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DESAFIO DO DOUGLAS

ATO NORMATIVO

Nº 314/2003

1. O Ato Normativo 314/2003 regulamenta as funçõesdos Oficiais de Promotoria nos inquéritos civis eprocedimentos preparatórios de inquéritos civis e dáoutras providências.

( ) CERTO ( ) ERRADO

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ATO NORMATIVO Nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 OUTUBRO DE 2010

Regulamenta as funções dos Oficiais dePromotoria nos inquéritos civis e procedimentospreparatórios de inquéritos civis e dá outrasprovidências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, oCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e oCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no usodas suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, inc.X, alínea “a”, e art. 42, inc. XI, da Lei Complementar Estadualn. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica doMinistério Público de São Paulo) e,

ATO NORMATIVO Nº 314-PGJ/CPJ DE 27 DE JUNHO DE 2003

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º

Este ato normativo regulamenta,

na área criminal,

o procedimento administrativo previsto no art. 26, I, daLei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e noart. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de26 de novembro de 1993.

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1. O Ato Normativo 314/2003 regulamenta as funçõesdos Oficiais de Promotoria nos inquéritos civis eprocedimentos preparatórios de inquéritos civis e dáoutras providências.

( ) CERTO ( X ) ERRADO

DESAFIO DO DOUGLAS

2. No exercício de suas funções, o Ministério Públicopoderá requisitar informações de autoridadesfederais, estaduais e municipais, mas não deentidades privadas, porque estas dependem deordem judicial.


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No exercício de suas

funções, o Ministério Público poderá:

ART. 104 – LC 734/1993I - instaurar inquéritos civis e outras medidas eprocedimentos administrativos pertinentes e, parainstruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentoou esclarecimentos e, em caso de nãocomparecimento injustificado, requisitarcondução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ouMilitar, ressalvadas as prerrogativas previstas emlei;b) requisitar informações, exames, perícias edocumentos de autoridades federais, estaduais emunicipais, bem como dos órgãos e entidadesda administração direta, indireta ou funcional, dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios;


No exercício de suas

funções, o Ministério Público poderá:

ART. 104 – LC 734/1993

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas eprocedimentos administrativos pertinentes e, parainstruí-los:

c) promover inspeções e diligênciasinvestigatórias junto às autoridades, órgãos eentidades a que se refere a alínea anterior;

II - para instruir procedimentos administrativospreparatórios do inquérito civil tomar as medidasprevistas nas alíneas "b" e "c" do inciso anterior;

III - requisitar informações e documentos aentidades privadas, para instruir procedimento ouprocesso em que oficie;


2. No exercício de suas funções, o Ministério Públicopoderá requisitar informações de autoridadesfederais, estaduais e municipais, mas não deentidades privadas, porque estas dependem deordem judicial.


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3. O membro do Ministério Público, no exercício desuas funções na área criminal, poderá, de ofício ouem face de representação ou outra peça deinformação, instaurar procedimento administrativocriminal, nos termos do Ato 314, salvo se já houverinvestigação policial em andamento ou concluída.


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CAPÍTULO II - DA INSTAURAÇÃO E DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

CRIMINAL

ART. 2º

O membro do Ministério Público, no exercício de suas funçõesna área criminal, poderá, de ofício ou em face derepresentação ou outra peça de informação, instaurarprocedimento administrativo criminal quando,

para a formação de seu convencimento,

entender necessários maiores esclarecimentos sobreo caso ou o aprofundamento da investigação criminalproduzida.

3. O membro do Ministério Público, no exercício desuas funções na área criminal, poderá, de ofício ouem face de representação ou outra peça deinformação, instaurar procedimento administrativocriminal, nos termos do Ato 314, salvo se já houverinvestigação policial em andamento ou concluída.


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4. O prazo para o membro do Ministério Público, noexercício de suas funções na área criminal, decidir-sepela instauração ou não do procedimentoadministrativo criminal é 30 dias, admitindo-se, senecessário, prorrogações por iguais períodos.


DESAFIO DO DOUGLAS ATO NORMATIVO Nº 314-PGJ/CPJ DE 27 DE JUNHO DE 2003

§ 2º. O membro do Ministério Público, no exercício de suasfunções na área criminal, deverá dar andamento, no prazoimprorrogável de 30 (trinta) dias a contar de seurecebimento, às representações, requerimentos, petições epeças de informação de qualquer natureza que lhes sejamencaminhadas,

quer decida-se, quer não, pela instauração doprocedimento administrativo criminal.

ART. 2º


ART. 16

O procedimento administrativo criminal deverá ser concluídono prazo de 90 (NOVENTA) DIAS, permitidas, se necessário,prorrogações por iguais períodos,

CAPÍTULO III - DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL

mediante motivação consignada nos autospor seu presidente.

ART. 17

Concluído o procedimento administrativo

criminal,

o presidente promoverá as medidasjudiciais e extrajudiciais queentender necessárias ou adequadasao caso.

4. O prazo para o membro do Ministério Público, noexercício de suas funções na área criminal, decidir-sepela instauração ou não do procedimentoadministrativo criminal é 30 dias, admitindo-se, senecessário, prorrogações por iguais períodos.


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LEI COMPLEMENTAR 734/1993

1. A propósito da autonomia financeira eadministrativa, cabe ao Ministério Público adquirirbens e contratar serviços, efetuando a respectivacontabilização.


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DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2º

Ao Ministério Público é

assegurada autonomia funcional e

administrativa, cabendo-lhe,

especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre asituação funcional e administrativa dopessoal, ativo e inativo, da carreira edos serviços auxiliares, organizados emquadros próprios;

III - elaborar suas folhas depagamentos e expedir os competentesdemonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços,efetuando a respectiva contabilização;

1. A propósito da autonomia financeira eadministrativa, cabe ao Ministério Público adquirirbens e contratar serviços, efetuando a respectivacontabilização.

( X ) CERTO ( ) ERRADO

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2. Os atos de gestão administrativa do MinistérioPúblico, exceto no tocante a convênios, contrataçõese aquisições de bens e serviços, não podem sercondicionados à apreciação prévia de quaisquerórgãos do Poder Executivo.


DESAFIO DO DOUGLAS DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2º§ 2º - Na construção dos edifícios dos fóruns, serão reservadasinstalações adequadas para o Ministério Público em prédio ou alaprópria, independentes e sob sua administração.

§ 3º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomiafuncional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competênciaconstitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

§ 4º - Os atos de gestão administrativa do Ministério Público,INCLUSIVE no tocante a convênios, contratações e aquisições de bense serviços, não podem ser condicionados à apreciação prévia dequaisquer órgãos do Poder Executivo.

2. Os atos de gestão administrativa do MinistérioPúblico, exceto no tocante a convênios, contrataçõese aquisições de bens e serviços, não podem sercondicionados à apreciação prévia de quaisquerórgãos do Poder Executivo.


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3. O PGJ será substituído em suas férias nãosuperiores a 15 dias pelo Subprocurador de Justiçaque indicar e, se superiores a esse período, pelomembro do Conselho Superior do Ministério Públicomais antigo na carreira.


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DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 9º

A Procuradoria-Geral deJustiça, órgão executivoda AdministraçãoSuperior do MinistérioPúblico, tem por Chefe oProcurador-Geral deJustiça.

§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça serásubstituído: (NR)

1

em suas faltas,férias, licenças eafastamentos, aqualquer título, porperíodo nãosuperior a 15(quinze) dias, peloSubprocurador-Geral de Justiçaque indicar; (NR)

2 nos casos deimpedimentos,vacância ouafastamento porperíodo superior a15 (quinze) dias,pelo membro doConselho Superiordo MinistérioPúblico mais antigona segundainstância. (NR)

3. O PGJ será substituído em suas férias nãosuperiores a 15 dias pelo Subprocurador de Justiçaque indicar e, se superiores a esse período, pelomembro do Conselho Superior do Ministério Públicomais antigo na carreira.


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ATO NORMATIVO Nº 664/2010

1. O Ato 664/2010 regulamenta a atuação doMinistério Público no âmbito do procedimentoadministrativo criminal previsto na legislaçãopertinente.


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ATO NORMATIVO Nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, DE 8 OUTUBRO DE 2010

Regulamenta as funções dos Oficiais dePromotoria nos inquéritos civis e procedimentospreparatórios de inquéritos civis e dá outrasprovidências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, oCORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e oCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no usodas suas atribuições legais e com fundamento no art. 19, inc.X, alínea “a”, e art. 42, inc. XI, da Lei Complementar Estadualn. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica doMinistério Público de São Paulo) e,


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

ART. 1º

Este ato normativo regulamenta,

na área criminal,

o procedimento administrativo previsto no art. 26, I, daLei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e noart. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de26 de novembro de 1993.

1. O Ato 664/2010 regulamenta a atuação doMinistério Público no âmbito do procedimentoadministrativo criminal previsto na legislaçãopertinente.


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2. São vedados erros, omissões, emendas, rasuras,borrões ou entrelinhas.


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DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS DE INTERESSE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

ART. 2º

A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser semprefeita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével,seguindo-se as orientações previstas no Ato (N) nº. 429/06-PGJ, sendo vedado o uso de borracha ou qualquer meiocorretivo.

§ 1º

Deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras,borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, asdevidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de formalegível e autenticada.

2. São vedados erros, omissões, emendas, rasuras,borrões ou entrelinhas.


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3. O Oficial de Promotoria procederá à numeraçãodas folhas dos autos, que não poderão exceder 200(duzentas) em cada volume, exceto em casosespeciais, decididos pelo Procurador Geral deJustiça.


DESAFIO DO DOUGLAS DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

CAPÍTULO II

O Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhasdos autos, que não poderão exceder 200 (duzentas) emcada volume,

Art. 5º

exceto

em casos especiais, decididos peloPromotor de Justiça.


3. O Oficial de Promotoria procederá à numeraçãodas folhas dos autos, que não poderão exceder 200(duzentas) em cada volume, exceto em casosespeciais, decididos pelo Procurador Geral deJustiça.


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4. Deve ser evitado o lançamento nos autos de cotasmarginais ou interlineares ou o uso de sublinharpalavras ou expressões.


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DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

É vedado o lançamento nos autos de cotas marginais ouinterlineares ou o uso de sublinhar palavras ou expressões,devendo o Oficial de Promotoria,

Art. 6º

ao constatar tais irregularidades,

comunicá-las ao Promotor deJustiça.

4. Deve ser evitado o lançamento nos autos de cotasmarginais ou interlineares ou o uso de sublinharpalavras ou expressões.


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5. O Oficial de Promotoria enviará os autos aoPromotor de Justiça no dia em que assinar o termode conclusão, não sendo permitida, sob qualquerpretexto, a permanência de autos na secretaria comtais termos.


DESAFIO DO DOUGLAS DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

A remessa dosprocedimentos aoPromotor de Justiçaserá registrada nolivro carga, devendotodos os campos serpreenchidos demaneira legível com aindicação das datasde recebimento edevolução dos autos.

Art. 10º

Seção II - Da entrada e saída de autos da Secretaria da Promotoria de Justiça

§ 1º. O Oficial de Promotoriaenviará os autos ao Promotor deJustiça no dia em que assinar otermo de conclusão, não sendopermitida, sob qualquer pretexto,a permanência de autos nasecretaria com tais termos.

§ 2º. O Oficial de Promotoriacertificará por termo de data orecebimento dos autos remetidosà conclusão.

5. O Oficial de Promotoria enviará os autos aoPromotor de Justiça no dia em que assinar o termode conclusão, não sendo permitida, sob qualquerpretexto, a permanência de autos na secretaria comtais termos.


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6. Os prazos para interposição de recursosfluirão, em qualquer caso, da juntada aosautos do aviso de recebimento.


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DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL

Art. 19

Os prazos para interposição de recursos fluirão da data da ciência dadecisão, se a notificação for pessoal; da juntada aos autos do aviso derecebimento, se a notificação for pelo correio, ou da data da juntada aosautos da publicação no Diário Oficial da instauração do inquérito civil (art.8º, I, do Ato (N) nº 484/06–CPJ), valendo o evento que acontecerprimeiramente (art. 121, § 3º, doAto (N) nº 484/06–CPJ).

6. Os prazos para interposição de recursosfluirão, em qualquer caso, da juntada aosautos do aviso de recebimento.


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RESOLUÇÃO Nº 23/2007

1. A Resolução 23 do CNMP regulamenta edisciplina, no âmbito do Ministério Público, ainstauração e a tramitação do inquérito civil.


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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007

Art. 1º

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instauradopara apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses oudireitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislaçãoaplicável,

servindo como preparação para o exercício dasatribuições inerentes às suas funções institucionais.

O inquérito civil NÃO é condição de procedibilidade para oajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para arealização das demais medidas de sua atribuição própria.

Parágrafo único.

CAPÍTULO IDOS REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO 1. A Resolução 23 do CNMP regulamenta e

disciplina, no âmbito do Ministério Público, ainstauração e a tramitação do inquérito civil.


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2. O inquérito civil pode ser instaurado pordesignação das Câmaras de Coordenação eRevisão, nos casos cabíveis.


DESAFIO DO DOUGLAS RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007

Art. 2º

O inquérito civilpoderá serinstaurado:

I – de ofício;

II – em face de requerimento ou representaçãoformulada por qualquer pessoa oucomunicação de outro órgão do MinistérioPúblico, ou qualquer autoridade, desde queforneça, por qualquer meio legalmentepermitido, informações sobre o fato e seuprovável autor, bem como a qualificaçãomínima que permita sua identificação elocalização;

III – por designação do Procurador-Geral deJustiça, do Conselho Superior do MinistérioPúblico, CÂMARAS DE COORDENAÇÃO EREVISÃO e demais órgãos superiores daInstituição, nos casos cabíveis.


2. O inquérito civil pode ser instaurado pordesignação das Câmaras de Coordenação eRevisão, nos casos cabíveis.


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3. O procedimento preparatório deverá serconcluído no prazo de 90 dias, prorrogável porigual prazo, sempre que necessário, em casode motivo justificável.


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Art. 2º

§ 5º O procedimento preparatório deverá ser autuado comnumeração sequencial à do inquérito civil e registrado emsistema próprio,

mantendo-se a numeração quando de eventualconversão.

§ 6º O procedimento preparatório deverá ser concluído noprazo de 90 (NOVENTA) DIAS, prorrogável por igual prazo,

UMA ÚNICA VEZ, em caso de motivojustificável.

3. O procedimento preparatório deverá serconcluído no prazo de 90 dias, prorrogável porigual prazo, sempre que necessário, em casode motivo justificável.


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4. Todas as diligências serão documentadas,exceto na hipótese de sigilo decretado pelopresidente da investigação, mediante termo ouauto circunstanciado.


DESAFIO DO DOUGLAS RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007

Art. 6º

§ 3º Todas as diligências serão documentadas mediantetermo ou auto circunstanciado.

§ 4º As declarações e os depoimentos sob compromissoserão tomados por termo pelo membro do Ministério Público,assinado pelos presentes ou,

em caso de recusa, na aposição daassinatura por duas testemunhas.

§ 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação doinquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentosou subsídios para melhor apuração dos fatos.

4. Todas as diligências serão documentadas,exceto na hipótese de sigilo decretado pelopresidente da investigação, mediante termo ouauto circunstanciado.


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5. O inquérito civil deverá ser concluído noprazo de um ano, prorrogável uma única vez,por decisão fundamentada de seu presidente,


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Art. 9ºO inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano,PRORROGÁVEL PELO MESMO PRAZO E QUANTAS VEZESFOREM NECESSÁRIAS, por decisão fundamentada de seupresidente,

à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão dediligências, dando-se ciência ao Conselho Superior doMinistério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou àProcuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa,PODERÁ ESTABELECER PRAZO INFERIOR,

bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo doÓrgão daAdministração Superior competente.

Parágrafo único.

5. O inquérito civil deverá ser concluído noprazo de um ano, prorrogável uma única vez,por decisão fundamentada de seu presidente,


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ATO NORMATIVO Nº. 484/2006

1. O inquérito civil deverá ser concluído noprazo de 180 (cento e oitenta) dias,prorrogável quando necessário, cabendo aoórgão de execução motivar a prorrogação nospróprios autos.


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ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ

Art. 24.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento eoitenta) dias, prorrogável quando necessário,

cabendo ao órgão de execução motivar aprorrogação nos próprios autos.

CAPÍTULO IV - DO PRAZO DE CONCLUSÃO

A motivação referida no "caput" deverá necessariamente serprecedida de um relatório circunstanciado acerca dasprovidências já tomadas e daquelas ainda em curso.

Parágrafo Único

1. O inquérito civil deverá ser concluído noprazo de 180 (cento e oitenta) dias,prorrogável quando necessário, cabendo aoórgão de execução motivar a prorrogação nospróprios autos.


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2. O presidente do inquérito civil, havendocausa suficiente, declarará, em qualquermomento, seu impedimento ou sua suspeição.


DESAFIO DO DOUGLAS ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ

Art. 25.

O presidente do inquérito civil, havendo causa suficiente,declarará, em qualquer momento, seu impedimento ou suasuspeição.

Art. 26.

Em qualquer momento da tramitação da investigação, ointeressado poderá arguir o impedimento ou a suspeição dopresidente do inquérito civil.

Considera-se interessado aquele em face de quem pode serproposta a ação civil pública.

Parágrafo Único


2. O presidente do inquérito civil, havendocausa suficiente, declarará, em qualquermomento, seu impedimento ou sua suspeição.


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3. Admite-se o uso de gravações, filmagens eregistros eletrônicos dos atos do inquérito civil,bem como serão oportunamente transcritos eregistrados em livro próprio.


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TÍTULO III - DA INSTRUÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

A investigação dos fatos constantes da portaria será feita portodos os meios admitidos em direito e as provas colhidas serãojuntadas aos autos em ordem cronológica e devidamentenumeradas em ordem crescente.

§ 1º. Admite-se o uso de gravações, filmagens e registroseletrônicos dos atos do inquérito civil.

§ 2º. Não se admitirá a juntada aos autos de prova obtida pormeio ilícito.


Art. 32.

§2º. As gravações, filmagens e registros eletrônicos deverão seroportunamente transcritos e registrados em livro próprio.


3. Admite-se o uso de gravações, filmagens eregistros eletrônicos dos atos do inquérito civil,bem como serão oportunamente transcritos eregistrados em livro próprio.


DESAFIO DO DOUGLAS

4. Se no curso da instrução surgirem novosfatos que comportem investigação, deverá oórgão do Ministério Público investigá-los emseparado.


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Art. 33.

O presidente poderá designar servidor do Ministério Público parasecretariar o procedimento ou, na sua falta, pessoa idônea,mediante compromisso firmado nos autos.

Art. 34.

Se no curso da instrução surgirem novos fatos que comporteminvestigação, poderá o órgão do Ministério Público aditar a portariaou, ainda,

investigá-los em separado.

4. Se no curso da instrução surgirem novosfatos que comportem investigação, deverá oórgão do Ministério Público investigá-los emseparado.


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5. Não se fará a notificação, salvo em caso deurgência, quando se verificar que o notificandoé portador de deficiência mental que oimpossibilite de entender a natureza do ato.



Art. 42.

Não se fará a notificação aos doentes, enquanto grave o seu estado, e

quando se verificar que o notificando éportador de deficiência mental que oimpossibilite de entender a naturezado ato.

A gravidade da doença e a deficiência mental queimpossibilite entender a natureza do ato serãocomprovadas por atestado médico na oportunidadeda notificação ou em até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Único


Art. 41.

Não se fará notificação, salvo em, caso de urgência:

I – a quem estiver assistindo qualquerculto religioso;

II – ao cônjuge ou a qualquer parentedo morto, consanguíneo ou afim, emlinha reta ou na linha colateral emsegundo grau, no dia do falecimentoaté o encerramento dos funerais.

5. Não se fará a notificação, salvo em caso deurgência, quando se verificar que o notificandoé portador de deficiência mental que oimpossibilite de entender a natureza do ato.


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6. Na instrução do inquérito civil o presidentepoderá requisitar informações, exames,perícias e documentos de autoridades e serãosempre cumpridas às expensas dointeressado.



Art. 47.

Na instrução do inquérito civil o presidente poderá requisitarinformações, exames, perícias e documentos de autoridadesfederais, estaduais e municipais,

CAPÍTULO III - DAS REQUISIÇÕES

bem como dos órgãos e entidades daadministração direta, indireta ou fundacionalde qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dosMunicípios.


Art. 48.

O presidente poderá, também, requisitar informações edocumentos a entidades privadas e

quando a lei assim o permitir, a pessoasfísicas.

Art. 49.

As requisições serão cumpridas GRATUITAMENTE.

6. Na instrução do inquérito civil o presidentepoderá requisitar informações, exames,perícias e documentos de autoridades e serãosempre cumpridas às expensas dointeressado.


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CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL

1. O Ministério Público poderá juntardocumentos e certidões, apenas quando atuacomo parte.


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2) poderá juntar documentos e certidões

1) terá vista dosautos DEPOIS daspartes

3) produzir prova em audiência

4) requerer medidasou diligênciasnecessárias ao

sendo intimado detodos os atos doprocesso;

descobrimento da verdade

O Ministério Público

Intervindo como fiscal

da lei:

Art. 83.

Custus Legis

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. O Ministério Público poderá juntardocumentos e certidões, apenas quando atuacomo parte.


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2. Considera-se prorrogado o prazo até oprimeiro dia útil seguinte se o vencimento cairna tradicional “quarta-feira de cinzas.”


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1) em feriado§ 1º Considera-seprorrogado o prazoaté o 1o dia útil se ovencimento cair

2) ou em dia em que for determinadoo fechamento do fórum;

3) ou o expediente forense forencerrado ANTES da hora normal.

§ 2º Os prazossomente começam acorrer do 1º dia útilapós a intimação (art.240 e parágrafo único).

art. 240. Parágrafo único. Asintimações consideram-serealizadas no 1º dia útilseguinte,

Art. 184.

Art. 184.

Dos prazos – das disposições gerais

2. Considera-se prorrogado o prazo até oprimeiro dia útil seguinte se o vencimento cairna tradicional “quarta-feira de cinzas.”


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3. Intervindo como fiscal da lei, o MinistérioPúblico terá prazo em quádruplo paracontestar.


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quando a parte for o Ministério Público ou a Fazenda Pública computar-se-ão os prazos

para contestarpara recorrer

Art. 188.

Dos prazos – das disposições gerais

3. Intervindo como fiscal da lei, o MinistérioPúblico terá prazo em quádruplo paracontestar.


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4. Não compete ao Ministério Público intervirnas ações de adoção de crianças eadolescentes, desde que representadas ouassistidas pelos pais biológicos.


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Compete ao Ministério Público intervir:

2) nas causasconcernentesao

8) e disposições de últimavontade.

1) nas causas em que há interesses de incapazes;

Art. 82.1) estado da pessoa

2) pátrio poder

3) tutela

4) curatela

5) interdição

6) Casamento

7) declaração de ausência

DO MINISTÉRIO PÚBLICO


4. Não compete ao Ministério Público intervirnas ações de adoção de crianças eadolescentes, desde que representadas ouassistidas pelos pais biológicos.


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