– Jurisdições Penais Internacionais. Nuremberg, Tóquio, ex-Iugoslávia, Ruanda  

NISC Aula 8 31/05/2017

Na#onal  Archives/NARA/USA  

Alguns precedentes

•  1872 – Gustave Moynier apresenta o primeiro projeto de estatuto de uma jurisdição criminal internacional em Genebra

•  1919 – Tratado de Versalhes prevê, sem êxito, o julgamento de Guilherme II (ofensa suprema à moral internacional e à autoridade sagrada dos tratados)

Processos de Nuremberg •  Tribunal Militar Internacional – Acordo de

Londres (1945) – maiores autoridades nazistas sobreviventes, gestores de primeiro plano

•  Processos seguintes – Lei n. 10, dezembro de 1945, promulgada pelo Conselho do Controle Aliado para a Alemanha, autorizou o estabelecimento de tribunais em cada uma das 4 zonas de ocupação para julgamento de criminosos de guerra e outros

12 tribunais da zona americana

•  Compostos por 3 membros, juízes de carreira experientes em sua maioria

•  “Corte internacional de juízes americanos” Telford Taylor (1949)

•  177 pessoas julgadas: diplomatas, médicos, advogados, juízes, empresários e chefes militares

Processos célebres

•  Processo dos médicos – 20 médicos e 3 cientistas julgados por experiências médicas com deportados aos campos de concentração e de extermínio; berço da bioética moderna – Código de Nuremberg

•  Processo dos juízes – 16 juristas alemães acusados de promover a eugenia e a purificação racial – filme O Julgamento de Nuremberg

TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG

•  Acordo de Londres, de 8 de agosto de 1945 •  Anexo: Estatuto do Tribunal Militar Internacional

Criação

•  julgar e punir os grandes criminosos de guerra dos países europeus do Eixo

•  cujos crimes não possuíam localização geográfica precisa

•  acusados individualmente ou como membros de organizações ou grupos

Finalidade

•  Signatários: Estados Unidos, França, Reino Unido e União Soviética

•  Posteriormente aderiram 19 Estados: Grécia, Dinamarca, Iugoslávia, Holanda, Checoslováquia, Polônia, Bélgica, Etiópia, Austrália, Honduras, Noruega, Panamá, Luxemburgo, Haiti, Nova Zelândia, Índia, Venezuela, Uruguai e Paraguai

Partes

•  Com sede no Palácio de Justiça de Nuremberg •  Composto de 4 juízes + •  4 Procuradores que acumulavam as funções de instrução e

acusação (recolher provas, formular a denúncia, atuar no processo)

Organização

Composição França   EUA     RU   URSS    

Juízes Henri Donnedieu de Vabres

Francis Biddle Lord Justice Geoffrey Lawrence

General Nikitchenko

Suplentes André Falco John Parker Sir Norman Birket

Coronel Volchkov

Procuradores

François de Menthon -> Champetier de Ribes

Robert Jackson

Sir David Maxwell-Fyfe -> Sir Hartley Shawcross

General Rudenko

Crimes (primeira tipificação)

Singularidade

•  Desproporção absoluta entre atos que podem ser cometidos por indivíduos comuns (pirataria, escravidão, tráfico de drogas, interferência ilícita na aviação civil, terrorismo) e atos que são cometidos tendo à disposição a potência material do Estado

Réus

•  24 acusados (Robert Ley suicidou-se antes do processo, Gustav Krupp von Bohlen und Halbach inapto por razões de saúde, Martin Bormann julgado à revelia) •  21 compareceram ao processo - de 20 de

novembro de 1945 a 1° de outubro de 1946

Sentenças

• Göring (Ministro da Aeronáutica), von Ribbentrop (MRE), Keitel (Forças Armadas), Kaltenbrunner (Chefe de Segurança), Rosenberg (Ministro dos Territórios Ocupados), Frank, Frick, Streicher, Sauckel, Jodl (Chefe do Estado Maior), Seyss-Inquart e Bormann (Líder SDAP - Partido Nazista)

Penas de morte (12)

• Hess (sucessor designado de Hitler), Funk, Raeder

Penas de Prisão Perpétua

• Von Schirach (20 anos), Speer (20 anos), von Neurath (15 anos) e Dönitz (10 anos)

Penas de Detenção

• Schacht, von Papen, Fritzshe

Absolvições

• SDAP (Partido nazista), Gestapo (Polícia Secreta do Estado), SS (inicialmente “Tropa de Proteção”, evolução complexa) e SD (Serviço de Segurança da SS)

Declaradas organizações criminosas

PRINCÍPIOS DE NUREMBERG  

•  Sistematizados em 7 pontos pela CDI em 1950

•  Aprovados por unanimidade pela Resolução 95 da AG/ONU em 11 de dezembro de 1946

•  Considerados direito internacional costumeiro

•  Bases do direito penal internacional, retomados nos tribunais ad hoc e no TPI

http://legal.un.org/avl/pdf/ha/ga_95-I/ga_95-I_ph_e.pdf

I – Responsabilidade penal individual

•  Todo autor de um ato que constitua um crime de direito internacional é responsável por ele e passível de pena

II – Primazia da tipificação internacional em relação ao direito interno

•  Direito interno não punir um ato que constitui um crime de direito internacional não isenta da responsabilidade penal internacional

•  “Admite-se há muito tempo que o direito internacional impõe deveres às pessoas físicas” (Sentença TMI)

III – Recusa do excludente fundado na posição oficial do acusado

•  Agir na qualidade de Chefe de Estado ou de governo não isenta da responsabilidade penal internacional

•  Não há imunidade nem quando se pratica o crime no exercício das funções

IV – Recusa da justificativa de obediência à ordem superior

•  O fato de agir por ordem de um governo ou de um superior hierárquico não isenta da responsabilidade penal se houve moralmente a possibilidade de escolhas

•  Pode ser considerado atenuante ou como um elemento que tente provar a ausência da liberdade de escolha

V – Direito ao devido processo

• Regras mínimas de boa administração da justiça e respeito aos direitos do acusado

VI – Tipificação internacional das violações das regras sobre o uso da força, das leis e costumes de guerra, e dos direitos fundamentais da pessoa humana

• Crimes contra a paz, crimes de guerra e crimes contra a humanidade

VII – Criminalização da participação em um crime de direito internacional

• Cumplicidade no cometimento de um crime

• Elaboração ou participação em um plano concertado para cometer um crime

Tribunal Militar para o Extremo Oriente ou de Tóquio

•  Instituído pela Decisão do Comando em Chefe das Tropas de Ocupação do Japão de 19 de janeiro de 1949

•  11 juízes e 11 procuradores: EUA, RU, França, URSS, Holanda, China, Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Índia e Filipinas

•  Julgamento em 12 de novembro de 1948 reafirma princípios de Nuremberg

•  28 acusados, 6 condenações à morte

Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia – ainda em

atividade •  Resolução 808 Conselho de Segurança - fevereiro de

1993, sede em Haia (Países Baixos) •  competência é limitada aos atos cometidos na Ex-

Iugoslávia desde 1991 e compreende quatro categorias de crimes (definidos em seu Estatuto):

1.  violações graves às Convenções de Genebra de 1949;

2.  violações das leis e costumes de guerra, 3.  crimes de genocídio e 4.  crimes contra a humanidade

Página oficial: http://www.icty.org/en

Balanço"•  161 acusados - 7 processos ainda em

curso (6 deles em grau de recurso), 154 encerrados"

•  83 condenados"•  Lista de julgamentos:

http://www.icty.org/en/cases/judgement-list "

Tribunal Internacional para Ruanda – extinto em 2015

•  Com  sede  em  Arusha  (Tanzânia),  foi  criado  em  novembro  de  1994  pelo  Conselho  de  Segurança  (Resolução  955)  

•  competência  limitada  aos  atos  come#dos  em  1994  em  Ruanda  ou  come#dos  por  cidadãos  oriundos  de  Ruanda  nos  Estados  vizinhos  

•  Três  categorias  de  crimes  são  definidos  no  Estatuto  do  Tribunal:  

1.  crime  de  genocídio,  2.  crimes  contra  a  humanidade  e  3.  violações  ao  ar#go  3  comum  às  Convenções  de  Genebra  

de  1949  e  ao  Protocolo  Adicional  II,  que  enunciam  regras  aplicáveis  aos  conflitos  armados  não  internacionais  

TPIs Ex-Iugoslávia e Ruanda"•  Cada tribunal tem 11 juízes, eleitos pela

Assembléia Geral das Nações Unidas com base numa lista apresentada pelo Conselho de Segurança

•  Os tribunais têm um mesmo Procurador Público, designado pelo Conselho de Segurança, sob proposta do Secretário Geral das Nações Unidas

•  Eles têm também a mesma câmara de recursos