Hoje vai rolar a festa! Hoje tem churrasco!! Que seu aniversário seja abençoado e comemorado com muita alegria, saúde e felicidade! Forte abraço! Parabéns pelo aniversário!

Com a publicação da resolu-

ção, alterando os prazos de envio

dos eventos de SST, como acon-

teceu anteriormente, muitas em-

presas e até profissionais da área,

passaram a acreditar que ganha-

ram uma postergação de tempo

para cumprir as obrigações. Esta

impressão é falsa, pois o eSocial

apenas muda a forma de envio

das informações, as obrigações

estão na legislação trabalhista e

previdenciária, estando sujeito às

devidas autuações.

Quando da publicação do De-

creto 8.373/2014 que inseriu o

eSocial como uma obrigação go-

vernamental, a legislação traba-

lhista e previdenciária já existia e

nenhuma mudança criou nestas

obrigações. Muito pelo contrário,

em 2017 ocorreu a publicação

das Leis 13.429/17 – Trabalho

temporário e 13.467/17 – Refor-

ma trabalhista, que obrigou o pro-

grama do eSocial a se adequar,

resultando na versão 2.4 em se-

tembro de 2017.

As empresas estão sujeitas às

devidas autuações pelo descum-

primento da legislação, inclusive

existindo a possibilidade de autu- ações retroativas, dentro do prazo

legal de retroatividade. Agora, ve-

jamos uma situação: o PPP nos

obriga a informar todo o período

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 488 – 1/10/2018 - Fim da Página 01/10

Norminha O mundo do trabalho Desde 18/Agosto/2009

Nesta edição: 10 páginas

No Rio Grande do Sul Saúde Mental e Trabalho são

temas da 6ª Jornada em Saúde do Trabalhador

logias mentais relacionadas ao

trabalho. “Pretende-se, durante o

evento, construir um espaço de

reflexão e discussão sobre sofri-

mento psíquico no trabalho, bem

como os diagnósticos, notifica-

ções, intervenções nos ambientes

de trabalho e a reabilitação profis-

sional”, adianta.

As apresentações serão:

“Saúde mental e trabalho” com

Cláudia Magnus;

“Saúde do trabalhador e trans-

tornos mentais relacionados ao

trabalho: ações e diretrizes pro-

postas pelo Ministério da Saúde”

com Milene Resende;

“Trabalho e saúde mental: um

recorte” com Maria Muccillo;

“Identificação e notificação de

transtornos mentais relacionados

ao trabalho” com Luciana Nus-

sbaumer;

“O sofrimento psíquico no tra-

balho” com Janete de Aquino

Empresas capacitam seus profissionais e comitês para atender a NR-12

Curso será aplicado também em Vitória (ES) em Novembro/2018

Objetivo é construir um

espaço de reflexão e

discussão obre o sofrimento

psíquico no trabalho

O Centro de Referência em Saú-

de do Trabalhador (Cerest/Mis-

sões), em parceria com a Divisão

de Vigilância em Saúde do Traba-

lhador da Secretaria Estadual de

Saúde do Rio Grande do Sul, e a

Secretaria Municipal de Saúde de

Ijuí, promove a sua 6ª Jornada em

Saúde do Trabalhador, nos dias

17 e 18 de outubro de 2018. O e-

vento, que terá lugar no Salão de

Atos da Unijuí, conta, ainda, com

o apoio da Rede Nacional de A-

tenção Integral à Saúde do Tra-

balhador (Renast) e da Unijuí.

A escolha do tema Saúde

Mental e Trabalho, de acordo com

a psicóloga do Cerest Missões,

Patrícia Felden Torma, leva em

consideração o aumento das pato

e Ergonomia.

O curso será aplicado nos dias

16/10 das 13h30 ás 17h30; dias

17 e 18/10 das 08h30 às 17h30

no Auditório da Fundacentro/ES

Rua Cândido Ramos, 30, Ed.

Chamonix Jd. Da Penha – Vitó-

ria/ES sob a coordenação de An-

tônio Carlos G. Júnior – Funda-

centro/ES.

CLIQUE AQUI e faça sua ins-

crição agora mesmo! Vagas limi-

tadas. Norminha

laboral do obreiro. O próprio sis-

tema do eSocial irá elaborar o

PPP futuramente, com as infor- mações fornecidas pelas empre-

sas. Que informações daremos,

fundamentadas em quais progra- mas e laudos, se inexistirem ou

forem inadequados, para este fim,

sem que crie divergências e nos

exponha as autuações correspon-

dentes?

Na verdade, estamos atrasa-

dos para pôr a casa em ordem,

antes da necessidade de transferir

os dados ao eSocial. Estes dados,

devem ser adequados, ágeis e e-

ficazes e para isso, temos que co-

nhecer o que devemos melhorar

nos controles atuais na SST e

quais informações deveremos re-

portar ao eSocial, para não causar

a autodenuncia.

O Dr. Jorge Gimenez Berruezo

vem aplicando vários cursos de

capacitação para o eSocial,

alguns em parceria com

Norminha.

De 11 a 13 de outubro curso

em Porto Velho (RO), 15 de ou-

tubro em São Paulo (Capital); 17

e 18/10 respectivamente no Con-

firp e Fiesp em São Paulo; 22 e 23

de outubro em Araçatuba (SP);5 a

7 de novembro em Pelotas (RS);

12 e 13 de Novembro em Novo

Hamburgo (RS).

Dr. Jorge Gimenez Berruezo

Especialista no eSocial

Nos dias 23 e 24 de novembro

em Presidente Prudente (SP); 26

e 27 de novembro em Águas da

Prata.

Norminha

balho que desejam treinar seus

profissionais para atuar neste

mercado e demais interessados

por qualificação na área.

O curso está confirmado e

com vagas limitadas.

“O que busco com o treina-

mento é promover o conheci-

mento e embasar tecnicamente os

profissionais não somente em re-

lação à NR-12, mas, em todas as

Normas correlatas para o pleno

atendimento” comenta o Consul-

tor em relação ao treinamento de

40 horas, que em Vitória terá

complementação através de as-

sessoria (por mais 3 meses) atra-

vés de rede social a ser criada

junto aos participantes.

Norminha

Diretor Responsável: Maioli, WC - Comendador de Honra ao Mérito da SST - Mte 51/09860-8 - Ano 10 - 11 de outubro de 2018 - Nº 488

contato@norminha.net.br - publicidade@norminha.net.br - assinatura@norminha.net.br (Gratuito no seu e-mail)

Estão abertas inscrições

para dois cursos na Fundacentro

de Vitória (ES):

Mini-Curso “eSocial e os re-

flexos na segurança e saúde do

trabalho” com objetivo de conhe-

cer a nova forma de registro dos

eventos fiscais, trabalhistas, pre-

videnciários e de Segurança do

Trabalho por meio de um canal di-

gital único denominado “eSocial”

e identificar seus reflexos na Saú-

de e Segurança do Trabalho vi-

sando orientar os participantes e

o empregador no cumprimento

das obrigações acessórias advin-

das do eSocial e sua implantação

nas empresas.

Será apresentado por Fábio

Lúcio Barros de Oliveira, Especi-

alista em eSocial na Segurança do

Trabalho. Dia 16/10 – 8h30 às

12h30.

Curso “Ergonomia em Tempos

de eSocial” com objetivo de for-

necer noções básicas sobre o te-

ma Ergonomia, de modo a possi-

bilitar a compreensão da interfe-

rência das condições de trabalho

no desempenho seguro e eficaz

das atividades subsidiar a identi- ficação preliminar de riscos ergo-

nômicos presentes nas atividades

Treinamento em Minas

Tendo em vista o atendi-

mento às etapas do ciclo da NR-

12, várias empresas estão bus-

cando capacitar seus profissio-

nais para compreender e aplicar

os requisitos técnicos dessa Nor-

ma que vem a longo de algum

tempo sendo discutida.

Nas últimas duas semanas

uma grande empresa da região de

MG montou um comitê interno

para atender às demandas da NR-

12 e normas técnicas correlacio-

nadas.

O Consultor Técnico especia-

lista em todas as etapas do ciclo

da NR-12 Marco Antonio da

MLima Segurança do Trabalho e

Projetos (com registro no CREA/

Goulart;

Mesa redonda “Experiência na

reabilitação profissional” com

Silvana Batista, Diego Huller

Krahn e Leila Katiane Chiele. Pa-

trícia Felden Torma será a media-

dora.

De acordo com Patrícia, a rele-

vância dessa abordagem na atua-

lidade é indiscutível e, por isso, a

expectativa é a de que muitos pro-

fissionais tenham interesse em

participar deste momento de es-

tudos.

Norminha

eSocial, a capacitação tem que ser agora! Eventos de SST – Prazos de envio diante da Resolução 5 de 10/18

Cursos sobre eSocial na Fundacentro de Vitória (ES)

PR) ministrou aos profissionais

todo conteúdo necessário para a

compreensão e aplicação da Nor- ma com foco nos seus processos

produtivos específicos promo-

vendo assim um entendimento

claro sobre todos os assuntos re-

lacionados à segurança em má-

quinas e equipamentos.

Vitória (ES)

O curso também será realizado

em Vitória (ES) (Folder ao lado).

O evento é voltado para empre-

sas de diversos segmentos que

possuem SESMT ou comitês in-

ternos responsáveis em imple-

mentar a NR-12 em seu parque fa-

bril, empresas fabricantes de má-

quinas/equipamentos que dese-

jam qualificar sua equipe técnica

(responsável pelo setor técnico,

encarregado de manutenção, etc)

para elaborar a documentação de

atendimento à NR-12, profissio-

nais liberais como engenheiros,

tecnólogos e técnicos interessa-

dos na área, empresas de saúde

ocupacional e segurança do tra-

desempenhadas pelo trabalhador,

bem como possibilitar uma me-

lhor compreensão dos relatórios

das Análises Ergonômicas do Tra-

balho que embasarão os profis-

sionais de SST e RH a alimentar

as informações sobre os riscos

ergonômicos contidos no eSocial.

Será apresentado por Patrícia

Frigeri Salles Melchiors – Ergo-

nomista e Enfermeira do Trabalho;

Consultoria, Assessoria e Treina-

mentos em Saúde do Trabalhador

NORMINHAS MINISTÉRIO

TRABALHO MINISTÉRIO PREVIDÊNCIA

PORTAL NORMINHA

FACEBOOK NORMINHA

ARQUIVOS FUNDACENTRO

INMETRO OIT BRASIL ANAMT ABHO

CBO NRs

CA EPI GOOGLE OBSERVATÓRIO SST

OBSERVATÓRIO VIÁRIO

Revista Digital Semanal

Página 02/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 488 - 11/10/2018

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 488 - 11/10/2018 - Fim da Página 02/10

Cortadora de cana tem direito a descanso de

10 minutos a cada hora e meia de trabalho

Senac Jaboticabal apresenta novidades no portfólio

Capacitações inéditas iniciam ainda em outubro; programação inclui

mais opções para o último trimestre

vação, que inicia em dezembro,

capacita o profissional para utili-

zar técnicas que gerem novas i-

deias no trabalho individual ou

em equipes multidisciplinares.

Por meio de ferramentas que es-

timulam a criatividade e inovação,

a formação objetiva a solução de

problemas, o desenvolvimento de

novas formas de atuação e o a-

tendimento às necessidades dos

projetos e desafios da empresa.

Outra capacitação que começa

neste semestre, em dezembro, é a

de Segurança na Operação de

Empilhadeiras, que aperfeiçoa o

profissional para operar empilha-

deiras, com técnicas específicas

para o armazenamento e trans-

porte de cargas e respeito à le-

gislação vigente a fim de garantir

a segurança dos trabalhadores e

do patrimônio corporativo.

Para conferir todo o portfólio

do Senac Jaboticabal basta aces-

sar www.sp.senac.br/jaboticabal,

no qual as inscrições também po-

dem ser efetuadas. Os interessa-

dos nas capacitações podem a-

proveitar a campanha do Senac

São Paulo que garante 30% de

desconto em todos os cursos li-

vres e técnicos presenciais.

Mais informações pessoalmente

na unidade.

Local: Senac Jaboticabal

Endereço: Rua 24 de Maio, 831,

Centro – Jaboticabal/SP

Programação e inscrições:

www.sp.senac.br/jaboticabal

Norminha

Segurança do Trabalho

na TV

Dr. Rogério da Silva Oliveira

com o apresentador Nivaldo

Barbosa

O programa segurança do tra-

balho na TV deste domingo dia

14/10, apresentado pelo Nivaldo

Barbosa entrevista o Gerente Exe-

cutivo do INSS em João Pessoa

da Paraíba Dr. Rogério da Silva

Oliveira, que irá falar sobre as fa-

cilidades do aplicativo do INSS

DIGITAL para os usuários.

O programa vai ao ar através

do canal aberto 39.1 da TV Câma-

ra de João Pessoa-PB em outros

estados através do canal do

YouTube da tv câmarajp.

Siga nosso Instagram

@sstnatv e o canal do

YouTube

https://www.youtube.com/chann

el/UCNky3EuRWrpdAsjYZfvhivg

Norminha

Ciência Tecnologia & Inovação,

Segurança no Trabalho

Centro de Inovação usa tecnologia para melhorar segurança na

empresa e a vida do trabalhador

to das inovações que foram gera-

das aqui vão significar menos aci-

dentes, menos afastamentos, me-

nos mutilações e óbitos, menos

gastos previdenciários e famílias

sadias com trabalhador pronto

para entregar seu suor no desen-

volvimento desse país”, analisou.

Geração de Empregos

O ministro fez uma referência

especial a Mato Grosso do Sul,

que foi destaque nacional na gera-

ção de empregos durante o mês

tendo criado 1.588 novas vagas.

O ministro disse que esse número

já reflete as mudanças na legis-

lação trabalhista, sobretudo quan-

to à contratação de trabalho tem-

porário, e entende que o caminho

dessas relações de trabalho no

Brasil passam pela tecnologia e

desburocratização.

O Centro de Inovação já fun-

ciona em Mato Grosso do Sul

desde 2016, mas agora ganha se-

de nova, mais ampla e equipada.

Está localizado na Avenida Afonso

Pena, próximo ao Obelisco, num

prédio com 1,2 mil metros qua-

drados. O investimento total – en-

tre construção e equipamentos –

chega a R$ 7 milhões. O Centro

integra um sistema que já dispõe

de outros sete espalhados pelo

Brasil. Todo conhecimento de-

senvolvido nesses ambientes se-

rão reunidos num banco de dados

e disponibilizados para a indús-

tria.

“Dessa forma, o Sistema está

preparado para atender empresa a

empresa, construindo a solução.

É um avanço significativo para

nós entregarmos essa obra no dia

em que se comemora o Dia da

Indústria, com a presença do Mi-

nistro do Trabalho”, disse o pre-

sidente da Fiems (Federação das

Indústrias de Mato Grosso do

Sul), Sérgio Longen.

Cada Centro de Inovação do

Sesi trabalha com diferentes li-

nhas de pesquisa em SST. São

elas: prevenção da incapacidade,

na Bahia; economia para saúde e

segurança, no Ceará; ergonomia,

em Minas Gerais; sistemas de

gestão de SST, em Mato Grosso

do Sul; longevidade e produtivi-

dade, no Paraná; higiene ocupa-

cional, no Rio de Janeiro; fatores

psicossociais, no Rio Grande do

Sul; e tecnologias para a saúde,

em Santa Catarina.

Fonte: Adaptado de

http://www.semagro.ms.gov.br

Uma ótima semana a todos e até

a próxima!

Patrícia Milla Gouvêa Dantas

Acompanhar as tendên-

cias do mercado é um compro-

misso do profissional que deseja

agregar conhecimento e manter-

se competitivo. Para oferecer as

melhores opções de capacita-

ções, o Senac Jaboticabal man-

tém o seu portfólio atualizado e

em constante renovação. Prova

disso são os cursos com inscri-

ções abertas neste último tri-

mestre.

São oportunidades em diver-

sas áreas do conhecimento. Uma

das opções é a formação inédita

em Básico em Organização de E-

ventos, que inicia em 24 de ou-

tubro. A oferta ensina sobre as e-

tapas de coordenação, organiza-

ção, realização, promoção e pro-

dução de diversas cerimônias, as-

sim como capacita o aluno para

efetuar o planejamento logístico.

Com o crescimento dos proje-

tos sociais e o alto volume de in-

vestimentos na área, o curso Co-

mo Buscar Parcerias para viabili-

zar Projetos Sociais é outro des-

taque no período. A capacitação

desenvolve estratégias de media-

ção e comunicação para buscar e

consolidar parcerias, aspecto cru-

cial na viabilização das ações.

Já a formação Introdução ao

Coaching: ferramentas para o au-

todesenvolvimento, também no-

vidade no Senac Jaboticabal, faci-

lita o aprendizado e o autoco-

nhecimento para a realização de

objetivos. Além disso, apresenta

um panorama geral do que é co-

aching e o funcionamento na prá-

tica, orientando sobre ferramentas

que auxiliam a elaboração de uma

estratégia para atingir metas pes-

soais e profissionais.

Na área de comunicação, o

curso Marketing:criatividade e ino

A Quarta Turma do Tribu-

nal Superior do Trabalho conde-

nou Usina do Paraná a pagar os

intervalos não usufruídos por

uma trabalhadora rural durante a

jornada de trabalho no corte da

cana de açúcar acrescidos do adi-

cional de horas extras. Os minis-

tros entenderam que a atividade é

pesada e contínua e permite a a-

plicação, por analogia, do artigo

72 da CLT, que estabelece pausas

de 10 minutos a cada 90 minutos

de trabalho para digitadores.

O juízo da Vara do Trabalho de

Porecatu (PR) havia julgado pro-

cedente o pedido da cortadora de

cana, mas o Tribunal Regional do

Trabalho da 9ª Região (PR) refor-

mou a sentença. Para o TRT, o in-

tervalo do artigo 72 da CLT é de-

vido somente ao empregado que

trabalha exclusivamente com di-

gitação.

O relator do recurso de revista

da empregada, ministro Guilher-

me Caputo Bastos, observou que

o Ministério do Trabalho aprovou

a Norma Regulamentadora 31,

que fixa pausas para descanso

nas atividades realizadas em pé

ou que exijam sobrecarga estática

ou dinâmica. O objetivo é preser-

var a saúde dos trabalhadores que

atuam na agricultura, pecuária,

silvicultura, aquicultura e explo-

ração florestal.

Segundo o ministro, embora o

texto da NR31 não defina clara-

mente o tempo de descanso, o

TST tem aplicado, por analogia, o

intervalo previsto na CLT para os

digitadores. Na sua avaliação, as

duas atividades envolvem esforço

repetitivo com excessivo desgaste

físico e mental, o que justificaria a

concessão da medida, “como for-

ma de proteção à saúde do em-

pregado”.

A decisão foi unânime.

Norminha Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Colaborou: Enrique Diez Parapar

Fisioterapeuta do Trabalho – Professor

de Educação Física

www.edpconsultoria.com.br

CIC Teutônia, no Rio Grande do Sul, realiza palestra sobre segurança no

trabalho

Evento terá entrada franca

A Câmara de Indústria, Co-

mércio e Serviços (CIC) de Teu-

tônia, com o apoio da Unimed,

promove palestra gratuita sobre

segurança no trabalho no próxi-

mo dia 17 de outubro, às 19h, no

Auditório 1 da CIC. A entrada será

gratuita.

O evento tem como objetivo

destacar indicadores de acidentes

de trabalho do município e orien-

tar para minimizar o problema,

com foco na conscientização dos

trabalhadores e empresários,

considerando que a temática in-

fluencia na saúde pessoal e fi-

nanceira de todos os envolvidos.

Para abordar o tema, partici-

pam do debate a médica do tr-

abalho Cláudia Balico, o enge-

nheiro de segurança no trabalho

Ricardo Nicolau, e o presidente

do Corpo de Bombeiros Volun-

tários de Teutônia, Markyson

Marques Royer.

As inscrições devem ser feitas

pelo telefone: (51) 3762-1233 ou

pelo e-mail:

comercial@cicteutonia.com.br

Norminha

O Centro de Inovação (Sistema

de Gestão em Saúde e Segurança

do Trabalho) inaugurado no dia

25/05/18, em ato que contou com

a presença do ministro do Traba-

lho, Helton Yomura, é uma escola

que vai desenvolver tecnologias

para garantir a segurança dos tra-

balhadores no ambiente de traba-

lho e, desta forma, melhorar a

qualidade de vida das pessoas. A

avaliação é do secretário Jaime

Verruck, titular da Semagro (Se-

cretaria de Meio Ambiente, De-

senvolvimento Econômico, Pro-

dução e Agricultura Familiar), que

representou o governo do Estado

no evento.

“Mato Grosso do Sul ganha

um projeto de muita relevância

não apenas para o Estado, mas ao

País como um todo. As tecnolo-

gias desenvolvidas aqui estarão

disponíveis para serem implanta-

das em todas as indústrias. Um e-

xemplo é o sistema criado para o

trabalho em câmaras frias, que foi

mostrado na inauguração. Porém,

o mais importante, o foco de tudo

isso é a melhoria da qualidade de

vida das pessoas. A ideia é que o

trabalhador e a trabalhadora não

tenham doenças ocupacionais,

não sofram acidentes. Discute-se

tecnologia, inovação, mas sem

esquecer que o objeto final de tu-

do isso é que, efetivamente, o tra-

balhador tenha um ambiente de

trabalho adequado que lhe pro-

porcione mais qualidade de vida”,

disse o secretário.

O software foi desenvolvido

para uma indústria frigorífica de

Dourados e reconhece por via fa-

cial e termostatos o acesso do tra-

balhador à câmara fria, alertando

caso não esteja usando algum e-

quipamento de segurança obriga-

tório ou tenha esquecido de exe-

cutar algum procedimento.

Construção Civil

Outra tecnologia adaptada pelo

Centro de Inovação é a método-

logia do BIM (Building Informa-

tion Modeling), ou modelagem de

informação da construção, utiliza-

da para segurança do trabalho na

Construção Civil. O BIM é um sof-

tware que analisa projetos de

construção civil e é capaz de de-

tectar eventuais falhas que pode-

riam representar riscos não só du-

rante a edificação, mas após o

prédio concluído. A construção

civil apresenta altos índices de a-

cidentes de trabalho.

O ministro do Trabalho, Helton

Yomura, também destacou a rele-

vância da tecnologia no ambiente

de trabalho. “Certamente o produ-

Página 03/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 488 – 11/10/2018

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 488 - 11/10/2018 - Fim da Página 03/10

Construindo a culpa e

desconstruindo a prevenção

O Senac Votuporanga entrou

como parceiro do II Simpósio de

Centro Cirúrgico (CC) e III de

Centro de Materiais e Esteriliza-

ção (CME), que será realizado em

26 de outubro, no Centro de Con-

venções Jornalista Nelson Ca-

margo, em Votuporanga (SP).

O evento, promovido pela

Santa Casa, debate sobre a segu-

rança, os riscos e a qualidade do

atendimento prestado ao pacien-

te, durante a internação, por meio

de palestras e dinâmicas com

profissionais renomados da área.

Para a gerente do Senac Votu-

poranga, Eliane Baltazar Godoi,

“participar desse simpósio signi-

fica reforçar nosso compromisso

em levar conhecimento e ensino

de qualidade à comunidade, aper-

feiçoando profissionais em parce-

ria com um centro hospitalar que

é referência para o município e to-

da a região”.

A abertura oficial será às 8 ho- ras. Em seguida, a coordenadora

do centro cirúrgico da Unimed

Ribeirão Preto, Eliane Nepomu-

ceno, falará sobre a segurança do

paciente em ambiente cirúrgico –

trazendo situações adversas e de

gerenciamento de risco. Após,

serão esclarecidos os mitos e

verdades referentes aos instru-

mentos cirúrgicos molhados/

úmidos depois de terem sido su-

bmetidos ao processo de esterili-

zação por vapor.

Jeane Bronzati, doutoranda da

Escola de Enfermagem da Univer-

sidade de São Paulo (USP), a-

presentará um panorama sobre

Órteses, Próteses e Materiais Es-

peciais (OPMEs), além de solu-

ções inovadoras para esse seg-

mento. Fechará o período da ma-

nhã, a palestra sobre a diferença

das limpezas manual e automá-

tica como ferramenta de gestão de

esterilização (CME), que será

ministrada pelo arquiteto da Con sultoria e Treinamento em Esteri-

lização em Produtos da Saúde,

Estão abertas as inscrições para o Educar para Transformar

5ª Chamada Pública de Projetos, realizado pelo Instituto MRV

Fernando Bustamante.

No período da tarde, a enfer-

meira do Serviço de Controle de

Infecção Hospitalar do Hospital 9

de Julho, da capital, Fabiana Vas-

ques, falará sobre a prevenção e o

controle de infecção e resistência

dos micro-organismos no bloco

operatório – Estratégias da Orga-

nização Mundial da Saúde

(OMS).

Às 14h45, a enfermeira espe-

cialista em CME e Centro Cirúr-

gico e da Educação Clínica da

empresa Johnson & Johnson, Ju-

liane Ferreira, fará um debate so-

bre biofilme (bactérias) e a difícil

tarefa de combatê-lo. O médico

chefe do Departamento de Cirur-

gia da Santa Casa, Dr. Anderson

Gonçalves, finalizará a programa-

ção, às 16 horas, ressaltando a

importância de um procedimento

seguro. Informações (17) 3405-

9133, ramal 285.

Norminha

Prêmio “Espelho Afirmativo” foi entregue a jornalista e engenheiro da Fundacentro

O Engenheiro de Segurança do Trabalho Josué Amador Silva e a

jornalista Cristiane Oliveira Reimberg

Ganhadores do Prêmio reunidos no último dia 09 de outubro

Sobre o prêmio, Cristiane Reimberg disse: “Um reconhecimento ao

trabalho que desenvolvemos na Fundacentro em defesa da saúde e se-

gurança das trabalhadoras e dos trabalhadores. Obrigada a Regina Ra-

malho e a todos colegas da Fundacentro que nos ajudam a escrever esta

história”. Norminha

Por Jorge Gomes

Não há dúvidas de que nos-

sos pensamentos agem direta-

mente na forma como nos senti-

mos e agimos, sendo assim, uma

das formas de melhorarmos nos-

so estado de humor é contro-

larmos nossos pensamentos, no

sentido de que exerçam um efeito

realista sobre a forma como nos

sentimos perante a nós mesmos,

ao mundo e ao nosso futuro (trí-

ade cognitiva). A obra literária

técnica científica “Cyberpreview,

a cibernética aplicada a prevenção

de erros e falhas”, editora Nelpa

(SP), assinada pelo seu autor

Jorge Gomes, professor; especia-

lista em engenharia de segurança

e medicina do trabalho; pós-gra-

duado em (lato senso) em Psico-

logia Organizacional, confirma

que a forma como percebemos e

avaliamos os acontecimentos ex-

ternos e internos a nós, irá deter-

minar a forma como iremos nos

sentir e consequentemente agir

perante estes acontecimentos.

Complementando, o autor reforça

que a forma de enxergarmos o

mundo irá determinar a forma que

nos sentimos e agimos. Pensa-

mentos distorcidos devem ser

corrigidos e controlados, e pen-

samentos realistas que acarretam

em sentimentos desagradáveis

devem ser submetidos a uma

busca de solução de problemas

que nesse momento se resume

nas mortes de trabalhadores du-

rante as suas atividades técnicas

operacionais no seu meio laboral

em todo o Universo, enquanto en-

tendemos que o trabalho deverá

ser sua fonte de sobrevivência

deste trabalhador e não prejuízo à

sua vida. Registros oficiais rela-

tando mortes no trabalho indicam

que não nos apercebemos dos

pensamentos que direcionam

nosso comportamento, porque

nossas ações tornam-se rotinas,

nos tornamos autômatos, roboti-

zados, automáticos, quando con-

tribuímos para os mesmos resul-

tados negativos de mais de uma

década passada. Entretanto,

quando decidimos mudar ou a-

prender um novo comportamento,

os pensamentos podem deter-

minar se e como essa mudança

ocorrerá e fica a sugestão da sim-

biose entre a Inteligência Humana

(IH) com a Inteligência Artificial

(IA), proposta do matemático

Norbert Wiener em 1948, pai da

Cibernética, a ciência da comuni-

cação.

Esta obra não nos permitirá

esquecer os erros e falhas bizar-

ras ocorridas nas organizações,

levando ao caos todo o sistema de

vida, quando descobrimos que as

causas são as mesmas há mais de

um século, comprovando uma in-

gerência latente nos meios de

produção que já atinge o nível

4.1.

Norminha

Instituições sem fins lucra-

tivos com mais de um ano de e-

xistência e pessoas físicas acima

de 18 anos que tenham um pro-

jeto social com foco na educação

de crianças e jovens devem ficar

atentas a agenda do Instituto MR

V. Isso porque, a organização sem

fins lucrativos fundada pela MRV

Engenharia abriu as inscrições do

Educar para Transformar – 5ª

Chamada Pública de Projetos.

Entre os dias 8 e 31 de outubro os

interessados podem se inscrever

por meio do site:

www.institutomrv.com.br.

Podem se inscrever projetos

nas cidades em que a MRV possui

empreendimentos lançados ou

em construção. Os projetos de-

vem trabalhar a educação como

geradora de transformação social,

contemplando o Objetivo de De-

senvolvimento Sustentável (ODS)

4. Além disso, os projetos devem

estar relacionados a um ou mais

ODS, e desenvolver suas ativida-

des de forma que, comprova-

damente, contribuam, impactem e

potencializem os resultados da

Agenda 2030 da ONU.

A avaliação dos projetos a-

contecerá de 5 a 30 de novembro

e será realizada por uma comis- são que levará em conta critérios

como a realidade da comunidade,

áreas de atuação do programa,

potencial inovador, entre outras

características. As iniciativas se-

lecionadas serão disponibiliza- das para votação popular a partir

do dia 10 de dezembro indo até o

dia 14 do mesmo mês. Os seis

projetos mais votados pelo públi-

co serão apresentados no dia 19

de dezembro e cada um deles re- ceberá um aporte de R$ 80 mil. A

partir de janeiro de 2019 os pro-

jetos vendedores serão acompa-

nhados e receberão o apoio do

Instituto MRV, com a realização

de treinamento e encontros fre-

quentes para a troca de conhe-

cimento e a verificação do desen-

volvimento do projeto.

Para o diretor do Instituto MR

V, Raphael Lafetá, o Educar para

Transformar fomenta boas ideias

de projetos sociais e potencializa

ainda mais as atividades do Ins-

tituto MRV. “Nesses quatro anos

que realizamos a chamada publi-

ca já contribuímos para o desen-

volvimento de 20 projetos em to-

do o país. A companhia acredita

na transformação social por meio

da educação, por isso investe pa-

ra tornar perene os projetos que

apoia nessa área”, conta Lafetá.

Os projetos já apoiados pelo

Instituto MRV por meio do Educar

para Transformar, são: Projeto vi-

ver basquete (Nova Lima/MG), A-

prendizagem criativa (São Paulo/

SP), Oportunidade para Brilhar

(Nova Contagem/MG), Coração

da Terra (Belo Horizonte/MG),

Rede Solidária Natureza Viva (de

Governador Valadares/MG), Na-

dar para Desenvolver (Rio de Já-

neiro/RJ), Casa de Educação para

a Sustentabilidade (Rio das Os-

tras/RJ), Vila Progresso (São

Paulo/SP), Educando Para a Vida

(Campinas/SP), Oportunidades

para Brilhar II (Contagem/MG),

Tecnologia ao Alcance da Educa-

ção (Canoas/RS), Ubirajara

Transformação (Cuiabá/MT), Lei-

tura e Escrita: transformando vi-

das, reciclando ideias (Eusébio-

Fortaleza/CE), Coletivo de Conta-

doras de História Rosazul (Lon-

drina/PR), Projeto Gari (Grupo de

Amigos Reciclando Ideias) (Ma-

naus/AM), PEC - Programa Esco-

la Consciente (Ribeirão Preto/

SP), Educação Ambiental - Seja

Sustentável (São Paulo/SP), Mi-

rante Digital (São Paulo/SP) e

Gaia+ (Piracicaba/SP). Esse últi-

mo contou com o apoio dois anos

consecutivos. Norminha

Na terça-feira, 09 de outubro,

o Programa Pró-Trabalhador co-

memorou 5 anos de existência e

para celebrar o dia, a idealizadora

e jornalista do Pró-Trabalhador,

Regina Ramalho, promoveu wor-

kshop e a entrega do prêmio des-

taque para os profissionais, em-

presas e instituições.

Este ano, na categoria Cultura

Prevencionista, o prêmio “Espe-

lho Afirmativo” o qual evidência

as melhores matérias e entrevis-

tados, o primeiro lugar ficou para

a jornalista da Assessoria de Co-

municação Social da Fundacen-

tro de São Paulo, Cristiane Oli-

veira Reimberg. Já em segundo

lugar, o engenheiro de segurança

do trabalho da Fundacentro da

Baixada Santista, Josué Amador

Silva.

De acordo com Regina, as en-

trevistas concedidas pelos servi-

dores da instituição tem sido fon-

te de informação para os profis-

sionais da área de segurança e

saúde no trabalho (SST).

Em 2017, a Fundacentro foi a

instituição mais lembrada no

quesito “Espelho Afirmativo”, o

diretor Técnico Robson Spinelli

Gomes representando a institui-

ção recebeu o prêmio.

O evento foi realizado no Hotel

Dan Inn, localizado na avenida

Cásper Libero, nº 115 – Repúbli-

ca – São Paulo.

Ao lado seguem as fotos que

foram registradas durante o

evento da entrega do prêmio.

Fotos e Nota:

ACS/Débora Maria Santos

Senac Votuporanga é parceiro do Simpósio de Centro Cirúrgico e Esterilização de Materiais

Evento promovido pela Santa Casa será em 26 de outubro; inscrições já podem ser realizadas pela internet

Cristiane Oliveira Reimberg

Josué Amador Silva

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Os alunos do curso Técnico

em Comércio do Senac Bebedou-

ro desenvolveram um projeto de

revitalização da loja Mercado Pet,

localizada no Mercado Municipal

da cidade, para aplicarem na prá-

tica o conhecimento adquirido em

sala de aula. A metodologia faz

parte do Projeto Integrador da ca-

pacitação, que envolve os estu-

dantes em vivência reais do mer-

cado, a fim de garantir aprendi-

zados efetivos.

No cenário atual, o comércio

busca a melhoria do atendimento,

o aumento das vendas e a con-

quista de uma maior fatia do mer-

cado, atento aos altos índices de

concorrência. De acordo com o

comerciante Atílio Paulini Filho,

de 45 anos, foi justamente isso

que os alunos do Senac propor-

cionaram ao Mercado Pet. “Eles

me orientaram sobre como redu-

O Serviço de Vigilância Sani-

tária da Secretaria Municipal de

Saúde realizou na sexta-feira (5)

uma ação de vistoria em postos

de revenda de combustíveis em

Presidente Prudente (SP).

O objetivo foi para avaliar a si-

tuação dos estabelecimentos, a-

lém de orientar proprietários e

funcionários sobre os riscos da

exposição ao benzeno, bem como

as exigências legais para a dimi-

nuição da exposição ocupacional

dos trabalhadores, especialmente

os frentistas, a esta substância

química altamente nociva à saú-

de.

O benzeno é uma substância

Fiscais da Vigilância Sanitária

percorrerão postos de

combustíveis

Foto: Wellington Roberto/G1

química orgânica no estado líqui-

do, presente nas cadeias de ex-

tração e refino de petróleo e na e-

vaporação da gasolina. Ele é in-

color, volátil, inflável, de odor a-

docicado e é, comumente, absor-

vido pelo organismo através da

Projeto de revitalização comercial proporciona vivência real aos alunos do Senac Bebedouro (SP)

respiração ou em contato direto

com a pele.

Ele pode também se infiltrar no

corpo humano através da inges-

tão de alimentos e água contami-

nados.

A exposição crônica ao benze-

no é capaz de provocar alterações

na medula óssea e no sangue, le-

vando a anemia, hemorragias,

leucopenia e outros danos no

sistema imunológico.

Exposição de fotos de pacientes com câncer de mama celebra

Outubro Rosa

Em Presidente Prudente (SP) Vigilância Sanitária percorre postos

de combustíveis para alertar sobre a exposição ao benzeno

Segundo a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), a substância é comprovadamente cancerígena para seres humanos, causando

linfomas e leucemias.

Segundo a Agência Interna-

cional de Pesquisa em Câncer (IA

RC), o benzeno é comprovada-

mente cancerígeno para seres hu-

manos, causando linfomas e leu-

cemias, entre outros tipos da do-

ença.

Os fiscais da Vigilância Sani-

tária percorreram 84 postos de

revenda de combustíveis na cida-

de.

Foram sete equipes com 14

fiscais que contarão também com

o apoio do Centro de Referência

em Saúde do Trabalhador (Ce-

rest). Norminha

G1 Presidente Prudente e Região

Nome social poderá ser incluído na

carteira de profissionais que fizerem

solicitação aos Creas

linidade e feminilidade e como is-

so se traduz em sua prática social,

sem guardar relação necessária

com o sexo atribuído no nasci-

mento. Para assegurar respeito a

pessoas travestis ou transexuais,

o decreto veda o uso de expres-

sões pejorativas e discriminató-

rias para referir-se a elas.

A legislação determina ainda

que os órgãos e as entidades da

administração pública federal di-

reta, autárquica e fundacional, em

seus atos e procedimentos, ado-

tem o nome social da pessoa tra-

vesti ou transexual, de acordo

com o requerimento do interessa-

do.

Norminha

CREA-ES

mem que lutam contra o câncer de

mama ou já venceram a doença.

A iniciativa do Grupo de Assis-

tência e Apoio ao Paciente Onco-

lógico (Gaapo) vai expor as fotos

ao lado de textos elaborados por

jornalistas e escritores da cidade.

A ideia era construir relatos das

histórias dos pacientes com a do-

ença.

As fotos e textos serão expos-

tos nos corredores do Shopping

Poços de Caldas. A abertura ofi-

cial acontece nesta quarta-feira,

com presença do coral da escola

Vivace. A exposição segue até o

fim de outubro e tem entrada gra-

tuita.

Norminha

Shopping em Poços de Caldas

(MG) recebe evento com exibição

de fotos e textos.

Exposição de fotos de pacientes

com câncer de mama celebra

Outubro Rosa — Foto: Jeniffer

Bueno

Uma exposição em comemo-

ração ao Outubro Rosa começou

nesta quarta-feira (10) em Poços

de Caldas (MG). A ação chamada

“Nossos Retratros” reúne fotos de

ensaios de 24 mulheres e um ho-

Iniciativa da unidade envolveu estudantes em reformulação de uma

loja pet, colocando-os como protagonistas do próprio aprendizado

zir a quantidade de produtos na á-

rea de vendas, deixá-los bem ex-

postos, para dar mais visibilidade

ao cliente, sinalizar corredores e

até definir uma nova faixada”, ex-

plica o proprietário, que é natural

de São Paulo, mas está em Be-

bedouro há 22 anos adminis-

trando a loja participante do pro-

jeto.

A ação foi realizada com o mo-

nitoramento dos docentes da ins-

tituição e a participação ativa do

empresário. Como parte da ativi-

dade, os alunos visitaram a loja

para conhecer os pontos positi-

vos e os que precisavam ser me-

lhorados. Em seguida, a proposta

da revitalização foi elaborada e a-

presentada ao comerciante, que

aprovou os resultados e colocou

em prática.

"Com o estudo e a aplicabili-

dade das técnicas de visual mer-

chandising, os alunos puderam

vivenciar na prática o quanto uma

loja organizada, setorizada e com

o mix de produtos adequados po-

de surpreender os clientes e au-

mentar significativamente o volu-

me de vendas", explica Marcus

Lúcius, docente da área de gestão

e negócios do Senac Bebedouro e

responsável pela condução da

iniciativa.

Além de oferecer melhorias fí-

sicas e visuais, a equipe da uni-

dade elaborou um treinamento

para os funcionários na área de a-

tendimento ao cliente.

Protagonismo

Permitir ao aluno ser protago-

nista do próprio aprendizado,

com a oportunidade de trabalhar

em projetos reais, é uma ação

implantada em vários cursos do

Senac. Os estudantes do Técnico

em Comércio, durante o projeto,

estiveram em constante contato

com atividades práticas, como

ambientes organizacionais, em-

preendedorismo, marketing e

vendas, relacionamento com cli-

ente, planejamento e operações

comerciais, tendência e inovação

na área comercial e controle de

fluxo de caixa.

A parceria com empresas da

cidade e região proporcionam a

vivência de mercado e ainda mais

bagagem aos alunos. “Foi uma

grande oportunidade lidar com

um cliente verídico, que possui

problemas reais de um empreen-

dimento comercial. Contribuir

para o crescimento e desenvol-

vimento desse local e das pes-

soas que ali trabalham auxilia o

nosso crescimento como profis-

sional na área”, ressalta o estu-

dante Walisson Augusto de Sou-

za.

A loja Mercado Pet foi reinau-

gurada em 12 de setembro e, se-

gundo Atílio, as mudanças já são

positivas. “Hoje, com certeza, mi-

nha loja tem mais visibilidade na

cidade. A equipe que participou

da revitalização viu o meu dife-

rencial e trabalhou em cima desse

potencial”, destaca. Norminha

A partir de agora, os Conse-

lhos Regionais de Engenharia e

Agronomia (Creas) começam a e-

mitir a carteira profissional com

nome social para travestis e tran-

sexuais que manifestarem interes-

se aos Creas.

O nome social será impresso

no anverso da carteira, ou seja, na

frente e ao lado da fotografia; sem

prejuízo da menção à identifica-

ção do registro civil no verso do

documento.

A novidade foi definida em ju-

lho passado, por meio da Reso-

lução 1104/2018 do Confea. O

documento, aprovado por unani-

midade do plenário federal, prevê

que a carteira emitida pelos Re-

gionais mantenha concordância

de gênero entre o nome social e o

título profissional, conforme defi-

nido no Decreto nº 8727/2016 e

como já é adotado em outros con-

selhos profissionais, como os de

Administração, Psicologia e En-

fermagem.

Nome social e identidade de

gênero

De acordo com o Decreto nº

8727/2016, nome social é a desi-

gnação pela qual a pessoa travesti

ou transexual se identifica e é so-

cialmente reconhecida. A identi-

dade de gênero diz respeito à for-

ma como a pessoa se relaciona

com as representações de mascu-

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Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 488 - 11/10/2018 - Fim da Página 05/10

ler no dia da morte do familiar.

Licença Paternidade

Prevê cinco dias de afasta-

mento após o nascimento do fi-

lho. Servidores públicos federais

e funcionários de empresas que

fazem parte do Programa Empresa

Cidadã têm o período de licença

ampliado para 20 dias. Também

em caso de morte da mãe é as-

segurado ao pai empregado licen-

ça por todo o período de licença-

maternidade ou pelo tempo res-

tante que a mãe teria direito.

Licença Maternidade

As trabalhadoras têm direito

de 120 dias de licença gestante.

Esse período pode ser estendido

para até 180 dias para servidoras

públicas federais e funcionárias

de empresas que fazem parte do

Programa Empresa Cidadã. Em

caso de adoção, também é conce-

dido salário-maternidade. Nesses

casos, o adotante permanece em

licença pelo período de 120 dias.

Para os recém-nascidos, o pai

também tem direito à licença pa-

ternidade. O direito se aplica a

partir do momento da comprova-

ção da adoção.

Licença médica

O benefício é dado ao funcio-

nário, devido a um problema de

saúde diagnosticado por um mé-

dico que impossibilite exercer

suas funções. Até os 15 primeiros

Saiba quais são as principais licenças remuneradas previstas na legislação brasileira

Confira as ocasiões em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo na remuneração

Todos os trabalhadores com

carteira assinada têm direito de se

ausentar do serviço em algumas

ocasiões sem ter o dia ou o perío-

do descontado do seu salário. As

licenças remuneradas estão pre-

vistas na Consolidação das Leis

do Trabalho (CLT), mas consti-

tuem situações específicas que

precisam ser justificadas e docu-

mentadas para que não haja pre-

juízo na remuneração.

As principais licenças traba-

lhistas remuneradas previstas da

CLT são:

Licença Óbito ou Nojo

Permite a ausência do traba-

lhador por dois dias consecutivos

em caso de falecimento do côn-

juge, pais ou filhos. Para compro-

var a morte do familiar, o empre-

gado deve entregar à empresa

uma cópia do atestado de óbito. A

contagem da licença começa a va-

As dores nas costas são a quin-

ta maior causa de afastamento no

trabalho por mais de 15 dias no

país, atrás apenas de casos de fra-

turas. No ano passado, foram 12.

073 casos de dorsalgia, como são

conhecidas as dores nas costas –

6,13% de um total de 196.754 a-

fastamentos.

Os dados foram divulgados

pela Assessoria de Imprensa do

Ministério do Trabalho.

Em 2017, os casos de afasta-

mento por dorsalgia só ficaram

atrás das fraturas de punho e mão

(22.668 ocorrências), de pernas,

incluindo tornozelo (16.911), de

pé (12.873) e de antebraço (12.

327).

dias do afastamento, o funcioná-

rio obtém a licença médica, a par-

tir do 16º dia, ele passa a receber

o auxílio-doença, de responsabi-

lidade do INSS.

Licença Casamento ou Gala

Prevê até três dias de folga pa-

ra empregados que acabaram de

se casar. A licença começa a con-

tar no dia do casamento civil. Pa-

ra documentar basta uma cópia

da certidão de casamento, porque

o empregador também precisará

alterar os dados em seus cadas-

tros.

Licença por Doação de Sangue

Voluntária

Uma vez por ano, o trabalha-

dor pode se ausentar do trabalho

para doar sangue. O órgão recep-

tor da doação emite uma decla-

ração que precisa ser entregue à

empresa para comprovar a au-

sência.

Dor nas costas é a quinta maior causa de afastamento do trabalho

ganizado de maneira a oferecer as

melhores condições possíveis, le-

vando em conta itens como as

normas de produção, ritmo de tra-

balho, tempo em que o funcio-

nário permanece naquele espaço

e conteúdo das tarefas.

Os parâmetros para um ambi-

ente de trabalho considerado sau-

dável constam na Norma Regula-

mentadora 17, sobre a ergonomia.

De acordo com o documento,

a organização do local deve per-

mitir ‘a adaptação das condições

de trabalho às características psi-

cofisiológicas dos trabalhadores,

de modo a proporcionar um má-

ximo de conforto, segurança e de-

sempenho eficiente’.

Entre as medidas adicionais e

complementares para reduzir os

riscos de dorsalgia estão fazer

pausas para descanso e exercí-

cios de alongamento e aqueci-

mento ou ginástica laboral.

Especialmente as ocupações

que exigem esforço físico ou lon-

gos períodos em uma mesma po-

sição, os alongamentos devem

ser realizados antes e depois do

trabalho.

Norminha

Fonte: O Tempo

Colaborou: Enrique Diez Parapar

Fisioterapeuta do Trabalho – Professor

de Educação Física

www.edpconsultoria.com.br

Licença Sindical

Possibilita o afastamento pelo

tempo que se fizer necessário,

quando, na qualidade de repre-

sentante de entidade sindical, es-

tiver participando de reunião ofi-

cial de organismo internacional do

qual o Brasil seja membro.

Licença Acompanhamento

Os pais têm até dois dias para

acompanhar consultas médicas e

exames complementares durante

o período de gravidez da esposa

ou companheira. Pais ou mães

têm direito a um dia por ano para

acompanhar filho de até seis anos

em consulta médica. Para justifi-

car a falta, basta entregar à empre-

sa o atestado de acompanhamento

do paciente.

Durante a licença remunerada,

a ausência do empregado é justi-

ficada e computada no tempo de

serviço. O período de afastamento

será considerado para o cálculo

do 13º salário. O trabalhador que

permanecer de licença remunera-

da por mais de 30 dias não terá di-

reito à aquisição de férias nesse

período. Já no caso em que a li-

cença concedida for de até 30

dias, o empregado continuará ten-

do direito ao gozo e remuneração

das férias, considerando, inclusi-

ve, o tempo de afastamento para

computar essa remuneração. N

Ministério do Trabalho/Simone Sampaio

Como muitos segurados estão

passando pela perícia médica, é

importante discorrer sobre esse

benefício, isto porque o segurado

que não está recebendo mais o

benefício em razão do pente fino

pode ter o direito à este benefício.

1. Auxílio-acidente

O benefício em questão é con-

ceituado pelo Rubin como um be-

nefício quando formada convic-

ção de que a lesão é irreversível e

irá trazer prejuízo definitivo ao tra-

balhador por representar um dé-

ficit funcional em sua atividade

habitual.[1]

1.1 Fato gerador

Na primeira redação do 86 da

Lei 8.213/91 discorria que so-

mente os acidentes do trabalho

poderiam ser indenizados por

meio desse benefício, posterior-

mente, com a redação dada pela

Lei 9.032/95, qualquer acidente

deve ser protegido pelo sistema

previdenciário.

Indaga-se, o acidente de qual-

quer natureza ocorrido antes de

28 de abril de 1995 em que o tra-

balhador sofreu uma lesão irre-

versível poderá se beneficiar do

auxílio acidente?

Vejamos o entendimento do

Tribunal Regional da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-

ACIDENTE. LEI Nº 8213/91, ART.

86. ACIDENTE DE TRÂNSITO AN-

TERIOR À LEI Nº 9.032/95. –

Conforme entendimento deste

Tribunal, em se tratando de au-

xílio acidente, se a ocorrência do

fato se der antes da Lei nº 9.

032/95, se aplica o disposto na

redação original do art. 86 da Lei

nº 8.213/91, que previa a con-

cessão do auxílio-acidente so-

mente para a consolidação das le-

sões decorrentes de acidente do

trabalho.

(TRF-4 - AC: 36588 RS 2005.

04.01.036588-4, Relator: VLADI-

MIR PASSOS DE FREITAS, Data

de Julgamento: 14/12/2005,

SEXTA TURMA, Data de Publi-

cação: DJ 18/01/2006 PÁGINA:

825)

2. Destinatários

O auxílio-acidente é destinado

a um grupo de segurados do IN

SS, vejamos, com base § 1º do

artigo 18, somente os seguintes

segurados poderão beneficiar-se:

- Empregado e o empregado

doméstico.

- Trabalhador avulso

- Segurado especial

Então o contribuinte individual

e o facultativo estão excluídos

dessa proteção social. Assim é o

entendimento do Tribunal Regio-

nal da 3ª Região:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUX-

ÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER

NATUREZA. IMPROCEDÊNCIA.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

ART. 18, § 1º, DA LEI 8.213/91.

APELAÇÃO DO (A) AUTOR (A).

BENEFÍCIO INDEVIDO. APELA-

ÇÃO IMPROVIDA. I - O auxílio-

acidente é a indenização em razão

Quem são os destinatários

do auxílio-acidente?

da redução da capacidade para o

trabalho habitual decorrente de

sequela oriunda de acidente de

qualquer natureza. II - O (A) autor

(a) sofreu acidente em 15/07/

2010, período em que mantinha a

condição de segurado (a) da pre-

vidência social em razão de re-

colhimentos ao RGPS na qualida-

de de contribuinte individual (01/

03/2008 a 31/08/2010 - fls. 26 e

36). Sendo assim, o (a) autor (a)

não faz jus ao auxílio-acidente de

qualquer de natureza, nos termos

do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91.

III - Apelação improvida.

3. Conclusão

No caso de concessão do au-

xílio-acidente, em regra, o traba-

lhador deve demonstrar por meio

de documentos médicos e ava-

liação pericial de que sua inca-

pacidade se materializou em uma

lesão irreversível ou que o aci-

dente de qualquer natureza tenha

reduzido sua capacidade labora-

tiva. Norminha

Ian Ganciar Varella

Advogado Previdenciário

Baixe gratuitamente nosso e-

book sobre os benefícios por

incapacidade

Em sete estados, porém, a

dorsalgia é a primeira causa de

afastamento, incluindo lesões por

acidentes de trabalho – Acre, A-

lagoas, Maranhão, Pará, Pernam-

buco, Piauí e Rondônia.

É considerada dorsalgia qual-

quer tipo de dor nas costas. A

mais comum é a lombar, segundo

o auditor-fiscal do Trabalho Je-

ferson Seidler. “O problema ge-

ralmente tem origem muscular ou

nos ligamentos, mas as hérnias

de disco intervertebral também

têm impacto importante””, diz.

O auditor afirma que as ativi-

dades que envolvem movimenta-

ção manual de cargas estão entre

as que mais oferecem risco. Em

seguida aparecem as funções em

que o trabalhador permanece por

longos períodos na mesma posi-

ção.

Entre as ocupações que geram

mais afastamentos por dores nas

costas, entre aquelas com mais de

50 mil vínculos empregatícios,

estão as de entrega de corres-

pondências, transporte rodoviário

de longas distâncias, fabricação

de automóveis, frigoríficos, co-

mércio atacadista de bebidas, co-

letas de resíduos, construção civil

e atividades de atendimento hos-

pitalar.

“A área hospitalar, por exem-

plo, sempre é citada em estudos

sobre dorsalgias ocupacionais,

devido principalmente às movi-

mentações de pacientes acama-

dos”, afirma Jeferson Seidler.

Para diminuir os riscos de tra-

balhadores com dores nas costas,

o ambiente de trabalho deve ser or

Licença Vestibular

O trabalhador pode se ausentar

nos dias em que precisar realizar

provas de exame vestibular para

ingresso em estabelecimento de

ensino superior.

Licença Eleitor

Possibilita a ausência do em-

pregado por dois dias consecuti-

vos ou não, para se alistar como

eleitor. Convocados para atuar

nas eleições também têm direito a

dois dias de folga por cada dia à

disposição da Justiça Eleitoral.

Licença Juízo

Permite o afastamento do tra-

balho pelo tempo que se fizer ne-

cessário, quando tiver que compa recer à Justiça. Nesses casos, a

Justiça emite documento compro- vando o comparecimento.

Licença por Serviço Militar O-

brigatório

Prevê afastamento no período

em que o trabalhador tiver de

cumprir as exigências do Serviço

Militar (alistamento e seleção). O

empregado deverá apresentar à

empresa documento que compro-

ve seu comparecimento às Forças

Armadas.

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Auditores-fiscais interditam serviço de implantação de fibra ótica para internet em Franca

Foram constatadas irregularidades como trabalho em altura feito com

apenas um trabalhador no local e inexistência de equipe de emergência

para atendimento aos trabalhadores, de sinalização adequada e de

isolamento nos locais de trabalho

rança e saúde no trabalho e ela-

borou orientações procedimentais

detalhadas para a atividade de im-

plantação de fibras ópticas em

postes da rede elétrica.

Continuidade da ação fiscal –

Oito empregadores distintos (três

terceirizadas da Telefônica do

Brasil S.A. e cinco terceirizadas

das suas contratadas) laboravam

em Franca na instalação da rede

de fibra ótica de propriedade da

Telefônica. A ação fiscal continua

em andamento. As empresas con-

tratadas pela Telefônica e as con-

tratadas destas foram notificadas

a apresentarem documentos na

GRTb. Haverá a apuração minuci-

osa das responsabilidades de ca-

da empresa envolvida na atividade

interditada e a correspondente la-

vratura dos autos de infração con-

cernentes às irregularidades apu-

radas no decorrer da fiscalização,

tanto no que diz respeito às obri-

gações das empresas terceiriza-

das, quanto naquilo que for de

responsabilidade da contratante

principal, de acordo com a legis-

lação em vigor.

Norminha

Ministério do Trabalho

Edvaldo Santos

Pessoa que nunca

contribuiu tem direito à

aposentadoria? Sim, desde que a pessoa se

enquadre nas qualidades trazidas

pela lei orgânica da assistência

social, a famosa LOAS, lei 8742/

93.

Trata-se de um benefício con-

cedido pelo governo federal, cor-

respondente a um salário míni-

mo, para as pessoas de família de

baixa renda.

Este benefício é direito, como

estabelece o art. 20 da supracita-

da lei, aplicável às pessoas:

1- Mais de 65 anos de idade,

ou qualquer idade, desde que te-

nha alguma incapacidade de lon-

ga duração (deficiência mental, fí-

sica, intelectual ou sensorial)

2- Que comprovem não pos-

suir meios de prover a própria

manutenção e nem de tê-la provi-

da pela família.

Tal benefício se assemelha

com a aposentadoria, porém,

guarda suas diferenças. Conheci-

do como benefício de prestação

continuada não tem décimo ter-

ceiro, ao contrário da aposenta-

doria. Além disso, a aposentado-

ria é um benefício assegurado aos

segurados, ou seja, aqueles que

contribuem, seja de forma facul-

tativa ou obrigatória para a previ-

dência social.

Para que o interessado tenha

esse direito, é necessário que le-

ve ao INSS, no dia do protocolo

do pedido, um estudo social feito

por um assistente social. Basta

procurar um assistente social no

CRAS, que é o Centro de Referên-

cia de Assistência Social.

Toda cidade tem pelo menos

um CRAS. A família deve estar

inscrita e atualizada no Cadastro

Único de Programas Sociais do

Governo Federal (CadÚnico) an-

tes da apresentação de requeri-

mento à unidade do INSS.

Caso a pessoa requerente não

tenha idade mínima, quando não

comprova a incapacidade ou

quando o INSS entende que a fa-

mília não é de baixa renda, o be-

nefício será negado.

Caso seja negado com base

na renda familiar, deve-se ter o

cuidado de apontar todas as des-

pesas que a família tem com a

pessoa deficiente ou idosa, por-

que nem sempre o INSS levará

isso em conta.

Sempre que houver mudança

em um dos requisitos exigidos,

os quais deram origem ao paga-

mento, o benefício poderá ser

cessado, como por exemplo,

quando o INSS averiguar e cons-

tatar que a pessoa beneficiária

não mais apresenta condições de

pobreza e se encontra fora do

perfil alcançado pela lei.

Estas avaliações são feitas a-

través de um órgão do INSS, o

COINP (Coordenação-Geral de

Inteligência Previdenciária). N

Tiago Pimenta - Advogado

Como funciona o sistema de pontos na CNH

Os motoristas têm dúvidas

a respeito de como funciona o

sistema de pontos na CNH. O

condutor que tiver um acúmulo de

pontos na carteira pode ter o di-

reito de dirigir suspenso. Portan-

to, para entender como são estas

questões de pontos, preparamos

o artigo a seguir. Abaixo, veja

mais a respeito do assunto.

Sistema de pontos na CNH

No Brasil, as multas de trânsi-

to são definidas como leve, mé-

dia, grave ou gravíssima. Confor-

me a infração, é possível saber

qual é o valor da multa e a quan-

tidade de pontos adicionados à

sua CNH.

O número máximo permitido é

de 19 pontos em 12 meses, pois,

ao alcançar 20 pontos na carteira

de habilitação, seu documento

pode ser suspenso.

Art. 261, § 5º. O condutor que

exerce atividade remunerada em

veículo, habilitado na categoria C,

D ou E, poderá optar por partici-

par de curso preventivo de reci-

clagem sempre que, no período

de 1 (um) ano, atingir 14 (qua-

torze) pontos, conforme regula-

mentação do Contran.

Inclusive, o condutor que uti-

liza a Permissão Para Dirigir (PP

D) precisa ter cuidado. Para ter a

sua CNH definitiva, é preciso não

ter cometido uma infração gravís-

sima, grave ou ser reincidente em

infração média.

Toda a pontuação fica acumu-

lada no prazo de 1 ano, ou seja,

sua validade é de 12 meses con-

forme data de infração. Ao com-

pletar esse período, os pontos ex-

piram.

Categoria das multas

As multas podem ser leves,

médias, graves ou gravíssimas.

Cada uma possui uma pontuação

e valor específicos. A penalidade

varia conforme previsto no Có-

digo de Trânsito.

De acordo com a infração co-

metida, o condutor pode ter a adi-

ção de pontos na carteira, multas

ou até mesmo a suspensão e

cassação do direito de dirigir.

A pontuação e o valor da multa

de cada tipo de infração estão ex-

pressos no artigo 259 do CTB.

Para saber mais, veja a seguir.

Tipo de infração: Leve - 3 pon-

tos – R$ 88,38.

Infrações: estacionar o veículo

nos acostamentos (art. 181, VII);

parar o veículo na faixa de pe-

destres (art. 182, VI); usar buzina

em desacordo com as normas es-

tabelecidas pelo CONTRAN (art.

227, V).

Tipo de infração: Média - 4

pontos – R$ 130,16.

Infrações: atirar do veículo ou

abandonar na via objetos ou su-

bstâncias (art. 172); parar o veí-

culo na contração da direção (art.

182, IX); não mudar de pista com

antecedência para dobrar (art.

197).

Tipo de infração: Grave - 5

pontos – R$ 195,23.

Infrações: estacionar o veículo

em fila dupla (art. 181, XI); deixar

de dar preferência a pedestre

quando houver iniciado a traves-

sia (art. 214, IV); conduzir pes-

soas, animais ou carga na parte

externa do veículo (art. 235).

Tipo de infração: Gravíssima -

7 pontos – R$ 295,47.

Infrações: fazer falsa declara-

ção de domicílio para fins de re-

gistro, licenciamento ou habilita-

ção (art. 242); bloquear a via com

veículo (art. 253); dirigir veículo

com a CNH cassada ou suspensa

(art. 162, II).

Consulta dos pontos da CNH

É possível conferir a quantida-

de de pontos na CNH através da

consulta ao DETRAN em que a

sua CNH foi registrada. Confira, a

seguir, como fazer a consulta de

pontos da CNH.

O condutor pode ir a um posto

do Detran mais próximo. No local,

leve a sua CNH. Um familiar pode

fazer a consulta desde que tenha

cópia da habilitação e compro-

vante de parentesco.

Pelo site do Detran do seu es-

tado, é possível efetuar a consul-

ta.

O Detran disponibiliza o apli-

cativo Autocheck que permite fa-

zer essa verificação. O programa

funciona no celular e tablet e a-

presenta a sua pontuação.

Como é feita a distribuição dos

pontos

Ao cometer uma infração, co-

mo a de excesso de velocidade,

em que o radar registra o fato e

não há abordagem, a penalidade e

a pontuação são encaminhadas

ao proprietário do veículo.

Caso o proprietário não seja o

responsável, é preciso informar o

condutor. No documento de Noti-

ficação de Autuação por Infração,

existe um espaço para “Identifica-

ção do Condutor Infrator”.

O usuário precisa seguir o pra-

zo para apontamento e informar o

O Setor de Inspeção do Traba-

lho da Gerência Regional do Tra-

balho (GRTb) de Franca (SP), de-

pois de ações de fiscalização rea-

lizadas em frentes de trabalho lo-

calizadas no município, interditou

o serviço de implantação de cabe-

amento de fibra ótica para insta-

lação de redes de internet, geren-

ciado pela empresa Telefônica

Brasil S.A (Vivo) e executado por

empresas terceirizadas.

A interdição ocorreu na sexta-

feira, 14 de setembro, em decor-

rência da constatação de situa-

ções de grave e iminente risco à

segurança e saúde dos trabalha-

dores. Os auditores-fiscais con-

cluíram que os trabalhadores não

haviam passado por treinamento

para serviços em altura e próxi-

mos às redes energizadas. Além

disso, o trabalho em altura era fei-

to com apenas um trabalhador no

local e não havia equipe específica

de emergência para atendimento

aos trabalhadores. Ainda: a sinali-

zação era adequada, não havia

isolamento nos locais de trabalho

nem escada para acesso seguro e

ancoragem do sistema de prote-

ção contra quedas.

Gestores de projetos de im-

plantação de redes e chefias de

Segurança do Trabalho da empre-

sa autuada e de suas contratadas

compareceram à sede da GRTb

para tomar conhecimento das irre-

gularidades identificadas pelos

auditores-fiscais do Trabalho e

buscar soluções que atendam às

normas e eliminem os potenciais

riscos de quedas e choques elé-

tricos.

Para retomar as atividades, a-

pós 13 dias de interdição, a em-

presa responsável pela operação

refez todos os treinamentos relati-

vos às Normas Regulamentadoras

(NRs) 35 e 10, ministrados por

instrutores com comprovada pro-

ficiência; montou equipes de e-

mergências; realizou simulações

de regastes de emergência; insta- lou novos equipamentos de segu-

número do CPF e a CNH do res-

ponsável. Juntamente, é preciso

ter o Formulário de Identificação

do Condutor, cópias legíveis da

CNH do condutor e documento de

identificação.

Ainda é preciso ter um repre-

sentante legal ou uma procuração

se necessário. Para conclusão,

ambos precisam assinar o formu-

lário.

O condutor pode recorrer?

Ao receber a infração, o con-

dutor poderá se defender através

da Defesa Prévia. Se não houver

deferimento, pode apresentar re-

curso na Junta Administrativa de

Recurso de Infração (JARI).

Se não for aceita outra alterna-

tiva, é preciso recorrer à segunda

instância, no Conselho Estadual

de Trânsito (CETRAN).

O motorista pode recorrer da

multa, mas é necessário justificar

com embasamento em lei e ter

provas. É válido o uso de fotos e

também o depoimento de teste-

munhas.

Durante o tempo em que ele é

julgado, os pontos ficam suspen-

sos e não são registrados na CN

H.

O mais indicado é dirigir com

cautela e sempre de acordo com o

Código de Trânsito para evitar

multas. Com cuidado, não vai ser

necessário se preocupar com es-

tes fatores. Em todo caso, é sem-

pre bom estar em alerta e fazer a

consulta dos pontos na CNH. A-

lém disso, ter conhecimento dos

seus direitos facilita e evita dor de

cabeça.

Caso você tenha alguma dúvi-

da ou deseje ter mais informações

a respeito do tema, consulte o

blog do Doutor Multas:

https://doutormultas.com.br.

Para mais informações, conta-

te:

doutormultas@doutormultas.com.br

– Telefone - 0800 6021 543

Norminha

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Vocês sabiam que quase 20 %

dos processos trabalhistas no

Brasil tratam de horas extras? Se

não sabiam, agora sabem e quem

vê as barbas dos seus amigos pe-

gando fogo, deve pôr a sua de

molho.

Por que eu preciso fazer o

controle da jornada de trabalho

dos meus empregados?

Via de regra o controle da jor-

nada quem faz é o empregador e a

lei determina (art. 74, § 2º, da CL

T) as empresas com mais de 10

empregados devem manter regis-

tro da jornada de seus funcioná-

rios.

Se eu tenho menos de 10 em-

pregados, sou obrigado?

Não. Mas é extremamente re-

comendável que você providen-

cie uma forma de registro, ainda

que simples, pois é uma seguran-

ça extra para sua empresa no ca-

so de um eventual processo.

No processo do trabalho, a lei

estabelece quem tem o dever de

provar cada alegação que faz e,

embora via de regra seja o empre-

gado quem tem que comprovar o

que diz, existem várias situações

nas quais o juiz pode transferir

esse dever (ônus da prova) para o

empregador (art. 818, § 1º, da

CLT).

Justamente para evitar ficar

Idoso em idade de aposentar

'ocupando espaço' ou

apenas exercendo seu

direito de seguir

trabalhando? Segundo pesquisas realizadas

pela Penad Contínua (Pesquisa

Nacional pela amostra de domicí-

lios) do IBGE (Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística), o nú-

mero de idosos no mercado de

trabalho é menor que o de 'jo-

vens/adultos', mas, aos poucos

vem crescendo. De 5,9% em

2012, para 7,2% em 2018; quei-

ramos ou não, isso é um aumento

até considerável.

Hoje temos por volta de 7,5

milhões de idosos ocupando

postos de trabalho no país!

O IBGE ainda acredita que esse

aumento se deve à crise e também

ao Direito que o idoso tem de con-

tinuar no posto, estando saudável

física, psíquica e intelectualmente.

Sendo assim, ninguém poderá o-

brigar, tampouco persuadir um

idoso a sair (aposentar) se não

houver um motivo plausível (e-

xemplo: demência e/ou incapaci-

dade física para continuar fazendo

o que fazia antes).

Mas, afinal, há algum motivo

para ser contra a permanência de

um idoso que completou tempo e

idade, aposentar antes da com-

pulsória?

Muitos acreditam que sim por-

que abriria postos de trabalho.

O idoso tem direito ao exer-

cício de atividade profissional,

respeitadas suas condições físi-

cas, intelectuais e psíquicas.

Norminha Elane Souza DCJ Advocacia

Apaixonada pela Justiça, JUSTA!

Em se tratando de registro ma-

nual, é recomendável que se colo-

que um relógio da empresa em

local visível e se oriente os fun-

cionários a lançar os horários e-

xatos que nele constarem quando

de sua entrada ou saída (tem que

fiscalizar).

Não se pode deixar de registrar

a entrada, a saída, o intervalo para

o almoço e demais pausas.

Se esses registros forem feitos

de maneira errada ou não forem

feitos podem ocasionar o paga-

mento de horas extras e também

reflexos dessas horas sobre várias

outras verbas.

Norminha

Rick Leal Frazão

Advogado (Pós-Graduando em Direito e

Processo do Trabalho)

Por Suéllen Rodrigues Viana.

Apesar de ser uma doença ca-

da vez mais recorrente e seu trata-

mento evoluir a cada dia, a notícia

do diagnóstico de câncer choca e

amedronta. O universo de pes-

soas que enfrentam essa luta con-

tinua a evoluir no mundo todo, a-

tingindo pessoas e famílias de to-

dos os credos, raças e religiões.

Porém, poucas pessoas possuem

o conhecimento de que alguns di-

reitos lhe assistem nesse mo-

mento.

Em relação ao direito brasilei-

ro, podemos citar a prioridade na

tramitação, em todas as instân-

cias, nos procedimentos judiciais

em que figure como parte ou in-

teressada pessoa portadora de

doença grave, como o câncer,

pois está previsto no nosso Códi-

go de Processo Civil (artigo 1.

048, I).

Além da prioridade de tramita-

ção que menciono acima, diver-

sas normas brasileiras, inclusive

a Constituição Federal do Brasil,

preveem outros tratamentos dife-

renciados aos portadores de neo-

plasia maligna (câncer), tais co-

mo: isenção de tributos, aposen-

tadoria antecipada e acesso a re-

cursos financeiros especiais. O e-

xercício desses direitos previstos

em lei e, reconhecidos pela ju-

risprudência, pode ser um estí-

mulo ao paciente na busca por

mais qualidade de vida, enquanto

os sintomas perdurarem.

Contudo, neste artigo, tratarei

especificamente da quitação do

financiamento imobiliário!

Vamos supor que você tenha

financiado um imóvel através de

alguma instituição financeira, pa-

ra pagamento em longo prazo,

uns 25 anos. Ocorre que, há 3

meses, descobriu que está com

câncer, não consegue mais traba-

lhar e necessita de tratamentos

especiais, como a realização de

quimioterapia semanalmente.

Ai eu te pergunto: se você não

consegue mais trabalhar para se

sustentar, como fará para conse-

guir conciliar o tratamento, con-

sultas médicas, compra de medi-

camentos, suprir suas necessida-

des básicas, pagar as contas de

casa, e, ainda, o financiamento

imobiliário?

Para essas situações, te adian-

to que poderá SIM conseguir a

quitação do financiamento, mas é

preciso que esteja inapto para o

trabalho (seja aposentado por in-

validez permanente em decorrên-

cia do câncer), no contrato preci-

sa estar previsto cláusula especí-

fica ou seguro – o qual explica-

remos a seguir – e, ainda, que a

doença da incapacidade tenha si-

do adquirida após a assinatura do

contrato de compra e financia-

mento do imóvel, ou seja, não po-

derá ser preexistente.

Seguro habitacional

Importante mencionar que a

aquisição de imóvel financiado

por instituições financeiras nor-

malmente vem condicionada à

contratação de um seguro habita-

cional, cujo prêmio é pago com as

parcelas mensais do financia-

mento. Esse contrato de seguro

costuma ter uma cláusula pre-

vendo a quitação do saldo deve-

dor nos casos de invalidez per-

manente e/ou morte do contra-

tante.

Geralmente nesses contratos

de financiamento está incluso um

seguro habitacional, chamado de

“seguro prestamista”, o qual se-

gue atrelado ao contrato de finan-

ciamento imobiliário.

Essa modalidade de seguro

objetiva a garantia de quitação de

uma dívida do segurado, no caso

de morte ou invalidez ou, ainda,

em casos de desemprego invo-

luntário. Infelizmente o desconhe-

cimento ou a falta de informação,

faz com que os portadores de cân-

cer continuem efetuando os paga-

mentos mensais normalmente a

instituição financeira, ao invés de

tentar obter a quitação do finan-

ciamento de seus imóveis.

Porém, novamente friso que

esta cláusula deverá estar cons-

tante no contrato para que seja a-

cionada a quitação do financia-

mento!

Então, o que devo fazer para

obter a quitação do financia-

mento?

Cada instituição financiadora

tem seu procedimento e relação

de documentos específica para a-

nálise dos casos, pela segurado-

ra. Por isso, procure o agente fi-

nanceiro com o qual possui o

contrato de financiamento imobi-

liário e se informe sobre como dar

entrada no pedido de quitação do

saldo devedor.

Além disso, verifique se no

contrato existe alguma cláusula

de quitação por morte ou por in-

validez permanente (por doença)

ou, ainda, a contratação do segu-

ro prestamista. Outra forma de

obter tal informação é através do

boleto mensal para pagamento da

prestação do financiamento, pois,

geralmente, o valor do seguro é

pago juntamente com as presta-

ções e vem discriminado na fatu-

ra.

Em relação à quitação do fi-

nanciamento habitacional, ela se-

rá total ou parcial?

Ressalto que a quitação do fi-

nanciamento é proporcional à

participação da pessoa que fale-

cer ou for declarada inválida, no

contrato de financiamento. As-

sim, se o portador de câncer

consta como único integrante da

renda do financiamento, a isen-

ção será total, ou seja, se ela é

responsável com 100% de sua

renda pelo financiamento, o saldo

devedor será integralmente quita-

do.

Por outro lado, se o portador

contribuiu na composição da ren-

da familiar (outros membros tam-

bém constam como contribuintes

de renda no contrato), a isenção

atingirá apenas o percentual por

este contribuído.

Em resumo, o câncer, por si

só, não da o direito ao portador de

não pagar mais o financiamento.

Para que se consiga a quitação do

saldo devedor, além de constar

no contrato de financiamento

cláusula específica ou o seguro, é

preciso comprovar a invalidez

permanente através de laudos

médicos, sendo a causa dela o

câncer. E, ainda, o contrato de

financiamento deverá, obrigato-

riamente, ter sido assinado antes

de ocorrida à incapacidade.

Por fim, cumpre esclarecer que

os direitos garantidos as pessoas

Estou com câncer. Tenho direito a quitação do meu financiamento imobiliário? portadoras de neoplasia maligna

são também extensivos a porta-

dores de outras doenças conside-

radas como graves, dentre elas

destacamos a tuberculose ativa,

hanseníase, alienação mental, ce-

gueira, paralisia irreversível ou in-

capacitante, cardiopatia grave,

doença de Parkinson, espondilar-

trose anquilosante, nefropatia

grave, estado avançado da doença

de Paget (osteíte deformante),

Aids e contaminação por radia-

ção.

De mais a mais, a saúde é

dever do Estado e direito de todos.

O direito ao tratamento do câncer

é garantido por lei e busca ame-

nizar um pouco a dor trazida nes-

se momento tão difícil vivido pelo

paciente e seus familiares.

No entanto, muitos pacientes

desconhecem estes benefícios. O

alto custo da doença e seu tra-

tamento acarretam prejuízos ma-

teriais e psicológicos a estas pes-

soas tão fragilizadas por aquela.

É nosso dever auxiliar o próxi-

mo. Compartilhe! Norminha

Blog Mariana Gonçalves

Melhor conteúdo de direito imobiliário

sem provas nesse tipo de situação

é que se recomenda o registro.

Como eu posso fazer o registro

de ponto?

A lei diz que o registro pode ser

feito por meio manual, mecânico

ou eletrônico, ou seja, pode ser

um livro no qual o empregado lan-

ça os horários e assina, um reló-

gio de ponto tradicional ou mes-

mo um sistema de computador.

No caso do ponto eletrônico só

é possível registrá-lo em um com-

putador comum (usando progra-

ma específico) se houver autoriza-

ção em Norma Coletiva (Portaria

373/11 do Ministério do Trabalho

e Emprego), caso não haja é pre-

ciso utilizar um tipo específico de

equipamento que obedeça às re-

gras da Portaria 1.510/09 do Mte

Tem empregados? Cuidado com o registro do ponto!

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Riscos psicossociais: mal nem tão silêncios

O relatório "Depressão e ou-

tros distúrbios mentais comuns:

estimativas globais de saúde",

lançado em 2017 pela OMS (Or-

ganização Mundial da Saúde),

aponta que tais males atingem

mais de 320 milhões de pessoas

em todo o mundo e ultrapassam

30 milhões no Brasil. Além de

afetar o bem-estar e a saúde física

e mental da população em geral,

figuram entre os principais res-

ponsáveis pelo afastamento do

trabalho, reduzindo a qualidade

de vida dos trabalhadores e a pro-

dutividade das empresas e atin-

gindo de 3% a 4% do PIB (Pro-

duto Interno Bruto) dos países,

segundo dados da EU-OSHA (A-

gência Europeia para a Segurança

e Saúde no Trabalho). Nesse ce-

nário, a OIT (Organização Interna-

cional do Trabalho), em seu rela-

tório "Estresse no trabalho: um

desafio coletivo", publicado em

2016, chama a atenção para os

inúmeros riscos psicossociais

aos quais o ser humano está ex-

posto em seu ambiente laboral em

função das exigências de um mer-

cado cada vez mais competitivo e

que impõe resultados a curto pra-

zo e o fazer mais com menos. O

problema é global e afeta todas as

profissões. Confira a reportagem com-

pleta na edição de outubro da Revista

Proteção. N

Uma situação bastante comum

é aquela em que o trabalhador,

seja exclusivamente rural, seja ur-

bano mas que já tenha trabalhado

no campo, solicita sua aposenta-

doria perante o INSS sem se ater

ao fato de que pode comprovar o

tempo como agricultor, lavrador e

atividades campesinas similares.

Normalmente, o benefício é in-

deferido por ausência de docu-

mentos imprescindíveis, bem co-

mo pelo desconhecimento da le-

gislação que rege o tema.

Por isso, intento neste breve

artigo esclarecer ao leitor, leigo,

advogado ou estudante de direito,

a listagem dos documentos es-

senciais para uma melhor postu-

lação administrativa e judicial,

podendo, por conseguinte, obter

a sua aposentadoria ou qualquer

outro benefício da Previdência

Social.

Os documentos comumente

utilizados constam da lista abaixo

e constituem prova plena, isto é,

independem de complementação

por demais provas.

São os seguintes:

- contrato de arrendamento,

parceria, meação ou comodato

rural, cujo período da atividade

será considerado somente a partir

da data do registro ou do reconhe cimento de firma do documento

em cartório;

- declaração fundamentada de

sindicato que represente o traba-

lhador rural ou, quando for o ca-

so, de sindicato ou colônia de

pescadores, desde que homolo-

gada pelo INSS;

- comprovante de cadastro do

Instituto Nacional de Colonização

e Reforma Agrária - INCRA, atra-

vés do Certificado de Cadastro de

Imóvel Rural - CCIR ou qualquer

outro documento emitido por es-

se órgão que indique ser o bene-

ficiário proprietário de imóvel ru-

ral;

- bloco de notas do produtor

rural;

- notas fiscais de entrada de

mercadorias, de que trata o § 24

do art. 225 do RPS, emitidas pela

empresa adquirente da produção,

com indicação do nome do segu-

rado como vendedor;

- documentos fiscais relativos

à entrega de produção rural à co-

operativa agrícola, entreposto de

pescado ou outros, com indica-

ção do segurado como vendedor

ou consignante;

- comprovantes de recolhimen

to de contribuição à Previdência

Social decorrentes da comerciali-

zação da produção;

- cópia da declaração de im-

posto de renda, com indicação de

renda proveniente da comerciali-

zação de produção rural;

- comprovante de pagamento

do Imposto sobre a Propriedade

Territorial Rural - ITR, Documento

de Informação e Atualização Ca-

dastral do Imposto sobre a Pro-

priedade Territorial Rural - DIAC

e/ou Documento de Informação e

Apuração do Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural -

DIAT, entregue à RFB;

- licença de ocupação ou per-

missão outorgada pelo INCRA ou

qualquer outro documento emiti-

do por esse órgão que indique ser

o beneficiário assentado do pro-

grama de reforma agrária; ou

- certidão fornecida pela FU

NAI, certificando a condição do ín

A Escola do Trabalhador tem

como objetivo oferecer qualifica-

ção profissional aos trabalhado-

res, mas tem foco principal em

quem está desempregado e aces-

sa o seguro-desemprego do Mi-

nistério do Trabalho. Do total de

357.837 alunos cadastrados, 64,

33% estão fora do mercado for-

mal e 6,59% estão recebendo s-

eguro-desemprego.

Para garantir que os cursos

ofertados acompanhem a dinâmi-

ca do mercado de trabalho e, as-

sim, possibilitar a inserção e a

permanência dos trabalhadores

no mercado, o Ministério do Tra- balho, em parceria com a Uni-

versidade de Brasília (UnB), insti-

tuição responsável pela elabora-

dio como trabalhador rural.

Esses documentos constituem

prova plena do trabalho rural,

desde que se refiram a cada ano a

que o segurado visa comprovar.

Eles também podem fazer refe-

rência a outros membros do gru-

po familiar, como pai, mãe, filho

e até irmãos. Neste caso, faz-se

necessária a realização de entre-

vista ou justificação administrati-

va.

Nos dias de hoje e em algu-

mas regiões, a juntada dos docu-

mentos "Declaração do Sindicato

Rural" e "Declaração do Trabalha-

dor Rural" podem substituir, res-

pectivamente, a justificação ad-

ministrativa (prova testemunhal)

e a entrevista do trabalhador. A-

lém das declarações anteriores,

outra prova importante para o

tempo rural consiste na redução a

termo das declarações de três

testemunhas, com reconhecimen to de firma no cartório.

Nesta segunda lista de docu-

mentos, estão expostos aqueles

que constituem início de prova

material, devendo ser

obrigatoria-mente

complementados por teste-

munhas (justificação administra-

tiva) OU declaração do sindicato

e declaração do trabalhador rural:

- certidão de casamento civil

ou religioso;

- certidão de união estável;

- certidão de nascimento ou

de batismo dos filhos;

- certidão de tutela ou de cura

Horas extras: É possível reduzir os

custos para a empregadora?

pulado para que a compensação

seja em até 6 (seis) meses deverá

ser acordado de forma escrita.

Importante observar que quan-

do o banco de horas for estipulado

em prazo maior que 6 (seis) me-

ses, obrigatoriamente deve ser

pactuado por acordo ou Conven-

ção Coletiva, o que permanece in-

tangível pela nova Lei.

A reforma desburocratizou o

banco de horas, e consequen-

temente possibilitou a redução de

custos para as empresas, uma vez

que possibilitou a compensação

de horas de forma menos buro-

crática, sendo que antes da refor-

ma caso a empresa instituísse o

banco de horas sem autorização

por norma coletiva, corria-se o

risco de pagar os adicionais de

horas extras ainda que houvesse a

compensação.

Ainda que hajam essas possi-

bilidades mais amplas é indis-

pensável que a empresa fique a-

tenta ao adotar o banco de horas,

pois, se não instituído de forma

correta a empresa pode vir a pagar

um preço alto caso vire uma de-

manda judicial. Norminha

Em 10 meses de funciona-

mento, a Escola do Trabalhador já

recebeu 548.253 matrículas e

qualificou 81,5 mil pessoas. A

plataforma de ensino à distância,

lançada pelo Ministério do Traba-

lho em 21 de novembro do ano

passado, possui 357,8 mil alunos

inscritos, matriculados em um ou

mais cursos disponíveis. São 24

cursos divididos em 12 eixos te-

máticos, focados nas necessida-

des do mercado de trabalho bra-

sileiro. Os cursos são gratuitos e

podem ser acessado de qualquer

computador do Brasil no endere-

ço http://escoladotrabalhador.gov.br.

Não há pré-requisito para cursá-

los e nem escolaridade mínima e-

xigida.

Como comprovar tempo de trabalho rural para obter benefício previdenciário?

sindical ou associativo junto ao

sindicato de trabalhadores rurais,

colônia ou associação de pesca-

dores, produtores ou outras enti-

dades congêneres;

- contribuição social ao sindi-

cato de trabalhadores rurais, à co-

lônia ou à associação de pesca-

dores, produtores rurais ou a

outras entidades congêneres;

- publicação na imprensa ou

em informativos de circulação pú-

blica;

- registro em livros de enti-

dades religiosas, quando da par-

ticipação em batismo, crisma, ca-

samento ou em outros sacra-

mentos;

- registro em documentos de

associações de produtores rurais,

comunitárias, recreativas, despor-

tivas ou religiosas;

- título de aforamento;

- declaração de aptidão forne-

cida para fins de obtenção de fi-

nanciamento junto ao Programa

Nacional de Desenvolvimento da

Agricultura Familiar - PRONAF; e

ficha de atendimento médico ou

odontológico.

Impende destacar que acerca

desta lista a jurisprudência enten-

de que o rol não é exaustivo, mas

sim exemplificativo. Portanto, po-

dem ser consideradas outras pro-

vas além das acimas menciona-

das. Norminha

João Leandro Longo - Advogado

Em 10 meses, Escola do Trabalhador ultrapassa 500 mil matrículas

Lançada em 21 de novembro de 2017, plataforma de educação à

distância concebida pelo Ministério do Trabalho e pela UnB já

qualificou 81,5 mil pessoas

ção dos cursos, criou um painel

indicador que apresenta o cruza-

mento de dados relacionados ao

perfil dos alunos da escola com

os dados da Relação Anual de In-

formações Sociais (Rais), Cadas-

tro Geral de Empregados e De-

sempregados (Caged) e seguro-

desemprego.

Para ter acesso ao painel basta

entrar na página do Ministério do

Trabalho na internet pelo endere-

ço http://indicadores.trabalho.gov.br. A

ferramenta permite mapear o per-

fil dos alunos, considerando da-

dos geográficos, ocupacionais,

de gênero, faixa etária e escola-

ridade.

Cursos - Os cinco cursos

mais procurados na Escola do

Trabalhador são Inglês Aplicado

ao Mundo do Trabalho, Espanhol

Aplicado ao Trabalho, Introdução

ao Excel, Segurança da Infor-

mação e Fundamentos e Proces-

sos de Gestão de Recursos Hu-

manos. O curso de Português pa-

ra Hispano-falantes, lançado a

um mês, já tem 656 matrículas.

Norminha

Um dos maiores proble-

mas enfrentados pelas empresas é

o custo que as horas extras de

seus funcionários geram, pois, a-

lém do valor da hora normal o em-

pregador está obrigado a pagar no

mínimo 50% (cinquenta por cen-

to) a mais da hora normal, além

dos reflexos que as horas extras

geram em outras verbas.

Após a reforma trabalhista

houveram mudanças na legisla-

ção que proporcionam ao empre-

gador a redução de seus custos

com horas extras, uma vez que as

horas extras trabalhadas em um

dia poderão ser compensados em

outro, sem que isso enseje o pa-

gamento das respectivas.

A compensação de horas já es-

tava prevista na legislação ante-

rior, mas a grande novidade está

quando o banco de horas for esti-

pulado para que a compensação

seja feita em até seis meses ou

dentro do mesmo mês, pois, uma

vez que estipulada a compensa-

ção dentro do mesmo mês, o a-

cordo entre as partes pode ser

feito de forma individual, escrito

ou até mesmo tácito, e caso esti-

tela;

- procuração;

- título de eleitor ou ficha de

cadastro eleitoral;

- certificado de alistamento ou

de quitação com o serviço militar;

comprovante de matrícula ou ficha

de inscrição em escola, ata ou bo-

letim escolar do trabalhador ou

dos filhos;

- ficha de associado em coo-

perativa;

- comprovante de participação

como beneficiário, em programas

governamentais para a área rural

nos estados, no Distrito Federal

ou nos Municípios;

- comprovante de recebimento

de assistência ou de acompanha-

mento de empresa de assistência

técnica e extensão rural;

- escritura pública de imóvel;

- recibo de pagamento de

contribuição federativa ou confe-

derativa;

- registro em processos admi- nistrativos ou judiciais, inclusive

inquéritos, como testemunha, au-

tor ou réu;

- ficha ou registro em livros de

casas de saúde, hospitais, postos

de saúde ou do programa dos

agentes comunitários de saúde;

- carteira de vacinação;

- título de propriedade de imó-

vel rural;

- recibo de compra de imple-

mentos ou de insumos agrícolas;

comprovante de empréstimo ban-

cário para fins de atividade rural;

- ficha de inscrição ou registro

Página 09/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 488 - 11/10/2018

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Prótese de silicone impede a

realização de mamografia – Mito

Mesmo com implantes, é pos-

sível fazer o exame e diagnosticar

a doença. Agora, em alguns ca-

sos, o médico pode mesmo soli-

citar exames complementares, co-

mo ultrassonografia ou ressonân-

cia.

Mulheres que estão amamen-

tando não podem fazer mamogra-

fia. – Mito

Se surge a necessidade de fa-

zer o exame durante esse período,

não há inconveniente para a cri-

ança. Aliás, Santuzza afirma que a

mãe não precisa ficar um dia dis-

tante do filho por causa da radia-

ção.

O autoexame pode substituir a

mamografia – Mito

Palpar os próprios seios em

busca de nódulos é uma medida

importante e deve ser realizada

uma vez por mês. Porém, o au-

toexame detecta massas já palpá-

veis, geralmente associadas a um

câncer de mama mais avançado.

Já a mamografia pode diag-

nosticar nódulos pequenos,

quando é mais provável que a do-

ença não tenha se espalhado.

Norminha

(Fonte: Revista Saúde)

A fim de prevenir a perda au-

ditiva ocupacional, a legislação

adotou a marca de referência de

85 dB para 8 horas de trabalho

como limite de tolerância para a

exposição ao ruído. Havendo ex-

posição que ultrapasse esse li-

mite estabelecido pelo Ministério

do Trabalho e Emprego, o traba-

lhador tem direito à aposentadoria

especial, ainda que faça uso ade-

quado do Equipamento de Prote-

ção Individual (EPI).

O Supremo Tribunal Federal

(STF) reconhece o direito à apo-

sentadoria especial com o enten-

dimento de que o EPI pode reduzir

o ruído, mas não diminui o risco

de causar danos à saúde do tra-

balhador.

Férias: o que mudou após a reforma trabalhista?

O que as pesquisas dizem?

De fato, as pesquisas científi-

cas comprovam que os impactos

negativos relacionados à exposi-

ção ao ruído prejudicam muito a-

lém da audição. A Organização

Mundial de Saúde (OMS) estabe-

lece 50 dB como limite de con-

forto e considera que acima disso

o organismo já começa a sentir

os impactos do ruído. De 50 a 55

dB o indivíduo fica em estado de

alerta, com redução de concen-

tração e dificuldade para realizar

atividades que exijam atenção. De

65 a 70 dB (início das epidemias

de ruído), na tentativa de se ada-

ptar ao ambiente, o organismo re-

age apresentando várias altera-

ções no seu funcionamento (co-

mo aumento na produção de hor-

mônios e no colesterol).

Acima de 70 dB o organismo

fica sujeito a estresse degenera-

tivo e abalos na saúde mental. Os

estudos crescentemente correla-

cionam a exposição continuada a

procurar um médico para analisar

seu risco individual de desenvol-

ver câncer de mama. E, a partir

daí, traçar o melhor plano de ras-

treamento para você.

Se minha mãe teve câncer de

mama, eu certamente terei – Mito

O câncer de mama hereditário

corresponde a menos de 5% dos

casos. Ou seja, a maioria dos epi-

sódios não carrega um forte com-

ponente familiar. No entanto,

quem possui histórico familiar de

câncer de mama ou de outro tipo

deve conversar com um oncolo-

gista, ginecologista ou mastolo-

gista para uma orientação indivi-

dualizada.

A mulher também pode ser

submetida a ultrassonografia e

ressonância magnética – Verdade

A ultrassonografia e a resso-

nância magnética das mamas são

exames complementares. São in-

dicadas mais comumente para

mulheres jovens, que têm os se-

ios naturalmente mais densos.

Mas e daí?

Daí que, nessa situação, a ma-

mografia apresenta uma maior di-

ficuldade de detectar eventuais

nódulos. A ultrassonografia tam-

bém ajuda nos casos em que a

mamografia se mostra inconclusi-

va devido à presença de um nó-

dulo.

ruído a diversos distúrbios, como

a perturbação e desconforto, agra-

vo do estresse, prejuízo cognitivo

e de concentração, distúrbios do

sono, irritabilidade e doenças car-

diovasculares – condições que a-

fetam diretamente a eficiência do

trabalhador.

Com a possibilidade de causar

tantos prejuízos à saúde, o ruído

passa a representar também uma

grande ameaça à segurança dos

trabalhadores, podendo aumentar

o risco de acidentes nos ambien-

tes de trabalho.

Reduzir ruídos é um bom ne-

gócio

Pode-se considerar que buscar

a redução de ruído nos processos

Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador

produtivos é um grande negócio.

Mais do que atender às exigências

legais, especialmente do eSocial,

referente a gerenciamento de ris-

co e melhorias no ambiente de

trabalho, esta ação tem impacto

em melhor qualidade de vida para

os trabalhadores (conforto, dispo-

sição, motivação, saúde), meno-

res custos com saúde, menores

riscos de doenças e acidentes,

melhoria no desempenho e pro-

dutividade, melhor qualidade do

produto, menores gastos com

questões trabalhistas e previden-

ciárias e, consequentemente, ma-

ior competitividade da indústria.

Norminha (Fonte: Sesic)

Você já sabe quais foram as

modificações da reforma traba-

lhista no tocante às férias? Será

que vai poder tirar suas férias do

jeito como tirava antes? Ou nada

do que foi será, de novo, do jeito

que já foi um dia?

As férias têm o objetivo de

proporcionar um período de des-

canso ao empregado, para evitar

problemas de saúde causados pe-

lo cansaço excessivo.

A Constituição prevê o direito

ao gozo de férias remuneradas

com pelo menos um terço a mais

do que o salário normal.

Dentro do direito, nós dizemos

que existem dois períodos: o pe-

ríodo aquisitivo e o período con-

cessivo. É mais ou menos assim:

você deve adquirir o direito a ter

férias e depois elas serão conce-

didas.

Existe um período aquisitivo,

que é de 12 meses de vigência do

contrato de trabalho. A cada 12

meses de trabalho, você tem di-

reito a tirar férias. Essas férias se-

rão usufruídas dentro do período

concessivo, que é nos 12 meses

seguintes ao término do período

aquisitivo.

Quais foram as mudanças tra-

zidas pela reforma trabalhista?

Assista ao vídeo:

A principal mudança trazida

pela reforma trabalhista é a forma

de usufruir as férias, porque antes

o empregado só podia fracionar

em duas vezes, e nenhum desses

períodos poderia ser inferior a 10

dias corridos.

Agora o empregado pode divi-

dir em até três períodos, sendo

que um deles não pode ser infe-

rior a 14 dias corridos e os de-

mais não podem ser menores do

que 5 dias corridos, cada um.

Mas o empregado deve con-

cordar com isso, afinal, é o perío-

do de descanso dele.

Nem sempre será possível fra-

cionar em 3 etapas, porque nem

todos os empregados tem direito

a férias de 30 dias. Existem casos

em que o direito a férias é inferior.

Sobre esse fracionamento em

períodos de férias mais curtos,

existem algumas críticas porque

se questiona se eles atenderiam à

sua finalidade. Fica aquela per-

gunta: um período de férias de 5

dias é suficiente para o descanso

do empregado?

Ainda falando sobre a reforma

trabalhista, tenho mais duas alte-

rações sobre férias para comen-

tar.

Antes da reforma, os trabalha-

dores que fossem menores de 18

ou maiores de 50 anos só po-

deriam tirar férias em um único

período. Não era possível fraci-

onar as férias para essas pessoas.

Mas agora isso mudou. Não e-

xiste mais essa obrigatoriedade

de concessão de férias em um pe-

ríodo único. Se eles quiserem,

podem fracionar em até três pe-

ríodos, da mesma forma como eu

expliquei agora a pouco.

Outra informação importante é

que é proibido que o início das fé-

rias aconteça no período de 2 dias

que antecede feriado ou dia de re-

pouso semanal remunerado.

Se houver um feriado numa

quinta, por exemplo, o início das

férias não pode ser na quarta ou

na terça. Essa previsão tem como

objetivo não prejudicar o empre-

gado.

A mesma coisa vale para o

repouso semanal remunerado.

Em regra, para a maioria das pes-

soas, o repouso semanal remu-

nerado é aos domingos. Então o

empregador não pode determinar

que as férias do empregado se

iniciem na sexta ou no sábado,

porque isso seria prejudicial ao

funcionário.

Sobre as alterações da reforma

trabalhista no que diz respeito às

férias, era isso. Vou voltar a falar

da reforma trabalhista em outras

explicações!

Norminha

Cintia Brunelli

Crônicas e dicas de uma apaixonada

pelo Direito

Se você desconsiderar os tu-

mores de pele, o câncer de mama

é o mais comum entre as mulhe-

res, com 59 700 novos casos es-

perados para 2018, segundo o

Instituto Nacional de Câncer (In

ca). Ainda assim, o Outubro Rosa

nos mostra que sobram dúvidas

sobre essa doença e, em especial,

sobre as formas de prevenção e

de detecção precoce, com a ma-

mografia.

Para discutir o assunto, a mé-

dica radiologista Santuzza Kelmer

elencou mitos e verdades sobre o

câncer de mama. Responsável

técnica pelo setor de Diagnóstico

Mamário da ProEcho (empresa

especializada em diagnóstico por

imagem), ela aborda o impacto da

menstruação e da hereditariedade

no risco de desenvolver nódulos

malignos nos seios, os exames a

serem feitos e por aí vai.

Aproveite o Outubro Rosa e

confira:

Mulher que menstrua cedo na

vida está mais propensa a ter cân-

cer de mama – Verdade

A menstruação precoce indica

que o corpo já está produzindo

bastante estrogênio e progestero-

na, os hormônios femininos, des-

de cedo. Acontece que o estro-

gênio estimula a proliferação das

células da glândula mamária. E,

se uma delas é cancerosa, a

chance de produzir cópias defei-

tuosas sobe.

Pelo mesmo motivo, mulheres

que têm filhos apresentam um

menor risco de câncer de mama.

Isso porque, durante a gestação,

a concentração desses hormô-

nios cai devido à interrupção da

menstruação.

A mamografia só deve ser rea-

lizada a partir dos 50 anos – Po-

lêmica

O Inca de fato recomenda esse

exame para a população geral só

a partir dos 50 anos. No entanto,

a Sociedade Brasileira de Masto-

logia (SBM), o Colégio Brasileiro

de Radiologia e Diagnóstico por

Imagem (CBR) e a Federação Bra-

sileira das Associações de Gine-

cologia e Obstetrícia (Febrasgo)

receitam a mamografia a partir

dos 40 anos.

Na faixa de 40 a 50 anos, a in-

dicação é que a mulher se sub-

meta a esse método a cada dois

anos (se não houver nenhuma al-

teração). A partir dos 50 anos, a

mamografia deve ser anual.

Vale dizer que o ideal mesmo é

Outubro Rosa: mitos e verdades sobre câncer de mama e a mamografia

Página 10/10 - Norminha - DESDE 18/08/2009 - ANO 10 - Nº 488 - 11/10/2018

Em Sinop (MT) Kit da Corrida do Trabalho

começou a ser entregue

O atleta que não retirar o seu kit

na data, horário e local

estipulado pela organização não

irá concorrer às premiações do

evento

Desde ontem quarta-feira (10),

os inscritos para a etapa de Sinop

da Corrida do Trabalho 2018 po-

dem retirar os kits no Fórum Tra-

balhista da cidade, que fica loca-

lizado na Avenida dos Ingás, n.

2700, Setor Comercial. A retirada

do material irá até hoje, dia 11 de

outubro, das 14h às 19h, para to-

das as categorias.

Com o tema “Diga não ao Tra-

balho Infantil”, o evento será rea-

lizado na próxima sexta-feira, dia

12 de outubro.

O kit básico é comporto por

uma sacola contendo a camiseta

(de uso obrigatório na prova), nú-

mero de peito e chip eletrônico de

cronometragem.

O material deverá ser retirado

pelo atleta inscrito ou responsável

legal, mediante apresentação do

comprovante de pagamento da

inscrição e de um documento ori-

ginal com foto. A retirada por ter-

ceiro só será aceita com a apre-

sentação do comprovante de pa-

gamento de inscrição e preenchi-

mento de uma ‘autorização de re-

tirada do kit”, cujo modelo está

disponível para download no site

www.corridadotrabalho.com.br

ou diretamente neste link.

O atleta que não retirar o seu

kit na data, horário e local esti-

pulado pela organização não irá

concorrer às premiações do even-

to.

Sinop é a primeira cidade do

interior de Mato Grosso a receber

uma etapa da corrida. O evento,

que busca disseminar a prática de

esportes e a mensagem contra a

exploração da mão de obra infan-

til, já faz parte do calendário de

provas de rua de Cuiabá.

A Corrida do Trabalho não tem

fins lucrativos e os valores arreca-

dados são para custear as despe-

sas com a organização. Em caso

de valores excedentes, eles serão

repassados para projetos que be-

neficiem a comunidade local. N

Fundacentro participa de congressos que debatem os desafios da SST e o combate

ao trabalho infantil

No dia 10 de outubro é come-

morado o Dia Nacional de Segu-

rança e Saúde nas Escolas. Ins-

tituída em 2012 pela Lei nº 12.

645, a data vem ganhando força

aos poucos no País. Conforme o

idealizador do projeto, o técnico

de segurança Orlandino dos San-

tos, as secretarias de educação

municipais e estaduais têm reali-

zado reuniões com os Ministérios

da Educação e da Saúde, visando

a articulação de novas ações em

âmbito nacional. A orientação que

tem sido passada às escolas é a

realização de palestras e concur-

sos de frases e redações, eleição

e cipeiro escolar e visitação dos

alunos a empresas parceiras. "A-

credito que se educarmos crian-

ças e jovens poderemos ter um

futuro com índices menores ou

quase nulos de acidentes e do-

enças laborais, já que estes es-

tudantes ganharão consciência de

seus papéis no mundo do traba-

lho em relação à própria segu-

rança e saúde e também a de seus

companheiros e do ambiente de

trabalho em que se inserirem. To-

da a sociedade ganha com isso,

inclusive o Governo, que não ar-

cará com os custos médicos e

previdenciários, e as empresas,

IV Congresso Brasileiro de

Medicina Legal e Perícias

Médicas 2018

A Associação Brasileira de

Medicina Legal e Perícias Médi-

cas promove, em novembro, o

mais importante evento científico

da especialidade, o IV Congresso

Brasileiro da ABMLPM, que con-

tará com médicos peritos de to-

das as regiões do país.

O Congresso tem como tema

central a “EXPERIÊNCIA PROFIS-

SIONAL E FUNDAMENTOS CI-

ENTÍFICOS” englobando Perícias

Previdenciária, Trabalhista, Cívil,

Criminal, Securitária, Administra-

tiva e Militar, além de temas do

Direito Médico, Toxicologia Fo-

rense, Antropologia Forense, Au-

ditoria e ensino da Medicina Le-

gal e Perícias Médicas.

Os palestrantes serão:

Drº Enrico Supino, Profª Drª

Rosa Amélia Andrade Dantas; Drª

Ederli Grimaldi de Carvalho, Profº

Drº Duarte Nuno Vieira, Profº Drº

André Dias Pereira, Profº Drº Ale-

xandre Dias Pereira, Profº Drº

Francisco Corte Real.

Mais informações e inscrição,

acesse o site do Congresso:

www.congressoabmlpm.com.br

que não perderão seus trabalha-

dores, assim como os colabora-

dores e suas famílias, que terão

suas vidas preservadas", argu-

menta Orlandino.

Apoiando a iniciativa, o Minis-

tério do Trabalho incluiu o tema

na Campanha Nacional de Pre-

venção de Acidentes do Trabalho,

que promove ações de abril a no-

vembro.

Em parceria com instituições

de ensino e Superintendências e

Gerências Regionais do Trabalho,

o MTb vem incentivando os pro-

fessores da Educação Fundamen-

tal e Média que realizem aulas a-

Limpar

banheiro usado

por muitos gera

insalubridade

máxima,

define TST

Higienizar um banheiro utiliza-

do por muita gente gera direito de

adicional de insalubridade em

grau máximo. Com este entendi-

mento, a 2ª Turma do Tribunal Su-

perior do Trabalho deferiu o bene-

fício a uma camareira que cuidava

da higienização dos quartos de

um estabelecimento hoteleiro em

Vitória.

A empregada alegou que fazia

diariamente a limpeza e a arruma-

ção de todos os cômodos do esta-

belecimento, entre eles, os ba-

nheiros dos quartos. A atividade a

expunha ao contato com produtos

de limpeza, cloro, ácido e secre-

ções humanas.

O Tribunal Regional do Traba-

lho da 17ª Região (ES) manteve a

sentença que negou o adicional.

Para o TRT, o banheiro de hotel

não é de uso público, mas restrito

aos hóspedes, nem tem grande

circulação, uma vez que são utili-

zados apenas por uma pessoa ou

casal por dia.

Para o relator do recurso de re-

vista da camareira, ministro José

Roberto Freire Pimenta, o número

de usuários de banheiros de hotel

é indeterminado e há grande ro-

dízio de hóspedes. A atividade da

camareira, a seu ver, corresponde

à higienização de banheiros públi-

cos, e a decisão do Tribunal Regi-

onal, assim, contrariou o item II da

Súmula 448 do TST.

De acordo com o verbete, a hi-

gienização de instalações sanitá-

rias de uso público ou coletivo de

grande circulação, e a respectiva

coleta de lixo, não se equiparam à

limpeza em residências e escri-

tórios e ensejam o pagamento de

adicional de insalubridade em

grau máximo. Com informações

da Assessoria de Imprensa do

TST.

Norminha Processo RR-107600-

91.2013.5.17.0013

10 de outubro: mundo do trabalho dentro da escola

Orlandino dos Santos

bordando aspectos básicos da

segurança e saúde nas escolas.

N

Direitos Reservados - www.norminha.net.br - TM&M Ltda. - 07843347 - Norminha 488 – 11/10/2018 - Fim da Página 10/10

Por ACS/ Alexandra Rinaldi

O 20º. Conest - Congresso Na-

cional de Engenharia de Segu-

rança do Trabalho irá debater, de

17 a 19 de outubro de 2018, em

Natal-RN, os desafios atuais da

segurança e saúde do trabalha-

dor, formas de prevenir os aci-

dentes de trabalho.

O congresso traz à luz dos

debates, temas relevantes para o

segmento, apresentados por pro-

fissionais da área, promovendo

atualização técnica, cientifica, le-

gislativa e o intercâmbio de in-

formações.

A Fundacentro de Recife parti-

cipará do evento com a apre-

sentação de 3 temas: Avaliação

das condições de trabalho dos

(as) servidores (as) do Ministério

da Saúde nos hospitais e poli-

clínicas do Recife, a ser apresen-

tado pelo servidor Luiz Antonio de

Melo; Proteção contra choques e-

létricos em canteiros de obras,

apresentado por Mauricio Jose

Viana e José Helio Lopes Batista

que falará sobre a importância do

Guia básico de prevenção de aci-

dentes em espaços confinados

(poços e cisternas).

Em novembro, de 19 a 21, a-

Confira a programação completa

do 20º. Conest - Congresso

Nacional de Engenharia de

Segurança do Trabalho.

contece em Olinda-PE, o V Con-

gresso Pernambucano do Traba-

lho Seguro e o II Congresso Per-

nambucano de Combate ao Tra-

balho Infantil e de Estímulo à A-

prendizagem.

O V e o II Congressos serão

promovidos pelo Grupo Interins-

titucional de Prevenção de Aci-

dentes de Trabalho da 6ª Região

(Getrin6), que nesta edição abor-

da “A condição humana do tra-

balhador: violências no trabalho,

não mais”.

Por meio de palestras, painéis,

debates e exposições, instituições

governamentais, iniciativa priva-

da, estudantes e profissionais da

área, apresentarão as ações de

proteção que vem sendo condu-

zidas aos jovens.

As inscrições são gratuitas e

podem ser feitas pelo e-mail:

eventos.crpe@fundacentro.gov.br,

Prevenção, ações e desafios

permeiam a temática dos eventos

com informações contendo nome

completo, empresa/entidade, fun-

ção e telefone.

A coordenação do evento soli-

cita, a título de doação a entidades

filantrópicas, 1 quilo de alimento

não perecível a ser entregue no

ato do credenciamento que será

realizado a partir das 13h do dia

19 de novembro no local do e-

vento.

Os eventos acontecem no

Centro de Convenções de Per-

nambuco, situado à Avenida Pro-

fessor Andrade Bezerra, s/n, Sal-

gadinho-Olinda-PE.

Mais informações poderão ser

obtidas pelo telefone: (81) 3427-

4566 / 4775.

A Fundacentro em Pernambu-

co, além do Ministério Público do

Trabalho (MPT-PE); Superinten-

dência Regional do Trabalho e

Emprego (SRTE/PE); Advocacia-

Geral da União (AGU) e Instituto

Nacional de Seguro Social (IN

SS); Fundação Oswaldo Cruz (Fi-

ocruz); Prefeitura Municipal de O-

linda, Caixa de Assistência dos

Advogados de Pernambuco (Caa

pe) e Instituto Nacional de Educa-

ção, Meio Ambiente, Saude, Tra-

balho e Tecnologia (Inemast),

compõem o Getrin-6. Norminha