O Papel da Vítima no processo Penal

SRIE PENSANDO O DIREITON 24/2010 verso publicao

O Papel da Vtima no Processo PenalConvocao 01/2009

Instituto Brasileiro de Cincias Criminais - IBCCrim

Equipe de PesquisaCoordenao:

Marcos Csar Alvarez Pesquisadores:

Alessandra TeixeiraMaria Gorete Marques de Jesus

Fernanda Emy MatsudaAssistentes de pesquisa:

Caio SantiagoVeridiana Domingos Cordeiro

Colaboradores:Daniella Coulouris

Fernando SallaMaria Amlia de Almeida Teles

Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia (SAL)Esplanada dos Ministrios, Bloco T, Edifcio Sede 4 andar, sala 434

CEP: 70064-900 Braslia DFwww.mj.gov.br/sal

e-mail:[email protected]

CARTA DE APRESENTAO INSTITUCIONAL

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia (SAL) tem o prazer de apresentar uma nova srie de cadernos do Projeto Pensando o Direito, trazendo a pblico os resultados de pesquisas realizadas por instituies acadmicas que trabalharam em parceria com a SAL ao longo do ano de 2009.

Mais do que mera prestao de contas sociedade, as publicaes representam o xito de um novo modelo de relacionamento entre Estado e academia jurdica. Sem abdicar do respeito pleno autonomia cientfica, e ciente de que o Projeto no pretende ser linha de fomento pesquisa jurdica dado seu carter prtico e instrumental s competncias da SAL , prope-se uma cooperao aberta, crtica e colaborativa, que almeja construir alternativas qualificadas aos entraves prticos e tericos que circundam o processo de elaborao normativa. Seus contornos, alis, tm servido como base a outras aes governamentais que buscam aproximar a produo acadmica do cotidiano estatal.

Ganha a SAL no momento em que alcana o objetivo primrio do projeto, qual seja, a qualificao dos projetos apresentados e dos debates travados no mbito do Ministrio da Justia e do Congresso Nacional; ganha a academia jurdica e aqui talvez resida grande vitria, em que pese no ser meta precpua do trabalho no momento em que se abrem possibilidades de aplicao prtica produo cientfica e de participao efetiva no debate poltico.

O resgate da crena na poltica legislativa, a percepo de que o debate jurdico tambm ocorre no momento formativo da lei e o renascimento ainda tmido e inicial da participao acadmica nas instncias polticas decisrias contribuem, de modo inequvoco, para a (re)definio dos rumos da pesquisa e do ensino jurdico no Brasil. A pesquisa aplicada e o interesse pelo processo legislativo devolvem relevncia ao momento da gnese legislativa e, em ltima instncia, revigoram as caractersticas constituintes da cidadania. Renova-se a sensao de pertencimento; recorda-se a importncia de participao.

esta, em suma, a aposta da Secretaria de Assuntos Legislativos: um modelo de produo normativa aberto e efetivamente democrtico, permevel contribuio scio-acadmica, que resgate a importncia do processo legislativo e restaure os laos positivos existentes entre poltica e direito. Um desenho institucional que qualifique os esforos governamentais e, de outro lado, estimule a legtima participao daqueles que tm na lei posta seu objeto cotidiano de trabalho.

Este caderno integra o segundo conjunto de publicaes da Srie Projeto Pensando o Direito e apresenta a verso reduzida da pesquisa. Sua verso integral pode ser acessada no stio eletrnico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia, em www.mj.gov.br/sal.

Braslia, 30 de junho de 2010.

Felipe de PaulaSecretrio de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia

CARTA DE APRESENTAO DA PESQUISA

O Instituto Brasileiro de Cincias Criminais (IBCCRIM) uma entidade no governamental, sem fins lucrativos, de utilidade pblica e promotora dos direitos humanos, que tem por finalidade desenvolver as cincias criminais e afirmar o respeito absoluto aos princpios, direitos e garantias fundamentais estruturados na Constituio Federal. Foi fundado em 1992 e conta hoje com mais de 4.000 associados, entre operadores jurdicos, pesquisadores e estudiosos das cincias criminais, que dispem de acesso permanente a uma rede mundial de conhecimento e a um debate cientfico de alto nvel, tanto no cenrio acadmico quanto no profissional, das cincias humanas relacionadas s cincias criminais.

No que se refere ao fomento das cincias criminais, dentro de uma perspectiva pluralista e democrtica, o IBCCRIM tem propiciado diversos servios a seus associados e sociedade civil, tais como publicaes de excelncia, peridicos, cursos de extenso, de iniciao cientfica e de ps-graduao, eventos e seminrios. No mbito das publicaes, destacam-se o Boletim, a Revista Brasileira de Cincias Criminais (RBCCRIM) e a coleo de monografias. Por iniciativa prpria ou por meio de parceria e de convnios cientficos com entidades e universidades altamente qualificadas, o IBCCRIM realiza cursos e eventos que agregam um pblico numeroso e variado. Desde 1994, o IBCCRIM promove o Seminrio Internacional, um importante espao de intercmbio de conhecimento entre os mais renomados cientistas nacionais e internacionais, atravs de exposies e de debates com professores, pesquisadores e especialistas nacionais e estrangeiros sobre temas da atualidade, reunindo anualmente aproximadamente 1.000 pessoas vindas de todo o pas e do exterior.

No que concerne produo de estudos e pesquisas pelo IBCCRIM, preciso ressaltar o papel do Ncleo de Pesquisas, que desde 1996 realiza pesquisas aplicadas em diversas temticas, como administrao da justia criminal, segurana pblica, violncia, direitos humanos, prises e acesso justia. No Brasil, ainda no h uma tradio plenamente consolidada de pesquisa emprica no campo do Direito. O estudo no s do direito positivo, mas tambm dos processos legislativos, da histria das instituies jurdicas, das percepes e prticas dos operadores do Direito, bem como da populao em geral, diante da lei, ganham, assim, especial relevncia. As pesquisas realizadas pelo IBCCRIM buscam abordagens interdisciplinares, que trabalhem tanto as dimenses tradicionais da pesquisa jurdica por meio da anlise de fontes legislativas, doutrinrias e jurisprudenciais quanto as dimenses exploradas mais rotineiramente pelas cincias sociais.

A presente investigao, desenvolvida no mbito do Projeto Pensando o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministrio da Justia, enquadra-se, desse modo, nessa busca de aprofundamento do conhecimento interdisciplinar, no mbito das cincias criminais, almejada pelo IBCCRIM. Deve-se destacar a importncia dessa iniciativa da SAL, que tem viabilizado o desenvolvimento da investigao cientfica inovadora no campo do direito e sua articulao com o necessrio aperfeioamento da democracia no Brasil.

A equipe, responsvel pela realizao da pesquisa, agradece a todos que contriburam, direta ou indiretamente, para sua efetiva concretizao, especialmente os operadores jurdicos, que viabilizaram a pesquisa de campo e facilitaram o acesso s informaes necessrias, e as vtimas entrevistadas, que no se negaram a relatar experincias pessoais freqentemente traumticas e dolorosas.

Marcos Csar Alvarez

Coordenador

INSTITUTO BRASILEIRO DE CINCIAS CRIMINAIS

SRIE PENSANDO O DIREITO

A VTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo do Projeto de Pesquisa apresentada ao Ministrio da Justia/PNUD, no Projeto Pensando o Direito, Referncia PRODOC BRA 07/004

SO PAULO/BRASLIA

JUNhO DE 2010

9SUMRIO

INTRODUO....11

1. O PRObLEMA DE PESQUISA: A EMERgNCIA DAS vTIMAS NA SOCIEDADE CONTEMPORNEA....13

2. O RECORTE DE PESQUISA: OS JUIzADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E O JUIzADO DE vIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULhER....21

2.1 O percurso da vtima na legislao penal e processual penal....23

3. A PESQUISA EMPRICA....35

3.1 Algumas reflexes metodolgicas....35

3.2 Resultados da pesquisa de campo....36

3.2.1 As infraes de menor potencial ofensivo: a experincia dos

JECRIMs....39

3.2.2 A violncia domstica e a Lei Maria da Penha....42

3.3 O homicdio de Ana Moura: um estudo de caso....52

4. CONSIDERAES A RESPEITO DA PESQUISA DE CAMPO....63

5. CONCLUSES....67

5.1 O acesso justia pela vtima: o direito assistncia judiciria....68

5.2 A importncia das medidas protetivas cautelares de carter pessoal....71

5.3 Como balizar o risco de aumento da represso penal e o aumento da

participao da vtima nos atos processuais?....73

10

6. PROPOSTA LEgAL DE ALTERAO DO CDIgO DE PROCESSO PENAL NO TOCANTE vTIMA....75

6.1 Exposio de motivos e texto legal proposto....75

REFERNCIAS bIbLIOgRFICAS....81

11

Esta pesquisa reflete as opinies de seus autores e no do Ministrio da Justia

INTRODUO

A presente pesquisa, desenvolvida no mbito do Projeto Pensando o Direito da Secretaria

de Assuntos Legislativos do Ministrio da Justia, dedicou-se ao estudo do papel conferido

vtima no processo penal brasileiro a partir de duas experincias distintas da legislao

recente, instauradas em um campo que tradicionalmente confere um tratamento que

no contempla possibilidades de participao efetiva da vtima: os procedimentos

restaurativos concernentes lei 9.099/95 e os processos penais referentes violncia

domstica e familiar que tramitam pelo procedimento previsto pela lei 11.340/06. Essas

duas iniciativas so consideradas inovadoras no que tange ao papel da vtima ao longo da

persecuo penal, pois delas advieram dispositivos vitimolgicos at ento inauditos no

ordenamento processual penal brasileiro.

De outro lado, a pesquisa buscou balizar e confrontar referidas experincias legais

com os dispositivos e as prticas pertinentes ao processo penal ordinrio1, no que toca

aos direitos e ao papel atribudo vtima. Para tanto, a pesquisa voltou-se tambm para o

campo de aplicao desse modelo, elegendo o estudo de caso como opo metodolgica

para acessar o modelo processual ordinrio. A pesquisa desenvolveu-se, ento, nos

contextos empricos do Juizado Especial Criminal (JECRIM) e do Juizado de Violncia

Domstica e Familiar contra a Mulher (JVD), tendo tambm por referncia o processo

penal ordinrio.

A investigao privilegiou as percepes das vtimas e de atores-chave do sistema

de justia criminal, procurando conhecer (a) o espao oferecido para a participao da

vtima resultante da operacionalizao dos procedimentos restaurativos, (b) eventuais

alteraes nas concepes tradicionais de crime e de vtima, (c) o grau de satisfao da

vtima com o desfecho do caso e (d) a existncia de entraves para a participao efetiva

da vtima.

1 Neste estudo atribuir-se- o termo processo penal ordinrio a todos os procedimentos previstos no Cdigo de Processo Penal para a

fase de conhecimento (tanto o rito propriamente ordinrio, quanto o rito do Tribunal do Jri), excludos os ritos especiais da legislao

extraordinria.

12


A questo da possvel extenso e aplicao das experincias mais propriamente

vitimolgicas do JECRIM e do JVD ao rito ordinrio nortearam as anlises e concluses

da pesquisa, sobretudo com vistas produo legislativa. No puderam escapar anlise

e ao confronto com os resultados da presente pesquisa os projetos de lei em trmite que

se referem vtima, notadamente o PLS 156/09, concernente ao Anteprojeto de Cdigo

de Processo Penal, por introduzir diversos dispositivos que incidem diretamente sobre a

figura da vtima e na dinmica de sua participao no processo penal.

Nesta publicao, so apresentados os principais resultados da pesquisa. Como

desdobramento do projeto, apresenta-se ao final desta publicao uma exposio de

motivos e alguns dispositivos legais que se fundamentam em reflexes construdas face

aos resultados de pesquisa, propondo a modificao do sistema jurdico-penal para que

as demandas das vtimas sejam incorporadas ao funcionamento da justia.

Deste modo, a equipe interdisciplinar formada pelo Instituto Brasileiro de Cincias

Criminais, tendo trabalhado de acordo com os parmetros definidos pelo Projeto Pensando

o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos, buscou contribuir para o avano da

pesquisa jurdica e para o aprimoramento das instituies democrticas do pas.

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1. O PRObLEMA DE PESQUISA: A EMERgNCIA DAS vTIMAS NA SOCIEDADE CONTEMPORNEA

A figura da vtima tem conquistado espao no mbito da vida social contempornea, ao

ganhar visibilidade e reconhecimento nos debates pblicos e nas prticas institucionais.

Movimentos sociais organizam-se em defesa das vtimas, a imprensa para elas se volta

como se fossem praticamente as nicas destinatrias das polticas de segurana, novos

saberes como a Vitimologia em torno delas se estruturam, rompendo com o interesse

quase exclusivo da Criminologia em relao ao criminoso, e o prprio campo jurdico

adota reformas legais buscando criar espao para sua maior participao nos ritos

legais. Enfim, uma inovao social de grande alcance parece em curso, embora seus

contornos e significados ainda no tenham adquirido total clareza. Para alguns, teramos

a efetiva emergncia de novos atores sociais, de novas demandas por reconhecimento

da parte daqueles que, durante sculos, estiveram silenciados. Para outros, no entanto,

essa emergncia faria parte de um novo fervor punitivo que invade o espao pblico,

do processo de hipertrofia do Estado Penal ou de constituio de uma nova cultura do

controle que se infiltra em todas as dimenses da sociedade. Tal o debate que, em

grande medida, travado no mbito das Cincias Sociais e Jurdicas.

Inmeros trabalhos recentes discutem essa entrada das vtimas nas representaes

sociais e na ao poltica nas sociedades contemporneas (ZAUBERMAN E ROBERT,

2007; WIEVIORKA, 2005; CARIO E SALAS, 2001; BERNARD E CARIO, 2001; DUMOUChEL,

2000; COLLARD, 1999; GARAPON E SALAS, 1997). A maior parte dos autores concorda

que tal irrupo implica numa ruptura em relao forma como a sociedade moderna

construiu as representaes e prticas hegemnicas em torno do crime e da punio. A

construo do monoplio da violncia legtima pelo Estado e pelo Direito na modernidade

implicou a excluso da vtima do processo penal. Se, durante muito tempo, a vtima

desempenhou um papel ativo na represso da infrao e na reparao dos prejuzos

sofridos, por razes polticas diversas o Estado moderno acabou progressivamente por

praticamente exclu-la do processo penal (CARIO, 2000). Apenas recentemente a vtima

passou a obter o reconhecimento formal de seus direitos, sendo que tal processo est

ainda em curso.

Se h consenso em torno da idia de que a presena da vtima no espao pblico

contemporneo acarreta uma ruptura profunda na sociedade moderna, o mesmo

consenso no se estabelece quando se trata de avaliar criticamente tal processo. Para

alguns, essa emergncia implicaria em novas formas de ao coletiva, em novas formas

de construo dos sujeitos sociais e em possibilidades de emancipao. Para outros,

em contrapartida, tal fenmeno indicaria notadamente um novo fervor punitivo que se

torna hegemnico na sociedade contempornea e que ameaa as garantias e direitos

conquistados ao longo da modernidade.

Michel Wieviorka um dos autores que busca analisar essa transformao em

termos de seus aspectos mais promissores. Para esse autor, trata-se efetivamente de

uma verdadeira ruptura antropolgica, uma vez que, nas sociedades tradicionais, mesmo

que existisse a representao do sofrimento vivido, a figura mesma da vtima era pouco

relevante: suas dificuldades e seus traumatismos eram bem menos importantes do que

o prprio significado da violncia sofrida do ponto de vista da comunidade (WIEVIORKA,

2005, p. 81).

Com a constituio do Estado moderno, a vtima igualmente no ter grande demanda

a apresentar, uma vez que o Estado toma seu lugar para obter reparao em nome de

toda a sociedade. Tanto na perspectiva tradicional, como tambm na era moderna, a

sociedade em seu conjunto que agredida assim que uma pessoa vtima de um crime,

a sociedade que deve ser protegida e por isso que o crime no pode ficar impune. A

vtima deve delegar ao Estado e sua justia a preocupao com a reparao.

Em contraposio a esse processo de remoo da vtima do processo penal, tpico

da construo do monoplio da violncia legtima pelo Estado moderno, a vtima passou

a adquirir uma nova visibilidade pblica, ainda de acordo com Wieviorka, j no sculo

XIX. Nesse momento aparece pela primeira vez a preocupao em relao aos soldados

vitimados no campo de batalha e, tambm, no que diz respeito violncia sofrida pelas

mulheres e pelas crianas e suas conseqncias psquicas.

15


Porm, sobretudo a partir da segunda metade do sculo XX que a vtima o outro lado

do crime passa a se constituir efetivamente como objeto de reflexes e aes especficas,

distintas dos conhecimentos e das prticas at ento acumuladas e desenvolvidas no

campo do direito criminal. Sem dvida nenhuma, a construo da memria em torno do

holocausto, aps a Segunda Guerra Mundial, forneceu um impulso decisivo, ao colocar

em primeiro plano a experincia das vtimas dos campos de concentrao implantados

pelo regime nazista. Posteriormente, igualmente com o impulso dos movimentos

feministas, a tomada em considerao das vtimas progrediu fortemente (CARIO, 2000).

Os movimentos feministas foram decisivos nessa transformao, pois, com eles, tornou-

se mais difcil manter confinada esfera privada as violncias sofridas pelas mulheres,

sendo paradigmtica a luta em torno do estupro como um crime de extrema gravidade,

o que s foi possvel a partir da superao da vergonha e do estigma que pairavam sobre

suas vtimas (WIEVIORKA, 2005, p. 86). E possvel perceber a convergncia desses

movimentos a partir da constatao de que as vtimas de estupro mimetizaram, em

suas lutas, a linguagem dos sobreviventes do genocdio judeu durante a Segunda Guerra

Mundial, ao reafirmarem a mesma postura por justia e reparao.

Embora considere que essa entrada massiva das vtimas nos espaos pblicos

contemporneos coloque inmeros problemas de ordem poltica, tica e jurdica tais

como os relativos ao enfraquecimento do Estado nacional, da possvel dissoluo entre

as esferas pblica e privada, da crise mais geral das instituies etc. , para Wieviorka

o mais importante que essa transformao coloca em cena novas possibilidades de

expresso dos sujeitos individuais e coletivos. Ou seja, ao invs de reduzir a dimenso

subjetiva da temtica da vtima apenas a uma ameaa de crise das instituies, deve-se

enfatizar que a emergncia da vtima aponta para o potencial de reconhecimento pblico

do sofrimento suportado por um indivduo singular ou por grupos, a possibilidade de narrar

a experincia vivida e o impacto dos traumatismos; enfim, permite fortalecer a presena

do sujeito pessoal na conscincia coletiva (WIEVIORKA, 2005, p. 100). Se a violncia, nas

suas mltiplas formas, sempre a negao dos sujeitos, a emergncia da vtima como

sujeito na cena pblica pode ajudar no combate prpria violncia, ao exercer um efeito

de responsabilizao sobre polticas e representaes, ao contribuir para a construo

da memria histrica, ao permitir novas perspectivas de reconhecimento, mesmo que

a derivao populista em torno da questo, sobretudo no plano penal, no possa ser

subestimada.

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Denis Salas (2005), em contrapartida, em seu livro intitulado La volont de punir [A

vontade de punir], ressalta justamente os perigos que a emergncia da figura da vtima nos

debates pblicos acerca da justia e da punio nas sociedades democrticas apresenta

em termos do fortalecimento do assim chamado populismo penal definido como o

discurso emotivo que clama por punio em nome das vtimas e contra as instituies

democrticas desqualificadas (SALAS, 2005, p. 14).

Para esse autor, em nome de um dever de memria para com as vtimas j descrito por

Wieviorka , na verdade uma vontade de punir teria invadido as sociedades democrticas.

Se nos Estados Unidos o 11 de setembro de 2001 foi o catalisador de tal mudana, ela

atingiu tambm a Europa e outros pases do mundo. Mas quem seria propriamente o

inimigo a ser combatido por essa nova vontade punitiva? O crime organizado que se

aproveita das fronteiras abertas? O terrorismo e suas ramificaes? O criminoso sexual

e o pedfilo? De acordo com o autor, torna-se difcil entender uma ameaa que envolve

figuras to dspares.

Para Salas, os Estados democrticos contemporneos adotam esse novo impulso

repressivo, tendo como armas uma polcia forte, uma magistratura disciplinada e um

direito de exceo contra esses inimigos difusos e dspares. Com essa proliferao de

perigos internos e externos, multiplicam-se igualmente as infraes, agravam-se as

penas e a inflao carcerria, cresce o custo da segurana etc. O Estado e a sociedade

civil passam a buscar exorcizar todos os grandes problemas da sociedade exclusivamente

pelo mbito penal, ao voltar-se para medidas repressivas contra a delinqncia juvenil,

os fluxos migratrios etc.

Ao buscar esclarecer as bases sociais e culturais desse processo, Salas enfatiza

que em nome das vtimas que todo esse processo sustentado, tanto nos Estados

Unidos como na Frana e em outros pases democrticos. O populismo penal, por sua

vez, configura esse conjunto de discursos que, em nome das vtimas, busca radicalizar o

direito de punir e, ao mesmo tempo, arruna sua legitimidade e compromete sua eficcia.

Reduzida, a partir desses discursos, a uma comunidade puramente emotiva, o corpo

social reage com desmedida s agresses, reais ou supostas, e abandona a moderao

que deveria governar o direito de punir nas sociedades democrticas.

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Salas admite, no entanto, que as razes de todo esse processo precisam ser melhor

compreendidas. Seria preciso analisar as razes dessa mutao, desse duplo movimento:

de um lado, o declnio de nossa solicitude em direo ao homem culpado face s formas

mltiplas de insegurana; de outro, a demanda crescente das vtimas, que colocam

nossa sociedade sob a influncia de sentimentos morais. Percebe-se assim a crise de

uma resposta individualizada delinqncia e uma exigncia de reconhecimento das

vtimas. Durante longo tempo silenciada, a vtima vem frente da cena, se faz onipresente

no imaginrio coletivo a ponto de ocultar a inquietao com o prprio culpado. O

problema que, para Salas, os discursos sobre as vtimas se prestam a estratgias de

instrumentalizao, as categorias penais so dilatadas nos seus espaos semnticos

devido s novas presses sociais.

Ao tomar esse caminho, Salas argumenta na mesma direo de inmeros autores que

diagnosticam, na cena contempornea, um novo impulso punitivo que, de certa forma,

acompanha a intensificao do movimento da globalizao econmica nas ltimas dcadas,

por vezes caracterizado pela ascenso de um Estado Penal (WACQUANT, 1998; 2001a;

2001b) ou como uma nova cultura do controle (GARLAND, 2001). Tais autores consideram

que, se at meados dos anos 70 do sculo XX, as assim chamadas polticas de bem-estar

no plano penal baseavam-se principalmente na retrica da recuperao dos criminosos,

a partir de ento se pde perceber uma significativa inflexo tanto nas prticas e nas

polticas quanto no prprio significado da punio para o conjunto da sociedade. O ideal

de recuperao, no mbito das polticas penais, passa a ser paulatinamente abandonado,

em prol de um novo paradigma punitivo, voltado mais para a imobilizao e neutralizao

dos criminosos do que para a correo e recuperao. Tal redirecionamento coincide com

a onda conservadora que, a partir do Reino Unido e dos Estados Unidos, redesenha o jogo

poltico mundial, inclusive com uma crtica acentuada s conquistas do Welfare state.

Mas, como j afirmado, para Salas o novo paradigma punitivo se torna hegemnico

mesmo em pases como a Frana, onde, desde os anos 1970, a demanda por segurana

endereada ao Estado igualmente recorrente. Se a pena de morte desapareceu do direito

francs, h, em compensao, uma inflao de leis penais e de endurecimento das penas.

A questo penal se torna um dos temas da competio poltica e uma nova economia

da punio permite enfrentar a batalha em dois flancos: a pequena delinqncia e o crime

organizado. S uma referncia domina o debate: a performance aliada eficcia na luta

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contra o crime. E uma omisso tambm: em relao s garantias do processo, julgadas

muito indulgentes para com os inimigos do gnero humano. A justificativa enfim, seria a

causa das vtimas, matriz do populismo penal.

Entretanto, em descries como a de Wacquant e de Salas, a dimenso poltica

da ofensiva conservadora que est em jogo, o que torna difcil compreender como se

d o enraizamento efetivo dessas novas prticas de punio e controle do crime nas

transformaes sociais e culturais em curso. Em contrapartida, conforme preconiza

David Garland (1990), para compreender as transformaes contemporneas no mbito

da punio, preciso pens-las como mutaes no mbito das instituies sociais, como

fenmenos multifacetados e complexos conectados a uma ampla rede de aes sociais

e significados culturais.

Desse modo, em termos de reflexo e de investigao emprica, a explorao da

temtica da emergncia da vtima torna-se interessante por permitir indagar, ao mesmo

tempo, acerca da nova tendncia punitiva presente na sociedade contempornea

resumida por Salas na expresso populismo penal bem como compreender as razes

sociais de tal processo. Todavia, embora bastante sugestivas, ao indicar os perigos

subjacentes ao fortalecimento do papel da vtima no mbito penal, anlises como a de

Salas no permitem vislumbrar os aspectos positivos de tais mutaes. Como j citado,

Michel Wieviorka, em contrapartida, busca analisar essa transformao sem deixar de

apontar tanto as ambigidades quanto os aspectos mais promissores dessa ruptura.

Percebe-se, deste modo, a complexidade da prpria compreenso do que estaria em

jogo na questo do novo papel da vtima no direito penal contemporneo. Afinal, quais as

razes sociais mais profundas desse fenmeno? At que ponto a justia pode responder

a uma demanda de reparao potencialmente sem limites? O que procuram as vtimas:

apenas formas de vingana, a reparao de um traumatismo ou um caminho mais coletivo

de reconciliao (CARIO E SALAS, 2001)?

O que se coloca em questo, em ltima instncia, nessas discusses o diagnstico

acerca da prpria crise do Estado e da sociedade na contemporaneidade. Para alguns,

potencialmente sobrecarregado pela presso dessas novas demandas sociais e

polticas, o Estado estaria ameaado de perder o monoplio da ao penal, construdo

com dificuldade ao longo da modernidade, ou poderia ser levado inflao penal como

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resposta a problemas cuja resoluo deveria ocorrer no plano civil, administrativo ou

social, exclusivamente (CARIO, 2000, p. 9).

O tema, portanto, permite diferentes tomadas de posio valorativa, bem como

coloca grandes desafios metodolgicos. Uma considerao metodolgica que pode

ser antecipada, considerando-se o aprofundamento do estudo do problema, que

historiadores do Direito Penal apontam que o prprio processo de emergncia da vtima

no direito penal contemporneo no to simples, como muitas vezes apresentado pela

bibliografia sobre o tema. Garnot (2001), por exemplo, ao estudar o estatuto jurdico

das vtimas durante o Antigo Regime na Frana, afirma que, nesse perodo, ao mesmo

tempo em que no havia uma definio jurdica da vtima, no plano das prticas ela era

reconhecida de fato e, em algumas circunstncias, indenizada. Com igual freqncia, as

vtimas conseguiam compensaes tambm por meio de procedimentos situados fora

da justia (infrajustia ou parajustia). Tal considerao torna problemtica mesmo a

anlise de Wieviorka, que enfatiza que, no caso contemporneo, estaramos diante de

uma efetiva ruptura antropolgica com a emergncia da vtima na cena pblica.

Percebe-se, deste modo, como afirma igualmente Allinne (2001), que tambm no que

se refere questo da vtima a marcha do direito no linear e evolucionista, devendo-

se desvendar em cada perodo as doutrinas e as prticas dos tribunais, bem como as

prticas infrajudiciais ou parajudiciais concorrentes.

Tanto no passado como no presente, a evoluo do estatuto social e jurdico da vtima

perpassada por conflitos e ambigidades. O decisivo que, na atualidade, instaurou-

se toda uma nova disputa em torno da prpria semntica da palavra vtima, nos mais

diversos mbitos da vida social. Se hoje se deve buscar um maior reconhecimento em

favor da vtima, tanto em termos sociais e culturais quanto no mbito penal, tal objetivo

bastante complexo e s possvel avanar em termos prticos a partir de uma melhor

compreenso do que est realmente em jogo nesse conjunto de transformaes.

A emergncia da vtima fortalece o sujeito individual diante da coletividade? possvel

evitar as manipulaes do populismo penal e da nova cultura do controle do crime,

que, por vezes, defende polticas de endurecimento penal em nome das vtimas? Como

transformar a presso legtima das vtimas em polticas verdadeiras de reconhecimento?

Tais questes no podem ser respondidas de forma abstrata apenas estudando-se

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contextos e prticas especficas que ser possvel aprofundar as questes anteriormente

levantadas. esse o objetivo mais geral da presente pesquisa: ao estudar experincias

recentes no Brasil referentes aos procedimentos que procuram incorporar a figura da

vtima, busca-se uma melhor compreenso acerca das diferentes foras sociais que se

mobilizam em torno dessa figura, dos valores e dos repertrios tcnicos disponveis, das

opes mais interessantes em termos de fortalecimento das instituies democrticas e

de efetiva expanso da cidadania.

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2. O RECORTE DE PESQUISA: OS JUIzADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E O JUIzADO DE vIOLNCIA DOMSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULhER

Na recente histria brasileira, tambm os perigos do populismo penal esto

presentes. A legislao criminal da dcada de 90 do sculo XX em especial a

lei 8.072/90 (Lei dos Crimes hediondos) e suas edies posteriores exemplo

da instrumentalizao da vtima em prol de uma poltica criminal de matriz

neoconservadora, mais repressiva e no atenta s garantias fundamentais e aos

direitos dos acusados (TEIXEIRA, 2009).

Alm disso, em inmeros debates pblicos, percebe-se a manipulao da figura

da vtima com a finalidade to-somente de maior criminalizao e punio, ao

reforar os fenmenos que deveria coibir: a vitimizao, secundria e terciria, e a

despersonalizao do conflito.

Porm, emergem igualmente dois movimentos que podem ser denominados

vitimolgicos. O primeiro, que data de meados dos anos 1980, surgido com a pretenso

de combater a despersonalizao do conflito e os efeitos vitimizadores da abordagem

clssica jurdico-punitiva, pode ser identificado nos procedimentos restaurativos

adotados nos Juizados Especiais Criminais e na prpria justia restaurativa. Embora

suas experincias se voltem a delitos de menor potencial ofensivo, no deixam de

buscar inaugurar outra ordem de referncias na definio de crime e na atuao dos

sujeitos envolvidos na percepo do conflito e de sua resoluo. As estratgias de

conciliao e transao, recepcionadas pela Constituio Federal brasileira de 1988

(artigo 98, inciso I), so consentneas ao projeto de justia restaurativa, tal como

22


consolidado anos depois pela Resoluo 2002/12 do Conselho Econmico e Social das

Naes Unidas (ECOSOC), no que concerne ao processo restaurativo2.

O outro movimento, de carter mais recente, diz respeito s legislaes que visam

a coibir a violncia domstica e familiar, que tm sido editadas em diferentes pases

desde meados da dcada de 1990 e, sobretudo, na primeira dcada do sculo XXI,

resultado da articulao e das lutas do movimento feminista em diversas partes do

globo. Essas legislaes, ao inclurem a famlia como vtima de violncia, enunciam o

intento de tratar os conceitos de vtima e de crime de modo mais amplo, atendendo

quilo que fora desde sempre propugnado pela Vitimologia. No mesmo sentido, tais

legislaes parecem conferir vtima mais ateno e destaque na soluo do conflito

e na erradicao da violncia do que o sistema penal, inclusive em suas normativas

mais repressivas, costuma fazer.

O Brasil, no entanto, foi um dos ltimos pases a aderir a essa onda legislativa em

favor dos direitos das mulheres vtimas de violncia, por intermdio da lei 11.340,

de 7 de agosto de 2006, que cobe a violncia domstica e familiar contra a mulher,

consagrada como Lei Maria da Penha.

nessas duas direes que a presente pesquisa situa suas questes, ao investigar

empiricamente o quanto as duas experincias mencionadas (procedimentos

restaurativos nos JECRIMs e a Lei Maria da Penha) podem ter vindo ou no a configurar

um outro paradigma na tutela dos direitos da vtima no processo penal, tendo por

comparao o modelo tradicional de excluso da vtima no curso da persecuo

penal no ordenamento vigente. Do mesmo modo, questiona-se em que medida esses

dispositivos inaugurais podem operar como referncia para a normativa penal e

processual de modo geral, a fim de incluir de modo corrente a participao da vtima

e a ateno aos seus direitos no mbito do processo penal ordinrio e na lgica de

funcionamento do sistema.

2 A Resoluo 2002/12 traz a definio de processo restaurativo: processo em que vtima e agressor e, quando apropriado, quaisquer

outros indivduos ou membros da comunidade afetados pelo crime, participam conjunta e ativamente da resoluo de problemas advindos

com o crime, geralmente com a ajuda de um facilitador. O processo restaurativo pode incluir mediao, conciliao, conferncias e crculos

de sentena.

23


2.1. O PERCURSO DA vTIMA NA LEgISLAO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Em 1995, por meio da lei 9.0993, foram criados os Juizados Especiais Criminais,

em ateno, substancialmente, a duas ordens de perspectivas em termos de poltica

criminal: de um lado, a lgica despenalizadora, voltada aos delitos definidos como de

menor potencial ofensivo e, de outro, a defesa da economia processual atravs de um

rito simplificador em substituio ao processo penal e do conseqente desafogamento

do sistema de justia criminal. Dessa maneira, as varas criminais poderiam atuar com

maior prioridade sobre os crimes de maior potencial ofensivo (AZEVEDO, 2000).

Com a lei, institucionalizou-se no sistema de justia criminal brasileiro a chamada

justia consensual ou restaurativa4, que teria por objetivo a conciliao e a busca do

restauro dos laos entre as partes, ampliando assim a interao entre agressor ou infrator5

e vtima, e buscando a pacificao do conflito. Esse modelo de justia introduziu uma

dinmica inovadora, com procedimentos informais e rpidos na tentativa de desenvolver

alternativas mais eficazes e menos onerosas (DIAS E ANDRADE, 1992).

Para os crimes de menor potencial ofensivo com pena igual ou inferior a um ano6 e

os delitos culposos a lei instituiu o rito em princpio descriminalizante dos JECRIMs,

a partir de procedimentos que precederiam e em alguns casos at substituiriam

a instaurao do processo penal, a saber, a composio civil (prevendo a tentativa de

conciliao como etapa necessria), seguida da transao penal e, enfim, da suspenso

condicional do processo.

No que toca transao penal, sua aceitao implica na aplicao das medidas

alternativas anteriores ao processo e pena, representadas, no entanto, pelas mesmas

modalidades j previstas no Cdigo Penal desde 1984 como penas restritivas de

3 A lei trata dos Juizados Especiais Cveis e Criminais. Neste relatrio, a meno lei 9.099/95 ser sempre para se referir ao JECRIM.

4 Os modelos conciliatrios (consensuais ou restaurativos) de soluo de conflito, que passaram a ganhar importncia a partir da dcada

de 1970 nos Estados Unidos, so parte de uma poltica de pacificao, que se preocupa com a harmonia e a eficincia. Passa-se de uma

tica do certo e errado para uma tica do tratamento (NADER, 1994), ou seja, a lgica dos tribunais, que era de se ter ganhadores e

perdedores, passa a ser substituda por uma lgica de acordo e conciliao em que s h vencedores.

5 Foram utilizadas as denominaes nativas, isto , empregadas pelos atores do sistema de justia criminal.

6 A lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais, passou a ampliar a definio de crime de menor potencial ofensivo, estendendo

seu rol de incidncia para os crimes cuja pena seja igual ou inferior a dois anos.

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direitos: prestao de servios comunidade, limitao de final de semana e interdio

temporria de direitos. Essa espcie de transao foi festejada por alguns autores por

incorporar tendncias internacionais que propunham mecanismos ressocializadores e

apaziguadores de conflitos. Outros, entretanto, consideraram-na polmica, pois se daria

em um momento no qual ainda no haveria investigao ou prova que demonstrasse

a responsabilidade do acusado. Seria, assim, uma espcie de punio antecipada, em

conflito com o princpio da presuno de inocncia7.

O acento desprisionalizador dessa lei diz respeito particularmente aos reclamos de um

determinado movimento de poltica criminal no qual as alternativas ao encarceramento

emergiam como proposta central. Foi assim, no bojo de uma poltica de alternativas penais,

que a lei 9.099/95 passou a contemplar instrumentalmente tal perspectiva, ao prever

procedimentos restaurativos que visassem a evitar, em ltima instncia, a privao de

liberdade dos condenados. Esse o sentido que pode ser extrado das Regras Mnimas

para a Elaborao de Medidas No Privativas de Liberdade, conhecidas como Regras de

Tquio, cujo texto foi aprovado pelas Naes Unidas em 14 de dezembro de 1990 e ao qual a

lei 9.099/95 estaria filiada. Em seu contedo, h a recomendao expressa pela adoo de

medidas penais alternativas ao encarceramento, como a restrio de direitos do condenado

e acusado, e de procedimentos restaurativos, como a composio do dano causado e a

indenizao da vtima, mais uma vez como alternativas ao processo penal e pena de priso.

O trabalho de Azevedo (2000) aponta para o fato de que a lei 9.099/95 promoveu uma

judicializao dos conflitos, uma vez que permitiu maior controle sobre os litgios que

antes eram resolvidos fora do mbito do Judicirio ou que permaneciam engavetados

nas delegacias de polcia, isto , que no chegavam a integrar o conjunto de demandas

levado ao sistema de justia. Foram tambm identificados problemas como a ausncia

de promotores em audincias preliminares, a atuao excessivamente burocratizada de

juzes e a presena de promotores e conciliadores na conduo de acordos, o que revelaria

uma preocupao com uma maior quantidade de desfechos rpidos e com baixo dispndio

de recursos. O autor considera, no entanto, que, levando-se em considerao o poder de

movimentar o sistema de justia criminal que colocado nas mos da vtima na medida

7 Ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria (Constituio da Repblica Federativa

do Brasil, art. 5, inc. LVII).

25


em que ela quem se dirige autoridade policial para comunicar a ocorrncia e a

possibilidade de obteno da reparao do dano atravs da ao penal, haveria um maior

protagonismo da vtima nos juizados em comparao com o processo penal tradicional.

De qualquer modo, no foi exatamente na condio de protagonista que a vtima emergiu

nesse novo contexto, embora esse papel tenha sido disponibilizado, em tese, a partir de

procedimentos alternativos ao processo penal tradicional, expressos, especialmente, na

figura da composio civil do dano, cuja prtica remete lgica da mediao de conflitos,

na qual, em princpio, os prprios papis de agressor e vtima podem ser discutidos e

redefinidos.

Se as prticas restaurativas concernentes s conferncias, consubstanciadas em

audincias nos juizados, dividem posies no que diz respeito validade e eficcia dos fins

a que se destinam, dada tambm a heterogeneidade de sua aplicao, contudo, no que diz

respeito aplicao das medidas alternativas aos autores dos crimes sujeitos ao JECRIM,

a crtica bastante contundente ao denunciar a banalizao com que esses fenmenos

seriam tratados, em especial no que toca queles relativos violncia domstica.

Em verdade, a percepo do processo de banalizao foi acentuada com a edio da

lei 9.714/98, responsvel por instituir quatro novas modalidades de sanes restritivas

de direitos: a prestao pecuniria em favor da vtima, a perda de bens e valores, a

proibio de freqentar determinados lugares e a prestao de outra natureza, tendo

ainda modificado8 as condies de aplicabilidade das penas alternativas. Referida lei,

antes de operar como medida de ampliao e fortalecimento das medidas alternativas

ao encarceramento, prestou-se, ao contrrio, nos dizeres de Martins (2004, p. 656),

puramente ao fortalecimento do papel simblico da represso penal, alastrando penas

cosmticas e propiciando a banalizao da interveno penal na vida social.

Foi principalmente no que se refere ao recurso reiterado que a justia passou a fazer

da modalidade prestao pecuniria, em especial na converso do valor devido em cestas

bsicas e nos crimes relativos violncia domstica, que a perspectiva de banalizao

8 Ampliou-se de dois para quatro anos de recluso o tempo de pena de priso passvel de ser substituda por restritiva de direitos, desde

que se trate de delitos cometidos sem violncia ou grave ameaa, que seja primrio o agente e estejam atendidos os demais requisitos de

carter subjetivo.

26


desse problema e, mais ainda, a de desvalorizao do papel da vtima se fizeram sentir

com maior evidncia no sistema dos juizados. Foi justamente a partir dessa crtica e em

oposio clara ao modelo previsto e executado nos JECRIMs que a sociedade civil e os

movimentos sociais reivindicaram outras formas de enfrentamento e de erradicao da

violncia de gnero, a partir da constatao da maior vulnerabilidade imposta s vtimas

desse tipo de violncia pela aplicao da lei 9.099/95.

A partir desse movimento reivindicatrio, impulsionado em grande medida pela

condenao do Estado brasileiro pela Comisso Interamericana de Direitos humanos

da Organizao dos Estados Americanos (OEA), em 2001, em razo da omisso e da

negligncia no que diz respeito violncia domstica, foi ento elaborada e editada a lei

11.340/06. A Lei Maria da Penha, como foi consagrada, acolheu as recomendaes da

Comisso Interamericana para erradicar e punir a violncia de gnero e passou a excluir

dos JECRIMs a competncia para processar e julgar os crimes cometidos no contexto de

violncia domstica e familiar contra a mulher, submetendo-os a um rito prprio previsto

na lei, que tambm objeto da presente pesquisa.

No deixa de ser uma questo no mnimo sui generis a de que foi justamente como

desdobramento de uma primeira experincia restaurativa no ordenamento nacional, que

ocorreram os reclamos por uma poltica mais protetiva e resguardadora dos direitos da

vtima. Porm, seria talvez o caso de ponderar se esse insucesso da iniciativa restaurativa

para os casos de violncia domstica teria se dado mais pelo modo de aplicao da lei

e pela cultura de banalizao do problema da violncia domstica, do que propriamente

pelo formato idealizado como despenalizador. Permanece, assim, o questionamento,

enfrentado ao longo da pesquisa, acerca dos limites do modelo dos juizados para atingir

finalidades restaurativas: referem-se eles intrinsecamente sua concepo ou, antes,

decorrem das deficincias de sua aplicao e, por conseguinte, de sua efetividade?

Do mesmo modo, insistente crtica dirigida ao sistema dos JECRIMs, no sentido de

operarem eles como uma ampliao da rede de controle social (COhEN, 1979) e institurem

formas antecipadas da punio (KARAM, 2005), possvel formular a mesma pergunta:

trata-se de princpios implcitos ao modelo ou de deficincias na sua estruturao?

A questo torna-se ainda mais pertinente quando se tem em conta o grau de

implementao dos juizados nas comarcas ao redor do pas e a j citada precariedade de sua

27


instalao. Isso se deve ao fato de a instalao do JECRIM e seu adequado funcionamento

serem tarefas que demandam a criao de servios complexos, que envolvem no apenas

operadores jurdicos, mas tambm tcnicos e uma rede social capaz de monitorar as

medidas aplicadas, tarefa muito mais vultosa e complexa do que a criao de varas criminais.

certo que o Judicirio, a despeito de experincias pontuais, pouco avanou em

relao tarefa de dotao dos juizados de estrutura que os tornassem aptos a operarem

de acordo com o modelo previsto na lei. Em conseqncia, o grau de eficincia resta

comprometido, o que certamente contribui para que percepes de injustia, impunidade

e insatisfao tornem-se recorrentes entre os atores envolvidos, sobretudo da vtima.

A fim de impulsionar a criao e o fortalecimento dos juizados e de varas especializadas

na execuo de medidas e penas alternativas, o Poder Executivo federal inaugurou

uma poltica de fomento a partir da criao, em 2000, da Central Nacional de Apoio e

Acompanhamento s Penas e Medidas Alternativas (CENAPA) junto ao Ministrio da

Justia. Essa poltica se traduziria em incentivos para a criao desses servios nas

unidades federativas, por meio de convnios com secretarias de estado e com os rgos

do Poder Judicirio estadual.

Os resultados dessa poltica de fomento podem ser sentidos na criao de centrais

estaduais de penas alternativas e de varas especializadas na execuo de penas e

medidas alternativas. At 2005, contudo, contavam-se apenas cinco varas em todo o pas

(MATSUDA E TEIXEIRA, 2007), havendo, no entanto, pouco incentivo dotao estrutural

dos juizados no que toca, por exemplo, s dinmicas conciliadoras e restaurativas que

tais rgos deveriam compreender.

Algumas experincias de justia restaurativa foram igualmente implantadas no Brasil,

especialmente aps o impulso dado em 2003 com a criao da Secretaria de Reforma do

Judicirio e sua pretenso de instaurar uma alternativa real ao sistema judicirio, incapaz

de cumprir suas funes com rapidez, eficincia e acessibilidade. Diante da crena

na necessidade de uma interveno diferenciada nos conflitos de natureza criminal e

infracional, o Ministrio da Justia assumiu o discurso da justia restaurativa como uma

opo vivel para assegurar acessibilidade, combater a impunidade, proteger a vtima

de delitos, educar jovens em conflito com a lei e buscar a interao do Poder Pblico com

a sociedade (BASTOS, 2006 apud BENEDETTI, 2009, p. 55).

28


As iniciativas que incorporaram o modelo restaurativo freqentemente vieram

associadas ao sistema de justia da Infncia e Juventude, como o caso dos projetos-

piloto das cidades de So Caetano do Sul, em So Paulo, e de Porto Alegre. Tem-se

notcia de uma experincia no Distrito Federal que procurou transpor caractersticas do

modelo restaurativo para os JECRIMs, mas sem que consistisse efetivamente em uma

alternativa, j que se tratava, na realidade, de um complemento ao sistema de justia9,

diferentemente do que fora imaginado pelo Ministrio da Justia. Entretanto, o modelo

restaurativo, especialmente no que se refere a seus procedimentos, compe um pano de

fundo interessante para a anlise das possibilidades de participao da vtima.

Dessa forma, estipulou-se, como um dos objetivos da pesquisa, a anlise dos

procedimentos de cunho restaurativo em curso nos JECRIMs, tendo como referncia sua

compatibilidade com os propsitos pretensamente despenalizadores e promotores de

maior protagonismo da vtima no sistema de justia criminal.

No mbito da violncia domstica e familiar contra a mulher, com a promulgao

da Lei Maria da Penha, tem-se que os JECRIMs no apresentam mais a competncia

para processar e julgar esses crimes, submetendo-os a um rito prprio previsto na lei,

que tambm objeto da presente pesquisa. Dada a importncia das reivindicaes dos

movimentos feministas, especialmente no que diz respeito ao combate violncia contra

mulher, dos tratados e convenes internacionais de defesa das mulheres e da influncia

que tiveram com relao ao desenvolvimento de uma lei especfica para tratar da questo

da violncia domstica e familiar contra a mulher no Brasil, faz-se necessrio resgatar

aspectos do contexto em que a Lei Maria da Penha surge no pas.

No que diz respeito violncia contra a mulher no pas, os dados apontam para uma

situao preocupante: de acordo com pesquisa realizada pela Fundao Perseu Abramo

(2001), um tero das mulheres brasileiras admitiu j ter sido vtima, em algum momento

de sua vida, de alguma forma de violncia fsica (24% vtimas de ameaas com armas ao

cerceamento do direito de ir e vir; 22%, de agresses fsicas e 13%, de estupro conjugal ou

abuso). O marido, companheiro ou ex-marido e ex-companheiro foram apontados como

agressores em 53% das ocorrncias de violncia. Entre as formas de violncia mais citadas

9 Para informaes a respeito dos projetos-piloto, conferir Raupp e Benedetti (2007).

29


destacam-se a agresso fsica leve, sob a forma de tapas e empurres (20% das mulheres),

a violncia psquica praticada por meio de xingamentos, com ofensa conduta moral da

mulher (18%) e a ameaa consistente em ter quebrados objetos pessoais, ter rasgadas

as roupas, ter objetos atirados contra si e outras formas indiretas de agresso (15%).

Observou-se tambm que 9% das mulheres j ficaram trancadas em casa, impedidas de

sair ou trabalhar. Diante dos dados, a pesquisa concluiu que uma em cada cinco brasileiras

so vtimas de violncia domstica e que, pelo menos 6,8 milhes, dentre as brasileiras

vivas, j foram espancadas ao menos uma vez (FUNDAO PERSEU ABRAMO, 2001, p. 3).

O Segundo Relatrio de Pesquisa sobre Violncia contra a Mulher, de autoria do Senado

Federal e divulgado em 2005, esclarece que 17% das mulheres entrevistadas, de um

total de 815 que compuseram a amostra, afirmaram ter sofrido algum tipo de violncia

domstica. Dessa parcela vitimada, 66% apontaram o marido ou o companheiro como o

autor da agresso e 23% consideravam o ambiente familiar um lugar de desrespeito

mulher (SENADO FEDERAL, 2005, p. 25).

Para combater as mltiplas formas de violncia e discriminao que atingem

as mulheres no mundo todo, no mbito das Naes Unidas foram adotados novos

instrumentos, especialmente designados para combater a desigualdade de gnero.

Todos os principais instrumentos de proteo dos direitos humanos que passaram a

vigorar nas duas ltimas dcadas faziam referncia ao problema da explorao sexual,

das desigualdades sociais e de salrio, bem como lanaram as bases para proteo e

assistncia s mulheres10.

Alm disso, vale lembrar que o Brasil reconheceu a competncia jurisdicional da

Corte Interamericana de Direitos humanos, em dezembro de 1998, por meio do Decreto

Legislativo 89, de 3 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 62 da Conveno Americana.

O Brasil, ainda, assinou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, aprovado em Roma,

em julho de 1998. Nos dois casos, o que est em questo a jurisdio internacional para

julgamento de crimes e violaes contra os direitos humanos ocorridos nos pases-membros

10 Dentre esses instrumentos, destaquem-se: Conveno Americana de Direitos Humanos (1969), Conveno sobre a Eliminao de

Todas as Formas de Discriminao Contra a Mulher (CEDAW, 1979), Declarao da Conferncia Mundial das Naes Unidas sobre Direitos

Humanos de Viena (1993), Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher (Conveno de Belm do

Par, 1994), Plataforma de Ao e Protocolo Opcional da Conferncia Mundial sobre a Mulher de Pequim (1995).

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e, particularmente, no Estatuto do Tribunal de Roma, a violncia contra a mulher figura

como crime sob sua jurisdio. Dessa forma, deu-se cumprimento aos preceitos legais da

Constituio Federal (artigo 226, pargrafo 8) e CEDAW e Conveno do Belm do Par.

Vrios pases tm envidado esforos no sentido de combater as desigualdades, embora

a grande maioria, incluindo o Brasil, no siga integralmente os padres de igualdade de

gnero. A partir das legislaes de pases como Espanha, Portugal, Argentina e Chile11,

possvel observar um movimento em mbito internacional no que se refere instituio de

leis que visam a coibir, prevenir e erradicar a violncia contra a mulher. Esse movimento,

influenciado e provocado principalmente pelos tratados e convenes internacionais de

defesa dos direitos das mulheres, vem crescendo e ganhando maior visibilidade mundial.

Essa verdadeira onda legislativa de combate violncia contra a mulher permite

tambm que se constate um novo movimento vitimolgico, sobretudo a partir dos anos

2000. Nesse novo cenrio, o conceito de violncia se estende para alcanar tambm sua

dimenso moral e simblica, e as esferas de proteo legal tambm se ampliam para

alm da resposta penal. A questo que se coloca em que grau essas novas medidas que

redefinem a lgica de proteo legal e prestao jurisdicional vtima tm ultrapassado

a barreira das legislaes especiais sobre violncia de gnero para se incorporarem

normativa ordinria desses pases e quais so os efeitos dessa experincia.

Em agosto de 2006, foi aprovada e sancionada no Brasil a lei 11.340, que cria

mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher. De acordo

com Teles, a lei estabeleceu que a violncia domstica deve ser enfrentada pelo Estado

e pela sociedade brasileira a fim de responder de forma satisfatria realidade de

milhes de mulheres que, cotidianamente, sofrem as mais diversas formas de violncia:

fsica, psicolgica, sexual, moral, patrimonial, entre outras (TELES, 2009, p. 13).

11 Na Espanha, significativo avano legislativo foi a promulgao da lei orgnica 1, de 28 de dezembro de 2004, que prev medidas de

proteo integral contra a violncia de gnero, tanto no mbito civil quanto no criminal. Essa lei complementar lei 27/2003, que trata

especificamente das medidas de urgncia para preservar a integridade fsica da mulher vtima de violncia domstica. Em Portugal,

destaquem-se a lei 61/91 (que garantiu a proteco adequada s mulheres vtimas de violncia), a lei 107/99 (que instituiu a poltica de

criao de casas de abrigo e ncleos de atendimento para as mulheres vtimas de violncia), a lei 129/1999 (que prev a antecipao da

indenizao, pelo Estado, vtima de violncia domstica), e a lei 7/2000 (que tipificou a violncia domstica do cnjuge e alterou o processo

penal no que tange suspenso condicional do processo). No curso da suspenso, o juiz pode determinar medidas de restrio de direitos

ao agressor, como afastamento do domiclio e proibio de se aproximar da vtima. Na Amrica Latina, h dois exemplos importantes: a

Argentina, que tratou dos casos de violncia domstica na Lei de Proteo contra a Violncia Familiar (lei 24.417/1994), e o Chile, que na lei

20.066/05, Lei de Violncia Intrafamiliar, tratou dos casos de violncia contra mulheres, crianas e adolescentes.

31


Pode-se dizer que um antecedente direto dessa lei consiste na condenao sofrida

pelo Estado brasileiro na Comisso Interamericana de Direitos humanos, pelo

tratamento dado ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, vtima de duas tentativas

de homicdio perpetradas por seu marido. Com o apoio do Centro de Justia pelo

Direito Internacional (CEJIL) e do Comit Latino-Americano de Defesa dos Direitos da

Mulher (CLADEM), Maria da Penha teve seu caso admitido porque se entendeu que o

Estado, ao se omitir, fora responsvel pela violao de direitos. O Relatrio 54/2001

condensa as recomendaes advindas da condenao, que exigiam o empenho

do Estado para pr fim tolerncia e ao tratamento discriminatrio no que atine

violncia domstica contra as mulheres. Recomendou-se que o Estado simplificasse os

procedimentos judiciais penais, sem afetar os direitos e garantias do devido processo,

estabelecesse formas alternativas s judiciais, que fossem rpidas e efetivas na soluo

de conflitos intrafamiliares, e promovesse a sensibilizao com respeito gravidade e

s conseqncias penais geradas pela violncia domstica.

Alm disso, os movimentos de mulheres denunciavam a fragilidade da lei 9.099/95,

cuja dinmica no daria conta da complexidade da violncia domstica. O processamento

dos casos de violncia domstica nos JECRIMs foi bastante criticado, tanto pela

equiparao desse crime a uma infrao de menor potencial ofensivo, quanto pelos

desfechos obtidos, considerados inadequados pelas vtimas. O depoimento de uma

delegada a Debert e Oliveira (2007, p. 201) ilustra a polmica provocada pela atuao

dos JECRIMs em relao violncia domstica:

A lei [9.099/95] no foi feita para isso, foi feita para outros fins, mas

levou de roldo isto a violncia domstica. E o maior ndice da violncia

domstica leso leve e ameaa. A lei prev essa fase de composio,

ela obrigatria. E essa fase feita porque eles no entendem nada de

violncia de gnero Ah! Meu filho, vamos parar com essa encrenca a.

D um ramalhete de flores para ela e est tudo resolvido. O advogado

quer se livrar, o cartorrio quer se livrar, todo mundo quer se livrar.

Ningum preparado em violncia de gnero [...]. A gente levou 12 anos

fazendo parecer que a violncia domstica era crime. De repente, isso

foi banalizado. Ento, os homens comearam a agredir as mulheres

por conta de uma cesta bsica, por conta de um ramalhete de flores

[...] aquilo que era inibido aqui pela delegacia, agora tirou a inibio,

caminha para a morte.

32


Desse modo, ao longo das discusses que redundaram na lei 11.340/0612 , procurou-

se construir um novo modelo para o tratamento da questo da violncia domstica no

pas, que se distanciasse daquele previsto pela lei 9.099/95 e que alasse o problema a

um outro patamar, em que o papel da vtima fosse reconfigurado.

As discusses acerca de uma lei para o enfrentamento da violncia domstica contra

a mulher, que contaram com a participao de representantes da sociedade civil,

provocaram modulaes no texto do projeto de lei original (PL 4.559/2004). Durante o

trmite legislativo, a passagem do projeto pela Comisso de Seguridade Social e Famlia

acarretou um conjunto de mudanas em relao ao texto original, tendo sido muitas

dessas propostas de alterao efetivamente aprovadas13.

Dentre as principais inovaes da lei 11.340/06, vale mencionar: (a) a tipificao do crime

de violncia domstica e familiar como fsica, psicolgica, sexual, patrimonial e moral;

(b) a criao de medidas integradas de preveno violncia domstica e familiar; (c) a

criao de mecanismos de assistncia mulher vtima de violncia domstica e familiar;

(d) a prescrio da forma de atendimento dessa vtima pela autoridade policial; (e) a

criao do Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, com competncia

cvel e criminal, e retirada da competncia dos JECRIMs para julgar crimes de violncia

domstica e familiar contra a mulher, bem como a vedao da aplicao da lei 9.099/95;

(f) a criao de medidas protetivas de urgncia para a vtima; (g) a previso de assistncia

judiciria para a vtima e (h) a previso de equipe de atendimento multidisciplinar14.

12 O projeto de lei 4.559/2004, que visava criao de lei para o enfrentamento da violncia domstica, foi elaborado pelo Grupo de

Trabalho Interministerial, criado pelo decreto 5.030 de 31 de maro de 2004, do qual faziam parte a Secretaria Especial de Polticas para as

Mulheres, a Casa Civil da Presidncia da Repblica, a Advocacia-Geral da Unio, o Ministrio da Sade, a Secretaria Especial de Direitos

Humanos, a Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial, o Ministrio da Justia e a Secretaria Nacional de Segurana

Pblica. O Consrcio de Organizaes No Governamentais Feministas encaminhou ao Grupo de Trabalho anteprojeto que subsidiou as

discusses sobre a lei em diversos nveis (oitivas, seminrios, debates e oficinas) e com diversos atores (representantes da sociedade civil,

rgos diretamente envolvidos na temtica etc.).

13 Dentre as mudanas mais importantes propostas pela deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ), relatora do projeto na Comisso de

Seguridade Social e Famlia, esto a substituio do termo medidas cautelares por medidas protetivas de urgncia, a notificao da

ofendida dos atos processuais, supresso de qualquer meno lei 9.099/95 e a criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar

contra a Mulher, determinao de cadastro pelo Ministrio Pblico dos casos de violncia domstica, criao de centros de atendimento

psicossocial e jurdico, casas-abrigo, delegacias especializadas, ncleos de Defensoria Pblica, servios de sade, centros especializados

de percias mdico-legais, centros de educao e de reabilitao para os agressores.

14 Aps a promulgao da lei, iniciou-se uma discusso doutrinria e jurisprudencial em torno de sua constitucionalidade. A polmica

ensejou ao declaratria de constitucionalidade em 2007, por iniciativa da Presidncia da Repblica. O Ministro do Supremo Tribunal

Federal Marco Aurlio Mello negou liminar e at o encerramento desta publicao aguardava-se o julgamento pela Corte.

33


3. A PESQUISA EMPRICA

3.1 ALgUMAS REFLExES METODOLgICAS

Uma das primeiras escolhas que se colocam quando se pretende investigar

empiricamente um fenmeno social remete ao emprego de mtodos quantitativos ou

qualitativos. Atualmente, encontra-se bem estabelecido, no campo das Cincias Sociais,

o consenso de que, dependendo do problema de pesquisa a ser investigado, possvel

obter respostas satisfatrias tanto a partir de dados quantitativos quanto qualitativos ou

mesmo pela combinao das diferentes tcnicas. Considera-se que a tcnica quantitativa

permite uma melhor padronizao dos procedimentos de pesquisa, j que possibilita

generalizaes a partir do emprego de tcnicas estatsticas e comparaes de dados e

hipteses com pesquisas realizadas em outros contextos, mas que empreguem os mesmos

mtodos. A tcnica qualitativa, em contrapartida, permite um exame mais intensivo dos

dados, possibilita uma maior flexibilidade na coleta do material, abre mais espao para a

interpretao dos significados dos dados investigados. Na pesquisa qualitativa em geral, a

nfase recai sobre o sujeito, sobre a forma como ele age e interpreta sua prpria condio

numa determinada situao social (BOUDON, 1989; COULON, 1995; MARTINS, 2009).

Na presente pesquisa, tendo em vista o problema a ser aprofundado, optou-se pela

pesquisa de natureza qualitativa por meio do emprego de dois instrumentos investigativos

principais: a observao e a entrevista. Ao mesmo tempo em que a reviso da bibliografia

e a anlise de fontes documentais forneceram o arcabouo terico e o contexto mais

amplo para subsidiar a anlise de campo, os citados instrumentos viabilizaram o acesso

aos comportamentos e valores dos agentes envolvidos.

As entrevistas tiveram importncia fundamental nessa empreitada, j que o propsito

precpuo foi o de resgatar as percepes das vtimas que se inserem nos mecanismos

processuais instaurados pelas leis 9.099/95 e 11.340/06. As entrevistas semi padronizadas

nas quais o entrevistador deve fazer certo nmero de perguntas principais e especficas,

mas igualmente livre para ir alm das respostas dadas, ao incluir novos temas e

indagaes (PhILIPS, 1974) visaram a alcanar as percepes subjetivas de atores-chave

do sistema de justia e das vtimas e suas representaes face efetiva participao e ao

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grau de satisfao em relao ao desfecho processual, no sendo ignorados eventuais

impactos em suas condies de vida, de cunho material e psicolgico. Tambm foram

entrevistados sujeitos cujas trajetrias de vida foram consideradas significativas em

termos das questes aqui investigadas.

3.2 RESULTADOS DA PESQUISA DE CAMPO

A pesquisa de campo teve por objetivo principal a anlise das percepes das vtimas

atravs da observao e de entrevistas realizadas durante as audincias nos Juizados

Especiais Criminais (lei 9.099/05) e nos processos penais referentes violncia domstica

e familiar que tramitaram de acordo com o previsto na Lei Maria da Penha (lei 11.340/06).

Como anteriormente ressaltado, essas duas experincias legislativas podem ser

consideradas inovadoras, uma vez que permitem uma maior possibilidade da participao

das vtimas durante o processo penal em comparao com o modelo tradicional de justia

criminal. Inserem-se, assim, em uma nova perspectiva de justia criminal, em uma

tendncia de reconhecimento dos sofrimentos e prejuzos das vtimas, e de incluso de

seus interesses pessoais, pecunirios ou subjetivos nas resolues judiciais.

O modelo tradicional de justia criminal orienta-se segundo o princpio da punio de

determinado indivduo em razo do cometimento de um crime e dos danos e prejuzos

ocasionados, bem como do risco que o autor do crime representa para a sociedade,

tentando sempre estabelecer a culpa do infrator pelos atos, considerados criminosos,

por ele praticados. Nesse modelo, a vtima constitui apenas um elemento perifrico

no processo, no tendo importncia para o encaminhamento ou para o desfecho. Em

contrapartida, as duas experincias citadas a lei 9.099/95 e a Lei Maria da Penha

trazem inovaes que permitem uma maior participao da vtima durante o processo.

A lei 9.099/95 buscou inaugurar um tipo de justia criminal a justia restaurativa

(informal ou conciliatria) na qual o crime visto muito mais como um mal vtima

do que uma violao de uma lei penal e uma ofensa sociedade. Todos os afetados pelo

crime tm papis e responsabilidades e devem, por isso, trabalhar coletivamente em

torno do impacto e das conseqncias do delito. Portanto, a vtima, nessa circunstncia,

importante para o encaminhamento do processo judicial e para soluo do conflito.

35


A Lei Maria da Penha, por outro lado, apesar de orientar-se pelo modelo tradicional

de justia, possui mecanismos que estabelecem medidas de assistncia e proteo

s mulheres em situao de violncia domstica e familiar, tais como: as medidas

protetivas; o direito de ser notificada acerca dos atos processuais relativos ao agressor,

especialmente dos pertinentes ao ingresso e sada da priso; o direito de ser atendida

pela equipe de atendimento multidisciplinar, que pode desenvolver trabalhos de

orientao, encaminhamento, preveno e outras medidas, voltados para a vtima, o

agressor e os familiares. As medidas protetivas consistem em um mecanismo que pode

ser acionado pela prpria vtima, que assim procede quando julga necessrio para sua

proteo fsica e psicolgica. No menos importante o efeito simblico da lei, ao abrir

um espao privilegiado para que a verso das vtimas dos acontecimentos narrao

das diversas violncias sofridas e da vulnerabilidade das vtimas e crianas envolvidas

possa ser construda e comunicada.

Tendo em vista as duas experincias, foram selecionados dois contextos empricos

para desenvolvimento da investigao: o primeiro contexto corresponde a duas varas

criminais da Comarca de So Paulo que apresentam competncia tanto para julgar

delitos de acordo com a lei 9.099/95, quanto para julgar casos de violncia domstica

segundo o que prev a Lei Maria da Penha, alm de serem varas criminais comuns e,

portanto, terem competncia para julgamento de crimes pelo rito ordinrio. O segundo

contexto corresponde ao primeiro Juizado Especial de Violncia Domstica e Familiar

contra a Mulher do estado de So Paulo, instaurado em janeiro de 2009 no Foro Central

da Barra Funda e que ainda se encontra em processo de implementao, criado para

proporcionar um atendimento mais especfico s vtimas de violncia domstica15, em

conformidade com a lei.

Nesses dois contextos empricos, a preocupao da equipe de pesquisa esteve voltada

para a operacionalizao dos elementos restaurativos, as medidas assecuratrias de

carter no penal e a sua aplicao, eventual alterao na concepo de crime e de

vtima e, principalmente, a percepo da vtima com relao sua participao nesses

procedimentos e seu grau de satisfao com o desfecho alcanado. Por intermdio da

15 Optamos aqui por no identificar as duas varas criminais pesquisadas, uma vez que o objetivo da pesquisa no consiste em avaliar a

conduta dos operadores, mas apenas reconstituir quadros materiais e simblicos de atuao que podem igualmente estar presentes em

outros contextos.

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anlise das percepes das vtimas a respeito do tratamento recebido pelo Judicirio, e

da resoluo do conflito por ele promovida, possvel avaliar, sob a tica da vtima, em

que medida lhe concedido espao para participao e para a garantia de seus direitos.

Com esse objetivo, a equipe de pesquisa, a partir das pautas de audincias consultadas

com antecedncia, previu inicialmente o acompanhamento de 50 audincias entre os

meses de outubro e novembro de 200916, sendo que muitas delas no ocorreram, na

maioria dos casos em razo da ausncia de uma das partes. Assim, foram acompanhadas

efetivamente 35 audincias, conforme se pode verificar no quadro anexado ao final deste

relatrio. Os resultados da pesquisa de campo, que inclui observaes e entrevistas

realizadas pelos pesquisadores, so aqui apresentados de forma a privilegiar os aspectos

atinentes participao e s percepes das vtimas em relao ao que os diferentes

procedimentos, previstos pela lei 9.099/95 e pela lei 11.340/06, propem. Considera-se

que cada uma dessas leis possui objetivos especficos e projeta expectativas tambm

distintas de atuao dos operadores de direito.

O JECRIM tem por propsito a conciliao e a negociao entre as partes visando

pacificao dos conflitos, tambm por meio de medidas alternativas, nos processos

relativos s infraes de menor potencial ofensivo. Um de seus objetivos declarados

absorver o excesso de demanda no sistema judicirio atravs de proposies de solues

para acelerar o trmino do conflito. No caso da lei 11.340/06, sua criao teve por objetivo

justamente definir e orientar determinada atuao particular do sistema de justia

criminal, voltada para as especificidades dos crimes e das vtimas no campo da violncia

domstica.

Foi justamente o confronto entre essas diferentes ordens de percepes e de trajetrias

que forneceram os subsdios de anlise que permitiram desnudar aspectos dos dois

modelos de ateno vtima hoje vigentes o tradicional, no processo ordinrio, e o

inovador, decorrente de experincias ainda perifricas ao sistema , e pensar possveis

formas de generalizao desse ltimo.

16 Com esse nmero no se buscava nenhum tipo de representatividade estatstica dos dados, pois se trata de uma pesquisa qualitativa,

como j ressaltado. Buscou-se, em contrapartida, a identificao de um conjunto de casos significativos, de acordo com o problema de

pesquisa proposto.

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3.2.1 As infraes de menor potencial ofensivo: a experincia dos JECRIMs

Muito embora no seja o escopo desta pesquisa a reconstituio minuciosa do

funcionamento dos JECRIMs, preciso resgatar, a partir dos resultados obtidos no

trabalho de campo, quais fatores estruturais tm impacto sobre a questo da participao

da vtima nesse procedimento especfico do sistema de justia criminal. Por conseguinte,

no se pode esquecer o conjunto de disposies dos operadores do direito, tampouco os

recursos materiais e humanos, fatores que se convertem em condies de possibilidade

para que a vtima e seus interesses sejam recepcionados pela dinmica dos JECRIMs.

A estrutura disponvel para o funcionamento do JECRIM e as idias cultivadas pelos

operadores a respeito de suas atribuies esto imbricadas. Se de um lado h apenas um

juiz de direito e um promotor de justia para dar conta de duas salas onde so realizadas

audincias simultaneamente, de outro, as percepes dos operadores convergem para a

minimizao desse problema diante da simplicidade do procedimento do JECRIM.

As audincias preliminares so simples, no precisa estar o promotor

junto. Veja bem, no que eu estou fazendo o papel dele, que eu j sei

o que ele vai propor17.

um papo rpido mesmo, para ver se tem acordo18.

Quando besteirinha prope-se cesta bsica19.

Ainda em relao estrutura do Juizado, a inexistncia de defensor pblico em seus

quadros , sem dvida, um grande obstculo no apenas garantia dos direitos do acusado

que muitas vezes comparece audincia sem orientao adequada e desacompanhado

de advogado e, particularmente, participao efetiva da vtima. Os casos observados

revelaram que nas ocasies em que a vtima est assistida por advogado, o espao para

sua participao maior mesmo que seu discurso seja incorporado pela manifestao

de seu representante e o desfecho se aproxima mais de suas pretenses. Nas audincias

em que estavam presentes a vtima e o infrator20, notou-se que na maioria dos casos a

vtima no foi sequer consultada quanto opo de ser ouvida pelo juiz sem a presena

17 Entrevista realizada com juiz de direito atuante na vara criminal pesquisada.

18 Idem.

19 Ibidem.

20 Casos de delitos contra o meio ambiente, contravenes penais e receptao culposa de veculos, por exemplo, foram abarcados pela

observao, sem que houvesse a figura da vtima tal como abordada pela pesquisa.

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do acusado21. Algumas das vtimas entrevistadas foram categricas ao afirmar que se

os agressores no estivessem presentes audincia, sua liberdade para falar poderia

ter sido maior. A presena do infrator, e at mesmo de seu advogado, traduzia-se, nos

casos analisados, em um obstculo para a expresso da vtima, j restrita por conta da

celeridade do procedimento.

A preocupao com a rapidez das etapas do processo, aliada enorme demanda

que se apresenta aos JECRIMs, resta por inibir as possibilidades de manifestao

e de satisfao da vtima. Observou-se que juiz de direito e promotor de justia

sistematicamente deixavam de lado a tentativa de composio civil do dano e partiam para

a transao penal, expediente que ocasiona o afastamento da vtima do procedimento.

Conseqentemente, a informalidade do JECRIM, que poderia ser positiva para a vtima ao

remover barreiras entre o cidado e o sistema de justia, transforma-se no seu oposto,

j que procedimentos informais, sobretudo quando implementados de forma deficitria,

ficam sujeitos a manipulaes e abrem brechas para que os direitos das vtimas no

sejam garantidos, principalmente se no h prestao de assistncia jurdica de maneira

adequada.

No que diz respeito ao grau de satisfao das vtimas, percebeu-se que sua frustrao

decorre em grande parte da incapacidade do resultado alcanado em restabelecer o

direito lesado ou o dano causado pelo agressor. A sensao de impunidade tambm foi

recorrente dentre as percepes coletadas, sendo o descontentamento produzido pelas

medidas alternativas, que no constituiriam uma resposta suficiente. Esse fenmeno se

mostrou mais freqente nos casos em que vtima e infrator no guardavam uma relao

de interpessoalidade.

Pagar uma cesta bsica no uma punio forte, acho que a punio

deveria ser mais punitiva22.

21 Algumas excees ocorreram, como a ocorrida na audincia do caso 6. No entanto, ainda que tivesse declarado querer ser ouvida sem

a presena do agressor, a vtima teve que aguardar a audincia no mesmo corredor em que ele se encontrava.

22 Entrevista com vtima envolvida em um conflito de trnsito (caso 14). A vtima chegou a manifestar na audincia o interesse pela

composio civil (pagamento de R$1.700,00), que foi rechaada pelos infratores. Na transao penal, o juiz ofereceu aos infratores duas

opes: o pagamento de cestas bsicas ou a prestao de servios comunidade. Os infratores optaram pelo pagamento de cesta bsica, o

que a vtima considerou insatisfatrio, j que no teria ressarcido o prejuzo causado pelo dano, muito menos correspondia ao que julgava

realmente punitivo.

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Os casos estudados no JECRIM evidenciam que a satisfao da vtima liga-se ao sucesso

da composio civil e, em decorrncia, ao ressarcimento dos prejuzos causados. Duas

situaes que compuseram o universo da pesquisa ilustram essa constatao. Em uma

delas, uma vtima de leso corporal, munida de recibos que comprovavam seus gastos

com o tratamento, disse estar parcialmente satisfeita com o desfecho, o pagamento de

R$1.000,00 pelas despesas, e surpresa com a rapidez do processo:

Foi bem tranqilo, sem muita burocracia [...]. Eu esperava isso mesmo,

no tinha nada alm disso, sempre acreditei que ia dar certo23.

Em outro caso, o prprio infrator props vtima o pagamento dos prejuzos sofridos

em razo do acidente por ele provocado. Alm disso, ele aproveitou o momento

da audincia para se desculpar com a vtima pelo que havia ocorrido e por no a ter

procurado antes daquele momento, j que eram vizinhos que moravam na mesma rua.

Esse efeito simblico da atuao do sistema de justia tambm pde ser aferido em outro

caso e pode servir como elemento a ser considerado na prpria avaliao que a vtima

faz do desfecho propiciado. Uma vtima declarou-se satisfeita com a audincia porque

pde manifestar que a deciso quanto continuidade ou no do processo estava em suas

mos e que a agressora teria se sentido intimidada pelo juiz:

Fiquei satisfeita. Pelo menos serviu para amedrontar ela, n? Vamos ver

o que vai acontecer agora24.

Outro fator que tem relevncia em se tratando da satisfao da vtima a oportunidade

que lhe dada para exprimir sua verso do episdio e seus interesses. Metade das vtimas

entrevistadas relatou insatisfao em relao ao tempo e ao espao concedidos para sua

fala.

O promotor no me deixou falar, eu estou com medo, eu moro sozinha.

O promotor nem me deixou falar isso, ele s perguntou se eu queria que

continuasse o caso e eu disse que sim. No foi dado espao para falar25.

23 Entrevista com a vtima do caso 26.



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3.2.2 A violncia domstica e a Lei Maria da Penha

(a) Resultados da pesquisa nas varas criminais com competncia para casos de

violncia domstica

Aps a promulgao da Lei Maria da Penha, as varas criminais assumiram competncia

para julgar casos de violncia domstica enquanto no se estruturem os Juizados de

Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher. Por esse motivo, as varas criminais

pesquisadas voltavam seu trabalho para casos de violncia domstica e, tambm,

para as infraes de menor potencial ofensivo. Ou seja, em uma mesma tarde, eram

realizadas audincias do JECRIM e de casos de violncia domstica, alm das audincias

correspondentes aos processos ordinrios.

A falta de uma dotao estrutural, que converge para o funcionamento concomitante

de lgicas substancialmente diversas, por certo dificulta a incorporao e a aplicao

adequada dos princpios que norteiam a proposio de uma e de outra lei. Antes da

Lei Maria da Penha, as varas criminais para as quais se voltou a pesquisa tratavam a

violncia domstica a partir da tica do JECRIM. Conforme o depoimento de juiz de direito

ouvido para a pesquisa, antes da promulgao da Lei Maria da Penha o JECRIM lidava

majoritariamente com casos de violncia domstica.

Nas audincias preliminares que foram acompanhadas pela pesquisa, tanto o juiz quanto

o promotor propuseram a transao penal em praticamente todos os casos de violncia

domstica. A informalidade proporcionada pela lei 9.099/95 parece ter sido transferida

para todos os casos que tramitam nas varas criminais, inclusive aqueles enquadrados na

Lei Maria da Penha, em afronta ao artigo 41, que dispe que aos crimes praticados com

violncia domstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, no se

aplica a lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. A observao das audincias ocorridas nas

varas criminais ao longo da realizao do trabalho de campo confirmou a hiptese de que

no houve uma ruptura efetiva quanto ao tratamento oferecido por essas varas em relao

aos casos de violncia domstica e, especialmente, s vtimas.

As consideraes feitas em relao participao da vtima no JECRIM (item 3.2.1. deste

relatrio) podem ser repetidas para retratar o que ocorre nas varas criminais. As vtimas

de violncia domstica entrevistadas relataram no terem participado da construo do

41


desfecho do caso e nem do processo como um todo, e no conseguiram, principalmente

no momento da audincia preliminar, expor suas expectativas26 ou solicitar a medida

protetiva. Nos casos de violncia domstica em que ocorreu a transao penal, isso ficou

ainda mais evidente.

A pesquisa de campo mostrou que juzes e promotores so orientados pelas

contingncias da falta de estrutura e pela conseqente preocupao com diminuir

o nmero de processos e agilizar as audincias, no havendo nenhuma prestao de

esclarecimentos para as vtimas, principalmente quanto aos procedimentos a serem

adotados diante de uma nova ameaa ou agresso, o que poderia interromper o ciclo de

vitimizao. O caso 4 ajuda a compreender essa questo: aps proposta de transao

penal oferecida pelo Ministrio Pblico, a vtima de leso corporal, que na ocasio estava

grvida e sofreu um abortamento por conta da agresso, dirigiu-se ao promotor e disse

temer que o ex-companheiro voltasse a agredi-la, principalmente porque ela havia

manifestado a impossibilidade de acordo ou de conciliao entre as partes. Perguntado

pela vtima sobre como deveria proceder caso voltasse a ser agredida, o promotor de

justia respondeu que ela deveria registrar boletim de ocorrncia. A vtima reiterou sua

preocupao quanto sua segurana, ao que o promotor respondeu:

Todos temos medo, eu tenho medo tambm, a violncia urbana est em

todo lugar.

A satisfao das vtimas de violncia domstica, diferentemente do que foi observado

nos casos dos JECRIMs, est vinculada resoluo do problema, que passa pelo

constrangimento dos cnjuges para que cessem as agresses. De modo geral, as vtimas

manifestaram que sua inteno ao acessar o sistema de justia no era que o agressor

fosse punido, mas, sobretudo, de se verem protegidas da violncia. o que se depreende

da fala de vtima ouvida na pesquisa:

[...] na verdade eu esperava outra coisa, algo que eu pudesse sair hoje

26 Diferentemente do que se poderia esperar d

O Papel da Vítima no processo Penal

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