nulidade de que, eventualmente, enferme um ato

jurdico, sempre pressupondo que a

correspondente ao seja, nos casos em que so

estabelecidos prazos legais da respetiva

caducidade, tempestivamente instaurada; aqui,

diversamente, estabelece-se um prazo de

caducidade, perentrio-substantivo, de

instaurao da ao de impugnao da resoluo

operada em benefcio da massa insolvente, a qual

tanto pode visar a impugnao dos fundamentos

fcticos da resoluo levada a cabo pelo

administrador da insolvncia, como a impugnao

da validade do prprio ato resolutivo por

ocorrncia de circunstancialismo determinante da

respetiva nulidade.

- PENAL -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 25 de maro de 2015

Habeas Corpus Primeiro-Ministro Litispendncia

O incio do prazo de 8 dias, a que se reporta o art.

223., n. 2, do CPP, conta-se a partir do momento

JURISPRUDNCIA NACIONAL RELEVANTE

- CIVIL -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 24 de maro de 2015

Contrato de troca Bem imvel Forma escrita

A troca um contrato no tipificado na normao

civil, embora se surpreenda a sua insero no

regime de emparcelamento de prdios rsticos

art. 1378. do Cdigo Civil e nominao

especfica no Cdigo Comercial art. 480.; por

dever ser qualificado como contrato oneroso

aplicam-se as regras do contrato de compra e

venda quanto necessidade de observncia de

forma escrita, se o contrato recair sobre bens

imveis art. 939. do Cdigo Civil;

Assim, a inobservncia de forma escrita importar a

nulidade do contrato.

A nulidade do contrato de troca no pode ser

invocada por um dos contraentes, contra o outro

de boa-f, sob pena de a nulidade dever ser

paralisada, por uso abusivo de direito,

nomeadamente, por se verificar uma situao de

venire contra factum proprium.

- INSOLVNCIA -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 24 de maro de 2015

Resoluo em benefcio da massa insolvente Impugnao da resoluo em benefcio da massa insolvente

O legislador contrabalanou, prudentemente, os

latos poderes de resoluo em benefcio da massa

insolvente conferidos ao administrador da

insolvncia, contrapondo-lhes, nos termos do

preceituado no art. 125. do CIRE, o direito de

impugnao da resoluo, quer pela outra parte

(do ato resolvido), quer por iniciativa dos terceiros a

quem a resoluo seja oponvel.

No h qualquer coincidncia ou sobreposio

entre o mbito de previso e aplicao dos arts.

286. do CC e 125. do CIRE: ali, contempla-se o

regime legal de arguio e conhecimento da

JurisprJurisprJurisprJurispruuuudncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislao

F l a s h I n f o r m a t i v o

Abril 2015Abril 2015Abril 2015Abril 2015

funcionando a exceo dilatria da litispendncia.

Nesta medida, est-se tambm perante um caso

de falta de interesse em agir por parte do terceiro

proponente do habeas corpus, por carncia de

direito de quem quer que seja, a acautelar por si,

no prosseguindo os autos para audincia e no se

apreciando o seu mrito, atenta a manifesta

impossibil idade superveniente da lide, derivada de

uma manifestao livre, espontnea e de

incontornvel vontade do detido no preciso sentido

da falta de utilidade sua defesa, da providncia

intentada por terceiro.

- PROCESSO CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 19 de maro de 2015

Processo executivo suspenso da penhora cauo

O n. 7 do art.751 do CPC no impe que o

executado requeira a substituio da penhora por

cauo em simultneo com o requerimento de

oposio penhora. Assim, enquanto estiverem

pendentes os embargos de executado, o

executado pode requerer a substituio da

penhora por cauo idnea, sendo que o objetivo

do legislador quando passou a permitir essa

possibil idade, foi admitir que as penhoras efetuadas

fossem substitudas por cauo e levantar-se com a

sua prestao.

- LABORAL -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 23 de maro de 2015

Contrato de trabalho a termo Primeiro Emprego Abuso de direito

O conceito de trabalhador procura de primeiro

emprego pressuposto na hiptese legal da LCCT e

dos Cdigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a

situao de facto de um trabalhador que ainda

no tem uma posio definida no mercado de

trabalho por nunca ter sido contratado por tempo

indeterminado.

As menes insertas no contrato de trabalho de

que o motivo da contratao encontrar-se o

trabalhador procura de primeiro emprego e de

o mesmo ter declarado nunca ter trabalhado por

conta de outrem atravs de contrato de trabalho

sem prazo, representam a realidade

em que os autos so presentes ao Presidente do

STJ, ou em quem delegue, para distribuio pelas

Seces Criminais, o que no caso ocorreu em 10-

03-2015, sendo oportuna a deciso proferida em

18-03-2015, ao que acresce que tal prazo

meramente ordenador.

Nada obsta a que o STJ se pronuncie sobre

nulidades, irregularidades ou outras questes, se

indispensveis boa deciso da providncia de

habeas corpus. E, portanto, nada impede que,

antes da audincia, se se perfilarem fundadas

razes formais ou substantivas, que justifiquem a

tomada de deciso, em forma sumria, seja o

arguido notificado sobre se mantem interesse na

providncia cautelar instaurada por terceiro,

pendendo, em simultneo, no STJ, providncia de

habeas corpus com identidade de fundamentos e

pedido coincidente.

O direito de qualquer cidado a instaurar a

providncia de habeas corpus reconhecido a

qualquer terceiro no gozo dos seus direitos polticos,

que se reconduzem sua capacidade eleitoral,

repercute como que uma ao popular com

previso constitucional no art. 52., n. 1, da CRP,

que alarga a legitimidade processual ativa dos

peticionantes, estendendo-a a todos os cidados.

Mas em sede de direito e processo penal

vocacionados, prioritariamente, tutela de valores

individuais, radicados na pessoa individual, entre os

quais a proteo da liberdade individual, h que

opor-lhe limites, impondo-se uma interpretao

restritiva da lei, que no cerceia, de modo algum, o

seu sentido geral, com ele se compatibilizando

inteiramente.

Com efeito, a interveno de terceiro na

providncia de habeas corpus est dependente de

o cidado privado da liberdade no poder

desencadear a providncia, seja porque se mostra

mentalmente incapacitado ou se queda por

invencvel inrcia em caso de evidente leso do

direito liberdade ou se mostre inferiorizado em

condies monetrias para constituir defensor, ou

ainda porque o defensor constitudo no assume a

sua defesa em termos eficazes e teis, antes o

prejudica.

O direito de escolha de defensor um dos direitos

que se enquadra no direito de defesa do arguido,

assegurado no art. 32., n. 1, da CRP, como ressalta

dos arts. 61., n. 1, al. e), e 62., do CPP. Nestes

termos, a interveno de terceiro, a intentar

habeas corpus, no curial se, como o caso, o

detido j se mostra assistido por advogado por si

constitudo, que, melhor do que ningum, pela

confiana que naquele depositar, tanto tcnica

como pessoal e humanamente, exercer os direitos

e deveres que lhe so confiados.

Acresce que inaceitvel a pendncia em

simultneo de dois processos de habeas corpus em

que a pretenso e o seu beneficirio, bem como o

respetivo fundamento jurdico, so coincidentes,

PRINCIPAIS ALTERAES LEGISLATIVAS

- PROPRIEDADE INTELECTUAL -

Lei N. 26/2015, 14 de abril de 2015

Regula as entidades de gesto coletiva do direito de

autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao

estabelecimento em territrio nacional e a livre prestao

de servios das entidades previamente estabelecidas

noutro Estado membro da Unio Europeia ou do Espao

Econmico Europeu e revoga a Lei n. 83/2001, de 3 de

agosto.

- TRABALHO -

Lei n. 28/2015, de 14 de abril de 2015

Consagra a identidade de gnero no mbito do direito

igualdade no acesso a emprego e no trabalho,

procedendo oitava alterao ao Cdigo do Trabalho,

aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.

- PROCESSO PENAL -

Lei n. 27/2015, de 14 de abril de 2015

Vigsima segunda alterao ao Cdigo de Processo

Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de

fevereiro, primeira alterao ao Decreto-Lei n. 299/99, de

4 de agosto, que regulamenta a base de dados da

Procuradoria-Geral da Repblica sobre a suspenso

provisria de processos crime, nos termos dos artigos 281.

e 282. do Cdigo de Processo Penal, e quarta alterao

ao Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro, que

organiza o registo individual do condutor.

- ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL -

Lei Orgnica n. 5/2015, de 10 de abril de 2015

Atribui ao Tribunal Constitucional competncia para

apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares,

procedendo sexta alterao Lei n. 28/82, de 15 de

novembro (Organizao, funcionamento e processo do

Tribunal Constitucional), e quinta alterao Lei n.

19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos

polticos e das campanhas eleitorais).

correspondente situao de primeiro emprego

segundo o conceito jurisprudencialmente acolhido

e concretizam suficientemente o motivo justificativo

do termo aposto ao contrato de trabalho

celebrado.

Incorre em abuso do direito o trabalhador que

declara no contrato de trabalho a termo que

nunca tinha sido contratado por tempo

indeterminado, vindo, posteriormente, a invocar

essa falsidade, para passar a trabalhador

permanente.

Ainda que o documento contratual tenha sido

elaborado pelo empregador com a meno da

declarao do trabalhador, o que releva a

subscrio por ambas as partes, passando ento a

pertencer a ambas as partes a paternidade do

documento que relata aquela declarao.

Ao abrigo da possibil idade legal de renovao

prevista na Lei n. 3/2012, possvel que o referido

contrato a termo, ao atingir o limite mximo de

durao assinalado no Cdigo do Trabalho, seja

objeto de duas renovaes de natureza

extraordinria, sendo a primeira por 6 meses e a

segunda por 12 meses.

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Ilustraes de Charlie Egalie Tjapaltjarri