SC luta para reduzir taxas de juros com a União

Secretaria de Estado da Fazenda Florianópolis, SC, fevereiro de 2012 Ano VI Número 43

Secretário esteve em Brasília para sensibilizar parlamentares

Arenegociação dos juros da dívida de Santa Catarina com a União é ur-gente. O Governo do Estado já pa-

gou cerca de 200% do valor contratado e, pelas regras contratuais, ainda deve quase 130% do valor recebido. A dívida conso-me 13% da Receita Líquida Real do Gover-no do Estado e inviabiliza investimentos em áreas importantes para Santa Catarina, como Saúde, Educação, Segurança Públi-ca e Infraestrutura.

O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, viajou a Brasília para fomentar a discus-são sobre a necessidade de repactuação e sensibilizar os parlamentares para que apoiem o Estado na diminuição das taxas de juros do contrato. “Vamos trabalhar em duas frentes. O senador Luiz Henri-que da Silveira se comprometeu a colo-car o assunto na pauta do Senado. Além disso, por meio do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, vamos trabalhar em conjunto com os demais secretários da Fazenda do país”, explica Nelson Serpa.

Quando celebrados, em 1998, os contra-tos previam taxa de juros de 6% ao ano, um importante subsídio da União, pois a média de inflação dos seis anos anteriores foi de 758%. No entanto, no cenário atual, a taxa de 6% se transformou numa sangria de recursos dos Estados em favor do Go-verno Federal. Somada ao IGP-DI, a taxa supera a Selic, que é paga pela União na captação dos recursos.

“A manutenção das taxas de juros no patamar de 6% não permite ao Estado amortizar o saldo devedor, evidenciando a existência de desequilíbrios contratuais que requerem revisões imediatas. Sem al-teração das bases contratuais, os Gover-nos Estaduais permanecerão endivida-dos, sacrificando pesadamente as contas públicas e os investimentos demandados pela sociedade”, avalia o secretário Nel-son Serpa.

A proposta é a redução da taxa de juros de 6% para 2%, além da obrigatoriedade da destinação exclusiva da economia em investimentos nos Estados.

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Na coletiva com a imprensa, após a viagem, secretário da SEF aponta as perdas do Estado com as altas taxas

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Doação ao FIA ainda pode serdeduzida no IR

A Receita Federal prorrogou para 30 de abril o prazo para que pessoas físicas possam destinar até 3% do imposto de renda devido, relativo ao ano-base de 2011, em doa-ções para o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O FIA foi criado com o objetivo de captar recursos para execução de políticas públicas direcio-nadas aos direitos da criança e do adolescente. O fundo está vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social e a Secretaria da Fazenda é par-ceira nas ações de estímulo às doações, por meio da Direto-ria de Captação de Recursos e Dívida Pública.

O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, ressalta que o FIA dispõe de uma conta espe-cífica que vincula obrigatoria-mente a utilização dos recur-sos nas ações desenvolvidas pelo fundo. “Os catarinenses podem contribuir com tran-quilidade porque temos a cer-teza da correta destinação dos recursos”, avalia Serpa.

Pelo Site| Acesse o site:www.sst.sc.gov.br

- clicar no ícone “Faça sua doação ao FIA” que apare-de na página principal.

A Escolha |- Faça a opção de pessoa física ou jurídica;

- Informe os dados, incluin-do o valor que deseja doar;

- Para encerrar, imprima e pague o documento de arrecadação em qualquer agência bancária da sua escolha.

Os Valores |- Os valores serão automa-ticamente depositados na conta do fundo.

COMO FAZER A DOAÇÃO

vairolar O NOVO REGIMENTO Interno da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina será publicado nas próxi-mas semanas. O Regimento Interno foi reestruturado para atender às leis com-plementares 534/2011 e 540/2011, que modificam a lei complementar 381/2007, referente ao modelo de gestão e estrutura organi-zacional de toda a Admi-nistração Pública Estadual. O decreto revisa e modifica as estruturas e funções de gerências e coordenadorias da SEF, além de siglas e nomenclaturas.

O SC REGULARIDADE , siste-ma que controla a situação jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa dos 133 CNPJs vinculados ao CNPJ matriz do governo catarinense, é uma referên-cia entre os demais Estados do país. Pernambuco já usa o sistema desenvolvido em 2009 pela SEF e Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc). O Rio Grande do Sul montou sistema próprio com base nas funcionalida-des do software catarinen-se. Para 2012, o Governo do Piauí e a Prefeitura do Rio de Janeiro também de-monstraram interesse em receber o sistema. Reuni-ões estão sendo realizadas com a Diretoria de Audito-ria Geral da SEF.

A COMEMORAÇÃO do aniversário de 175 anos da Secretaria de Estado da Fazenda será realizada no próximo dia 21 de março, a partir das 16 horas, no Teatro Pedro Ivo Campos. Todos os funcionários, ativos e inativos, estão convidados a participar. Um dos atos previstos para a solenidade será o lança-mento do novo site da SEF, que terá um perfil mais moderno e dinâmico para o usuário.

EXPEDIENTE Informativo interno da SEF produzido pela Assessoria de Co-municação || (48) 3665-2575 / 3665-2572 || ascom@sef.sc.gov.br || Maiara Gonçalves (MTb 3236) e Enio Parker Novaes (MTb 995) com a colaboração de Júlia Schultz (estagiária).

Operação VeraneioAções do fisco diminuem sonegação no comércio do litoral catarinense

A Secretaria da Fazenda encerrou a Ope-ração Veraneio de fiscalização de bares, restaurantes, lanchonetes e comércio

em geral no litoral de Santa Catarina no dia 10 de fevereiro. Desde o dia 8, 88 auditores fiscais, divididos em 44 equipes, fiscalizaram 708 estabelecimentos comerciais previamen-te selecionados pelo fisco estadual.

Foram encontradas irregularidades em 293 locais visitados e apreendidos 72 equipamen-tos como emissores de cupom fiscal, máqui-nas de cartão de débito e crédito e calcula-doras alimentadas por meio de energia elétrica e com dispositivo para impres-são. Os auditores fiscais vistoriaram es-tabelecimentos situados nas regiões de Araranguá, Laguna, Jaguaruna, Imbitu-ba, Florianópolis, Balneário Camboriú, Itapema, Itajaí, Barra Velha, Itapoá e São Francisco do Sul.

De acordo com o gerente de Fiscalização da Fazenda, Francisco Martins, a boa notí-cia da operação deste ano foi a diminuição do percentual de estabelecimentos com irregularidades. Enquanto em 2011 49% dos locais estavam com algum problema, neste ano foram verificadas irregularida-des em 41% dos estabelecimentos. “Isso mostra que o trabalho de fiscalização e orientação do fisco catarinense tem obtido resultados positivos com a formalização e regularização das empresas, combate à so-negação fiscal e benefício aos consumido-res”, afirma Martins.

O gerente explica que, nos estabelecimen-tos comerciais onde foram encontradas irre-gularidades nos equipamentos, o que pode gerar multa de R$ 1.500 a R$ 5.000, a Secre-taria da Fazenda emitirá termos de início fis-calização para aprofundar a verificação fiscal. A auditoria pode ser retroativa aos últimos cinco anos. “Caso comprovada a sonegação, além do ressarcimento do imposto aos cofres públicos, a empresa pagará multa de 100% do valor do imposto sonegado”, ressalta Martins.

1995 – No primeiro mês de

1995, Paulo Afonso E. Vieira assume o gover-no e encaminha a Assem-bleia Legislativa pro-jeto de lei de reforma administrativa do Poder Executivo. No dia 17 de fevereiro, é sancionada a Lei nº 9.831, que

dentro das alterações pre-vistas, está à modificação da denominação da secretaria que, de Secretaria de Esta-do do Planejamento e Fazenda retorna a denominar-se Se-cretaria de Estado da Fazen-da, sendo esta denominação mantida até os dias atuais.

Nossos Secretários

Nasceram:

16/02/1884Adolfo Konder21/02/1886

Victor Konder

Faleceu em:

14/02/2004José Abelardo Lunardelli

Fevereiro

Assumiram:

11/02/1946João David Ferreira Lima

11/02/1982Ivo Silveira

26/02/1996Oscar Falk

Deixou o cargo:

01/02/1946Jaú Guedes da Fonseca

11/02/1962Geraldo Wetzel12/02/1982

Ivan Orestes Bonato23/02/1996

Neuto Fausto de Conto25/02/1938

Rodolfo Vitor Tietzmann

Vigilância: Auditores recolhem os aparelhos irregulares

Irregularidades encontradas caem em relação ao percentual de 2011

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Divulgação/Ascom

járolouDESDE O DIA 15 de feve-retiro já está a frente do cargo de consultor jurídico da Secretaria da Fazenda o advogado José Gaspar Rubi-ck Júnior. Ele substitui Julio Cesar Marcellino Junior que, a convite do presidente da Celesc, Antônio Marcos Gavazzoni, assumiu o cargo de assistente jurídico na empresa geradora de ener-gia do Estado. O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, indicou Gaspar Rubick para ocupar o cargo na SEF.

O PROGRAMA GNRE Onli-ne, implementado por 14 Estados do país, entre eles Santa Catarina, recebeu no dia 15 o Prêmio TI & Gover-no, concedido às empresas e órgãos públicos que de-senvolvem os melhores pro-jetos de governo eletrônico no Brasil. Representantes da SEF participaram em 2010 do estudo que possibilitou, em 2011, a implantação do processo de geração da Guia Nacional de Re-colhimento de Tributos Estaduais (GNRE), por meio do programa GNRE Online. Na implantação do progra-ma, o Estado contou com a participação da Gerência de Arrecadação e da equipe do Sistema de Administração Tributária (SAT), utilizado para gerenciar os tributos do governo catarinense.

OS GOVERNOS de Santa Ca-tarina e Espírito Santo estive-ram reunidos para tratar de ações em conjunto contra as mudanças no regime de tributação do ICMS em tra-mitação no Senado Federal. Segundo levantamento, os dois Estados teriam perdas superiores a R$ 1 bilhão no caso de uma mudança de alíquota do ICMS sem transição. “A mudança comprometeria seriamente as finanças dos Governos, já que o ICMS responde pela parte mais substancial das arrecadações estaduais”, ex-plica o secretário da Fazen-da, Nelson Serpa.

como funciona

Nos tempos em que a inflação chegava a percentuais altíssimos, os governos eram criativos na utilização de índices para atualização monetária. Siglas como ORTN, OTN, BTN, TR, TRD, UFR, UFIR, URP, URV, etc .... faziam parte do dia a dia de quem atuava na área tributária. Com o fim da correção monetária, os juros de mora passaram a ser calculados com base numa única taxa: a Selic, utilizada para atualizar os débitos tributá-rios. Nesta edição do “Notas Fiscais”, apresentaremos a sua aplicação.

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Juros de mora e taxa Selic: como utilizar após o atraso

Como funciona a taxa Selic no cálculo do ICMS em atraso?O ICMS pago fora do prazo será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (infor-mada pelo Banco Central e pela Receita Federal do Brasil, no primeiro dia útil de cada mês).

Onde posso encontrar os valores da SELIC a serem aplicados?Na própria página da SEF. Clique em JUROS SELIC,

dentro do bloco de serviços tributários. Neste local, você encontra a tabela da taxa de juros men-sal, a tabela de juros acumulados e alguns exemplos de cálculo de ICMS em atraso.

Qual é a legislação aplicada para os juros de mora?Para o cálculo dos juros de mora, a legislação aplicável é o Artigo 69º da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981. Clique aqui.

Existe algum aplicativo na página para cálcu-lo do ICMS em atraso?Sim. Na página da SEF. Clique em Cálculo de Juros e Multas, dentro de Serviços Tributários. Esta aplicação serve para cálculo auxiliar da multa e juros referente aos acréscimos para pagamento de ICMS atrasado.

PROCEDIMENTO: Informe a DATA DE VENCIMENTO, a DATA DE PAGAMENTO e o valor do tributo a ser recolhido em VALOR ORIGINAL DO ICMS. Clique em Calcular e o resultado será o valor de multas, juros e o total a ser recolhido na data desejada.

ATENÇÃO: Esta aplicação não serve para cálculo de correção monetária, nem para moedas dife-rentes do REAL e somente é válida para datas de vencimento a partir de 03/01/2000 e para data de pagamento até o último dia útil do mês corrente. Em razão da atualização da taxa SELIC, não é recomendável utilizar a aplicação de cálculo no primeiro dia útil de cada mês. Algumas dicas:- Em alguns meses, pela legislação em vigor, os valores da SELIC foram substituídos pelos juros de 1% (Esta é a razão da tabela da SELIC da SEF/SC não ser igual à da Receita Federal)- Dentro do mesmo mês, não há incidência de juros.- Enquanto a SELIC não for informada no início de cada mês, fica valendo a taxa de juros de 1%.

A taxa SELIC, ou taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, constitui o que se denomina de taxa referencial de juros da economia. Tra-ta-se de uma taxa administrada pelas Autoridades Monetárias através do Conselho de Política Monetária, ou simplesmente COPOM, órgão per-tencente ao Banco Central do Brasil.

Os JUROS DE MORA são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. O juro de mora funcio-na como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei. São acréscimos permitidos em lei ao cre-dor de uma dívida. é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo.

Capacitação■

No início de fevereiro 88 auditores fiscais realizaram treinamento com os novos programas e equipamentos do laboratório de hardware da Gerência de Fiscaliza-ção, inaugurado em dezembro. Os servidores recebe-ram orientações sobre as principais irregularidades que podem encontrar em campo durante as opera-ções de fiscalização, especialmente relacionadas ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), dos cartões de crédito e débito e de calculadoras.

Parceria■■■

O gerente de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, Francisco de Assis Martins, esteve reunido com o superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina, inspetor Silvinei Vasques, chefe da delegacia da PRF de Mafra, os inspetores Crisafulli e Iverson (BDI de Mafra). O encontro tinha por ob-jetivo a cedência do posto fiscal de Mafra, situado na BR-116, para a instalação provisória da Unidade Operacional de Mafra, que hoje está situada de forma precária nas dependências da delegacia da PRF. O local é provido de balança fixa.

Só elogio■■

Ocorreu na Capital, no dia 3, a reunião Ordinária do Grupo de Trabalho 54 (GT54) da Comissão Técnica Permanente (Cote-pe/ICMS). Diferentes Estados que estão em fase de implanta-ção de sistemas de controle eletrônico de importações partici-param do encontro para conhecer o sistema criado em Santa Catarina por ser considerado um dos mais eficazes do país. O auditor fiscal Cláudio Roberto de Freitas mostrou o funciona-mento e, ao final, o coordenador do GT-54, Gustavo Albuquer-que, do Ceará, agradeceu pela recepção e elogiou o programa das importações e as instalações da Escola Fazendária.

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Movimentação■■■■

Grande número de governadores esteve, no último dia 28, em Brasília, para uma reunião preparatória de chefes de Esta-do. O objetivo, além de formar uma comissão permanente para discutir e propor soluções acerca de temas que afetam os Estados, é buscar soluções para a questão da dívida dos Estados, funcionalismo, comércio não presencial, Fundo de Participação dos Estados, royalties do pré-sal, Lei Kandir, entre outras questões que estão afetando diretamente as finanças das unidades da Federação.

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