Índice...REsp nJ:2 152.850-0-SP. RSTJ 133/256. Benefício previdenciário - Ação rescisória -...

Índice Analítico

Adm

Cv

PrCv

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PrCv

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ÍNDICE ANALÍTICO 575

A

Abuso de poder econômico não caracterizado - Venda com cartão de crédito - Valor superior ao preço à vista. REsp n!:!

229.586-0-SE. RSTJ 133/142.

Abuso de poder econômico não configurado - CF/1988, arts. 170,

IV, e 173, § 4.0. - Violação - Ausência - Contrato de forneci

mento de combustível - Dolo e simulação - Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de

bandeira - Súmula n.o. 126-STJ. REsp n.o. 188.947-0-PR. RSTJ

133/301.

Ação anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade - Ação de investigação de paternidade - Trânsito em julga

do - Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ministério Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n!:!

196.966-0-DF. RSTJ 133/386.

Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria Pública -Inexistência - Indenização - Legitimidade ativa ad causam do

Ministério Público - Substituição processual. REsp n!:! 112.138-

O-SP. RSTJ 133/237.

Ação civil pública - CPC, arts. 542, § 3.0., e 800, parágrafo úni

co - Improbidade administrativa - Lei n.o. 7.347/1985, arts. 12 C.c. o 20 da Lei n!:). 8.429/1992 - Medida cautelar - Conheci

mento - Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo -

Recurso especial retido em agravo de instrumento. MC n.o. 1.730-

O-SP. RSTJ 133/474.

Ação de cobrança - Inexistência - Caução - Exigência - Impos

sibilidade - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Con

ta - Pagamento - Ausência - Embargos declaratórios - Energia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no

AgRg no REsp n!:). 209.652-0-ES. RSTJ 1331100.

Ação de investigação de paternidade - Trânsito em julgado -

Ação anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade -

Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ministério

RSTJ, Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

576

PrCv

PrCv

PrCv

Cv

REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDEJUSTIÇA

Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n Q 196.966-0-DF. RSTJ 133/386.

Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - CC, art. 363 - Litisconsórcio necessário - Viúva - Citação. REsp nQ

125.250-0-SP. RSTJ 133/245.

Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Dano moral - Cálculo - Retificação - Liquidação de sen

tença. REsp nQ 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.

Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução -

Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nuli

dade - Não ocorrência. REsp n Q 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.

Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atropelamento -

Dano moral/Dano material - Cumulação - Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão

- Termo final - Súmula n Q 37-STJ. REsp n Q 28.865-0-SP. RSTJ 133/327.

PrPn Ação penal - Trancamento - Crime contra as relações de consumo não caracterizado Denúncia inepta - Recurso elTI habeas

corpus. RHC nQ 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Dolo - Alegação de inexistência - Habeas corpus

- Via eleita inadequada. HC n"" 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.

Ação reivindicatória - Apelação - Sentença - Reforma - Posse - Oposição em ação judicial - Usucapião - Efeitos - Não ocorrência. REsp n"" 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.

Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII

- Documento novo - Prova - Rurícola. AR n"" 719-0-SP. RSTJ 133/409.

Ação rescisória - Lei n"" 8.162/1991, art. 7"", I e III - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico úni

co - Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n"" 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.

Cv Acidente de trânsito - Atropelamento - Ação indenizatória -

Dano moral/Dano material - Cumulação - Morte de filha maior


PrCv

Trbt


- Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão -

Termo final - Súmula n ll 37-STJ. REsp n ll 28.865-0-SP. RSTJ

133/327.

Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Boletim de ocorrên

cia - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral -

Indenização - Prova - Súmula n ll 186-STJ. REsp n ll 136.277-0-

SP. RSTJ 133/251.

Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Im.posto sobre Produ

tos Industrializados (IPI) - Alíquota - Isenção - Política de

preço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp n ll 222.047-0-

GO. RSTJ 133/131.

Adm Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência

- Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art.

269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamento do

mérito - Lei n ll 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança

- Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n ll 5.850-0-

DF. RSTJ 133/424.

PrCv

PrCv

PrCv

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Agravo de instrumento - Cálculos - Decisão homologatória -

Recurso cabível - Súmula n ll 118-STJ. REsp n ll 166.460-0-BA.

RSTJ 133/273.

Agravo regim.ental - Não provimento - Prova - Reexame -

Vedação - Recurso especial- Súmula n ll 7-STJ - Testamento par

ticular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n ll 256.233-0-

RS. RSTJ 133/217.

Agravo regim.ental - Prequestionamento - Ausência - Recurso

especial - Não cabimento - Súmula n ll 282-STF - Súmula n 2

356-STF. AgRg no Ag nll 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.

Agravo regim.ental - Protocolo - Petição inicial - Juntada -

Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei n ll 9.800/

1999 - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no

REsp n ll 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.

Ct Agrotóxicos - Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Compe

tência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não

demonstrada - Lei n2 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência -

Lei n ll 8.038/1990. REsp n ll 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.


578

PrCv

Adm

PrCv

PrCv

Adm

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PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alienação de bem - Citação posterior - Execução fiscal - Fraude à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n.\l. 120.561-0-

SP. RSTJ 133/155.

Alienação fiduciária - Decreto-Lei n.\l. 911/1969 - Lei n.\l. 4.728/ 1965, art. 66, § }.Il. - Lei n.\l. 6.015/1973, art. 129, 5.\l. e 7.\l. - Ofi

cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula n.\l. 92-STJ - Súmula n Q

489-STF - Veículo automotor - Aquisição. REsp n.\l. 226.856-0-

PB. RSTJ 133/135.

Alienação fiduciária - Habeas corpus - Via eleita inadequada -Prisão civil - Revogação - Sentença - Trânsito em julgado. HC n.\l. 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.

Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § 1.\l. - Habeas corpus - Prisão civil. HC n.\l. 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.

Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular -Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de

Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS n.\l. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

Apelação CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n.\l. 8.950/1994 -- Deserção não configurada - Justa

causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp n.\l. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na redação da Lei nQ 8.950/1994

- Pessoa jurídica de direito público - Município - Prazo em dobro - Recurso adesivo. REsp n.\l. 171.543-0-RS. RSTJ 133/198.

Apelação - CPC, art. 509 Deserção - Não ocorrência - Lei nQ

9.289/1996, art. 14, § 5.\l. - Litisconsórcio unitário - Preparo -Insuficiência de depósito. REsp n.\l. 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.

Apelação - Efeito devolutivo - CPC, art. 515, § 22. - Fase instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apreciação - Possibi

lidade - Prescrição - Afastamento. REsp n Q 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.

Apelação - Sentença - Reforma - Ação reivindicatória - Posse - Oposição em ação judicial - Usucapião - Efeitos - Não ocor

rência. REsp nQ 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.


PrPn

Adm

PrCv

Adm

Adm

Pv

PrCv


Apelo em liberdade - Impossibilidade - Habeas corpus - Maus

antecedentes. HC n"" 11.813-0-SP. RSTJ 133/549.

Ato adm.inistrativo - Discricionariedade - Limite - Combus

tível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional

- Possibilidade - Lei n"" 4.71711965, art. 2"" - Lei n"" 8.175/1995

- Portaria Interministerial n"" 32411998-MF e MME. MS n""

6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

Ato concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação er

rônea - Extinção do processo - Ilegitim.idade passiva ad cau

sam. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

(IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -

Alíquota diferenciada. RMS n"" 10.353-0-RJ. RSTJ 133/104.

Ato omissivo contínuo - Inexistência - Agente de Polícia Federal

- Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art.

269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamento do

mérito - Lei n""1.53311951, art. 18 - Mandado de segurança

- Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n"" 5.850-0-

DF. RSTJ 133/424.

Atuação - Profissional graduado - Conselho Regional de

Odontologia - Lei n"" 4.324/1964 - Ministério da Educação -

Responsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp n""

45.405-0-SP. RSTJ 133/173.

Autônomos, administradores e avulsos - Compensação - Limites

- Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1"" - Lei n""

7.78711989 - Lei n"" 8.21211991 - Lei n2. 8.383/1991 - Lei n""

9.250/1995. REsp n"" 218.504-0-PR. RSTJ 1331121.

Autoridade coatora - Indicação errônea - Ato concreto - Inexis

tência - Extinção do processo - Ilegitim.idade passiva ad cau

sam. - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

(IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -

Alíquota diferenciada. RMS n"" 1 0.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.

B

Cv Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art.

RST], Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

580

PrCv

PrCv

PrCv

Adm


178, § 9Jl., I, C - Partilha - Separação judicial. REsp nJ:2

152.850-0-SP. RSTJ 133/256.

Benefício previdenciário - Ação rescisória - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Prova - Rurícola. AR nJ:2 719-0-SP. RSTJ

133/409.

Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - Acidente de

trânsito - Morte de cônjuge - CPC, art. 335 - Dano moral -Indenização - Prova - Súmula nJ:2 186-STJ. REsp nJ:2 136.277-0-

SP. RSTJ 133/251.

c

Cálculos - Decisão homologatória - Agravo de instrumento -Recurso cabível - Súmula nJ:2 118-STJ. REsp nJ:2 166.460-0-BA.

RSTJ 133/273.

Candidato - Inscrição irregular - Anulação - Impossibilidade -

Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS nJ:2 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

Adm Candidato aprovado - Preterição - Concurso público - Professor substituto - Expectativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Lei nJ:2 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp nJ:2

154.584-0-RN. RSTJ 133/498.

PrCv Caução - Exigência - Impossibilidade - Ação de cobrança -Inexistência - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -Conta - Pagamento - Ausência - Enlbargos declaratórios -Energia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no AgRg no REsp nJ:2 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Cv CC, arts. 103 e 104 - Dação em pagamento - Pronlessa de cOnlpra e venda - Simulação relativa - Efeitos. REsp nJ:2

243.767-0-MS. RSTJ 133/314.

Cv CC, art. 178, § 9J:2, I, c - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - Partilha - Separação judicial. REsp nJ:2

152.850-0-SP. RSTJ 133/256.


PrCv


CC, art. 363 - Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - Litisconsórcio necessário - Viúva - Citação. REsp n'" 125.250-0-SP. RSTJ 133/245.

Cv CC, art. 1.139 - Condômino - Consentimento - Ausência - I:mó

vel co:mu:m - Fração ideal - Alienação - Registro no cartório imobiliário - Inexistência. REsp n'" 198.516-0-SP. RSTJ 133/39l.

Cv CC, art. 1.454 - Inaplicabilidade - Contrato de adesão - Interpretação - Critério - Seguro - Aumento de risco - Descarac

terização. REsp n'" 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.

Cv CC, arts. l.591, 1.593 e 1.594 - Herança jacente - Vacância -Declaração posterior - Imóvel - Arrecadação - Posse - Interrupção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consumação - Usucapião. REsp n'" 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

PrPn CF/1988, art. 5'", XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida

de. BC n'" 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.

Ct CF/1988, arts. 23 e 24 - Agrotóxicos - Fiscalização - Competência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não

demonstrada - Lei n'" 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência -Lei n'" 8.038/1990. REsp n'" 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.

PrPn

PrPn

PrCv

CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão

- Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. BC n'" 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência. BC n'" 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.

CF/1988, art. 105, I, b - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causa:m do Ministro da Justiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula n'" 177 -STl MS n'" 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.

Trbt CF/1988, art. 153, § 2'", II - I:mposto de Renda (IR) - Reten

ção na fonte - Imunidade parcial - Proventos - Aposentado -


582 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Maior de sessenta e cinco anos. RMS nQ 10.625-0-RJ. RSTJ 133/ 107.

Cv CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4Q - Violação - Ausência - Abuso

de poder econômico não configurado - Contrato de fornecitnento de cotnbustível - Dolo e simulação - Poder de polícia

- Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de

bandeira - Súmula nQ 126-STJ. REsp nQ 188.947-0-PR. RSTJ

133/301.

Cv Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícias - Fixação - Indenização - Prova

- Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n Q

389-STF. REsp nQ 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Citação - Ilegalidade - Não ocorrência - Direito líquido e certo - Ausência - Recurso etn tnandado de segurança. RMS n Q

9.278-0-SP. RSTJ 133/164.

Citação posterior - Alienação de bem - Execução fiscal - Frau

de à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n Q 120.561-0-

SP. RSTJ 133/155.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Ação de cobran

ça - Inexistência - Caução - Exigência - Impossibilidade - Con

ta - Pagamento - Ausência - Etnbargos declaratórios - Ener

gia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no

AgRg no REsp nQ 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Coisa julgada - Ofensa - Decisão - Restabelecimento - Liquidação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade. REsp n Q 65.497-0-SP. RSTJ 133/490.

Adm Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Ato adtninistrativo - Discricionariedade - Limite - Controle jurisdicional -Possibilidade - Lei nQ 4.717/1965, art. 2Q

- Lei nQ 8.175/1995

- Portaria Interministerial n Q 324/1998-MF e MME. MS n Q

6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

Pv Compensação - Limite - Inaplicabilidade - Contribuição previdenciária - Administradores e autônomos. AgRg no REsp

nQ 191.150-0-RS. RSTJ 133/97.

Pv Compensação - Limites - Autônomos, administradores e avulsos


PrPn


- Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1.0. - Lei n .0.

7.787/1989 - Lei n .0. 8.212/1991 - Lei n .0. 8.383/1991 - Lei n .0.

9.250/1995. REsp n .0. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Competência - CF/1988, art. 29, X - Crime de peculato prati

cado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão

- Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n .0.

11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

Ct Competência legislativa concorrente - Agrotóxicos - Fiscaliza

ção - CF/1988, arts. 23 e 24 - Divergência jurisprudencial não

demonstrada - Lei n .0. 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência

Lei n .0. 8.038/1990. REsp n .0. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.

Adm Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Anulação

- Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concurso

- Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito

- Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS

n .0. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

Cv Concubinato - Indenização - Possibilidade - Patrimônio a par

tilhar - Inexistência - Serviço doméstico prestado - Sociedade

de fato. REsp n .0. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.

Adm

Adm

Adm

Concurso - Critério objetivo - Observância - Anulação - Im

possibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes

- Direito líquido e certo - Inexistência - Inabilitação - Juiz de

Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administra

ção. RMS n.0. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

Concurso público - Professor substituto - Candidato aprovado

- Preterição - Expectativa de direito - Convolação em liquidez

e certeza - Lei n .0. 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decor

rente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp n.0.

154.584-0-RN. RSTJ 133/498.

Concurso público - Segunda etapa - Participação - Agente de

Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - CPC,

art. 269, IV - Decadência - Extinção do processo com julgamen

to do mérito - Lei n.0. 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segu

rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.0.

5.850-0-DF. RSTJ 133/424.



Cv Condômino - Consentimento - Ausência - CC, art. 1.139 - Itnóvel COI11UI11 - Fração ideal - Alienação - Registro no cartório

imobiliário - Inexistência. REsp n.!!. 198.516-0-SP. RSTJ 133/391.

PrPn Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65,

lU, d - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.!!. 8.072/1990, art. 2.1\ § P - Prisão em flagrante

-Tráfico de entorpecente. BC n.!!. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.

Adm Conselho Regional de Odontologia - Atuação - Profissional

graduado - Lei n.!!. 4.324/1964 - Ministério da Educação - Res

ponsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp n.!!.

45.405-0-SP. RSTJ 133/173.

PrCv Conta - Pagamento - Ausência - Ação de cobrança - Inexistência

- Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção

e Defesa do Consumidor - EI11bargos declaratórios - Energia

elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no AgRg

no REsp n.!!. 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Cv Contrato de adesão - Interpretação - Critério - CC, art. 1.454

- Inaplicabilidade - Seguro - Aumento de risco - Descarac

terização. REsp n.!!. 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.

Cv Contrato de forneciI11ento de COI11bustível - Abuso de poder

econômico não configurado - CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4.!!.

- Violação - Ausência - Dolo e simulação - Poder de polícia -

Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de

bandeira - Súmula n.!!. 126-STJ. REsp n.!!. 188.947-0-PR. RSTJ

133/301.

Pv Contribuição previdenciária - Administradores e autônomos -

Compensação - Limite - Inaplicabilidade. AgRg no REsp n.!!.

191.150-0-RS. RSTJ 133/97.

Pv Contribuição previdenciária - Autônomos, administradores e

avulsos - Compensação - Limites - CPC, art. 543, § I.!!. - Lei n.!!.

7.787/1989 - Lei n.!!.. 8.212/1991 - Lei n.!!.. 8.383/1991 - Lei n.!!.

9.250/1995. REsp n.!!.. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Pv Contribuição previdenciária - Quota patronal - Entidade filantrópica - Utilidade pública - Isenção - Certificação. MS n.!!.

5.804-0-DF. RSTJ 133/44.



Adm Controle jurisdicional - Possibilidade - Ato administrativo -

Discricionariedade - Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Lei n.!:l. 4.717/1965, art. 2.!:l. - Lei n.!:l. 8.175/1995 - Portaria Interministerial n.!:l. 324/1998-MF e MME. MS n" 6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

Correção monetária - Termo inicial - Ação de reparação de danos - Dano moral - Cálculo - Retificação - Liquidação de sentença. REsp n.!:l. 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.

Correção monetária - Termo inicial - Ação de reparação de danos - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução -Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nulidade - Não ocorrência. REsp n.!:l. 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.

CP, arts. 33, §§ 2.!:l. e 3.!:l., e 59 - Crime de roubo majorado -Habeas corpus - Regime prisional inicial. HC n" 10.347-0-SP.

RSTJ 133/435.

CP, arts. 33, § 2.!:l., b, e 77, I, § 1.!:l. - Execução penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional- Réu reincidente. HC n" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - CF/1988, art. 5.!:l., XXXVIII, c - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/agravante genérica - Consideração - Possibilidade. HC n.!:l. 1l.337-0-MS. RSTJ 133/458.

CP, art. 65, lII, d - Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.!:l. 8.072/1990, art. 2.!:l., § 1.!:l._ Prisão em flagrante

-Tráfico de entorpecente. HC n.!:l. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.

CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Habeas corpus - Placa - Falsificação - Veículo automotor. HC n.!:l. 8.949-0-SP. RSTJ 133/517.

CP, art. 316, caput - Crime de concussão - Vereador - Recebimento de vantagem indevida - Salário de assessor. REsp n" 215.459-0-MG. RSTJ 133/50l.

CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - Vínculo contratual. REsp n.!:l.141.172-0-RJ. RSTJ 133/358.


586

PrCv


CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrência

- Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -

Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n.0.

101.915-0-SP. RSTJ 133/182.

Cv CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Cheque - Devolução - Dano

moral - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Prova

- Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n.0.

389-STF. REsp nQ 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

CPC, art. 183 - Aplicabilidade - Apelação - CPC, art. 511, na

redação da Lei n Q 8.950/1994 - Deserção não configurada - Justa

causa - Dificuldade administrativa reconhecida Preparo. REsp

nQ 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

CPC, arts. 188 e 500, na redação da Lei nQ 8.950/1994 -Apela

ção - Pessoa jurídica de direito público - Município - Prazo em

dobro - Recurso adesivo. REsp nQ 171.543-0-RS. RSTJ 133/285.

CPC, arts. 236, § 1.0., e 552, § 1 Q - Intimação - Ausência - Nu

lidade do julgamento - Prequestionamento - Desnecessidade -

Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP,

art. 434, § 3.0. - Ilegalidade. REsp nQ 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.

CPC, art. 267, § 4Q - Impetrado - Consentimento - Necessida

de - Litigância de má-fé - Mandado de segurança - Desistên

cia após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n.0. 11.174-0-

MG. RSTJ 133/167.

Adm CPC, art. 269, IV - Agente de Polícia Federal - Ato omISSIVO

contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda etapa -

Participação - Decadência - Extinção do processo com julgamen

to do mérito - Lei nQ 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segu

rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.0.

5.850-0-DF. RSTJ 133/424.

PrCv

PrCv

CPC, art. 335 - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge -

Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - Dano moral -

Indenização - Prova - Súmula nQ 186-STJ. REsp nQ 136.277-0-

SP. RSTJ 133/251.

CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrência - CPC, arts. 19 e 33

- Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -


PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n"

101.915-0-SP. RSTJ 133/182.

CPC, art. 485, VII - Ação rescisória - Benefício previdenciário - Documento novo - Prova - Rurícola. AR n J2 719-0-SP. RSTJ

133/409.

CPC, art. 509 - Apelação - Deserção - Não ocorrência - Lei n"

9.289/1996, art. 14, § 5" - Litisconsórcio unitário - Preparo -

Insuficiência de depósito. REsp n" 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.

CPC, art. 511, na redação da Lei n" 8.950/1994 - ApelaçãoCPC, art. 183 - Aplicabilidade - Deserção não configurada -

Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp n J2 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

CPC, art. 515, § 2 J2 - Apelação - Efeito devolutivo - Fase

instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apreciação - Possibilidade - Prescrição - Afastamento. REsp n J2 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.

CPC, art. 535 - Efeito modificativo - Impossibilidade - Embargos declaratórios - Pressupostos - Ausência - Recurso especial

- Provimento. REsp n J2 184.590-0-Rl RSTJ 133/294.

Trbt CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei n J2 406/1968 - Embargos declaratórios

- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame

prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Substituição tributária - Legalidade - Súmula n J2 98-STJ. REsp n" 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

PrCv CPC, arts. 542, § 3J2, e 800, parágrafo único - Ação civil públi

ca - Improbidade administrativa - Lei n J2 7.347/1985, arts. 12

C.c. o 20 da Lei n J2 8.429/1992 - Medida cautelar - Conheci

mento - Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo -Recurso especial retido em agravo de instrumento. MC n" 1.730-0-

SP. RSTJ 133/474.

Pv CPC, art. 543, § 1 J2 - Autônomos, administradores e avulsos -

Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - Lei

n J2 7.787/1989 - Lei n" 8.212/1991 - Lei n J2 8.383/1991 - Lei n"

9.250/1995. REsp n J2 218.504-0-PR. RSTJ 133/12l.


588

PrCv

PrCv

PrPn

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


CPC, art. 733, § P. - Alimentos - Execução - Habeas corpus

- Prisão civil. HC n2 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.

CPC, arts. 801, III, e 844 - Lide - Indicação - Não obrigatorie

dade - Medida cautelar - Exibição judicial de documentos.

REsp n2 104.356-0-ES. RSTJ 133/338.

CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denúncia inepta - Não

ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção

- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n2 11.275-0-AP. RSTJ

133/455.

CPP, art. 68 - Ação civil ex delicto - Defensoria Pública -

Inexistência - Indenização - Legitimidade ativa ad causalll do

Ministério Público - Substituição processual. REsp n2 112.138-0-

SP. RSTJ 133/237.

CPP, art. 393, I - Prisão preventiva - Revogação - Impossibili

dade - Recurso elll habeas corpus - Sentença condenatória -

Efeito. RHC n2 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.

Crime contra as relações de consumo não caracterizado - Ação

penal - Trancamento - Denúncia inepta - Recurso elll habeas

corpus. RHC n2 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.

Crillle de concussão - CP, art. 316, caput - Vereador - Rece

bimento de vantagem indevida - Salário de assessor. REsp n 2

215.459-0-MG. RSTJ 133/501.

Crime de homicídio - CPP, art. 41 - Denúncia inepta - Não

ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção

- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n2 11.275-0-AP. RSTJ

133/455.

Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade

delitiva - CF11988, art. 52, XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, pa

rágrafo único - Habeas corpus - Pena - Fixação - Critério -

Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida

de. HC n2 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.

Crime de homicídio qualificado - CF11988, art. 93, IX - Habeas

corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito

- Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrên

cia. HC n2 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.


PrPn

PrPn

PrPn

Pn

PrPn

PrPn

Trbt


Crime de patrocínio infiel - Ação penal - Trancamento - Impos

sibilidade - Dolo - Alegação de inexistência - Habeas corpus

- Via eleita inadequada. HC n ll 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.

Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva

- CF11988, art. 29, X - Competência - Fiança - Concessão -

Impossibilidade - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n ll

11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

Crime de roubo majorado - CP, arts. 33, §§ 2ll e 3ll, e 59 -

Habeas corpus - Regime prisional inicial. HC n ll 10.347-0-SP.

RSTJ 133/435.

Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Concessão - Possibilidade - Prisão domiciliar - Pe

dido não apreciado - Supressão de instância. HC n ll 11.916-0-PR.

RSTJ 133/466.

Crime hediondo - Regime prisional fechado - Confissão espon

tânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65, IH, d - Habeas

corpus - Lei n ll 8.072/1990, art. 2ll, § I II

- Prisão em flagrante

-Tráfico de entorpecente. HC n ll 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.

CTB, arts. 114 e 115 - CP, art. 311 - Habeas corpus - Placa - Falsificação - Veículo automotor. HC n ll 8.949-0-SP. RSTJ

133/517.

CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - CPC, arts. 535, I e H - Decreto-Lei n ll 406/1968 - Embargos declaratórios

- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame

prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Substituição tributária - Legalidade - Súmula n ll 98-STJ. REsp nD.

132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

Cv Culpa recíproca - Alegação - Depoimento de testemunha em audiência - Reconvenção - Ausência - Separação judicial. REsp

n ll 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.

D

Cv Dação em pagamento - CC, arts. 103 e 104 - Promessa de


590

PrCv

PrCv


compra e venda - Simulação relativa - Efeitos. REsp n.!l

243.767-0-MS. RSTJ 133/314.

Dano moral - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Bo

letim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 -

Indenização - Prova - Súmula n.!l 186-STJ. REsp n.!l 136.277-0-

SP. RSTJ 133/251.

Dano moral - Cálculo - Retificação - Ação de reparação de da

nos - Correção monetária - Termo inicial - Liquidação de sen

tença. REsp n.!l 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.

Cv Dano moral- Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabi

lidade - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Pro

va - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n.!l

389-STF. REsp n.!l 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

Cv Dano moral/dano material - Cumulação - Ação indenizatória

- Acidente de trânsito - Atropelamento - Morte de filha maior

- Contribuição doméstica - Família de agricultores - Pensão -

Termo final - Súmula n.!l. 37-STJ. REsp n.!l. 28.865-0-SP. RSTJ

133/327.

Adro Decadência - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo

- Inexistência - Concurso público - Segunda etapa - Participa

ção - CPC, art. 269, IV - Extinção do processo com julgamento do mérito - Lei n.!l. l.533/1951, art. 18 - Mandado de segu

rança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n.!l

5.850-0-DF. RSTJ 133/424.

PrCv

Trbt

Decisão - Restabelecimento - Coisa julgada - Ofensa - Liqui

dação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade. REsp

n.!l. 65.497-0-SP. RSTJ 133/490.

Decreto-Lei n.!l. 406/1968 - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts.

114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Embargos declaratórios

- Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercado

rias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame

prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade - Subs

tituição tributária - Legalidade - Súmula n.!l. 98-STJ. REsp n.!l

132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

Adro Decreto-Lei n.!l. 911/1969 - Alienação fiduciária - Lei n.!l. 4.728/


PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

Adm

PrCv

PrCv


1965, art. 66, § 1'2'- Lei nQ. 6.015/1973, art. 129,512 e 712- Ofí

cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula nQ. 92-STJ - Súmula n Q

489-STF - Veículo autoIllotor - Aquisição. REsp n Q 226.856-0-

PB. RSTJ 133/135.

Defensoria Pública - Inexistência - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Indenização - Legitimidade ativa ad causaIll do Ministério Público - Substituição processual. REsp nQ. 112.138-0-SP. RSTJ 133/237.

Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Prova ilícita - Sigilo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n Q

9.838-0-SP. RSTJ 133/525.

Denúncia inepta - Ação penal - Trancamento - Crime contra as relações de consumo não caracterizado - Recurso eIll habeas corpus. RHC nQ. 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.

Denúncia inepta - Não ocorrência - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção - Prova - Exame - Impossibilidade. HC nQ. 11.275-0-AP. RSTJ 133/455.

Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso -Possibilidade - Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade -Ofensa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n Q

167.416-0-SP. RSTJ 133/277.

Desapropriação - Indenização total - Pagamento - Necessidade - Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição. REsp n Q

234.723-0-R]. RSTJ 133/146.

Deserção - Não ocorrência - Apelação - CPC, art. 509 - Lei n Q

9.289/1996, art. 14, § 5Q - Litisconsórcio unitário - Preparo -

Insuficiência de depósito. REsp n Q 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.

Deserção não configurada - Apelação - CPC, ar!. 183 -Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n Q 8.950/1994 - Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Preparo. REsp nQ. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

Cv Direito autoral - Cobrança - Lei nQ. 5.988/1973, art. 312 - Motel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão. REsp nQ. 115.662-0-R]. RSTJ 133/34Z.


592

PrCv

PrCv

PrCv


Direito de regresso - Possibilidade - Denunciação à lide - Não

cabimento - Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade -

Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofen

sa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n ll

167.416-0-SP. RST} 133/277.

Direito de regresso do endossatário - Duplicata - Embargos

declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo ne

cessário - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp

nll 102.439-0-MG. RST} 133/230.

Direito líquido e certo - Ausência - Citação - Ilegalidade - Não

ocorrência - Recurso etn tnandado de segurança. RMS nll

9.278-0-SP. RST} 133/164.

Ct Divergência jurisprudencial não demonstrada - Agrotóxicos -

Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Competência legislativa

concorrente - Lei n1l 7.802/1989 -Violação - Não ocorrência

Lei nll 8.038/1990. REsp n1l 99.913-0-PR. RST} 133/175.

Cv

PrCv

PrPn

Cv

PrCv

Divórcio indireto - Partilha de bens - Indispensabilidade - Se

paração judicial- Conversão. REsp nll 58.991-0-SP. RST} 133/

331.

Documento novo - Ação rescisória - Benefício previdenciário

- CPC, art. 485, VII - Prova - Rurícola. AR nJ.l. 719-0-SP. RST}

133/409.

Dolo - Alegação de inexistência - Ação penal - Trancamento -

Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Habeas corpus

- Via eleita inadequada. BC nJ.l. 11.287-0-PA. RST} 133/545.

Dolo e simulação - Abuso de poder econômico não configurado

- CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 411 - Violação - Ausência -

Contrato de fornecitnento de cotnbustível - Poder de polícia

- Ministério das Minas e Energia - Regime de exclusividade de

bandeira - Súmula n"" 126-ST}. REsp n"" 188.947-0-PR. RST}

133/301.

Duplicata - Direito de regresso do endossatário - Embargos

declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo ne

cessário - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp

n"" 1 02.439-0-MG. RST} 133/230.

RSTJ, Brasília, n. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

PrCv


E

Efeito modificativo - Impossibilidade - CPC, art. 535 - Embar

gos declaratórios - Pressupostos - Ausência - Recurso especial

- Provimento. REsp nU 184.590-0-RJ. RSTJ 133/294.

Cv Embargos de terceiro - llllóvel rural - Posse - Defesa por es

trangeiro - Promessa de compra e venda. REsp nU 171.347-0-SP.

RSTJ 133/285.

PrCv

PrCv

PrCv

Elllbargos declaratórios - Ação de cobrança - Inexistência -

Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção e

Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência - Ener

gia elétrica - Religação - Estabelecimento comercial. EDcl no

AgRg no REsp nU 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Au

sência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula nU

211-STJ - Súmula nU 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.

REsp nU 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.

Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Ação de reparação

de danos - Correção monetária - Termo inicial - Execução -

Sobrestamento - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nuli

dade - Não ocorrência. REsp nU 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.

Trbt Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - CPC, art. 535, I

e lI-CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167e 168-De

ereto-Lei nU 406/1968 - Illlposto sobre Circulação de Merca

dorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exa

me prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade -

Substituição tributária - Legalidade - Súmula nU 98-STJ. REsp

nU 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

PrCv

PrCv

Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Direito de regresso

do endossatário - Duplicata - Litisconsórcio passivo necessá

rio - Inexistência - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp nU

102.439-0-MG. RSTJ 133/230.

Embargos declaratórios - Pressupostos - Ausência - CPC, art.

535 - Efeito modificativo - Impossibilidade - Recurso especial

- Provimento. REsp nU 184.590-0-RJ. RSTJ 133/294.

RST], Brasília, n. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

594 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDE]USTIÇA

Trbt Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Diferença de alíquota -Retenção indevida - Mercadoria - Aquisição - Operação interes

tadual. RMS n ll 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.

Trbt

Trbt

PrCv

Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Mercado

ria - Insumo de obra. EREsp nll 149.946-0-MS. RSTJ 133/17.

Encargo - Transferência - Não ocorrência - Im.posto sobre Cir

culação de Mercadorias (ICM) - Creditamento diferido - Soja

- Operação de compra. REsp n ll 34.615-0-SP. RSTJ 133/170.

Energia elétrica - Religação - Ação de cobrança - Inexistência

- Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção

e Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência -

Em.bargos declaratórios - Estabelecimento comercial. EDcl no

AgRg no REsp n ll 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Pv Entidade filantrópica - Utilidade pública - Contribuição previ

denciária - Quota patronal - Isenção - Certificação. MS n ll

5.804-0-DF. RSTJ 133/44.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Estabelecimento comercial - Ação de cobrança - Inexistência -

Caução - Exigência - Impossibilidade - Código de Proteção e

Defesa do Consumidor - Conta - Pagamento - Ausência - Em.bargos declaratórios - Energia elétrica - Religação. EDcl no

AgRg no REsp n ll 209.652-0-ES. RSTJ 133/100.

Exame de DNA - Recusa anterior pelo investigado - Ação

anulatória de registro civil - Promoção - Impossibilidade - Ação

de investigação de paternidade - Trânsito em julgado - Mi

nistério Público - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n ll

196.966-0-DF. RSTJ 133/386.

Execução - Imóvel rural - Pequena propriedade - Impenhora

bilidade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4.!l., § 2.!l. - Título executivo

extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.

Execução - Sobrestamento - Ação de reparação de danos - Cor

reção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios -

Dispensabilidade - Indenização - Cálculos - Impugnação - Nu

lidade - Não ocorrência. REsp n ll 175.380-0-R]. RSTJ 133/374.


PrCv

PrCv

PrPn


Execução de sentença - Prova documental - Requisição a terceiros pelo juiz - Impossibilidade. REsp n"" 189.043-0-DF. RSTJ 133/119.

Execução fiscal - Alienação de bem - Citação posterior - Fraude à execução - Não ocorrência. AgRg no REsp n"" 120.561-0-SP. RSTJ 133/155.

Execução penal - CP, arts. 33, § 2"", b, e 77, I, § 1"" - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional- Réu reincidente. HC n"" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

Adm Expectativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Candidato aprovado - Preterição - Concurso público - Professor substituto - Lei n"" 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp n"" 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.

PrCv

PrCv

Extinção do processo - Ato concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea - Ilegitinridade passiva ad causam - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Resolução - Caráter normativo - Veículo importado -Alíquota diferenciada. RMS n"" 1 0.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.

Extinção do processo - CF/1988, art. 105, I, b - Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula n"" 1 77 -STl MS n"" 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.

Adm Extinção do processo com julgamento do mérito - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda etapa - Participação - CPC, art. 269, IV -Decadência - Lei n"" 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n"" 5.850-0-DF. RSTJ 133/424.

PrCv

F

Fase instrutória - Conclusão - Apelação - Efeito devolutivo -

CPC, art. 515, § 2"" - Pedido inicial - Apreciação - Possibilida

de - Prescrição - Afastamento. REsp n"" 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.


596

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


Fiança - Concessão - Impossibilidade - CF/1988, art. 29, X -Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Justiça Estadual. HC n!! 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

Fraude à execução - Não ocorrência - Alienação de bem - Citação posterior - Execução fiscal. AgRg no REsp n!! 120.561-0-SP. RSTJ 133/155.

Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso - Possibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofensa - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp n!! 167.416-0-SP. RSTJ 133/277.

H

Habeas corpus - Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § F

- Prisão civil. HC n!! 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.

Habeas corpus - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Maus antecedentes. HC n!! 11.813-0-SP. RSTJ 133/549.

Habeas corpus - CF11988, art. 5!!, XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Continuidade delitiva - Pena - Fixação - Critério -Qualificadora/agravante genérica - Consideração - Possibilidade. HC n!! 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.

Habeas corpus - CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão - Impossibilidade - Justiça Estadual. HC n!! 11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

Habeas corpus - CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência. HC n!! 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.

Habeas corpus - Confissão espontânea - Atenuante - Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo - Regime prisional fechado - Lei n!! 8.072/1990, art. 2!!, § I!! - Prisão em flagrante

- Tráfico de entorpecente. HC n!! 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.


PrPn

PrPn

PrPn

PrPn


Habeas corpus - CP, arts. 33, §§ 2"" e 3"", e 59 - Crime de roubo

majorado - Regime prisional inicial. HC n"" 10.347-0-SP. RSTJ

133/435.

Habeas corpus - CP, arts. 33, § 2"", b, e 77, I, § 1"" - Execução

penal - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime

prisional- Réu reincidente. HC n"" 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

Habeas corpus - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Placa

- Falsificação - Veículo automotor. HC n"" 8.949-0-SP. RSTJ

133/517.

Habeas corpus - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denún

cia inepta - Não ocorrência - Prisão preventiva - Manutenção -

Prova - Exame - Impossibilidade. HC n"" 11.275-0-AP. RSTJ

133/455.

Pn Habeas corpus - Crime de roubo qualificado - Livramento con

dicional - Concessão - Possibilidade - Prisão domiciliar - Pedido

não apreciado - Supressão de instância. HC n"" 11. 916-0-PR.

RSTJ 133/466.

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

PrPn

Habeas corpus - Denúncia - Invalidade - Prova ilícita - Sigi

lo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n""

9.838-0-SP. RSTJ 133/525.

Habeas corpus - Lei n"" 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n"" 8.072/1990, art. 8"" - Pena - Cominação - Regime prisional fechado -Tráfico de entorpecente - Associação. HC n"" 10.913-0-

RJ. RSTJ 133/438.

Habeas corpus - Liberdade de locomoção - Coação ou amea

ça - Inexistência. HC n"" 11.375-0-RS. RSTJ 133/546.

Habeas corpus - Mandado de prisão - Expedição - Princípio

da presunção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não ocorrência - Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibi

lidade. HC n"" 11.026-0-RJ. RSTJ 133/542.

Habeas corpus - Prova - Apreciação - Impossibilidade. HC n!.l

9.312-0-MG. RSTJ 133/521.

Habeas corpus - Via eleita inadequada - Ação penal - Tranca

mento - Impossibilidade - Crime de patrocínio infiel - Dolo -

Alegação de inexistência. HC n"" 11.287-0-PA. RSTJ 133/545.


598

PrCv


Habeas corpus - Via eleita inadequada - Alienação fiduciária -

Prisão civil - Revogação - Sentença - Trânsito em julgado. HC

n ll 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.

Cv Herança jacente - Vacância -- Declaração posterior - CC, arts.

l.591, 1.593 e 1.594 - Imóvel-Arrecadação - Posse - Interrup

ção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu

mação - Usucapião. REsp n ll 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

Cv Honorários advocatícios - Fixação - Cheque - Devolução -

CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Indenização -

Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula

n ll 389-STF. REsp nll 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

PrCv

PrCv

PrCv

Honorários de perito - Complementação - Possibilidade -

CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 - Violação - Não ocorrên

cia - Preclusão - Inexistência - Sentença - Publicação. REsp n ll

10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.

I

Ilegitilllidade passiva ad causalll - Ato concreto - Inexistência

- Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção do proces

so - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

- Resolução - Caráter normativo - Veículo importado - Alíquota

diferenciada. RMS n ll 10.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.

Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro da Justiça - CF/

1988, art. 105, I, b - Extinção do processo - Incompetência do

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Súmula nll 177-STl MS n ll

6.258-0-DF. RSTJ 133/85.

Cv Imóvel- Arrecadação - CC, arts. l.591, 1.593 e 1.594 - Heran

ça jacente - Vacância - Declaração posterior - Posse - Interrup

ção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu

mação - Usucapião. REsp n ll 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

Cv Illlóvel COlllUlll - Fração ideal - Alienação - CC, art. 1.139 -

Condômino - Consentimento - Ausência - Registro no cartório

imobiliário - Inexistência. REsp nll 198.516-0-SP. RSTJ 133/39l.


Cv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Im.Óvel rural - Embargos de terceiro - Posse - Defesa por es

trangeiro - Promessa de compra e venda. REsp n ll 171.347-0-SP.

RSTJ 133/285.

Imóvel rural - Pequena propriedade - Execução - Impenhora

bilidade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4 ll, § 2!l - Título executivo

extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.

Impenhorabilidade - Execução - Imóvel rural - Pequena

propriedade - Lei n ll 8.009/1990, art. 4 ll, § 2!l_ Título executi

vo extrajudicial. AgRg no Ag n ll 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.

Impetrado - Consentimento - Necessidade - CPC, art. 267, § 4 ll

- Litigância de má-fé - Mandado de segurança - Desistência

após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n ll 1 1. 174-0-MG.

RSTJ 133/167.

Imposto de Renda (IR) - Retenção da fonte - Legitimidade pas

siva ad causam. do Superintendente Estadual do INSS -

Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos. REsp

n ll 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.

Trbt Im.posto de Renda (IR) .- Retenção na fonte - CF/1988, art.

153, § 2!l, II - Imunidade parcial - Proventos - Aposentado -

Maior de sessenta e cinco anos. RMS nll 10.625-0-Rl RSTJ 133/

107.

Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) - Credita

mento diferido - Encargo - Transferência - Não ocorrência -

Soja - Operação de compra. REsp nll 34.615-0-SP. RSTJ 133/170.

Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Antecipação - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114,

116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei n ll 406/1968

- Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Prescrição -

Exame prejudicado - Restituição do indébito - Impossibilidade

- Substituição tributária - Legalidade - Súmula n ll 98-STl REsp

n ll 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

Trbt Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Diferença de alíquota - Retenção indevida - Empre

sa de construção civil - Mercadoria - Aquisição - Operação in

terestadual. RMS n ll 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.


600 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA

Trbt Itnposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Não incidência - Empresa de construção civil - Mer

cadoria - Insumo de obra. EREsp nll 149.946-0-MS. RSTJ 133/

17.

Trbt Itnposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota -

Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Isenção - Política de pre

ço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp nll 222.047-0-GO.

RSTJ 133/13l.

PrCv

Trbt

PrCv

Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Ato

concreto - Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea

- Extinção do processo - Ilegititnidade passiva ad causatn -

Resolução - Caráter normativo - Veículo importado - Alíquota

diferenciada. RMS nll 10.353-0-Rl RSTJ 133/1 04.

Itnposto sobre Serviços (ISS) - Não incidência - Ligação te

lefônica intramunicipal. REsp nll 169.651-0-SP. RSTJ 133/186.

Improbidade administrativa - Ação civil pública - CPC, arts. 542,

§ 311, e 800, parágrafo único - Lei n ll 7.347/1985, arts. 12 C.c. o

20 da Lei n ll 8.429/1992 - Medida cautelar - Conhecimento -

Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo - Recurso

especial retido em agravo de instrumento. MC nll 1.730-0-SP.

RSTJ 133/474.

Trbt Imunidade parcial - CF/1988, art. 153, § 211, II - Itnposto de

Renda (IR) - Retenção na fonte - Proventos - Aposentado -

Maior de sessenta e cinco anos. RMS nll 10.625-0-Rl RSTJ 133/

107.

Adm Inabilitação - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscri

ção irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexis

tência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Juiz de

Direito - Juízo de conveniência e oportunidade da Administra

ção. RMS nll 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

PrCv

PrCv

Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - CF/1988,

art. 105, I, b - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad

causatn do Ministro da Justiça - Súmula n ll 177-STl MS n ll

6.258-0-DF. RSTJ 133/85.

Indenização - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria


PrCv

PrCv


Pública - Inexistência - Legitimidade ativa ad causam. do Ministério Público - Substituição processual. REsp n!.1. 112.138-0-

SP. RSTJ 133/237.

Indenização - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Bo

letim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 -Dano moral - Prova - Súmula n!.1. 186-STl REsp n!.1. 136.277-0-

SP. RSTJ 133/251.

Indenização - Cálculos - Impugnação - Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios - Dispensabilidade - Execução - Sobrestamento -Nulidade - Não ocorrência. REsp n!.1. 175.380-0-Rl RSTJ 133/ 374.

Cv Indenização - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios - Fixação -Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil - Súmula n!.1. 389-STF. REsp n!.1. 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

Cv Indenização - Possibilidade - Concubinato - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Serviço doméstico prestado - Sociedade de fato. REsp n!.1. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.

Adm

PrCv

PrCv

Indenização total - Pagamento - Necessidade - Desapropriação - Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição. REsp n!.1. 234.723-0-Rl RSTJ 133/146.

Interesse - Comunhão - CPC, arts. 10 e 47 - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - Vínculo contratual. REsp n!.1. 141. 172-0-Rl RSTJ 133/358.

Intimação - Ausência - CPC, arts. 236, § F, e 552, § F - Nulidade do julgamento - Prequestionamento - Desnecessidade - Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434, § 3!.1. - Ilegalidade. REsp n!.1. 171.531-0-SP. RSTJ 133/19l.

Trbt Isenção - Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - Im.posto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota - Política de preço nacional - Extinção - Sudene/Sudam. REsp n!.1. 222.047-0-GO. RSTJ 133/13l.

Pv Isenção - Certificação - Contribuição previdenciária - Quota patronal - Entidade filantrópica - Utilidade pública. MS n'" 5.804-0-DF. RSTJ 133/44.



J

Adm Juiz de Direito - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso - Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. RMS nl:!. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

Adm Juízo de conveniência e oportunidade da Administração - Anulação - Impossibilidade - Candidato - Inscrição irregular - Concorrentes - Direito líquido e certo - Inexistência - Concurso -Critério objetivo - Observância - Inabilitação - Juiz de Direito. RMS n.!l. 5.971-0-MT. RSTJ 133/485.

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida - Apelação - CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art. 511, na redação da Lei n.!l. 8.950/1994 - Deserção não configurada - Preparo. REsp n.!l. 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

Justiça Estadual - CF/1988, art. 29, X - Competência - Crime de peculato praticado por Prefeito - Continuidade delitiva - Fiança - Concessão - Impossibilidade - Habeas corpus. BC nl:!.

11.265-0-RS. RSTJ 133/445.

L

Legitimidade - Empresa transportadora - Licitação - Mandado de segurança - Nulidade. MS n.!l. 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.

Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68 - Defensoria Pública - Inexistência - Indenização - Substituição processual. REsp n.!l. 112.138-0-SP.

RSTJ 133/237.

Legitimidade passiva ad causam do Superintendente Estadual do INSS - Imposto de Renda (IR) - Retenção da fonte -Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos. REsp n.!l. 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.

Adm Lei n.!l. l.533/1951, art. 18 - Agente de Polícia Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segunda



etapa - Participação - CPC, ar!. 269, IV - Decadência -Extinção do processo com julgamento do mérito - Mandado de

segurança - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS

nll. 5.850-0-DF. RSTJ 133/424.

Adm Lei nll. 4.324/1964 - Atuação - Profissional graduado - Conse

lho Regional de Odontologia - Ministério da Educação - Responsabilidade - Futuro profissional - Formação. REsp nl.'.

45.405-0-SP. RSTJ 133/173.

Adm Lei n"" 4.717/1965, art. 2ll. - Ato adm.inistrativo - Discriciona

riedade - Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional - Possibilidade - Lei nll. 8.175/1995

- Portaria Interministerial nll. 324/1998-MF e MME. MS nll.

6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

Adm Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § 1 ll. - Alienação fiduciária - Decre

to-Lei nll. 911/1969 - Lei nll. 6.015/1973, art. 129, 5ll. e 7ll. - Ofí

cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veí

culo - Registro - Necessidade - Súmula nll. 92-STJ - Súmula nl.'.

489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nll. 226.856-0-

PB. RSTJ 133/135.

Cv Lei nll. 5.988/1973, art. 3ll. - Direito autoral- Cobrança - Mo

tel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão. REsp

nll. 115.662-0-RJ. RSTJ 133/342.

Adm Lei nll. 6.015/1973, art. 129, 5ll. e 7ll.-Alienação fiduciária - De

creto-Lei nll. 91111969 - Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § 1ll.- Ofí

cio de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veí

culo - Registro - Necessidade - Súmula nll. 92-STJ - Súmula nl.'.


PB. RSTJ 133/135.

PrPn

PrCv

Lei nll. 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Habeas corpus - Lei nl.'.

8.072/1990, art. 8ll. - Pena - Cominação - Regime prisional fe

chado - Tráfico de entorpecente - Associação. HC nll. 10.913-0-

RJ. RSTJ 133/438.

Lei nll. 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei nll. 8.429/1992 -Ação

civil pública - CPC, arts. 542, § 3ll., e 800, parágrafo único -

Improbidade administrativa - Medida cautelar - Conhecimento

- Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo - Recurso



especial retido em agravo de instrumento. MC n.Q. 1. 730-0-SP.

RSTJ 133/474.

Pv Lei n.Q. 7.787/1989 - Autônomos, administradores e avulsos -

Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § 1.Q.- Lei n.Q. 8.212/J.991 - Lei n.Q. 8.383/1991 - Lei n.Q.

9.250/1995. REsp n.Q. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Ct Lei n.Q. 7.802/1989 - Violação - Não ocorrência - Agrotóxicos

- Fiscalização - CF/1988, arts. 23 e 24 - Competência legislativa concorrente - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Lei n.Q. 8.038/1990. REsp n.Q. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.

PrCv Lei n.Q. 8.009/1990, art. 4.Q., § 2.Q. - Execução - Imóvel rural -

Pequena propriedade - Impenhorabilidade - Título executivo

extrajudicial. AgRg no Ag n.Q. 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.

Ct Lei n.Q. 8.038/1990 - Agrotóxicos - Fiscalização - CF/1988, arts.

23 e 24 - Competência legislativa concorrente - Divergência

jurisprudencial não demonstrada - Lei n.Q. 7.802/1989 - Violação

- Não ocorrência. REsp n.Q. 99.913-0-PR. RSTJ 133/175.

PrPn

PrPn

PrCv

Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.Q., § 1.0. - Confissão espontânea - Ate

nuante - Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo -Regime prisional fechado - Habeas corpus - Prisão em flagran

te - Tráfico de entorpecente. HC n.Q. 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.

Lei n.Q. 8.072/1990, art. 8.Q. - Habeas corpus - Lei n.Q. 6.368/

1976, arts. 12 e 14 - Pena - Cominação - Regime prisional fechado - Tráfico de entorpecente - Associação. HC n.Q. 10.913-0-

RI. RSTJ 133/438.

Lei n.Q. 8.162/1991, art. 7.Q., I e III - Inconstitucionalidade - Ação

rescisória - Licença-prêmio/anuênio - Regime jurídico único -

Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR n.Q. 1.129-0-RN. RSTJ 133/414.

Adm Lei n.Q. 8.175/1995 - Ato administrativo - Discricionariedade -

Limite - Combustível - Venda - Tabelamento - Prejuízo -

Controle jurisdicional - Possibilidade - Lei n.Q. 4.717/1965, art. 2.Q. - Portaria Interministerial n.Q. 324/1998-MF e MME. MS n.Q.

6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

Pv Lei n.Q. 8.212/1991 - Autônomos, administradores e avulsos -



Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC,

art. 543, § Ill- Lei nll 7.787/1989 - Lei n ll 8.383/1991 - Lei n!l.

9.250/1995. REsp nll 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Pv Lei nll 8.383/1991 - Autônomos, administradores e avulsos -

Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC,

art. 543, § Ill- Lei nll 7.787/1989 - Lei nll 8.212/1991 - Lei n!l.

9.250/1995. REsp n!l. 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Adm Lei nll 8.745/1986 - Inaplicabilidade - Candidato aprovado -

Preterição - Concurso público - Professor substituto - Expec

tativa de direito - Convolação em liquidez e certeza - Vaga de

corrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento. REsp

nll 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.

Pv Lei nll 8.745/1993 - Mandado de segurança - Ministério das

Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibili

dade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n!l.

5.157-0-DF. RSTJ 133/32.

Pv

PrCv

PrPn

PrCv

PrCv

PrCv

Lei nll 9.250/1995 - Autônomos, administradores e avulsos -

Compensação - Limites - Contribuição previdenciária - CPC, art. 543, § I II - Lei nll 7.787/1989 - Lei nll 8.212/1991 - Lei n!l.

8.383/1991. REsp nll 218.504-0-PR. RSTJ 133/121.

Lei nll 9.289/1996, art. 14, § 5ll - Apelação - CPC, art. 509 -

Deserção - Não ocorrência - Litisconsórcio unitário - Prepa

ro - Insuficiência de depósito. REsp n!l. 173.033-0-SC. RSTJ 133/

203.

Liberdade de locomoção - Coação ou ameaça - Inexistência -

Habeas corpus. HC nll 11.375-0-RS. RSTJ 133/???

Licença-prêmio/Anuênio - Ação rescisória - Lei n!l. 8.162/1991,

art. 7ll, I e III - Inconstitucionalidade - Regime jurídico único

- Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR

nll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.

Licitação - Legitimidade - Empresa transportadora - Mandado

de segurança - Nulidade. MS nll 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.

Lide - Indicação - Não obrigatoriedade - CPC, arts. 801, lII, e

844 - Medida cautelar - Exibição judicial de documentos. REsp

nll 104.356-0-ES. RSTJ 133/338.


606

Trbt

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Pn

PrPn


Ligação telefônica intramunicipal - Ixnposto sobre Serviços

(ISS) - Não incidência. REsp n>1- 169.651-0-SP. RSTJ 133/186.

Liquidação de sentença - Ação de reparação de danos - Cor

reção monetária - Termo inicial - Dano moral - Cálculo - Re

tificação. REsp n>1- 155.363-0-DF. RSTJ 133/260.

Liquidação de sentença - Valor - Exclusão - Impossibilidade

- Coisa julgada - Ofensa - Decisão - Restabelecimento. REsp n Jl

65.497-0-SP. RSTJ 133/490.

Litigância de má-fé - CPC, art. 267, § 4Jl - Impetrado - Consentimento - Necessidade - Mandado de segurança - Desistência

após a citação - Multa - Aplicabilidade. RMS n Jl 1l.1 74-0-MG.

RSTJ 133/167.

Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade - CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Vínculo contratual. REsp

n>1- 141. 172-0-RJ. RSTJ 133/358.

Litisconsórcio necessário - Ação de investigação de paternida

de contra herdeiro - CC, art. 363 - Viúva - Citação. REsp n Jl

125.250-0-SP. RSTJ 133/245.

Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Direito de

regresso do endossatário - Duplicata - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Protesto - Sucumbência - Ônus. REsp n Jl

102.439-0-MG. RSTJ 133/230.

Litisconsórcio unitário - Apelação - CPC, art. 509 - Deserção

- Não ocorrência - Lei n>1- 9.289/1996, art. 14, § 5>1- - Preparo -

Insuficiência de depósito. REsp n>1- 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.

Livramento condicional - Concessão - Possibilidade - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Prisão domiciliar - Pedido

não apreciado - Supressão de instância. BC n>1- 11. 916-0-PR.

RSTJ 133/466.

M

Mandado de prisão - Expedição - Habeas corpus - Princípio

da presunção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não



ocorrência - Recurso especial -Efeito suspensivo - Impossibi

lidade. BC n!1. 11.026-0-R]. RST] 133/542.

Adm Mandado de segurança - Agente de Polícia Federal - Ato

omissivo contínuo - Inexistência - Concurso público - Segun

da etapa - Participação - CPC, art. 269, IV - Decadência - Extin

ção do processo com julgamento do mérito - Lei n!1. 1.533/1951,

art. 18 - Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade. MS n!1.

5.850-0-DF. RST] 133/424.

PrCv

PrCv

Pv

PrPn

PrCv

PrCv

Mandado de segurança - Desistência após a citação - CPC, art. 267, § 4!1. - Impetrado - Consentimento - Necessidade - Liti

gância de má-fé - Multa - Aplicabilidade. RMS n!1. 11.174-0-

MG. RST] 133/167.

Mandado de segurança - Legitimidade - Empresa transporta

dora - Licitação - Nulidade. MS n!1. 5.964-0-DF. RST] 133/49.

Mandado de segurança - Lei n!1. 8.745/1993 - Ministério das

Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibilidade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n!1.

5.157-0-DF. RST] 133/32.

Maus antecedentes - Apelo em liberdade - Impossibilidade -

Habeas corpus. BC n!1. 11.813-0-SP. RST] 133/549.

Medida cautelar - Conhecimento - Excepcionalidade - Ação

civil pública - CPC, arts. 542, § 3!1., e 800, parágrafo único -

Improbidade administrativa - Lei n!1. 7.347/1985, arts. 12 c.c. o

20 da Lei n!1. 8.429/1992 - Prefeito - Afastamento do cargo - Re

curso especial retido em agravo de instrumento. MC n!1. 1.730-0-

SP. RST] 133/474.

Medida cautelar - Exibição judicial de documentos - CPC,

arts. 801, lU, e 844 - Lide - Indicação....: Não obrigatoriedade.

REsp n!1. 104.356-0-ES. RST] 133/338.

Trbt Mercadoria - Aquisição - Empresa de construção civil - Im.pos

to sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -

Diferença de alíquota - Retenção indevida - Operação interesta

duaL RMS n!1. 8.334-0-SE. RST] 133/160.

Trbt Mercadoria - Insumo de obra - Empresa de construção civil -Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços



(ICMS) - Não incidência. EREsp ni!. 149.946-0-MS. RSTJ 133/

17.

Adm Ministério da Educação - Responsabilidade - Futuro profissional

- Formação - Atuação - Profissional graduado - Conselho Re

gional de Odontologia - Lei n.\l. 4.324/1964. REsp n.\l. 45.405-0-

SP. RSTJ 133/173.

Pv Ministério das Relações Exteriores - Lei n.\l. 8.745/1993 - Man

dado de segurança - Previdência Social - Filiação - Possibi

lidade - Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS n.\l.

5.157-0-DF. RSTJ 133/32.

PrCv Ministério Público - Ação anulatória de registro civil - Promo

ção - Impossibilidade - Ação de investigação de paternida

de - Trânsito em julgado - Exame de DNA - Recusa anterior

pelo investigado - Recurso - Prazo - Termo inicial. REsp n.\l.

196.966-0-DF. RSTJ 133/386.

Cv Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de

agricultores - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Atro

pelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação - Pensão

- Termo final - Súmula n.\l. 37-STJ. REsp ni!. 28.865-0-SP. RSTJ

133/327.

Cv

PrCv

PrPn

Motel - Mesa receptora - Estação de rádio - Retransmissão -

Direito autoral - Cobrança - Lei n.\l. 5.988/1973, art. 3.\l.. REsp

n.\l. 115.662-0-RJ. RSTJ 133/342.

Multa - Aplicabilidade - CPC, art. 267, § 4.\l. - Impetrado - Con

sentimento - Necessidade - Litigância de má-fé - Mandado de

segurança - Desistência após a citação. RMS n.\l. 11.17 4-0-MG.

RSTJ 133/167.

N

Nulidade - Inexistência - CF/1988, art. 93, IX - Crime de ho

micídio qualificado - Habeas corpus - Recurso em sentido es

trito - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocor

rência. BC n.\l. 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.


PrCv

PrCv

PrCv


Nulidade - Legitimidade - Empresa transportadora - Licitação

- Mandado de segurança. MS nJ:l. 5.964-0-DF. RSTJ 133/49.

Nulidade - Não ocorrência - Ação de reparação de danos - Correção monetária - Termo inicial - Embargos declaratórios -

Dispensabilidade - Execução - Sobrestamento - Indenização -

Cálculos - Impugnação. REsp nJ:l. 175.380-0-RJ. RSTJ 133/374.

Nulidade do julgamento - CPC, arts. 236, § 1 J:l., e 552, § 1 J:l. - In

timação - Ausência - Prequestionamento - Desnecessidade -Processo legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434, § 3J:l. - Ilegalidade. REsp nJ:l. 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.

o

Adm Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nJ:l. 911/1969 - Lei nJ:l. 4.728/1965, ar!. 66, § 1 J:l. - Lei nD. 6.015/1973, art. 129, 5D. e 7J:l._ Súmula nJ:l. 92-STJ - Súmula nD.

489-STF - Veículo autom.otor - Aquisição. REsp nJ:l. 226.856-0-PB. RSTJ 133/135.

Trbt Operação interestadual - Empresa de construção civil - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Diferença de alíquota - Retenção indevida - Mercadoria - Aquisi

ção. RMS nJ:l. 8.334-0-SE. RSTJ 133/160.

p

Cv Partilha - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art. 178, § 9''-, I, c - Separação judicial. REsp nD.

152.850-0-SP. RSTJ 133/256.

Cv Partilha de bens - Indispensabilidade - Divórcio indireto - Se

paração judicial- Conversão. REsp nD. 58.991-0-SP. RSTJ 133/ 331.

Cv Patrimônio a partilhar - Inexistência - Concubinato - Indenização - Possibilidade - Serviço doméstico prestado - Sociedade de fato. REsp nD. 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.


610

PrCv

PrPn

PrPn

PrPn


Pedido inicial - Apreciação - Possibilidade - Apelação - Efei

to devolutivo - CPC, art. 515, § 2!l - Fase instrutória - Conclu

são - Prescrição - Afastamento. REsp n!l 141.595-0-PR. RSTJ

133/365.

Pena - Cominação Habeas corpus - Lei n!l 6.368/1976, arts.

12 e 14 - Lei n!l 8.072/1990, art. 8!l- Regime prisional fechado

- Tráfico de entorpecente - Associação. BC n!l 10. 913-0-RJ.

RSTJ 133/438.

Pena - Fixação - Critério - CF/1988, art. 5!l, XXXVIII, c - CP,

arts. 59 e 71, parágrafo único - Crime de homicídio duplamen

te qualificado - Continuidade delitiva - Habeas corpus - Quali

ficadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilidade. BC

n!l 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.

Pena de detenção - Substituição por multa - CP, arts. 33, § 2!l,

b, e 77, I, § 1!l - Execução penal - Habeas corpus - Regime

prisional- Réu reincidente. BC n!l 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

Cv Pensão - Termo final - Ação indenizatória - Acidente de trân

sito - Atropelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação

- Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de

agricultores - Súmula n!l 37-STJ. REsp n!l 28.865-0-SP. RSTJ

133/327.

PrCv

PrPn

Cv

Pessoa jurídica de direito público - Município - Apelação - CPC,

arts. 188 e 500, na redação da Lei n!l 8.950/1994 - Prazo em do

bro - Recurso adesivo. REsp n!l 171.543-0-RS. RSTJ 133/198.

Placa - Falsificação - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 - Ha

beas corpus - Veículo automotor. BC n!l 8.949-0-SP. RSTJ

133/517.

Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Abuso de

poder econômico não configurado - CF11988, arts. 170, IV, e

173, § 4!l - Violação - Ausência - Contrato de fornecimento de

combustível - Dolo e simulação - Regime de exclusividade de

bandeira Súmula n!l 126-STJ. REsp n!l 188.947-0-PR. RSTJ

133/301.

Trbt Política de preço nacional - Extinção - Açúcar de cana - Safra

de 1996/1997 - Imposto sobre Produtos Industrializados



(IPI) - Alíquota - Isenção - Sudene/Sudam. REsp nQ 222.047-0-

GO. RSTJ 133/13l.

Adm Portaria Interministerial n Q 324/1998-MF e MME - Ato adnli

nistrativo - Discricionariedade - Limite - Combustível - Ven

da - Tabelamento - Prejuízo - Controle jurisdicional - Possibili

dade - Lei n Q 4.717/1965, art. 2Q - Lei n Q 8.175/1995. MS n"

6.166-0-DF. RSTJ 133/78.

Cv Posse - Defesa por estrangeiro - Embargos de terceiro - hnó

vel rural- Promessa de compra e venda. REsp nQ 171.347-0-SP.

RSTJ 133/285.

Cv Posse - Interrupção não caracterizada - CC, arts. 1.591, l.593 e

1.594 - Herança jacente - Vacância - Declaração posterior -

Imóvel - Arrecadação - Prescrição aquisitiva - Prazo - Consu

mação - Usucapião. REsp n Q 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Posse - Oposição em ação judicial - Ação reivindicatória - Ape

lação - Sentença - Reforma - Usucapião - Efeitos - Não ocor

rência. REsp n Q 57.645-0-RS. RSTJ 133/223.

Prazo em dobro - Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na redação

da Lei n Q 8.950/1994 - Pessoa jurídica de direito público - Mu

nicípio - Recurso adesivo. REsp n Q 17l.543-0-RS. RSTJ 133/

198.

Preclusão - Inexistência - CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 -

Violação - Não ocorrência - Honorários de perito - Comple

mentação - Possibilidade - Sentença - Publicação. REsp n"

10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.

Prefeito - Afastamento do cargo - Ação civil pública - CPC, arts.

542, § 3Q, e 800, parágrafo único - Improbidade administrativa

- Lei nQ 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei nQ 8.429/1992-

Medida cautelar - Conhecimento - Excepcionalidade Re

curso especial retido em agravo de instrumento. MC n Q 1.730-0-

SP. RSTJ 133/474.

Preparo - Apelação - CPC, art. 183 - Aplicabilidade - CPC, art.

511, na redação da Lei nQ 8.950/1994 - Deserção não configu

rada - Justa causa - Dificuldade administrativa reconhecida.

REsp n Q 130.269-0-RS. RSTJ 133/354.

RSTJ, Brasilia, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

612

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv


Preparo - Insuficiência de depósito - Apelação - CPC, art. 509 -

Deserção - Não ocorrência - Lei nU 9.289/1996, art. 14, § 5U-

Litisconsórcio unitário. REsp nU 173.033-0-SC. RSTJ 133/203.

Prequestionamento - Ausência - Agravo regimental - Recurso

especial - Não cabimento - Súmula nU 282-STF - Súmula n il

356-STF. AgRg no Ag nU 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.

Prequestionamento - Desnecessidade - CPC, arts. 236, § 1 u, e 552,

§ 1 U - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento - Processo

legal - Não observância - Recurso especial - RITJSP, art. 434,

§ 3U-Ilegalidade. REsp nil 171.531-0-SP. RSTJ 133/191.

Prescrição - Afastamento - Apelação - Efeito devolutivo - CPC,

art. 515, § 2il - Fase instrutória - Conclusão - Pedido inicial - Apre

ciação - Possibilidade. REsp nU 141.595-0-PR. RSTJ 133/365.

Trbt Prescrição - Exame prejudicado - CPC, art. 535, I e II - CTN,

arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168-Decreto-Leinu

406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

- Antecipação - Restituição do indébito - Impossibilidade -

Substituição tributária - Legalidade - Súmula nU 98-STl REsp

nU 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

Cv Prescrição aquisitiva - Prazo - Consumação - CC, arts. 1.591,

1.593 e 1.594 - Herança jacente - Vacância - Declaração pos

terior - Imóvel - Arrecadação - Posse - Interrupção não carac

terizada - Usucapião. REsp n.!.l. 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

Pv Previdência Social - Filiação - Possibilidade - Lei n il 8.745/1993

- Mandado de segurança - Ministério das Relações Exteriores

PrCv

- Servidor - Contratação - Exercício no exterior. MS nU 5.157-0-

DF. RSTJ 133/32.

Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofen

sa - Denunciação à lide Não cabimento - Direito de regres

so - Possibilidade Fundamento novo - Introdução - Impossi

bilidade - Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade. REsp ni!

167.416-0-SP. RSTJ 133/277.

PrPn Princípio da presunção de inocência/princípio da isonomia -


PrCv

PrCv


Ofensa - Não ocorrência - Habeas corpus - Mandado de pri

são - Expedição - Recurso especial - Efeito suspensivo - Impos

sibilidade. HC n'"" 1l.026-0-RJ. RSTJ 133/542.

Prisão civil - Alimentos - Execução - CPC, art. 733, § 1'""

Habeas corpus. HC n'"" 10.326-0-SP. RSTJ 133/219.

Prisão civil - Revogação - Alienação fiduciária - Habeas cor

pus - Via eleita inadequada - Sentença - Trânsito em julgado. HC

n'"" 8.346-0-SP. RSTJ 133/32l.

Pn Prisão domiciliar - Pedido não apreciado - Crime de roubo qua

lificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Conces

são - Possibilidade - Supressão de instância. HC n'"" 11. 916-0-PR.

RSTJ 133/466.

PrPn

PrPn

PrPn

PrCv

Prisão em flagrante - Confissão espontânea - Atenuante - Con

figuração - CP, art. 65, lII, d - Crime hediondo - Regime

prisional fechado - Habeas corpus - Lei n'"" 8.072/1990, art. 2'"",

§ 1'"" - Tráfico de entorpecente. HC n'"" 12.229-0-MS. RSTJ 133/

469.

Prisão preventiva - Manutenção - CPP, art. 41 - Crime de ho

micídio - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus

- Prova - Exame - Impossibilidade. HC n'"" 11.275-0-AP. RSTJ

133/455.

Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - CPP, art. 393,

I - Recurso em habeas corpus - Sentença condenatória -

Efeito. RHC n'"" 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.

Processo legal - Não observância - CPC, arts. 236, § 1'"", e 552,

§ 1'"" - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento - Pre

questionamento - Desnecessidade - Recurso especial - RlTJSP,

art. 434, § 3'""- Ilegalidade. REsp n'""17l.531-0-SP. RSTJ 133/

19l.

Cv Promessa de compra e venda - CC, arts. 103 e 104 - Dação em

pagamento - Simulação relativa - Efeitos. REsp n'"" 243.767-0-MS.

RSTJ 133/314.

Cv Promessa de compra e venda - Embargos de terceiro - Imóvel

rural- Posse - Defesa por estrangeiro. REsp n'"" 17l.347-0-SP.

RSTJ 133/198.


614

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PrPn

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Cv

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Protesto - Direito de regresso do endossatário - Duplicata -Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Sucumbência - Ônus. REsp n J2 102.439-0-MG. RSTJ 133/230.

Protocolo - Petição inicial - Juntada - Agravo reghnental -Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei n J2 9.800/ 1999 - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no REsp n J2 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.

Prova - Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Rurícola. AR n J2 719-0-SP. RSTJ 133/409.

Prova - Acidente de trânsito - Morte de cônjuge - Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral- Indenização - Súmula n J2 186-STJ. REsp n J2 136.277-0-SP. RSTJ 133/251.

Prova - Apreciação - Impossibilidade - Habeas corpus. HC n!l. 9.312-0-MG. RSTJ 133/52l.

Prova - Dilação ampla - Inadmissibilidade - Denunciação à lide - Não cabimento - Direito de regresso - Possibilidade -Fundamento novo - Introdução - Impossibilidade - Princípio da economia processual/princípio da celeridade - Ofensa. REsp n J2

167.416-0-SP. RSTJ 133/277.

Prova - Exame - Impossibilidade - CPP, art. 41 - Crime de homicídio - Denúncia inepta - Não ocorrência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Manutenção. HC n!l. 1l.275-0-AP. RSTJ 133/ 455.

Prova - Reexame - Vedação - Agravo regixnental - Não provimento - Recurso especial - Súmula nJ2 7-STJ - Testamento particular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n J2 256.233-0-RS. RSTJ 133/217.

Prova - Reexame - Vedação - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios -Fixação - Indenização Responsabilidade civil - Súmula n!l. 389-STF. REsp n J2 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

Prova documental - Requisição a terceiros pelo juiz - Impossibilidade - Execução de sentença. REsp nJ2 189.043-0-DF. RSTJ 133/119.

RSTL Brasília, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

PrPn

Trbt

PrCv

PrPn


Prova ilícita - Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Sigi

lo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência. HC n'"

9.838-0-SP. RSTJ 133/525.

Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos - CF/

1988, art. 153, § 2'", II - Itnposto de Renda (IR) - Retenção na

fonte - Imunidade parcial. RMS n'" 10.625-0-RJ. RSTJ 1331107.

Proventos - Aposentado - Maior de sessenta e cinco anos - Im

posto de Renda (IR) - Retenção da fonte - Legititnidade pas

siva ad causatn do Superintendente Estadual do INSS.

REsp n'" 225.097-0-RS. RSTJ 133/207.

Q

Qualificadora/Agravante genérica - Consideração - Possibilida

de - CF/1988, ar!. 5'", XXXVIII, c - CP, arts. 59 e 71, parágra

fo único - Crime de homicídio duplamente qualificado - Con

tinuidade delitiva - Habeas corpus - Pena - Fixação - Crité

rio. HC n'" 11.337-0-MS. RSTJ 133/458.

R

Cv Reconvenção - Ausência - Culpa recíproca - Alegação - Depoi

mento de testemunha em audiência - Separação judicial. REsp

n'" 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.

PrCv

PrCv

PrCv

Recurso - Prazo - Termo inicial - Ação anulatória de registro

civil - Promoção - Impossibilidade - Ação de investigação de

paternidade - Trânsito em julgado - Exame de DNA - Recusa

anterior pelo investigado - Ministério Público. REsp n'" 196.966-0-

DF. RSTJ 133/386.

Recurso adesivo - Apelação - CPC, arts. 188 e 500, na reda

ção da Lei n'" 8.950/1994 - Pessoa jurídica de direito público -

Município - Prazo em dobro. REsp n'" 171.543-0-RS. RSTJ 133/

198.

Recurso cabível - Agravo de instrumento - Cálculos - Decisão


616

PrPn

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PrPn

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PrCv

PrCv

REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA

homologatória - Súmulaz,nu 118-STJ. REsp nU 166.460-0-BA.

RSTJ 133/273.

Recurso em habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Cri

me contra as relações de consumo não caracterizado - Denúncia

inepta. RBC nU 8.320-0-SP. RSTJ 133/553.

Recurso em habeas corpus - CPP, art. 393, I - Prisão preven

tiva - Revogação - Impossibilidade - Sentença condenatória -

Efeito. RBC nU 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.

Recurso em mandado de segurança - Citação - Ilegalidade

- Não ocorrência Direito líquido e certo - Ausência. RMS n Jl

9.278-0-SP. RSTJ 133/164.

Recurso em sentido estrito CF11988, art. 93, IX - Crime de

homicídio qualificado - Habeas corpus - Nulidade - Inexis

tência - Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não

ocorrência. BC n Jl 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.

Recurso especial - Agravo regimental - Não provimento - Pro

va - Reexame - Vedação - Súmula n Jl 7-STJ - Testamento parti

cular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag n Jl 256.233-0-

RS. RSTJ 133/217.

Recurso especial- CPC, arts. 236, § 1 Jl, e 552, § 1 Jl - Intimação -

Ausência - Nulidade do julgamento - Prequestionamento - Des

necessidade - Processo legal - Não observância - RITJSP, art.

434, § 3u - Ilegalidade. REsp nU 171. 531-0-SP. RSTJ 133/191.

Recurso especial - Efeito suspensivo - Impossibilidade - Habeas

corpus - Mandado de prisão - Expedição - Princípio da presun

ção de inocência/princípio da isonomia - Ofensa - Não ocorrên

cia. BC nU 11.026-0-RJ. RSTJ 133/542.

Recurso especial - Fax - Interposição anterior à Lei nU 9.800/

1999 - Agravo regimental - Protocolo - Petição inicial - Jun

tada - Tempestividade - Não ocorrência - Aferição. AgRg no REsp

nU 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.

Recurso especial - Não cabimento - Agravo regimental -

Prequestionamento - Ausência - Súmula nU 282-STF - Súmula

nU 356-STF. AgRg no Ag nU 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.


PrCv

PrCv

PrCv


Recurso especial - Provimento - CPC, art. 535 - Efeito

modificativo - Impossibilidade - Embargos declaratórios - Pres

supostos - Ausência. REsp n ll 184.590-0-R}. RSTJ 133/294.

Recurso especial - Via eleita inadequada - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Súmula n ll

211-STJ - Súmula n ll 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.

REsp n ll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.

Recurso especial retido em agravo de instrumento - Ação civil pública - CPC, arts. 542, § 3'"-, e 800, parágrafo único -

Improbidade administrativa - Lei n ll 7.347/1985, arts. 12 c.c. o 20 da Lei n ll 8.429/1992 - Medida cautelar - Conhecimento -

Excepcionalidade - Prefeito - Afastamento do cargo. MC n ll

1. 730-0-SP. RSTJ 133/474.

Cv Regime de exclusividade de bandeira - Abuso de poder econômi

co não configurado - CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4ll - Vio

lação - Ausência - Contrato de fornecimento de combustível

- Dolo e simulação - Poder de polícia - Ministério das Minas e

Energia - Súmula n ll 126-STJ. REsp n ll 188.947-0-PR. RSTJ

133/301.

PrCv

PrPn

PrPn

Regime jurídico único - Ação rescisória - Lei n ll 8.162/1991, art. 7ll, I e III - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio

- Servidor público - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR

n ll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.

Regime prisional - CP, arts. 33, § 2ll, b, e 77, I, § 1 II - Execução

penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por

multa - Réu reincidente. BC n ll 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

Regime prisional fechado - Habeas corpus - Lei n ll 6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n ll 8.072/1990, art. 8ll - Pena - Cominação

Tráfico de entorpecente - Associação. BC n ll 10.913-0-R}. RSTJ 133/438.

PrPn Regime prisional inicial - CP, arts. 33, §§ 2ll e 3ll, e 59 - Crime

de roubo majorado - Habeas corpus. BC n ll 10.347-0-SP. RSTJ

133/435.

Cv Registro no cartório imobiliário - Inexistência - CC, art. 1.139 - Condômino - Consentimento - Ausência - Imóvel comum -

Fração ideal - Alienação. REsp n ll 198.516-0-SP. RSTJ 133/391.

RST], Brasilia, a. 12, (133): 573-624, setembro 2000.

618

PrCv


Resolução - Caráter normativo - Ato concreto - Inexistência -Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Veículo importado -Alíquota diferenciada. RMS nfr 10.353-0-RJ. RSTJ 133/104.

Cv Responsabilidade civil- Cheque - Devolução - CPC, art. 21 - Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios -Fixação - Indenização - Prova - Reexame - Vedação - Súmula nfr 389-STF. REsp nfr 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

Trbt Restituição do indébito - Impossibilidade - CPC, art. 535, I e II -CTN, arts. 114, 116, 117, 119, 128, 165, 167 e 168-Decreto-Lei nfr 406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame prejudicado -Substituição tributária - Legalidade - Súmula n fr 98-STJ. REsp nfr 132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

PrPn

PrCv

PrCv

Cv

PrCv

Réu reincidente - CP, arts. 33, § 2fr, b, e 77, I, § F - Execução

penal - Habeas corpus - Pena de detenção - Substituição por multa - Regime prisional. HC nfr 10.781-0-MG. RSTJ 133/538.

RITJSP, art. 434, § 3fr - Ilegalidade - CPC, arts. 236, § F, e

552, § 1 fr - Intimação - Ausência - Nulidade do julgamento -Prequestionamento - Desnecessidade - Processo legal - Não observância - Recurso especial. REsp n!:!. 171.531-0-SP. RSTJ 133/19l.

Rurícola - Ação rescisória - Benefício previdenciário - CPC, art. 485, VII - Documento novo - Prova. AR nfr. 719-0-SP. RSTJ 133/409.

s

Seguro - Aumento de risco - Descaracterização - CC, art. 1.454 - Inaplicabilidade - Contrato de adesão - Interpretação - Critério. REsp nfr. 205.966-0-SP. RSTJ 133/396.

Sentença - Publicação - CPC, arts. 19 e 33 - CPC, art. 463 -Violação - Não ocorrência - Honorários de perito - Complementação - Possibilidade - Preclusão - Inexistência. REsp nfr. 10l.915-0-SP. RSTJ 133/182.


PrCv

PrPn

PrPn


Sentença - Trânsito em julgado - Alienação fiduciária - Habeas cqrpus - Via eleita inadequada - Prisão civil - Revogação. HC nU 8.346-0-SP. RSTJ 133/321.

Sentença condenatória - Efeito - CPP, art. 393, I - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - Recurso elll habeas corpus. RHC nU 9.113-0-SP. RSTJ 133/557.

Sentença de pronúncia - Expressão excessiva - Não ocorrência - CF/1988, art. 93, IX - Crime de homicídio qualificado -Habeas corpus - Nulidade - Inexistência - Recurso em sentido estrito. HC nU 9.974-0-PR. RSTJ 133/530.

Cv Separação judicial - Bem exclusivo da mulher - Administração pelo marido - CC, art. 178, § 9'\ I, c - Partilha. REsp nU 152.850-0-SP. RSTJ 133/256.

Cv Separação judicial - Conversão - Divórcio indireto - Partilha de bens - Indispensabilidade. REsp nU 58.991-0-SP. RSTJ 133/ 331.

Cv Separação judicial - Culpa recíproca - Alegação - Depoimento de testemunha em audiência - Reconvenção - Ausência. REsp nU 115.876-0-SC. RSTJ 133/347.

Cv

Pv

PrCv

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Cv

Serviço doméstico prestado - Concubinato - Indenização - Possibilidade - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Sociedade de fato. REsp nU 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.

Servidor - Contratação - Exercício no exterior - Lei nU 8.745/ 1993 - Mandado de segurança - Ministério das Relações Exteriores - Previdência Social - Filiação - Possibilidade. MS nU 5.157-0-DF. RSTJ 133/32.

Servidor público - Ação rescisória - Lei nU 8.162/1991, art. 7u,

I e IH - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico único - Tempo de serviço celetista - Contagem. AR nU 1.129-0-RN. RSTJ 133/414.

Sigilo bancário - Quebra - Autorização judicial - Ausência -Denúncia - Invalidade - Habeas corpus - Prova ilícita. HC nU 9.838-0-SP. RSTJ 133/525.

Simulação relativa - Efeitos - CC, arts. 103 e 104 - Dação em pagamento - Prolllessa de cOlllpra e venda. REsp nU 243.767-0-MS. RSTJ 133/314.



Cv Sociedade de fato Concubinato - Indenização - Possibilida

de - Patrimônio a partilhar - Inexistência - Serviço doméstico

prestado. REsp nJl 182.550-0-SP. RSTJ 133/382.

Trbt Soja - Operação de compra - Encargo - Transferência - Não

ocorrência - IIl1posto sobre Circulação de Mercadorias

(ICM) - Creditamento diferido. REsp n!.l 34.615-0-SP. RSTJ 133/

170.

PrCv Substituição processual - Ação civil ex delicto - CPP, art. 68

- Defensoria Pública - Inexistência - Indenização - Legitimida

de ativa ad causaIl1 do Ministério Público. REsp n Jl 112.138-0-

SP. RSTJ 133/237.

Trbt Substituição tributária - Legalidade - CPC, art. 535, I e II -

CTN, arts. 114, 116, 117, 119,128,165,167 e 168-Decreto

Lei n Jl 406/1968 - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão

- IIl1posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS) - Antecipação - Prescrição - Exame prejudicado - Res

tituição do indébito - Impossibilidade - Súmula n Jl 98-ST]. REsp

n Jl 132.130-0-MG. RSTJ 133/1 09.

PrCv Sucumbência - Ônus Direito de regresso do endossatário -

Duplicata - Embargos declaratórios - Multa - Exclusão - Litis

consórcio passivo necessário - Inexistência - Protesto. REsp

n Jl 102.439-0-MG. RSTJ 133/230.

Trbt Sudene/Sudam - Açúcar de cana - Safra de 1996/1997 - IIl1pos

to sobre Produtos Industrializados (IPI) - Alíquota - Isenção

- Política de preço nacional - Extinção. REsp n Jl 222.047-0-GO.

RSTJ 133/131.

PrCv

Cv

Súmula n Jl 7-STJ - Agravo regiIl1ental - Não provimento -

Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Testamento par

ticular - Restrições - Impossibilidade. AgRg no Ag nJl 256.233-0-

RS. RSTJ 133/217.

Súmula n Jl 37-STJ - Ação indenizatória - Acidente de trânsi

to - Atropelamento - Dano moral/Dano material - Cumulação -

Morte de filha maior - Contribuição doméstica - Família de

agricultores - Pensão - Termo final. REsp nJl 28.865-0-SP. RSTJ

133/327.



Adm Súmula nll. 92-STJ - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nll. 911/ 1969 - Lei nll. 4.728/1965, art. 66, § Jll. - Lei nll. 6.015/1973, art.

129, 5ll. e 7ll. - Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de

Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula nll.


PB. RSTJ 133/135.

Trbt Súmula nll. 98-STJ - CPC, art. 535, I e II - CTN, arts. 114, 116,

117, 119, 128, 165, 167 e 168 - Decreto-Lei nll. 406/1968 - Em

bargos declaratórios - Multa - Exclusão - Im.posto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Antecipação -

Prescrição - Exame prejudicado - Restituição do indébito - Im

possibilidade - Substituição tributária - Legalidade. REsp nll.

132.130-0-MG. RSTJ 133/109.

PrCv Súmula nll. 118-STJ - Agravo de instrumento - Cálculos - De

cisão homologatória - Recurso cabível. REsp nll. 166.460-0-BA.

RSTJ 133/273.

Cv Súmula nll. 126-STJ - Abuso de poder econômico não configurado

- CF/1988, arts. 170, IV, e 173, § 4ll. - Violação - Ausência - Contrato de fornecim.ento de com.bustível - Dolo e simulação -

Poder de polícia - Ministério das Minas e Energia - Regime de

exclusividade de bandeira. REsp nll. 188.947-0-PR. RSTJ 133/30l.

PrCv

PrCv

PrCv

PrCv

Súmula nll. 177-STJ - CF/1988, art. 105, I, b - Extinção do

processo - Ilegitimidade passiva ad causam. do Ministro da Jus

tiça - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). MS

nll. 6.258-0-DF. RSTJ 133/85.

Súmula nll. 186-STJ - Acidente de trânsito - Morte de cônju

ge - Boletim de ocorrência - Elemento de convicção - CPC, art. 335 - Dano moral - Indenização - Prova. REsp nll. 136.277-0-

SP. RSTJ 133/25l.

Súmula nll. 211-STJ - Embargos declaratórios - Apreciação pelo

Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita ina

dequada - Súmula nll. 282-STF - Suspeição de juiz - Preclusão.

REsp nll. 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.

Súmula nll. 282-STF - Agravo regim.ental - Prequestionamento

- Ausência - Recurso especial - Não cabimento - Súmula nll.

356-STF. AgRg no Ag nll. 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.


622

PrCv

PrCv


Súmula nll 282-STF - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula nll 211-STJ - Suspeição de juiz - Preclusão. REsp nll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.

Súmula nll 356-STF - Agravo regixnental - Prequestionamento - Ausência - Recurso especial - Não cabimento - Súmula nll

282-STF. AgRg no Ag nll 256.245-0-SP. RSTJ 133/91.

Cv Súmula n ll 389-STF - Cheque - Devolução - CPC, art. 21 -Inaplicabilidade - Dano moral - Honorários advocatícios - Fixação - Indenização - Prova - Reexame - Vedação - Responsabilidade civil. REsp nll 208.797-0-AM. RSTJ 133/307.

Adm Súmula n ll 489-STF - Alienação fiduciária - Decreto-Lei nll 911/ 1969 - Lei n1l 4.728/1965, art. 66, § 111- Lei nll 6.015/1973, art. 129, 511 e 711 - Ofício de Títulos e Documentos/Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade - Súmula n ll

92-STJ - Veículo autoxnotor - Aquisição. REsp nll 226.856-0-PB. RSTJ 133/135.

Pn Supressão de instância - Crime de roubo qualificado - Habeas corpus - Livramento condicional - Concessão - Possibilidade -Prisão domiciliar - Pedido não apreciado. HC n ll 11. 916-0-PR.

RSTJ 133/466.

PrCv

PrCv

PrCv

Suspeição de juiz - Preclusão - Embargos declaratórios - Apreciação pelo Tribunal a quo - Ausência - Recurso especial - Via eleita inadequada - Súmula n ll 211-STJ - Súmula n ll 282-STF. REsp nll 226.397-0-PB. RSTJ 133/508.

T

Tempestividade - Não ocorrência - Aferição - Agravo regixnental - Protocolo - Petição inicial - Juntada - Recurso especial -Fax - Interposição anterior à Lei n ll 9.800/1999. AgRg no REsp nll 16.738-0-MG. RSTJ 133/153.

Tempo de serviço celetista - Contagem - Ação rescisória - Lei n ll 8.162/1991, art. 711, I e IH - Inconstitucionalidade - Licença-prêmio/Anuênio - Regime jurídico único - Servidor público. AR nll 1. 129-0-RN. RSTJ 133/414.



Adro Teoria do fato consumado - Inaplicabilidade - Agente de Polícia

Federal - Ato omissivo contínuo - Inexistência - Concurso pú

blico - Segunda etapa - Participação - CPC, art. 269, IV - De

cadência - Extinção do processo com julgamento do mérito - Lei

n.\l. 1.533/1951, art. 18 - Mandado de segurança. MS n.\l. 5.850-0-

DF. RSTJ 133/424.

PrCv

PrCv

PrPn

PrPn

Testamento particular - Restrições - Impossibilidade - Agravo

reghnental - Não provimento - Prova - Reexame - Vedação -

Recurso especial - Súmula n.\l. 7-STl AgRg no Ag n.\l. 256.233-0-

RS. RSTJ 133/217.

Título executivo extrajudicial - Execução - Imóvel rural - Pe

quena propriedade - Impenhorabilidade - Lei n.\l. 8.009/1990, art.

4.\l., § 2.\l.. AgRg no Ag n.\l. 254.483-0-RS. RSTJ 133/215.

Tráfico de entorpecente - Associação - Habeas corpus - Lei n.\l.

6.368/1976, arts. 12 e 14 - Lei n.\l. 8.072/1990, art. 8.\l.- Pena

Cominação - Regime prisional fechado. HC ni!. 10. 913-0-Rl

RSTJ 133/438.

Tráfico de entorpecente - Confissão espontânea - Atenuante -

Configuração - CP, art. 65, III, d - Crime hediondo - Regime

prisional fechado - Habeas corpus - Lei n.\l. 8.072/1990, art. 2.\l.,

§ 1.\l.- Prisão em flagrante. HC hsi 12.229-0-MS. RSTJ 133/469.

Adro Transcrição imobiliária - Mandado - Expedição - Desapropria

ção - Indenização total - Pagamento - Necessidade. REsp n.\l.

234.723-0-RJ. RSTJ 133/146.

u

Cv Usucapião - CC, arts. 1.591, 1.593 e 1.594 - Herança jacente

- Vacância - Declaração posterior - Imóvel - Arrecadação - Posse

PrCv

- Interrupção não caracterizada - Prescrição aquisitiva - Prazo

- Consumação. REsp n.\l. 209.967-0-SP. RSTJ 133/400.

Usucapião - Efeitos - Não ocorrência - Ação reivindicatória -

Apelação - Sentença - Reforma - Posse - Oposição em ação ju

dicial. REsp n.\l. 57 .645-0-RS. RSTJ 133/223.



v

Adm Vaga decorrente de aposentadoria - Necessidade de preenchimento - Candidato aprovado - Preterição - Concurso público -

Professor substituto - Expectativa de direito - Convolação em

liquidez e certeza - Lei n!.1. 8.745/1986 - Inaplicabilidade. REsp

n!.1. 154.584-0-RN. RSTJ 133/498.

Adm Veículo automotor - Aquisição - Alienação fiduciária - Decreto-Lei n!.1. 911/1969 - Lei n!.1. 4.728/1965, art. 66, § 1!.1. - Lei n!.1.

6.015/1973, art. 129, 5!.1. e 7!.1.- Ofício de Títulos e Documentos/

Certificado de Propriedade de Veículo - Registro - Necessidade -Súmula n!.1. 92-STJ - Súmula n!.1. 489-STF. REsp n!.1. 226.856-0-PB.

RSTJ 133/135.

PrPn

PrCv

Veículo automotor - CP, art. 311 - CTB, arts. 114 e 115 -Habeas corpus - Placa - Falsificação. HC n!.1. 8.949-0-SP. RSTJ

133/517.

Veículo importado - Alíquota diferenciada - Ato concreto -

Inexistência - Autoridade coatora - Indicação errônea - Extinção

do processo - Ilegitimidade passiva ad causam - Imposto so

bre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Resolução -

Caráter normativo. RMS n!.1. 10.353-0-RJ. RSTJ 133/1 04.

Adm Venda com cartão de crédito - Valor superior ao preço à vis

ta - Abuso de poder econômico não caracterizado. REsp n!.1.

229.586-0-SE. RSTJ 133/142.

PrPn

PrCv

PrCv

Vereador - Recebimento de vantagem indevida - Salário de as

sessor CP, art. 316, caput - Crime de concussão. REsp n!.1.

215.459-0-MG. RSTJ 133/501.

Vínculo contratual- CPC, arts. 10 e 47 - Interesse - Comunhão - Litisconsórcio ativo necessário - Excepcionalidade. REsp n!.1.

141.172-0-RJ. RSTJ 133/358.

Viúva - Citação - Ação de investigação de paternidade contra herdeiro - CC, art. 363 - Litisconsórcio necessário. REsp n!.1.

125.250-0-SP. RSTJ 133/245.


Índice...REsp nJ:2 152.850-0-SP. RSTJ 133/256. Benefício previdenciário - Ação rescisória -...

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Transcript of Índice...REsp nJ:2 152.850-0-SP. RSTJ 133/256. Benefício previdenciário - Ação rescisória -...