SEMINÁRIO 1 HISTÓRICO DE CRIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E O PODER LEGISLATIVO NO BRASIL
O Sistema Legislativo:
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O Sistema Legislativo:
Projeto Universidade Favela: Centro de Estudos de Segurança e Cidania / Universidade Candido Mendes (CESeC /Ucam)
Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes Maré
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011
Estrutura e Funcionamento
Marcus Vinicius A. B. de Matos
Professor: [email protected]
Assessor / SEASDH
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Sumário1. Introdução
2. O Estado Moderno e a noção de Constituição
3. A divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade
4. Sistema Legislativo Brasileiro
5. Poder Legislativo no Brasil
6. Processo Legislativo
7. Transformações sociais e políticas atuais
8. Perspectivas da ampliação da participação democrática e novas conformações políticas
8.1 Questões atuais e casos concretos
Sumário9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle 9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política"
(Giorgio Agamben) 9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul)9.3 Problemas atuais e casos concretos
10. O que é o Direito?10.1 (In)Definições10.1 Quem diz o que é o Direito?
11. Defesa de Direitos11.1 O que é?11.2 Em que consiste?11.3 Atividades Importantes em Defesa de Direitos11.4 Métodos de Defesa de Direitos11.5 Ciclos da Defesa de Direitos
12. Planos e Programas de Governo (Políticas Públicas)
13. Exercício em grupo 3
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1. Introdução
• Cursos de Direto Constitucional, Ciência Política e Políticas Públicas: enfoque nas transformações políticas e mudanças sociais contemporâneas e o modo como afetam as instituições e órgãos estatais do sistema legislativo.
• Objetivo: Informar e colocar em debate os principais tópicos sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Legislativo brasileiro e suas instituições; abordar exemplos concretos de experiências de mobilização social e mudança legislativa; estimular a participação dos alunos na construção de iniciativas de alteração legislativa, e na definição de planos/programas de governo através de métodos de “defesa de direitos”.
• Exposição: de teorias e conceitos; exemplos de casos concretos.
• Exercício: em Grupo
2. O Estado Moderno e a noção de “Constituição”• Perspectivas históricas:
– A Magna Carta de 1215 e a “monarquia constitucional” de 1688 (Inglaterra)– Cortes / Conselhos / Estamentos / Estados Gerais / Parlamentos
• Perspectivas das Revoluções Liberais– A Revolução Americana (1776): a lei como limite para o poder e a “tirania”– A Revolução Francesa (1789): “liberdade, igualdade, fraternidade”
• “Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão” 5
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3. Divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade
• Sociedade de “Estamentos” e Reis Absolutistas: – Nobreza, Clero (Igreja), Povo
• A República e a Democracia Moderna (Montesquieu): – “Todos são iguais perante a lei”
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3. Divisão dos Poderes do Estado como garantia de Direitos e da Liberdade
• Divisão de Poderes – Poder Executivo – Poder Legislativo – Poder Judiciário
• Teoria dos “pesos e contrapesos” em equilíbrio – Diferentes “funções” (exclusivas e não-exclusivas)
• Democracia representativa (modelo republicano):– Parlamentarista: Chefe de Estado (presidente/rei), Chefe de Governo (Primeiro
Ministro)– Presidencialista: Chefe de Estado = Chefe de Governo (Presidente da
República)
• Dados atuais:– União Interparlamentar (IPU): existem 262 câmaras parlamentares, presentes
em 187 países; desses, 75 adotam o bicameralismo e 112 o unicameralismo.
4. Sistema Legislativo brasileiro
• Histórico– Câmaras Municipais (Colônia): funções executivas, legislativas e judiciárias
• Presidente, vereadores (3), almotacéis (2), escrivão, juízes (2) [eleitos]• Juiz de Fora (municípios)
– Constituição de 1824: 1º Poder Legislativo no Brasil• “Conselho de Estado”• Câmara dos Deputados + Senado = Assembléia Geral• 4 Províncias (Estado Unitário)
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4. Sistema Legislativo brasileiro
• Quatro poderes:– Poder Executivo– Poder Legislativo (Assembléia Geral)– Poder Judiciário– Poder Moderador (resolução de conflitos)
• Câmaras Municipais:– Cidades e Vilas: governo econômico (impostos) e municipal (polícia)
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4. Sistema Legislativo brasileiro
• Divisão de Poderes segundo a Constituição de 1824:
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4. Sistema Legislativo brasileiro
• República: “Constituição de 1891”– Estados Federativos ; Três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário)
• Constituição de 1934: “parlamento”– “Intentona comunista de 1935”– Lei de Segurança Nacional (04/04/1935)
• Constituição de 1937: “Estado Novo”– Getúlio Vargas (1937-1945): aproximadamente 9.900 decretos-lei editados– “processo legislativo nominal”
• Constituição de 1946– Golpe Militar de 1964– Ato Institucional nº 5, em 1968: suspensão de liberdades civis
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4. Sistema Legislativo brasileiro
• Constituição de 1967– Art. 2º, AI-5: Presidente da República pode decretar “recesso” do Congresso
Nacional– Emendas constitucionais: Poder Executivo!– Legislativo: homologar “pacotes”
• Constituição de 1969:– “decreto-lei” (Poder Executivo): vigência imediata
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4. Sistema Legislativo brasileiro
• Campanha “Diretas Já!”
(1984)
• Assembléia Nacional Constituinte(1987-1988)
• Brasil: Constituição de 1988 (art. 2º) – Poder Executivo– Poder Legislativo– Poder Judiciário– (Ministério Público) (art.127, CF)
• Processo Legislativo democrático– Lei de iniciativa popular– Referendo – Plebiscito
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5. Poder Legislativo no Brasil
• Divisão: Federal / Estadual (Distrital) / Municipal
• Poder Legislativo Federal: Congresso Nacional (Bicameral)– Senado Federal (Câmara Alta)
• Representação dos Estados (2 p/ Estado)
– Câmara dos Deputados (Câmara Baixa ou Câmara Federal) • Representação do povo (máx. 513)
– Auxiliar: Tribunal de Contas da União (TCU). – Congresso Nacional (CN) = reunião de todos os órgãos
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5. Poder Legislativo no Brasil
• Poder Legislativo Estadual = Assembléia Legislativa – Deputados Estaduais; Constituição Estadual (art. 25 a 27, CF);– Poder Legislativo Distrital = Câmara Legislativa (Deputados Distritais);
• Municipal = Câmara Municipal – Vereadores (“o que protege” ); Lei Orgânica do Município (art.29 e 30, CF)
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5. Poder Legislativo no Brasil
• “Inviolabilidade” dos membros (art. 53, CF): por opinião, palavra ou voto
• Poder Legislativo Federal: 20 Comissões (Regimento Interno)
[p.371-372]
• Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): – “fato determinado não previsto em outras comissões”– Poder de investigação (requerer MP e Polícia)
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6. Processo Legislativo
• Conjunto de atos dos órgãos legislativos– Iniciativa– Votação– Emenda– Sanção– Veto
• Projeto de Lei: (iniciativa)– Deputados– Comissão da Câmara– Senado– Presidente da República– Ministros do STF (tribunais superiores)– Procurador Geral da República– Lei por Iniciativa popular (*)
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6. Processo Legislativo
• Produção de legislação: “tipos” de Lei– Emendas Constitucionais (PEC)– Leis Complementares– Leis Ordinárias– Leis Delegadas– Medidas Provisórias (*)– Resoluções– Decretos Legislativos
• Espécies normativas secundárias: (art.84, IV, CF)– “sancionar, promulgar e publicar” (Chefe do Poder Executivo)– Veto– Decretos– Regulamentos
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6. Processo Legislativo
• “Caminhos” dos projetos de lei:– Proposição em plenário– Análise das comissões técnicas
• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
[p.203 e p.205]
– Retorno ao Plenário
• Fatores para aprovação de uma lei:– Mobilização da sociedade– Interesse dos parlamentares/partidos– Articulação do governo (maioria no congresso)
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6. Processo Legislativo
• Elaboração de Projeto de Lei (Método de Sorensen)– Identificação (definição) do problema– Identificação das alternativas– Exame de consequencias das alternativas– Escolha da melhor alternativa– Comunicação da escolha– Execução da decisão
• Decisão racional dos parlamentares:– Limites pessoais– Limites do admissível– Limites dos recursos disponíveis– Limites das informações disponíveis– Limites político-partidários (anteriores)
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6. Processo Legislativo
• Lei por iniciativa popular (art. 1º e 14, CF)– Requisitos:
• 1% do eleitorado nacional• 5 Estados (mínimo de 0,3% em cada)• Projeto com apenas um (1) assunto• Coleta de assinaturas
– Ex. “Lei da ficha limpa”
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6. Processo Legislativo
• Constrole de Constitucionalidade das Leis: Poder Judiciário (STF) – Controle concentrado– “Ação direta de inconstitucionalidade”– “Ação declaratória de constitucionalidade”
• Números: projetos de lei (Congresso Nacional)– Em tramitação (ano): 15.000– Aprovação (Lei/ano): 150 (1%)
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Intervalo!!
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7. Transformações sociais e políticas atuais: crise da democracia representativa
• Século XX: As guerras Mundiais e a noção de “Genocídio”– 1ª GM: os “refugiados” sem Estado e sem Direitos– 2ª GM: o genocídio étnico (judeus, ciganos, minorias)
• Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948)
8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+)
• Falência do Estado e da divisão de poderes “clássica”:– “instituições-casca” (Anthony Giddens)
• Meios de comunicação de massa instantâneos: – ampla difusão de informações - grupos de interesses econômicos;
• Representação legislativa e partidária: em crise!– Escândalos de corrupção, perda de credibilidade dos “representantes”
• “Grupos de causa única" : atuação política global – ex. movimentos sociais conectados em Rede, ONGs, protestos em escala
mundial
• Ampliação da democracia: novos meios de participação– "Controle social" (+) de políticas publicas // defesa de direitos
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8. Perspectivas da ampliação da participação democrática (+)
8.2 Questões atuais e casos concretos: • Protestos Globais: Seattle (1999), • Forum Social Mundial" (2001-11)• "Make Poverty History" (2005)
• Democracia participativa – “em rede”
• Expansão do Poder Executivo:– Conselhos Nacionais (modelo "consultivo/deliberativo" )– Conferencias Nacionais
• Ex. CONSEA - Emenda Constitucional Nº 64, de 4 de fevereiro de 2010; • CONJUVE - Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010.
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9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-)
Inicio do Século XX: crise do modelo liberal clássico
9.1 O Estado de Exceção "permanente" e a "executivizacao da política" (Giorgio Agamben)
• Economia e Segurança: decisões executivas na Primeira Guerra Mundial, (Ex. Alemanha, EUA, Suíça, França, etc)
• A Segunda Guerra Mundial: o Estado nazista como um "estado de exceção" que dura 12 anos - art.48 da Constituicao de Weimar;
• Ex. Ditadura Militar brasileira: os "atos institucionais" do Presidente da República
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9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-)
9.2 A "sociedade técnica" (Jacques Ellul)• A crise do Poder Legislativo como "desaparecimento" da política clássica;• Propaganda e sociedade de massas;• A ampliação do controle pelo Poder Executivo: expansão das técnicas de
vigilância e controle policiais• "Transformação da sociedade em campo" pela disponibilidade técnica;• Comparação: monarcas absolutos, ditadores antigos, e chefes de
Estado/Governo atuais.
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9. Perspectivas da ampliação do Poder Executivo e do aumento do controle (-)
9.3 Problemas atuais e casos concretos
A "Guerra ao Terror" e o USA Patriot Act: vigilância, controle social (-), tortura, agencias de inteligência 29
• Reino Unido: o governo e as redes de informação vigilantes (caso "News of the World" & Scotland Yard)
• Brasil: os regimes de detenção diferenciados e as Medidas Provisórias;
• Brasil: vigilância sem limites e a crise dos "grampos" na presidência do STF (ago/2008)
• Cidades: ampliação de câmeras e vigilância sobre espaços públicos e privados.
Métodos de Defesa de Direitos
10.1 – (In)Definições:• Positivismo (ciência): Direito = Lei; efetividade?• Princípios e valores em crise: Direito = Justiça (?)• “Teoria da Injustiça”
10.2 – Quem diz o que é o Direito?• Parlamento? (democracia representativa)• A Sociedade? (democracia participativa)
– Direitos Universais (Séc.XVIII)– Direitos Sociais (Séc.XIX)– Direitos Humanos (Séc.XX)– Direitos X Direitos (Séc. XXI)
• Como tornar efetivos e garantir direitos, hoje?• Políticas Públicas!
10. O que é o Direito?
11. Defesa de Direitos11.1 – O que é?
A promoção de uma mensagem específica e/ou ação a fim de influenciar ou contribuir para com o desenvolvimentoe a implementação de políticas públicasque aliviem as causas e as conseqüências da pobreza. (Oxfam GB)
Um conjunto planejado e organizado de ações para influenciar de maneira eficaz as políticas públicas e fazer com que elas sejam implementadas de forma a empoderar as pessoas marginalizadas. (National Centre for Advocacy Studies)
Procurar com os pobres e em seu nome resolver as causas fundamentais da pobreza, trazer justiçae apoiar o bom desenvolvimento, através da influência nas políticas e nas práticas poderosos.
(Tearfund)
• PERGUNTAR POR QUE? até chegar à raiz do problema
• ASSEGURAR QUE O PODER SEJA BEM USADO, permitindo às pessoas que não têm poder obter acesso a ele e ajudar as pessoas que se sentem impotentes a ver o poder que já possuem
• EDUCAÇÃO das pessoas que não têm poder e dos poderosos
• PROCURAR JUSTIÇA para os oprimidos ou injustiçados
• TRAZER MUDANÇA para indivíduos, através da mudança na sua situação pessoal e nos sistemas, nas estruturas e nas políticas
• SER UMA VOZ para os que não têm voz e permitir a estes que encontrem a sua própria voz.
11.2 - Em que consiste a Defesa de Direitos?
11.3 – Atividades importantes emDefesa de Direitos
• DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, para que os pobres se tornem eles próprios agentes de mudança
• TRABALHO EM REDE, a fim de reunir recursos
• COMPARTILHAR, em pequenos grupos
• BOA PESQUISA, para que o problema e as possíveis soluções possam ser claramente identificados.
11.4 – Métodos de Defesa de Direitos
DEFENSOR
DE DIREITOS
E ALIADOS
Lobby
ALVOConscientizãção
Mobilização
Mídia
11.5 – O Ciclo de Defesa de Direitos
12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento)
• Ex. Programa Nacional de Direitos Humanos III• Ex. Plano Nacional de Juventude
• Parlamentares– Apoio de todos os partidos– Comissões de DH– Audiências Públicas
• O papel do Governo e do
Parlamento:– Cooperação entre Governo/Sociedade Civil. – Vontade política, coordenação efetiva entre órgãos públicos, esforço por longo
periodo , alocação de recursos, e monitoramento sério. – Conferências (Nacionais, Estaduais, Municipais)
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12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento)
• Questões relevantes para o desenvolvimento de Planos/Programas de Políticas Públicas:– Conceitos;– Aspectos Institucionais;– Conteúdo e Estrutura;– Desenvolvimento, implementação, e monitoramento;– Atividades Internacionais e experiência.
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12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento)
• Mecanismos de “consulta” para a construção dos Planos Nacionais– Comitê Coordenador Nacional– Grupos de Trabalho Temáticos– Reuniões entre representantes do governo e da sociedade civil– Consultas entre organizações da sociedade civil e com cada uma delas– Contatos informaais pessoais e por meios de telecomunicação– Eventos públicos em áres distantes (provinciais)– Site interativo na internet– Audiências Públicas– Possibilidade de envio de propostas escritas
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12. Planos e Programas de Governo(Políticas Públicas e Orçamento)
• Qual a natureza ou o status dos Planos/Programas?– Legislativa?– Deliberativa?– Consultiva?
• Responsabilidade de implementação– Determinar a responsabilidade de cada órgão público na implementação das
metas, objetivos e diretrizes dos planos (federal, estadual, municipal)– Ex. Plano Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Plano Nacional de
Juventude, Plano Nacional de Igualdade Racial, etc
• Implementação e Monitoramento– Plano Nacional de DH da Bolívia: “As diretrizes de direitos humanos devem (…)
se tornar um componente permanente das políticas públicas governamentais”.– Órgãos Públicos responsáveis– Orçamento vinculado de cada órgão público
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13. Exercício em grupo
“Construção de Iniciativas de Defesa de Direitos”• Passo 1: Divisão em 5 ou 6 Grupos, cada um com temas específicos
• Passo 2: Eleger os principais temas/problemas (diretrizes) que afetam a situação que se busca alterar (árvore de Problemas)
• Passo 3: Pensar que medidas deveriam ser tomadas para sanar/resolver estas situações
• Passo 4: Propor quais órgãos do Estado devem ser responsáveis por resolver, em conjunto, as questões e problemas identificados; Propor a criação de órgãos/instituições se não houver
• Passo 5: Vincular o orçamento: podemos imaginar quanto cada ação custaria no
orçamento do Município?
• Passo 6:- Compartilhar a experiência!
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Referências Bibliográficas
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AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Trad. de Iraci D. Poleti – São Paulo: Boitempo, 2004 AGAMBEN, Giorgio. Homo Sacer – Sovereign Power and Bare life. California: Stanford University
Press, 1998.
BECK, Ulrich. Toward a New Critical Theory with a Cosmopolitan Intent. Oxford: Blackwell Publishing; Constellations, vol. 10, n.4, 2003
BENJAMIN, Walter. Sobre o conceito da História. In: BENJAMIN, Walter. Magia e técnica, arte e política: ensaios sobre literatura e história da cultura. 7ª Ed. São Paulo: Brasiliense, 1994
ELLUL, Jacques. Propaganda – the formation of Men’s attitudes. New York: Vintage Books, 1965.
______________. A Técnica e o Desafio do Século. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1968.
CASTELLS, Manuel. The Rise of the Network Society, The Information Age: Economy, Society and Culture Vol. I. Cambridge, MA; Oxford, UK: Blackwell, 2000
GIDDENS, Anthony. Mundo em descontrole. Rio de Janeiro: Record, 2005
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 15ª Edição. São Paulo: Atlas, 2004
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Obrigado pela atenção!