa - Juros - 'lermo inicial. REsp nº 18.981-0-SP. RSTJ 59/243.

I'rCv Correção monetária - Litigância de má-fé - Honorários de ad­vogado - Execução e Embargos - Impossibilidade - Cumula­ção. REsp nº 11.381-0-SP. RSTJ 59/215.

Pn CP, art. 81, § 2º - Sursis - Prazo - Prorrogação. RHC nº 3.025-9-SP. RSTJ 59/86.

Pn CP, art. 113 - Condenado - Fuga - Prescrição. HC nº 2.439-7-RJ. RSTJ 59/55.

PrCv CPC, art. 20, § 52 - Ilícito absoluto - Indenização - Honorá­rios de advogado. REsp nº 6.039-0-PR. RSTJ 59/173.

PrCv CPC, art. 172 - Embargos à execução - Petição despachada após as 18:00 h do último dia do prazo - Extemporaneidade re­conhecida - Hermenêutica. REsp nº 35.518-4-SP. RSTJ 59/313.

PrCv CPC, art. 538, parágrafo único - Embargos de Declaração -Multa - Rateio. EDcl no EDcl no REsp nº 6.237 -O-SP. RSTJ 59/41.

PrCv CPC, art. 593, II - Hipótese em que se pressupõe a citação -Fraude de execução. REsp nº 34.860-6-SP. RSTJ 59/298.

PrCv CPC, art. 1.052 - Embargos de Thrceiro - Suspensão do proces­so principal. REsp nº 35.299-1-SP. RSTJ 59/305.

PrPn CPP, art. 499 - Agravo Regimental - Prova testemunhal - In­deferimento. AgRg no Ag nº 36.098-7-MG. RSTJ 59/17.

PrPn CPP, art. 594 - Direito de apelar em liberdade. RHC nº 3.117-4-SP. RSTJ 59/94.

Trbt CTN, art. 19 e 20, II - Imposto de Importação - Valor externo - Bens de capital - Destinação ao ativo fixo - Emenda Cons­titucional nº 23/83. REsp nº 392-0-RS. RSTJ 59/15l.

'Irbt CTN, art. 138 - Importação de veículo automotor - Regulari­zação - Denúncia espontânea - Decreto-Lei nº 2.44Q188. REsp nº 40.731-1-DF. RSTJ 59/383.

R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 429

'lrbt CTN, art. 174 - Execução Fiscal- Prescrição - Interrupção­Suspensão - Lei de Execuções Fiscais, art. 40 - Compatibili­dade entre os dois preceitos. REsp n2 40.996-9-SP. RSTJ 59/393.

'lrbt CTN, art. 174 - Execução Fiscal- Sociedade por Cotas de Res­ponsabilidade Limitada - Sócio - Responsabilidade - Prescri­ção - Lei n2 6.83Q180, art. 40. REsp n2 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

D

Adm Dano ecológico - Reparação - Rompimento de duto - Poluição ambiental - Lei n2 6.93&181, art. 14, § 12 - Companhia de sa­neamento - Cobrança de despesas. REsp n 2 20.401-3-SP. RSTJ 59/246.

PrCv Danos causados ao meio ambiente - Ação Civil Pública - Pro­va pericial- Necessidade. REsp n2 11.074-0-SP. RSTJ 59/208.

Ct Datiloscopista - Concurso Público - Polícia Civil - Idade mí­nima - Lei n 2 6.700/79, art. 22• REsp n 2 40.060-0-DF. RSTJ 59/367.

PrCv Decisões interlocutórias - Mandado de Segurança - Lei n2

1.53W51, art. 82 e 13 - Agravo de Instrumento - Não cabimen­to - Ministério Público - Intervenção. REsp n2 26.711-4-AM. RST J 59/258.

PrCv Decisões proferidas por Conselho do Juizado - Recurso Especial - Descabimento - Defesa do consumidor - Indenização. REsp n2 38.472-9-BA. RSTJ 59/334.

'lrbt Decreto-Lei n2 326/67, art. 12 - Imposto sobre Produtos Indus­trializados - Prazo de recolhimento - Portaria MF n2 26&'88 -Lei n2 4.502164, art. 26. EREsp n2 30.645-5-SP. RSTJ 59/47.

'lrbt Decreto-Lei n2 2.28&186, art. 10 - Empréstimo compulsório­Combustíveis - Repetição do indébito - Direito à restituição -Média de consumo. REsp n2 44.221-4-PR. RSTJ 59/405.

'lrbt Decreto-Lei n2 2.30W86, art. 29 - Execução Fiscal- Cancela­mento de débito. REsp n2 35.412-9-SP. RSTJ 59/307.

'lrbt Decreto-Lei n2 2.446/88 - Importação de veículo automotor -Regularização - Denúncia espontânea - CTN, art. 138. REsp n2 40.731-1-DF. RSTJ 59/383.

PrPn Defensor Público - Sentença condenatória - Recurso. HC n 2

1.508-2-SP. RSTJ 59/53.

430 R. Sup. 'IHb. Just., Brasília, a. 6, (59): 423·445, julho 1994.

PrCv Defesa do consumidor - Recurso Especial - Descabimento -Indenização - Decisões proferidas por Conselho do Juizado. REsp nº 38.472-9-BA. RSTJ 59/334.

PrPn Defesa plena - Princípios do contraditório - Recurso. RHC nº 3.170-0-SP. RSTJ 59/99.

PrPn Deficiência de defesa - Habeas Corpus - Pronúncia - Nu­lidade. RHC nº 3.049-6-RS. RSTJ 59/90.

Cv Demolição de prédio - Ação Cominatória - Liminar - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Prescrição - CC, art. 178, § 10, VI. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

'frbt Denúncia espontânea - Importação de veículo automotor - Re­gularização - Decreto-Lei nº 2.446/88 - CTN, art. 138. REsp nº 40.731-1-DF. RSTJ 59/383.

PrCv Desapropriação - Competência - Justiça Federal - Petrobrás - Petição inicial assinada pelo Procurador da República. CC nº 6.648-4-SP. RSTJ 59/29.

PrCv Desistência - Consentimento do réu - Imprescindibilidade -Ação Sumaríssima - Contestação. REsp nº 14.044-0-SP. RSTJ 59/219.

PrPn Desistência - Habeas Corpus - Recurso. RHC nº 3.231-6-PR. RSTJ 59/102.

Adm Düerenças - Servidores Públicos - Vantagens - Prescrição. REsp nº 29.671-0-SP. RSTJ 59/278.

'frbt Direito à restituição - Média de consumo - Empréstimo com­pulsório - Combustíveis - Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10-Repetição do indébito. REsp nº 44.221-4-PR. RSTJ 59/405.

PrPn Direito de apelar em liberdade - CPP, art. 594. RHC nº 3.117-4-SP. RSTJ 59/94.

Cv Direito de internar e assistir seus pacientes - Médico - Códi­go de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 1.246/88, art. 25 - Direito de propriedade - CC, art. 524. REsp nº 27.039-3-SP. RSTJ 59/268.

Cv Direito de propriedade - Médico - Direito de internar e assis­tir seus pacientes - Código de Ética Médica aprovado pela Re­solução CFM nº 1.246/88, art. 25 - CC, art. 524. REsp nº 27.039-3-SP. RSTJ 59/268.

PrCv Direito Federal - Ofensa inexistente - Documento. REsp nº 32.935-1-MT. RSTJ 59/285.

R. Sup. 'Ii:ib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 431

PrCv Direito líquido e certo - Ausência - Mandado de Segurança -Ministério Público - Legitimidade para recorrer - Efeito sus­pensivo. REsp nQ 40.868-7-DF. RSTJ 59/389.

PrCv Direito líquido e certo - Ofensa não caracterizada (ou eviden­ciada) - Mandado de Segurança. RMS nQ 252-0-SP. RSTJ 59/117.

PrPn Direitos humanos - Inquérito Policial - Eventual nulidade -Pronúncia - 'Iribunal do Júri. RHC nQ 2.777-0-RJ. RSTJ 59/69.

Cv Direito sucessório - Filho adotivo. REsp nQ 37.506-1-SP. RSTJ 59/329.

'Irbt Distinção do regime aduaneiro do draw-back - Programa "be­fiex" - Isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Ma­rinha Mercante - AFRMM - Descabimento. REsp n Q

40.063-5-SP. RSTJ 59/371.

PrCv Dívida assumida pelo marido - Mulher - Meação. REsp n Q

38.800-7-RJ. RSTJ 59/354.

PrCv Documento - Direito Federal - Ofensa inexistente. REsp nQ

32.935-1-MT. RSTJ 59/285.

PrCv Documentos juntados sem vista da parte adversa - Locação co­mercial - Nulidade da sentença - Inexistência. REsp nQ

40.072-4-ES. RSTJ 59/374.

E

PrCv Efeito suspensivo - Mandado de Segurança - Ministério Públi­co - Legitimidade para recorrer - Direito líquido e certo - Au­sência. REsp nQ 40.868-7-DF. RSTJ 59/389.

PrCv Embargos à execução - Petição despachada após as 18:00 h do último dia do prazo - CPC, art. 172 - Extemporaneidade reco­nhecida - Hermenêutica. REsp nQ 35.518-4-SP. RSTJ 59/313.

Pv Embargos de Declaração - Benefício - Reajuste. REsp nQ

5.942-0-SP. RSTJ 59/170.

PrCv Embargos de Declaração - Multa - Rateio - CPC, art. 538, pa­rágrafo único. EDcl no EDcl no REsp nQ 6.237-0-SP. RSTJ 59/41.

PrCv Embargos de Divergência - Agravo Regimental - RISTJ, art. 255, § 1 Q, a. AgRg no EREsp nQ 22.368-5-SP. RSTJ 59/25.

PrCv Embargos de 'Thrceiro - Oferecimento após o trânsito em julga­do - Admissibilidade - Ação de Despejo. REsp nº 16.975-0-SP. RSTJ 59/239.

432 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

PrCv Embargos de Thrceiro - Suspensão do processo principal- CPC, art. 1.052. REsp nº 35.299-1-SP. RSTJ 59/305.

'frbt Emenda Constitucional nº 2&'83 - Imposto de Importação - Va­lor externo - Bens de capital - Destinação ao ativo fIxo - CTN, art. 19 e 20, lI. REsp nº 392-0-RS. RSTJ 59/151.

PrCv Emenda da inicial - Ação Possessória - Conversão em petitó­ria - Audiência de justificação de posse - Citação. REsp nº 41.962-0-PE. RSTJ 59/399.

Cv Empreitada - Construção - Garantia - Cerceamento de defe­sa - Condôminos - Representação pelo síndico. REsp nº 32.239-3-SP. RSTJ 59/280.

'frbt Empréstimo compulsório - Combustíveis - Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10 - Repetição do indébito - Direito à restitui­ção - Média de consumo. REsp nº 44.221-4-PR. RSTJ 59/405.

Adm. Ensino - Extinção de Colégio Militar - Ação Popular - Porta­ria nº 810/87-ME - Legalidade. REsp nº 34.321-9-PR. RSTJ 59/291.

'frbt Equivalência com o sistema draw-back - Impossibilidade -Isenção do Adicional de Frete para a Marinha Mercante -AFRMM. REsp nº 36.551-1-SP. RSTJ 59/324.

Adm Erro administrativo - Correção - Serventia privada transfor­mada em Secretarias de Juízos - Escrevente substituta - De­signação em detrimento de servidor mais antigo - Lei Estadual nº 9.776j89-MG. RMS nº 1.225-0-MG. RSTJ 59/128.

Adm. Escrevente substituta - Designação em detrimento de servidor mais antigo - Serventia privada transformada em Secretarias de Juízos - Erro administrativo - Correção - Lei Estadual nº 9.776j89-MG. RMS nº 1.225-0-MG. RSTJ 59/128.

PrCv Estatuto da Criança e do Adolescente - Recurso - Apelação -Lei nº 8.069/90. RMS nº 1.150-0-SP. RSTJ 59/125.

PrPn Exame de dependência toxicológica - Indeferimento - 'Iráfico de drogas - Lei nº 6.368/76, art. 12 - Cerceamento de defesa - Alegação descabida - Nulidade indemonstrada. RHC n Q

2.809-2-RS. RSTJ 59/75.

PrPn Excesso de prazo - Flagrante - Prisão preventiva - Oitiva de testemunhas. RHC n Q 3.150-6-SP. RSTJ 59/97.

PrCv Execução e Embargos - Impossibilidade - Cumulação - Liti­gância de má-fé - Honorários de advogado - Correção mone­tária. REsp nº 1l.381-0-SP. RSTJ 59/215.

R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423·445, julho 1994. 433

'frbt Execução Fiscal- Cancelamento de débito - Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 29. REsp nº 35.412-9-SP. RSTJ 59/307.

'frbt Execução Fiscal - Imposto sobre Circulação de Mercadorias -Débito declarado - Lançamento por homologação - Multa -Correção monetária - Juros - '.lermo inicial. REsp nº 18.981-0-SP. RSTJ 59/243.

'frbt Execução Fiscal - Prescrição - Interrupção - Suspensão -CTN, art. 174 - Lei de Execuções Fiscais, art. 40 - Compati­bilidade entre os dois preceitos. REsp nº 40.996-9-SP. RSTJ 59/393.

'frbt Execução Fiscal- Sociedade por Cotas de Responsabilidade Li­mitada - Sócio - Responsabilidade - Prescrição - CTN, art. 174 - Lei nº 6.830/80, art. 40. REsp nº 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

PrCv Extemporaneidade reconhecida - Hermenêutica - Embargos à execução - Petição despachada após as 18:00 h do último dia do prazo - CPC, art. 172. REsp nº 35.518-4-SP. RSTJ 59/313.

Adm Extinção de Colégio Militar - Ensino - Ação Popular - Porta­ria nº 810/87-ME - Legalidade. REsp nº 34.321-9-PR. RSTJ 59/29l.

PrCv Extinção do processo - Ação de Consignação em Pagamento -Depósito antecipado - Audiência de oblação - Ausência do au­tor. REsp nº 4l.791-0-SP. RSTJ 59/397.

F

PrCv Fase processual - Remição - Arrematação - Legitimação. REsp nº 6.707-0-DF. RSTJ 59/178.

Cv Filho adotivo - Direito sucessório. REsp nº 37.506-1-SP. RSTJ 59/329.

'frbt Fiscalização como meio de coação - Ilegalidade - Imposto so­bre Circulação de Mercadorias - Regime especial - Pagamen­to de tributo. REsp nº 16.953-0-MG. RSTJ 59/234.

PrPn Flagrante - Prisão preventiva - Oitiva de testemunhas - Ex­cesso de prazo. RHC nº 3.150-6-SP. -RSTJ 59/97.

PrCv Fraude de execução - CPC, art. 593, II - Hipótese em que se pressupõe a citação. REsp nº 34.860-6-SP. RSTJ 59/298.

Pn Fuga - Condenado - Prescrição - CP, art. 113. HC nº 2.439-7-RJ. RSTJ 59/55.

434 R. Sup. 'IHb. Just., Brasília, a. 6, (59):'423-:445, julho 19~4.

H

PrPn Habeas Corpus - Pronúncia - Nulidade - Deficiência de de­fesa. RHC nº 3.049-6-RS. RSTJ 59/90.

PrPn Habeas Corpus - Recurso - Desistência. RHC nº 3.231-6-PR. RSTJ 59/102.

PrCv Honorários de advogado - Benefício previdenciário. REsp nº 39.768-5-SP. RSTJ 59/366.

PrCv Honorários de advogado - Ilícito absoluto - Indenização -CPC, art. 20, § 5º. REsp nº 6.039-0-PR. RSTJ 59/173.

PrCv Honorários de advogado - Litigância de má-fé - Execução e Embargos - Impossibilidade - Cumulação - Correção mone­tária. REsp nº 1l.381-0-SP. RSTJ 59/215.

PrCv Honorários de advogado - Medida cautelar de produção ante­cipada de prova. REsp nº 39.441-4-BA. RSTJ 59/358.

I

Ct Idade mínima - Concurso Público - Polícia Civil - Datilosco­pista - L,ei nº 6.700/79, art. 2º. REsp nº 40.060-0-DF. RSTJ 59/367.

'Irbt Ilegitimidade da cobrança - 'Thxa municipal - Licenciamento para localização - Renovação. AgRg no Ag nº 44.952-1-SP. RSTJ 59/19.

PrCv Ilícito absoluto - Indenização -Honorários de advogado -CPC, art. 20, § 5º; REsp nº 6.039-0-PR.RSTJ 59/173.

Cv Imóveis confinantes - Construção de cerca divisória - Repar­tição das despesas. REsp nº 40.106-2-MS. RSTJ 59/377.

'Irbt Imóvel locado - Imposto sobre Propriedade Thrritorial Urbana -,.. Imunidade tributária. REsp nº 40.240-9-SP. RSTJ 59/380.

'Irbt Importação de veículo automotor - Regularização - Denúncia espontânea - Decreto-Lei nº 2.446/88 - CTN, art. 138. REsp nº 40.731-1-DF. RSTJ 59/383.

'Irbt Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extra­vio. REsp nº 21.886-3-RJ. RSTJ 59/251.

'Irbt Imposto de Importação - Valor externo - Bens de capital -Destinação ao ativo fixo - Emenda Constitucional nº 23/83 -CTN, arts. 19 e 20, n. REsp nº 392-0-RS. RSTJ 59/151.

R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 435-

'frbt Imposto de Renda - Indenização pecuniária - Licença-Prêmio não gozada por necessidade do serviço. REsp nº 39.627-1-SP. RSTJ 59/361.

'frbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Débito declarado -Lançamento por homologação - Execução Fiscal - Multa -Correção monetária - Juros - 'lermo inicial. REsp nº 18.981-0-SP. RSTJ 59/243.

'frbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Regime especial -Pagamento de tributo - Fiscalização como meio de coação - Ile­galidade. REsp nº 16.953-0-MG. RSTJ 59/234.

'frbt Imposto sobre Produtos Industrializados - Prazo de recolhimen­to - Portaria MF nº 266/88 - Lei nº 4.502;64, art. 26 - Decre­to-Lei nº 326/67, art. 1º. EREsp nº 30.645-5-SP. RSTJ 59/47.

'frbt Imposto sobre Propriedade 'lerritorial Urbana - Imunidade tri­butária - Imóvel locado. REsp nº 40.240-9-SP. RSTJ 59/380.

'frbt Imunidade tributária - Imposto sobre Propriedade 'lerritorial Urbana - Imóvel locado. REsp nº 40.240-9-SP. RSTJ 59/380.

PrCv Indenização - Ilícito absoluto - Honorários de advogado -CPC, art. 20, § 5º. REsp nº 6.039-0-PR. RSTJ 59/173.

PrCv Indenização - Mulher ofendida em sua honra - Legitimidade de parte. REsp nº 25.976-2-SP. RSTJ 59/254.

PrCv Indenização - Recurso Especial - Descabimento - Defesa do consumidor - Decisões proferidas por Conselho de Juizado. REsp nº 38.472-9-BA. RSTJ 59/334.

'frbt Indenização pecuniária - Imposto de Renda - Licença-Prêmio não gozada por necessidade do serviço. REsp nº 39.627-1-SP. RSTJ 59/361.

PrPn Infrações diversas - Competência - Prisão preventiva - Fun­damentação. RHC nº 3.406-8-RS. RSTJ 59/104.

PrPn Inquérito Policial - Eventual nulidade - Direitos humanos -Pronúncia - 'fribunal do Júri. RHC nº 2.777-0-RJ. RSTJ 59/69.

'frbt Isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mer­cante - AFRMM - Descabimento - Programa ''befiex'' - Dis­tinção do regime aduaneiro do draw-back. REsp nº 40.063-5-SP. RSTJ 59/371.

'frbt Isenção do Adicional de Frete para a Marinha Mercante -AFRMM - Equivalência com o sistema draw-back - Impossi­bilidade. REsp nº 36.551-1-SP. RSTJ 59/324.

436 R. Sup. '.II:ib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

J

PrCv Julgamento antecipado da lide - Ação de Consignação em Pa­gamento. REsp n2 4.366-0-RS. RSTJ 59/168.

PrCv Junta de Conciliação e Julgamento - Competência - 'frabalhis­ta - Lei n2 8.038{90, art. 18, § 12• CC n2 7.956-0-MG. RSTJ 59/35.

PrCv Jurisdição voluntária - Alienação de coisa comum - Reconven­ção. REsp n2 33.457-7-SP. RSTJ 59/288.

'frbt Juros - 'lermo inicial - Execução Fiscal - Imposto sobre Cir­culação de Mercadorias - Débito declarado - Lançamento por homologação - Multa - Correção monetária. REsp n 2

18.9~1-0-SP. RSTJ 59/243.

PrCv Justiça Federal - Competência - Petrobrás - Desapropriação - Petição inicial assinada pelo Procurador da República. CC n2

6.648-4-SP. RSTJ 59/29.

L PrCv Legitimação - Remição - Arrematação - Fase processual.

REsp n2 6.707-0-DF. RSTJ 59/178. .

Cm Legitimidade ativa ad causam - Sociedade Anônima - Ação de Responsabilidade Civil - Administrador - Acionistas mino­ritários - Prescrição - Prazo - Interrupção - Lei n2 6.404(76, arts. 116, 117,245 e 246. REsp n2 16.410-0-SP. RSTJ 59/221.

PrCv Legitimidade de parte - Indenização - Mulher ofendida em sua honra. REsp n2 25.976-2-SP. RSTJ 59/254.

PrCv Legitimidade para recorrer - Mandado de Segurança - Minis­tério Público - Efeito suspensivo - Direito líquido e certo - Au­sência. REsp n2 40.868-7-DF. RSTJ 59/389.

PrCv Lei n2 1.533/51, art. 72, II - Mandado de Segurança - Liminar - Exigência de caução. RMS n2 269-0-SP. RSTJ 59/120.

PrCv Lei n2 1.533/51, art. 82 e 13 - Mandado de Segurança - Agra­vo de Instrumento - Não cabimento - Decisões interlocutórias - Ministério Público - Intervenção. REsp n 2 26.711-4-AM. RSTJ 59/258.

PrCv Lei n2 1.533/51, art. 10 - Mandado de Segurança - Ministério .Público - Pronunciamento - Indispensabilidade. REsp n2

9.738-0-AM. RSTJ 59/205.

R. Sup. 'frib. Just., BrasI1ia, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 437

Adm Lei nQ 1. 71V52, art. 184, 11 - Aposentadoria - Ministério Pú­blico. RMS nQ 3.759-2-DF. RSTJ 59/138.

'frbt Lei nQ 4.502164, art. 26 - Imposto sobre Produtos Industrializa­dos - Prazo de recolhimento - Portaria MF nQ 26&188 - Decre­to-Lei nº 326/67, art. 1º. EREsp n Q 30.645-5-SP. RSTJ 59/47.

PrPn Lei nQ 6.36&176, art. 12 - 'fráfico de drogas - Exame de depen­dência toxicológica - Indeferimento - Cerceamento de defesa - Alegação descabida -:- Nulidade indemonstrada. RHC n Q

2.809-2-RS. RSTJ 59/75.

Cm Lei nQ 6.404/76, arts. 116, 117,245 e 246 - Sociedade Anônima - Ação de Responsabilidade Civil - Administrador - Acionis­tas minoritários - Legitimidade ativa ad causam - Prescrição - Prazo - Interrupção. REsp nQ 16.410-0-SP. RSTJ 59/221.

Ct Lei nQ 6.700/79, art. 2º - Concurso Público - Polícia Civil - Da­tiloscopista - Idade m:íninla. REsp nQ 40.060-0-DF. RSTJ 59/367.

'frbt Lei nQ 6.830/80, art. 40 - Execução Fiscal - Sociedade por Co­tas de Responsabilidade Limitada - Sócio - Responsabilidade - Prescrição - CTN, art. 174. REsp nQ 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

Adm Lei nQ 6.938/81, art. 14, § 1Q - Dano ecológico - Reparação­Rompimento de duto - Poluição ambiental - Companhia de sa­neamento - Cobrança de despesas. REsp nQ 20.401-3"SP. RSTJ 59/246.

PrCv Lei nQ 8.038/90, art. 18, § 1 Q - Competência - 'frabalhista -Junta de Conciliação e Julgamento. CC nQ 7.956-0-MG. RSTJ 59/35.

PrCv . Lei nQ 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Re­curso - Apelação. RMS nQ 1.150-0-SP. RSTJ 59/125.

'frbt Lei de Execuções Fiscais, art. 40 - Compatibilidade entre os dois preceitos - Execução Fiscal - Prescrição - Interrupção - Sus­pensão - CTN, art. 174. REsp nQ 40.996-9-SP. RSTJ 59/393.

Adm Lei Estadual nQ 9.776j89-MG - Serventia privada transforma­da em Secretarias de Juízos - Escrevente substituta - Desig­nação em detrimento de servidor mais antigo - Erro adminis­trativo - Correção. RMS nQ 1.225-0-MG. RSTJ 59/128.

Pn Lesão corporal culposa - Princípio da insignificância - Ação Pe­nal. RHC nQ 3.557-9-PE. RSTJ 59/107.

'frbt Licença-Prêmio não gozada por necessidade do serviço - Impos­to de Renda - Indenização pecuniária. REsp nQ 39.627-1-SP. RSTJ 59/361.

438 R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423·445, julho 1994.

'frbt Licenciamento para localização - Renovação - Taxa municipal - Ilegitimidade da cobrança. AgRg no Ag n2 44.952-1-SP. RSTJ 59/19.

Cv Liminar - Ação Cominatória - Demolição de prédio - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - Prescrição - CC, art. 178, § 10, VI. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

PrCv Liminar - Exigência de caução - Mandado de Segurança - Lei n2 1.533/51, art. 72, lI. RMS n2 269-0-SP. RSTJ 59/120.

PrCv Litigância de má-fé - Honorários de advogado - Execução e Embargos - Impossibilidade - Cumulação monetária. REsp n Q

1l.381-0-SP. RSTJ 59/215.

Cv Locação - Ação de Despejo -Falta de pagamento - Caução fi­xada na sentença - Substituição pelos aluguéis não pagos -Viabilidade. REsp nQ 42.193-4-SP. RSTJ 59/401.

PrCv Locação comercial - Documentos juntados sem vista da parte ad­versa - Nulidade da sentença - Inexistência. REsp n Q

40.072-4-ES. RSTJ 59/374.

M

PrCv Mandado de Segurança - Ato judicial- Agravo de Instrumen­to - Julgamento - Encerramento do processo de segurança. RMS n2 2.555-0-RJ. RSTJ 59/135~

PrCv Mandado de Segurança - Direito líquido e certo - Ofensa não caracterizada (ou evidenciada). RMS n Q 252-0-SP. RSTJ 59/117.

PrCv Mandado de Segurança - Lei n Q 1.533/51, art. 8Q e 13 - Agra­vo de Instrumento - Não cabimento - Decisões interlocutórias - Ministério Público - Intervenção. REsp n Q 26.711-4-AM. RSTJ 59/258.

PrCv Mandado de Segurança - Liminar - Exigência de caução - Lei n Q 1.533/51, art. 7Q

, lI. RMS nQ 269-0-SP. RSTJ 59/120.

PrCv Mandado de Segurança - Ministério Público - Legitimidade pa­ra recorrer - Efeito suspensivo - Direito líquido e certo - Au­sência. REsp nQ 40.868-7-DF. RSTJ 59/389.

PrCv Mandado de Segurança - Ministério Público - Pronunciamen­to - Indispensabilidade - Lei n2 1.533/51, art. 10. REsp n Q

9.738-0-AM. RSTJ 59/205.

Cm Marca - Titularidade - 'fransferência - Propriedade Indus­trial. REsp nQ 36.102-8-RJ. RSTJ 59/319.

R. Sup. '&ib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423·445, julho 1994. 439

PrCv Meação - Mulher - Dívida assumida pelo marido. REsp nº 38.800-7-RJ. RSTJ 59/354.

Cv Médico - Direito de internar e assistir seus pacientes - Códi­go de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM nº 1.246/88, art. 25 - Direito de propriedade - CC, art. 524. REsp nº 27.039-3-SP. RSTJ 59/268.

PrCv Medida cautelar de produção antecipada de prova - Honorários de advogado. REsp nº 39.441-4-BA. RSTJ 59/358.

Adm Ministério Público - Aposentadoria - Lei nº 1. 71V52, art. 184, lI. RMS nº 3.759-2-DF. RSTJ 59/138.

Pv Ministério Público - Interesse - Recurso. REsp nº 28.841-5-SP. RSTJ 59/275.

PrCv Ministério Público - Intervenção - Mandado de Segurança -Lei nº 1.533,151, art. 8º e 13 - Agravo de Instrumento - Não ca­bimento - Decisões interlocutórias. REsp nº 26.711-4-AM. RSTJ 59/258.

PrCv Ministério Público - Mandado de Segurança - Legitimidade pa­ra recorrer - Efeito suspensivo - Direito líquido e certo - Au­sência. REsp nº 40.868-7-DF. RSTJ 59/389.

PrCv Ministério Público - Pronunciamento - Indispensabilidade -Mandado de Segurança - Lei nº 1.533/51, art. 10. REsp nº 9.738-0-AM. RSTJ 59/205.

PrCv Mulher - Meação - Dívida assumida pelo marido. REsp nº 38.800-7-RJ. RSTJ 59/354.

PrCv Mulher ofendida em sua honra - Indenização - Legitimidade de parte. REsp nº 25.976-2-SP. RSTJ 59/254.

PrCv Multa - Embargos de Declaração - Rateio - CPC, art. 538, pa­rágrafo único. EDcl no EDcl no REsp nº 6.237-0-SP. RSTJ 59/41.

'Irbt Multa - Execução Fiscal - Imposto sobre Circulação de Mer­cadorias - Débito declarado - Lançamento por homologação -Correção monetária - Juros - 'lermo inicial. REsp nº 18.981-0-SP. RSTJ 59/243.

N

PrPn Nulidade - Habeas Corpus - Pronúncia - Deficiência de de­fesa. RHC nº 3.049-6-RS. RSTJ 59/90.

PrCv Nulidade da sentença - Inexistência - Locação comercial - Do­cumentos juntados sem vista da parte adversa. REsp nº 40.072-4-ES. RSTJ 59/374.

440 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

o

PrPn Oitiva de testemunhas - Flagrante - Prisão preventiva - Ex­cesso de prazo. RHC n2 3.150-6-SP. RSTJ 59/97.

p

'frbt Pagamento de tributo - Imposto sobre Circulação de Mercado­rias - Regime especial - Fiscalização como meio de coação -Ilegalidade. REsp n2 16.953-0-MG. RSTJ 59/234.

'frbt Papel jornal para impressão - Extravio - Imposto de Importa­ção. REsp n2 21.886-3-RJ. RSTJ 59/251.

Cv Partilha proporcional- Cabimento - Prática que não se afei­çoa à nova realidade constitucional - Sociedade de fato - Re­conhecimento de participação indireta da ex-companheira na for­mação do patrimônio. REsp n 2 38.657-8-SP. RSTJ 59/344.

PrCv Petição despachada após as 18:00 h do último dia do prazo -Embargos à execução - CPC, art. 172 - Extemporaneidade re­conhecida - Hermenêutica. REsp n2 35.518-4-SP. RSTJ 59/313.

PrCv Petição inicial assinada pelo Procurador da República - Com­petência - Justiça Federal - Petrobrás - Desapropriação. CC n2 6.648-4-SP. RSTJ 59/29.

PrCv Petrobrás - Competência - Justiça Federal - Desapropriação - Petição inicial assinada pelo Procurador da República. CC n2

6.648-4-SP. RSTJ 59/29. Ct Polícia Civil - Concurso Público - Datiloscopista - Idade mí­

nima - Lei n 2 6.700/79, art. 22• REsp nº 40.060-0-DF. RSTJ 59/367.

Adm Poluição ambiental - Dano ecológico - Reparação - Rompimen­to de duto - Lei n2 6.938/81, art. 14, § 12 - Companhia de sa­neamento - Cobrança de despesas. REsp nº 20A01-3-SP. RSTJ 59/246.

Adm Portaria n 2 810/87-ME - Legalidade - Ensino - Extinção de Colégio Militar - Ação Popular. REsp n 2 34.321-9-PR. RSTJ 59/291.

'frbt Portaria MF nº 266/88 - Imposto sobre Produtos Industrializa­dos - Prazo de recolhimento - Lei n2 4.502164, art. 26 - De­creto-Lei n2 326/67, art. 12. EREsp nº 30.645-5-SP. RSTJ 59/47.

Pn Prazo - Sursis - Prorrogação - CP, art. 81, § 22• RHC nº 3.025-9-SP. RSTJ 59/86.

R. Sup. 'frib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 441

PrPn Prazo local de costume - Imprensa oficial - Citação por edital. HC nº 2.499-0-MT. RSTJ 59/57.

Cv Prescrição - Ação Cominatória - Demolição de prédio - Limi­nar - Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos - CC, art. 178, § 10, VI. REsp nº 3.768-0-RJ. RSTJ 59/157.

Pn Prescrição - Condenado - Fuga - CP, art. 113. HC nº 2.439-7-RJ. RSTJ 59/55.

'frbt Prescrição - Execução Fiscal - Sociedade por Cotas de Respon­sabilidade Limitada - Sócio - Responsabilidade - CTN, art. 174 - Lei nº 6.830/80, art. 40. REsp nº 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

'frbt Prescrição - Interrupção - Execução Fiscal - Suspensão -CTN, art. 174 - Lei de Execuções Fiscais, art. 40 - Compati­bilidade entre os dois preceitos. REsp nº 40.996-9-SP. RSTJ 59/393.

Cm Prescrição - Prazo - Interrupção - Sociedade Anônima - Ação de Responsabilidade Civil - Administrador - Acionistas mino­ritários - Legitimidade ativa ad causam - Lei n Q 6.404/76, arts. 116, 117, 245 e 246. REsp n Q 16.410-0-SP. RSTJ 59/221.

Adm Prescrição - Servidores Públicos - Vantagens - Diferenças. REsp nQ 29.671-0-SP. RSTJ 59/278.

Cm Prescrição - Termo inicial- Cheque. REsp nº 45.512-0-MG. RSTJ 59/414.

Pn Princípio da insignificância - Lesão corporal culposa - Ação Pe­nal. RHC nQ 3.557-9-PE. RSTJ 59/107.

PrPn Princípios do contraditório - Defesa plena - Recurso. RHC nQ

3.170-0-SP. RSTJ 59/99. PrPn Prisão preventiva - Flagrante - Oitiva de testemunhas - Ex­

cesso de prazo. RHC n Q 3.150-6-SP. RSTJ 59/97. PrPn Prisão preventiva - Fundamentação - Competência - Infra­

ções diversas. RHC nº 3.406-8-RS. RSTJ 59/104. PrPn Prisão preventiva - Réu perigoso. RHC nº 2.917-0-PE. RSTJ

59/78. 'frbt Programa "befiex" - Distinção do regime aduaneiro do draw-back

- Isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - Descabimento. REsp nº 40.063-5-SP. RSTJ 59/371.

PrPn Pronúncia - Habeas Corpus - Nulidade - Deficiência de de­fesa. RHC nº 3.049-6-RS. RSTJ 59/90.

PrPn Pronúncia - Inquérito Policial- Eventual nulidade - Direi­tos humanos -llibunal do Júri. RHC nº 2.777-0-RJ. RSTJ 59/69.

442 R. Sup. THb. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

Cm Propriedade Industrial - Marca - Titularidade - 'fransferên­cia. REsp nº 36.102-8-RJ. RSTJ 59/319.

Pn Prorrogação - Sursis - Prazo - CP, art. 81, § 2º. RHC nº 3.025-9-SP. RSTJ 59/86.

PrCv Prova pericial - Necessidade - Ação Civil Pública - Danos cau­sados ao meio ambiente. REsp nº 11.074-0-SP. RSTJ 59/208.

PrPn Prova testemunhal - Indeferimento - Agravo Regimental -CPP, art. 499. AgRg no Ag nº 36.098-7-MG. RSTJ 59/17.

Ct Provimento - Cargo Público - Ascenção. RMS nº 2.094-0-MG. RSTJ 59/131.

R

PrCv Rateio - Embargos de Declaração - Multa - CPC, art. 538, pa­rágrafo único. EDcl no EDcl no REsp nº 6.237-0-SP. RSTJ 59/41.

PrCv Reconvenção - Jurisdição voluntária - Alienação de coisa co­mum. REsp' nº 33.457-7-SP. RSTJ 59/288.

PrPn Recurso - Defensor Público - Sentença condenatória. HC nº 1.508-2-SP. RSTJ 59/53.

PrPn Recurso - Defesa plena - Princípios do contraditório. RHC nº 3.170-0-SP. RSTJ 59/99.

PrCv Recurso - Estatuto da Criança e do Adolescente - Apelação -Lei nº 8.069/90. RMS nº 1.150-0-SP. RSTJ 59/125.

PrPn Recurso - Habeas Corpus - Desistência. RHC nº 3.231-6-PR. RSTJ 59/102.

Pv Recurso - Ministério Público - Interesse. REsp nº 28.841-5-SP. RSTJ 59/275.

PrCv Recurso cabível - Remoção de inventariante - Incidente. REsp nº 6.645-0-MG. RSTJ 59/175.

PrPn Recurso em Habeas Corpus - Revogação de prisão preventi­va. RHC nº 2.942-0-RJ. RSTJ 59/81.

PrCv Recurso Especial - Descabimento - Defesa do consumidor -Indenização - Decisões proferidas por Conselho do Juizado. REsp nº 38.472-9-BA. RSTJ 59/334.

PrCv Recurso Especial - Inviabilidade - Cláusula contratual - Ree­xame da interpretação - Súmula nº 5-STJ. REsp. nº 42.194-2-SP. RSTJ 59/403.

'frbt Regime especial - Imposto sobre Circulação de Mercadorias -Pagamento de tributo - Fiscalização como meio de coação - Ile­galidade. REsp nº 16.953-0-MG. RSTJ 59/234.

R. Sup. 'li-ib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994. 443

PrCv Remição - Arrematação - Fase processual - Legitimação. REsp nº 6.707-0-DF. RSTJ 59/178.

PrCv Remoção de inventariante - Incidente - Recurso cabível. REsp nº 6.645-0-MG. RSTJ 59/175.

Cv Repartição das despesas - Imóveis confinantes - Construção de cerca divisória. REsp nº 40.106-2-MG. RSTJ 59/377.

'frbt Repetição do indébito - Empréstimo compulsório - Combustí­veis - Decreto-Lei nº 2.288/86, art. 10 - Direito à restituição - Média de consumo. REsp nº 44.221-4-PR. RSTJ 59/405.

Cv Responsabilidade civil - Cautelar. REsp nº 38.615-2-SP. RSTJ 59/339.

PrPn Réu perigoso - Prisão preventiva. RHC nº 2.917-0-PE. RSTJ 59/78.

PrPn Revogação de prisão preventiva - Recurso em Habeas Corpus. RHC nº 2.942-0-RJ. RSTJ 59/8l.

PrCv RISTJ, art. 255, § 1 º, a - Agravo Regimental - Embargos de Di­vergência. AgRg no EREsp nº 22.368-5-SP. RSTJ 59/25.

s PrPn Sentença condenatória - Defensor Público - Recurso. HC nº

l.508-2-SP. RSTJ 59/53.

PrCv Separação consensual- Ação de Modificação de Cláusula­Guarda dos filhos - Competência: juízo da sentença ou da no­va residência da mulher. REsp nº 7.420-0-GO. RSTJ 59/197.

Adm Serventia privada transformada em Secretarias de Juízos - Es­crevente substituta - Designação em detrimento de servidor mais antigo - Erro administrativo - Correção - Lei Estadual nº 9.776/89-MG. RMS nº l.225-0-MG. RSTJ 59/128.

Adm Servidores Públicos - Vantagens - Prescrição -Diferenças. REsp nº 29.671-0-SP. RSTJ 59/278.

Cm Sociedade Anônima - Ação de Responsabilidade Civil - Admi­nistrador - Acionistas minoritários - Legitimidade ativa ad causam - Prescrição - Prazo - Interrupção - Lei nº 6.404/76, arts. 116, 117,245 e 246. REsp nº 16.410-0-SP. RSTJ 59/22l.

Cv Sociedade de fato - Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio - Partilha propor-

444 R. Sup. 'lHb. Just., Brasília, a. 6, (59): 423-445, julho 1994.

cional - Cabimento - Prática que não se afeiçoa à nova reali­dade constitucional. REsp n2 38.657-8-SP. RSTJ 59/344.

'Irbt Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Execução Fiscal- Sócio - Responsabilidade - Prescrição - CTN, art. 174 - Lei n2 6.830/80, art. 40. REsp n2 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

'Irbt Sócio - Responsabilidade - Execução Fiscal - Sociedade per Cotas de Responsabilidade Limitada - Prescrição - CTN, art. 174 - Lei nl! 6.830/80, art. 40. REsp nl! 4.168-0-SP. RSTJ 59/162.

PrCv Súmula nQ 5-STJ - Recurso Especial- Inviabilidade - Cláu­sula contratual - Reexame da interpretação. REsp nl! 42.194-2-SP. RSTJ 59/403.

Pn Sursis - Prazo - Prorrogação - CP, art. 81, § 2Q• RHC nl!

3.025-9-SP. RSTJ 59/86.

'Irbt Suspensão - Execução Fiscal - Prescrição - Interrupção -CTN, art. 174 - Lei de Execuções Fiscais, art. 40 - Compati­bilidade entre os dois preceitos. REsp nl! 40.996-9-SP. RSTJ 59/393.

PrCv Suspensão do processo principal - Embargos de 'Thrceiro - CPC, art. 1.052. REsp n Q 35.299-1-SP. RSTJ 59/305.

T

'Irbt 'Th.xa municipal - Licenciamento para localização - Renovação - Ilegitimidade da cobrança. AgRg no Ag nQ 44.952-1-SP. RSTJ 59/19.

PrCv 'frabalhista - Competência - Junta de Conciliação e Julgamen­to - Lei nl! 8.03&'90, art. 18, § 12• CC nl! 7.956-0-MG. RSTJ 59/35.

PrPn 'fráfico de drogas - Lei nQ 6.368/76, art. 12 - Exame de depen­dência toxicológica - Indeferimento - Cerceamento de defesa - Alegação descabida - Nulidade indemonstrada. RHC nl! 2.809-2-RS. RSTJ 59/75.

PrPn llibunal do Júri - Inquérito Policial- Eventual nulidade - Di­reitos humanos - Pronúncia. RHC n Q 2:777-0-RJ. RSTJ 59/69.

V 'i'

Adm Vantagens - Servidores públicos - Prescrição - Diferenças. REsp nQ 29.671-0-SP. RSTJ 59/278.

R. Sup. 'lrib. Just., Brasília, a. 6, (59): 423·445, julho 1994. 445