NORMAS SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MARINHA · OSTENSIVO SGM-701 OSTENSIVO - II - REV. 4 ATO...

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SGM-701 OSTENSIVO NORMAS SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MARINHA MARINHA DO BRASIL SECRETARIA-GERAL DA MARINHA 2018
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  • SGM-701 OSTENSIVO

    NORMAS SOBRE OPERAES

    IMOBILIRIAS NA MARINHA

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2018

  • SGM-701 OSTENSIVO

    NORMAS SOBRE OPERAES

    IMOBILIRIAS NA MARINHA

    MARINHA DO BRASIL

    SECRETARIA-GERAL DA MARINHA

    2018

    FINALIDADE: NORMATIVA

    4 REVISO

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - II - REV. 4

    ATO DE APROVAO

    Aprovo, para emprego na MB, a 4 Reviso da publicao SGM-701 - NORMAS

    SOBRE OPERAES IMOBILIRIAS NA MARINHA.

    BRASLIA, DF. Em 16 de abril de 2018.

    LISEO ZAMPRONIO Almirante de Esquadra

    Secretrio-Geral ASSINADO DIGITALMENTE

    AUTENTICADO PELO ORC

    RUBRICA

    Em _____/_____/_____

    CARIMBO

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - III - REV.4

    NDICE

    PGINAS

    Folha de Rosto.................................................................................................................... I

    Ato de Aprovao............................................................................................................... II

    ndice.................................................................................................................................. III

    Introduo........................................................................................................................... VI

    CAPTULO 1 - A CCCPM, SUA FINALIDADE, SEUS BENEFICIRIOS,

    PROGRAMAS HABITACIONAIS E ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGA-

    DOS NAS OPERAES IMOBILIRIAS

    1.1 - Propsito.................................................................................................................... 1-1

    1.2 - Finalidade.................................................................................................................. 1-1

    1.3 - Beneficirios.............................................................................................................. 1-1

    1.4 - Programas habitacionais............................................................................................ 1-2

    1.5 - Origem dos recursos.................................................................................................. 1-3

    1.6 - Aplicao de recursos recebidos............................................................................... 1-3

    CAPTULO 2 - OPERAES IMOBILIRIAS

    2.1 - Propsito.................................................................................................................... 2-1

    2.2 - Tipos de operaes imobilirias................................................................................ 2-1

    2.3 - Prioridade entre beneficirios.................................................................................... 2-2

    2.4 - Condies especficas................................................................................................ 2-3

    CAPTULO 3 - REQUISITOS, HABILITAO E PREVISO DE RECURSOS

    PARA OPERAES IMOBILIRIAS

    3.1 - Propsito ................................................................................................................... 3-1

    3.2 - Requisitos para habilitao........................................................................................ 3-1

    3.3 - Habilitao ao FI....................................................................................................... 3-2

    3.4 - Confirmao da habilitao ao FI............................................................................. 3-2

    3.5 - Habilitao ao EI....................................................................................................... 3-3

    3.6 - Confirmao da habilitao ao EI............................................................................. 3-4

    3.7 - Previso de recursos.................................................................................................. 3-4

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - IV - REV.4

    PGINAS

    CAPTULO 4 - FINANCIAMENTO IMOBILIRIO (FI)

    4.1 - Propsito.................................................................................................................... 4-1

    4.2 - Programas de FI......................................................................................................... 4-1

    4.3 - Fases da liberao do financiamento......................................................................... 4-1

    4.4 - Documentao necessria ao financiamento............................................................. 4-4

    4.5 - Condies impeditivas.............................................................................................. 4-5

    4.6 - Clculo do limite do financiamento.......................................................................... 4-7

    4.7 - Encargos e despesas................................................................................................... 4-8

    4.8 - Sistema de amortizao............................................................................................. 4-9

    4.9 - Correo de valores................................................................................................... 4-9

    4.10 - Prazo de amortizao............................................................................................... 4-11

    4.11 - Idade limite do beneficirio..................................................................................... 4-11

    4.12 - Pagamento dos encargos......................................................................................... 4-11

    4.13 - Quitao e antecipao............................................................................................ 4-12

    4.14 - Transferncia de propriedade.................................................................................. 4-13

    4.15 Renegociao em caso de inadimplncia............................................................... 4-13

    CAPTULO 5 - PROGRAMA PREAMAR

    5.1 - Propsito.................................................................................................................... 5-1

    5.2 - Finalidade.................................................................................................................. 5-1

    5.3 - Procedimentos e documentao para habilitao...................................................... 5-1

    5.4 - Condies.................................................................................................................. 5-2

    CAPTULO 6 - EMPRSTIMO IMOBILIRIO (EI)

    6.1 - Propsito.................................................................................................................... 6-1

    6.2 - Finalidade.................................................................................................................. 6-1

    6.3 - Instrues e documentao para habilitao............................................................. 6-1

    6.4 - Condies para concesso......................................................................................... 6-1

    6.5 - Encargos.................................................................................................................... 6-2

    6.6 - Desconto na liberao do emprstimo...................................................................... 6-2

    6.7 - Pagamento dos encargos........................................................................................... 6-3

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - V - REV.4

    PGINAS

    6.8 - Quitao antecipada.................................................................................................. 6-3

    6.9 - Renegociao em caso de Inadimplncia.................................................................. 6-3

    CAPTULO 7 - SEGUROS E GARANTIA REAL

    7.1 - Propsito.................................................................................................................... 7-1

    7.2 - Seguros...................................................................................................................... 7-1

    7.3 - Garantia Real............................................................................................................. 7-3

    CAPTULO 8 - CONSTRUES

    8.1 - Propsito.................................................................................................................... 8-1

    8.2 - Aspectos financeiros................................................................................................. 8-1

    8.3 - Aspectos tcnicos...................................................................................................... 8-2

    CAPTULO 9 - DISPOSIES GERAIS

    9.1 - Propsito.................................................................................................................... 9-1

    9.2 - Vencimento antecipado da dvida............................................................................. 9-1

    9.3 - Despesas decorrentes de ajuizamento....................................................................... 9-1

    9.4 - Cobrana de dvidas vencidas................................................................................... 9-1

    9.5 - Aluguel do imvel financiado................................................................................... 9-1

    9.6 - Obrigatoriedade de certides..................................................................................... 9-1

    9.7 - Ressarcimento de despesas administrativas.............................................................. 9-1

    9.8 - Escolha do imvel a ser financiado........................................................................... 9-1

    9.9 - Casos omissos........................................................................................................... 9.2

    ANEXOS

    ANEXO A - Lista de Anexos............................................................................................ A-1

    ANEXO B - Orientaes para a escolha do imvel.......................................................... B-1

    ANEXO C - Glossrio....................................................................................................... C-1

    ANEXO D - Lista de Siglas.............................................................................................. D-1

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - VI - REV.4

    INTRODUO

    1 - PROPSITO

    Esta publicao tem o propsito de apresentar os princpios fundamentais e estabelecer as

    normas para a concesso de emprstimos e financiamentos imobilirios ao pessoal da

    Marinha do Brasil (MB), pela Caixa de Construes de Casas para o Pessoal da Marinha

    (CCCPM).

    2 - DESCRIO

    As instrues e procedimentos estabelecidos baseiam-se na legislao em vigor e nas

    regras que norteiam o mercado imobilirio, em mbito nacional.

    Esta publicao est dividida em nove captulos e quatro anexos, a saber: o Captulo 1

    apresenta a finalidade da Autarquia, definindo os seus beneficirios, programas habitacionais

    e a origem dos recursos empregados nas operaes imobilirias; o Captulo 2 apresenta as

    modalidades de operaes imobilirias celebradas pela CCCPM, bem como o fim a que se

    destinam e as condies especficas para que sejam praticadas; o Captulo 3 apresenta os

    requisitos e os procedimentos para habilitao do beneficirio s operaes imobilirias,

    confirmao da habilitao ao financiamento e emprstimo imobilirios e previso de

    recursos para atender as operaes imobilirias; o Captulo 4 destinado aos aspectos

    inerentes ao Financiamento Imobilirio (FI). Nele encontram-se relacionados os programas

    em operao, as etapas da concesso, a documentao exigida, as condies impeditivas, o

    clculo do limite do financiamento, os encargos do financiamento, a forma de correo dos

    encargos, os sistemas de amortizao empregados, a idade limite para a concesso, a

    consignao em Bilhete de Pagamento (BP), a amortizao e quitao antecipadas do saldo

    devedor e a transferncia de propriedade de imvel adquirido, mediante financiamento da

    CCCPM; o Captulo 5 trata do Programa PREAMAR, abordando sua finalidade,

    procedimentos, documentao para habilitao e condies; o Captulo 6 trata do Programa

    Emprstimo Imobilirio (EI), abordando sua finalidade, forma de habilitao, documentao e

    condies para sua concesso; o Captulo 7 estabelece os seguros habitacionais obrigatrios a

    serem contratados e as garantias exigidas para os emprstimos e financiamentos imobilirios;

    o Captulo 8 apresenta os aspectos especficos a serem adotados pela CCCPM para os

    financiamentos imobilirios nas modalidades obras para construo e ampliao de

    imvel; por fim, no Captulo 9, so abordados aspectos relevantes s operaes imobilirias

    realizadas pela Autarquia. Os anexos complementam as disposies contidas nos captulos.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - VII - REV.4

    3 - PRINCIPAIS MODIFICAES

    Esta publicao a quarta reviso da SGM-701 - Normas sobre Operaes Imobilirias na

    Marinha.

    Dentre as alteraes implementadas, destacam-se: (1) a atualizao do rol dos beneficirios,

    disponibilizando o FI para algumas faixas de oficiais e praas, ainda sem estabilidade na carreira;

    (2) a reviso das fases dos processos das diversas modalidades de FI, de modo a torn-las mais

    inteligveis aos beneficirios; (3) a limitao do FI ao valor de avaliao do imvel,

    condicionando o financiamento das despesas contratuais diferena entre aquele valor e o

    efetivamente pago ao vendedor; (4) o aumento da validade da carta de crdito para 120 dias,

    disponibilizando ao beneficirio maior flexibilidade de tempo para a procura do imvel; (5) a

    retirada da restrio ao financiamento de Apart-hotel, por entender-se que essa modalidade de

    moradia deixou de ser apenas de carter transitrio; (6) a alterao da sigla do Programa destinado

    aos emprstimos imobilirios, de ERAP para EI, de modo a descaracterizar a ideia de emprstimo

    rpido e consolidar o propsito ao que o programa se destina; (7) o detalhamento das instrues e

    da documentao necessria ao acesso dos programas PREAMAR e EI, de modo a facilitar a

    consulta por parte dos beneficirios; e (8) a reviso dos termos constantes do glossrio, retirando

    aqueles desnecessrios ao entendimento da Norma.

    4 - DISPOSIES GERAIS:

    a) os casos omissos e esclarecimentos adicionais devero ser solicitados diretamente

    CCCPM, por qualquer meio disponvel: mensagem, e-mail, fax etc.; e

    b) sugestes visando ao aprimoramento destas Normas podero ser encaminhadas

    CCCPM.

    5 - CLASSIFICAO

    Esta publicao classificada, de acordo com o EMA-411 - Manual de Publicaes da

    Marinha como: PMB, no-controlada, ostensiva, normativa e norma.

    6 - SUBSTITUIO

    Esta Publicao substitui a SGM-701 - Normas sobre as Operaes Imobilirias na

    Marinha, 3 Reviso, aprovada em 21 de outubro de 2014.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 1-1 - REV.4

    CAPTULO 1

    A CCCPM, SUA FINALIDADE, SEUS BENEFICIRIOS, PROGRAMAS

    HABITACIONAIS E ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS

    OPERAES IMOBILIRIAS

    1.1 - PROPSITO

    Este captulo apresenta a finalidade da Autarquia, definindo seus beneficirios, os

    programas habitacionais em vigor e a origem dos recursos neles empregados.

    1.2 - FINALIDADE

    A CCCPM foi criada pela Lei n 188, de 15 de janeiro de 1936, e tem a finalidade de

    facilitar a aquisio de moradia prpria ao pessoal da MB. A superviso das suas atividades

    exercida pela Secretaria-Geral da Marinha (SGM), com o concurso dos rgos de Controle

    Interno da Marinha.

    1.3 - BENEFICIRIOS

    So beneficirios da CCCPM:

    1.3.1 - Militares

    a) Ativa

    Os militares da ativa da MB, com estabilidade na carreira, conforme critrios da

    Diretoria do Pessoal Militar da Marinha (DPMM).

    Excepcionalmente, para concesso de Financiamento Imobilirio (FI), considerar-

    -se-o como beneficirios:

    - Oficiais, sem estabilidade, oriundos do Curso de Formao de Oficiais (CFO) do

    CIAW;

    - Praas especiais com ciclo escolar completo da Escola Naval; e

    - Praas, sem estabilidade, a partir da aprovao para o curso de formao de

    sargentos.

    b) Veteranos

    Os militares da reserva remunerada e reformados.

    1.3.2 - Servidores Civis

    Os servidores civis da MB, com estabilidade na carreira, conforme o contido no artigo

    41 da CRFB/88, em atividade ou aposentados.

    1.3.3 - Pensionistas

    O(a)s pensionistas de militar e servidor civil, previstos nos incisos 1.3.1 e 1.3.2.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 1-2 - REV.4

    1.4 - PROGRAMAS HABITACIONAIS

    A CCCPM atender a seus beneficirios, por meio dos seus Programas Habitacionais,

    com regras especficas para cada Programa, a serem amplamente divulgadas pelos canais de

    comunicao da MB e outros, por ela avaliados como eficientes, a todo o seu pessoal.

    1.4.1 - Programas

    Os seguintes programas so operacionalizados:

    PROMORAR - destinado a financiar a compra de imvel, construo ou ampliao

    de imvel, quitao do financiamento ou compra de terreno com construo simultnea.

    Atende aos beneficirios de todas as faixas de renda familiar. Financia at 100% (cem por

    cento) do montante necessrio, observada a capacidade de pagamento do beneficirio.

    PROHABITAR - destinado a financiar a compra de imvel, de acordo com os limites

    de renda mensal familiar bruta, valor e localizao do imvel e normas estabelecidas pelo

    Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) e previstas no Manual

    de Fomento Pessoa Fsica - Carta de Crdito individual editado pela Caixa Econmica

    Federal (CEF). Em razo de regras estabelecidas pela CEF e pelo Conselho Curador do

    FGTS, financia at o limite permitido com a fonte do FGTS, podendo a diferena ser

    complementada com recursos da Autarquia, para alcanar 100% (cem por cento) do montante

    necessrio, observada a capacidade de pagamento do beneficirio.

    PREAMAR - destinado a emprestar ou financiar recursos financeiros para a melhoria

    da condio residencial de beneficirio vivenciando, em sua moradia, situaes de risco

    relacionadas violncia urbana ou aes da natureza (chuvas, enchentes, deslizamentos e

    outros). Empresta ou financia at 100% (cem por cento) do montante necessrio, observada a

    capacidade de pagamento do beneficirio, empregando condies especiais de taxas de juros e

    administrativas.

    EI - destinado a emprestar recursos financeiros para melhoria da condio residencial

    de beneficirio que necessite comprar material de construo, reformar ou legalizar seu

    imvel ou ainda complementar poupana necessria aquisio de unidade residencial.

    1.4.2 - Criao de Programas Habitacionais

    Podero ser criados Programas Habitacionais para as diversas modalidades de

    operaes, em consonncia com as regras e prticas do mercado imobilirio, bem como

    outros programas pblicos nesse segmento, como o Programa Minha Casa Minha Vida do

    Governo Federal, em parceira com Estados, Municpios e empresas, visando liberao da

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 1-3 - REV.4

    Carta de Crdito, como j utilizado no Programa PROMORAR da CCCPM, Carteira

    Hipotecria, Cooperativa de muturios, Consrcios e outros regulamentados por legislao do

    Governo Federal.

    1.4.3 - Programas Especficos

    Podero ser criados outros programas habitacionais, com propsito especfico de

    atendimento de determinada necessidade dos beneficirios da CCCPM.

    1.5 - ORIGEM DOS RECURSOS

    A CCCPM contar com recursos provenientes de dotao fixada em oramento prprio,

    de linhas de crdito abertas pela MB e de operaes de captao celebradas com outros

    agentes financeiros.

    Os programas PROMORAR, PREAMAR, e EI empregam recursos da prpria Autar-

    quia.

    O programa PROHABITAR, emprega recursos do FGTS, captados pela CCCPM junto

    CEF, Agente Operador daquele fundo.

    1.6 - APLICAO DE RECURSOS RECEBIDOS

    A CCCPM zelar pela correta e eficiente aplicao dos recursos disponibilizados para

    emprego em seus programas habitacionais.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 2-1 - REV.4

    CAPTULO 2

    OPERAES IMOBILIRIAS

    2.1 - PROPSITO

    Este captulo tem o propsito de apresentar os tipos de operaes imobilirias praticadas

    pela CCCPM, o fim a que se destinam e as condies especficas para que sejam realizadas.

    2.2 - TIPOS DE OPERAES IMOBILIRIAS

    As operaes imobilirias da CCCPM consistiro em financiamentos imobilirios e

    emprstimos imobilirios disponibilizados aos beneficirios.

    O financiamento imobilirio destina-se aquisio de moradia prpria, necessita de

    anlise detalhada da documentao do vendedor e do imvel em questo, envolve valor

    financeiro relativamente elevado e, normalmente, requer longo prazo de ressarcimento.

    O emprstimo imobilirio destina-se s operaes imobilirias conotadas melhoria da

    condio de moradia do beneficirio, em regra no apresenta complexidade de documentao,

    envolve menor valor financeiro e, normalmente, prazo mais curto para ressarcimento do que o

    financiamento imobilirio.

    2.2.1 - Operaes atendidas, mediante financiamento imobilirio

    a) Aquisio de imvel residencial usado ou novo

    Aquisio de unidade, com habite-se averbado na matrcula no Registro Geral de

    Imveis (RGI);

    b) Aquisio de imvel residencial usado, com benfeitorias a realizar

    Aquisio de unidade, com habite-se averbado na matrcula do RGI, com preo

    compensador, em estado de conservao que possibilite valorizao decorrente de benfeito-

    rias, financiadas em conjunto com a aquisio, desde que no impliquem acrscimo de rea

    construda;

    c) Ampliao de imvel residencial

    Ampliao de unidade de propriedade do beneficirio, em decorrncia de

    necessidade familiar desde que tenha habite-se averbado na matrcula do imvel, no RGI;

    d) Recuperao de imvel residencial

    Execuo de obras e reparos na residncia de propriedade do beneficirio, somente

    quando este estiver enquadrado no Programa PREAMAR;

    e) Construo de Moradia

    Edificao, total ou complementar, de unidade residencial unifamiliar ou multifa-

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 2-2 - REV.4

    miliar em terreno de propriedade do(s) beneficirio(s);

    f) Aquisio de terreno com construo simultnea de moradia

    Aquisio de terreno para imediata construo de moradia prpria, seja unidade

    residencial unifamiliar (beneficirio nico) ou multifamiliar, em regime de condomnio

    (grupo organizado de beneficirios); e

    g) Portabilidade de financiamento

    Liquidao de financiamento, contrado pelo beneficirio junto a outro agente

    financeiro, por ocasio da aquisio de unidade habitacional de sua propriedade, mantendo-se

    o saldo devedor e o prazo remanescente da operao.

    2.2.2 - Operaes atendidas, mediante emprstimo imobilirio

    a) Reforma em Imvel e Aquisio de Material de Construo

    Execuo de obras e aquisio de material de construo para emprego na

    residncia do beneficirio;

    b) Poupana

    Complementao de poupana necessria aquisio de unidade residencial; e

    c) Outros casos

    A critrio da CCCPM, desde que sejam operaes praticadas no mercado imobili-

    rio, incluindo o emprstimo para legalizao de imvel e os emprstimos destinados

    melhoria da condio residencial de beneficirio que vivencie situaes de risco decorrentes

    da violncia urbana ou de fenmenos da natureza.

    2.3 - PRIORIDADE ENTRE BENEFICIRIOS

    Ressalvadas eventuais restries oramentrias, o acesso aos programas habitacionais

    ser franqueado a todos os beneficirios, em qualquer ocasio, desde que atendidas as

    condies para habilitao previstas nestas Normas. O processamento das solicitaes ter

    sequncia por ordem de entrada na CCCPM.

    No cumprimento de sua finalidade, a Autarquia priorizar a aquisio de moradia

    prpria, para beneficirios que ainda no sejam proprietrios.

    O atendimento de beneficirios para a contratao de operaes imobilirias observar,

    na medida do possvel, as peculiaridades da necessidade de cada interessado, observada a

    legislao em vigor.

    2.4 - CONDIES ESPECFICAS

    As operaes imobilirias disponibilizadas pela CCCPM obedecero algumas condies

    especficas.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 2-3 - REV.4

    2.4.1 - Imveis usados ou novos

    O imvel objeto do financiamento poder ser novo ou usado. O valor do financiamen-

    to imobilirio poder corresponder at 100% (cem por cento) do valor do imvel, variando de

    acordo com a renda mensal familiar bruta e capacidade de pagamento do beneficirio,

    conforme especificado nestas Normas.

    2.4.2 - Destinao do financiamento ou emprstimo

    As operaes imobilirias sero realizadas somente para imvel destinado efetiva

    residncia do beneficirio.

    2.4.3 - Vistoria e avaliao

    A concesso de financiamento para aquisio, construo ou ampliao de imvel e a

    recuperao de imvel enquadrada no PREAMAR sero obrigatoriamente precedidas de vis-

    toria e avaliao do correspondente imvel, por engenheiro ou arquiteto designado/indicado

    pela CCCPM, ou de empresa contratada pela Autarquia, com emisso de laudo favorvel

    quanto a preo, localizao e estado de conservao.

    Para a aprovao de emprstimo imobilirio destinado reforma de imvel, ou

    melhorar a condio residencial do beneficirio que esteja vivenciando situaes de risco

    relacionadas com a violncia urbana ou com aes da natureza, a critrio da CCCPM, poder

    ser exigida a apresentao da respectiva licena de obras, alm de vistoria tcnica realizada

    por engenheiro ou arquiteto designado/indicado pela CCCPM.

    As vistorias acima, a critrio da CCCPM, podero ser efetuadas por profissional

    devidamente habilitado, contratado pelo interessado no financiamento ou emprstimo. O

    laudo emitido, pelo profissional, em formulrio prprio, dever estar acompanhado da cpia

    da carteira profissional e da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) relativa ao servio

    prestado e ser submetido aprovao.

    2.4.4 - Convnios para intermediao de recursos

    A CCCPM poder intermediar operaes imobilirias valendo-se de entidade

    financeira conveniada, que ser a responsvel pela liberao dos recursos e administrao dos

    crditos, mediante contrato com os beneficirios.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 3-1 - REV.4

    CAPTULO 3

    REQUISITOS, HABILITAO E PREVISO DE RECURSOS

    PARA OPERAES IMOBILIRIAS

    3.1 - PROPSITO

    Este captulo tem o propsito de apresentar os aspectos pertinentes aos requisitos e

    procedimentos para habilitao do beneficirio s operaes imobilirias, confirmao da

    habilitao ao financiamento e emprstimo imobilirio e previso de recursos financeiros

    para atend-las.

    3.2 - REQUISITOS PARA HABILITAO

    O beneficirio candidato a qualquer operao imobiliria da CCCPM dever atender aos

    seguintes requisitos:

    3.2.1 - Capacidade financeira

    Ter capacidade financeira suficiente para pagar, mensalmente, o financiamento ou

    emprstimo imobilirios (FI/EI) pretendidos.

    3.2.2 - Obrigaes com a CCCPM ou com a Unio

    No estar inadimplente no pagamento de qualquer obrigao, perante a CCCPM ou

    inscrito em dvida ativa perante a Unio Federal.

    3.2.3 - Inquritos e processos

    No estar respondendo a inqurito ou a processo nas jurisdies administrativa, civil e

    militar, ou ter sido condenado por sentena transitada em julgado por crime capitulado na

    legislao penal comum ou militar que possa comprometer o cumprimento das obrigaes ou

    garantias decorrentes do FI pretendido.

    3.2.4 - Avaliao do crdito

    No apresentar qualquer apontamento em cadastro(s) de proteo ao crdito que, a

    juzo da CCCPM, possam inviabilizar a concretizao da operao. A CCCPM possui, a seu

    critrio, a opo de contratar empresas especializadas na anlise de risco de crdito do

    beneficirio.

    3.2.5 - Destinao do imvel

    Na contratao de FI, o beneficirio se comprometer, mediante declarao constante

    no corpo do prprio instrumento celebrado, a destinar a unidade habitacional objeto da

    operao finalidade estritamente residencial, para moradia prpria e de sua famlia.

    Na contratao do emprstimo imobilirio, ter compromisso de empregar os recursos,

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 3-2 - REV.4

    exclusivamente, em proveito de sua residncia ou na complementao de poupana necessria

    aquisio de imvel, nos termos constantes de sua solicitao.

    3.2.6 - Idade limite

    Para contratao de emprstimo (EI ou PREAMAR) ou FI, a soma da idade do

    beneficirio com o prazo contratado no poder superar a idade limite para cobertura,

    especificada na aplice de seguro de vida, a fim de possibilitar cobertura desse seguro por

    toda a vigncia do respectivo acordo.

    3.3 - HABILITAO AO FI

    O beneficirio poder habilitar-se ao FI da CCCPM, em qualquer poca do ano,

    mediante atendimento presencial na sede (RJ) ou em qualquer Posto de Atendimento (PA),

    podendo requer-lo via postal, desde que atenda as disposies contidas no stio da Autarquia

    na Internet/Intranet.

    3.3.1 - Composio de renda

    O beneficirio poder habilitar-se ao FI, compondo renda com seu cnjuge, ou

    companheiro(a) com unio estvel comprovada, beneficirio ou no, ou com outro benefici-

    rio, parente em linha reta de 1 grau (pai, me, filho) ou colateral (irmo).

    3.3.2 - Habilitao por meio de Procurao

    Mediante instrumento pblico, o beneficirio ou cnjuge/companheiro(a) ou outro

    beneficirio parente em linha reta de 1 grau (pai, me, filha) ou colateral (irmo) podero se

    fazer representar por procurador(es), com poderes outorgados para a prtica do(s) ato(s)

    inerente(s) conduo do processo e da celebrao do contrato. A outorga de poderes ao

    procurador dever ser criteriosa e suficiente para a conduo da operao de FI, no se

    responsabilizando a CCCPM por atos do procurador que exorbitem o interesse ou a vontade

    dos outorgantes.

    Na hiptese de instrumento de procurao firmado em cartrio estabelecido em

    comarca diferente da Capital do Rio de Janeiro, dever ser obtido sinal pblico,

    representando o reconhecimento da firma do tabelio celebrante.

    3.3.3 - Instrues e documentao

    As instrues e a documentao necessrias ao FI esto previstas no Captulo 4.

    3.4 - CONFIRMAO DA HABILITAO AO FI

    Observados os requisitos previstos no item 3.2 e a cobertura de seguro obrigatrio, a

    CCCPM enviar ao beneficirio pretendente uma Carta de Crdito (CC), informando:

    - o prazo de validade;

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 3-3 - REV.4

    - o montante financiado, o valor do encargo mensal inicial e o prazo mximo para

    contratao do FI, na data de emisso;

    - os documentos necessrios para a fase seguinte do processo; e

    - outras informaes julgadas pertinentes.

    3.4.1 - Prazo para apresentao da proposta de venda do imvel pretendido

    Ao receber a carta de crdito, o beneficirio ter 120 dias para apresentar proposta de

    venda do imvel pretendido, assinada pelo(s) proprietrio(s), acompanhada de documentao

    pertinente ao tipo de operao solicitada, como informada na carta de crdito e no stio da

    Autarquia na Internet/Intranet.

    3.4.2 - Perda de prazos

    Se nos prazos estabelecidos nos incisos anteriores no forem apresentadas a proposta

    ou a documentao necessria, a CCCPM considerar tal ato como desinteresse pela contrata-

    o de FI. Neste caso, para a emisso de uma nova carta de crdito ser observada uma

    carncia.

    Os documentos, at ento apresentados, ficaro disposio do beneficirio por trinta

    dias corridos, a partir do vencimento do prazo em tela, quando ento podero ser destrudos.

    3.4.3 - Desistncia

    Em caso de desistncia do FI, o beneficirio dever apresentar CCCPM uma declara-

    o, a qual poder ser entregue pessoalmente ou por mensagem, fax ou meio eletrnico.

    A CCCPM no se responsabilizar por danos causados a terceiros decorrentes dessa

    manifestao de vontade ou desfazimento de tratativas ou avenas j pactuadas com outrem.

    3.5 - HABILITAO AO EI

    O beneficirio poder habilitar-se ao emprstimo imobilirio da CCCPM, em qualquer

    poca do ano, mediante atendimento presencial na sede ou em qualquer dos PA. Os

    emprstimos do PREAMAR podero, ainda, ser requisitados distncia, desde que atendidas

    s disposies contidas no stio da Autarquia na Internet/Intranet.

    3.5.1 - Habilitao por meio de Procurao

    Excepcionalmente, o Presidente da CCCPM poder autorizar a contratao de EI, por

    terceiro nomeado por beneficirio impedido de comparecimento presencial, por meio de

    procurao ou certido de procurao, com poderes especficos para tal, inclusive uso de

    senha para autorizao de consignao da prestao do emprstimo em Bilhete de Pagamento

    (BP), com valor e prazo discriminados, lavrada em cartrio, ostentando sinal pblico do

    tabelio nos casos de procurao lavrada fora do Municpio onde o beneficirio assinou o

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 3-4 - REV.4

    contrato. O processamento e a concesso do EI, por meio de procurao, esto regulamenta-

    dos em OI da CCCPM.

    3.5.2 - Instrues e documentao

    As instrues e documentao necessrias ao emprstimo do programa PREAMAR

    esto previstas no Captulo 5.

    As instrues e documentao necessrias ao emprstimo do programa EI esto

    previstas no Captulo 6.

    3.6 - CONFIRMAO DA HABILITAO AO EI

    Para o EI no h confirmao formal pela CCCPM. O beneficirio que possui

    capacidade financeira, situao cadastral favorvel e cobertura de seguro ser atendido

    quando do seu comparecimento sede ou aos PA da Autarquia.

    Para o emprstimo PREAMAR, havendo capacidade financeira, situao cadastral

    favorvel e cobertura de seguro, a CCCPM enviar, ao beneficirio, uma carta com as

    instrues para o prosseguimento da operao.

    Ao receber a carta, o beneficirio dever confirmar, com brevidade, o interesse de

    contratar o emprstimo, por meio de mensagem, correio eletrnico

    ([email protected]), ou pessoalmente na sede da CCCPM ou nos PA.

    No sero aceitas confirmaes por telefone.

    3.7 - PREVISO DE RECURSOS

    O atendimento aos financiamentos e emprstimos imobilirios estar sujeito

    disponibilidade de recursos no oramento anual da CCCPM.

    A CCCPM poder buscar parceria com instituies financeiras para atender seus

    beneficirios, no caso de insuficincia de seus recursos para atender a demanda.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-1 - REV.4

    CAPTULO 4

    FINANCIAMENTO IMOBILIRIO (FI)

    4.1 - PROPSITO

    Este Captulo tem o propsito de regulamentar as operaes imobilirias previstas no

    inciso 2.2.1, informando: os programas de FI; as etapas para liberao do financiamento; a

    documentao necessria s operaes imobilirias; as condies impeditivas ao

    financiamento; o clculo do limite de financiamento; os encargos do financiamento; a forma

    de correo dos encargos; os sistemas de amortizao empregados; a idade limite para a

    concesso do financiamento; a consignao em Bilhete de Pagamento (BP); a amortizao e

    quitao antecipadas do saldo devedor; e a transferncia de propriedade de imvel adquirido

    com financiamento da CCCPM.

    4.2 - PROGRAMAS DE FI

    Os seguintes programas so operacionalizados, nas condies previstas no inciso 1.4.1:

    PROMORAR, PROHABITAR e PREAMAR.

    4.3 - FASES DA LIBERAO DO FINANCIAMENTO

    O processo de aprovao do FI desenvolve-se em fases, dependendo da modalidade de

    operao imobiliria desejada pelo(s) beneficirio(s).

    4.3.1 - Financiamentos destinados aquisio de imvel novo ou usado

    O processo ocorre em cinco fases, a saber:

    a) 1 fase - Habilitao, consistindo de anlise e avaliao da capacidade de pagamen-

    to do(s) beneficirio(s), verificao de restries cadastrais e de sua(s) declarao(es)

    pessoal(is) de sade, junto seguradora. Elaborao de carta de crdito, informando as

    condies e o valor mximo do financiamento, na data da sua emisso;

    b) 2 fase - Anlise da proposta de compra e venda, apresentada pelo beneficirio,

    contendo a documentao pessoal dos vendedores, como identificao e prova de estado civil;

    e do imvel, como certido de nus reais vintenria atualizada, ttulo aquisitivo (escritura ou

    formal de partilha), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exerccio, culminando

    com a vistoria e avaliao do imvel e emisso do laudo;

    c) 3 fase - Anlise das certides relativas aos vendedores e ao imvel, apresentadas

    pelo beneficirio e autorizao, pela CCCPM, para o pagamento do Imposto de Transmisso

    de Bens Imveis (ITBI);

    d) 4 fase - Elaborao e assinatura da escritura, bem como o pagamento ao(s) vende-

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-2 - REV.4

    dor(es), mediante depsito bloqueado em conta poupana, em agncia bancria indicada pela

    CCCPM, a ser previamente aberta por opo do(s) vendedor(es); e

    e) 5 fase - Registro da escritura no Registro Geral de Imveis (RGI) pertinente,

    sanando-se todas as exigncias porventura formuladas e, mediante apresentao da certido

    de nus reais original junto Autarquia, efetua-se o desbloqueio do valor depositado em

    conta poupana ou o pagamento, por meio de depsito em domiclio bancrio preferido pelo

    vendedor, de sua titularidade ou de seu procurador.

    4.3.2 - Financiamentos destinados construo em terreno prprio, ampliao de

    moradia e, para beneficirio enquadrado no PREAMAR, recuperao de imvel

    prprio.

    O processo ocorre em cinco fases, a saber:

    a) 1 fase - Habilitao, consistindo de anlise e avaliao da capacidade de

    pagamento do(s) beneficirio(s), verificao de restries cadastrais e de sua(s)

    declarao(es) pessoal(is) de sade, junto seguradora. Elaborao de carta de crdito,

    informando as condies e o valor mximo do financiamento, na data da sua emisso;

    b) 2 fase - Anlise da certido de nus reais vintenria atualizada; escritura; IPTU;

    projeto de arquitetura aprovado pela municipalidade; licena ou alvar de obra expedido pelo

    rgo competente; Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) do Profissional

    Responsvel pela Execuo da Obra (PREO); licena ambiental (quando necessria); parecer

    tcnico do PREO, com o valor estimado da construo pronta e acabada; oramento do custo

    da obra; e cronograma fsico-financeiro da execuo. A critrio da CCCPM poder ser

    realizada ou solicitada vistoria no local previsto para a obra.

    c) 3 fase - Anlise das certides relativas ao(s) beneficirio(s) e ao imvel, bem como

    a elaborao e a assinatura da escritura, com liberao da primeira parcela do cronograma

    fsico-financeiro da obra;

    d) 4 fase - Registro da escritura no RGI competente; e execuo da obra com

    liberao progressiva das demais parcelas, sempre condicionada comprovao da aplicao

    da parcela anterior e da continuidade da capacidade de pagamento do(s) beneficirio(s). A

    segunda parcela tambm estar condicionada comprovao do registro do contrato no RGI

    competente e apresentao da Certido de nus Reais; e

    e) 5 fase - Liberao da ltima parcela, condicionada apresentao da Certido de

    nus Reais, constando a averbao da construo e o habite-se junto ao Cartrio de RGI

    competente.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-3 - REV.4

    Quando se tratar de recuperao de imvel residencial, conforme previsto no inciso

    2.2.1, alnea d, poder ser flexibilizada a apresentao dos documentos mencionados neste

    inciso, a critrio da CCCPM, e desde que no sejam exigidos pelos rgos pblicos

    competentes.

    4.3.3 - Financiamentos destinados compra de terreno com simultnea construo de

    moradia

    O processo ocorre em sete fases, a saber:

    a) 1 fase - Habilitao, consistindo de anlise e avaliao da capacidade de

    pagamento do(s) beneficirio(s), verificao de restries cadastrais e de sua(s)

    declarao(es) pessoal(is) de sade, junto seguradora. Elaborao de carta de crdito,

    informando as condies e o valor mximo do financiamento, na data da sua emisso;

    b) 2 fase - Anlise da proposta de compra e venda, apresentada pelo beneficirio,

    contendo a documentao pessoal dos vendedores, como identificao e prova de estado civil;

    da certido de nus reais vintenria atualizada; escritura; IPTU; projeto de arquitetura

    aprovado pela municipalidade; licena ou alvar de obra expedido pelo rgo competente;

    ART do PREO; licena ambiental (quando necessria); parecer tcnico do PREO com o valor

    estimado da construo pronta e acabada; oramento do custo da obra; e cronograma fsico-

    financeiro da execuo. A critrio da CCCPM poder ser realizada ou solicitada vistoria no

    local previsto para a obra;

    c) 3 fase - Anlise das certides relativas aos vendedores, aos beneficirios e ao

    imvel, apresentados pelo beneficirio, bem como a autorizao, pela CCCPM, para

    pagamento do ITBI;

    d) 4 fase - Elaborao e assinatura da escritura, bem como o pagamento ao(s)

    vendedor(es), mediante depsito bloqueado em conta poupana, em agncia bancria indicada

    pela CCCPM, a ser previamente aberta por opo dos(s) vendedor(es);

    e) 5 fase - Registro da escritura no RGI competente. Mediante comprovao do

    registro da escritura de compra/venda do imvel, efetua-se o desbloqueio do valor depositado

    em conta poupana ou o pagamento mediante depsito em domiclio bancrio preferido pelo

    vendedor, de sua titularidade ou de seu procurador. Nesta fase ocorrer a liberao da

    primeira parcela do cronograma fsico-financeiro da obra;

    f) 6 fase - Execuo da obra com liberao progressiva das demais parcelas, sempre

    condicionada comprovao da aplicao da parcela anterior e da continuidade da capacidade

    de pagamento do(s) beneficirio(s); e

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-4 - REV.4

    g) 7 fase - Liberao da ltima parcela, condicionada apresentao da Certido de

    nus Reais, constando a averbao da construo e o habite-se junto ao Cartrio de RGI

    competente.

    4.3.4 - Financiamentos destinados portabilidade de crdito imobilirio para a CCCPM

    O processo ocorre em seis fases, a saber:

    a) 1 fase - Orientao do beneficirio, quanto aos procedimentos e informaes a

    serem seguidos e obtidos junto instituio financeira credora de seu financiamento;

    b) 2 fase - Habilitao, consistindo de anlise e avaliao da capacidade de

    pagamento do(s) beneficirio(s), verificao de restries cadastrais e de sua(s) declara-

    o(es) pessoal(is) de sade, junto seguradora, e verificao se a operao a ser portada

    vantajosa para o beneficirio. Elaborao de carta de crdito, informando as condies da

    Autarquia, considerando o saldo devedor e o prazo remanescente informados pela instituio

    financeira credora, na data da sua emisso;

    c) 3 fase - Anlise da certido de nus reais vintenria atualizada; escritura; IPTU; e

    documentos pessoais do beneficirio, todos apresentados pelo mesmo. A CCCPM realizar ou

    solicitar a vistoria no imvel;

    d) 4 fase - Anlise das certides relativa(s) ao(s) beneficirio(s) e ao imvel,

    apresentadas pelo prprio;

    e) 5 fase - Remessa da requisio de portabilidade instituio financeira credora,

    elaborao e a assinatura da escritura e pagamento instituio financeira credora; e

    f) 6 fase - Averbao da escritura no RGI competente.

    4.4 - DOCUMENTAO NECESSRIA AO FINANCIAMENTO

    A documentao necessria ao financiamento poder ser encaminhada CCCPM, por

    meio do Servio Postal da Marinha (SPM) ou da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos

    (ECT), bem como entregue em qualquer dos PA, ou ainda na sede da Autarquia.

    A documentao inicial, correspondente 1 fase do processo, poder ser entregue em

    qualquer ocasio do ano. A documentao das demais fases dever ser entregue dentro dos

    prazos estabelecidos pela CCCPM.

    4.4.1 - Documentao inicial, correspondente 1 fase

    A seguinte documentao dever ser apresentada:

    - cpias simples de documento de identificao, do Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF)

    e da certido de estado civil do(s) beneficirio(s) e cnjuge(s). No caso de beneficirio

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-5 - REV.4

    convivente em unio estvel dever ser apresentada, ainda, a escritura pblica declaratria

    (celebrada em tabelionato);

    - cpia simples dos trs ltimos comprovantes de rendimentos do(s) beneficirio(s) e

    cnjuge/companheiro(a)(s), para aferio e composio da renda familiar;

    - original (ou cpia autntica) de instrumento pblico de procurao a terceiros, com

    vigncia inferior a dois anos, se for o caso. Para comarcas diferentes da capital do estado do

    Rio de Janeiro dever ser obtido o sinal pblico, representando o reconhecimento da firma do

    tabelio celebrante;

    - original da Declarao Pessoal de Sade (DPS) preenchida e assinada pelo(s)

    beneficirio(s) e cnjuge/companheiro(a)(s) (formulrio disponvel na sede, nos PA ou ainda

    no stio da Autarquia na Internet/Intranet); e

    - cpia(s) simples do(s) comprovante(s) de residncia do(s) beneficirio(s) com

    Cdigo de Endereamento Postal (CEP).

    4.4.2 - Documentao correspondente s demais fases

    A relao detalhada dos documentos necessrios para cada tipo de operao

    imobiliria, correspondente s demais fases, ser informada ao beneficirio na poca

    oportuna.

    4.4.3 - Documentao complementar

    Se os documentos forem considerados insatisfatrios, a CCCPM poder exigir outros

    documentos que julgar necessrios.

    4.4.4 - Atendimento s exigncias

    Se em qualquer fase do exame da documentao o interessado deixar de atender

    qualquer exigncia que a CCCPM lhe tenha formulado, conforme prazo fixado pela

    Autarquia, ou a qualquer data estabelecida, sua omisso ser considerada como desistncia da

    operao, arquivando-se a proposta apresentada.

    4.5 - CONDIES IMPEDITIVAS

    O financiamento no ser realizado quando ocorrer uma das seguintes hipteses:

    4.5.1 - No oferecimento de garantia real

    Se no for oferecida a indispensvel garantia real, em conformidade com o contido no

    art. 7.3, ou se houver prova ou indcio de que o pretendente ocultou fato, efetuou declarao

    no verdadeira ou praticou ato jurdico simulado.

    4.5.2 - Incorporao de terceiros

    Quando se tratar de unidade habitacional em construo ou a ser construda, mediante

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-6 - REV.4

    incorporao de terceiros, exceto quando se tratar de empreendimento promovido pela

    CCCPM.

    4.5.3 - Aquisio de mais de um imvel com uma nica operao

    Quando o interessado pretender aplicar o valor do financiamento na aquisio de mais

    de um imvel, salvo quando se tratar de moradia nica que abranja mais de um terreno

    (ensejando regularizao por remembramento) ou terreno individualizado onde existam mais

    de uma construo (ensejando regularizao por fracionamento). Tambm se excepciona a

    hiptese em que existam matrculas RGI diferentes para unidade habitacional, vaga(s) de

    garagem, boxes ou qualquer outra rea privativa sobre a qual se estenda o direito de

    propriedade.

    4.5.4 - Terreno de posse

    Quando a unidade habitacional, objeto da transao, tiver sido construda em terreno

    sobre o qual os vendedores detenham somente o direito de sua ocupao.

    4.5.5 - rea rural ou no urbanizada

    Quando o imvel estiver localizado em rea rural ou em locais no urbanizados e no

    se destinar a moradia do beneficirio.

    4.5.6 - Destinao no residencial

    Quando o imvel for destinado a emprego no-residencial, tais como atividade

    comercial ou industrial, mesmo que sirva ao mesmo tempo de moradia do beneficirio.

    4.5.7 - Imvel de madeira

    Quando o imvel for construdo com emprego de madeira em substituio a alvenaria

    convencional, salvo se empregada em paredes internas de fechamento e sem funo estrutural,

    excetuando-se as reas molhadas (sujeitas umidade proveniente das instalaes hidrulicas e

    de esgoto).

    4.5.8 - Terreno/edificao sem registro/averbao

    Quando o terreno onde se deu a construo no tiver registro ou se a edificao no

    tiver a construo averbada (habite-se) no RGI.

    4.5.9 - Imvel j pertencente ao beneficirio

    Quando o imvel j tiver sido de propriedade do proponente h menos de cinco anos.

    4.5.10 - Imvel com gravame

    Quando o imvel estiver hipotecado, alienado fiduciariamente, ou sujeito a qualquer

    outro gravame, salvo se o titular do direito real gravado intervir no negcio, objetivando a

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-7 - REV.4

    liberao e desembarao para cesso do mesmo em garantia de financiamento a ser contratado

    junto CCCPM.

    4.5.11 - Imveis localizados em reas de risco

    No sero concedidos financiamentos para aquisio de imveis localizados em

    reas sujeitas a desmoronamentos, enxurradas, alagamentos e outras que no sejam cobertas

    pelo seguro de danos fsicos do imvel.

    Tambm no sero concedidos financiamentos para imveis que, a critrio da

    CCCPM, estejam localizados em rea de risco relacionada violncia urbana.

    4.5.12 - Recusa do financiamento

    A CCCPM se reserva o direito de no conceder o financiamento, caso sejam

    identificados fatos que possam comprometer o cumprimento das obrigaes a serem firmadas

    no contrato de financiamento imobilirio.

    4.6 - CLCULO DO LIMITE DO FINANCIAMENTO

    Para o clculo do valor mximo da operao de financiamento, ser considerado o

    Limite de Encargo Mensal (LEM) e observados o prazo mximo para liquidao do

    financiamento e a legislao atinente remunerao dos militares e servidores civis.

    Para o clculo do LEM ser considerado:

    - Rendimento Bruto (RB): somatrio de todas as parcelas que tm carter permanente.

    - Limite do Encargo = RB x 30% (trinta por cento).

    4.6.1 - Composio de Renda Familiar

    Poder ser considerado para o clculo do LEM o somatrio da renda familiar do

    beneficirio, conforme o previsto no inciso 3.3.1. Nesta hiptese, a renda adicional do

    cnjuge ou companheiro(a) do beneficirio ou do beneficirio coparticipante dever ser

    comprovada mediante apresentao de contracheque, carteira assinada, BP ou outro

    comprovante.

    4.6.2 - Valor do financiamento e de outras despesas relacionadas aquisio do imvel

    Os financiamentos imobilirios no podero exceder o valor de avaliao do imvel

    em questo.

    Poder ser financiado at 100% (cem por cento) do valor do imvel. No entanto,

    admitir-se- que despesas contratuais junto Autarquia, ITBI e laudmio sejam includos no

    financiamento, at um limite mximo de 10% (dez por cento) sobre a avaliao do imvel,

    desde que tais despesas, somadas ao valor a ser financiado, no excedam o limite de

    financiamento e o valor de avaliao do imvel. Inicialmente, estas despesas sero assumidas

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-8 - REV.4

    pelos beneficirios e indenizadas no ato da contratao, no podendo ocorrer adiantamento

    pela CCCPM.

    A escritura ser lavrada na CCCPM, preferencialmente, e levada a registro pelo(s)

    beneficirio(s) no competente Cartrio de Registro de Imveis. As despesas para registro da

    escritura cabero ao(s) beneficirio(s).

    4.7 - ENCARGOS E DESPESAS

    Os encargos e as despesas do financiamento so compostos, conforme a seguir:

    4.7.1 - Encargos

    a) Prestao

    Composta de amortizao e juros, e calculada pelos sistemas de amortizao e pelas

    taxas de juros previstas para cada tipo de programa habitacional, divulgado com antecedncia

    pela CCCPM, por meio de Portaria.

    Nos FI do PROMORAR e do PREAMAR as taxas de juros adotadas no sero

    superiores mxima adotada no mbito do SFH.

    Nos FI do PROHABITAR as taxas de juros adotadas observaro as normas

    estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS e previstas no Manual de Fomento Pessoa

    Fsica - Carta de Crdito Individual editado pela CEF.

    b) Seguro de Morte ou Invalidez Permanente

    Prmio de seguro mensal com clusula de quitao do saldo devedor nos casos de

    morte ou invalidez permanente do(s) beneficirio(s).

    c) Seguro de Danos Fsicos do Imvel

    Prmio de seguro mensal para cobertura de danos fsicos ao imvel pronto e com

    habite-se, visando ao restabelecimento do valor do imvel sinistrado oferecido anteriormente

    em garantia.

    d) Taxa de Administrao do contrato

    No financiamento pelo PROMORAR ser cobrada taxa de administrao, podendo

    ser paga de uma s vez na ocasio da celebrao do contrato ou junto com os encargos

    mensais do FI, a critrio do beneficirio, nos percentuais ou valores fixados em Portaria e

    divulgados no stio da Autarquia na Internet/Intranet.

    No financiamento pelo PROHABITAR ser cobrada taxa de administrao mensal,

    no valor previsto no Manual de Fomento Pessoa Fsica - Carta de Crdito Individual editado

    pela CEF.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-9 - REV.4

    e) Juros de mora, multa e atualizao monetria

    Em caso de atraso no pagamento, o encargo devido ser atualizado com base nos

    mesmos ndices aplicados atualizao monetria dos saldos das cadernetas de poupana, no

    mesmo perodo do atraso, acrescido de multa e juros de mora calculados com base nos

    percentuais fixados em Portaria, observado o previsto em Lei, e divulgados no stio da

    Autarquia na Internet/Intranet, desde o vencimento at a data do efetivo pagamento.

    4.7.2 - Despesas do(s) beneficirio(s)

    a) Emolumentos e Impostos

    Os emolumentos devidos para celebrao de escritura pblica, quando necessrio, e

    pela efetivao dos registros do contrato de transmisso de propriedade e/ou de garantia real

    (hipoteca ou alienao fiduciria), perante o RGI. Caso a escritura seja celebrada pela

    Autarquia, na forma de instrumento particular, quando a lei permitir, no haver encargo para

    sua elaborao.

    Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI), ou denominao equivalente,

    pago Prefeitura local, mediante emisso de guia prpria, com pagamento antecedente

    celebrao.

    b) Seguro contra Riscos de Engenharia

    Prmio de seguro para cobertura de avarias, perdas e danos materiais, decorrentes

    de acidentes de origem sbita e imprevista, somente no perodo das obras observadas na

    ampliao e construo de imvel.

    4.8 - SISTEMA DE AMORTIZAO

    Nos FI do PROMORAR e do PREAMAR podero ser empregados o Sistema de

    Amortizao Crescente (SACRE), o Sistema de Amortizao Constante (SAC) e o Sistema

    Francs de Amortizao conhecido como Tabela Price.

    Nos FI do PROHABITAR ser empregado o SACRE ou outro sistema de amortizao

    acordado em contrato assinado entre a CCCPM e a CEF.

    4.9 - CORREO DE VALORES

    4.9.1 - Correo dos encargos

    Nos financiamentos concedidos pelo SACRE ou pela Tabela Price, as prestaes men-

    sais de amortizao e juros sero corrigidas anualmente, no ms de aniversrio de assinatura

    dos contratos, mediante repactuao do saldo devedor atualizado de acordo com o contido no

    inciso 4.9.2, considerando o prazo remanescente para o trmino do financiamento. Caso

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-10 - REV.4

    ocorra desequilbrio econmico-financeiro do contrato, estes reajustes podero ocorrer

    trimestralmente.

    Nos financiamentos concedidos pelo SAC, as prestaes mensais de amortizao e

    juros sero corrigidas mensalmente, mediante repactuao do saldo devedor atualizado de

    acordo com o inciso 4.9.2, considerando o prazo remanescente para o trmino do financi-

    amento.

    Os prmios de seguros previstos no inciso 4.7.1, alneas b e c, sero corrigidos

    observando a periodicidade e os ndices pactuados em contrato firmado pela CCCPM com a

    Seguradora licitada.

    4.9.2 - Correo do saldo devedor

    O saldo devedor ser corrigido, mensalmente, pelo correspondente ndice aplicado na

    atualizao das cadernetas de poupana, referente ao primeiro dia do ms subsequente.

    4.9.3 - Muturios que perderem a condio de beneficirio da CCCPM

    Quando o financiamento for concedido para mais de um beneficirio, de acordo com o

    previsto no inciso 3.3.1, ou a um nico beneficirio, mesmo compondo renda com o cnjuge

    no beneficirio, e estes perderem esta condio, por suas iniciativas ou no, a CCCPM,

    preferencialmente, ceder o crdito do financiamento para uma instituio financeira que

    opere com crdito imobilirio, indicada pelo muturio. A CCCPM, a seu critrio, aps apurar

    a capacidade financeira do(s) muturio(s), poder manter o financiamento concedido,

    aplicando os seguintes dispositivos:

    a) apurao do saldo devedor na data em que os beneficirios ou o nico beneficirio

    da CCCPM perder esta condio;

    b) adoo da maior taxa de juros no mbito do SFH, aplicada mensalmente sobre o

    saldo devedor, para financiamentos concedidos com recursos da prpria Autarquia;

    c) adoo da taxa de juros estabelecida em conformidade com as normas do SFH, para

    financiamentos concedidos com recursos daquele Sistema;

    d) reclculo do valor do encargo e do novo prazo, inicialmente limitado ao perodo

    remanescente, com base nas alneas anteriores. Caso no seja suficiente para a quitao do

    saldo devedor, ser calculada uma nova prestao a ser paga durante o menor prazo possvel,

    de acordo com o LEM e a capacidade de pagamento do muturio; e

    e) manuteno das demais condies do contrato inicial.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-11 - REV.4

    4.9.4 - Coparticipante ou cnjuge que perder a condio de beneficirio da CCCPM

    Quando o financiamento for concedido para mais de um beneficirio, conforme

    previsto no inciso 3.3.1, caso um deles perca esta condio, por sua iniciativa ou no, ser

    analisada a condio econmico-financeira do participante que for permanecer, a fim de

    verificar a sua capacidade de assumir os encargos decorrentes. Caso o LEM do participante

    que permanecer no comporte o pagamento do encargo mensal, ser lavrada nova escritura

    considerando a nova composio de renda e as condies previstas nestas Normas.

    4.10 - PRAZO DE AMORTIZAO

    Os prazos de amortizao dos financiamentos sero estabelecidos preliminarmente,

    para cada tipo de operao, por meio de Portaria da CCCPM, limitando-se ao prazo mximo

    pactuado com a Seguradora licitada.

    4.11 - IDADE LIMITE DO BENEFICIRIO

    A idade limite do pretendente ao financiamento, somada ao prazo para amortizao, no

    poder exceder a idade limite pactuada com a Seguradora licitada. A idade limite se encontra

    disponibilizada no stio da Autarquia na Intranet/Internet.

    4.12 - PAGAMENTO DOS ENCARGOS

    O pagamento dos encargos far-se-, preferencialmente, em prestaes mensais,

    consignadas em Bilhete de Pagamento (BP).

    A primeira prestao vencer no dia 30 do ms subsequente ao ms da assinatura do

    contrato.

    4.12.1 - Autorizao para desconto

    O beneficirio autorizar a CCCPM, de forma expressa e irrevogvel, a efetuar a

    averbao do encargo mensal e de qualquer dbito ou despesa resultante do financiamento,

    mesmo no caso de perda total ou parcial do imvel objeto do financiamento, em virtude de

    sentena judicial em litgios familiares e civis que o atribua a outrem.

    4.12.2 - Consignao de desconto em financiamento concedido a mais de um beneficirio

    Quando o financiamento for concedido a mais de um beneficirio, conforme previsto

    no inciso 3.3.1, a consignao ser efetuada no BP daquele cujo LEM permita o encargo e

    tenha capacidade financeira. Caso a Margem Consignvel (MC) desse participante no

    comporte, a cobrana do encargo ser efetuada por Guia de Recolhimento da Unio

    (GRU)/Boleto.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-12 - REV.4

    4.12.3 - Consignao de desconto em financiamento concedido, com composio de

    renda familiar de beneficirio e cnjuge no beneficirio

    Quando o financiamento concedido considerar a renda adicional do cnjuge e este

    no for beneficirio da CCCPM, a consignao ser implantada no BP do beneficirio, caso o

    seu LEM permita o encargo e o mesmo tenha capacidade financeira. Caso a MC no seja

    suficiente, o encargo ser cobrado por meio de GRU/Boleto.

    4.12.4 - Incio dos descontos

    A consignao iniciar, impreterivelmente, no ms seguinte ao da lavratura do

    contrato. Os juros devidos pro rata die e os prmios de seguros, correspondentes ao perodo

    compreendido entre a data do contrato e o ltimo dia do ms anterior ao do incio do

    desconto, sero cobrados por ocasio da assinatura do mesmo.

    4.12.5 - Encargos no caso de construo

    Nos financiamentos para construo de unidade residencial, a cobrana dos encargos

    ser diretamente proporcional aos valores liberados aps a medio da obra.

    4.12.6 - Encargos no consignados

    Se, por qualquer circunstncia, algum encargo mensal deixar de ser descontado, o

    muturio dever efetuar o pagamento, por intermdio de GRU/Boleto, que poder ser

    solicitado na CCCPM, nos PA, ou por meio do stio da Autarquia na Internet/Intranet.

    4.12.7 - Impossibilidade de consignao

    Na impossibilidade de se manter a cobrana do encargo mensal por meio de

    consignao em BP, o muturio, independentemente de notificao ou interpelao, e sob

    pena de vencimento da dvida, dever efetuar o pagamento, por intermdio de GRU/Boleto,

    que poder ser solicitado na CCCPM, nos PA, ou por meio do stio da Autarquia na

    Internet/Intranet.

    4.12.8 - Pagamento quando o muturio deixar de ser beneficirio da CCCPM

    Quando o financiamento for concedido a mais de um beneficirio, conforme previsto

    no inciso 3.3.1, ou a um nico beneficirio, e estes perderem esta condio, por suas

    iniciativas ou no, o pagamento dos encargos ser efetuado por meio de GRU/Boleto, de

    acordo com as normas especficas da Autarquia.

    4.12.9 - Retirada de desconto em BP

    A retirada ou excluso de qualquer parcela do financiamento do respectivo BP do

    beneficirio somente poder ocorrer, mediante autorizao do Presidente da CCCPM, exceto

    por trmino de contrato e/ou liquidao antecipada.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-13 - REV.4

    4.13 - QUITAO E ANTECIPAO

    Pagos todos os encargos pactuados pelo muturio, a CCCPM dar a quitao do

    financiamento mediante a confeco de ofcio endereado ao RGI com autorizao de

    cancelamento da garantia real, aps a solicitao do beneficirio.

    4.13.1 - Inexistncia de saldo devedor

    Extinguindo-se o saldo devedor antes do trmino do prazo contratual, na hiptese dos

    ndices de reajustamento das prestaes superarem os ndices empregados na correo do

    saldo devedor, acentuando a amortizao desse, a CCCPM dar a quitao do financiamento

    mediante a confeco de ofcio endereado ao RGI com autorizao de cancelamento da

    garantia real, aps a solicitao do beneficirio.

    4.13.2 - Antecipao de pagamentos

    O muturio poder fazer amortizaes extraordinrias para reduo do saldo devedor

    ou mesmo liquidar antecipadamente a dvida, ocasio em que optar pela manuteno do

    prazo estabelecido com reduo do valor do encargo mensal, ou pela reduo daquele prazo,

    mantido o mesmo encargo. A antecipao de pagamentos no implicar novao ou

    repactuao do contrato original.

    4.14 - TRANSFERNCIA DE PROPRIEDADE

    Caso o muturio decida realizar ato de alienao onerosa, que importe na venda,

    promessa de venda ou permuta do imvel adquirido, concludo ou construdo com recursos

    financeiros de Programas Habitacionais da Autarquia, ainda com saldo devedor a liquidar, o

    muturio dever formalizar a sua inteno CCCPM.

    4.14.1 - Transferncia para outro beneficirio

    Para a transferncia de propriedade do imvel, o(s) beneficirio(s) dever(o),

    preferencialmente, quitar o saldo devedor do correspondente financiamento contratado.

    Na impossibilidade de faz-lo, a CCCPM poder viabilizar a transferncia

    concedendo um novo financiamento, observadas as condies e normas vigentes para a sua

    celebrao.

    4.14.2 - Transferncia para no beneficirio

    Para no beneficirio da CCCPM, a transferncia ser permitida somente aps a

    quitao do saldo devedor existente, mediante pagamento vista ou por meio de contratao

    de FI de outro agente financeiro.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 4-14 - REV.4

    4.14.3 - Transferncia Indevida

    Caso o muturio transfira o domnio ou a posse do imvel adquirido, concludo ou

    construdo com recursos financeiros de Programas Habitacionais da Autarquia, ainda no

    amortizado integralmente, sem a anuncia ou intervenincia da Credora CCCPM, a dvida do

    muturio, correspondente ao saldo devedor do financiamento contratado, ser considerada

    antecipadamente vencida, observada a legislao civil, ensejando notificao para realizar o

    seu pagamento no prazo de at cinco dias teis. Caso este pagamento no seja efetuado, a

    CCCPM proceder execuo do saldo devedor, observado o rito atinente garantia real

    concedida, na forma da lei.

    4.15 - RENEGOCIAO EM CASO DE INADIMPLNCIA

    Na impossibilidade de manuteno do encargo mensal consignado em BP e de seu

    pagamento, por meio de GRU/Boleto, acarretando em inadimplncia contratual, o beneficirio

    dever procurar a CCCPM para renegociar as condies de pagamento, conforme

    estabelecido em Portaria da CCCPM.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 5-1 - REV.4

    CAPTULO 5

    PROGRAMA PREAMAR

    5.1 - PROPSITO

    Este Captulo tem o propsito de regulamentar a finalidade, os procedimentos, a

    documentao para habilitao e as condies do Programa PREAMAR.

    5.2 - FINALIDADE

    O PREAMAR, de acordo com o inciso 1.4.1, um programa da CCCPM concebido para

    melhorar a condio residencial de beneficirio vivenciando, em sua moradia, situaes de

    risco relacionadas violncia urbana ou aes da natureza (chuvas, enchentes, deslizamentos

    e outros).

    O programa disponibiliza recursos financeiros, em condies especiais, para a

    aquisio/construo de imvel residencial ou, ainda, para a recuperao de imvel.

    5.3 - PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAO PARA HABILITAO

    Preliminarmente, o candidato ao PREAMAR dever atender os requisitos relacionados

    no art. 1.3, bem como no inciso 3.2.6.

    A habilitao ao programa PREAMAR dar-se- observando os procedimentos e a

    documentao a ser apresentada pelo beneficirio, conforme as seguintes situaes.

    5.3.1 - Beneficirio vivenciando situao de violncia urbana

    a) Militares e servidores civis da ativa

    A solicitao do beneficirio dever ser encaminhada CCCPM, por ofcio de sua

    OM. Este ofcio dever estar acompanhado da seguinte documentao:

    I) cpia do documento que confirmou o enquadramento da moradia em rea de

    risco, emitido pelo Comando do Distrito Naval da rea ou rgo competente;

    II) cpias simples da carteira de identidade e CPF do militar ou servidor civil e

    respectivos cnjuges ou companheiros(as) e da certido comprovante de Estado Civil ou

    Declarao de Unio Estvel;

    III) cpias dos trs ltimos comprovantes de rendimentos;

    IV) proposta de adeso ao seguro habitacional, contendo a Declarao Pessoal de

    Sade (DPS), disponvel na Sede, nos PA ou no stio da Autarquia na Internet/Intranet; e

    V) comprovante de residncia com CEP (luz, gua, telefone etc.).

    Em caso de composio de renda, conforme contido no inciso 3.3.1, incluir cpias

    simples da carteira de identidade, do CPF, dos trs ltimos comprovantes de rendimentos, do

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 5-2 - REV.4

    comprovante de residncia e a DPS do(a) cnjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta

    de 1 grau.

    b) Militar veterano ou servidor civil inativo e seus pensionistas

    A solicitao do beneficirio dever ser efetuada, mediante requerimento, dispo-

    nvel na Sede, nos PA ou no stio da Autarquia na Internet/Intranet, acompanhado dos

    documentos relacionados neste inciso, alnea a, subalneas II a V. Tal documentao poder

    ser entregue, pessoalmente ou via postal, na Sede ou nos PA da CCCPM.

    A Autarquia providenciar as devidas verificaes, de modo a confirmar ou no o

    enquadramento do imvel como sujeito risco por violncia urbana.

    5.3.2 - Beneficirio vivenciando situao de risco provocada por ao da natureza

    a) Militares e servidores civis da ativa ou veteranos e inativos e seus pensionistas

    A solicitao do beneficirio dever ser efetuada, mediante requerimento, dispo-

    nvel na Sede, nos PA ou no stio da Autarquia na Internet/Intranet, acompanhado dos

    documentos relacionados no inciso 5.3.1, alnea a, subalneas II a V, e de declarao do Corpo

    de Bombeiros, Defesa Civil ou Prefeitura, atestando que seu imvel foi danificado por

    chuvas, enchentes, deslizamentos ou outros. Tal documentao poder ser entregue,

    pessoalmente ou via postal, na Sede ou nos PA da CCCPM.

    Caso no seja possvel, o beneficirio ser orientado pela CCCPM, quanto

    obteno de documento que possa substituir a referida declarao.

    5.4 - CONDIES

    Por atender situaes emergenciais, o programa adota condies especiais, quanto

    regulamentao das operaes, taxas de servio, acompanhamento de obras, juros, prazos e

    valor.

    O programa PREAMAR poder ser concedido para recuperar, construir ou adquirir

    imvel que tenha documentao legalizada, ou no, tais como posse imobiliria, recuperao

    de imvel construdo em terreno de parente, entre outras possveis situaes de atendimento,

    todas pendentes de anlise e posterior autorizao do Presidente da CCCPM.

    5.4.1 - Imvel com documentao legalizada

    Aplica-se para recuperao, aquisio, compra de terreno com construo simultnea e

    construo de imvel em terreno prprio, sendo observadas as condies previstas no captulo

    4, excetuando o contido no inciso 4.7.1 e no artigo 4.10.

    Os seguros e garantias contratuais observaro as condies previstas no Captulo 7.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 5-3 - REV.4

    O acompanhamento da construo ou da recuperao do imvel observar as

    condies previstas no Captulo 8.

    5.4.2 - Imvel com documentao a regularizar

    Aplica-se to somente para recuperao de imvel, sendo observadas as condies

    previstas nos artigos 6.4 a 6.9, excetuando o contido no inciso 6.4.1. Ao final da obra, o

    beneficirio dever apresentar os comprovantes das despesas realizadas na recuperao do

    imvel.

    5.4.3 - Taxa de Juros, Prazo para Amortizao e Valor Mximo

    As taxas de juros, o prazo para amortizao e valor mximo a ser concedido para o

    PREAMAR estaro previstos em Portaria da CCCPM e divulgados no stio da

    Internet/Intranet da Autarquia.

    5.4.4 - Restituio de documentao de pleitos no atendidos

    A documentao de solicitaes no atendidas ficar disponvel para restituio ao

    beneficirio, por 30 dias, a contar da data de emisso da correspondncia, quando ser

    destruda.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 6-1 - REV.4

    CAPTULO 6

    EMPRSTIMO IMOBILIRIO (EI)

    6.1 - PROPSITO

    Este captulo tem o propsito de regulamentar a finalidade, a habilitao, a documenta-

    o e as condies para a concesso do emprstimo imobilirio.

    6.2 - FINALIDADE

    O EI um programa da CCCPM concebido para melhorar a condio residencial de

    beneficirio que necessite comprar material de construo, reformar ou legalizar seu imvel

    ou, ainda, complementar poupana necessria aquisio de unidade residencial.

    6.3 - INSTRUES E DOCUMENTAO PARA HABILITAO

    Os beneficirios da CCCPM, previstos no art. 1.3, podero habilitar-se ao emprstimo

    imobilirio.

    Inicialmente, os beneficirios militares e seus pensionistas devero providenciar o

    cdigo nico emitido pelo Portal de Consignaes do stio da PAPEM, enviado para o e-mail

    cadastrado pelo beneficirio. Os beneficirios servidores civis e seus pensionistas devero

    providenciar a autorizao para consignao no Sistema de Gesto de Acesso (SIGAC).

    Em seguida, os beneficirios comparecero Sede ou aos PA da CCCPM, munidos do

    referido cdigo ou autorizao e da seguinte documentao:

    a) cpia simples do Bilhete de Pagamento do ms em curso ou do ms anterior;

    b) cpias simples de documento de identificao, CPF e comprovante de residncia com

    CEP (luz, gua, telefone etc.); e

    c) original do cabealho do extrato bancrio da conta corrente (caixa eletrnico), que

    deve ser a mesma conta presente no BP.

    Durante o atendimento, os beneficirios preenchero a proposta de adeso ao seguro

    habitacional, contendo a DPS, cujo modelo est disponvel na Sede, nos PA ou no stio da

    Autarquia na Internet/Intranet.

    No ser disponibilizada a contratao de emprstimo imobilirio pela Internet/Intranet.

    6.4 - CONDIES PARA CONCESSO

    A concesso do EI dever observar:

    a) disponibilidade de recursos financeiros destinados para essa finalidade;

    b) capacidade financeira do beneficirio;

    c) adimplncia do beneficirio no pagamento de qualquer obrigao, perante a CCCPM;

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 6-2 - REV.4

    d) inexistncia de processo de desligamento do beneficirio que culmine na extino do

    vnculo remuneratrio com a MB; e

    e) atendimento ao contido nos incisos 3.2.6 e 7.2.4.

    Excepcionalmente, poder ser autorizada a contratao de EI por terceiro nomeado por

    beneficirio impedido de comparecimento presencial, nos termos do inciso 3.5.1.

    6.4.1 - Taxa de Juros, Prazo para Amortizao e Valor Mximo

    As taxas de juros pr-fixadas, o prazo para amortizao e o valor mximo a ser

    concedido estaro previstos em Portaria da CCCPM e divulgados no stio da Autarquia, na

    Internet e Intranet.

    6.4.2 - Comprovao da Despesa

    Os beneficirios do EI devero manter a documentao da(s) despesa(s)

    correspondente(s), pelo prazo de cinco anos.

    6.5 - ENCARGOS

    Os encargos sero os constantes dos incisos, a seguir:

    6.5.1 - Amortizao e juros

    Prestaes mensais de amortizao e juros, calculadas a partir do prazo e taxas de

    juros pr-fixadas, previstos no inciso 6.4.1, empregando a Tabela Price.

    As prestaes mensais de amortizao e juros sero fixas e irreajustveis.

    6.5.2 - Seguro por Morte por Qualquer Causa

    Prmio de seguro mensal com clusula de quitao do saldo devedor no caso de morte

    do beneficirio, nas condies previstas no inciso 7.2.4, calculado a partir do saldo devedor

    mensal do emprstimo.

    6.5.3 - Juros de mora e multa

    Em caso de atraso no pagamento, o encargo devido ser atualizado monetariamente,

    com base nos mesmos ndices aplicados atualizao monetria dos saldos das cadernetas de

    poupana, no mesmo perodo de atraso, acrescido de multa e juros de mora mensais,

    calculados com base nos percentuais fixados em Portaria e divulgados no stio da Autarquia

    na Internet/Intranet, desde o vencimento at a data de efetivo pagamento.

    6.5.4 - Outros encargos

    Custas judiciais, honorrios advocatcios e multa, nos casos de cobrana judicial,

    correro por conta do beneficirio.

    6.6 - DESCONTO NA LIBERAO DO EMPRSTIMO

    No ato de liberao do EI, ser descontado o montante financeiro correspondente aos

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 6-3 - REV.4

    juros do valor contratado pro rata die, referente aos dias corridos entre a data da liberao

    do emprstimo e o ltimo dia do ms anterior ao do incio do desconto.

    6.7 - PAGAMENTO DOS ENCARGOS

    O pagamento dos encargos far-se- em consignaes mensais em Bilhete de Pagamento.

    6.7.1 - Autorizao

    Para a averbao do encargo mensal do EI, o beneficirio dar autorizao expressa e

    irrevogvel CCCPM.

    6.7.2 - Incio dos descontos

    A consignao iniciar-se- no ms seguinte ao da liberao do EI.

    6.7.3 - Desconto no efetuado

    Se, por qualquer circunstncia, algum encargo mensal deixar de ser descontado em

    BP, o muturio dever pag-lo at o 5 dia do ms subsequente, por intermdio de Guia de

    Recolhimento da Unio (GRU)/Boleto, que poder ser solicitado na sede, nos PA da CCCPM

    ou, ainda, obtida no stio da Autarquia na Internet e Intranet.

    6.7.4 - Impossibilidade de manuteno da consignao

    Na impossibilidade de se manter a cobrana do encargo mensal, por meio de

    consignao em BP, o muturio, independentemente de notificao ou interpelao e sob pena

    de vencimento da dvida, dever pag-lo at o 5 dia de cada ms subsequente, por intermdio

    de GRU/Boleto, que poder ser solicitada na Sede, nos PA da CCCPM ou, ainda, obtida no

    stio da Autarquia na Internet e Intranet .

    6.7.5 - Retirada de desconto em BP

    A retirada ou excluso de qualquer parcela do encargo do BP do beneficirio s

    poder ocorrer mediante autorizao do Presidente da Autarquia, exceto por trmino de

    contrato e/ou liquidao antecipada.

    6.8 - QUITAO ANTECIPADA

    A qualquer tempo, o beneficirio poder liquidar o seu EI ou antecipar o pagamento de

    encargos vincendos. Neste caso, ser descontada a parcela de juros dos encargos vincendos,

    da importncia a liquidar ou a amortizar.

    6.9 - RENEGOCIAO EM CASO DE INADIMPLNCIA

    Na impossibilidade de manuteno do encargo mensal consignado em BP e de seu

    pagamento, por meio de GRU/Boleto, acarretando em inadimplncia contratual, o beneficirio

    dever procurar a CCCPM para renegociar as condies de pagamento conforme estabelecido

    em Portaria da CCCPM.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 7-1 - REV.4

    CAPTULO 7

    SEGUROS E GARANTIA REAL

    7.1 - PROPSITO

    Este captulo tem o propsito de estabelecer os seguros a serem contratados e as garan-

    tias a serem exigidas para os emprstimos e financiamentos imobilirios disponibilizados pela

    CCCPM.

    7.2 - SEGUROS

    Todos os emprstimos e financiamentos imobilirios concedidos pela CCCPM sero

    garantidos, obrigatoriamente, por meio de seguros contratados com seguradora(s) licitada(s),

    conforme a seguir.

    7.2.1 - Danos Fsicos do Imvel

    Os imveis prontos e com habite-se, objeto de financiamento pela CCCPM, sero

    segurados contra Danos Fsicos do Imvel (DFI), com a finalidade bsica de preservar a

    garantia real do financiamento concedido.

    a) Cobertura do Seguro DFI

    De carter obrigatrio, cobrir eventuais danos fsicos que venham a ocorrer no

    imvel, durante o perodo do financiamento, conforme aplice de seguro contratada pela

    CCCPM. O seguro DFI no inclui cobertura para danos fsicos recorrentes de vcio(s) de

    construo do imvel.

    b) Valor de Cobertura

    O imvel financiado no ser segurado por valor inferior avaliao efetuada ou

    ratificada pela CCCPM, cujo valor de avaliao dever constar no contrato de financiamento.

    c) Reajuste do Valor de Cobertura

    No decorrer do contrato, caso o muturio julgue que esse valor seja insuficiente

    para a reposio do imvel, dever manifestar-se, formalmente, junto CCCPM,

    apresentando novo laudo de avaliao do imvel, para anlise da Autarquia.

    Caso haja ratificao da CCCPM, o referido laudo ser submetido apreciao da

    Seguradora, observado o limite mximo de garantia vigente em contrato com a Seguradora.

    d) Periodicidade do Pagamento do Prmio

    O prmio do seguro DFI ser pago, mensalmente, pela CCCPM Seguradora e

    cobrado do muturio, juntamente com a prestao correspondente ao seu financiamento.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 7-2 - REV.4

    7.2.2 - Riscos de Engenharia

    As obras de construo e a ampliao de imvel, objeto de financiamento pela

    CCCPM, sero seguradas contra riscos de engenharia na modalidade Obras Civis em

    Construo (OCC), com a finalidade bsica de preservar a garantia real do financiamento

    concedido.

    a) Cobertura do Seguro OCC

    Este seguro cobrir as avarias, perdas e danos materiais, decorrentes de acidentes de

    origem sbita e imprevista, durante o perodo das obras, conforme aplice de seguro

    contratada pela CCCPM. Aps a concluso das obras e a obteno do habite-se, pelo

    muturio, o imvel passar a contar com o seguro DFI, calculado sobre o valor de avaliao

    do imvel pronto e acabado.

    b) Valor de Cobertura

    O imvel em construo/ampliao financiado ser segurado por valor

    correspondente ao valor total da obra, aps o trmino da construo/ampliao.

    c) Periodicidade do Pagamento do Prmio

    O prmio do seguro OCC ser pago pela CCCPM Seguradora e cobrado do

    muturio, de acordo com as condies estipuladas em contrato.

    7.2.3 - Morte e Invalidez Permanente

    Os financiamentos sero cobertos, obrigatoriamente, contra Morte ou Invalidez

    Permanente (MIP) do muturio.

    a) Cobertura do Seguro MIP

    Este seguro cobrir os sinistros de morte ou invalidez permanente que venham a

    ocorrer com o muturio, conforme aplice de seguro contratada pela CCCPM.

    A indenizao ser proporcional participao da renda do muturio sinistrado

    registrada no contrato de financiamento concedido pela CCCPM.

    b) Valor de Cobertura

    O valor de cobertura corresponder ao saldo devedor do financiamento, na ocasio

    do sinistro.

    c) Periodicidade do Pagamento do Prmio

    O prmio do seguro MIP ser pago, mensalmente, pela CCCPM Seguradora e

    cobrado do muturio, juntamente com a prestao correspondente ao seu financiamento.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 7-3 - REV.4

    7.2.4 - Morte por Qualquer Causa

    Os emprstimos imobilirios sero cobertos por seguro contra Morte por Qualquer

    Causa (MQC) do muturio, desde que este no se encontre afastado, aposentado ou reformado

    por doena ou no se encontre em tratamento por doena degenerativa.

    a) Cobertura do Seguro MQC

    Este seguro cobrir o sinistro de morte que venha a ocorrer com o muturio,

    conforme aplice de seguro contratada pela CCCPM.

    b) Valor de Cobertura

    O valor da cobertura do seguro corresponder ao saldo devedor do emprstimo, na

    ocasio do sinistro.

    c) Periodicidade do Pagamento do Prmio

    O prmio do seguro MQC ser pago, mensalmente, pela CCCPM Seguradora e

    cobrado do muturio, juntamente com a prestao correspondente ao seu financiamento.

    7.2.5 - Alterao das condies

    As condies previstas nas aplices de seguro podero sofrer modificaes

    decorrentes de mudanas na legislao e devero ser imediatamente aplicadas aos contratos

    aos quais estejam dando cobertura.

    7.3 - GARANTIA REAL

    O imvel que for objeto do financiamento imobilirio ser registrado como garantia real,

    na forma de pacto acessrio de hipoteca ou alienao fiduciria, em favor da CCCPM, em

    garantia do pagamento total da dvida.

    7.3.1 - Substituio de Garantia Real

    Excepcionalmente, a critrio da CCCPM e se autorizado pela Seguradora, poder ser

    substitudo o imvel oferecido em garantia do financiamento contratado, desde que a permuta

    seja por outro imvel de propriedade do prprio beneficirio. Neste caso, a vigncia do

    contrato em curso no sofrer interrupo ou alterao. Sero mantidas as condies

    contratuais, exceto se houver novas normas legais divergentes da poca da contratao.

    7.3.2 - Condio para Substituio de Garantia Real

    Aps a anuncia da Seguradora, a substituio da garantia real ser formalizada por

    meio de nova escritura e seu devido registro, com as despesas decorrentes pagas pelo

    muturio.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 7-4 - REV.4

    7.3.3 - Alterao de Dados Cadastrais

    Na ocorrncia da substituio da garantia real por outro imvel de propriedade do

    beneficirio, conforme previsto no inciso 7.3.1, a CCCPM providenciar, junto Seguradora

    contratada, a alterao dos dados cadastrais do imvel oferecido em substituio.

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 8-1 - REV.4

    CAPTULO 8

    CONSTRUES

    8.1 - PROPSITO

    Este Captulo tem o propsito de apresentar os aspectos especficos a serem observados

    para os casos de financiamentos imobilirios nas modalidades obras para construo e/ou

    ampliao de imvel.

    8.2 - ASPECTOS FINANCEIROS

    A concesso e a liberao de financiamento observaro o contido no artigo 3.2 e no

    captulo 4, bem como os procedimentos, a seguir relacionados.

    8.2.1 - Financiamento de Obras

    As solicitaes para financiamento de obras devero ser instrudas com o projeto

    arquitetnico, o oramento detalhadamente discriminado, o cronograma fsico-financeiro

    elaborado por engenheiro ou arquiteto, com base nas normas tcnicas em vigor e a

    documentao comprobatria da propriedade do imvel onde as obras sero realizadas. A

    proposta dever conter, tambm, a aprovao do projeto, pelo rgo competente da

    localidade, bem como a Licena ou Alvar das obras.

    8.2.2 - Custo Bsico Considerado

    Para efeito de exame do oramento apresentado, a CCCPM considerar o custo bsico

    de construo por metro quadrado de rea construda, de acordo com a tabela

    CUB/SINDUSCON para a localidade do imvel, em vigor na data da elaborao do

    oramento, cuja validade ser de at seis meses.

    8.2.3 - Cronograma Fsico-financeiro

    O cronograma fsico-financeiro ser apresentado pelo beneficirio, discriminando as

    etapas de pagamento, com eventos bem definidos e, uma vez aprovado pela CCCPM,

    subsidiar o estabelecimento das parcelas discriminadas em clusula do contrato de

    financiamento.

    8.2.4 - Liberao das Parcelas

    A liberao das parcelas financeiras, pela CCCPM, excetuando-se a ltima, ficar

    sempre condicionada comprovao da aplicao da parcela anterior, mediante apresentao

    de relatrios textual e fotogrfico do andamento da construo, produzidos e firmados em

    conjunto pelo Profissional Responsvel pela Execuo da Obra (PREO) e pelo muturio,

    sendo necessria a ratificao dos relatrios pelo representante da CCCPM, responsvel pelo

  • OSTENSIVO SGM-701

    OSTENSIVO - 8-2 - REV.4

    acompanhamento da obra.

    8.2.5 - Liberao da ltima Parcela

    A ltima parcela ser liberada, aps o beneficirio apresentar a certido com a

    averbao no RGI competente e o respectivo habite-se.

    8.3 - ASPECTOS TCNICOS

    8.3.