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UNIVERSIDADE VILA VELHA- ES

CURSO DE DIREITO

MONOGRAFIA I D9NA

CAROLINA GOULART MOURA ROSARIO

O AVANO DA LESGISLAO COMERCIAL COM O ADVENTO DA

LEI COMPLEMENTAR 128/2008 APS A CRIAO DA FIGURA DO

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DANDO ACESSO JUSTIA

AO PEQUENO EMPREENDEDOR BRASILEIRO

VILA VELHA - ES

2014

CAROLINA GOULART MOURA ROSARIO

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O AVANO DA LESGISLAO COMERCIAL COM O ADVENTO DA

LEI COMPLEMENTAR 128/2008 APS A CRIAO DA FIGURA DO

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DANDO ACESSO JUSTIA

AO PEQUENO EMPREENDEDOR BRASILEIRO

Monografia apresentada a Universidade Vila Velha

ES, como requisito obrigatrio para elaborao da

monografia de concluso de curso.

Orientador: Prof Me. Andreotte Norbim Lanes

VILA VELHA ES

2014

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SUMRIO

1. INTRODUO.........................................................................................................?

2. ANLISE PRELIMINAR E HISTRICA DA EVOLUO DAS LEGISLAES

COMERCIAIS NOS LTIMOS OITO

ANOS...........................................................................................................................?

2.1 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO

PORTE....................................................................................................................?

2.2 LEI COMPLEMENTAR 128/2008...........................................................................?

3. AS VANTAGENS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL..........................?

3.1 NO QUE CONCERNE A SEARA TRIBUTRIA....................................................?

3.2 NO QUE CONCERNE A SEARA TRABALHISTA.................................................?

3.3 NO QUE CONCERNE A SEARA PREVIDENCIARIA...........................................?

4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COMO OBJETO DE ALCANCE DA

JUSTIA......................................................................................................................?

4.1 AVANOS SOCIO-ECONMICOS.......................................................................?

4.2 ACESSO JUSTIA.............................................................................................?

4.3 REDUO DA DESIGUALDADE SOCIAL............................................................?

5. BREVE ANALISE DO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

EM EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS...................................................................?

5.1 FORMALIZAO DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDRIOS

5.2 MUDANAS E CONQUISTAS

6. CONCLUSO..........................................................................................................?

7. REFEFNCIA BIBLIOGRFICA.............................................................................?

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2. ANLISE PRELIMINAR E HISTRICA DA EVOLUO DAS LEGISLAES

COMERCIAIS NOS LTIMOS OITO ANOS

Segundo levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica)

realizado no ano de 2003, no Brasil existia cerca de 10.335.962 (dez milhes,

trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e sessenta e dois) trabalhadores

informais (SOUZA, 2010). Muito do fenmeno da informalidade se deu graas

desestruturao do mercado de trabalho no Brasil durante a dcada de 90, que

acabou gerando desemprego em massa (GENNARI et ALBUQUERQUE, 2012).

Eram protagonistas do fenmeno econmico-social da informalidade,

prioritariamente, indivduos com pouca escolaridade e qualificao profissional, e por

isso, completamente a margem do mercado de trabalho, que viam na informalidade

uma estratgia de sobrevivncia. Esses pequenos negcios informais no giravam

em torno de atividades menos complexas e que exploram saberes coletivos

internalizados na cultura local (SEBRAE, 2007).

Visando reduzir os percentuais de informalidade no pas, o Estado, por meio de seus

poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, props reformas legislativas, polticas

pblicas e mobilizao judiciria. As Leis Complementares 123 de 2006 e 128 de

2008 comprovam esse esforo estatal.

A informalidade vista como um problema principalmente porque violao de alguns

direitos e garantias dos indivduos. Enquanto na informalidade o trabalhador no tem

assegurados direitos trabalhistas e de seguridade social. Isso influi diretamente nas

garantias fundamentais do cidado, como dignidade humana, justia social, valores

sociais e livre iniciativa. Afinal, sem a segurana jurdica das relaes trabalhistas, o

indivduo fica a merc e desprotegido, alheio ao acesso justia.

Portanto, o Estado dotado do poder e dever de atuar em prol da sociedade,

compreendendo-a e adaptando-se a suas transformaes e anseios, recorre ao

Direito, para promover a mudana necessria. Da surge o que podemos considerar

o maior avano na legislao comercial nos ltimos 10 anos.

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Alm disso, preciso compreender que a figura dos micro e pequenos empresrios

j possua certa relevncia no cenrio econmico nacional e internacional. At o ano

2006, segundo o CEMPRE Cadastro Central de Empresas 90% das empresas

registradas eram micro ou pequenas empresas (LIMA, 2104).

A Organizao Internacional do Trabalho (OIT) atravs da recomendao nmero

189 de 1998 j reconhecia as micro e pequenas empresas como importantes

organismos promotores do emprego e as via como elementos essenciais para a

promoo do desenvolvimento econmico dos pases. No mesmo sentido o

Mercosul instituiu as Polticas de Apoio s Micro, Pequenas e Mdias Empresas do

Mercosul no qual apregoa mudanas estruturais na economia afim de estimular o

desenvolvimento.

Conforme Jurandir Zangari Junior, graas a sua flexibilidade e dinamismo, as

pequenas e mdias empresas tem a capacidade de gerar empregos e distribuir

renda, o que demonstra sua importncia tanto no mbito econmico, quanto no

mbito social. E no toa pases desenvolvidos e em desenvolvimento instauraram

o debate acerca do tema, reconhecendo serem elas responsveis pelo esprito de

inovao, flexibilidade, gerao de emprego, sustentabilidade e desenvolvimento.

No ano de 2004, a Associao Comercial de So Paulo (ACSP) pensou na criao

da figura do Microempreendedor Individual, o que veio a inspirar o ento presidente

Luiz Incio Lula da Silva a criao do empreendedor urbano pessoa fsica, que

buscava beneficiar os trabalhadores urbanos na informalidade.

No Congresso Nacional j tramitava o Projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas

Empresas, e o envio dessa proposta aditou a Lei Complementar com o artigo 68 que

mencionava o empresrio individual. Entretanto, s com a Lei Complementar 128 de

2008 que se instituiu e regulamentou definitivamente a figura do microempreendedor

individual no pas.

2.3 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

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O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte surge em

2006, atravs da Lei Complementar nmero 123. Contou com a participao da

sociedade civil, dos empresrios e do Poder Executivo e, como mencionado acima,

foi uma tentativa estatal de adequar-se s atuais configuraes econmicas do pas

com elevado nmero de trabalhadores informais, visando reduzi-lo, alm de realizar

a formalizao dos trabalhadores informais.

Essa Lei Complementar asseverou a efetividade da garantia constitucional de

tratamento diferenciado e favorecido s micro e pequenas empresas brasileiras,

como previsto no texto constitucional nos artigos 146, 170 e 179.

Art. 146 - Cabe lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matria de

legislao tributria, especialmente sobre:

d) definio de tratamento diferenciado e favorecido

para as microempresas e para as empresas de

pequeno porte, inclusive regimes especiais ou

simplificados (...)

Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios: X - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas Art. 179 - A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios dispensaro s microempresa e s empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, visando a incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas por meio de lei.

A ideia de prestar tratamento diferenciado e favorecido s micro e pequenas

empresas brasileiras tem por objetivos valorizar o trabalho humano, sempre,

historicamente tratado margem da sociedade comercial (JULIO, 2011).

A Carta Magna prev uma orientao que deve ser seguida e respeitada pelas

legislaes subsequentes. A promulgao da Lei Complementar 126 apenas atende

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a essa determinao constitucional. o que defende Fernanda Pacobahyba quando

diz que o real alcance do texto constitucional s foi compreendido com essa lei

complementar (PACOBAHYBA, 2011).

Assim, numa simples leitura do artigo 146, verifica-se esforo do legislador para que

a diferena de tratamento se desse na esfera tributria. Observa-se isso quando ele,

o legislador, determina que por lei complementar sejam estabelecidas normas

tributrias benficas que garantam o tratamento diferenciado e favorecido s

microempresas e empresas de pequeno porte.

De outra sorte, com a Lei Complementar institui-se o regime especial do qual o texto

constitucional mencionava: o Simples Nacional. Esse um regime tributrio

especifico que reduz impostos e simplifica os clculos e o seu recolhimento. Cabe

ainda frisar que em um nico documento de arrecadao (DASN) so recolhidos

todos os tributos devidos - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a

Contribuio para a Seguridade Social Patronal calculados com base na receita

bruta do negcio.

Alm disso, o Simples Nacional, tambm conhecido como Super Simples, prev

benefcios em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificao e

desburocratizao, as facilidades para acesso ao mercado, ao crdito e a justia, o

estmulo inovao e exportao.

Os dispositivos dos artigos 170 e 179 ambos da Constituio Federal reforam a

ideia de alcance da justia social atravs de legislaes infraconstitucional. Visa-se

com o desenvolvimento societrio valorizar o trabalho humano, uma vez que retira

da informalidade inmeros empresrios, garantindo-lhes acesso a previdncia social

entre outras vantagens. A livre iniciativa estimulada quando das facilidades de

formao societria, desburocratizao e simplificao tributria e estimulo a

concorrncia. Como consequncia desses atos concatenados h gerao de

trabalho e renda e postos de trabalho, trabalhadores saem da marginalidade e

passam a ser protegidos pelo sistema previdencirio, garantindo-lhes acesso

justia e a dignidade.

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Conforme Glauco de Aguiar bem diz, a ideia da Lei Complementar 123/2006 muito

simples. Visa o tratamento jurdico diferenciado e a concesso de benefcios visando

desenvolver as atividades econmicas, fomentando o desenvolvimento nacional,

erradicando a pobreza, reduzindo as desigualdades e promovendo a dignidade da

pessoa humana pela valorizao do seu trabalho, porque gera um maior nmero de

empregos formais. (AGUIAR, 2008).

Com a Lei Complementar, o conceito das micro e pequenas empresas foi

uniformizado e enquadrado com base na receita bruta anual. Passam a ser,

portanto, microempresas, a sociedade empresria, a sociedade simples, a empresa

individual de responsabilidade limitada e o empresrio individual, desde que a

receita bruta anual no ultrapasse R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Caso ultrapassem esse valor, mas mantenham receita bruta inferir a R$

3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), se enquadram como empresas de

pequeno porte.

A Lei desburocratiza e simplifica os processos de abertura e baixa das micro e

pequenas empresas. A abertura acontece com um registro simplificado dos seus

atos constitutivos, sem a necessidade de inscrio em qualquer outro cadastro. Ela

receber um Alvar de funcionamento provisrio e as vistorias s sero realizadas

aps o incio do funcionamento.

Para o fechamento as regras foram simplificadas tambm. A baixa pode ser

solicitada pelo empresrio ou administrador independente dos pagamentos dos

dbitos tributrios, taxas ou multas no liquidados, j que eles sero apurados e

lanados em nome do empresrio ou administrador.

Ser na supracitada legislao que aparecer pela primeira vez a figura do

microempreendedor individual com a denominao de empresrio individual

presente no artigo 68. Sua relevncia no fica clara no bojo da Lei e apenas em

2008, com a Lei Complementar 128 que nasce e se regulamenta definitivamente a

personalidade jurdica do microempreendedor individual e que possvel delimitar a

quem ela se destina e quais so suas caractersticas.

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2.4 LEI COMPLEMENTAR 128/2008

Trazendo a tona a personalidade jurdica do microempreendedor individual, a Lei

Complementar entrou em vigor apenas em 1 de julho de 2009. Pode ser

considerada relativamente recente e sua temtica bastante nova no ordenamento

jurdico brasileiro.

Como j mencionado, a legislao veio complementar a j existente Lei

Complementar 123/2006, buscando resolver as lacunas que a legislao deixou. O

Estatuto na Micro e Pequena empresa, apesar de prever a figura do empresrio

individual uma amostra do que viria a ser o microempreendedor individual no foi

o suficiente para definir quem seria esse indivduo e quais as vantagens e benefcios

de se formalizar como tal, o que no conseguiu reduzir o nmero de trabalhadores

informais no pas, como era desejado.

A Comisso de Assuntos Econmicos do Senado considerou que aprovar o projeto

de lei do microempreendedor individual foi de extrema importncia pelo o alcance

social que o Microempreendedor Individual (MEI) produz para os trabalhadores

informais. O programa tem a finalidade de preencher lacunas que alguns princpios,

como o da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, do valor

social do trabalho e da justia social, postos no texto constitucional (Julio, 2011).

Mas afinal, quem o microempreendedor individual (MEI)?

Esse indivduo aquele que trabalha por conta prpria e, conforme j mencionamos,

vinha trabalhando na informalidade at a edio da Lei Complementar 128.

Destinado s atividades das mais variadas possveis (conforme Resoluo n 58 do

Comit Gestor do Simples Nacional), essa nova classe empresarial brasileira deve

ter receita bruta anual de at R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e passa a usufruir de

todos os direitos a ele sonegados quando na informalidade, como desonerao

tributria, garantias previdencirias, desburocratizao, reduo de obrigaes

acessrias, reduo de procedimentos, iseno de taxas de formalizao, entre

outras.

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Dentre os favorecimentos ofertados ao MEI podemos destacar:

a) Possibilidade de ter um empregado com alquota de contribuio patronal de

3% sobre o salrio pago (esse empregado deve receber o salrio mnimo ou

o piso salarial de sua categoria profissional);

b) Contribuio de ICMS de apenas R$ 1,00 (um real) independentemente do

volume de vendas;

c) Contribuio de ISS de apenas R$ 5,00 (cinco reais) independentemente do

volume de servios prestados;

d) Guia nica de arrecadao Documento de Arrecadao do Simples

Nacional (DASN) emitida no portal eletrnico

www.portaldoempreendedor.com.br;

e) Iseno de tributos tais quais: Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ),

Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuio Social sobre Lucro

L[iquidi (CSLL), Contribuio para financiamento da Seguridade Social

(COFINS) e contribuio para PIS/PASEP;

f) Declarao de receita bruta anual ao invs de declaraes mensais;

g) No necessidade de contabilidade;

h) Registro gratuito e simplificado pelo site www.portaldoempreendedor.com.br;

i) Assessoria gratuita dos escritrios de registro contbil optantes pelo Simples

Nacional na primeira declarao anual;

Entretanto, alm de vantagens, o microempreendedor individual confere obrigaes,

como preservar as notas fiscais de compra, emitir notas fiscais de venda pessoa

jurdica, preparar relatrio mensal de receita bruta, apresentar anualmente

Declarao do Simples Nacional, Pagar mensalmente a boleta nica, guardar as

notas fiscais de vendas, entregar anualmente a Relao Anual de Informaes

Sociais, entregar mensalmente a guia de recolhimento do Fundo de Garantia do

Tempo de Servio e Informaes Previdencirias, entregar mensalmente a Guia do

FGTS e quando possuir empregado cumprir as exigncias trabalhistas.

De desimportantes uma vez que no eram grandes contribuintes para o fisco e

invisveis na economia nacional, a agraciados por um instrumento legal exclusivo de

plena garantia a preceitos constitucionais. Como j defende o doutrinador

constitucional Doutor Alexandre de Moraes legtimo o tratamento desigual nos

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casos desiguais na medida em que se desigualam (MORAES, 2014) quando se

pretende o alcance da igualdade material e gerar igualdade de condies sociais.

Cabe salientar que toda essa mobilizao estatal representa fortalecimento da

democracia brasileira, uma vez que proporciona acesso a atividade empresarial e

reconhecimento de um classe.

Conforme Fernanda Pacobahyba bem assevera em relao a importncia do

instituto jurdico do MEI :

A sociedade tem que ir alm e buscar alternativas para que todos possam ter um vida digna, por meio do trabalho honesto e reconhecido, idela que se coaduna plenamente com o tratamento diferenciado e favorecido do microempreendedor individual (PACOBAHYBA, 2011, p. 43)

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10 - REFERNCIAS

AGUIAR, Glauco Lubacheski. Tributao extrafiscal e interveno

econmica: uma anlise concorrencial dos convnios interestaduais de

ICMS e do Simples Nacional. 2008. 220 f. Dissertao (Mestrado em Direito)

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BRASIL. Lei Complementar n. 126 de 14 de dezembro de 2006. Institui o

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Vademecum Saraiva 2013. 14 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei Complementar n. 128 de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei

Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006. In: Vademecum Saraiva

2013. 14 ed. So Paulo: Editora Saraiva, 2013.

BRASIL. Comit Gestor do Simples Nacional. Resoluo n 58, de 27 de abril

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MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 2014

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PACOBAHYBA, Fernanda. O microempreendedor individual como

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Dissertao (Mestrado em Direito Constitucional) Universidade de Fortaleza

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SEBRAE. Histrias de sucesso: mulheres empreendedoras negcios

coletivos. Braslia. 2007.

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individual. 2010. 79 f. Monografia (Cincias Contbeis) Universidade Federal

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ZANGARI JNIOR, Jurandir. O Direito do Trabalho e as pequenas e

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Dissertao (Mestrado em Direito das relaes sociais) Pontifcia

Universidade Catlica de So Paulo, So Paulo/SP. 2007.