NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE FOCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL

NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE FOCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL


MÉDICO ESPECIALISTA

Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho

Especialista em auditoria em saúde

Supervisor Médico Pericial do INSS

Médico do SAMU Fortaleza

Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC 2000-2005

Dr. Edmilson de Almeida Barros JúniorCREMEC 6075 OAB/CE 15476

CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO

SITE: www.edmilsonbarros.adv.br

85 - 9985.5928 – 9104.5262

ADVOGADO Advocacia especializada em:

Direito Médico (defesa de profissionais de saúde)

Especialista Direito Tributário Direito Desportivo

Mestre em Direito Constitucional

Professor universitário: Direito Penal – Fafor (2004-2006) Direito Civil – UNIFOR Direito Processual civil – UNIFOR (pós

graduação) Direito médico – UFC Bioética e Biodireito – UNIFOR (pós)

2

ASPECTOS GERAIS

CONCEITO DE DIREITO ÉTICA X DIREITO

Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros

Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território

Diferença Lei x Legislação

ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO



3



– Reação da sociedade: sucesso X insucesso– Socialização da saúde: impessoalidade

• Profissional: listagem do convênio escolhido por suas preferências pessoais

• Relação triangular: distanciamento

- Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência - automedicação- Evolução da “medicina” defensiva



PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE

1. Eleger seu profissional com total liberdade;

2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu consentimento;

3. Requerer uma segunda opinião

4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia;

5. Recusar procedimento ou tratamento

6. Confidencialidade da informação

7. Ter acesso ao prontuário médico

8. Revogar a qualquer hora seu tratamento ou consentimento

9. Direito de documentação da consulta e procedimentos como gravadores ou vídeo;

10. Direito do paciente de ser acompanhado na consulta;

11. Direito de saber as qualificações do profissional.



PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE

1. Ouvi, ler e seguir as prescrições

2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita

3. Suspensão do tratamento

4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta

5. Remunerar o trabalho, direta ou indiretamente

6. Comunicar o uso de qualquer substância

7. Comunicar ao qualquer mudança de seu quadro clínico;

8. Comparecer aos retornos.



CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DAS LIDES

– Crescente do distanciamento profissional da arte de ouvir e examinar

– Estímulo por parentes, amigos e advogados: argumento nada a perder (JUSTIÇA GRATUITA)

– Advogados de portas de instituições/consultórios: captação clientes

– Análise pelo senso comum– Pré-conceitos:

•Corporativismo•Impunidade

– Questionamento leigo do paciente



FORMAS DE RESPONSABILIDADE• ADMINISTRATIVO• ÉTICO• PENAL

• CIVIL

TIPICIDADE



RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - SAÚDE- FISIO/TO: RESOLUÇÃO COFFITO Nº 425,

03/05/13- ENFERMAGEM: RESOLUÇÃO COFEN 311/2007- PSICOLOGIA: RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05- MEDICINA: RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009- ODONTOLOGIA: RESOLUÇÃO CFO 118 –

11/05/12

- ÉTICO - Conselhos de classe: - Advertência verbal -> confidencial- Multa (COFEN)- Censura confidencial ou pública- Suspensão até 30 dias;- Cassação

9



RESOLUÇÃO X PARECER X ACÓRDÃO

EXEMPLOS COMUNS DA ÁREA DE SAÚDE

- QUEBRA DE SIGILO

- OMISSÃO DE SOCORRO

CÓDIGO DE ÉTICA ODONTO:Art. 15. Não constitui quebra de sigilo profissional a declinação do tratamento empreendido, na cobrança judicial de honorários profissionais

Art. 23. O especialista, atendendo a paciente encaminhado por cirurgião-dentista, atuará

somente na área de sua especialidade requisitada.

Parágrafo Único. Após o atendimento, o paciente será, com os informes pertinentes,

restituído ao cirurgião-dentista que o encaminhou.



NOÇÕES GERAIS E PRÁTICAS DE

RESPONSABILIDADE CIVIL(DIREITO CIVIL E DIREITO DO

CONSUMIDOR)

12

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90Equilíbrio: superioridade jurídica x superioridade

econômica Relações de consumoResponsabilidade pessoal dos profissionais

liberais será apurada mediante a verificação de culpa

Contrato médico paciente – tácito ou escrito



13

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90

Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Produto : qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Pode ser um serviço a ser prestado por preposto.

Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.



Responsabilidade subjetiva Conduta Dano (tipos)

MaterialMoral Estético

Nexo de causalidade

CULPA SENTIDO AMPLODolo Inobservância dever que agente devia observar

14



PADRÃO DO HOMEM MÉDIO

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

JUSTIÇA GRATUITA

PRESCRIÇÃOCC2002 x CDC x Penal X administrativa X ética

15



16

OBRIGAÇÃO DE MEIOS

Não há garantia de resultado O autor da ação deve provar a culpa do médico Profissional: empregar toda técnica – diligência – perícia para

tentar a cura ou amenizar sofrimento Ônus da prova cabe ao autor

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO Presume-se a culpa do fornecedor do serviço em não cumprir a

obrigação de alcançar um resultado Inversão do ônus da prova Tratamentos estéticos (clareamento, próteses/órteses, etc)



RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE PENALPENAL

17

CP - Art. 121 - Homicídio culposo – parágrafo 3o- Detenção: um a três anos

CP - Art. 129 – Lesão corporal“Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem“ LC grave

1. Incapacidade laboral específica: Mais 30d2. Perigo efetivo de vida: TCE, perfuração visceral, choque.3. Debilidade permanente membro, sentido ou função4. Aceleração do parto > Independe da viabilidade

18



CP - Art. 129 – Lesão corporal“Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem“

LC gravíssima1. Incapacidade permanente laboral omniprofissional2. Enfermidade incurável: conhecimentos atuais3. Perda ou inutilização: Membro – sentido – função4. Deformidade permanente: 5. Correção cirúrgica > Desclassificar LC leve

19



RESPONSABILIDADE PENAL

Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada

ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de:- metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e - triplicada, se resulta a morte.

Violação do segredo profissional

Ar.t. 154 “Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem”.

20



MUITO OBRIGADO !!!MUITO OBRIGADO !!!www.edmilsonbarros.adv.brwww.edmilsonbarros.adv.br

85 – 99855928 – 9104526285 – 99855928 – 91045262

[email protected]@daterranet.com.br

NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE FOCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL

Documents

Transcript of NOÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE FOCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL