O ADVOGADO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAO DO ACESSO

JUSTIA

THE LAWYER AS A MEANS OF ACCESS TO JUSTICE DEMOCRATISATION

Vivian A Gregori Torres1

RESUMO: Uma sociedade que pretende ser justa e inclusiva dever resguardar os direitos e

garantias individuais e coletivas com o respaldo da justia, do contrrio esses no perduraro

no tempo ou no sero respeitados. Nesse cenrio, traz-se a luz o advogado, que exerce papel

fundamental na introduo do indivduo no conhecimento de seus direitos e no acesso

justia, vez que o instrumento que materializar o direito de ao, de modo que a justia se

torne uma realidade. A garantia de acesso ao advogado garantir o acesso justia a toda

sociedade. O grande problema que se enfrenta nesse ponto como fazer com que todos, de

forma igualitria, tenham acesso ao advogado eliminando-se as barreiras das diferenas

financeiras, sociais e culturais, ou seja, proporcionando igualdade de condies de exerccio

da cidadania. Com vistas a solucionar a questo, baseando-se na experincia estrangeira e nas

peculiaridades brasileiras, o presente estudo prope um modelo alternativo de assistncia jurdica

prestada pelo terceiro setor.

ABSTRACT: A society that claims to be fair and inclusive shall safeguard the rights and

individual and collective guarantees backed by justice, otherwise these will not last in time or

will not be respected. In this scenario , brings to light the lawyer, which plays a key role in

introducing the individual's knowledge of their rights and access to justice, as it is the

instrument that materialize right of action, so that justice becomes a reality. Ensuring access

1.Doutoranda em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP). Mestre em

Direito Poltico e Econmico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2007). Especialista em Direito

Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1999). Graduada pela Faculdade de Direito de So

Bernardo do Campo (1993). Advogada. Scia Fundadora da Gregori Caggiano Sociedade de Advogados.

Fundadora e Diretora Financeira do Instituto Gregori Caggiano. Relatora do IV Tribunal de tica e Disciplina da

OAB/SP. Presidente da Comisso de Propostas de Parcerias e Convnios Pblicos da OAB/SP. Coordenadora da

Escola Superior da Advocacia - ESA, Sub-Seco So Bernado do Campo (2007/2009) (agosto/2010 a

maro/2012).

to lawyer will ensure access to justice for all society. The major problem that faces this point

is how to make everyone equally, have access to a lawyer eliminating the barriers of financial,

social and cultural differences, providing equal conditions for the exercise of citizenship. In

order to resolve the issue, based on foreign experience and the Brazilian peculiarities, this

paper proposes an alternative model of legal assistance provided by the third sector

PALAVRAS-CHAVE: acesso justia, assistncia jurdica, advogado, terceiro setor

KEY-WORDS: access to justice, legal aid lawyer, lawyer, third sector

1. Introduo

A Constituio de 1988 marcou o incio da transio do Brasil para o Estado Social

de Direito, propiciando as boas prticas democrticas.

A democracia estabelece uma conexo com o desenvolvimento humano, e

consequentemente, com os direitos humanos, constituindo o acesso justia um dos direitos

essenciais que dever ser garantido a todos de forma igualitria e efetiva. 2

Uma sociedade que pretende ser justa e inclusiva dever resguardar os direitos e

garantias individuais e coletivas com o respaldo da justia, do contrrio esses no perduraro

no tempo ou no sero respeitados.

Sob esse aspecto, o acesso justia se apresenta como elemento essencial

democracia e proteo dos direitos humanos.

A efetiva proteo dos direitos e garantias pelo indivduo esbarra em duas questes

iniciais, o conhecimento desses e o exerccio do direito de ao que os resguardar.

2 TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia.

So Paulo: Pliade, 2010. Pgina 17.

primeira vista, o pensamento perpassa no sentido de que um Poder Judicirio

organizado e eficiente bastaria, contudo, muito embora esse rgo seja o cerne da justia, de

nada vale se isolado e sem acesso.

Nesse cenrio, traz-se a luz o advogado, que exerce papel fundamental na introduo

do indivduo no conhecimento de seus direitos e no acesso justia, vez que o instrumento

que materializar o direito de ao, de modo que a justia se torne uma realidade. A garantia

de acesso ao advogado garantir o acesso justia a toda sociedade3.

2. O Direito de Ao

Para Norberto Bobbio os direitos do homem so direitos naturais, e, como tal,

quando violados exigem uma defesa igualmente natural representada pela resistncia. No

Estado de Direito o direito natural de resistncia transmutou-se no direito positivo de ao4. A

resistncia antes materializada pelas lutas armadas se deslocou para as discusses judiciais,

representando o Judicirio o campo de batalha dos tempos atuais.5

No ordenamento jurdico brasileiro, encontra-se elencado no rol dos direitos

individuais e coletivos, o direito de ao contido no princpio da proteo judiciria.6

Ser por meio do direito de ao que o indivduo proteger e/ou exigir seus direitos,

bem como contribuir com a interpretao evolutiva das normas, servindo o processo como

instrumento para operacionalizar as mudanas.

3 O efetivo exerccio do direito conduzir o indivduo cidadania, condio que somente ser alcanada com o pleno acesso justia, representando o advogado o elo entre o cidado e a justia. A democratizao do acesso

ao profissional da advocacia levar democratizao do acesso justia e ao pleno exerccio da cidadania. TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So

Paulo: Pliade, 2010. Pgina 19. 4 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Traduo de Carlos Nelson Coutinho., Rio de Janeiro: Elsevier, 2004,

p. 51. 5 Os direitos fundamentais recuperam o paradigma perdido o paradigma liberal voltando a conceber-se,

essencialmente, como direitos de defesa . Da que o interesse do procedimento/processo, no mbito dos direitos

fundamentais, radique no na narratividade participativa tpica do procedimento, mas no facto de os direitos

fundamentais, concebidos como direitos de defesa, postularem materialmente (lado material) um espao de auto-

realizao e de liberdade de deciso procedimental/processualmente garantido perante os poderes pblicos(lado

processual). CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Editora Coimbra, 2004. p. 74. 6 Constituio Federal Artigo 5 inciso XXXV: A lei no excluir de apreciao do Poder Judicirio leso ou

ameaa direito. Vade Mecum RT [Equipe RT] 8 Edio revisada. Ampliada e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (RT Cdigos). Pgina 26.

Claro exemplo da atualidade foi o reconhecimento da unio estvel entre casais do

mesmo sexo, por parte do Supremo Tribunal Federal ao julgar, em maio de 2011, a Ao

Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguio de Descumprimento de Preceito

Fundamental 132. Na ocasio a deciso deu nova interpretao ao artigo 1723 do Cdigo

Civil com relao ao sentido de entidade familiar, criando assim um novo direito,

modernizando a norma de tal forma que atenda s necessidades sociais presente.7

Para Ada Pellegrini Grinover o direito de ao pblico subjetivo e cvico8.

O direito de provocar o judicirio igual para todos, bem como o tratamento

dispendido pelo mesmo igualitrio, o que no significa na mesma proporo que a prestao

jurisdicional trar justia em todos os casos. Tal fato tem origem na desigualdade dos

indivduos em razo de raa, cor, situao financeira, preparo educacional dentre muitos

outros fatores que acabam por influenciar na capacidade de litigar das partes, produzindo

desigualdade entre elas.9

Um processo justo resultado no s do respeito dos princpios constitucionais,

como tambm de uma garantia de igualdade ftica entre os indivduos que compem a lide. A

garantia das liberdades e princpios nem sempre representa garantia de justia.10

Em um processo, o elemento que poder reestabelecer a igualdade entre os litigantes

o advogado, vez que contribui na postulao de deciso favorvel ao seu constituinte e ao

convencimento do julgador11

, na busca de uma justia efetiva. Compensando assim, qualquer

desigualdade econmica, cultural ou tcnica que poderiam desequilibrar as possibilidades das

partes envolvidas em um embate judicial.

7 Art. 1.723. reconhecida como entidade familiar a unio estvel entre o homem e a mulher, configurada na convivncia pblica, contnua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituio de famlia. Vade

Mecum RT/[Equipe RT] 8 Edio revisada. Ampliada e atual. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (RT Cdigos). Pgina 297. 8 GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ao. So Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 1973. 9 Na conceituao positiva da igualdade, necessrio distinguir duas tendncias opostas: de um lado, os que se

colocam num plano idealista, defendendo a igualdade absoluta (no s sob o prisma formal, como sob o

material); do outro, os que seguem o conceito realista, agasalhando a idia de uma igualdade proporcional. A

concepo idealista da igualdade representada pelos socialistas; a concepo realista procura a efetivao do

princpio, sem o sacrifcio da liberdade: por isso, defende a idia da igualdade proporciona. GRINOVER, Ada Pellegrini. Os princpios constitucionais e o cdigo de processo civil. So Paulo: Bushatsky Editor , 1973. p. 27 10

TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010. Pgina 64. 11

Lei n 8906/94 artigo 2 2.

O reconhecimento de tal fato pode ser encontrado na Constituio brasileira que

consagra em seu artigo 133 que o advogado indispensvel administrao da justia e na

Lei n 8.906/94, em seu artigo 6, que preconiza a inexistncia de hierarquia e subordinao

entre advogados, magistrados e membros do ministrio pblico. Sendo reconhecida pela

legislao que o exerccio da advocacia uma funo social prestadora de servio pblico

relevante.12

A falta de acesso ao advogado implica diretamente na sonegao do acesso justia.

Tal fato reconhecido por Ada Pelegrini Grinover na medida em que afirma ser a

garantia de assistncia judiciria a consequncia lgica do princpio da igualdade jurdica,

constituindo aquela, a tutela do efetivo exerccio da isonomia perante os Tribunais.13

Somente o efetivo acesso justia poder, de forma eficaz, garantir o exerccio dos

direitos e da cidadania, pelo que de nada adianta garantir no ordenamento constitucional a

igualdade sem antes garantir aos desiguais a assistncia judiciria, ou seja, o meio de

exercer o direito de ao.14

3. Do acesso justia

Acesso justia um conceito que evoluiu com o tempo e a sociedade, tendo por

marco inicial o Estado Liberal de Direito, nascedouro da primeira gerao de direitos, cuja

caracterstica maior a liberdade das pessoas frente ao Estado, a limitao do poder desse e a

igualdade perante as leis.

Nesse perodo a igualdade era meramente formal e no efetiva, constituindo assim a

busca do judicirio um direito formal sem a garantia do real acesso justia.15

As discusses

12

Lei n 8906/94 artigo 2 1 e 2. 13

GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ao. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1973. p. 126. 14

TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010. Pgina 71. 15

A teoria era a de que, embora o acesso justia pudesse ser um direito natural, os direitos naturais no necessitavam de uma ao do Estado para sua proteo. Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado;

sua preservao exigia apenas que o Estado no permitisse que eles fossem infringidos por outros. O Estado,

portanto, permanecia passivo, com relao a problemas tais como a aptido de uma pessoa para reconhecer seus

direitos e defend-los adequadamente, na prtica. CAPPELETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 9.

se restringiam a teoria do procedimento e da lei em si, pouco importando a realidade e a

efetiva condio do acesso justia.

Em momento posterior ganham relevo os direitos de segunda gerao, de carter

social, cujas constituies passam a prever direitos coletivos como o direito ao trabalho,

sade, segurana material e educao.

A existncia desses direitos de segunda gerao traz a preocupao com a efetividade

do acesso justia, pois sem a interferncia do judicirio, esses direitos no sero exercidos

ou garantidos na sua plenitude.16

O acesso ao judicirio pontuado por vrios obstculos17

anteriores a ele, quais

sejam, a informao, a forma de interpor ou se defender em um pleito e as custas judiciais. Os

dois primeiros esto correlacionados diretamente ao acesso ao advogado e o ltimo, digamos

que, em parte tambm est, tendo em vista que um profissional do direito ter argumentos

aptos para requer o benefcio da justia gratuita.18

O ordenamento jurdico brasileiro, desde as Ordenaes Filipinas, de alguma forma

tratou do tema quanto ao acesso ao advogado19

, sendo que a Constituio de 1988 no ttulo

Dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu a determinao de que o Estado prestar

assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficincia de recursos.20

A

assistncia judiciria passou a ser um dever do Estado e o acesso justia um direito

fundamental.

16

A preocupao fundamental , cada vez mais, com a justia social, isto , com a busca de procedimentos que sejam conducentes proteo dos direitos das pessoas comuns. CAPPELETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. p. 93. 17 Um estudo brasileiro coordenado por Maria Tereza Sadek aponta como obstculos ampliao e democratizao do acesso justia a falta de informao, os altos custos do processo, a lentido burocrtica, o

excesso de formalismo e as diferenas entre as partes. SADEK, Maria Tereza. Acesso justia. So Paulo: Fundao Konrad Adenauer, 2001. Srie de pesquisas n 23, pgina 94. 18 O advogado o instrumento pelo qual o indivduo se capacitar a conhecer os seus direitos fundamentais, bem como fazer valer e garantir o exerccio destes. A ampla defesa e o contraditrio, que constituem

pressupostos da realizao de um processo justo, somente sero plenamente exercidos mediante a representao

de um advogado. Verifica-se que o advogado elemento essencial ao acesso justia, o grande desafio inicial

sendo quebrar as barreiras do acesso a esse profissional a fim de que ele, por final, conduza ao efetivo exerccio

dos direitos. TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010. Pgina 82. 19

No Brasil, trs momentos merecem destaque na implantao da assistncia jurdica gratuita, apesar de no darem um pleno acesso justia populao de baixa renda. O primeiro, do perodo Imperial, caracterizado pela

submisso do cidado, que pagava suas custas rezando pelo rei. O segundo, no perodo Republicano, com o

Decreto n 1030, de 1890, do Distrito Federal e consolidado pela Constituio Federal de 1934 e o terceiro pela

incluso, na Constituio Federal de 1988, do artigo 5 inciso LXXIV. CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca.. Acesso Justia e Cidadania.. Chapec: Argos, 2003., p. 76. 20

Constituio Federal artigo 5 inciso LXXIV.

A Constituio brasileira prev que a assistncia jurdica deve ser integral, ou seja,

vai alm da iseno de custas e do direito formal de acesso ao judicirio, ela dever ser no s

litigiosa como tambm preventiva e informacional.

O acesso ao profissional da advocacia que proporcionar a real assistncia jurdica

integral, vez que cuidar de informar o cidado de seus direitos, bem como os defender em

juzo de tal forma que esses no sejam violados ou sonegados.21

Nesse ponto, faz-se a observao de que o advogado no Brasil, assim como na

maioria dos pases, um profissional de custo elevado para a grande maioria da populao.

Procurado apenas em casos extremos, quando o indivduo no pode mais se furtar do

judicirio em razo de estar sendo demandado ou pela necessidade premente de interpor uma

ao, como exemplo, o pedido de fornecimento de remdio indispensvel para a cura de uma

doena.

Com o intuito de sanar essa lacuna e dar acesso ao profissional do direito aos menos

favorecidos, de tal forma que esses tenham acesso justia, criou-se a Defensoria Pblica.

A Constituio brasileira em seu artigo 134 dispe que A Defensoria Pblica

instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a

defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5 LXXIV. 22

Traz-se a luz que a falta ou insuficincia de capacidade de atendimento por parte da

Defensoria Pblica gera desigualdade entre os indivduos, desequilibrando a capacidade de

acesso justia, desaguando-se numa situao de injustia, vez que o financeiramente menos

favorecido no ter condies de exercer o seu direito de ao e defesa que so

constitucionalmente garantidos.23

21

Como j dito, o advogado constitui a mola propulsora da justia; elemento essencial ao acesso justia, representando a falta deste uma barreira intransponvel rumo ao Judicirio. TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010. Pgina

91. 22

O direito de defesa representa um dos esteios do regime democrtico que constitui um dos princpios constitucionais fundamentais. Todavia, pode ser frustrado por falta de recursos necessrios ao seu exerccio. Assim,

reconhecendo ser, ao lado de um direito do indivduo, um dever do Estado (art. 5, LXXIV), tratou o constituinte de

criar rgo prprio para cumpri-lo. FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de direito constitucional. 29. ed. So Paulo: Saraiva, 2002. p. 269. 23

A assistncia jurdica instrumento de destacada importncia para que se possa alcanar a efetiva igualdade jurdica entre os homens. Apud MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Cadernos Adenauer 3: Acesso justia e cidadania. So Paulo: Fundao Konrad Adenauer, 2000, p. 31.

Muito embora a Constituio brasileira remonte a 1988, no Estado de So Paulo a

Defensoria Pblica foi instituda somente em 2006, atravs da Lei Complementar n

988/2006, podendo ser considerada uma instituio recente e ainda insuficiente para atender a

demanda do Estado na medida do quanto necessrio.

A lacuna deixada pelo atendimento da Defensoria Pblica ainda maior ao

depararmos com o previsto nos artigos 2 e 3 da Lei Complementar 988/2006, in verbis:

Artigo 2 - A Defensoria Pblica do Estado instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, e tem por finalidade a tutela jurdica integral e gratuita, individual e

coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Artigo 3 - A Defensoria Pblica do Estado, no desempenho de suas funes, ter como

fundamentos de atuao a preveno dos conflitos e a construo de uma sociedade livre,

justa e solidria, a erradicao da pobreza e da marginalidade, e a reduo das desigualdades

sociais e regionais.

Sob a tica de dar ao acesso justia na amplitude necessria, a Lei Complementar

988/2006 perfeita, contudo restar mais um direito meramente formal caso no se

materialize em aes concretas e efetivas. E tal questo, fica ainda maior ao nos defrontarmos

com a orientao de que a Defensoria atender aquelas pessoas que possuem renda familiar de

at trs salrios mnimos24

, restando uma parcela memorvel de seres que, muito embora no

tenham condies financeiras de arcar com a contratao de um advogado, se veem relegados

pela lei.25

A citada Lei Complementar vem a corroborar com o quanto afirmado at o momento

no sentido de que o advogado vai muito alm de um mero catalizador da prestao

jurisdicional, ele atua na formao e informao do cidado, na preveno dos conflitos,

resguarda as garantias e direitos individuais e humanos, auxilia na construo de uma

24 Deliberao CSDP n 89 de 08 de Agosto de 2008. CAPTULO II DA DENEGAO EM RAZO DA SITUAO ECONMICO-FINANCEIRA: Artigo 2. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente,

as seguintes condies:

I aufira renda familiar mensal no superior a trs salrios mnimos federais; (Inciso alterado pela Deliberao CSDP n 137, de 25 de setembro de 2009).

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=2485 25

O salrio mnimo nacional em janeiro de 2014 corresponde a R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Fonte da informao no Portal Brasil link: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/12/entra-em-

vigor-novo-salario-minimo-de-r-724.

sociedade melhor, minora os efeitos da pobreza e da marginalidade, bem como reduz as

desigualdades sejam elas sociais ou regionais.

Contudo, no obstante a inteno elogivel do legislador, a Defensoria Pblica no

se encontra aparelhada em tamanho e estrutura suficiente, bem como cria entraves ao

atendimento de certa faixa da sociedade que no tem condies de arcar financeiramente com

a contratao e assessoria de um advogado, gerando uma desigualdade entre os indivduos,

em contrrio senso ao quanto determinado constitucionalmente, tornando o acesso justia

uma realidade distante.

Segundo as concluses apresentadas no Projeto de Florena26, outros fatores

contribuem com a obstruo do acesso ao Judicirio e consequentemente ao acesso justia,

sendo eles as custas judiciais, a possibilidade das partes e a complexidade da defesa dos

interesses difusos. Em todas as situaes o advogado de alguma forma est inserido na

soluo da problemtica.

Com relao as custas judiciais estas so devidas em razo da prestao jurisdicional

realizada pelo Estado, os valores so destinados ao custeio do Tribunal e demais

ferramentas necessrias para acess-lo, constituindo o advogado parcela considervel desse

custo, especialmente nos pases que adotam a regra da condenao de verbas sucumbenciais27

como o caso brasileiro.

A possibilidade das partes est relacionada com a capacidade financeira de cada

litigante, o grau de informao e a habitualidade em litigar no judicirio. A capacidade

financeira trar ao indivduo a possibilidade de exercer o seu direito no tempo e custo

necessrios para tanto, bem como lhe dar acesso aos melhores profissionais da advocacia

para litigar a seu favor, que est diretamente relacionado assessoria e acesso informao

proporcionado pelo advogado. A habitualidade em litigar transmuta-se na capacidade de se

transformar em um litigante organizacional, ou seja, habitualidade com o ambiente do

Poder Judicirio, a economia de escala, a oportunidade de desenvolver relaes informais

com o funcionalismo pblico, a diluio do risco, o teste de algumas estratgias jurdicas e

26 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988. 27

Prescreve o artigo 20 do Cdigo de Processo Civil Brasileiro, in verbis: A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorrios advocatcios. Essa verba honorria ser devida,

tambm, nos casos em que o advogado funcionar em causa prpria.

o melhor planejamento do desenvolvimento do litgio em razo das experincias pretritas,

dentre outras mais, todas em certa medida proporcionadas pelo acesso ao advogado.28

Quanto a complexidade da defesa dos interesses difusos cita-se como razo a

dificuldade da coletividade em organizar-se para exigi-lo. Os direitos difusos no tem uma

pessoa singularizada como titular, todos o so indivisamente.29

Assim, segundo Mauro

Cappelletti, ...ou ningum tem direito corrigir a leso a um interesse coletivo, ou o prmio

para qualquer indivduo buscar essa correo pequeno demais para induzi-lo a tentar uma

ao.30 Sob esse aspecto o advogado, por meio de sua entidade representativa, qual seja a

Ordem dos Advogados do Brasil31

, cumpre relevante papel.

A Ordem dos Advogados do Brasil, prestadora de servio pblico, tem como

finalidade estatutria defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado democrtico de

direitos, os direitos humanos, a justia social, e pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida

administrao da justia e pelo aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas.32

Assim, os advogados atravs das comisses temticas da OAB atuam constantemente

na defesa dos interesses difusos e da sociedade como um todo, contribuindo com o acesso

justia.

Sob todos os ngulos que se olhe a questo, o advogado tem papel catalizador e

relevante na democratizao do acesso justia e do judicirio, profissional indispensvel

sociedade, como a prpria Constituio reconhece em ser artigo 13333

, devendo o acesso ao

profissional da advocacia ser facilitado pelo Estado sob pena da justia no constituir uma

realidade para todos.

28 O professor Galanter desenvolveu distino entre o que ele chama de litigantes eventuais e habituais, baseado na frequncia de encontros com o sistema judicial. Ele sugeriu que esta distino corresponde, em larga escala,

que se verifica entre os indivduos que costumam ter contatos isolados e pouco freqentes com o sistema judicial

e entidades desenvolvidas, com experincia judicial mais extensa. (...) os litigantes organizacionais so, sem

dvida, mais eficientes que os indivduos. H menos problemas em mobilizar empresas no sentido de se tirarem

vantagens de seus direitos, o que, com freqncia, se d exatamente contra aquelas pessoas comuns que, em sua

condio de consumidores, por exemplo, so as mais relutantes em buscar o amparo do sistema judicial. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p.

25-26. 29 FERREIRA FILHO, Manuel Gonalves. Curso de direito constitucional, 29. ed. So Paulo: Saraiva, 2002, p. 306. 30 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 26. 31

Tambm denominada pela sigla OAB. 32

Lei 8.906/94. Artigo 44 I. 33

Constituio Federal, artigo 133: O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei.

Ante a constatao da ineficincia do Estado em atender ao quanto necessrio para

tornar o advogado um profissional ao alcance de todos, como determina a Constituio, a

sociedade brasileira ter que encontrar meios alternativos, como outros pases j o fizeram,

para democratizar o acesso ao profissional da advocacia.

4. Meios de acesso ao advogado

Segundo estudos realizados no Projeto de Florena34, o operador do direito,

representa uma das maiores barreiras do acesso justia por impingir razes psicolgicas e

financeiras sobre o indivduo, constituindo a disponibilizao desse profissional na

quantidade necessria sociedade uma tarefa rdua.

No Brasil detectamos quatro formas de disponibilizao de assessoria e prestao de

servios advocatcios: 1) contratao particular; 2) trabalho benemrito de alguns advogados;

3) Defensoria Pblica; 4) atendimento por departamentos jurdicos de sindicatos;

Aos mais abastados financeiramente o advogado um elemento natural em sua vida

pessoal e profissional. So contratados de forma particular e custeados com recursos prprios

na medida do quanto necessrio, transformando-os muitas vezes em litigantes

organizacionais. Contudo essa a realidade de uma pequena parcela dos brasileiros, no

representando essa modalidade de contratao a forma mais acessvel de faz-lo.

A advocacia benemrita, conhecida como Pro Bono no meio jurdico, praticada

por alguns operadores do direito de forma particular, gratuita e pontual. No representa a

melhor forma de assistncia aos menos favorecidos tendo em vista que carrega o estigma de

favor e o atendido no reconhece na relao o direito de exigir excelncia na prestao do

servio. No obstante essas caractersticas, foi a nica forma de assistncia jurdica dedicada

aos pobres at o surgimento da Constituio de 1934. O citado ordenamento jurdico em seu

artigo 113, n 34 trouxe a assistncia jurdica entre os direitos e garantias individuais passando

somente ento a constituir obrigao do Estado.

A Defensoria Pblica representa a forma pela qual o Estado organizou o atendimento

da populao carente. No caso paulista ela foi instituda em 2006 pela Lei Complementar n

34

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988

988/2006 que conta hoje com 610 Defensores Pblicos atuando em 41 cidades35

. Ocorre que o

Estado de So Paulo tem mais de 42 milhes de habitantes e levando-se em considerao que

ao menos metade dessa populao encontra-se na linha da pobreza e abaixo dela36

, verifica-se

de plano que a Defensoria Pblica Paulista deficitria em quantidade de defensores.

Situao agravada pelo fato de que o Estado de So Paulo conta com 645 municpios e a

Defensoria atua em apenas 41 deles37

. Na tentativa de suprir essa lacuna a Defensoria Pblica

estabeleceu convnio com a Ordem dos Advogados do Brasil Seo So Paulo, a fim de que

seus inscritos atendessem a populao carente em carter suplementar s atribuies

institucionais da Defensoria38

. No obstante o citado convnio solucionar a questo numrica

e geogrfica para o atendimento assistencial, permaneceu a regra da denegao de assistncia

jurdica em razo da situao econmica-financeira daqueles cuja renda familiar superior a

trs salrios mnimos, proprietrio de bens mveis ou imveis, dentre outras regras39

, fatores

35

Dados extrados do Portal da Defensoria Pblica do Estado de So Paulo em fevereiro de 2014 no link: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=2868 36

Fonte de informao, links: https://www.seade.gov.br/produtos/perfil_estado/ http://www.seade.gov.br/produtos/spp/v20n01/v20n01_01.pdf 37

Fonte de informao, link: https://www.seade.gov.br/produtos/atlasecon/intro/cap2_intro.pdf 38

Termo de Convnio celebrado entre a Defensoria Pblica do Estado de So Paulo e a Ordem dos advogados do Brasil Seo So Paulo. Fonte da Informao, link:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/novo_convenio_DPE_OAB_compilado.pdf 39

Deliberao CSDP n 89 de 08 de Agosto de 2008.

CAPTULO II DA DENEGAO EM RAZO DA SITUAO ECONMICO-FINANCEIRA Artigo 2. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente,

as seguintes condies:I aufira renda familiar mensal no superior a trs salrios mnimos federais; (Inciso alterado pela Deliberao CSDP n 137, de 25 de setembro de 2009).

II - no seja proprietria, titular de aquisio, herdeira, legatria ou usufruturia de bens mveis, imveis ou

direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de So

Paulo - UFESPs.

III - no possua recursos financeiros em aplicaes ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salrios

mnimos federais.

1. Os mesmos critrios acima se aplicam para a aferio da necessidade de pessoa natural no integrante de

entidade familiar.

2. Para os fins dispostos nesta Deliberao, entidade familiar toda comunho de vida instituda com a

finalidade de convivncia familiar e que se mantm pela contribuio de seus membros. (Redao dada pela

Deliberao CSDP n 282, de 06 de setembro de 2013)

3. Renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da

entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de

transferncia de renda e de benefcios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a ttulo de

contribuio previdenciria oficial.

4. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo ser de quatro salrios mnimos

federais, quando houver fatores que evidenciem excluso social, tais como: (Redao dada pela Deliberao

CSDP n 137, de 25 de setembro de 2009)

a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento mdico por doena grave ou aquisio de medicamentos

de uso contnuo;(Redao dada pela Deliberao CSDP n 282, de 06 de setembro de 2013)

c) entidade familiar composta por pessoa com deficincia ou transtorno global do desenvolvimento. (Redao dada pela Deliberao CSDP n 282, de 06 de setembro de 2013)

d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituda por 4 (quatro) ou mais membros.

que obstruem o atendimento de uma massa de indivduos que no possuem condies de arcar

com os custos da contratao de um advogado sem que isso lhe cause impacto no sustento

prprio ou familiar.

O atendimento assistencial prestado por sindicatos restrito ao mbito da Justia do

Trabalho em conformidade com o artigo 14 e seus pargrafos da Lei 5.584/7040

, deixando

sem defesa todos os demais direitos do indivduo, no podendo ser considerada uma forma

plena de acesso justia.

Pelo quanto verificado at esse ponto, percebe-se que os meios de acesso ao

advogado no Brasil restam insuficientes, especialmente para aqueles que muito embora

tenham ultrapassado a linha da pobreza no se veem em condies econmica-financeira

suficientes para contratar um advogado.

Outros pases que reconhecem que a melhoria do acesso ao advogado

automaticamente conduzir na melhoria do acesso justia, buscaram meios alternativos para

tanto tal como o sistema judicare, escritrios de vizinhana, sistema hbrido, utilizao de

paralegais (estagirios), planos de seguro e servios jurdicos em grupo (convnio).

Segundo Mauro Cappelletti o sistema judicare trata-se de um sistema atravs do

qual a assistncia judiciria estabelecida como um direito para todas as pessoas que se

enquadram nos termos da lei. Os advogados particulares, ento, so pagos pelo Estado.41

Esse modelo encontrado na ustria, Inglaterra, Holanda, Frana e Alemanha. um sistema

que visa no s a fornecer advogado gratuito aos desfavorecidos financeiramente, como tambm

fornecer profissional do mesmo quilate do contratado particularmente, minimizando assim a

barreira financeira que influencia na qualidade e experincia do profissional contratado. Em

muitos casos o desequilbrio tcnico entre os patronos da ao pode definir o destino de uma

demanda.

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=2485 40

Lei 5.584/70: Art 14. Na Justia do Trabalho, a assistncia judiciria a que se refere a Lei n 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,

ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

1 A assistncia devida a todo aqule que perceber salrio igual ou inferior ao dbro do mnimo legal,

ficando assegurado igual benefcio ao trabalhador de maior salrio, uma vez provado que sua situao

econmica no lhe permite demandar, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia.

2 A situao econmica do trabalhador ser comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do

Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, mediante diligncia sumria, que no poder exceder de 48

(quarenta e oito) horas. 41 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 35.

Os nominados escritrios de vizinhana encontrados nos Estados Unidos, tambm

constituem um sistema baseado na advocacia paga pelo Estado, a principal diferena entre ele

e o sistema judicare o objetivo final. O judicare busca exclusivamente o atendimento da

pessoa enquanto indivduo, ao passo que o escritrio de vizinhana busca tambm

atendimento da coletividade carente enquanto classe. O conceito baseado no custeio de

pequenos escritrios localizados nas comunidades carentes. Esse sistema busca a promoo

da ao comunitria e da educao comunitria, de tal forma que os pobres tenham

conscincia de seus novos direitos e de fato busquem a assistncia necessria para deles se

valerem. Notamos que este fato constitui uma busca da minimizao das barreiras culturais e

psicolgicas enfrentadas pelos pobres. Verifica-se que um sistema mais abrangente porque

busca diminuir os obstculos do acesso justia sob vrios ngulos.42

O sistema hbrido adotado pela Sucia e pela Provncia de Quebec, no qual o

assistido pode optar pela contratao de um advogado particular custeado pelo Estado ou pelo

atendimento de um advogado pblico.43

A utilizao de paralegais (estagirios), planos de seguro e servios jurdicos em

grupo (convnio) so alternativas encontradas nos Estados Unidos e na Europa. Os paralegais

no so advogados, possuem apenas certa formao jurdica e so empregados para minimizar

o custo final da prestao dos servios, so empregados para realizar pesquisas, investigar a

causa, preparar os processos para julgamento e atuar em tribunais de pequenas causas. Os

planos de seguro e servios jurdicos em grupo, nos dizeres de Mauro Cappelletti, embora a

terminologia ainda no esteja claramente definida, planos de convnio para servios

jurdicos podem ser descritos, em traos gerais, como mecanismos atravs dos quais os

indivduos concorrem com algo semelhante a uma contribuio social ou um premio de

seguro, para obterem, sem custos, ou com custos reduzidos, alguns servios jurdicos pr-

determinados, quando surja a necessidade de utiliz-los. O objetivo consiste em distribuir o

risco entre todos aqueles que pagam esta mensalidade ou premio. Os planos em grupo

tambm podem ser pagos antecipadamente, no sentido de que tambm envolvem a

distribuio dos riscos. Podem, no entanto, simplesmente representar uma relao pela qual os

42

TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010. Pgina 113/114. 43 Este modelo combinado permite que os indivduos escolham entre os servios personalizados de um advogado particular e a capacitao especial dos advogados de equipe, mais sintonizados com os problemas dos pobres. Dessa

forma, tanto as pessoas menos favorecidas, quanto os pobres como grupo, podem ser beneficiados. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 44.

servios jurdicos se tornem disponveis, aos membros de um determinado grupo, mediante

uma contribuio reduzida.44

5. Proposta de modelo alternativo de assistncia jurdica prestada pelo terceiro

setor

Um pas democrtico exige que os direitos sejam tutelados. No caso brasileiro o

princpio da proteo judiciria, direito fundamental do acesso justia, encontra-se elencado no

artigo 5 XXXV da Constituio Federal.

O acesso justia, enquanto direito fundamental garantido constitucionalmente,

representa obrigao do Estado. A cidadania somente alcanada em sua plenitude com o efetivo

exerccio dos direitos proclamados, o direito meramente formal no encontra mais aceitao nos

dias atuais.

O advogado constitui pea fundamental para que se alcance o objetivo final de

democratizar a justia, de tal forma que todos tenham acesso a ela, e, efetivamente exeram

seu direito.

Para que o indivduo possa exercitar seu direito de ao, inicialmente precisa ter

conhecimento de seus direitos. O advogado o elemento que possui as condies mais

favorveis para levar a informao aos entes componentes da sociedade, vez que o

profissional da advocacia est despido da barreira psicolgica e muitas vezes geogrfica da

aproximao com os indivduos, especialmente os mais carentes.

Ultrapassada a questo da informao, resta a necessidade de exercer o direito. Este

exerccio pode ser exteriorizado de vrias formas, constituindo a mais comum a aplicao da

inafastabilidade da prestao jurisdicional do Estado como forma de exigir a justia.

O Poder Judicirio esttico, dependendo de provocao para prestar a jurisdio e a

mola propulsora da atividade judiciria o advogado. Este levar a demanda em juzo e

exigir a consecuo da justia.

44 CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 147.

Desta feita, verifica-se que o acesso justia pode ser democratizado por intermdio

do advogado, pelo que torn-lo acessvel a todas as classes caminho seguro ao efetivo

exerccio dos direitos e da justia.

O grande problema que se enfrenta nesse ponto como fazer com que todos, de

forma igualitria, tenham acesso ao advogado eliminando-se as barreiras das diferenas

financeiras, sociais e culturais, ou seja, proporcionando igualdade de condies de exerccio

da cidadania.

Nossa atual Constituio, para enfrentar tal barreira, assumiu a obrigao, em seu

artigo 5, LXXIV, de prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovem

insuficincia de recursos, restando aos entes federados a responsabilidade de criarem

Defensorias Pblicas capazes de atender a demanda.

Observa-se nesse ponto que a assistncia prevista na Constituio integral e

gratuita, ou seja, deve abranger a defesa dos direitos individuais e coletivos, promover a

informao, orientao e consultoria jurdica judicial e extrajudicial, utilizar mtodo

conciliatrio pr-processual para a soluo amigvel dos conflitos intersubjetivos e promover

e incentivar o efetivo exerccio dos direitos.45

Para atender ao quanto determinado constitucionalmente ser preciso um

agigantamento da Defensoria Pblica em propores praticamente inexequveis.

Tem-se ainda que a garantia constitucional de acesso justia, e, portanto ao

advogado, deve abranger toda populao e no somente os desvalidos financeiramente como

prev a Defensoria Pblica cujo atendimento dirigido queles que tm renda familiar de at

trs salrios mnimos, restando um contingente de milhes de pessoas que no se enquadram

na assistncia judiciria mas que no tem condies de arcar com os honorrios de um

profissional do direito.

Com vistas a solucionar a questo, outros setores da sociedade devem ser envolvidos.

Baseando-se na experincia estrangeira e nas peculiaridades brasileiras, o acesso ao

advogado em muito poderia ser facilitado pelo terceiro setor, especialmente parcela de

45

A Defensoria Pblica, por mais bem aparelhada que venha a ser, alm de onerar em demasia o Estado, no conseguir atender satisfatoriamente demanda dos consumidores do servio de assistncia jurdica, tornando

imperiosa, pois, a busca de novas alternativa. Glauco Gumerato Ramos in: Acesso justia e cidadania. Cadernos Adenauer, So Paulo. n.3, 2000, p 50.

indivduos que no se enquadram no atendimento da Defensoria Pblica, contudo, possuem uma

condio scio-econmica frgil.

Apontamos as entidades do terceiro setor como as mais qualificadas para a

disponibilizao de assistncia jurdica, tendo em vista que estas, devido ao seu perfil e

caractersticas, no tm fins lucrativos. Portanto, no permitiro que a prestao dos servios

seja mercantilizada. Esses entes constituem excelentes guardies dos direitos difusos e

coletivos, estando capacitados a proporcionar a especializao necessria quanto s

necessidades dos vrios grupos sociais, sempre representando os interesses de uma parcela

social especfica, elevando a qualidade dos servios prestados ante o controle mais prximo

da prestao do mesmo, rompendo as barreiras psicolgicas e geogrficas ao facilitarem o

acesso ao advogado, uma vez que as entidades prioritariamente esto insertas nas

comunidades carentes e seus dirigentes normalmente so habitantes locais. Por final, so

reconhecidamente a melhor interface entre o Estado e a sociedade.

Alm do que, as entidades do terceiro setor possuem estrutura organizacional e

financeira capazes de melhorar o atendimento dos assistidos, qualificar a prestao dos

servios advocatcios, aumentar a abrangncia dos assuntos alcanando tambm a defesa dos

direitos de segunda e terceira gerao e dar eficcia ao direito fundamental de ao.

Em termos restritos isso j ocorre com os sindicatos, no que tange aos assuntos

correlacionados relao de trabalho conforme prev o artigo 14 da Lei 5.584/70.

A fim de que o sistema de assistncia jurdica prestada pelo terceiro setor mantenha

nveis de excelncia e no tome o caminho da mercantilizao, a Ordem dos Advogados do Brasil

dever funcionar como ente regulador e fiscalizador do sistema.

A entidade que pretender prestar o servio de assistncia jurdica populao dever

inicialmente cadastrar-se no sistema.

A OAB, enquanto ente regulador, e com o intuito de resguardar a dignidade do

cidado, da profisso da advocacia e da qualidade tcnica do servio prestado, determinar os

requisitos necessrios para que a entidade possa integrar o sistema.

A ttulo de sugesto, so apontados como requisitos mnimos a serem atendidos pela

entidade:

a) Espao prprio e reservado para o atendimento do cidado contemplando:

1. Atendimento dirio;

2. Disponibilizao de telefone de planto judicirio;

3. Nmero mnimo de advogados especializados por rea, no sendo

permitido que um mesmo profissional atenda a mais de um ramo do direito;

4. Equipes de advogados focada nas questes relacionadas com os direitos

difusos e coletivos;

5. Existncia de um conselho interno da entidade responsvel pela

fiscalizao e tutela da qualidade dos servios;

6. Comprovao de capacidade financeira para viabilizar o sistema de

assistncia de forma a no aviltar os honorrios do advogado e no ferir a dignidade do

cidado;

7. Elaborao pela OAB de tabela de honorrios a serem pagos aos

advogados contratados pelas entidades para atendimento da assistncia jurdica.

Superada a fase do credenciamento, na qual a entidade comprovar que possui a

estrutura necessria para compor o sistema, a autorizao de prestao de assistncia jurdica

expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Ultrapassadas as fases acima, o atendimento poder ser iniciado.

A entidade ter a obrigao de enviar relatrio anual para a OAB contendo: nmero

de pessoas atendidas, ramos do direito pleiteados, nmero de aes ajuizadas e contestadas

por comarca, nmero e relao dos advogados que prestaram servios no perodo e

apresentao de pesquisa de satisfao quanto ao atendimento fornecido pela entidade.

Os dados acima serviro para que a OAB mantenha a estatstica do atendimento

atualizada, podendo com isso, acompanhar a evoluo e a qualidade do servio prestado.

Quanto ao aspecto financeiro do sistema, a entidade ter a responsabilidade de

custeio do quanto necessrio para a efetiva prestao dos servios dentro dos padres

regulamentados pela OAB.

Para custear o sistema, a entidade obter recursos de seus associados mantenedores

ou por intermdio de doaes da iniciativa privada, criando, inclusive, a oportunidade para

que as empresas privadas cumpram com sua parcela na responsabilidade social.

A implantao de assistncia jurdica prestada pelas entidades do terceiro setor

possibilitar ao cidado uma soma de vantagens, conforme apontado abaixo:

1. Diminuio do encargo financeiro do Estado em custear de forma

exclusiva o sistema de assistncia judiciria, desonerando em parte o oramento;

2. Ampliao da assistncia jurdica queles que no so assistidos pela

Defensoria Pblica mas encontram-se em situao econmica-financeira frgil;

3. Aumento exponencial dos pontos de atendimento da populao,

minimizando a barreira de acesso justia relacionada com a questo geogrfica e

aquela de ordem psicolgica do assistido, vez que a entidade estar localizada no

bairro em que o cidado reside, e este, ter a possibilidade de entabular um

relacionamento pessoal com o advogado que o atender em razo da proximidade das

partes envolvidas;

4. Maior especializao e capacitao do profissional da advocacia que

prestar a assistncia jurdica;

5. Possibilidade de atendimento especializado por grupo social, fato que

trar conhecimento das necessidades especficas de cada clula social;

6. Minimizao das demandas judiciais, tendo em vista a advocacia

preventiva realizada;

7. Aquisio de capacidade poltica do grupo social representado pela

entidade, gerando a possibilidade de acompanhamento legislativo focado no

atendimento do grupo representado;

8. Aumento do exerccio da cidadania;

9. Efetivo exerccio dos direitos difusos e coletivos;

10. Diminuio dos custos com a demanda judicial.

A proposta que se apresenta no tem carter de aviltar ou mercantilizar a advocacia,

pois conforme citado no presente estudo, constitui um sistema implantado e testado nos

Estados Unidos e em diversos pases da Europa desde a dcada de 70, sendo considerado

mundialmente, segundo o Projeto de Florena, o melhor modelo de prestao de assistncia

jurdica aos indivduos socialmente fragilizados.

BIBLIOGRAFIA

ALEXY, Robert. Direitos fundamentais no estado constitucional democrtico. Revista da Faculdade

de Direito da UFRGS, v.16, 1999, p.203-214.

ACESSO justia e cidadania. Cadernos Adenauer, So Paulo. n.3, 2000.

BARBOSA, Maria Nazar Lins. Terceiro Setor: reflexes sobre o marco legal. So Paulo: Editora

Fundao Getlio Vargas, 2004.

BARBOSA, Maria Nazar Lins; OLIVEIRA, Carolina Felippe. Manual de ONGs: guia prtico de

orientao jurdica. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora Fundao Getlio Vargas, 2004.

BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurdico. Traduo Mrcio Pugliesi, Edson Bini e Carlos E.

Rodrigues. So Paulo: cone, 1995. (Lies de filosofia de direiro).

______. A era dos direitos. Traduo de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

______. O futuro da democracia. Traduo de Marco Aurlio Nogueira. So Paulo: Paz e Terra, 2000.

BOBBIO, Norberto; MATEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionrio de poltica. 12. ed.

Traduo de Carmem C. Varriale et al. Braslia: Editora Universidade de Braslia, 2004.

CAMARGO, Maringela Franco de. Gesto do terceiro setor no Brasil: estratgias de captao de

recursos para organizaes sem fins lucrativos. So Paulo: Futura, 2001.

CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Editora Coimbra,

2004.

______. Direito constitucional e teoria da constituio. 7. ed. Coimbra: Edies Almedina, 2003.

CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso justia e cidadania. Chapec: Argos, 2003.

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso justia. Traduo de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris,

1988.

CICHOCKI NETO, Jos. Limitaes ao acesso justia. Curitiba: Juru, 1999.

COMPARATO, Fbio Konder. A afirmao histrica dos direitos humanos. 3. ed. So Paulo: Saraiva,

2003.

Constituio Federal Vade Mecum RT [Equipe RT] 8 Edio revisada. Ampliada e atual.

So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. (RT Cdigos)

CUNHA, Luciana Gross Siqueira. Acesso justia e assistncia jurdica em So Paulo. In: SADEK,

Maria Tereza (Org). Acesso Justia. So Paulo: Fundao Konrad Adenauer, 2001.

FALCO, Joaquim. Democracia, direito e terceiro setor. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Fundao

Getlio Vargas, 2006.

FERNANDES, Rubem Csar. Privado porm pblico: o terceiro setor na Amrica Latina. Rio de

Janeiro: Editora Relume Dumar, 1994.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonalves. Curso de direito constitucional. 29. ed. So Paulo: Saraiva,

2002.

_______. Princpios fundamentais do direito constitucional: o estado da questo no incio do

sculo XXI, em face do direito comparado e, particularmente, do direito positivo brasileiro. 2

edio. So Paulo:Saraiva, 2010.

GRANDE dicionrio Larousse Cultural da lngua portuguesa. So Paulo: Nova Cultural, 1999.

GRINOVER, Ada Pellegrini. As garantias constitucionais do direito de ao. So Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 1973.

______. Os princpios constitucionais e o cdigo de processo civil. So Paulo, Bushatsky, 1975.

IOSCHPE, Evelyn Berg (Org.). 3 Setor - desenvolvimento social sustentado. Rio de Janeiro: Paz e

Terra, 2005.

KELSEN, Hans. O problema da justia. Traduo de Joo Baptista Machado. 4. ed. So Paulo:

Martins Fontes, 2003.

KOLM, Serge-Christophe. Teorias modernas da justia. Traduo de Jefferson Luiz Camargo e Lus

Carlos Borges. So Paulo: Martins Fontes, 2000.

LEMBO, Cludio. A pessoa : seus direitos. Barueri: Manole, 2006

LIMA FILHO, Francisco das Chagas. Acesso justia e os mecanismos extrajudiciais de soluo de

conflitos. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.

LINZ, Juan J.; Stepan, Alfred. A transio e consolidao da democracia: a experincia do sul da

Europa e da Amrica do Sul. Traduo de Patrcia de Queiroz Carvalho Zimbres. So Paulo: Paz e

Terra, 1999.

LIVIANU, Roberto (Coord.). Justia, cidadania e democracia. So Paulo: Imprensa Oficial do Estado

de So Paulo; Ministrio Pblico Democrtico, 2006.

MAFFETONE, Sebastiano; VECA, Salvatore. A idia de justia de Plato a Rawls. Traduo de

Karina Jannini. So Paulo: Martins Fontes, 2005.

MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. Cadernos Adenauer 3: Acesso justia e cidadania.

So Paulo: Fundao Konrad Adenauer, 2000.

MEREGE, Luiz Carlos; BARBOSA, Maria Nazar Lins. 3 Setor: reflexes sobre o marco legal. So

Paulo: Editora Fundao Getlio Vargas, 2004.

MONTAO, Carlos. Terceiro setor e questo social: crtica ao padro emergente de interveno

social. 3. ed. So Paulo: Cortez, 2005.

RAWLS, John. Justicia como equidad. Seleccin, traduccin y presentacin de Miguel ngel Rodilla.

Madrid: Editorial Tecnos, 2002.

ROSS, Alf. Direito e justia. Traduo de Edson Bini. Bauru: Edipro, 2000.

SADEK, Maria Tereza (Org.). Acesso justia. So Paulo: Fundao Konrad Adenauer, 2001.

SILVA, Jos Afonso da. Comentrio contextual constituio. So Paulo: Malheiros, 2005.

TORRES. Vivian de Almeida Gregori. A face inexplorada do terceiro setor: instrumento de

acesso justia. So Paulo: Pliade, 2010.

ENDEREOS ELETRNICOS:

http://www.defensoria.sp.gov.br

http://www.brasil.gov.br

https://www.seade.gov.br