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Norminha DESDE 18/08/2009 - Toda quinta-feira a serviço da segurança, saúde e higiene ocupacional; meio ambiente; logística; informações e atividades relacionadas ao trabalho - DESDE 18/08/2009

Assinatura gratuita

contato@norminha.net.br

ANO 07

Nº 305

09/04/2015

Belo Horizonte terá II seminário SST aplicada ao e-Social

Evento será em 07 de maio de 2015 no Clarion Hotel – Rua Bernardo Guimarães, 2032 – Lourdes – Belo Horizonte

“blindar” a empresa na produção de do-

cumentos consistentes:

– registros de acidentes do Trabalho

e Doenças Ocupacionais;

– monitoramento dos afastamentos

temporários;

– atual cenário empresarial e a macro

relevância de uma efetiva gestão nas á-

reas de Segurança e Saúde no Trabalho;

– a gestão de SST de empresas con-

tratadas. Os processos e práticas de SST

das empresas estão prontos para res-

ponder aos requerimentos das variáveis

do e-Social? Como sustentar o sim e o

não? As “direções” do layout 2.0 do e-

Social aprovado em 24/02/2015.

Palestrante: Dr. Paulo Roberto Velo-

so Reis - Médico do Trabalho (EBMSP/

UCSAL); Mestre Acadêmico em Ciência

da Informação (ICI/UFBA); Pós-gradua-

do em Perícia Médica (FUNDAÇÃO UNI-

MED); Professor dos Cursos de Pós-

Graduação de Engenharia de Segurança

e Higiene Ocupacional (UFBA); Consul-

tor associado da René Mendes Consul-

toria; Autor dos capítulos 10 do Volume

I e 54 do Volume II da 3ª Edição (2013)

do livro Patologia do Trabalho organi-

zado pelo Prof. René Mendes; Consultor

médico-legal em questões previdenciá-

rias e judiciais; Coordenador de Informa-

ção de Saúde da SIS – Assessoria e Sis-

temas de Informação de Saúde; Propri-

etário e Diretor Técnico da PR – Asses-

soria Médico Legal e Gestão de Infor-

mação em Saúde e Segurança no Tra-

balho.

Palestra 02 – O e-Social e as diferen-

ças dos critérios de avaliação e agentes

nocivos do MTE e INSS.

Atualizar os profissionais de SST, RH

e Outros, sobre as diferença das legis-

lações trabalhista e previdenciária. Co-

mo preencher os dados e-Social com es-

tas diferenças? Orientar quanto ao pre-

enchimento do PP (PPP–DIRBEN 8030)

nos períodos anteriores e a partir do ano

de 2004. Diferenças de PPRA, LTCAT e

Laudo de Insalubridade/Periculosidade.

É válido usar Ficha de EPI eletrônica?

Palestrante: Rogério Luiz Balbinot -

Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Presidente da Associação Sul Riogran-

dense de Engenharia de Segurança do

Trabalho – ARES, gestões 2013/2014 e

2015/2016. Conselheiro da Câmara Es-

pecializada de Engenharia de Segurança

do Trabalho CREA/RS, gestão 2014/

2016. Proprietário das empresas CON-

SETRA e RSData. Foi coordenador do

curso de Técnico de Segurança do Tra-

balho da escola Associação Educacional

Barão do Rio Branco em Santa Cruz do

Sul. Perito da Justiça do Trabalho. Mem-

bro dos Grupos de Trabalho do e-Social

(GT-Confederativo e GT-FENACON).

INSCRIÇÕES:

Vagas para 70 participantes, as

inscrições vão até dia 30 de abril de

2015, enviar as FICHAS DE INSCRIÇÃO

O evento será realizado no Clarion

Hotel – Rua Bernardo Guimarães, 2032

– Lourdes – Belo Horizonte (MG)

• Valor: Associados ao Programa MI-

NERAÇÃO:R$450,00. Público Externo:

R$600,00

Acesse o link

http://programamineracao.org.br/curso

s/ii-seminario-sst-aplicada-ao-e-social/

e tenha mais informações a respeito.

Câmara aprova texto-base do projeto sobre terceirização

Lei flexibiliza contratação de

terceirizados; votação dos destaques

acontecerá na próxima semana Foto: Divulgação

Projeto de lei foi aprovado por 324 votos a 137

Plenário da Câmara dos Deputados

aprovou, por 324 votos a 137 e 2 abs-

tenções, o texto-base do Projeto de Lei

4330/04, que regulamenta os contratos

de terceirização no setor privado e para

as empresas públicas, de economia mis-

ta, suas subsidiárias e controladas na

União, nos Estados, no Distrito Federal e

nos municípios.

Um acordo de procedimentos entre

os partidos deixou a votação dos desta-

ques para a próxima terça-feira (13/04),

quando pontos polêmicos deverão ser

decididos em votações separadas.

O substitutivo apresentado pelo de-

putado Arthur Oliveira Maia (SD-BA),

que relatou a matéria em Plenário em

nome de todas as comissões, manteve,

por exemplo, a possibilidade de a tercei-

rização ocorrer em relação a qualquer

das atividades da empresa.

Os opositores do projeto argumen-

tam que isso provocará a precarização

dos direitos trabalhistas e dos salários.

Curso gratuito de Laudo

Ergonômico em Vitória (ES)

Fundacentro do Espírito Santo,

oferece curso gratuito em Capacitação e

Atualização em SST “Laudo Ergonô-

mico”.

O curso será realizado nos dias 14,

15 e 16 de abril de 2015, das 8h30 às

12h00 e 13h00 as 17h30, totalizando 24

horas/aulas.

O local será auditório da Fundacentro

que fica na Rua Cândido Ramos, nº 30 -

Edifício Chamonix - Jardim da Penha -

Vitória /ES.

Em função do número limitado de va-

gas (40), a coordenação do curso avisa

que só irá aceitar a indicação de UMA va-

ga por empresa/instituição.

Os interessados em participar, de-

vem fazer suas inscrições, através do e-

mail:

francisco.gusmao@fundacentro.gov.br,

aos cuidados do Coordenador do curso

Eng. Francisco de Almeida Gusmão. Ou

obter informações pelo telefone (27)

3315-0040 ramal 208

O curso será apresentado por Deise

Guadelupe de Lima Vagula; que é Gradu-

ada em Educação Física (UFSC), Mestra-

do em Ergonomia pelo Programa de Pós

Graduação em Engenharia de Produção

da UFSC, Doutorado em Engenharia de

Produção (PPGEP/UFSC), Professora a-

djunta da UFMS, nos cursos de Adminis-

tração, Análises de Sistemas, Economia

e Engenharia Ambiental.

O curso é voltado para Engenheiros,

Técnicos e demais profissionais vincula-

dos à área de Segurança e Saúde no Tra-

balho.

Sistema de Escrituração Digital das

Obrigações Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas, e-Social, é um instrumen-

to criado pelo Governo Federal que visa

unificar o envio de informações referen-

tes à escrituração das obrigações fis-

cais, previdenciárias e trabalhistas, pelo

empregador, e tem por finalidade padro-

nizar sua transmissão, validação, arma-

zenamento e distribuição, constituindo

um ambiente nacional. Estão envolvidos

neste sistema a Secretaria da Receita Fe-

deral, Ministério do Trabalho e Emprego,

Ministério da Previdência Social, INSS e

Caixa Econômica Federal.

Objetivos: Visão geral sobre o e-So-

cial e os eventos iniciais: eventos de ta-

belas, eventos não periódicos e eventos

periódicos. Importância da atuação inte-

grada dos diversos departamentos das

empresas envolvidos com o e-social, es-

clarecendo dúvidas sobre emissão de

CAT, absenteísmo, sistemas de gestão

de SST, gestão de risco, preenchimento

de PPP, entre outros.

O evento é direcionado aos respon-

sáveis diretamente pelos sistemas de

gestão nas empresas, médicos do traba-

lho, engenheiros de segurança do tra-

balho, técnicos de segurança do traba-

lho, higienistas, ergonomistas, profissi-

onais da área jurídica, tributária e RH,

entre outros.

Palestra 01 – O e-Social e o impacto

sobre as práticas de segurança e saúde

no trabalho. O que fazer? Como Fazer?

Discussão das linhas de abordagem

sobre os pilares básicos “compliance,

processos e tecnologia”, apresentando

os erros mais comuns e o que fazer para

Chapecó chega na sua 3ª SEMPAT Evento será realizado nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2015

prefeitura de Chapecó (SC), Secre-

taria de Saúde e seu Centro de Referên-

cia em Saúde do Trabalhador – CEREST

Regional de Chapecó, desenvolvem os

preparativos para a realização da III Se-

mana Municipal de Prevenção de Aci-

dentes e Saúde do Trabalhador no Muni-

cípio de Chapecó (III SEMPAT), evento

esse que ocorre anualmente em Chape-

có.

Nesta edição, está incluso no temário

a saúde e segurança dos profissionais

de saúde, tanto os das unidades de saú-

de como da área hospitalar. Além disso,

oficina específica para todos os agentes

comunitários de saúde, agentes de en-

demias, enfermeiros e dentistas do um-

nicípio e dos 75 municípios da região

oeste de Santa Catarina.

Outro tema abordado são os aciden-

tes de trabalhos graves e fatais, que terá

palestra específica sobre acidentes de

trabalho graves e fatais, na perspectiva

da sua prevenção. A III SEMPAT aborda-

rá o trabalho rural, na lógica da seguran-

ça e saúde ocupacional rural.

O evento que acontece nos dias 27,

28 e 29 de abril de 2015, no centro de

eventos Plínio Arlíndo De Nes e visa es-

pecialmente promover a sensibilização

de educandos, trabalhadores e empre-

gadores sobre a importância de um tra-

balho saudável e seguro.

O enfermeiro, Rodrigo Momoli, coor-

denador do CEREST Regional de Chape-

có, explica que a formatação da III SEM-

PAT, teve como envolvidos entidades de

classe, sindicatos, hospitais e empresas,

instituições de ensino dentre outros, os

quais se engajaram em reunião interse-

torial com o objetivo de envolver o maior

número possível de participantes.

Manoel Dias defende no Senado

MPs nº 664 e 665 Para o ministro, mudanças não subtraem

direitos e garantem integridade dos

recursos do trabalhador

ministro do Trabalho e Emprego,

Manoel Dias, juntamente com o ministro

Carlos Gabas, da Previdência, participou

nesta terça-feira (07/04), no Senado Fe-

deral, de Audiência Pública para escla-

recer as propostas constante nas Medi-

das Provisórias nº 664 e 665.

Na Audiência, Dias ressaltou que as

mudanças propostas na Medida Provi-

sória 665 “não subtraem direitos dos

trabalhadores, ao contrário, visam corri-

gir distorções e garantir a integridade

dos recursos do trabalhador”, destacou.

Dias ponderou ainda que as medidas

previstas já vinham sendo discutidas e

acordadas com os representantes dos

trabalhadores e dos empregadores no

âmbito do Conselho Deliberativo do Fun-

do de Amparo ao Trabalhador (Codefat),

há mais de dois anos.

Ao destacar a importância do diálogo

com o Congresso Nacional para o aper-

feiçoamento das medidas, o ministro

também falou sobre as principais ações

de modernização e transparência no to-

cante aos serviços prestados pelo MTE à

população brasileira, como a CTPS in-

formatizada, já efetivada, e o cartão do

trabalhador, previsto para lançamento

no final deste ano.

Assessoria de Imprensa/MTE

VIVO proporciona “Dia Diferente”

Responsabilidade com alegria! Bem estar motiva trabalhador

A VIVO proporcionou dia diferente

para as equipes comerciais de Araçatuba

e Presidente Prudente no último dia 02

de Abril no interior paulista.

Pela manhã, reuniões sobre desem-

penho e apresentações de novos plane-

jamentos e metas foram o destaque.

Após o almoço, Fábio Lais falou du-

rante 03 horas sobre Motivação, Quali-

dade de Vida e Atendimento ao Cliente.

Fabiana Corrêa, organizadora do e-

vento, ficou muito satisfeita com o resul-

tado e principalmente, por constatar que

temos condições de realizar esse tipo de

ação com profissionais da nossa região,

sem ter que pagar caro para trazer os

“medalhões” de fora.

As equipes interagiram muito, parti-

ciparam a todo momento e a garantia de

que todos saíram de lá muito entu-

siasmados pode ser avaliada através das

fotos.

Fabiana planeja que este tipo de e-

vento seja realizado à cada 90 dias e o

Prof. Fábio Lais já está escalado para as

novas etapas.

Serra (ES) terá palestra técnica

sobre Segurança e Saúde no

Trabalho em Altura

objetivo de difundir conheci-

mentos sobre o que se dispõe na legis-

lação pertinente, aos técnicos da área de

segurança e saúde do trabalho, confor-

me o que preconiza a NR-35 (Segurança

e Saúde no Trabalho em Altura), de for-

ma a se buscar melhorias nos ambientes

de trabalho, visando à prevenção da in-

tegridade física dos trabalhadores, enfa-

tizando que quando da ocorrência de um

acidente num ambiente em altura, este

pode resultar em um caso fatal, na maio-

ria das vezes a prevenção é fundamental.

Contribuir para a formação de agentes

multiplicadores, na socialização de infor-

mações e em sua conscientização, na

busca da redução / eliminação dos aci-

dentes de trabalho graves e fatais nos

trabalhos em altura.

A Palestra Técnica sobre Norma a Re-

gulamentadora – 35: “Segurança e Saú-

de no Trabalho em Altura”, será realizada

no dia 23 de abril de 2015, das 19 às

21h30, no Auditório do Centro Integrado

SESI/SENAI CIVIT que fica na Avenida

Paulo Miguel Bohomoletz, 520, Civit I –

Serra (ES).

Limites de vagas: 134 vagas

Taxa de Inscrição: R$10,00

INSCRIÇÕES: Até o dia 17/04/2015,

enviando o nome completo e o nº do tel.

de contato para o nit.civit@findes.org.br

Obs.: Este evento não contemplará

Certificado, mas sim Declaração de

comparecimento no término da palestra.

INFORMAÇÕES:

Tel.: (27) 3298-7800

Limites de vagas: 134 vagas

A palestra é voltada para Profissio-

nais e estudantes das áreas de seguran-

ça e medicina do trabalho, metalmecâ-

nica, eletroeletrônica e outros profissio-

nais que trabalham ou podem vir a tra-

balhar em altura.

4º Congresso Florestal de Mato grosso

do Sul

Evento será nos dias 13, 14 e 15 de abril de 2015 no Centro de Convenções Rubens Gil

de Camillo em Campo Grande (MS)

4º MS Florestal terá como tema

“Novos desafios da Indústria de árvores

no MS” e contará com a presença de pa-

lestrantes de renome que compartilha-

rão suas experiências abordando assun-

tos que contribuirão para o desenvolvi-

mento do setor.

O estado de Mato Grosso do Sul, na

atualidade, tem mais de 800 mil ha plan-

tados de eucalipto, podendo chegar a

mais de um milhão muito antes do pre-

visto por ocasião do lançamento do Pla-

no Florestal em 2008.

O desafio agora é utilizar essa madei-

ra plantada no estado para outros fins,

atraindo outras indústrias e empresas da

cadeia florestal para dinamizar ainda

mais o setor de florestas plantadas, co-

mo: móveis, fósforo, palitos, dentre ou-

tros. O estado tem todos os recursos ne-

cessários, hidrografia, clima, topologia,

além de energia gerada da própria maté-

ria prima.

Este cenário transformará muitos

municípios, gerará centenas de empre-

gos e incentivará a abertura de novas mi-

cro e pequenas empresas de bens e ser-

viços pela população local, que serão

necessárias para atender e dar suporte a

essas indústrias que se instalarão.

Nesse sentido, é necessário um tra-

balho em conjunto do governo de Mato

Grosso do Sul juntamente com os pre-

feitos dos municípios envolvidos com o

setor de base florestal para maximizar os

esforços na melhoria da: infraestrutura;

qualificação; desoneração da carga tri-

butária; defesa sanitária; genética e ainda

na formação de um núcleo de Preven-

ção, Controle e Combate a incêndios.

Dessa forma, a indústria, ao transformá-

la, gerará o desenvolvimento e a riqueza

que tanto buscamos em nosso estado.

Para inscrições on line e outras infor-

mações, clique AQUI.

Receba gratuitamente no seu e-mail, toda quinta-feira, as edições de Norminha. Envie para contato@norminha.net.br seu nome completo, profissão e nome de sua cidade/estado. Seleção de boas informações.

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Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 02

Primeira Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Londrina

Museu Histórico de Londrina (PR)

Evento será realizado no período de 27 a 30 de abril de 2015 em Londrina (PR)

1ª Semana Municipal de Prevenção

de Acidentes de Londrina, no Paraná,

terá abertura oficial no dia 27 de abril de

2015, na Câmara Municipal às 10h00,

com a presença de autoridades e direto-

res do SINTESPAR (Sindicato dos Técni-

cos de Segurança do Trabalho do Estado

do Paraná).

Já no período noturno, a partir das

19h00, no SENAI, serão apresentadas as

palestras “Ergonomia” por Fernando

Sambugari e “EPI” por Aparecido Co-

queiro.

Na terça-feira, dia 28 de abril, haverá

Ato Público no Calçadão de Londrina,

das 9 às 12h00 e a partir das 16h00 na

Rotatória Rio Branco (Ministério do Tra-

balho). A partir das 19h30, no SENAI a-

Comissão de Constituição e Justiça

(CCJ) da Câmara discutirá um projeto de

lei que propõe tornar a transmissão pro-

posital do vírus HIV em crime hediondo,

do tipo que, pela extrema gravidade, de-

ve receber tratamento diferenciado das

demais infrações. A proposta é do depu-

tado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e já

teve parecer favorável do relator, depu-

tado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

O PL 198/2015, que chegou à CCJ no

último dia 31 de março, foi apresentado

no dia 4 de fevereiro.

No texto, Mattos alegou que trata-se

da reapresentação de um projeto de

1999, de autoria do ex-deputado federal

Enio Bacci (PDT-RS), que na época foi

arquivado. Para ele, porém, o tema

"mantém-se, no mérito, oportuno e a-

tual".

Entidade da ONU divulga críticas

No mesmo dia em que chegou à CCJ,

a proposta foi criticada pela UNAIDS, o

Programa Conjunto das Nações Unidas

sobre HIV/Aids, que, em comunicado,

pediu para que o Congresso Nacional a

rejeite e arquive. Para justificar sua posi-

ção, a entidade citou cinco argumentos:

o de que não há evidências de que a cri-

minalização da transmissão do HIV traga

benefícios para a saúde pública; de que

a criminalização desconsidera o avanço

da ciência em relação à prevenção e ao

tratamento; de que a adoção dessa le-

gislação específica provoca retrocessos

em relação aos avanços já consolidados;

de que a aplicação da lei pode levar a

graves erros judiciários; e de que o pro-

jeto está na contramão da tendência

mundial.

"O Código Penal Brasileiro já possui

dispositivos penais para as situações

descritas no PL nº 198/2015. O UNAIDS

alerta, portanto, que uma nova legisla-

ção, além de desnecessária, pode poten-

presentação das palestras: “Gerencia-

mento de Emergência” por Diógenes

Gonçalves; e “Segurança do Trabalho”

por Rodrigo Marcacine.

A partir das 19h30 no SENAI, doa dia

29 de abril, Dra. Cristiane Queiroz, da

Fundacentro (SP) estará apresentando a

palestra “Assédio Moral e precarização

no trabalho”.

No dia 30 de abril, também no SENAI,

a partir das 19h00, apresentação da pa-

lestra “Meio Ambiente” por Major Eze-

quias Natal e na sequência, com Dr.

Odarlone Orento, apresentação da pa-

lestra “DST”.

Das 19h00 às 21h30 terá o Work-

shop dos patrocinadores.

cialmente deteriorar o progresso cons-

truído com muito empenho pelo Brasil

ao longo das últimas três décadas, o

qual resultou em avanços importantes

tanto para a saúde pública quanto para

os direitos humanos no país e de-

monstrou para o mundo a liderança bra-

sileira na matéria", diz a nota. "Pelos mo-

tivos expostos acima, o UNAIDS defen-

de a eliminação das leis que crimina-

lizam a exposição e a transmissão do

HIV e renova o apelo ao Congresso Na-

cional para que rejeite e arquive o Pro-

jeto de Lei nº 198/2015 que torna crime

hediondo a transmissão deliberada do

vírus da Aids", completa.

SUS passa a contar com novo

medicamento contra o HIV

Atualmente, o SUS oferece 22 medi-

camentos para pacientes soropositivos.

O Ministério da Saúde decidiu incor-

porar o medicamento darunavir 600 mg

comprimidos revestidos como terapia

antirretroviral oferecida para adultos

com HIV em tratamento pelo Sistema Ú-

nico de Saúde (SUS). A portaria foi pu-

blicada nesta terça-feira, no Diário Ofi-

cial da União.

O coeficiente de mortalidade por aids

caiu 13% nos últimos dez anos, passan-

do de 6,4 mortes para cada 100 mil há-

bitantes, em 2003, para 5,7 mortes, em

2013. A faixa etária onde a epidemia

mais cresceu foi entre jovens de 15 a 24

anos.

No ano passado, a pasta incorporou

novas formulações para pacientes com

aids, como o ritonavir 100 mg na apre-

sentação termoestável e o tenofovir 300

mg composto com a lamivudina 300 mg

em um único comprimido, o chamado

dois em um.

Desde os anos 1980, foram notifica-

dos 757 mil casos de aids no Brasil. A e-

pidemia é considerada estabilizada.

Fundacentro/RS e parceiros promovem

curso de SST

Especialistas preocupados com a segurança e saúde do trabalhador oferecem o curso gestão de segurança e saúde no trabalho

em Porto Alegre

Por ACS/D.M.S.

adoção de práticas de saú-

de e segurança no trabalho (SST) no âm-

bito das secretarias, a Fundacentro do

Rio Grande do Sul e parceiros como a

Prefeitura Municipal do Rio Grande do

Sul (PMPA), a Escola de Gestão Pública

e as Comissões de Saúde e Segurança

no Trabalho (CSST´s) promovem o cur-

so “Saúde e Segurança no Trabalho”. O

intuito é apresentar métodos que pos-

sam ser aplicados para a diminuição da

ocorrência de acidentes e doenças de-

correntes ao trabalho, sobretudo que

possibilite a criação e funcionamento

das Comissões de Segurança e Saúde no

Trabalho.

VAGAS

São 25 vagas oferecidas aos servido-

res que trabalham nas áreas de recursos

humanos das secretarias/órgãos. O cur-

so ocorrerá da seguinte maneira: a pri-

meira turma será dos dias 13, 14 e 16 de

abril; já a segunda turma ocorrerá nos

dias 11,12 e 14 de maio e a última nos

dias 26,27 e 29 de maio, o horário das

três turmas será das 8h às 12h.

Os docentes da Fundacentro/RS, Au-

gusto Portanova Barros e Paulo Altair

Araujo Soares e o Paulo Renato Rizzardi

Ardengh da Secretaria Municipal da Edu-

cação/PMPA ministrarão o curso.

Os organizadores informam que o

conteúdo programático tem como esco-

po fomentar e promover ações que con-

tribuem em planos que preservem a vida

do trabalhador. Para isso, será abordado

o histórico da SST, de forma contex-

tualizada no mundo do trabalho; mostra-

rão também os pontos positivos com a

implementação da SST; processo de a-

doecimento: saúde, trabalho e doença;

fatores de organização do trabalho e tec-

nológicos; agentes e perigos causadores

de acidentes e doenças do trabalho.

Além desses, os docentes explicarão

o passo a passo para a implementação

da gestão em SST, do mapeamento dos

riscos e sobre os aspectos legais de

SST.

O curso ocorrerá na Prefeitura/PA,

situado à rua Siqueira Campos, 1.300,

14º andar, sala C, em Porto Alegre – RS.

A inscrição poderá ser feita no próprio

RH da secretaria do candidato.

Para outras informações entrem em

contato com a Supervisão de Recursos

Humanos (PMPA/SRH), pelo telefone:

(51) 3289.1292.

Segurança no trabalho: Confira a programação do

Movimento Abril Verde na Paraíba

terça-feira, 7 de abril, uma programação de eventos está sendo realizada pe-

lo Movimento Abril Verde, em João Pessoa, na Paraíba. Todos são alusivos ao mês

dedicado à prevenção dos acidentes e doenças do trabalho e vários deles serão sedia-

dos na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/PB.

O Movimento Abril Verde é uma iniciativa do Sindicato dos Técnicos de Segurança

do Paraná – Sintespar que ganhou adesão do Ministério do Trabalho e Emprego. A De-

legacia Sindical do Sinait na Paraíba é um dos apoiadores dos eventos, que também

serão promovidos em outros Estados. O Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalhador

da SRTE/PB – NEGUR está entre os organizadores.

O primeiro evento foi uma audiência pública na Câmara Municipal de João Pessoa

sobre prevenção aos acidentes de trabalho. No dia 8 de abril, foi realizada uma palestra

sobre “Benefícios Previdenciários” na sede da SRTE/PB.

Ao longo do mês, farão parte da programação cursos, oficinas, seminários, debates

– entre eles sobre a Norma Regulamentadora – NR 20 que dispõe sobre Segurança e

Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, além de reuniões de grupos de

trabalho.

De 27 a 30 de abril, a Semana de Prevenção e Combate aos Acidentes do Trabalho

também será dirigida aos servidores e ao público em atendimento na SRTE/PB, com

exposição de mural e painéis, exibição de vídeos e distribuição de panfletos.

Em 28 de abril, dia dedicado à Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho, um

grande evento será promovido na Praça Vidal de Negreiros, no centro de João Pessoa.

Haverá plantão fiscal de Segurança e Saúde no Trabalho com Auditores-Fiscais do Tra-

balho da SRTE/PB, atendimentos dirigidos aos trabalhadores feitos por outros órgãos

e instituições, além de coleta de assinaturas para a “Petição Pública em SST ao Go-

vernador do Estado da Paraíba para implantação da Delegacia Especializada na Inves-

tigação do Acidente do Trabalho”. O público também poderá conferir exposição de fo-

tografias e peça teatral sobre o tema.

Veja a programação completa clicando AQUI.

Tudo o que consumimos um dia vira

lixo que é recolhido da frente de nossas

casas e destinado a algum local. No Bra-

sil, segundo a Pesquisa Nacional de Sa-

neamento Básico, feita pelo Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística (IB-

GE) em 2008 e publicada em 2010, pro-

duzimos cerca de 240 mil toneladas de

resíduos por dia, você sabe aonde vai

parar tudo isso?

Muitos de nós não paramos para

pensar, pois acreditamos que depois de

nos livrarmos do nosso lixo o problema

foi resolvido, porém grande parte do que

geramos recebe um destino inadequado.

No Brasil três locais se destacam:

Lixões, Aterros Controlados e Aterros

Sanitários. Destes três, apenas o último

é ecologicamente e socialmente correto

e apenas 40,4% dos municípios o utili-

zam para descarte. Os outros 59,6% ain-

da efetuam incorretamente.

Mas qual a diferença destas três des-

tinações?

Lixão

Os lixões ou vazadouros são grandes

áreas a céu aberto, utilizadas como de-

pósito de lixo, sem nenhum tipo de pro-

teção do solo. Neles também não se en-

contra nenhum sistema de captação e

tratamento do chorume de lixo (líquido

preto tóxico) que contamina a terra e os

lençóis freáticos, e do biogás (composto

por CO², metano e vapor d’água) que po-

lui o ar. Ambos são provenientes da de-

composição do lixo.

A falta de saneamento atrai animais

transmissores de doenças (dengue, lep-

tospirose, malária, esquistossomose, té-

tano e outras) como moscas, mosqui-

tos, baratas, ratos e urubus.

Além dos impactos ao meio ambien-

te, o acumulo de resíduos sólidos traz

impactos sociais. Muitas famílias de bai-

xa renda retiram dos lixões seu sustento,

correndo riscos de se ferirem com obje-

tos cortantes, sofrer contaminação ali-

mentar ou contrair doenças.

Aterro Controlado

Os aterros controlados são um inter-

mediário entre os lixões e os aterros as-

nitários. Recebem cobertura de terra di-

Diferenças entre Lixão, Aterro Controlado e Aterro Sanitário

ariamente, diminuindo assim o impacto

visual, o mau cheiro e a proliferação de

animais.

Normalmente são antigos lixões ou

áreas próximas a eles, onde o solo rece-

beu algum tipo de cobertura antes de

servir como depósito de resíduos. Al-

guns ainda possuem sistema de drena-

gem do chorume, captação e queima do

biogás.

Porém, mesmo realizando essas me-

lhorias, o aterro controlado pode ser

considerado um lixão controlado, pois

não possui a estrutura completa neces-

sária para evitar os impactos negativos

ao meio ambiente.

Aterro Sanitário

Os aterros sanitários são as instalações

mais adequadas para a disposição dos resí-

duos sólidos urbanos. Um projeto de enge-

nharia é desenvolvido antes de se iniciar a

disposição do lixo e tudo é pensado de mo-

do a causar o menor impacto socioambi-

ental.

O terreno é impermeabilizado com ar-

gila e mantas de PVC e o lixo é aterrado to-

dos os dias, dificultando o acesso de veto-

res de doenças.

É realizada a drenagem e tratamento do

chorume que depois é devolvido ao meio

ambiente sem risco de contaminação. São

instaladas também tubulações para a

captação do biogás que é queimado e pode

ser aproveitado para gerar energia.

Poços de monitoramento são abertos

próximo aos aterros para avaliar constante-

mente a qualidade da água. Sua vida útil é

curta, 20 anos, e mesmo depois de desa-

tivados, continuam produzindo gases e

chorume, por isso a área ainda deve ser

monitorada e posteriormente recuperada.

O Futuro

Em 02 de Agosto de 2014 terminou o

prazo para os municípios se adequarem de

acordo com a LEI Nº 12.305, de 02/08/2010

que instituiu a Política Nacional de Resí-

duos Sólidos, que prevê o fim dos lixões e

a destinação adequada dos resíduos. Po-

rém, mais da metade ainda não se adequou

a lei.

No meio de tantas discussões, cabe a

nós cobrarmos dos governantes que o as-

sunto não caia no descaso. Contribuirmos

com a redução da geração de lixo e ado-

tando práticas sustentáveis é fazer a nossa

parte por um futuro mais verde. Fontes: www.hypeverde.com.br www.lixo.com.br - Imagens: Pólita Gonçalves

Uma ótima semana a todos e até a próxima!

Patrícia Milla Gouvêa

Praia Grande Terá curso de Instrutor em Segurança sobre NR35

Regional de Santos do SINTESTP

(Sindicato dos Técnicos de Segurança

do Trabalho do estado de São Paulo) irá

realizar no litoral paulista, em Praia

Grande o Curso de Instrutor de Segu-

rança em Trabalhos em Altura.

O curso será realizado nos dias 16, 23

e 30 de maio de 2015 na Rua Guaicurus,

485 – Vila Tupi – Praia Grande (SP).

As inscrições devem ser feitas pelo

telefone (13) 974058485 ou (13) 3471-

8483 / 3471-4933.

O investimento é de R$350,00 para

associados em dia e de R$700,00 para

demais interessados. Está incluso coffee

break, apostila e certificado.

Vagas limitadas para 25 participan-

tes.

O curso será ministrado por José Zi-

vanildo Dias, Técnico de Segurança do

Trabalho, Bombeiro Civil, Instrutor de Al-

tura/Espaço confinado.

Não perca esta oportunidade!

Transmissão proposital do HIV pode se tornar crime hediondo

Foto: iStock / Getty Images

Proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) vai ser votada na CCJ. Para a

UNAIDS, uma das entidades mais respeitadas da área, a lei pode "deteriorar o

progresso construído com muito empenho pelo Brasil"

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 03 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 03

20º Encontro Estadual dos Técnicos em Segurança do

Trabalho do Rio Grande do Sul

Realização do SINDITESTRS (Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do

estado do Rio Grande do Sul)

Objetivos:

Promover a integração de alunos, es-

colas, sindicato e profissionais; dialogar

sobre o cenário atual e perspectivas da

segurança e saúde do trabalho no país;

fazer do conhecimento e da informação,

meios para a promoção da segurança e

saúde do trabalhador.

Programação:

24 de abril de 2015

A partir das 09h30

Recepção dos participantes

10h00 às 10h20

Abertura oficial com breve pronun-

ciamento de convidados

10h20 às 11h20

Palestra: Técnico em Segurança do

Trabalho – cenário atual e perspectivas

da profissão

Apresentação: Equipe SINDITEST/RS

Trabalhador acidentado durante contrato de experiência tem estabilidade

reconhecida

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Segunda Turma do Tribunal Supe-

rior do Trabalho condenou a Visolux Co-

municação e Sinalização Visual Ltda., de

Curitiba (PR), a pagar os salários relati-

vos ao período de estabilidade a um ope-

rador de máquinas que sofreu acidente

no período de experiência e foi demitido

durante o período de licença previden-

ciária. A decisão segue a jurisprudência

do TST, que reconhece o direito à esta-

bilidade a empregados contratados por

prazo determinado.

Na reclamação trabalhista, o opera-

dor disse que o acidente ocorreu menos

de um mês depois da contratação, quan-

do manuseava chapas de aço. Depois de

passar por uma cirurgia para não perder

os movimentos da mão esquerda, ficou

mais de dois meses afastado pelo INSS,

mas, durante o afastamento, recebeu o

comunicado de dispensa. Afirmando ter

direito à garantia provisória de emprego

de 12 meses após o fim do afastamento

(artigo 118 da Lei 8.213/91), pediu a re-

integração ou o pagamento de indeniza-

11h20 às 12h20

Palestra: A aprendizagem de adultos

e a Segurança e Saúde do Trabalho

Apresentação: Maria Muccillo – FUN-

DACENTRO-RS

12h20 às 14h00

Intervalo para o almoço

14h00 às 15h00

Palestra: A definir

15h00 às 16h00

Show do conhecimento Automasa-

fety em Segurança e Saúde do Trabalho

Uma disputa alegre e descontraída entre

escolas formadoras de Técnicos em Se-

gurança do Trabalho, com alunos res-

pondendo perguntas sobre SST, predo-

minantemente sobre a NR-12 Segurança

no Trabalho em Máquinas e Equipa-

mentos, formuladas por "Sílvio Santos",

nos moldes do "Show do Milhão".

- Premiação para a escola vencedora:

Instrumento de medição + troféu Auto-

masafety

- para o aluno vencedor: Um Tablet +

troféu Automasafety

- Medalha de participação para todos

os alunos participantes

16h00

Encerramento do 20º Encontro Esta-

dual

16h00 às 20h00

Visita na Prevensul

Durante o Encontro, sorteio de Ta-

blets e diversos brindes

Inscrições no site do Sindicato:

www.sinditestrs.org.br

Telefone: (51) 3221-7120

sinditestrs@sinditestsr.org.br

ção referente aos salários e demais par-

celas pelo período de estabilidade.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto

o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª

Região (PR) julgaram improcedente o

pedido, pelo fato de o acidente ter ocor-

rido durante o contrato de experiência.

Para o Regional, nessa circunstância o

empregado já sabe a data do término do

contrato, e o acidente, por si só, não é

suficiente para assegurar a manutenção

do emprego.

A decisão foi reformada no TST pelo

relator do recurso do operário, ministro

Renato de Lacerda Paiva. Ele ressalvou

seu entendimento pessoal no sentido de

que o benefício previdenciário não trans-

forma o contrato a termo em contrato

por prazo indeterminado. No entanto,

seguiu a jurisprudência do Tribunal con-

solidada na Súmula 378, item III.

A decisão foi unânime. Após a publi-

cação do acórdão, a empresa opôs em-

bargos declaratórios, ainda não exami-

nados. (Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-1516-04.2011.5.09.0872

Fonte: O Liberal

campanha "Não passe do limite!

Complete o tanque só até o automático"

superou as expectativas em relação à

conscientização de profissionais de Ara-

çatuba (SP).

"Conseguimos atingir 100% dos pos-

tos da cidade, o que foi muito positivo.

Mas, o que mais me surpreendeu, foi a

conscientização dos frentistas sobre os

riscos de contaminação do benzeno. O

trabalho é perigoso, mas eles estão bem

orientados", avalia a coordenadora do

Cerest de Araçatuba, Isabel Tereza Mar-

tim.

O Centro de Referência em Saúde do

Trabalhador (Cerest) de Araçatuba (SP)

realizou a campanha, entre os dias 16 e

31 de março, visando promover o abas-

tecimento consciente de veículos e ori-

entar frentistas, demais trabalhadores e

motoristas sobre os cuidados necessá-

rios. Todos os postos de Araçatuba fo-

ram visitados por profissionais, que fi-

xaram cartazes e prestaram orientações

diretamente.

Nesse contato, o frentista Adilson

dos Santos lembrou que “o prejuízo não

é apenas para a saúde das pessoas, mas

também para o veículo”. O empresário

Edson Ferreira Batista acrescentou que

“a orientação é muito importante, pois

muitos não sabiam. No dia a dia, poucas

Fundacentro em parceria com o TST publicam cartilha sobre

Inserção de Conteúdos de SST

A cartilha tece a segurança e saúde do trabalho no ensino básico, o tema vem

sendo tratado pela Coordenação de Educação (CEd)

Por ACS/D.M.S.

disponível para consulta no site

da Fundacentro, a cartilha “Inserção de

Conteúdos de Saúde e Segurança no

Trabalho no Ensino Básico”. A iniciativa

originou-se em 2011, com a participa-

ção do Tribunal Superior do Trabalho

(TST), do Conselho Superior da Justiça

do Trabalho (CSJT), do Ministério da

Saúde (MS), do Ministério do Trabalho e

Emprego, da Fundação Jorge Duprat Fi-

gueiredo de Segurança e Medicina do

Trabalho (Fundacentro), do Ministério

da Previdência Social (MPAS), do Insti-

tuto Nacional do Seguro Social (INSS),

da Advocacia-Geral da União (AGU) e do

Ministério Público do Trabalho (MPT),

no qual instituíram um Comitê Interins-

titucional com a finalidade de estreitar

esforços para implementação de proje-

tos e ações nacionais destinados à pre-

venção de acidentes de trabalho e, so-

bretudo, fortalecimento da Política Naci-

onal de Segurança e Saúde do Trabalho

(PNSST).

A finalidade deste trabalho é contri-

buir com a fomentação de ações educa-

tivas e pedagógicas que possam sensi-

bilizar a sociedade civil sobre a neces-

sidade de combater os riscos no meio

ambiente do trabalho. Participaram da

cartilha, o diretor técnico da Fundacen-

tro, Robson Spinelli Gomes e a coorde-

nadora da área de educação também da

instituição, Sônia Maria José Bombardi.

Frentistas de Araçatuba (SP) dão exemplos de atitudes seguras e prevenção!

Campanha constata que frentistas não passam do limite ao abastecer

Trabalho foi direcionado aos frentistas para evitar contato com a gasolina

pessoas pedem esse procedimento. Nós

abastecemos até o automático mesmo,

para que o frentista possa verificar ou-

tros eventuais serviços para o cliente”.

NÃO PASSE DO LIMITE!

O foco da campanha foi informar so-

bre os danos provocados aos veículos,

meio ambiente e, principalmente, à saú-

de das pessoas, quando se abastece a-

lém do travamento automático da bom-

ba. Esse procedimento, conhecido po-

pularmente como ‘até à boca’, aumenta

a exposição dos frentistas ao benzeno,

substância cancerígena presente no va-

por da gasolina.

A campanha ocorreu em todo o Es-

tado de São Paulo, sob coordenação da

Secretaria Estadual de Saúde e equipa-

mentos vinculados à saúde dos trabalha-

dores e à vigilância sanitária.

O Cerest de Araçatuba tem abrangên-

cia regional (28 municípios) e é mantido

pela Prefeitura por meio da Secretaria

Municipal de Saúde (SMSA).

RISCOS PARA A SAÚDE

Ao contrário do que muitas pessoas

pensam, o perigo da gasolina não está

só em sua inflamabilidade, mas também

na composição química, que pode de- sencadear - nas pessoas expostas a seus

Sônia e sua equipe desenvolvem proje-

tos e ações, com o mesmo propósito:

promover o tema inserção de conteúdos

de segurança e saúde do trabalho no en-

sino básico.

A pesquisadora Sônia Bombardi in-

forma que as informações que constam

nesta Cartilha também estão disponíveis

em seu artigo (Inserção de Conteúdos de

Segurança e Saúde no Trabalho no Ensi-

no Básico), no subsite "Dia Nacional Se-

gurança e Saúde nas Escolas, no qual

tem como escopo a promoção de uma

cultura de prevenção de acidentes do

trabalho e doenças ocupacionais. No

mesmo subsite, o tecnologista Jefferson

Peixoto escreve sobre "Por que SST nas

escolas?"

O gestor Nacional do Programa Tra-

balho Seguro e desembargador do TRT

da 3ª Região, Sebastião Geraldo de Oli-

veira, destaca nesta publicação a impor-

tância de inserir a sociedade na questão

de SST. Para ele, o principal resultado é

a familiarização desde os momentos de

formação inicial de valores, conheci-

mentos e princípios em matéria de saúde

e segurança do trabalho por meio do

sistema de educação nacional.

As ações desenvolvidas pela Coorde-

nação de Educação têm como foco apro-

fundar estudos em cumprimento do Pro-

grama Nacional de Educação em Segu-

rança do Trabalhador (Proeduc) , e em

função da responsabilidade atribuída à

Fundacentro pelo Plano Nacional de Se-

gurança e Saúde no Trabalho (PLAN-

SAT) e Política Nacional de Segurança e

Saúde no Trabalho (PNSST).

Além da Fundacentro/SP, as Unida-

des Descentralizadas (Fundacentro em

outros estados) também desenvolvem

ações educativas vinculadas à linha de

atuação “Capacitação e Atualizações em

Segurança e Saúde no Trabalho”.

vapores - câncer, defeitos genéticos,

prejuízo à fertilidade e ao feto. Com pou-

co tempo de exposição ocorrem efeitos

como dor de cabeça, tontura, irritação

das vias respiratórias, irritação da pele e

olhos, sonolência e vertigem.

PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE

Uma das iniciativas da indústria auto-

mobilística visando reter os vapores dos

combustíveis, para que não sejam libe-

rados na atmosfera em forma de polui-

ção, é a instalação de cânister, disposi-

tivo conectado ao tanque de combus-

tível. Abastecer além do automático po-

de encharcar o filtro de carvão ativado

do cânister e, então, possibilitar uma

maior emissão de vapores de hidrocar-

bonetos, ocasionando ainda desperdício

com vazamentos acidentais.

DANOS AO VEÍCULO

Consequências possíveis quando as

partículas de carvão ativado são des-

prendidas do cânister e atingem o mo-

tor:

• Risco de queimar a bomba de com-

bustível

• Queda de rendimento

• Falha no funcionamento do motor.

Novas sacolas começam a circular em SP; entenda regras

a valer definitivamente nes-

te último final de semana a lei que deter-

mina o uso de sacolas especiais no co-

mércio de São Paulo. Produzidas com

matéria prima renovável, a nova sacola é

considerada menos nociva ao meio am-

biente e um pouco mais cara, segundo

os comerciantes. Em alguns locais, in-

clusive, é possível que o consumidor pa-

gue para adquirir cada sacola no padrão

determinado pela prefeitura.

As novas sacolinhas poderão servir

como sacos de lixo, já que são mais re-

sistentes e mais ecológicas. Atualmente,

dois modelos são oferecidos: as das co-

res verde, para lixos recicláveis, e cinza,

para material orgânico e rejeitos.

“Nós gastamos R$ 1 bilhão para var-

rer rua em São Paulo. Eu entendo que is-

so não é investimento, é gasto, quase

um desperdício. Se a gente criar uma

mentalidade em que as pessoas deixem

de depositar o lixo na rua e reverta isso

para a reciclagem, nós vamos ter uma ci-

dade mais limpa, mais sustentável. Esse

projeto é muito importante para nós por-

que vai criar uma mentalidade nova na

cidade”, afirmou o prefeito Fernando

Haddad.

Em primeiro momento, a prefeitura

pretende fazer uma fiscalização baseada

na advertência, orientando sobre o des-

carte de lixo. “Nossa intenção não é criar

uma indústria de multa. Não é esse o ob-

jetivo. Nós sabemos que é uma mudança

cultural, que vai exigir algum tempo. Va-

mos criar uma política de resíduo sóli-

do”, disse.

Com a implantação da nova lei, fica

proibida a venda e distribuição de saco-

linhas brancas comuns. Além das cores

diferenciadas, as novas sacolinhas têm

impressas orientações sobre o descarte

correto de resíduos e educação ambien-

tal. Caso o estabelecimento comercial

deseje utilizar um modelo de sacola me-

nor, deverá utilizar embalagens feitas

por qualquer outro material que não seja

plástico.

Agentes da prefeitura percorreram es-

tabelecimentos comerciais orientando

os comerciantes em ações de fiscaliza-

ção educativa. Quem não cumprir as re-

gras para reutilização das sacolas, como

por exemplo, descartar restos de comida

na “sacola verde” que irá para a central

de triagem, poderá receber advertência

e, em caso de reincidência, poderá ter

que pagar uma multa com valor entre R$

50 e R$ 500. As “sacolas verdes” deve-

rão ser depositadas para a coleta seleti-

va, que atualmente atende 85 dos 96 dis-

tritos de São Paulo. As sacolas cinzas se-

rão coletadas pela coleta domiciliar.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 04 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 – 09/04/2015 - Página 04

18ª PrevenSul

PrevenSul 2015, será realizada em

Porto Alegre/RS de 22 a 24 de Abril de

Centro de Eventos da FIERGS.

Seguindo a sequência alternada entre

os dois estados PR e RS, a 18ª Preven-

Sul - Feira de Saúde, Segurança do Tra-

balho e Emergência retorna a cidade de

Porto Alegre.

Promovida pelas revistas Proteção e

Emergência, com a realização da Prote-

ção Publicações Eventos, a PrevenSul

RS tem uma expectativa de público de

mais de 10.000 visitantes, que terão ao

longo de 3 dias de programação uma

série de cursos, seminários e work-

shops para capacitação técnica, além da

oportunidade de visitar a feira e conferir

as novidades em produtos e serviços

disponíveis no mercado de Saúde e Se-

gurança no Trabalho e de Resgate e E-

mergência.

Entre os diversos eventos que serão

realizados paralelamente à Exposição,

destacamos:

20º Encontro Estadual dos Técnicos

em Segurança do Trabalho do Rio Gran-

de do Sul:

24 de abril de 2015, Centro de Con-

veções da FIERGS – 09h30

III Encontro Sulbrasileiro de Voluntá-

rios em Emergências:

24 de Abril (Sexta-Feira) - Evento Pa-

ralelo à PREVENSUL RS Centro de Even-

tos FIERGS - Avenida Assis Brasil, 8787

- Porto Alegre/RS;

Mercofire (12ª Seminário de Segu-

rança Contra Incêndio do Mercosul):

23 de Abril (Quinta-Feira) - Evento

Paralelo à PREVENSUL RS Centro de

Eventos FIERGS - Avenida Assis Brasil,

8787 - Porto Alegre/RS;

Palestras gratuitas:

Para participar das Palestras Gratui-

tas você deverá solicitar sua credencial

para a visitação na feira (Clique aqui),

esta credencial vai liberar sua participa-

ção nas palestras gratuitas realizada pe-

los expositores;

4ª Jornada Sulbrasileira de Atendi-

mento Pré-Hospitalar:

22 de Abril de 2015 (Quarta-Feira)

Evento Paralelo à PREVENSUL RS Cen-

tro de Eventos FIERGS. Avenida Assis

Brasil, 8787 - Porto Alegre/RS.

Auxiliar de limpeza que higienizava

banheiros de supermercado

receberá adicional de

insalubridade

Sexta Turma do Tribunal Superior

do Trabalho condenou rede de super-

mercados ao pagamento de adicional de

insalubridade em grau máximo a uma

auxiliar de limpeza que fazia a limpeza de

banheiros de um supermercado do gru-

po empresarial em São Leopoldo (RS).

Admitida em março de 2007, a em-

pregada limpava sanitários, recolhia o

lixo, varria o piso e limpava a área admi-

nistrativa. A partir de 2010, passou a tra-

balhar apenas no setor administrativo,

limpando o vestiário feminino.

A empregada ajuizou ação na 3ª Vara

do Trabalho de São Leopoldo alegando

violação ao Anexo 14 da Norma Regula-

mentadora 15, do Ministério do Trabalho

e Emprego, que garante adicional de in-

salubridade em grau máximo aos traba-

lhadores que mantêm contato perma-

nente com agentes biológicos, como o

lixo urbano. Pediu o recebimento do adi-

cional e seus reflexos sobre FGTS e mul-

ta de 40%, férias com 1/3, 13º salário,

aviso-prévio indenizado e horas extras.

A reclamada afirmou na contestação

que a empregada não matinha contato

com agentes biológicos, já que, além de

utilizar equipamentos de proteção indi-

vidual (EPIs), os papéis recolhidos nos

banheiros eram colocados em lixeiras, e

ela só tinha de fechar os sacos de lixo e

retirá-los do local. A entidade também a-

firmou que, a partir de 2010, a traba-

lhadora não teve mais contato com sa-

nitários de grande movimentação.

O juízo de primeiro grau deferiu o pe-

dido e condenou a empresa a pagar o a-

dicional conforme a NR-15 e seus re-

flexos até outubro de 2012, mês em que

a trabalhadora entrou em beneficio pre-

videnciário. O Tribunal Regional do Tra-

balho da 4ª Região (RS) acolheu recurso

da empresa e excluiu a condenação por

entender que a limpeza de sanitários em

estabelecimentos específicos, indepen-

dentemente do número de circulação de

pessoas, não se equipara ao trabalho em

contato permanente com lixo urbano ou

com esgoto.

O relator do processo no TST, minis-

tro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu o

recurso e restabeleceu a sentença. Ele

assinou que o TST tem entendimento pa-

cificado na Súmula 448 no sentido de

que a higienização de sanitários de uso

público e de grande circulação justifica o

pagamento de adicional de insalubridade

em grau máximo.

A decisão foi unânime. Colaborou: Dr. Enrique Diez Parapar; Fisioterapeuta do Trabalho – Professor de Educação Física

SP terá palestra sobre Benzeno, um

produto cancerígeno e estratégico para a

indústria inscrições são gratuitas e devem

ser feitas junto ao e-mail:

divtec@iengenharia.org.br

A palestra será apresentada no dia 16

de abril de 2015, a partir das 19 horas no

Instituto de Engenharia que fica na Ave-

nida Dr. Dante Pazzanese, 120 – Vila Ma-

riana, Capital Paulista.

A apresentação será do Engenheiro

José Possebon, Engenheiro Químico e

Engenheiro de Segurança do Trabalho,

Pesquisador aposentado da Coordena-

ção de Higiene do Trabalho, na Divisão

de Agentes Químicos da Fundacentro;

Diretor Adjunto da APAEST; Mestre em

Sistemas de Gestão na Área de SST pela

UFF.

Serão abordados entre outros assun-

tos a produção do benzeno; o advento

dos plásticos; novos processos e tecno-

logias; acontecimentos importantes no

Brasil; Acidente com 4 mortes e 106 in-

toxicados.

Em Araçatuba,

Mercado da gastronomia abre

possibilidades para especialistas

em bebidas

Olhando para o setor, o Senac

Araçatuba (SP) desenvolve diversas

capacitações para atender mercado de

trabalho cada vez mais exigente

setor de bar e restaurantes gera mi-

lhões de empregos diretos em todo o

país. Aliado a isso, avançam novas pro-

fissões ligadas a esses negócios, assim

como oportunidades nos mercados de

exportação e importação. O mercado de

Araçatuba e região vem demandando

profissionais cada vez mais especializa-

dos para a atuação em um nicho de car-

reira que tende a ser mais valorizado, co-

mo o de bebidas.

O Senac São Paulo se compromete

com o desenvolvimento e a capacitação

de pessoas para as áreas de turismo,

gastronomia e hotelaria, desde o início

da década de 1950, com tradição na o-

ferta de um itinerário de estudos com-

pleto para formação de garçons, copei-

ros, maîtres, bartenders, baristas, som-

meliers e gestores de alimentos e bebi-

das. O portfólio do Senac inclui cursos

de formação inicial e continuada, contri-

buindo para que o aluno agregue as

competências requeridas de acordo com

sua trajetória de desenvolvimento pro-

fissional ou segmentos de interesse es-

pecífico.

A unidade de Araçatuba está abrindo

seu leque de possibilidades na área, o-

fertando o curso Básico em Destilados.

O curso Básico em Cervejas já está em

andamento e, em breve, abrirá vagas

também para o curso Básico de Vinhos.

O Básico em Destilados começa em

18 de abril, com cinco encontros aos

sábados, no período da tarde. O curso

visa ampliar e aprimorar o conheci-

mento do aluno no segmento de bebidas

destiladas, apresentando os diversos ti-

pos, conceitos, modalidades, processos

de fabricação e características de desti-

lados existentes no mercado.

Além das competências básicas para

iniciar o trabalho com as bebidas em ba-

res, restaurantes, hotéis, lojas, super-

mercados e importadoras, o curso pro-

porciona ao aluno conhecimentos que

poderão ser aproveitados em sua vida

pessoal, tendo em vista seu crescimento

cultural e social.

"Os alunos aprenderão regras bási-

cas de etiqueta social e profissional, co-

nhecerão a geografia mundial das bebi-

das e perceberão a importância e o valor

da linguagem escrita e falada para a co-

municação com seu público", explica a

gerente do Senac Araçatuba, Marlene

dos Santos Zequin.

Para se inscrever, o candidato deve

acessar o portal do Senac Araçatuba

www.sp.senac.br/aracatuba ou compa-

recer pessoalmente à unidade, que fica

na Avenida João Arruda Brasil, 500 –

São Joaquim. Informações podem ser

obtidas pelo telefone (18) 3117-1000.

Serviço:

Básico em Destilados

Início: 18/4/15 | Término: 23/5/15

Aulas: aos sábados, das 13h30 às 17h30

Com foco no mercado de

trabalho, Senac Presidente

Prudente forma técnicos na área da saúde e bem

estar

Técnicos em podologia e massoterapia

têm ampla visibilidade no mercado

multidisciplinar

os avanços tecnológicos e cien-

tíficos para aprimoramento dos trata-

mentos estéticos e de bem estar, o setor

ganhou ramificações na atuação de pro-

fissional, exigindo qualificação adequa-

da e formação continuada, além de pú-

blico mais exigente e atento ao currículo

dos profissionais.

Além disso, a medicina tem incorpo-

rado profissionais com formação diver-

sificada, numa perspectiva multidiscipli-

nar, para alcançar melhores resultados

nos tratamentos dos pacientes.

Diante deste quadro, o Senac Presi-

dente Prudente, abre inscrições para

dois cursos técnicos na área de saúde e

bem estar com docentes qualificados

que privilegiam a formação de um pro-

fissional de acordo com as exigências do

mercado. Os cursos são ideais para

quem busca ampliar conhecimentos e o

seu leque de atuação, além de desen-

volver competências que estimulam a

atitude empreendedora.

Os cursos são: Técnico em Podologia

e Técnico em Massoterapia, todos com

aulas de segunda a sexta-feira e carga

horária de 1.200 horas.

Segundo a coordenadora da área de

saúde e bem estar do Senac Presidente

Prudente, Ligia Iboshi Caravella Colussi,

estudos apontam que uma parcela signi-

ficativa da população apresenta proble-

mas podológicos sem reconhecê-los. "A

ausência de informação e orientação

sobre os cuidados exigidos para os pés,

associados aos hábitos da vida moder-

na, podem desencadear e agravar pato-

logias podológicas, sendo que muitos

desses problemas seriam evitados ou

resolvidos apenas com a intervenção

dos técnicos em Podologia", explica.

Quanto ao profissional formado em

Massoterapia, Ligia ressalta que o mer-

cado de trabalho é amplo, podendo ele

atuar em espaço próprio, clínicas de es-

tética, beleza e médicas, hospitais, casas

de repouso e centros de convivência pa-

ra idosos, clubes desportivos ou sociais,

hotéis, condomínios, academias e em

diversos programas de qualidade de vida

voltados à promoção da saúde.

Para se inscrever, o candidato deve a-

cessar www.sp.senac.br/presidenteprudente.

Mais informações podem ser obtidas pe-

lo telefone (18) 3344-4400. O Senac

Presidente Prudente fica Avenida Ma-

noel Goulart, 2881.

Serviço:

Técnico em Podologia

Início: 13/4/15 | Término: 26/10/16

Aulas: de segunda a sexta-feira, das 8 às

12 horas

Técnico em Massoterapia

Início: 11/5/15 | Término: 14/10/16

Aulas: de segunda a sexta-feira, das

13h30 às 17h30

(Por Isaias Costa)

Eu acredito em milagre e quero com-

partilhar um belíssimo texto de autoria

do escritor, jornalista e radialista Flávio

Siqueira que fala sobre isso. A cada dia,

mais eu percebo o quanto essas palavras

são verdadeiras. Precisamos entender

que milagre não é fazer algo sobre-hu-

mano, mas viver a vida com plenitude, a-

legria e dando o melhor de si mesmo.

Também deixo ao final a cena mais

bonita e cheia de ensinamentos do filme

“O todo poderoso“. “Você quer um mi-

lagre? Seja o milagre…“.

Eu acredito em milagre. Aliás, os vejo

todos os dias, o tempo todo.

Quando saio da cama e olho pela já-

nela, tudo escuro, o som dos pássaros

que acordam, a brisa gelada da manhã.

Só o milagre explica a sensação de

fechar os olhos e sentir o mundo inteiro

pulsando dentro de mim, o universo que

vive em minha mente, as possibilidades

e variações que existem em cada movi-

mento.

Eu acredito em milagre.

Quando vejo meu filho crescendo,

quando sinto amor e vontade de ser al-

guém melhor, quando enxergo meus li-

mites e tento superá-los na minha eterna

luta por ser mais do que a média conven-

ciona que é bom.

Acredito no milagre contínuo, pre-

sente, natural, que está no que chamo de

simples e, talvez por isso, nem sempre

enxergo.

O milagre mora em mim. Sou um mi-

lagre quando vejo, sinto, me movimento,

Vitória terá mesa redonda/debate acerca da tensão entre unidade e independência

no âmbito do Ministério Público

evento é voltado para Membros e

servidores do MP-ES, juízes, defensores

públicos e advogados.

Será realizado no dia 17 de abril de

2015 a partir das 14h00 no Auditório da

Procuradoria-Geral de Justiça, Rua Pro-

curador Antônio Benedicto Amancio Pe-

reira, nº 121, Bairro Santa Helena - Ed.

Promotor Edson Machado - Vitória - ES.

Tem objetivo de debater sobre princí-

pios institucionais da Unidade e Inde-

pendência Funcional no âmbito do Mi-

nistério Público Brasileiro.

Inscrições:

Serão realizadas até as 12 horas do

dia 15 de abril de 2015, no site do MP-

ES: www.mpes.mp.br

Programação:

14h – Credenciamento

14h30 – Mesa Redonda

Tema: Tensão entre Unidade e Inde-

pendência no âmbito do Ministério Pú-

blico com Izabel Cristina Salvador Salo-

mão, Promotora de Justiça Corregedora

do MP-ES;

Maria Clara Mendonça Perim, Pro-

motora de Justiça do MP-ES / Membro

auxiliar da Corregedoria Nacional do

Conselho Nacional do Ministério Públi-

co;

SEJA UM MILAGRE falo. Quando, falho, finito, boneco de

carne que sou, me deparo com uma cha-

ma que me transcende, não se prende ao

tempo ou ao espaço e que mora dentro

de mim, dizendo o tempo todo que sou

mais do que um esqueleto que sustenta

um monte de órgãos, carne e sangue.

Milagre não é o espetáculo. Sagrado

não é o que a gente determina.

O milagre está em mim, está em nós,

sempre, cedinho, nos primeiros movi-

mentos da manhã e no último suspiro do

anoitecer, continuamente e a gente nem

vê.

O milagre é natural e irrestrito. O Sa-

grado está em todo o lugar.

Acredito no milagre da vida, esse bre-

ve lapso de existência que caminha para

o apodrecimento do corpo, mas que não

me cessa, não me prende, nem me con-

vence que um dia terminará. Só o mila-

gre explica o jeito que, apesar dos pesa-

res, sou remetido dia e noite para um lu-

gar onde não caibo, mas que estranha-

mente cabe dentro de mim.

Hoje sei que não há sequer um mo-

mento em que a vida deixa se movimen-

tar, criando um fluxo que me traz de vol-

ta a mim mesmo. Como o corpo que se

cura depois de um corte, a natureza que

renasce depois do incêndio, o fluxo natu-

ral é sempre ao encontro de nossa es-

sência, na regeneração de nossa consci-

ência.

Quanto a mim, apenas enxergo. Esse

é meu único papel: Abrir os olhos, de-

sintoxicar os sentidos, alimentando a

percepção que me traz de volta para ca-

sa, lembrando dia e noite que o milagre

está em mim, que o milagre sou eu.

Abraços, saúde e sucesso!

FÁBIO R. LAIS fabio_lais@hotmail.com www.facebook.com/fabio.lais.turnover www.facebook.com/TurnoverConsultoria

Alexandre de Castro Coura, Pós-dou-

torado como visiting scholar na Ame-

rican University Washington College of

Law e visiting foreign judicial fellow no

Centro Judiciário Federal em Washin-

gton D.C. Doutor e Mestre em Direito

Constitucional UFMG. Professor do Pro-

grama de Doutorado e Mestrado em di-

reitos e garantias fundamentais da FDV.

Promotor de Justiça.

Bruno Gomes Borges da Fonseca,

Procurador do Trabalho na 17ª Região /

Doutorando e Mestre em Direito (FDV) /

Ex-Procurador do Estado do Espírito

Santo / Autor do livro Compromisso de

Ajustamento de Conduta, pela editora

LTR

16h – Debates.

17h – Lançamento da obra “Ministé-

rio Público Brasileiro: entre Unidade e In-

dependência”. Editora LTR. Autores: Ale-

xandre de Castro Coura e Bruno Gomes

Borges da Fonseca.

17h30 – Encerramento

Informamos que haverá uma lista de

presença e que a declaração de partici-

pação só se dará aos participantes que

obtiverem frequência integral no evento,

confirmada por meio da assinatura na

referida lista.

Olá, Tudo bem? Você que está em busca de uma recolocação no mercado do

trabalho ou até mesmo procurando novos ares profissionais, eu quero lhe convidar

para participar do Coffee business (Cafè de Negócios) que acontecerá durante o

intervalo da 2ª Rodada de Palestras da Noroeste Paulista, no dia 23 de maio de 2015,

das 14 às 22h00, no Tropical Eventos, em Birigui (SP).

Esse Coffee terá duração de 01 hora e você poderá levar seu CV para entregar para

vários empresários e gestores que estarão entre os 500 convidados do evento. Esse

momento foi pensado para que você possa vender o seu “peixe”. Além de mostrar que

é uma pessoa que está em busca de reciclagem e novos conhecimentos, também terá

a Oportunidade de estar diante de pessoas que poderão ser seus novos parceiros de

trabalho ou negócios. Estabeleça uma rede de contatos (Network) que possa realmente

contribuir com seu crescimento pessoal e profissional.

04 excelentes palestras! Reservas pelo fone (18) 3021-1994 – Turnover.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 05 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 05

Leites Vegetais (continuidade)

Dando continuidade no tema aborda-

do na edição passada, os leites vegetais

são uma ótima opção para substituir os

leites oriundos das fontes animais. Eles

combinam muito bem com frutas e po-

dem ser batidos no liquidificador com

banana, mamão, maçã, abacate.

Também ficam ótimos com frutas se-

cas como ameixa-preta (sem caroço),

damascos, gogyberry e uva-passa. Se-

gue mais opções para diversificar seu

cardápio.

Leite de quinua: Comparada ao leite

materno em valor nutritivo, a quinua é

riquíssima em proteínas e, segundo os

antigos incas, o alimento mais rico do

planeta em aminoácidos e vitaminas.

Preparo: Coloque de molho por oito

horas um copo de quinua em grãos. A

seguir, bata no liquidificador com três

copos de água filtrada ou mineral e coe

por três vezes. Rende cerca de meio litro

de leite.

Leite de sementes de abóbora: Fonte

de ferro, fósforo e cálcio, previne ane-

mia, ajuda na formação de glóbulos ver-

melhos, na oxigenação das células e na

formação de ossos, músculos e cérebro.

As sementes frescas são indicadas para

náuseas e enjôos das gestantes.

Preparo: Para obter um litro, separe

um copo de sementes e deixe-as de mo-

lho por uma noite. De manhã, bata com

três ou quatro copos de água filtrada.

Coe bem.

Leite de soja: Possui fósforo, magné-

sio, ferro, cálcio, cobre, diversos amino-

ácidos essenciais, e doze vezes mais

I Caminhada Internacional – Circuito Abril Verde em Maringá/PR

realizado em Maringá, no Para-

ná, a 1ª Caminhada Internacional “Cir-

cuito Abril Verde” no dia 19 de abril de

2015.

Será um percurso de 12 km que se-

guirá a seguinte programação:

Às 07h00 haverá inscrições e café da

manhã no Instituto de Educação Esta-

dual de Maringá na Rua Martin Afonso,

50 (ao lado da Catedral). O café é por a-

desão pelo valor de R$100,00 por pes-

soa.

Às 8h00 concentração e aquecimento

proteína do que o leite de vaca. Por ser

altamente nutritiva, a soja não só revi-

taliza como proporciona uma verdadeira

regeneração celular.

Preparo: A soja necessita ficar de

molho no mínimo seis horas. Após esse

período, bata-a no liquidificador na pro-

porção de um copo do grão para três de

água filtrada ou mineral. Coe em um pa-

no, espremendo bem o bagaço e leve o

leite ao fogo até ferver - com cuidado pa-

ra não entornar. Após levantar fervura,

abaixe o fogo e deixe-o cozinhando por

30 minutos. Um copo de soja dá cerca

de dois litros de leite.

Leite de aveia: A aveia é um cereal

importante na alimentação dos diabéti-

cos, pois contém fibras solúveis, que au-

xiliam no controle da glicemia. Protege o

coração e a circulação contra a ateros-

clerose. Diminui colesterol elevado e é

rica em cálcio, ferro, magnésio, vitami-

nas do complexo B e por conter fibras,

facilita o fluxo intestinal. Importante ali-

ada no tratamento da estética, sua alta

concentração de silício age na pele elimi-

nando as indesejáveis celulites.

Preparo: Separe um copo de aveia

em flocos. Hidrate em água por uma noi-

te. Na manhã seguinte, bata com três a

quatro copos de água, coe e obtenha um

litro de leite.

Continuaremos na próxima edição.

Kelly Cristina Silveira Clínica Corpo e Cia Rua Senador Assis Chateaubriand, 1087, Icaray – Araçatuba (SP)

ao lado da catedral de Maringá e a che-

gada está prevista para as 12h00 no Par-

que do Japão, local em que será servido

um almoço (por adesão ao custo de

R$25,00 por pessoa).

Haverá ônibus gratuito aos partici-

pantes para retorno.

As inscrições podem ser feitas pelo

site www.ecobooking.com.br e infor-

mações com Eduardo (44) 9897-0167

(TIM) / 9125-4042 (VIVO); e com

Patrícia (44) 9949-2102 / 9900-4041.

Formação em Coaching em Vitória (ES) Torne-se um Coach com certificação Internacional

Atue numa carreira promissora e desperte o seu potencial máximo, conduzindo

grupos, empresas ou indivíduos para uma nova trajetória com resultados positivos!

Coaching é um processo estruturado, dinâmico e interativo com foco em solução,

que consiste em assessorar as pessoas e organizações na realização de suas metas.

Ser Coach é ser um profissional voltado para o alcance de metas, que visa obter

conquistas nas áreas profissional e pessoal. É um profissional voltado para o

desenvolvimento de competências, habilidades de liderança e autodesenvolvimento.

Se você quer se tornar um especialista em comportamento humano, o coaching é

o processo certo!

O curso será realizado em Vitória (ES) em cinco módulos, 110 horas de carga

horária, 80 horas presenciais e 30 horas de prática supervisionada.

O Módulo I será nos dias 17 e 18 de abril; Módulo II dias 08 e 09 de maio; Módulo

III dias 29 e 30 de maio; Módulo IV dias 26 e 27 de junho; Módulo V dias 10 e 11 de

julho e o Módulo VI nos dias 24 e 25 de Julho de 2015, sendo nas sextas-feiras das

19h30 às 22h30 e aos sábados das 08h30 ás 18h00.

O curso será apresentado por:

Paulo Ricardo Brandolt PHD (SC), Fundador e Diretor do Instituto de

Sustentabilidade Ecológica (SC); Mestre e Doutor em Engenharia de Produção (Cargas

Psíquicas), Coach Pessoal e Executivo com credenciamento internacional e Trainer

em PNI; ministra treinamentos de Coaching há 15 anos em todo território nacional;

Diretor do Portal Cocaching Treinamentos, Fundador do Instituto Paulo Brandolt e

Diretor da Escola Brasileira de Coaching.

Antonio Brito Filho (ES), Formação em Direito e Administração com especialização

em gestão de pessoas, Membro do WCC – Word Coaching Council, possui formação

em cursos credenciados pela Internacional Coaching Federation (ICF), Intergrated

Coaching Institute (ICI), Licenciado pela Coporate Coach “U” para o The Coaching

Clinic.

INSCRIÇÔES: Isac Fioreze (27) 99827-9117 / 3022-6431 isacfioreze@gmail.com

Secretaria de Estado do trabalho do MT e Fundacentro

lançarão ações para reduzir acidentes de trabalho

Por SANDRA CARVALHO - Assessoria/Setas-MT

ações já previstas para este mês

por ocasião do Dia Mundial da Seguran-

ça e Saúde no Trabalho (28.04), o se-

cretário de Trabalho e Assistência Social

de Mato Grosso, Valdiney de Arruda par-

ticipou no dia 31 de março de 2015, em

Brasília, do lançamento da Estratégia

Nacional para Redução de Acidentes do

Trabalho.

Na oportunidade, Valdiney de Arruda

encontrou-se com a presidente da Fun-

dação Jorge Duprat Figueiredo de Segu-

rança e Medicina do Trabalho (Funda-

centro), Maria Amélia Souza Reis, com

quem conversou sobre o desenvolvi-

mento de ações conjuntas para reduzir

os casos de doenças, acidentes e mortes

no trabalho. “Estamos preparando junto

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral *

leitor apressado responderia

ao título do presente texto mais ou menos

nestes mesmos termos: é a idade a partir

da qual o indivíduo encontra-se sujeito aos

rigores da legislação penal, é a idade míni-

ma para uma pessoa poder ser julgada co-

mo adulto.

A resposta está correta, mas incom-

pleta. A solução do questionamento feito

não encontra sua resposta satisfatória ape-

nas no Direito Penal. O significado da ex-

pressão maioridade penal deve ser exami-

nado à luz de todo o Estado de Direito mo-

derno.

Dentre seus vários sentidos, podemos

dizer categoricamente que a maioridade

penal representa a idade na qual a preser-

vação e efetivação dos direitos e garantias

fundamentais do cidadão passam a ser

uma faculdade legal para o Poder Público.

O não atingimento da maioridade penal, as-

sim, significa dizer que o Estado ainda deve

colaborar e investir obrigatoriamente na e-

ducação, na cultura, no lazer, no esporte,

na saúde e segurança da vida dos ainda

inimputáveis.

Destarte, reduzir a maioridade penal tra-

duz-se, para muito além da Ciência do Di-

reito Penal e Processual Penal, enxugar os

limites legais da atuação e da preocupação

da Administração Pública com os seus

súditos.

Tanto que, acaso reduzida a maioridade

penal, apenas um único dispositivo do Có-

digo Penal será alterado, qual seja, o Art.

27. Logo depois, em pouquíssimo tempo,

diversas legislações extrapenais deverão

se adequar a alteração da realidade das coi-

sas.

Códigos, estatutos, leis e decretos que

regem as diretrizes básicas da educação, a

política nacional de saúde pública, os con-

tratos e negócios jurídicos do direito civil,

comercial e do consumidor, os contratos

de trabalho e o regime estatutário, o trân-

sito e a segurança dos transportes, entre

outros inúmeros diplomas normativos, de-

verão automaticamente sofrer as adapta-

ções à nova realidade constitucional-penal.

O leigo ou desacostumado à Ciência do

Direito – talvez por isso, mais otimista –

não percebe de início e por ora o quanto a

questão da idade penal está umbilicalmente

entrelaçada em todo o sistema jurídico por

inteiro, sem exceção. Isso porque o Estado

de Direito deve ser algo congruente, con-

vergindo para um senso legal único.

Quando um bebê começa a dizer “pa-

pai” e “mamãe” ou quando um adolescente

pede pela primeira vez aos seus respon-

sáveis para “sair à noite”, infinitos questio-

namentos e informações em fração de se-

gundos são transmitidos aos seus pais.

Para estes, tudo mudará a partir desta nova

etapa de vida de suas famílias, todos deve-

rão encarar essa nova transformação, co-

mo algo muito além de poucas palavras

murmuradas.

É preciso ainda esclarecer ao apressado

o que significa a maioridade penal em Paí-

ses desenvolvidos do 1º Mundo e em Paí-

ses subdesenvolvidos do 3º Mundo.

Nos Países desenvolvidos do 1º Mundo

a questão da maioridade penal é apenas

com a Fundacentro um evento em Cuia-

bá para lançar o Abril Verde”, anuncia o

secretário.

O é uma ini-

ciativa do Sindicato dos Técnicos de Se-

gurança do Estado do Paraná, que tem o

objetivo de trazer à sociedade a questão

da segurança e saúde do trabalhador

brasileiro.

“As mobilizações são necessárias pa-

ra reduzir os acidentes de trabalho e os

agravos à saúde do trabalhador e contri-

buir para a redução dos índices também

é prioridade do governo de Mato Gros-

so”, completa Valdiney de Arruda, infor-

mando que a Setas já está concluindo a

programação da grande mobilização do

dia 28 de abril e que inclui a distribuição

serviente à questão do combate e repres-

são da criminalidade, unicamente. Para es-

tes, não importa a idade do indivíduo, a Ad-

ministração Pública jamais se desonera de

assegurar o bem-estar geral de seu povo

em todas as esferas sociais.

Por exemplo, em Países do 1º Mundo

como a Nova Zelândia, Estados Unidos e

Bélgica a maioridade penal é aquém da ida-

de dos dezoito anos. Porém, no que diz res-

peito à qualidade de vida e bem-estar de

seus cidadãos e cidadãs, em todas as ida-

des, qualquer comentário a respeito é dis-

pensável.

Já nos Países do 3º Mundo, a questão

do funcionamento da política pública é

diferente, decepcionante para o seu povo,

amarga. Nestes Países subdesenvolvidos,

é necessário que exista cuidadosamente lei

para tudo funcionar, digo, tentar funcionar

(!). Cada esquecimento do legislador, mes-

mo que seja uma alínea ou um inciso,

representa um alívio para o Agente Público,

um processo a menos por improbidade ad-

ministrativa a seu desfavor.

Veja, assim, que os efeitos e as conse-

quências da redução da maioridade penal

entre Países ricos e Países pobres são ab-

solutamente distintos, não guardando ne-

nhuma correspondência jurídica, social,

política ou econômica. Enquanto naqueles

a (excelente) qualidade de vida de crianças,

jovens, idosos e adultos, indistintamente, é

garantida pelos soberanos, nos Países po-

bres a vida de sua gente vai de mal a pior e

o Poder Público sabidamente ainda se de-

sonera da prestação de bens e serviços pú-

blicos considerando o critério etário.

Poder-se-ia argumentar que diante do

exposto o Agente Público do 3º Mundo, de-

sejando lavar suas mãos, aceitaria de bom

agrado a redução da maioridade penal pelo

Parlamento.

Mais ou menos. Porque reduzir a maio-

ridade penal significa, em última análise,

prolongar a vida de mais súditos pobres e

miseráveis, às custas e sob a responsabi-

lidade administrativa do Estado, em suas

cadeias públicas. O que não se constitui em

boa estratégia orçamentária para o Gover-

no.

Para o Governo terceiro mundista, alter-

nativa política melhor do que encarcerar

uma massa ainda maior de descamisados e

descalços, é assistir passivamente ao as-

sassinato prematuro da massa de seus jo-

vens, na violência urbana do diaadia das fa-

velas e periferias.

Claro, quando nesses Países subdesen-

volvidos o Narcotráfico, o Narco-terroris-

mo e a importação clandestina de armas de

fogo e munições caminham de braços da-

dos ao Poder Estatal constituído, em diver-

sas esferas de Governo, a inimputabilidade

penal é também bem atraente para essas

organizações criminosas multinacionais in-

crustadas na Administração Pública.

Muitas vezes o choro do Agente Público

do 3º Mundo contra a redução da maiori-

dade penal guarda outras intenções. No 3º

Mundo quem sempre sai perdendo é o

povo. Correndo ou ficando, o bicho come!

* Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Pú-

blico da Infância e da Juventude no Estado do ES.

de uma cartilha com orientações sobre

acidentes de trabalho.

O Dia Mundial da Segurança e Saúde

no Trabalho foi criado em 2003 no Cana-

dá por iniciativa do movimento sindical,

espalhando-se por diversos países, por

meio de sindicatos, federações, confe-

derações locais e internacionais.

O dia foi escolhido em razão de um

acidente que matou 78 trabalhadores em

uma mina no estado da Virgínia, nos Es-

tados Unidos, no ano de 1969. A OIT,

desde 2003, consagra este dia à reflexão

sobre a segurança e saúde no trabalho.

No Brasil, a data foi instituída como o Dia

Nacional em Memória das Vítimas de A-

cidentes e Doenças do Trabalho em maio

de 2005, pela Lei nº 11.121.

Alimentos ricos em fibra ajudam

no combate à cárie

Maçã, brócolis e amêndoas são

alimentos fibrosos que ajudam a

remover as impurezas que se fixam nos

dentes formando a placa bacteriana Foto: Glayan / Shutterstock

Alimentos fibrosos, por exigirem maior tempo de mastigação para triturá-los,

ajudam a remover as impurezas da superfície dentária

incluir em sua dieta alimentos ri-

cos em fibras, você consome vitaminas

que deixam o corpo mais forte e, ainda,

evitam a placa bacteriana e a cárie, além

de afastar futuros problemas para a gen-

giva e o esmalte dos dentes.

“Esses alimentos fibrosos, por exigi-

rem maior tempo de mastigação para tri-

turá-los (por causa das fibras), ajudam a

remover as impurezas da superfície den-

tária. Além disso, permitem que, durante

o processo de trituração, uma maior

quantidade de saliva seja produzida o

que, além de lubrificar, permite uma auto

higiene dos dentes”, diz Luís Marcelo

Sêneda, cirurgião-dentista da Clínica SM

Oral Care.

Mas é importante que seja dito; o

consumo dos alimentos fibrosos ajuda a

manter a saúde bucal em dia, mas não

pode ser a única forma de limpeza bucal.

“Esses alimentos promovem certo grau

de higienização da boca, mas não podem

substituir a utilização da escova dentária

após cada refeição seguida do uso do fio

dental”, diz Luís.

Alimentos fibrosos x grudentos

Entre os alimentos fibrosos mais co-

nhecidos e consumidos estão algumas

frutas (maçã, pêra e goiaba), algumas

verduras e legumes (brócolis, pepino,

cenoura ecouve), cereais integrais (arroz

integral), grãos (feijão e grão de bico),

nozes e amêndoas com casca.

Em contra partida, existem alimentos

que fazem uma função contrária a dos fi-

brosos e devem ser evitados por quem

deseja ter dentes sempre saudáveis. “De

maneira geral, devemos evitar açúcares,

gorduras e carboidratos, pois eles ade-

rem com maior facilidade à superfície

dentária incentivando o processo de for-

mação da cárie”, diz o especialista.

Outros amigos da saúde bucal

Porém, quando o assunto é saúde

bucal, não são só os alimentos fibrosos

que são considerados grandes aliados

dos dentes, o limão e a laranja também

fazem muito bem para o sorriso. Um de

seus benefícios é serem ricos em vita-

mina C. “A carência dessa vitamina no

organismo pode causar uma doença

chamada escorbuto que pode promover

intenso sangramento gengival e até per-

da dos dentes”, diz Luís.

Além disso, o limão é adstringente,

bactericida e fungicida. Há ainda quem

diga que ele também funciona como an-

tibiótico e clareador dental.

A ingestão de alimentos ricos em cál-

cio (leite, iogurtes, queijos e castanha-

do-pará) também é uma ótima pedida

para auxiliar na saúde bucal, já que eles

podem tornar os dentes mais fortes e re-

sistentes. Até a saliva produzida na mas-

tigação do chiclete ajuda na limpeza dos

dentes, contanto que o produto seja sem

açúcar. Fonte: Agência Beta

Afinal de contas, o que significa a maioridade penal?

Sesc Rio Preto abre vagas para o torneio de futsal

feminino

Mulheres a partir de 16 anos de idade

podem participar

para as mulheres que curtem

entrar em campo. O Sesc Rio Preto está

com inscrições abertas para o torneio de

futsal e futebol feminino. Mulheres de

toda região e que tenham mais de 16

anos de idade podem reunir seu time. O

evento esportivo acontece anualmente e

tem previsão de início em maio.

“Chamamos atenção para o esporte

feminino, pois, através dele, também é

possível promover qualidade de vida,

valorizar a convivência e oferecer um

local adequado para as participantes.

Sabemos que Rio Preto tem time de fu-

tebol composto apenas por mulheres e

tanto as profissionais quanto amadoras

podem participar dos jogos”, afirma o

técnico de programação do Sesc Rio

Preto, Clóvis Aguiar.

A inscrição, que é gratuita, pode ser

feita no Setor de Esportes do Sesc Rio

Preto ou pelo telefone: (17) 3216 9323.

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 06 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 06

Curso Gestão de CIPA será em São Paulo

é voltado para Técnicos de Se-

gurança do Trabalho e demais profissio-

nais do SESMT, prevencionistas, cipei-

ros, profissionais de RH e prevencio-

nistas em geral e tem 15 horas de carga

horária.

É uma promoção do SINTESP (Sindi-

cato dos Técnicos de segurança do Tra-

balho do estado de São Paulo) e será

realizado no período de 11 a 15 de maio

de 2015, das 19 às 22h00, na Avenida

São João, 755, 3º Andar, República São

Paulo.

O investimento é de R$160,00 para

associados em dia e de R$320,00 para

demais interessados. No valor está in-

cluso coffee break, apostila e certificado.

As inscrições devem ser feitas atra-

vés do site:

http://www.sintesp.org.br/cursos

A instrutora será Tânia Angelina dos

Santos – Assessora técnica em SST e di-

retora estadual SINTESP, técnica de se-

gurança do trabalho, técnica em regula-

ção de riscos e sinistros, instrutora em

segurança e saúde em espaços confina-

dos, ergonomia e segurança em empre-

sas, prevenção e combate a incêndio,

comissão interna de prevenção de aci-

dentes e operadores de empilhadeira.

PROGRAMA:

No conteúdo, entre outros assuntos,

destacamos:

Interpretação da norma e aplicação;

convenções coletivas de trabalho; defini-

ção e objetivos da CIPA em atendimento

a NR-5; estrutura: como constituir – di-

mensionar e organizar a CIPA; organiza-

ção e estrutura do processo eleitoral;

processo eleitoral e documentação; con-

teúdo e treinamento para membros da

CIPA; competências e obrigações da CI-

PA; cronograma de ações e trabalhos da

CIPA; SESMT e CIPA atuando juntos; SI-

PAT.

Publicado por Studio Fiscal

empresas tributadas pelo

Lucro Real poderão deduzir da sua base

de cálculo do Imposto de Renda da Pes-

soa Jurídica e da Contribuição Social So-

bre o Lucro Líquido, as despesas de via-

gens vinculadas às atividades da empre-

sa, efetuadas por empregados e direto-

res, devidamente comprovadas pela ge-

ração de relatórios de viagem que te-

nham comprovação através dos docu-

mentos hábeis.

Considera-se documento hábil para

fins de comprovação das despesas e

custos para efeitos tributários, segundo

o artigo 1º da Lei 8.846/94, a emissão de

nota fiscal, recibo ou documento equiva-

lente, relativo à venda de mercadorias,

prestação de serviços ou operações de

alienação de bens móveis, efetuada para

efeito da legislação do imposto sobre a

renda e proventos de qualquer natureza,

no momento da efetivação da operação.

Durante essas viagens, são pagas di-

árias, que são valores pagos habitual-

mente ao empregado para cobrir despe-

sas necessárias como alimentação,

transporte, hotel, alojamento e para rea-

lização de serviços externos. O valor per-

mitido para dedução de alimentação é de

refeições até R$16,57, não precisando

de uma comprovação especifica desde

que se tenha uma comprovação do resto

da viagem através das notas fiscais e re-

cibos. Os demais gastos não têm limites

certos, porém, não podem corresponder

Juiz entende não haver responsabilidade dos Correios pela higienização dos

uniformes dos empregados

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sindicato dos Trabalhadores em Em-

presas de Comunicação Postal, Telégrafos

e Similares de Juiz de Fora e Região (SIN-

TECT/JFA), na qualidade de substituto pro-

cessual dos empregados dos Correios, a-

juizou ação trabalhista contra a empresa

pretendendo que o tempo despendido pe-

los empregados com a lavagem do uni-

forme fosse considerado como jornada de

trabalho e pago como hora extra. Pediu ain-

da que o empregador indenizasse os traba-

lhadores pelos gastos com essa atividade,

com a inclusão do valor na folha de paga-

mento. Afirmou que a prática representa

transferência dos riscos do empreendi-

mento para o trabalhador, já que a exigên-

cia do uso do uniforme em adequadas con-

dições de higiene e conservação existe a-

penas para atender às necessidades da

empresa. Mas o juiz Fernando Saraiva Ro-

cha, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de

Juiz de Fora, não reconheceu os pedidos do

Sindicato.

Para o magistrado, a atividade de lavar,

secar e passar uniforme não se inclui entre

as responsabilidades do empregador (art.

4º, CLT), já que não representa prestação

de trabalho e nem mesmo tempo à dispo-

sição da empresa. Ele ressaltou que, se não

fosse o uniforme, o empregado deveria

providenciar, de qualquer jeito, a higieniza-

ção da vestimenta própria que usaria nas

suas atividades profissionais. Além disso,

não existiu prova de que o cuidado com o

uniforme exigisse tempo e gastos supe-

riores ao que seria gasto com as roupas

comuns que os trabalhadores usariam em

sua rotina de trabalho.

No intuito de demonstrar sua convicção,

o magistrado fez observações interessan-

tes: "Se fosse tempo à disposição ou de efe-

tivo labor, a empresa poderia exigir horário

certo, tempo de duração, frequência e mo-

do de realizar a atividade, o que,

sabidamente, não ocorreu. Poderia, ainda,

Despesas de viagem a trabalho: Deduções da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Gastos com viagens a trabalho podem ser deduzidas da base de cálculo da IRPJ e CSLL

a valores muito altos.

Conforme o disposto no art. 299 do

RIR/99, as despesas dedutíveis na apu-

ração do lucro real são aquelas pagas ou

incorridas para a realização das transa-

ções ou operações exigidas pela ativi-

dade da empresa. As despesas opera-

cionais admitidas são as usuais e nor-

mais no tipo de transações, operações

ou atividades da empresa. Além disso,

vários acórdãos do Conselho de Contri-

buintes da 1ª Turma definem que os re-

quisitos necessários para que as despe-

sas sejam consideradas dedutíveis são a

necessidade, normalidade e usualidade

das mesmas.

Na escrituração contábil da empresa

que for efetuar a dedução, deve-se apli-

car o regime de competência para suas

despesas e receitas. Define-se como re-

gime de competência aquele que as re-

ceitas e despesas são incluídas na apu-

ração do resultado do período em que o-

correrem, sempre simultaneamente,

quando se correlacionarem, indepen-

dentemente de recebimento ou paga-

mento. Ao adotar o regime de compe-

tência, a empresa deve computar a re-

ceita, ganho ou rendimento no trimestre

ou ano em que ocorrer o faturamento ou

direito ao crédito, independentemente

do efetivo recebimento.

CLIQUE AQUI para ler sobre recu-

peração de créditos a partir desse ponto.

no exercício do poder diretivo do empre-

gador, punir o empregado se o procedi-

mento fugisse às suas determinações, o

que nem chegou a ser afirmado pelo sin-

dicato."

Segundo o julgador, um pensamento

coerente em sentido contrário a este exige

respostas a perguntas como essas: "(1) Há

controle sobre quem realiza a atividade? É

mesmo o empregado, ou outra pessoa de-

signada por ele? Nessa última hipótese,

estaria ausente a pessoalidade, requisito da

relação de emprego. (2) Há diretriz sobre a

forma de lavar, secar e passar a roupa? Se

não há, e não há, inexiste subordinação,

quanto à realização da atividade; (3) Há di-

retriz sobre o tempo e a frequência dedi-

cados à atividade? Como saber, então, se é

devido adicional noturno (das 22h às 05h),

adicional de 100% (em domingos e feria-

dos) ou horas extras em função da violação

do intervalo entre jornadas (art. 66, CLT).

Não seria possível definir, com justiça,

quantas horas o trabalhador efetivamente

gasta nestas atividades; (4) Há diretriz so-

bre, por exemplo, que tipo de sabão utilizar

(em pó, líquido, em barra, etc), assim co-

mo amaciantes ou alvejantes? Se não exis-

te, impossível a fixação do valor da inde-

nização".

Para o juiz, esses simples questiona-

mentos levam à conclusão de que a tarefa,

aí incluído o tempo de dedicação e os gas-

tos inerentes, não é de responsabilidade do

empregador, mas do próprio empregado,

como um verdadeiro dever de colaboração

decorrente da sua boafé no contrato de tra-

balho (art. 422, CC). Portanto, isso não im-

plica transferência dos riscos da atividade.

"As medidas de higienização do vestuário,

antes de tudo, se constitui em providência

benéfica à saúde e à integração social da

própria pessoa humana, mesmo que inse-

rida em contexto de relação de emprego",

destacou o julgador. Da decisão foi apre-

sentado recurso ordinário que se encontra

em trâmite no TRT/MG.

Sindicato de Metalúrgicos

cobra de Manoel Dias

mais Auditores-Fiscais para

reduzir acidentes de

trabalho

Fonte: SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

Com o objetivo de reduzir os acidentes do trabalho no país e intensificar as

fiscalizações, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, lançou no dia 31/03 a

Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho

Sindicato dos Metalúrgicos de O-

sasco e Região (SP) cobrou, por meio de

um documento entregue ao ministro do

Trabalho e Emprego, Manoel Dias, mais

Auditores-Fiscais do Trabalho para redu-

zir o alto número de acidentes de traba-

lho na região. O diretor do Sindicato, Gil-

berto Almazan, afirma que o número de

trabalhadores cresceu enquanto o de

Auditores-Fiscais diminuiu. Uma das

consequências é o aumento do número

de acidentes de trabalho, especialmente

entre os trabalhadores terceirizados. São

realidades e estatísticas que se repetem

nacionalmente.

Segundo a matéria publicada pela A-

gência Brasil no dia 30 de março, o do-

cumento do Sindicato dos Metalúrgicos

apresenta números que reforçam as rei-

vindicações do Sinait por concursos pú-

blicos para preencher todo o quadro da

carreira, que já tem mais de mil cargos

vagos. É uma manifestação espontânea

e pública que demonstra a credibilidade

e a confiança dos trabalhadores no ser-

viço que Auditores-Fiscais do Trabalho

prestam à sociedade, mas, ao mesmo

tempo, a preocupação com a falta de ca-

pacidade da fiscalização de atender to-

das as demandas. Em alguns casos, se-

gundo o relato dos metalúrgicos, a de-

mora é de cerca de 80 dias para atender

uma denúncia ou ocorrência. É quase

um pedido de socorro, pois o quadro de

acidentes de trabalho no país é gravís-

simo.

Os dirigentes sindicais denunciaram

a situação precária do prédio que abriga

a Gerência Regional do Trabalho e Em-

prego em Osasco e chegaram a dizer ao

ministro Manoel Dias que se ele fosse

Auditor-Fiscal interditaria o imóvel, fato

que já ocorreu em várias unidades do

Ministério do Trabalho e Emprego -

MTE, como Belém e outras cidades do

Pará, em Sergipe e Alagoas, só para citar

alguns exemplos. A última ocorrência

que chegou ao conhecimento do Sinait

foi a interdição dos elevadores da Supe-

rintendência da Bahia. Os problemas de

telefonia e internet estão crônicos, che-

gando ao extremo de servidores se coti-

zarem para pagar internet, para não pa-

rar o atendimento ao público.

O Brasil registra, oficialmente, mais

de 700 mil acidentes e doenças de tra-

balho anualmente. O número pode ser

muito maior devido à subnotificação e à

informalidade. No dia 1º de abril o MTE

aderiu ao Movimento Abril Verde e a-

nunciou uma campanha para combater

acidentes de trabalho. Sem Auditores-

Fiscais do Trabalho estas iniciativas ten-

dem a cair no vazio, pois nada vai mudar.

A capacidade já chegou ao limite. So-

mente uma ação positiva do governo se-

rá capaz de mudar a realidade atual. É

uma questão matemática: Auditores-Fis-

cais do Trabalho se aposentam e não são

contratados novos Auditores-Fiscais.

Não há como continuar com a mes-

ma produtividade num cenário de redu-

ção contínua de pessoal. Simples assim.

“Não é o crítico que importa; nem aque-le que aponta onde foi que o homem tro-

peçou ou como o autor das façanhas po-deria ter feito melhor.

O crédito pertence ao homem que está por inteiro na arena da vida, cujo

rosto está manchado de poeira, suor e sangue; que luta bravamente; que erra,

que decepciona, porque não há esforço sem erros e decepções; mas que, na ver-dade, se empenha em seus feitos; que

conhece o entusiasmo, as grandes pai-xões; que se entrega a uma causa digna;

que, na melhor das hipóteses, conhece no final o triunfo da grande conquista e

que, na pior, se fracassar, ao menos fra-cassa ousando grandemente.” Trecho do discurso �Cidadania em uma República (ou “O Homem na Arena”), proferido na Sorbonne por Theodore Roosevelt, em 23 de abril de 1910.

As palavras do ex-presidente ameri-

cano Theodore Roosevelt, ecoam em

mais de uma década de pesquisa sobre

vulnerabilidade. Vulnerabilidade não é

conhecer vitória ou derrota; é compreen-

der a necessidade de ambas, é se envol-

ver, se entregar por inteiro.

Vulnerabilidade não é fraqueza; e a in-

certeza, os riscos e a exposição emocio-

nal que enfrentamos todos os dias não

são opcionais. Nossa única escolha tem

a ver com o compromisso. A vontade de

assumir os riscos e de se comprometer

com a nossa vulnerabilidade determina o

alcance de nossa coragem e a clareza de

nosso propósito. Por outro lado, o nível

em que nos protegemos de ficar vulne-

ráveis é uma medida de nosso medo e

de nosso isolamento em relação à vida.

Quando passamos uma existência in-

teira esperando até nos tornarmos à pro-

va de bala ou perfeitos para entrar no jo-

go, para entrar na arena da vida, sacri-

ficamos relacionamentos e oportunida-

des que podem ser irrecuperáveis, des-

perdiçamos nosso tempo precioso e vi-

ramos as costas para os nossos talen-

tos, aquelas contribuições exclusivas

que somente nós mesmos podemos dar.

Ser “perfeito” e “à prova de bala” são

conceitos bastante sedutores, mas que

não existem na realidade humana. Deve-

mos respirar fundo e entrar na arena,

qualquer que seja ela: um novo relacio-

namento, um encontro importante, uma

conversa difícil em família ou uma con-

tribuição criativa. Em vez de nos sentar-

mos à beira do caminho e vivermos de

julgamentos e críticas, nós devemos ou-

sar aparecer e deixar que nos vejam. Is-

so é vulnerabilidade. Isso é a coragem de

ser imperfeito. Isso é viver com ousadia.

Na minha jornada de estudos e a-

prendizados tenho aprendido que uma

pessoa plena:

1. Cultiva a autenticidade; se liberta

do que os outros pensam.

2. Cultiva a autocompaixão; se liberta

do perfeccionismo.

3. Cultiva um espírito flexível; se li-

berta da monotonia e da impotência.

4. Cultiva gratidão e alegria; se liberta

do sentimento de escassez e do medo do

desconhecido.

5. Cultiva intuição e fé; se liberta da

necessidade de certezas.

6. Cultiva a criatividade; se liberta da

comparação.

7. Cultiva o lazer e o descanso; se li-

berta da exaustão como símbolo de sta-

tus e da produtividade como fator de au-

toestima.

O QUE SIGNIFICA VIVER COM OUSADIA?

8. Cultiva a calma e a tranquilidade;

se liberta da ansiedade, nervosismo e

tantos outros sentimentos autodestruti-

vos como estilo de vida.

9. Cultiva tarefas relevantes; se liberta

de dúvidas e suposições.

10. Cultiva risadas, música e dança;

se liberta da indiferença e de estar sem-

pre no controle.

Viver plenamente quer dizer abraçar a

vida a partir de um sentimento de amor-

próprio. Isso significa cultivar coragem,

compaixão e vínculos suficientes para a-

cordar de manhã e pensar: Não importa

o que eu vou fazer hoje ou o que eu dei-

xar de fazer, eu tenho meu valor. E ir para

a cama à noite e dizer: Sim, eu sou im-

perfeito, vulnerável e às vezes tenho me-

do, mas isso não muda a verdade de que

também sou corajoso e merecedor de

amor e aceitação.

A definição de vulnerabilidade se ba-

seia nos seguintes ideais fundamentais:

1. Amor e aceitação são necessidades

irredutíveis de todas as pessoas. Fomos

concebidos para criar vínculos com os

outros isso é o que dá sentido e signi-

ficado à nossa vida. A ausência de amor,

de aceitação e de contato sempre leva ao

sofrimento.

2. Se os homens e as mulheres que

entrevistei na pesquisa fossem divididos

em dois grupos aqueles que têm um

senso profundo de amor e de aceitação

e aqueles que lutam para conquistar isso

apenas uma variável os separaria. Aque-

les que amam e vivenciam a aceitação

simplesmente acreditam que são dignos

disso. Eles não têm vidas melhores ou

mais fáceis, não têm problemas meno-

res e não passaram por menos traumas,

falências ou separações. No meio de to-

das essas lutas, eles desenvolveram prá-

ticas que os tornaram capazes de se a-

garrar à crença de que são dignos de

amor, de aceitação e até mesmo de ale-

gria.

3. A preocupação principal de indiví-

duos plenos é viver uma vida orientada

pela coragem, pela compaixão e pelo

vínculo humano.

4. As pessoas plenas identificam a

vulnerabilidade como um catalisador de

coragem, compaixão e vínculos. Na ver-

dade, a disposição para estar vulnerável

foi o único traço claramente comparti-

lhado por todas as mulheres e homens

que eu descreveria como plenos. Eles a-

tribuem todas as suas conquistas desde

seu sucesso profissional até o casa-

mento e os momentos felizes como pais

à capacidade que têm de se tornarem

vulneráveis.

Após esta leitura eu lhe pergunto:

ESTÁS DISPOSTO(A) A TORNAR-SE A

CADA DIA UMA PESSOA PLENA E VIVER

COM OUSADIA?

Que Deus permaneça sempre ao vos-

so lado orientando na caminhada de sua

vida.

Tenham uma semana plena sobre a

graça de Deus!!

Forte abraço.

Drª Carina Almeida Ramos Medina Psicóloga Clínica e Organizacional. Neuropsicóloga. Hipnoterapeuta. NEUROTECNOLÓGA. Especialista em Terapia Familiar Sistêmica e de Casais. Especialista em Reabilitação Neuropsicoló-gica. Personal e Executive Coaching.

www.centrodeterapiaaplicada.com.br

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 07 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 07

Manutenção de máquinas e equipamentos – Quais aquisições são

consideradas insumo nessa operação?

Entenda o que é considerado insumo para o cálculo de dedução das aquisições de

bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos

Fonte: Studio Fiscal

pessoas jurídicas que adqui-

rirem bens e serviços utilizados como

insumos na fabricação de produtos des-

tinados à venda ou prestação de servi-

ços, poderão descontar créditos na pro-

porção de 9,25% do valor a pagar re-

ferente a essas aquisições feitas no mês,

de acordo com o artigo 3º, incisos II, das

Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (re-

dação dada pela Lei nº 10.865/2004).

Nesse inciso consta que poderão ser

descontados créditos de bens e serviços

utilizados como insumo na prestação de

serviços e na produção ou fabricação de

bens ou produtos destinados à venda,

inclusive combustíveis e lubrificantes,

exceto em relação ao pagamento de que

trata o art. 2º da Lei no 10.485/2002, de-

vido pelo fabricante ou importador, ao

concessionário, pela intermediação ou

entrega dos veículos classificados nas

posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Reda-

ção dada pela Lei nº 10.865, de 2004).

Os bens e serviços adquiridos nessa

operação conceituam-se como insumos

em caso específico pois abarcam o en-

tendimento de que tais partes e peças de

reposição para máquinas ou a contrata-

ção de prestação de serviços para o con-

serto e manutenção das mesmas devido

aos desgastes e perdas das proprieda-

des físicas e químicas dessas, são es-

senciais para que sejam produzidos

bens. Ou seja, o conserto e a reposição

de peças são considerados como insu-

mo no âmbito da Receita Federal devido

ao fato dessas máquinas serem neces-

sárias a produção de um bem.

Sendo assim, a contribuição para

PIS/Pasep e Cofins, com a incidência

não cumulativa, incide sobre o total das

receitas auferidas no mês pela pessoa

jurídica, independentemente de sua de-

nominação ou classificação contábil.

Sobre a base de cálculo apurada, para

determinação do valor da contribuição

para o PIS/Pasep deve aplicar-se a alí-

quota de 1,65% e para COFINS aplicar-

se a alíquota de 7,6%. Desse último va-

lor apurado, a pessoa jurídica poderá

descontar créditos sobre tal situação.

No entanto, esses valores só podem

ser recuperados dessa forma se essas

Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral

Publicado por Consultor Jurídico

considerar um descaso "inaceitá-

vel" por parte do empregador, a 3ª Tur-

ma do Tribunal Regional do Trabalho da

18ª Região (GO) condenou uma empre-

sa a pagar indenização por danos morais

no valor de R$ 5 mil por atraso de sete

meses no pagamento das verbas resci-

sórias, FGTS e seguro-desemprego de

ex-empregado.

O trabalhador interpôs recurso no se-

gundo grau contra decisão de juiz que

havia negado a indenização por danos

morais. Ele sustentou que “o atraso de

mais de 7 meses para a homologação do

acerto, inviabilizando, por todo esse pe-

ríodo, o levantamento do FGTS + 40% e

do seguro-desemprego, constitui nítida

ofensa à honra e até mesmo à dignidade

do trabalhador”.

Já a empresa alegou que o traba-

lhador não sofreu danos morais, por há-

ver recebido verbas rescisórias em

quantia superior a R$ 100 mil, e por não

ter apresentado prova do “suposto abalo

moral ou psíquico” pelo atraso na entre-

ga dos documentos referentes ao FGTS

e seguro-desemprego.

Na análise do caso, a relatora do pro-

cesso, desembargadora Iara Teixeira

Rios, votou pela manutenção da senten-

ça que havia negado a indenização por

danos morais. No entanto, a relatora foi

voto vencido.

Prevaleceu a divergência apresenta-

da pelo desembargador Mário Bottazzo.

Em seu voto, ele sustentou que o funda-

peças de reposição e o serviço de manu-

tenção não forem contabilizados, em

suas competências, como ativos imobili-

zados, pois se assim o forem, a modali-

dade do crédito será de aproveitamento

dos créditos pelo bem principal, ou seja,

o que está sofrendo a manutenção. Sen-

do assim, o crédito está assegurado in-

dependentemente da finalidade do bem

que está sendo reparado, uma vez que a

finalidade interfere somente no momen-

to da elaboração das obrigações acesso-

rias (declarações prestadas à Receita Fe-

deral), em que as empresas devem infor-

mar os valores e referentes à qual tipo de

crédito pertence os valores.

É importante ter conhecimento de

que o direito ao crédito aplica-se, exclu-

sivamente, em relação aos bens e servi-

ços adquiridos de pessoa jurídica domi-

ciliada no País, aos custos e despesas

incorridos, pagos ou creditados a pes-

soa jurídica domiciliada no País e aos

bens e serviços adquiridos e aos custos

e despesas incorridos a partir do mês

em que se iniciar a aplicação do disposto

nas leis citadas.

Da aquisição de bens ou serviços não

sujeitos ao pagamento da contribuição,

inclusive no caso de isenção, esse últi-

mo quando revendidos ou utilizados co-

mo insumo em produtos ou serviços

sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou

não alcançados pela contribuição. Na hi-

pótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à

incidência não-cumulativa da contribui-

ção para o PIS/Pasep e COFINS, em re-

lação apenas a parte de suas receitas, o

crédito será apurado, exclusivamente,

em relação aos custos, despesas e en-

cargos vinculados a essas receitas.

Contudo, fica entendido que quando

se tratar de aquisição de prestação de

serviços ou bens, destinados ao conser-

to de máquinas e equipamentos para fa-

bricação de produtos destinados à venda

ou prestação de serviços, essas aquisi-

ções serão consideradas insumos e,

portanto, a pessoa jurídica poderá cre-

ditar-se de 9,25% do valor total a pagar

nessa operação. Ainda, é proporcionado

que a pessoa jurídica utilize nos meses

subsequentes o crédito recuperado não

aproveitado em determinado mês.

Empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais por atraso

no pagamento de FGTS e Seguro-desemprego

mento subjetivo do dano moral foi subs-

tituído, em doutrina e jurisprudência, pe-

lo princípio da dignidade humana. “Daí

que não se cogita mais de dor moral, e

muito menos de prova de dor moral: há

dano moral, objetivamente, se houver o-

fensa à dignidade humana”, afirmou.

Para ele, os meses de atraso na en-

trega dos requerimentos para saque do

FGTS e habilitação junto ao seguro-de-

semprego implica grave ofensa à dig-

nidade da pessoa humana e um descaso

inaceitável. Assim, a 3ª Turma decidiu,

por maioria, reformar a sentença e con-

denar a empresa ao pagamento de R$ 5

mil de indenização para reparação dos

danos morais sofridos pelo trabalhador.

Com informações da Assessoria de Imprensa do

TRT-18.

Sesc traz programação em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação

Manipulação segura dos alimentos e qualidade da alimentação são as temática deste ano

no dia 7 de abril, o Dia Mun-

dial da Saúde, que corresponde à data da

criação da Organização Mundial da Saú-

de (OMS), foi instituído em 1948, com o

objetivo de sensibilizar a sociedade so-

bre questões essenciais de interesse pa-

ra a saúde pública e estimular a busca de

ações para a melhoria da qualidade de

vida junto à comunidade. A data é uma

oportunidade para, de forma mais enfá-

tica, difundir informações, buscar inter-

câmbios e realizar ações educativas.

Neste ano, a temática pretende aler-

tar para a segurança dos alimentos e re-

fletir sobre os cuidados ao manipulá-los

e à qualidade da alimentação. Para isso,

o Sesc Rio Preto (SP) preparou uma

programação com oficinas em torno do

tema.

A programação começou no dia 7,

terça, às 15h30 com a oficina Segurança

Alimentar no Ambiente Doméstico e vai

até neste domingo, dia 12 de abril de

2015.

Todas as oficinas são gratuitas, mas

é preciso fazer a inscrição na Central de

Atendimento do Sesc. A iniciativa tam-

bém faz parte do programa Mesa Brasil,

do Sesc São Paulo, programa que de-

senvolve uma série de ações educativas

junto ao Sesc e a outras instituições, mi-

nistrando cursos e palestras sobre higie-

ne, conservação, preparo de refeições e

variadas formas de se evitar o desper-

dício de alimentos.

Programação completa

OFICINA

Segurança alimentar no ambiente do-

méstico. Com a nutricionista Caline N.

Inácio dos Santos.

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

Companhia de Habitação do Estado

de Minas Gerais – Cohab MG foi conde-

nada a indenizar em R$ 10 mil um enge-

nheiro, ocupante de cargo em comissão,

coagido a escolher entre manter o em-

prego ou prosseguir com ação trabalhis-

ta ajuizada contra a entidade. A Quinta

Turma do Tribunal Superior do Trabalho

manteve a condenação, mas acolheu re-

curso da empresa e reduziu o valor da

indenização, fixado inicialmente em R$

100 mil.

O engenheiro disse que exercia a fun-

ção de assessor e ajuizou ação anterior

para voltar a receber biênios suprimidos

pela Cohab, que, mesmo condenada a

restituí-los pelo Tribunal de Contas da

União (TCU), não vinha cumprindo a o-

brigação por meio de recursos protela-

tórios. Segundo ele, o presidente da

companhia, em conversa com outros

assessores engenheiros comissionados,

disse que o ajuizamento de ação referen-

te aos biênios romperia o "elo de confi-

ança" com a empresa.

Condenada em primeira instância a

pagar de R$ 100 mil, a Cohab recorreu

ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª

É importante alimentar-se bem pra

ter boa saúde, disso todos sabem. Mas

você sabe como fazer isso com qualida-

de e segurança no ambiente doméstico?

Podem haver vários “inimigos” em nos-

sa cozinha”, aprenda como não permitir

que eles comprometam sua boa alimen-

tação.

40 Vagas. Inscrições na Central de

Atendimento.

Dia 7, terça, às 15h30.

Sala de Uso Múltiplo. Grátis.

OFICINA

Alimentos Funcionais: saúde e segu-

rança. Com o chef de cozinha e enge-

nheiro de alimentos Márcio Vasconce-

los.

Aprenda a fazer preparações com bi-

omassa de banana verde – como mous-

ses, patês, sucos, além de entender co-

mo preparar com segurança esse

alimento funcional, considerado saudá-

vel.

Dia 11, sábado às 13h30.

Comedoria. Grátis. Vagas limitadas.

Inscrições na Central de Atendimento.

OFICINA

Comer bem é legal: desde criança!

Com o chef de cozinha e engenheiro de

alimentos Márcio Vasconcelos.

Oficina de culinária que mostra aos

pais e às crianças que é possível se ali-

mentar bem, com segurança e qualidade

para uma saúde equilibrada. A oficina

traz dicas de como deixar os pratos mais

saborosos e atrativos para os pequenos.

Para alunos inscritos no Programa Es-

porte Criança.

Dia 12, domingo, às 11h.

Comedoria. Grátis.

Cohab indenizará engenheiro coagido a desistir de ação trabalhista para

manter emprego

Região (MG) alegando que a prova utili-

zada para a condenação era ilícita, pois

se tratava da gravação da conversa do

presidente da qual o engenheiro não par-

ticipou. Para o TRT, porém, constatou

que a voz do presidente foi reconhecida

pelo gerente de recursos humanos e

que, na transcrição da gravação, em vá-

rios momentos o presidente intimidou

os participantes da reunião ("Que seja

para reclamar uma caixa de clips, não

fica um dia dentro dessa empresa" foi

uma das frases transcritas). A condena-

ção foi mantida, com o valor reduzido

para R$ 30 mil.

O relator do recurso da Cohab ao

TST, desembargador convocado José

Rêgo Júnior, entendeu que houve ex-

cesso da empresa no exercício do seu

poder diretivo, dificultando a liberdade

de ação do engenheiro. Em relação ao

valor, porém, propôs reduzi-lo para R$

10 mil, que, na sua avaliação, "não traduz

exorbitância e se coaduna com as cir-

cunstâncias do caso concreto". A deci-

são foi unânime. (Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-1454-56.2012.5.03.0011

Luta de mãe por acesso ao Facebook de filha morta expõe questão sobre 'herança digital'

Publicado por Moema Fiuza *

passado, era comum guardarmos

nossas memórias em álbuns de fotos ou

diários que preservariam nossas lem-

branças mesmo após a morte.

Hoje em dia, porém, o mais comum é

que as redes sociais online façam esse

trabalho de preservação da memória por

nós. As fotos, posts e sentimentos que

compartilhamos no Twitter, Facebook ou

Instagram ficam ali guardadas para a

posteridade. Mas a quem efetivamente

eles pertencem?

E como garantimos que as pessoas

que queremos que herdem tudo isso,

nossos entes queridos, irão realmente fi-

car com eles?

Louise Palmer teve uma experiência

recente com isso e conta o quão difícil

pode ser algo que parece tão simples.

A britânica perdeu sua filha de 19

anos, Becky Palmer, em 2010. A jovem

costumava postar muitas coisas em sua

conta do Facebook e mantinha contato

com os amigos por lá.

Quando ela chegou ao estágio final de

um tumor cerebral e perdeu a fala e os

movimentos, Louise ajudava a filha a se

logar na rede social para falar com os

colegas.

A jovem faleceu, e a mãe continuou

acessando sua conta no Facebook para

se sentir mais perto da filha. "Era algo

muito importante pra mim", disse ela à

BBC.

"Quando você perde uma filha, e per-

der um filho é a pior coisa que pode a-

contecer, você tem medo das pessoas se

esquecerem dela. Então poder entrar lá e

ver o que as pessoas postavam no seu

mural e as mensagens privadas que

mandavam fazia com que eu me sentisse

bem. Era uma certeza de que ainda se

lembravam dela."

'Facebook memorial'

Os momentos de conforto que a mãe

de Becky tinha ao entrar no Facebook

dela, no entanto, acabaram quando a re-

de social tornou a conta da jovem um

"memorial".

Essa é uma nova política do Facebook

para preservar as memórias de um usu-

ário após a sua morte. Isso pode acon-

tecer se algum amigo ou familiar solici-

tar à rede social que transforme a página

daquela pessoa em "memorial".

O Facebook, então, altera algumas

configurações da página – o perfil da

pessoa não aparece mais em público e

ninguém mais consegue se logar nela,

por exemplo. O perfil, no entanto, conti-

nua podendo ser visualizado por ami-

gos, que podem até postar coisas no

mural da pessoa, dependendo das políti-

cas de privacidade que ela mantinha an-

tes da morte.

Com isso, Louise não conseguiu

mais entrar no perfil da filha. Chateada,

a mãe procurou o Facebook explicando a

situação e pedindo que ela ainda pudes-

se ter acesso às mensagens privadas

que os amigos enviavam à sua filha.

Ela recebeu a seguinte resposta: "Olá

Louise, sentimos muito por sua perda.

Pela nossa política para usuários faleci-

dos, nós tornamos essa conta um me-

morial. Isso configura a privacidade da

página, para que somente amigos con-

firmados possam ver o perfil da pessoa

ou localizá-la na busca. O mural perma-

necerá lá, para que amigos e familiares

possam deixar posts em memória. Infe-

lizmente, por questões de privacidade,

não podemos fazer mudanças no perfil,

nem fornecer informações de login da

conta. Pedimos desculpas por qualquer

inconveniente que isso possa causar.

Por favor, avise-nos se houver mais al-

guma dúvida. Obrigada pelo contato."

Louise chegou a escrever para o fun-

dador do Facebook, Mark Zuckerberg,

mas não obteve resposta.

Conteúdo online

O caso de Louise desperta uma ques-

tão nova com o advento das redes soci-

ais: a quem pertence o conteúdo publi-

cado nelas após a morte do usuário?

Uma pesquisa do Instituto YouGov soli-

citada pelo escritório de advocacia Mi-

shcon de Reya na Grã-Bretanha revela

uma ausência de conhecimento sobre

quem é o "dono" do conteúdo online.

Cerca de uma em cada quatro pes-

soas entrevistadas não tinham ideia, en-

quanto um em cada três disse acreditar

que o perfil pertence ao próprio Facebo-

ok. Mark Keenan, um dos advogados do

escritório, disse que a questão ainda é

um "campo minado na lei, uma nova

frente".

"As pessoas não estão lendo os ter-

mos e condições das redes, e o que es-

tamos vendo é um grande aumento nas

disputas legais entre membros da família

e os provedores dos serviços. Não exis-

tem normas ou uma prática padrão para

os provedores online sobre como ativos

digitais são repassados a herdeiros."

Senhas

A questão é ainda mais complexa,

porque poucas pessoas revelam suas

senhas nas redes sociais a amigos ou fa-

miliares. Segundo a pesquisa do YouGov

na Grã-Bretanha, 52% dos entrevistados

disseram que ninguém conseguiria a-

cessar suas contas online se algo acon-

tecesse com eles.

No Reino Unido, já há uma preocu-

pação maior com a questão desde o ano

passado, quando a Law Society (algo co-

mo a OAB no Brasil) aconselhou as pes-

soas a deixarem instruções claras sobre

o que deveria acontecer com suas redes

sociais e outras contas online após a

morte.

A organização ainda reforçou que dei-

xar uma lista com senhas de acesso a es-

sas contas pode facilitar muito para os

familiares na hora de encerrá-las ou ad-

ministrá-las.

No caso do Facebook, já é possível in-

dicar um amigo ou parente para ficar

responsável por sua conta após a morte

– a novidade, porém, está disponível a-

penas nos Estados Unidos desde feve-

reiro e até agora não foi implementada

em outros países.

Assim, Louise segue sem acesso à

conta da filha e recorre a vídeos caseiros

dela para reconfortar a saudade que

sente. Ela diz que entende as razões de

privacidade do Facebook para não per-

mitir acesso de outras pessoas à conta

de Becky, mas reforça que "não havia se-

gredos entre ela e a filha".

"Eu sou a mãe dela e esse era o perfil

dela no Facebook. Eu sinto como se o

conteúdo que tinha lá fosse minha he-

rança. As coisas que ela tinha online de-

veriam ser minhas para que eu pudesse

acessá-las", lamenta.

Fonte: BBC

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Página 08 - Norminha 305 - 09/04/2015

Norminha - DESDE 2009 - ANO 07 - Nº 305 - 09/04/2015 - Página 08

Gestão advocatícia é

novo segmento de franquia no

Brasil Investimento em uma franquia criada

pela empresa Selem & Bertozzi,

especializada na área de gestão e

marketing jurídico, sai por R$ 45 mil

em média

o próprio escritório é o objetivo

de muitos advogados no Brasil. Mas li-

dar com a gestão da empresa não é uma

atividade fácil para quem não estudou ou

tem experiência com empreendedoris-

mo. Com o objetivo de auxiliar na admi-

nistração de escritórios, a Selem & Ber-

tozzi Consultoria lançou neste ano a pri-

meira franquia de gestão de negócios de

advocacia do País. Foto: Divulgação

Lara Selem, da Selem & Bertozzi Consultoria, diz que empresa optou por

lançar franquia porque as faculdades brasileiras não preparam os futuros

advogados para serem empreendedores

De acordo com Lara Selem, franque-

adora da empresa, a Selem & Bertozzi

cria planos de negócios para escritórios

advocatícios, elaborando estratégias de

marketing e fazendo toda a gestão finan-

ceira e de pessoas para escritórios con-

tratantes. Os projetos elaborados pela

empresa duram, em média, de oito a 12

meses.

A consultoria tem sua própria meto-

dologia de gestão de negócios na área

jurídica, a qual os franqueados devem

seguir na execução dos projetos.

Segundo Lara, a ideia de criar a fran-

quia surgiu porque as faculdades de di-

reito no País não preparam os futuros

advogados para serem empreendedo-

res. “Essa ideia tem quase 20 anos,

sempre atuamos com consultoria em

escritórios de advocacia. A demanda no

Brasil inteiro é tão grande que percebe-

mos que não estávamos dando conta

sozinhos”, diz.

De acordo com a consultoria, há 835

mil advogados atuando no Brasil e a pre-

visão é que, em 2018, esse número ul-

trapasse 1 milhão de profissionais. Para

a empresa, essa perspectiva faz com que

o tipo de franquia nasça com um grande

número de potenciais novos clientes.

O negócio também inaugura um no-

vo setor de franquias no País. Segundo

a Associação Brasileira de Franchising

(ABF), não há outras empresas licencia-

das atuando no mesmo ramo atual-

mente.

O investimento inicial para abrir uma

franquia da Selem & Bertozzi é, em mé-

dia, de R$ 45 mil – variando de R$ 25

mil a R$ 75 mil, conforme a demanda de

escritórios na região. De acordo com La-

ra, o franqueado tem retorno do investi-

mento em cerca de nove meses.

As primeiras franquias da consultoria

devem ser lançadas entre o fim de abril

e início de maio, em Santa Catarina e no

Mato Grosso do Sul. A expectativa da

empresa é ter 40 unidades em todo o

País até 2018 e, em seguida, expandir os

negócios para países como Argentina e

Chile.

A franquia tende a atrair, por exem-

plo, advogados que se interessam por

gestão em seu próprio setor e adminis-

tradores que queiram atuar no mercado

jurídico.

Com menos de R$ 25 mil é possível

abrir franquia certificada

Doutor Faz Tudo - Criada em 2008, a rede presta serviços de reparos e reformas em imóveis residen-ciais e comerciais. Com um investimento inicial a partir de R$ 23 mil, a Doutor Faz Tudo tem um fatu-ramento mensal estimado em R$ 50 mil, prome-tendo retorno entre 6 e 12 meses.

A mulher pode carregar peso no trabalho?

E o homem, para ele não há limite de peso?

Fonte: Jean de Magalhães Moreira http://dicas-trabalhistas.blogspot.com.br/2015/03/a-mulher-pode-carregar-peso-no-trabalho.html

, devemos analisar a

Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 390 - Ao empregador é vedado

empregar a mulher em serviço que de-

mande o emprego de força muscular su-

perior a 20 (vinte) quilos para o trabalho

continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos

para o trabalho ocasional.”

Saliente-se que em relação aos ho-

mens adultos, o limite de peso é maior:

“Art. 198 - É de 60 kg (sessenta qui-

logramas) o peso máximo que um em-

pregado pode remover individualmente,

ressalvadas as disposições especiais re-

lativas ao trabalho do menor e da mu-

lher. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de

22.12.1977)”

Tais disposições estão aparentemen-

te de acordo com a Convenção nº 127 da

OIT (Organização Internacional do Tra-

balho), a qual entrou em vigor no plano

internacional em 10/03/1970:

“Art. VII — 1. A designação de mu-

lheres e de trabalhadores jovens para o

transporte manual de cargas outras que

as leves deverá ser limitada.

2. Quando mulheres e trabalhadores

jovens forem designados para o trans-

porte normal de cargas, o peso máximo

destas cargas deverá ser nitidamente in-

ferior àquele admitido para os homens.”

Porém, se o limite de peso feminino

já não atende os estudos ergonômicos

atuais, pior é o limite do homem, que

beira o absurdo de 60 quilos!

Devido a este fato, o senador Marcelo

Crivella editou o PROJETO DE LEI DO

SENADO, Nº 19 de 2003, o qual poste-

riormente foi enviado à Câmara dos De-

putados com a denominação PL 5746/

2005, que tem como objetivo a dimi-

nuição do peso máximo de 60 quilos pa-

ra 30 quilos.

é sempre divulgado na im-

prensa, há um eterno duelo entre empre-

gados e empregadores: os empregado-

res de um lado, defendendo que a legis-

lação trabalhista brasileira protege muito

os empregados e os empregados lutan-

do para garantir novos direitos.

Nesse cenário, o que ocorre é que

muitos direitos trabalhistas previstos na

legislação, não são cumpridos pelos em-

pregadores, tendo em vista o alto valor

dos encargos trabalhistas e dos impos-

tos que incidem sobre esses referidos

encargos.

A questão é que os empregados co-

nhecem seus direitos, ou, se não conhe-

cem, procuram orientação no Sindicato

de sua classe profissional. E ao se desli-

garem da empresa, acaso tenham tido

direitos violados, provavelmente irão

mover uma reclamação trabalhista em

face do Empregador.

Portanto, a economia feita pelo Em-

pregador hoje, resultará em um passivo

que pode custar bem caro posterior-

mente.

O parecer Nº 1.337, DE 2005 do Se-

nado Federal é extremamente esclarece-

dor. Estão entre os expositores a Sra.

MARIA DE LOURDES MOURE, ergono-

mista de renome. Segue trecho de sua

fala:

“Há uma sugestão baseada num mo-

delo biomecânico feito por Chaffin, nos

Estados Unidos, que depende da distân-

cia que essa carga está do corpo do tra-

balhador e da altura. Então, para se ter

uma idéia dos valores de referência, ela

pode oscilar de 10, 15, 20kg, depen-

dendo da altura e da distância do corpo

do trabalhador, para não comprometer a

sua saúde.”

Como se pode observar, cientifica-

mente o limite seria de 20 quilos. Porém,

tendo em vista que a norma deve ter

eficácia social, o Senado Federal definiu

que o limite seria de 30 quilos, de modo

a respeitar a realidade brasileira.

Ressalto apenas que, nos termos do

art. 198, Parágrafo único da CLT, tal

limite não se aplica à remoção de ma-

terial feita por impulsão ou tração de

vagonetes sobre trilhos, carros de mão

ou quaisquer outros aparelhos mecâ-

nicos, podendo o Ministério do Traba-

lho, em tais casos, fixar limites diversos,

que evitem sejam exigidos do empre-

gado serviços superiores às suas forças.

O PL 5746/2005 segue sem aprecia-

ção final da Câmara dos Deputados.

Uma pena, pois seria muito importante

para os milhares de trabalhadores bra-

çais brasileiros. O que nos resta é torcer

e aguardar para que a Câmara tome a

decisão correta, de modo a ouvir todos

os setores da sociedade, a fim de tomar

uma decisão que respeite os emprega-

dores e também os empregados. Aguar-

demos!

Em matéria trabalhista, prevenção é o segredo!

Por exemplo: o empresário fornece

equipamento de proteção individual ao

empregado, mas não fiscaliza a utiliza-

ção. Se for acionado judicialmente e for

comprovado que não fiscalizava a utili-

zação, será condenado! Outro exemplo:

o funcionário que teria direito a uma ho-

ra de intervalo para refeição, faz apenas

meia hora. Se acionado judicialmente, o

Empregador será condenado a pagar a

hora inteira e não apenas a meia hora

restante, durante os últimos cinco anos

de trabalho do empregado. Tudo com ju-

ros, correção monetária e eventuais

multas... Ah, lembramos também das

terceirizações ilícitas, em que há o reco-

nhecimento de vínculo pela Justiça do

Trabalho e consequente condenação a

pagamento de todas as verbas trabalhis-

tas e previdenciárias.

E assim, podemos enumerar cente-

nas de outros exemplos.

As empresas maiores, que contam

com um departamento pessoal, certa-

mente detém este tipo de conhecimento,

mas as pequenas, normalmente, não

tem sequer esta preocupação.

E aí... As consequências vêm...

A situação é seríssima, já que em ca-

so de condenação em um processo judi-

cial, o juiz pode até mesmo desconsi-

derar a pessoa jurídica e penhorar bens

pessoais dos sócios.

Às vezes, um erro que se comete, por

falta de informação pode trazer conse-

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desnecessários po-

dem corroer a rentabilidade de advoga-

dos, principalmente em início de carrei-

ra. Pensando nisso a empresa ProJuris

lançou hoje uma versão gratuita de sof-

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quências inesperadas e sérias, portanto,

PREVENIR É ESSENCIAL!

Nosso entendimento é de que a ma-

ior necessidade do Empresário é evitar

litígios e solucionar os problemas em fa-

se de formação, evitando-se a formação

de passivos.

Por isso, é imprescindível que as

empresas consultem um advogado para

fazer um diagnóstico e posterior plane-

jamento para reduzir ao máximo os ris-

cos em todas as esferas, inclusive, a tra-

balhista.

Publicado por:

Flavia Miranda Oleare Advogada, inscrita na OAB/ES 306-B, sócia da Oleare e Torezani Advocacia e Consul-toria, situado em Vitória/ES www.oleareetorezani.com.br. Graduada pela PUC de Campinas em 1998; Pós-gradu-ada em Direito Processual Civil, em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na UNI-SUL, em Direito Civil.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Fe-

deral da 1ª Região (TRF1) negou recurso

do sócio e gerente de uma empresa de

embalagens localizada na região de Juiz

de Fora/MG, acusado de apropriação

indébita previdenciária por deixar de re-

colher o INSS descontado da remunera-

ção dos empregados, entre 2001 e 2003.

O gerente foi condenado a dois anos de

prisão em regime aberto, mas teve a pe-

na revertida ao pagamento de multa.

No processo, o réu buscava a decla-

ração da prescrição do caso e a anistia

prevista no artigo 11 da Lei 9.639/98 –

que trata da amortização e do parce-

lamento de dívidas com o INSS –, mas a

4ª Turma acabou confirmando a conde-

nação imposta pela 3ª Vara Federal de

Juiz de Fora.

O relator do caso no Tribunal, juiz fe-

deral convocado Alderico Rocha Santos,

afastou a possibilidade de prescrição

com base no entendimento já conso-

lidado pelo TRF1 e pelo Superior Tribu-

nal de Justiça (STJ) de que “o crime de

apropriação indébita previdenciária, por

ser delito material, pressupõe para sua

consumação a realização do lançamento

tributário definitivo, momento a partir do

qual começa a contagem do prazo pres-

cricional”. Como o crédito foi lançado

em abril de 2004 e a ação ajuizada em

março 2008, o processo foi considerado

válido por estar dentro do prazo legal.

Com relação à anistia prevista na Lei

9.639/98, que isenta os agentes políticos

do crime de apropriação indébita previ-

denciária quando estes são responsabili-

zados sem que tenham atribuição legal

para tanto, o relator destacou que a nor-

ma não se aplica à iniciativa privada. O

parágrafo único do artigo 11, que esten-

dia o benefício a infratores fora da esfera

pública, foi declarado inconstitucional

pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Materialidade

O juiz convocado Alderico Rocha

Santos também esclareceu, no voto, que

a tipificação do crime contra o INSS, pre-

visto no artigo 168–A do Código Penal,

é entendido como crime omissivo pró-

prio (ou omissivo puro). Isso significa

Portal Mais Emprego facilita acesso a vagas de trabalho em todo o Brasil Sistema permite que o cidadão pesquise e se candidate via web às vagas existentes

no Sistema Nacional de Emprego (Sine)

trabalhador brasileiro conta a partir

desta quarta-feira (08/04) com mais um

importante aliado na hora de procurar

recolocação profissional. O Portal Mais

Emprego, do Ministério do Trabalho e

Emprego, permite que o próprio cidadão

pesquise e se candidate às vagas exis-

tentes no Sistema Nacional de Emprego

(Sine) sem precisar sair de casa ou de-

pender de um intermediário.

O ministro Manoel Dias afirmou que

o Portal Mais Emprego “modifica radi-

calmente a relação trabalhadores e em-

pregadores, por meio dele é possível fa-

zer uma auto-intermediação, já que no

portal estão disponíveis todas as vagas

de emprego que o país dispõe”.

O sistema, disponível pela internet

em http://maisemprego.mte.gov.br/ ou

por meio do sítio www.mte.gov.br, tam-

bém oferece informações sobre o anda-

mento do seguro-desemprego, oportu-

nidades de qualificação profissional e a-

bono salarial. Para o empregador estão

disponíveis o Seguro-Desemprego web,

a opção de disponibilizar vagas e deman-

das por cursos profissionalizantes e a

possibilidade de repassar os dados do

Cadastro Nacional de Empregados e De-

sempregados (Caged).

O lançamento do Portal “faz parte do

projeto de modernização do Ministério

do Trabalho, em que todos os serviços

prestados passam a ser digitalizados”,

afirmou Dias. De acordo com o ministro,

“até o final do ano, os programas e ser-

viços vão combinar com a transparência

total do ministério e colaborar também

para facilitar a contratação dos trabalha-

dores e vida dos empregadores”.

Para as empresas o sistema auxilia

no atendimento das disposições traba-

lhistas, quando possibilita o empregador

enviar o requerimento do Seguro-De-

semprego pela internet, dispensando o

TRF-1ª - Gerente de empresa de embalagens é condenado à prisão por

não recolher INSS de empregados

que, nesse tipo de situação, sequer é

exigido algum “resultado naturalístico”

ou comprovação do dolo específico. “O

simples fato de ‘deixar de repassar à pre-

vidência social as contribuições recolhi-

das dos contribuintes, no prazo e forma

legal ou convencional’ já constitui o cri-

me, como uma mera conduta do agente,

desde que ele proceda com a vontade

livre e consciente nesse agir (dolo ge-

nérico)”, ressaltou o relator.

Nesse sentido, a apropriação indébita

não se caracteriza pela “apropriação” em

si, mas pela omissão do agente em re-

colher a contribuição descontada dos

empregados. Para comprovar a autoria

do delito, basta que se examine o con-

trato social da empresa, no que tange

aos poderes de gestão do agente, asso-

ciados à sua atuação à frente da enti-

dade, “salvo se demonstrado o seu afas-

tamento, temporário ou definitivo, com a

alteração do contrato social”.

“A materialidade do delito de apro-

priação indébita previdenciária restou

demonstrada pela documentação cons-

tante do procedimento administrativo

fiscal para fins penais”, concluiu o rela-

tor. O voto que manteve a condenação

imposta ao gerente da empresa de em-

balagens foi acompanhado, integralmen-

te, pelos outros dois magistrados que

integram a 4ª Turma do Tribunal.

Processo: 0000772-60.2008.4.01.3801

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

requerimento adquirido em papelaria,

substituindo o preenchimento manual

pelo eletrônico. O coordenador-Geral do

Seguro-Desemprego, Abono Salarial e

Identificação Profissional do MTE, Már-

cio Borges, explica que essa aplicação

exige dos empresários o uso da certidão

digital. “Essa ação assegura maior con-

fiabilidade das informações prestadas

pela empresa”. Afirmou. As empresas

também poderão anunciar vagas de em-

prego gratuitamente, selecionar traba-

lhadores para entrevista, registrar e a-

companhar o processo de seleção.

O portal disponibiliza aos emprega-

dores as informações curriculares dos

trabalhadores inscritos na intermediação

de Mão de Obra, facilitando assim a bus-

ca para o preenchimento das vagas. “As

empresas podem enviar pela internet su-

gestões de cursos de qualificação profis-

sional para análise do Departamento de

Qualificação Profissional do MTE", com-

plementa Borges.

Cadastro do Trabalhador - Para se ins-

crever no Portal Mais Emprego e acessar

o serviço de intermediação de mão de o-

bra, o trabalhador precisa ter, no míni-

mo, 14 anos de idade, informar o núme-

ro da identidade, da Carteira de Trabalho

e Previdência Social (CTPS), do Progra-

ma de Integração Social (PIS), Programa

de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (PASEP) ou Número de Identifi-

cação do Trabalhador (NIT).