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O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADAPTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO.

22 de agosto de 2014 – às 08:30 horasLocal: Sociedade Cultura Artística. Localizado na Rua Jorge Czerniewicz,

160, Bairro Czerniewicz, na cidade de Jaraguá do Sul - SC

Prof. Milton Mendes BotelhoConselheiro do CRCMG

3º Encontro Catarinense de Contadores e Controladores Públicos - 2014

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Em busca das Demonstrações Contábeis deALTO NÍVEL.

IPSASMCASP

PCASP

NBCASP

DCASP



A CASP passa demonstrarRESULTADOS QUE ANTESNÃO ERAM EVIDENCIADOS.Mas, isso não significa que aCONTABILIDADE estejasendo REINVENTADA, estásimplesmente EXERCENDOSEU PAPEL COMO CIÊNCIA.



O objetivo das NBCASP é estabelecerprocedimentos para os REGISTROS CONTÁBEIScom enfoque no PATRIMÔNIO PÚBLICO eREGIME DE COMPETÊNCIA, estabelecendo guiapara facilitar e proteger o profissional contábil.

ü Aprovação de Contas;ü Fatos que não ocorre - Notas explicativas;ü Empenho, sistema integrado.



O MAIOR DESAFIO na implantação das NBCASPé a CARÊNCIA DE PESSOAL QUALIFICADO nasinstituições públicas. Em especial, paraidentificar e avaliar bens públicos. Quase todosos Municípios com menos de 20.000 habitantesainda não concluíram a fase de identificação dosbens.ü Brasil 5.570 Municípios 71% com menos de 20.000 habitantes



NBCASP PublicadasNBC T 16.1 Conceituação, Objeto e Campo de AplicaçãoNBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas ContábeisNBC T 16.3 Planejamento e Seus Instrumentos sob o Enfoque ContábilNBC T 16.4 Transações no Setor PúblicoNBC T 16.5 Registro ContábilNBC T 16.6 Demonstrações ContábeisNBC T 16.7 Consolidação das Demonstrações ContábeisNBC T 16.8 Controle InternoNBC T 16.9 Depreciação, Amortização e Exaustão

NBC T 16.10 Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

NBC T 16.11 Sistema de Informação de Custos do Setor Público



O QUE SIGNIFICA CONTROLE INTERNO?

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CONTROLE INTERNO

É o plano da organização, todos os métodos emedidas coordenadas adotados pela empresapara salvaguardar seus ativos, VERIFICAR AADEQUAÇÃO E CONFIABILIDADE DE SEUSDADOS CONTÁBEIS, promover a eficiênciaoperacional e estimular o respeito e obediência àspolíticas administrativas fixadas pela gestão. (AICPA

– American Institute of Certified Public Accountants). (destaque nosso)



CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

O disposto no art. 31 da ConstituiçãoFederal, é imperativo DESTACAR QUENO ÂMBITO MUNICIPAL, diferente asdemais esferas de governo, OSISTEMA DE CONTROLE INTERNO ÉÚNICO, abrangendo, portanto osPODERES LEGISLATIVOS EEXECUTIVOS, sendo este último oresponsável pela sua atuação.ü Hierarquia;ü Independência funcional.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediantecontrole externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.(GRIFO NOSSO)



CONTROLE INTERNO COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR



22/08/2014 12



SISTEMA DE CONTROLE

INTERNO



CONTROLE INTERNO DO LEGISLATIVO

CONTROLE INTERNO DE

CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA

CONTROLE INTERNO DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CONTROLE INTERNO DAS FUNDAÇÕES E

FUNDOS

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO



O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NAADAPTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADAAO SETOR PÚBLICO ESTÁ ANCORADO NANORMATIZAÇÃO DAS ROTINAS EPROCEDIMENTOS DE CONTROLE.



CONTAS NOTAS EXPLICATIVAS

EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO ATUAL CONTAS NOTAS

EXPLICATIVASEXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO ATUAL

ATIVO NÃO PERMANENTE1 305.000,00

PASSIVO NÃO PERMANENTE22

115.000,00Disponível Restos a Pagar 89.000,00CAIXA (Tesouraria) 2 10.000,00 Depósitos Div. Origens 23 26.000,00

Banco C/ Movimento 3 225.000,00

Aplicação Financeira 4 60.000,00

Realizável 5 10.000,00

ATIVO PERMANENTE 6 100.000,00 PASSIVO PERMANENTE 24 65.000,00

Imposto a Receber 7 ????? Provisões 13º/Férias 25 ?????

Dívida Ativa 8 60.000,00 Dívida Fundada Interna 26 65.000,00

(-) Ajuste Devedores Duvidosos 9 ????? Obrigações Incorridas e NãoEmpenhadas 27 ?????

Bens Móveis 10 40.000,00 Dívida Judicial - Precatórios 28 ????

(-) Depreciação 11 ?????

Bens Imóveis 12 ?????


Estoque 14 ?????

Intangíveis 15 ?????

(-) Amortização 16 ?????

Bens de Uso Comum 17 ?????


Desembolso Antecipado 19 ?????

SOMA DO ATIVO 20 405.000,00 SOMA DO PASSIVO 29 180.000,00

Saldo Patrimonial 21 Saldo Patrimonial 30 225.000,00



NBC T 16.8 - CONTROLE INTERNO

ABRANGÊNCIA

2. CONTROLE INTERNO sob o ENFOQUE CONTÁBILcompreende o conjunto de recursos, métodos,procedimentos e processos adotados pela entidade dosetor público, com a finalidade de:

(a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentespatrimoniais;(b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao atocorrespondente;(c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;(d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;(e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade;(f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas,erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.



NBC T 16.8 - CONTROLE INTERNO

CLASSIFICAÇÃO

4. O CONTROLE INTERNO é classificado nasseguintes categorias:

(a) OPERACIONAL – relacionado às ações quepropiciam o alcance dos objetivos da entidade;(b) CONTÁBIL – relacionado à veracidade e àfidedignidade dos registros e das demonstraçõescontábeis;(c) NORMATIVO – relacionado à observância daregulamentação pertinente.



NORMATIZAÇÃO DOSPROCEDIMENTOS E ROTINAS DE CONTROLE



O QUE É UMA NORMA?

É uma forma ACORDADA, repetível DE SEFAZER ALGO.

É UM DOCUMENTO que contém orientações,rotinas e procedimentos desenvolvidos paraserem utilizados consistentemente como umaregra, diretriz, ou DEFINIÇÃO de COMO FAZERALGO.




OBJETIVO DA NORMA

É ORIENTAR de forma simples a execução deações que evitem a repetição de procedimentosdesnecessários e burocráticos e PRODUZINDOINFORMAÇÕES CONFIÁVEIS.




As normas são desenvolvidas para seremobservadas e NÃO CRIAM NOVAS ATRIBUIÇÕESAOS SERVIDORES, somente orientam osprocedimentos e rotinas que deverão serobservados.

As leis podem referir-se a certas normas e tornarobrigatória a sua aplicabilidade.




INSTRUÇÃO NORMATIVA

É um ATO ADMINISTRATIVO expresso por ordemescrita expedida pela autoridade competente aseus subordinados, dispondo normasdisciplinares que deverão ser adotadas nofuncionamento de serviço público reformuladoou recém-formado.




CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE

Art. 70. A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,OPERACIONAL e PATRIMONIAL da União e dasentidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções erenúncia de receitas, será exercida peloCongresso Nacional, mediante controleexterno, e pelo SISTEMA DE CONTROLEINTERNO de cada Poder.

NORMATIZAÇÃO DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO



A RESPONSABILIDADE, provém de normaconstitucional, mais precisamente no parágrafoúnico do art. 70, da Constituição Federal:

Art. 70. (...).........................Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoafísica ou jurídica, pública ou privada, que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quaisa União responda, ou que, em nome desta,assuma obrigações de natureza pecuniária.(destaque nosso)

CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE




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INVENTÁRIOLei Federal nº. 4.320/64

Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráterpermanente, com indicação dos elementos necessários para aperfeita caracterização de cada um deles e dos agentesresponsáveis pela sua guarda e administração.

Art. 95. A contabilidade manterá registros sintéticos dos bensmóveis e imóveis.

Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terápor base o inventário analítico de cada unidade administrativae os elementos da escrituração sintética na contabilidade.




Definição do Cronograma de ações – CI

e GTAP

Aprovação do Regulamento– CI

e GTAP

Capacitação –e Composição

dos GTsSetoriais

Apresentação de inventario Setorial – Por Responsável

Inventário Geral –Considerações e Análise do CI e

GTAP

CICLO DO INVENTÁRIO

PATRIMONIAL

Controladoria Geral, Área dePatrimônio e Contabilidade -Gratificação

Discussão eaprovação porDecreto doPrefeito -Regulamento

Cada Unidade Administrativaterá um GT que deverá receber oregulamento e capacitação

Pré-InventárioApresentado porUnidade Administrativa,para análise deinconsistência eresponsabilidades.

Consolidação do InventárioGeral – GTAP e Apresentar àContabilidade

GT – Grupo de Trabalho

GTAP – Grupo de Trabalho da Área de Patrimônio

CI – Controle Interno



INFORMAÇÕES DA ÁREA DE PATRIMÔNIO

• COMPOSIÇÃO do VALOR de tombamento dos bens,especificando VALOR RESIDUAL, ALÍQUOTA DEDEPRECIAÇÃO mensal;

• VALOR DEPRECIÁVEL dos ativos;

• VIDA ÚTIL dos bens;

• valor de mercado ou valor justo – Valor Residual;

• METODOLOGIA de avaliação e reavaliação dos benspúblicos, definindo valor de ajuste;




INFORMAÇÕES DA ÁREA DE PATRIMÔNIO

• Adoção dos MÉTODOS DE DEPRECIAÇÃO;

• Reconhecimento e mensuração dos ESTOQUES;

• Impairment - baixas, perdas (data de corte), etc.

Almoxarifado # Estoques




• Provisão de 13º Salário;• Provisão de Férias.

INFORMAÇÕES DA ÁREA RECURSOS HUMANOS

FOLHA DO MÊS DE MAIO DE 2014DESCRIÇÃO NO MÊS ACUMULADO

FOLHA DE PAGAMENTO 190.000,00 950.000,00Servidores Efetivos 120.000,00 600.000,00Servidores Comissionados 30.000,00 150.000,00Servidores Contratados 40.000,00 200.000,00

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 58.900,00 294.500,00Parte Empregador 41.800,00 209.000,00Parte Empregado 17.100,00 85.500,00

PROVISIONAMENTO 21.457,31 107.286,57Provisionamento Décimo Terceiro 15.833,33 79.166,67Provisionamento Férias Proporcionais 5.623,98 28.119,90

TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 270.357,31 1.351.786,57




• Lançamento de Tributos a Receber;

• Ajuste para Liquidação Duvidosa.

INFORMAÇÕES DA ÁREA TRIBUTÁRIA




0,0050.000,00

100.000,00150.000,00

200.000,00

250.000,00

300.000,00

350.000,00

2010 2011 2012 2013

ORÇADOLANÇADOREALIZADO

IPTU - TOTAL




• Dívida Ativa Inscrita;

• Execução Fiscal;

• Precatórios e Dívidas Judiciais;

• Obrigações a Pagar não Empenhadas.

INFORMAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL




• Cronograma de Desembolso Mensal;

• Fluxo de Caixa;

• Créditos e Garantias.

INFORMAÇÕES DA FAZENDA




NOTAS EXPLICATIVAS

De acordo com a NBC T 16.6 – DemonstraçõesContábeis, as Notas Explicativas são parteintegrante das demonstrações contábeis e tem porfinalidade expor informações adicionais em relaçãoà quelas dispostas nos demonstrativos.

Podem ser apresentadas tanto na forma descritivacomo na forma de quadros analíticos ou mesmoenglobar outras demonstrações complementarespara uma melhor evidenciação.




Criar NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃOPOPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Normatizar a guarda e o armazenamento dedocumentos públicos, priorizando a digitalizaçãode forma eficaz.

Normatizar os procedimentos de COMPRAS ELICITAÇÕES, criando o REGIMENTO INTERNO DACPL E PREGOEIROS.

Manter o controle de ATOS EXPEDIDOS EPUBLICADOS, tais como: Leis, Decretos,Portarias, Projetos de Leis, Instruções Normativas





üElaboração e Redação de Atos Administrativos eLegislativos;üConcessão de diárias, adiantamentos e reembolso;üGerar informações para o portal de Acesso à

Informação Pública;üRegulamentação da Central de Atendimento ao

Cidadão;üRegulamentação e Identificação do Patrimônio

Público, conforme NBCASP;




üUso e Controle da Frota Municipal;üServiços de Comunicação Institucional e Relações

Públicas;üAtuação da Assessoria Jurídica em Procedimentos

Administrativos e Execução Fiscal;üO Serviço de Gestão de Pessoas, Avaliação de

Desempenho, Concessão de Vantagens eProvisionamento de Obrigações;




üO Controle e Gerenciamento Financeiro (fluxo de Caixa e

Cronograma Mensal de Desembolso);üO Serviço de Contabilidade e Registro;üA Realização de Compras, Licitações e Contratos;üO cronograma de Capacitação Continuada da Equipe

de Governo;üProcedimentos de auditorias programadas

regularmente;üInstauração de Processos Disciplinares;üOutros inerentes a atuação do Controle Interno.



Obrigado pela atenção!



Prof. Milton MendesWWW.MILTONCONSULTORIA.COM.BR

[email protected]

AGRADECEMOS A TODOS! DEUS OS ABENÇOE!

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