Noção e características dos impostos

Noção e características dos impostos

Curso: Técnica AdministrativaCurso: Técnica Administrativa

11Trabalho realizado por: Paula AlexandreTrabalho realizado por: Paula Alexandre

Imposto É uma prestação coactiva que é definida por

Lei.

Esta prestação é de carácter pecuniário, definitiva e unilateral.

Esta reverte a favor do Estado tendo em vista a realização de fins públicos.


Trabalho realizado por: Paula AlexandreTrabalho realizado por: Paula Alexandre 22

Coactiva → porque o Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos;

Segundo a lei → visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto;

Pecuniário → uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;



Definitiva → dado que o contribuinte nunca será reembolsado, excepto se o imposto for cobrado indevidamente;

Unilateral → pois o contribuinte não recebe directamente nada em troca, face ao pagamento que efectuou;



A favor do Estado → é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas;

Para satisfazer fins públicos → porque permite realizar despesas públicas.



Fases do imposto

1ª.Incidência → Consiste em definir o campo de acção a nível dos sujeitos, actos bens e situações que ficarão sobre a alçada da figura de determinado imposto. Exemplo o IRS incide sobre o rendimento das pessoas singulares.

2ª.Lançamento→Corresponde ao conjunto de operações conducentes a identificar, por um lado o contribuinte devedor do imposto e por outro, a matéria colectável ou objecto do imposto, isto é, o bem, acto ou situação pela qual vai incidir o imposto.



3ª. Liquidação → Esta é a fase que se determina o montante de imposto – a colecta – a imputar ao contribuinte.

4ª.Cobrança → Pagamento do contribuinte



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