TC-470/014/15

Fl. 156

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE AUDITORES

DESPACHO DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

PROCESSO: TC-000470/014/15

ÓRGÃO CONCESSOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL

RESPONSÁVEL: MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, PREFEITA

BENEFICIÁRIA: GRUPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E EDUCAÇÃO

RESPONSÁVEL: PAULO JULIANO AGUIAR FARIA

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – TERMO

DE PARCERIA

VALOR: R$ 455.300,00

EXERCÍCIO: 2013

INSTRUÇÃO: UR-14 UNIDADE REGIONAL DE GUARATINGUETÁ/DSF-

II.

À vista das falhas verificadas no relatório

da Fiscalização (fls. 144/149) NOTIFICO, com fundamento no

artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, a

Prefeitura, a Beneficiária e seus responsáveis, a fim de que,

no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem suas razões ou

justificativas.

Autorizo, desde logo, vista e extração de

cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,

observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Após, retornem os autos ao Corpo de

Auditores.

C.A., 01 de setembro de 2015.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

AUDITOR ACS/CCA-21