Norma Jurídica Mandados de otimização · Imputação Volitiva Cuidado!!! ... de confiança ou,...
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Cidadão
Art. 5º, II, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei:
Liberdade
3) Ato não é pessoal do agente, mas da entidade que integra
Imputação Volitiva
Cuidado!!! Agente público possui responsabilidades
4) Art 37º, § 1º CF – A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
1º Administrativa
2º Ética, Justiça, Honestidade, Boa Fé,
boa administração, Princípios Gerais do
Direito, Bons costumes
3º Probidade Administrativa – Lei 8429/92
Enriquecimento Ilícito – Art. 9
Lesão ao Erário – Art. 10
Violação dos Princípios – Art. 11
Ressarcimento ao Erário – Art. 37º, §5º, CF
Perda da Função Pública
Suspensão dos Direitos Políticos
Indisponibilidade dos Bens Cuidado – Art. 12 da Lei 8.429/92
Garantias Constitucionais
Art. 5, XXXIV, CF – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
A) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
B) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Exceções
1) Proteção à Intimidade privacidade
2)Art. 5 XXXIII - Proteção do estado e da sociedade – todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Expresso - EC 19/98
Atividade de qualidade
Satisfação dos interesses da coletividade
1)Economicidade
2)Economicidade
3)Eficácia
4) Efetividade
5)Serviço Público e Servidor Público
1)Economicidade – Custo x Benefícios
2) Eficácia - Efeitos
3)Efetividade - Resultados
Serviços Públicos – Lei 8.987/95 –Art.6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
Servidor público –
(PM – DF – OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – PM - DF – 2010) - No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
01 - Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito
da administração pública, o administrador público
pode praticar todas as condutas que não estejam
expressamente proibidas em lei.
( ) CERTO ( ) ERRADO
02 – (FGV – TRE – PA – TECNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA JUDICIÁRIA – 2011) - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
c) legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
d) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.
e) discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.
03 – (FCC – CASA CIVIL – EXECUTIVO PÚBLICO –
2010) - O princípio ou regra da Administração Pública que
determina que os atos realizados pela Administração Pública,
ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os
pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do
qual age o funcionário é o
a) impessoalidade.
b) indisponibilidade.
c) legalidade.
d) publicidade.
e) moralidade.
04 – (FCC – CASA CIVIL – EXECUTIVO PÚBLICO – 2010) - O princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário é o
a) impessoalidade.
b) indisponibilidade.
c) legalidade.
d) publicidade.
e) moralidade.
05 - (ITEDES – PREFEITURA DE QUATRO BARRAS – PR – 2012) - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).
O conceito acima se refere ao princípio da:
a) impessoalidade;
b) eficiência;
c) legalidade;
d) moralidade;
e) publicidade.
06 - (FCC – TRE – PE – TECNICO JUDICIÁRIO – AREA ADMINISTRATIVA – 2011) – “Um dos princípios da Administração Pública exige que a atividade adminsitrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.” (Helly Lopes Meireles. Direito Administrativo Brasileiro).
O conceito refere-se ao princípio da
a) impessoalidade.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) moralidade.
e) publicidade
07 – (IESES – TJ – MA – SERIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – 2011) - O artigo 37, da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione os conceitos da coluna da direita com os princípios da coluna da esquerda, pelo respectivo número:
(1) Moralidade
(2) Impessoalidade
(3) Publicidade
(4) Eficiência
(5) Legalidade
( ) O administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso
( ) Princípio que se compara a boa fé objetiva do Direito Privado, na qual é vista como norma de comportamento leal e honesto.
( ) Impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, aquele que a norma indica expressamente como objetivo do ato.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
( ) Exige que a atividade administrativa produza resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e seus membros.
Agora assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém a sequência da esquerda para a direita que corresponde à correta relação dos conceitos com os princípios, de cima para baixo ( na coluna da direita ):
a) 3; 4; 1; 2; 5
b) 5; 1; 2; 3; 4
c) 2; 5; 1; 3; 4
d) 1; 2; 3; 4; 5
08 - (CAIXA – TÉCNICO BANCÁRIO NOVO – 2010) - Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.
b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.
c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.
d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Cuidado. Art.117, VIII, da Lei
8.112/90 – Manter sob sua chefia
imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil;
Interesse Público
Primário – Coletividade
Secundário – Privado da Administração Pública
Implícito
Interesse Público – Ver art. 2, Lei 9.784/99
Restrição
Dever de Agir
Legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, irrenunciável, intrasferível, indeclinável..
Art. 2, PU, VII, Lei 9.784/99
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
CF – Implícito
Na Lei - Explícito
)
Art. 50 da 9.784/99
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo. [email protected]
Servidor Público pode fazer greve???
Art. 37, VII, CF – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
Cuidado – STF – Não podem paralisar Segurança Pública; Forças Armadas; Saúde Pública; Magistrados
Art. 6, §3°, Lei 8.987/99
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Cláusula da exceção do Contrato não cumprido – Limitação
Lei 8.666/93 – Art. 78, XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
Lei 8.666/93 – Art. 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Lei 8.987/99 - Art. 39 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
(CESPE – TRT – 21º REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2010) - Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes
O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Proteção as situações jurídicas
definitivas/estabilizadas
Implícito – Na CF
Expresso – Art. 2°, Lei 9.784/99
Art. 5º, XXXVI CF – A lei não
prejudicará o direito adquirido ,
o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
Lei 9.784/99 - Art. 2º- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;
Decadência, Prescrição e Convalidação
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
09 - (ESAF - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) – 2010
Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção
correta.
a) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei
formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da
Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal
óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art.
37, caput, da Constituição Federal.
b) Entre os princípios da Administração Pública previstos
expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da
publicidade e da eficácia.
c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um
ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base
no princípio da segurança jurídica.
d) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o
agente público, independentemente da sua vontade, sempre
defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente,
em face da indisponibilidade do interesse defendido.
e) O devido processo legal não é preceito a ser observado na
esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de:
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
10 - (FCC – TCE – AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO –
ADMINISTRATIVA – 2010) - Quando se fala em vedação de
imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público, está-se referindo ao princípio da
a) legalidade.
b) motivação.
c) proporcionalidade.
d) moralidade.
e) impessoalidade.
Art. 5º, LV, CF – aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes; [email protected]
1) Informação sobre o litígio
2) Acesso material aos autos do processo
3) Direito à autodefesa
4) Direito a produção de provas
5) Direito a defesa técnica
Lei 9.784/99 - Art. 3o - O administrado tem os
seguintes direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
Súmula Vinculante do STF – 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Súmula Vinculante do STF – 5:
A falta de defesa técnica por
advogado no processo
administrativo disciplinar não
ofende a Constituição
Súmula Vinculante do STF – 14: É direito
do defensor, no interesse do representado,
ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento
investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa. [email protected]
Súmula Vinculante do STF – 21:
É inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévios de
dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso
administrativo. [email protected]
(CESPE - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – 2010) - Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Autocontrole
Lei 9784/99 - Art. 53 - A Administração
deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
Administração Pública Indireta
Descentralização
Supervisão Ministerial
Vinculação ≠ Subordinação
Administração Pública Indireta
Descentralização
Eficiência, Legalidade e Indisponibilidade
Administração Pública Direta
Estrutura da mesma Entidade
Fiscalização; Revisão; Controle; Ordem;
Delegação e Avocação de competência
Poder Hierárquico
• Presunção de Legitimidade
• Presunção de Veracidade – Motivos
• Presunção Relativa – Iuris tantum
Iuris tantum ≠ iuris et de iure
Presente em todos os Atos do Estado
1) Inversão do ônus da prova
2) Impossibilidade do Poder Judiciário declarar de ofício a ilegalidade do ato
3) Produção de efeitos até a declaratória de sua ilegalidade
(CESPE - MPU - ANALISTA - PROCESSUAL – 2010) - A
administração pública, regulamentada no texto constitucional,
possui princípios e características que lhe conferem organização e
funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as
decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo
aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
( ) CERTO ( ) ERRADO
Consequência - Inafastabilidade de Jurisdição
Art. 5°, XXXV, CF – A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
≠ Contencioso francês
Ações Constitucionais – Habeas Corpus;
Habeas Data; Mandado de Segurança
Individual e Coletivo; Ação Popular;
Mandado de Injunção; Improbidade
Administrativa; Ação Civil Pública.
