OFICINA REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ COTA … · 4º Educação SEED INEP Anuário...

OFICINA

REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ

COTA PARTE 1/4

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

SEPLAN/SEFAZ

MACAPÁ 22/04/2019

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

EDUARDO CORREA TAVARES

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO

EQUIPE TÉCNICA – COPESEF

NEWTON WANDERLEY SALOMÃO JÚNIOR - GERENTE

ALDO SIMÃO CARNEIRO FERNANDES - ENGENHEIRO

REGINA CELIS MARTINS FERREIRA - ECONOMISTA

VANETE DOS SANTOS PALMEIRA - ESTATÍSTICA

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

ONEIDE PINHEIRO DACRUZ

COORDENADORA DE PESQUISAS E ESTRATÉGIAS SOCIOECONÔMICAS E

FISCAIS

OTÁVIO DE MAGALHÃES DA FONSECA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 063/90

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 05 de outubro de 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – 20 de dezembro 1991

LEI N.º 0322 – 23 de dezembro 1996

RESOLUÇÃO NORMATIVA 159/2014 -TCE/AP

LEI N.º 2.176, ALTERA O ARTIGO 4º, 6º E 7º DO ARTIGO 2º DA LEI 322/96 – maio

de 2017

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOGOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

BASE LEGAL

REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ

LEI N.º 0322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N.º 1469, DE 23.12.96

Art. 1º - O Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria de Estado da Fazenda,repassará aos Municípios:I - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto Estadual incidente

sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada um deles;

II - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto Estadual sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação dos Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações;

III - 25% ( vinte cinco por cento) da receita recebida pelo Estado, na forma do inciso II doArt. 159, da Constituição Federal.

Art. 2º - As parcelas de receita de que tratam os incisos II e III deste artigo serão creditadassegundo os critérios a seguir:I - 3/4 (três quartos) na proporção do Valor Adicionado, nas operações relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços;


BASE LEGAL

II - 1/4 (um quarto) será distribuído nos percentuais e nos exercícios do Anexo I desta Leiconforme os seguintes critérios:


Art. 2º - As parcelas de receita de que tratam os incisos II e III deste artigo serão creditadassegundo os critérios a seguir:

I - 3/4 (três quartos) na proporção do Valor Adicionado, nas operações relativasà Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços;

II - 1/4 (um quarto) será distribuído nos percentuais e nos exercícios do Anexo Idesta Lei conforme os seguintes critérios.

DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS

Inciso I – Competência do Cálculo SEFAZ – Valor Econômico

Inciso II – Competência do Cálculo SEPLAN – 10 Critérios


FONTES DAS INFORMAÇÕES E CÁLCULO

CRITÉRIO ÓRGÃO REPONSÁVEL

FONTE

1º Área Geográfica SEPLAN IBGE/ Área do Estado

2º População SEPLAN IBGE/Estimativa da População

3º População 3 maiores SEPLAN IBGE/Estimativa da População

4º Educação SEED INEP Anuário Estatístico Escolar/ Nº de AlunosPortaria Interministerial MEC/ Custo Médio Por AlunoTCE - Balanço dos Municípios/ 25% Receita Própria -Segundo ano civil

5º Área plantada SDR IBGE/Produção Agrícola Municipal - Segundo ano civil

6º Patrimônio Cultural SECULT Leis de Patrimônio Federal, Estadual e Municipal

7º Meio Ambiente SEMA IBGE/ Área TerritorialUC/ Leis Federal, Estadual e Municipal - Segundo ano civil

8º Gastos com Saúde SEPLAN TCE - Balanço dos Municípios - Segundo ano civil

9º Receita Própria SEPLAN TCE - Balanço dos Municípios - Segundo ano civil

10º Cota mínima SEPLAN Lei nº 322/1996

LEI N.º 0322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

Art. 3º Art. 3º - A partir do exercício do ano 2001, ficam assegurados, no mínimo, por critério de distribuição, os percentuais fixados para o ano de 2000, observado o seguinte;


Item Critérios de Distribuição 2002

01 Área Geográfica 1,1375

02 População 2,6000

03 População dos 3 mais populosos 2,2725

04 Educação 2,6000

05 Área Cultivada 1,4000

06 Patrimônio Cultural 1,4000

07 Meio Ambiente 1,4000

08 Gastos com Saúde 2,6000

09 Receita Própria 2,6000

10 Cota Mínima 6,9900

Total 25%

PESO

4,55%

10,40%

9,09%

10,40%

5,60%

5,60%

5,60%

10,40%

10,40%

27,96%

100,00%


2017/2018 2019 2020

BASE DOS DADOS ANO DE CÁLCULO ANO REPASSE

TEMPO DOS DADOS PARA CÁLCULO E REPASSE


CRONOGRAMA PARA INDICE ATE A PUBLICACAO

Cálculo dos índices pelos órgãos

SEMA, SECULT, SDR, SEED E SEPLAN

Cálculo do índice de ¼

Índice consolidados dos 10 critérios publicado pela

SEPLAN

Encaminhamento à SEFAZ

Cota parte ¼ e consolidação do

Índice

SEFAZ publica por Portaria o resultado

do Índice Geral

Finalização do índice

Encaminhamento do Índice pela SEFAZ ao STN

Até 30/04 Até 31/05 Até 30/06 Até 01/12


IV - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral -SEPLAN, fará publicar, até o dia 31 de maio de cada

ano, os índices de que tratam os § 2º a 6º do inciso II, do Art. 2º,

bem como uma consolidação destes por Município.

V - Não estando disponíveis índices que impliquem na

impossibilidade de se definir critérios de distribuição das

parcelas, os recursos correspondentes serão alocados

proporcionalmente nos índices remanescentes.

SEPLAN

• O Índice é redistribuído para os demais critérios

CÁLCULO 10 CRITÉRIOS



SIMULAÇÃO DO CÁLCULO

ICMS 924.555.801,68

25% 231.138.950,42

75% 173.354.212,82

25% 57.784.738,61

VALOR DISTRIBUIDOS PARA OS MUNICÍPIOS

VALOR DE ¾ CALCULADO PELA SEFAZ

VALOR DE ¼ CALCULADO PELA SEPLAN

VALOR DO TRIBUTO – ICMSANUAL


SIMULAÇÃO DE CÁLCULO

1 - Área geográfica

Índice área Geográfica R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS ÁREA Geog % Índice Percentual

Receita

1º Critério

1 AMAPÁ 9.167,617 0,0641862 0,0730118 0,0007301 168.758,66

2 PEDRA B. AMAPARI 9.622,290 0,0673695 0,0766328 0,0007663 177.128,34

3 SERRA DO NAVIO 7.713,046 0,0540021 0,0614274 0,0006143 141.982,73

4 CALÇOENE 14.231,783 0,0996424 0,1133433 0,0011334 261.980,47

5 CUTIAS 2.179,114 0,0152569 0,0173547 0,0001735 40.113,41

6 FERREIRA GOMES 4.973,852 0,0348239 0,0396122 0,0003961 91.559,30

7 ITAUBAL 1.622,867 0,0113623 0,0129247 0,0001292 29.873,94

8 LARANJAL DO JARI 30.782,998 0,2155242 0,2451587 0,0024516 566.657,34

9 MACAPÁ 6.503,458 0,0455333 0,0517942 0,0005179 119.716,48

10 MAZAGÃO 13.294,778 0,0930821 0,1058809 0,0010588 244.731,96

11 OIAPOQUE 22.625,286 0,1584087 0,1801899 0,0018019 416.489,14

12 SANTANA 1.541,224 0,0107907 0,0122745 0,0001227 28.371,05

13 PRACUUBA 4.948,511 0,0346465 0,0394104 0,0003941 91.092,82

14 PORTO GRANDE 4.428,013 0,0310023 0,0352651 0,0003527 81.511,43

15 TARTARUGALZINHO 6.684,705 0,0468023 0,0532376 0,0005324 123.052,90

16 VITÓRIA DO JARI 2.508,979 0,0175664 0,0199817 0,0001998 46.185,60

TOTAL 142.828,521 1,0000000 1,137500 0,0113750 R$ 2.629.205,56

Fonte: IBGE/2016 - www.ibge.gov.br/download/mapa 1,1375000



2 – População

Índice População R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS População % Índice Percentual Receita 2º Critério

1 AMAPÁ 8.757 0,0109775 0,0285415 0,0002854 65.970,57

2 PEDRA B. AMAPARI 15.125 0,0189602 0,0492966 0,0004930 113.943,69

3 SERRA DO NAVIO 5.111 0,0064070 0,0166582 0,0001666 38.503,55

4 CALÇOENE 10.525 0,0131938 0,0343039 0,0003430 79.289,74

5 CUTIAS 5.637 0,0070664 0,0183726 0,0001837 42.466,16

6 FERREIRA GOMES 7.270 0,0091135 0,0236950 0,0002369 54.768,31

7 ITAUBAL 5.172 0,0064835 0,0168570 0,0001686 38.963,09

8 LARANJAL DO JARI 47.554 0,0596122 0,1549918 0,0015499 358.246,51

9 MACAPÁ 474.706 0,5950770 1,5472002 0,0154720 3.576.182,19

10 MAZAGÃO 20.387 0,0255565 0,0664470 0,0006645 153.584,80

11 OIAPOQUE 25.514 0,0319836 0,0831573 0,0008316 192.208,89

12 SANTANA 115.471 0,1447509 0,3763524 0,0037635 869.897,02

13 PRACUUBA 4.779 0,0059908 0,0155761 0,0001558 36.002,44

14 PORTO GRANDE 20.611 0,0258373 0,0671770 0,0006718 155.272,30

15 TARTARUGALZINHO 16.112 0,0201975 0,0525135 0,0005251 121.379,23

16 VITÓRIA DO JARI 14.991 0,0187923 0,0488599 0,0004886 112.934,21

TOTAL 797.722 1,0000000 2,6000000 0,0260000 R$ 6.009.612,71

Fonte: IBGE/2016 - www.ibge.gov.br/download/mapa 2,6000000



ÁREA CULTIVADA

Índice Área Cultivada

MUNICÍPIOS PERMANENTE TEMPORÁRIA ÁREA TOTAL

1 AMAPÁ 75 400 475

2 PEDRA B. AMAPARI 281 1.620 1.901

3 SERRA DO NAVIO 170 930 1.100

4 CALÇOENE 172 1.093 1.265

5 CUTIAS 60 359 419

6 FERREIRA GOMES 136 640 776

7 ITAUBAL 58 4.596 4.654

8 LARANJAL DO JARI 309 1.400 1.709

9 MACAPÁ 353 12.476 12.829

10 MAZAGÃO 275 1.382 1.657

11 OIAPOQUE 474 2.109 2.583

12 SANTANA 169 919 1.088

13 PRACUUBA 149 528 677

14 PORTO GRANDE 519 1.578 2.097

15 TARTARUGALZINHO 191 3.040 3.231

16 VITÓRIA DO JARI 182 1.008 1.190

TOTAL 3.573 34.078 37.651

Fonte: IBGE/SIDRA - Produção Agrícola Municipal/ 2016

Secretaria de Desenvolvimento Rural - DOE nº 6634 05 de março de 2018



5 - ÁREA CULTIVADA

Indice Área Cultivada R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS

PERMANE

NTE TEMPORÁRIA TOTAL % INDICE %

RECEITA 5ᵒ

CRITÉRIO

1 AMAPÁ 75 400 475 0,0126159 0,0176622 0,0001766 40.824,25

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI 281 1.620 1.901 0,0504900 0,0706860 0,0007069 163.382,97

3 SERRA DO NAVIO 170 930 1.100 0,0292157 0,0409020 0,0004090 94.540,38

4 CALÇOENE 172 1.093 1.265 0,0335980 0,0470373 0,0004704 108.721,44

5 CUTIAS 60 359 419 0,0111285 0,0155799 0,0001558 36.011,29

6 FERREIRA GOMES 136 640 776 0,0206103 0,0288545 0,0002885 66.693,94

7 ITAUBAL 58 4.596 4.654 0,1236089 0,1730525 0,0017305 399.991,75

8 LARANJAL DO JARI 309 1.400 1.709 0,0453906 0,0635468 0,0006355 146.881,37

9 MACAPÁ 353 12.476 12.829 0,3407346 0,4770285 0,0047703 1.102.598,66

10 MAZAGÃO 275 1.382 1.657 0,0440095 0,0616132 0,0006161 142.412,19

11 OIAPOQUE 474 2.109 2.583 0,0686038 0,0960453 0,0009605 221.998,00

12 SANTANA 169 919 1.088 0,0288970 0,0404558 0,0004046 93.509,03

13 PRACUUBA 149 528 677 0,0179809 0,0251733 0,0002517 58.185,31

14 PORTO GRANDE 519 1.578 2.097 0,0556957 0,0779740 0,0007797 180.228,34

15 TARTARUGALZINHO 191 3.040 3.231 0,0858145 0,1201402 0,0012014 277.690,88

16 VITÓRIA DO JARI 182 1.008 1.190 0,0316061 0,0442485 0,0004425 102.275,50

TOTAL 3.573 34.078 37.651 1,0000000 1,4000000 0,0140000 R$ 3.235.945,31

Fonte: IBGE/SIDRA - Produção Agrícola Municipal/ 2016 1,4000000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

ÍNDICE EDUCAÇÃO



CIRTÉRIO FONTE INFORMAÇAO PERÍODO DA INFORMAÇÃO

§ 4º - educação SEED Total de alunosTotal do Estado

Anexo II

até o dia 30 de abril de cada ano,

relativamente aos dados do

segundo ano civil imediatamente

anterior

PEI = ICMSAI X 100 , considerando-se:

ΣICMAI

a) ICMSI – MRMI , onde: CMAI

a.1) MRMI é o número de matrículas na rede

municipal de ensino do município.

a.2) CMA é a capacidade mínima de

atendimento do município, calculada pela

relação entre 25% (vinte e cinco por cento) da

receita de impostos do Município,

compreendida a proveniente de transferências e

o custo por aluno estimado pela Secretaria de

Estado de Educação.

b) ΣICMAI é o somatório do ICMAI para todos

os municípios.

ANEXO II CÁLCULO DO ÍNDICE DA EDUCAÇAO

MRMI = Total de matriculas na rede municipal

25% da Receita Total do Município

Média de custo por aluno Portaria Interministerial nº 16, de 17 de dezembro de 2013

CMAI = 25% da receitaMédia de custo por aluno

ICMSI = MRMICMAI

PEI = ICMSITotal ICMSI


4 - EDUCAÇÃO-

Índice Educação

MUNICÍPIOS MRMI R. CORRENTES 25% CMAI ICMSI PEIR$

231.138.950,42

1 AMAPÁ 1.137 13.229.030,60 3.307.257,65 756,02063979 1,50392719 0,07788044 0,2024891 0,0020249 468.031,28

2

PEDRA BRANCA

DO AMAPARI 1.641 44.397.355,65 11.099.338,91 2.537,24692598 0,64676401 0,03349249 0,0870805 0,0008708 201.276,89

3SERRA DO NAVIO 583 12.757.515,57 3.189.378,89 729,07421375 0,79964425 0,04140935 0,1076643 0,0010766 248.854,16

4CALÇOENE 1.721 18.429.549,75 4.607.387,44 1.053,22305272 1,63403184 0,08461787 0,2200065 0,0022001 508.520,63

5CUTIAS 656 0,00 0,00000000 0,00000000 0,00000000 0,0000000 0,0000000 0,00

6FERREIRA GOMES 1.867 26.221.292,80 6.555.323,20 1.498,51029589 1,24590402 0,06451879 0,1677489 0,0016775 387.732,94

7 ITAUBAL 841 11.665.599,29 2.916.399,82 666,67272194 1,26148854 0,06532583 0,1698472 0,0016985 392.582,94

8

LARANJAL DO

JARI 5.954 0,00 0,00000000 0,00000000 0,00000000 0,0000000 0,0000000 0,00

9 MACAPÁ 34.741 787.172.701,06

196.793.175,2

7 44.985,82149176 0,77226555 0,03999155 0,1039780 0,0010398 240.333,73

10MAZAGÃO 2.551 31.768.003,13 7.942.000,78 1.815,49705170 1,40512484 0,07276399 0,1891864 0,0018919 437.283,40

11OIAPOQUE 3.649 31.643.212,50 7.910.803,13 1.808,36544132 2,01784436 0,10449350 0,2716831 0,0027168 627.965,47

12SANTANA 10.735 109.272.371,84 27.318.092,96 6.244,76357851 1,71904026 0,08902001 0,2314520 0,0023145 534.975,78

13PRACUUBA 732 10.329.253,31 2.582.313,33 590,30241384 1,24004236 0,06421524 0,1669596 0,0016696 385.908,72

14PORTO GRANDE 3.592 31.894.256,03 7.973.564,01 1.822,71222877 1,97068958 0,10205160 0,2653342 0,0026533 613.290,59

15

TARTARUGALZINH

O 2.040 24.036.434,78 6.009.108,70 1.373,64870867 1,48509585 0,07690527 0,1999537 0,0019995 462.170,89

16VITÓRIA DO JARI 2.915 31.704.153,98 7.926.038,50 1.811,84816187 1,60885446 0,08331407 0,2166166 0,0021662 500.685,29

75.355 1.184.520.730,29 296.130.182,57 67.693,70692653 19,31071711 1,00000000 2,6000000 0,0260000 6.009.612,71

Fonte: SEED/ CEP/ Anuário Estatístico Escolar

2016 2,6000000 0,0260000

Secretaria de Estado da Educação DOE nº

6667 de 24 de abril de 2018

ÍNDICE PATRIMÔNIO CULTURAL



Informações da SECULT

SECULT é responsável pelo cálculo, porém deve mobilizar e municiar osmunicípios a importância do critério na formação de sua receita. Com isso,deve orientá-los sobre as Leis de registro dos patrimônios (Federal,Estadual e Municipal).

Os dados relativos aos tombamentos e às políticas municipais são os testados pelos órgãos afins, mediante a comprovação pelo município:

a) de que os tombamentos estão sendo realizados conforme técnica e metodologia adequada;b) de que o município possui política de preservação de patrimônio cultural, devidamente respaldada por Lei; ec) de que o município tem efetiva atuação na preservação dos seus bens culturais.


§ 6º - patrimônio cultural;

ATRIBUTO CARACTERÍSTICA SIGLA NOTA

Cidade ou distrito com seu núcleo histórico urbano tombado no

nível federal ou estadual

N.º domicílios >5.000 NH 1 16

5.000 > nº domicílios > 3.000 NH2 12

3.000 > nº domicílios > 2.001 NH3 8

2.000 > nº domicílios NH4 6

Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, Localizados nas

áreas urbanas ou rurais, tombados no nível federal ou estadual

S unid. > 30 e área > 10há CP1 6

S unid. > 20 e área > 5 há CP2 4

S unid. > 10 e área > 2 há CP3 3

S unid. > 5 e área > 0,2 há CP4 2

Bens imóveis tombados isoladamente no nível Federal ou estadual,

incluídos os seus respectivos Acervos de bens móveis, quando

houver

nº unidades > 20 B11 8

20>nº unidades > 10 B12 6

10 > nº unidades > 5 B13 4


Bens móveis tombados isoladamente no nível federal ou estadual nº unidades > 5 BM1 2

5 > nº unidades > 1 BM2 1

Cidade ou distrito com seu núcleo histórico Urbano tombado no

nível municipal

nº domicílios > 2.001 NH21 4

2.000 > nº domicílios > 50 NH22 3

Somatória dos conjuntos urbanos ou paisagísticos, localizados em

zonas urbanas ou rurais, tombados

S unid. > 10 e área > 2há CP21 2

S unid. > 5 e área > 0,2há CP22 1

Bens imóveis tombados isoladamente no nível municipal , incluídos

os seus de bens móveis, quando houver respectivos acervos

nº unidades> 10 B121 3

10> nº unidades > 5 B122 2


Bens móveis tombados isoladamente no nível Municipal BM2 1

Existência de planejamento e de política municipal de proteção do

patrimônio culturalPCL 03


6- Patrimônio Cultural

Índice Patrimônio Cultural R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS PPCM PPCE IPPC Indice Cultura Receita 6ᵒ Critério

1 AMAPÁ

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI

3 SERRA DO NAVIO 6,0000000 8,00000 0,7500000 1,0500000 0,0105 2.426.958,98

4 CALÇOENE

5 CUTIAS

6 FERREIRA GOMES

7 ITAUBAL

8 LARANJAL DO JARI

9 MACAPÁ 2,0000000 8,00000 0,2500000 0,3500000 0,0035 808.986,33

10 MAZAGÃO

11 OIAPOQUE

12 SANTANA

13 PRACUUBA

14 PORTO GRANDE

15 TARTARUGALZINHO

16 VITÓRIA DO JARI

TOTAL 8,0000000 1,0000000 1,4000000 0,014 R$ 3.235.945,31

Fonte: Secretaria de Estado da

Cultura

ÍNDICE MEIO AMBIENTE



Informações MEIO AMBIENTE

FATOR DE CONSERVAÇÃO PARA CATEGORIAS DE MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

CATEGORIA DE MANEJO CÓDIGO FATOR DE CONSERVAÇÃOEstação Ecológica EE 1Reserva Biológica RB 1Parque PAQ 0,9Reserva Particular do patrimônio Natural RPPN 0,9

Floresta nacional, Estadual ou Municipal FLO 0,7

Área Indígena AI 0,5

Área de Proteção Ambiental I APAI -

Zona de Vida Silvestre ZVS 1Demais Zonas DZ 0,1

Área de Proteção Ambiental, Federal ou Estadual (I) APA II 0,025

Área de Proteção Especial (2) APE 0,1

Outras categorias de manejo definidas em lei e declarada pelo Poder

público Estadual, com o respectivos fator de conservação.

Notas:

1) APA I dispõe de zoneamento ecológico – econômico ; APA II não dispõe de zoneamento.

2) APE; declara com base nos Arts 13, inciso I, e 14 da Lei Federal nº 6766, de 19.12.1997 para proteção

de mananciais ou do patrimônio paisagístico .


CIRTÉRIO FONTE INFORMAÇAO PERÍODO DA INFORMAÇÃO

§ 7º - meio ambiente SEMA Índice de

Conservação do

Município, calculado

de acordo com o

Anexo IV desta Lei

Publicação, até o dia 30 de abril de

cada ano os dados apurados

relativamente ao segundo ano civil

imediatamente anterior

ICM – considera as unidades de conservação estaduais, federais e particulares, bem

como as unidades municipais que venham a ser cadastrados, observados os parâmetros

e os procedimentos definidos pelo órgão ambiental estadual;

IC = Índice de Conservação do município

FCE = Fator de Conservação do Estado

FCMI = Fator de Conservação do Município

I – Índice de Conservação do Município IC= FCMi, onde: FCE a) FCMi = Fator de Conservação do Município “I“ b) FCE = Fator de conservação do Estado II – FCE – Fator de Conservação do Estado FCE =SFMI, onde: a) FCMI= Fator de Conservação do Município “I” FCI = SFCMIJ b) FCMIJ = fator de Conservação da Unidade de Conservação “J” no município “I “.III – FCMI2J = Área Uqij x FC x FQ, onde: Área Mi a) Área Ucij – área de Unidade de Conservação “J” no município “i” b) Área Mi - Área do Município “I” c) FC – Fator de Conservação relativo à categoria de Unidade de Conservação, conforme tabela. d) FQ – Fator de Qualidade, variável de 0,1 ( um décimo) a 1(um), relativo à qualidade física da área, plano de manejo, infra-estrutura, entorno protetivo, estrutura de proteção e fiscalização dentre outros parâmetros, conforme deliberação normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente (1)


7 - MEIO AMBIENTE

Índice Meio Ambiente R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS FCMI FCE IC

Receita 7ᵒ Critério

1 AMAPÁ 2,1681431 19,6304769 0,1104478 0,1546269 0,0015463 357.403,06

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI 2,2404963 19,6304769 0,1141336 0,1597870 0,0015979 369.329,97

3 SERRA DO NAVIO 2,3845897 19,6304769 0,1214739 0,1700634 0,0017006 393.082,75

4 CALÇOENE 2,0227596 19,6304769 0,1030418 0,1442585 0,0014426 333.437,62

5 CUTIAS - 19,6304769 0,0000000 0,0000000 0,0000000 0,00

6 FERREIRA GOMES 1,3458452 19,6304769 0,0685590 0,0959826 0,0009598 221.853,06

7 ITAUBAL - 19,6304769 0,0000000 0,0000000 0,0000000 0,00

8 LARANJAL DO JARI 2,8843849 19,6304769 0,1469340 0,2057076 0,0020571 475.470,45

9 MACAPÁ 0,0668794 19,6304769 0,0034069 0,0047697 0,0000477 11.024,60

10 MAZAGÃO 0,4220729 19,6304769 0,0215009 0,0301013 0,0003010 69.575,73

11 OIAPOQUE 3,8663538 19,6304769 0,1969567 0,2757394 0,0027574 637.341,08

12 SANTANA 0,0001168 19,6304769 0,0000059 0,0000083 0,0000001 19,25

13 PRACUUBA 1,0172773 19,6304769 0,0518213 0,0725499 0,0007255 167.690,97

14 PORTO GRANDE 0,6963952 19,6304769 0,0354752 0,0496653 0,0004967 114.795,82

15 TARTARUGALZINHO 0,4706881 19,6304769 0,0239774 0,0335684 0,0003357 77.589,60

16 VITÓRIA DO JARI 0,0444747 19,6304769 0,0022656 0,0031718 0,0000317 7.331,33

TOTAL 19,6304769 1,0000000 1,4000000 0,0140000 R$ 3.235.945,31

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente 1,4000000

ÍNDICESAÚDE



8 - GASTOS COM SAÚDE

Índice Gasto com Saúde

R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS GASTOS/2016 POPULAÇÃO

G-

PERCAPTA IND-SAÚDE


1 AMAPÁ 4.095.313,03 8.757

467,66 0,0898918 0,233718763 0,0023372 540.215,09

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI 8.886.037,88 15.125

587,51 0,1129279 0,293612541 0,0029361 678.652,95

3SERRA DO NAVIO 2.313.728,68 5.111

452,70 0,0870152 0,22623947 0,0022624 522.927,54

4CALÇOENE 2.832.901,88 10.525

269,16 0,0517366 0,134515166 0,0013452 310.916,94

5CUTIAS5.637

- 0,0000000 0 0,0000000 0,00

6FERREIRA GOMES 3.876.680,58 7.270

533,24 0,1024977 0,266493998 0,0026649 615.971,43

7 ITAUBAL 2.343.112,72 5.172

453,04 0,0870809 0,226410462 0,0022641 523.322,76

8 LARANJAL DO JARI47.554

- 0,0000000 0 0,0000000 0,00

9 MACAPÁ 142.316.717,88 474.706

299,80 0,0576262 0,149828014 0,0014983 346.310,90

10MAZAGÃO 6.737.826,31 20.387

330,50 0,0635265 0,165168914 0,0016517 381.769,69

11OIAPOQUE 3.781.480,02 25.514

148,21 0,0284886 0,074070467 0,0007407 171.205,70

12SANTANA 17.272.222,54 115.471

149,58 0,0287517 0,074754462 0,0007475 172.786,68

13PRACUUBA 1.672.367,98 4.779

349,94 0,0672641 0,174886642 0,0017489 404.231,15

14PORTO GRANDE 8.256.149,88 20.611

400,57 0,0769958 0,200189055 0,0020019 462.714,88

15TARTARUGALZINHO 5.788.343,98 16.112

359,26 0,0690547 0,179542267 0,0017954 414.992,11

16VITÓRIA DO JARI 6.016.366,38 14.991

401,33 0,0771422 0,200569779 0,0020057 463.594,88

TOTAL 216.189.249,74 797.722 5.202,49 1,0000000 2,6000000 0,0260000 6.009.612,71

Fonte: TCE - Balanço dos Municípios 2016 2,6000000

RECEITA PRÓPRIA



CIRTÉRIO FONTE INFORMAÇAO PERÍODO DAINFORMAÇÃO

§ 9º - receita

própria

TCEBalanço dos Municípios

Relação percentual entre a

receita própria do Município

oriunda de tributos de sua

competência e as transferências

de recursos federais e estaduais

recebidas pelo Município

dados relativos ao

segundo ano civil

imediatamente

anterior

% Receita Própria = Receita própriaTransferências

Participação = % Receita própria município∑% Receita própria total

IRP = Participação X Fator RP

3 CRITÉRIOSPRESTAÇÃO DE CONTAS

DOS MUNICÍPIOS –BALANÇO DOS

MUNICÍPIOS /TCE


9 - RECEITA PRÓPRIA

Índice Receita Própria R$ 231.138.950,42

MUNICÍPIOS R PRÓPRIA

TRANSFERENCI

AS RELAÇÃO PARTICIPAÇÃO

Receita 9ᵒ

Critério

1 AMAPÁ 343.547,92 12.837.463,10 0,0267614 0,0266135 0,069195051 0,0006920 159.936,71

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI 6.680.824,52 37.577.216,35 0,1777892 0,1768068 0,459697747 0,0045970 1.062.540,55

3 SERRA DO NAVIO 324.769,09 13.864.688,86 0,0234242 0,0232948 0,06056636 0,0006057 139.992,45

4 CALÇOENE 701.936,76 17.652.218,04 0,0397648 0,0395451 0,102817164 0,0010282 237.650,51

5 CUTIAS 0,0000000 0 0,0000000 0,00

6 FERREIRA GOMES 3.736.045,49 22.289.760,64 0,1676126 0,1666865 0,433384792 0,0043338 1.001.721,06

7 ITAUBAL 450.296,84 11.146.059,31 0,0403996 0,0401764 0,104458664 0,0010446 241.444,66

8 LARANJAL DO JARI 0,0000000 0 0,0000000 0,00

9 MACAPÁ 102.956.407,11 608.095.128,91 0,1693097 0,1683742 0,437772796 0,0043777 1.011.863,45

10 MAZAGÃO 1.287.795,31 29.954.837,07 0,0429912 0,0427537 0,111159554 0,0011116 256.933,03

11 OIAPOQUE 1.630.017,32 29.691.968,76 0,0548976 0,0545942 0,141945013 0,0014195 328.090,21

12 SANTANA 8.691.129,45 131.556.288,16 0,0660640 0,0656989 0,17081717 0,0017082 394.825,01

13 PRACUUBA 139.799,82 10.037.078,25 0,0139283 0,0138514 0,036013574 0,0003601 83.241,40

14 PORTO GRANDE 1.684.006,31 32.315.919,52 0,0521107 0,0518228 0,134739246 0,0013474 311.434,88

15 TARTARUGALZINHO 979.312,03 22.634.009,25 0,0432673 0,0430282 0,111873317 0,0011187 258.582,81

16 VITÓRIA DO JARI 2.674.988,94 30.663.920,77 0,0872357 0,0867537 0,225559552 0,0022556 521.355,98

TOTAL 132.280.876,91 1.010.316.556,99 1,0055564 1,0000000 2,6000000 R$ 6.009.612,71

Fonte: TCE - Balanço dos Municipios 2016 2,6000000

ÍNDICECOTA MÍNIMA



10 - COTA MÍNIMA

Índice Cota Mínima


MUNICÍPIOS COTA R$ 231.138.950,42

1 AMAPÁ 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

2

PEDRA BRANCA DO

AMAPARI 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

3 SERRA DO NAVIO 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

4 CALÇOENE 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

5 CUTIAS 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

6 FERREIRA GOMES 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

7 ITAUBAL 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

8 LARANJAL DO JARI 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

9 MACAPÁ 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

10 MAZAGÃO 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

11 OIAPOQUE 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

12 SANTANA 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

13 PRACUUBA 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

14 PORTO GRANDE 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

15 TARTARUGALZINHO 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

16 VITÓRIA DO JARI 0,4368750 0,00437 1.009.788,29

TOTAL 6,9900000 R$ 16.156.612,63

Fonte: Lei nº 322/96


Área População

Pop 3

maiores Educação

Área

cultivada

Patrimônio

cultural

Meio

ambiente

Gastos com

saúde

Receita

própria

Cota

mínima

Art 2º

Inciso II

MUNICÍPIOS § 1º § 2º § 3º § 4º § 5º § 6º § 7º § 8º § 9º § 10º TOTAL

AMAPÁ 0,0730118 0,0285415 0,2024891 0,0176622 0,1546269 0,2337188 0,0691951 0,4368750 1,216120399

P. B. DO

AMAPARI 0,0766328 0,0492966 0,0870805 0,0706860 0,1597870 0,2936125 0,4596977 0,4368750 1,633668250

SERRA DO

NAVIO 0,0614274 0,0166582 0,1076643 0,0409020 1,0500000 0,1700634 0,2262395 0,0605664 0,4368750 2,170396124

CALÇOENE 0,1133433 0,0343039 0,2200065 0,0470373 0,1442585 0,1345152 0,1028172 0,4368750 1,233156781

CUTIAS 0,0173547 0,0183726 0,0155799 0,4368750 0,488182170

FERREIRA

GOMES 0,0396122 0,0236950 0,1677489 0,0288545 0,0959826 0,2664940 0,4333848 0,4368750 1,492646880

ITAUBAL 0,0129247 0,0168570 0,1698472 0,1730525 0,2264105 0,1044587 0,4368750 1,140425460

LARANJAL DO

JARI 0,2451587 0,1549918 0,1694546 0,0635468 0,2057076 0,4368750 1,275734614

MACAPÁ 0,0517942 1,5472002 1,6915743 0,1039780 0,4770285 0,3500000 0,0047697 0,1498280 0,4377728 0,4368750 5,250820660

MAZAGÃO 0,1058809 0,0664470 0,1891864 0,0616132 0,0301013 0,1651689 0,1111596 0,4368750 1,166432178

OIAPOQUE 0,1801899 0,0831573 0,2716831 0,0960453 0,2757394 0,0740705 0,1419450 0,4368750 1,559705439

SANTANA 0,0122745 0,3763524 0,4114711 0,2314520 0,0404558 0,0000083 0,0747545 0,1708172 0,4368750 1,754460678

PRACUUBA 0,0394104 0,0155761 0,1669596 0,0251733 0,0725499 0,1748866 0,0360136 0,4368750 0,967444514

PORTO

GRANDE 0,0352651 0,0671770 0,2653342 0,0779740 0,0496653 0,2001891 0,1347392 0,4368750 1,267218929

TARTARUGAL

ZINHO 0,0532376 0,0525135 0,1999537 0,1201402 0,0335684 0,1795423 0,1118733 0,4368750 1,187704064

VITÓRIA DO

JARI 0,0199817 0,0488599 0,2166166 0,0442485 0,0031718 0,2005698 0,2255596 0,4368750 1,195882862

TOTAL 1,1375000 2,6000000 2,2725000 2,6000000 1,4000000 1,4000000 1,4000000 2,6000000 2,6000000 6,9900000 25,0000000


Área

Populaçã

o

Pop 3

maiores Educação

Área

cultivada

Patrimônio

cultural

Meio

ambiente

Gastos

com saúde

Receita

própria

Cota

mínima

Art 2º

Inciso II

Indice 1,1375 2,6 2,2725 2,6 1,4 1,4 1,4 2,6 2,6 6,99 25,0

MUNICÍPIO

S 2.629.206 6.009.613 5.252.633 6.009.613 3.235.945 3.235.945 3.235.945 6.009.613 6.009.613 16.156.613 57.784.738 100%

MACAPÁ 119.716 3.576.182 3.909.887 240.334 1.102.599 808.986 11.025 346.311 1.011.863 1.009.788 12.136.692 21,0%

SERRA DO

NAVIO 141.983 38.504 248.854 94.540 2.426.959 393.083 522.928 139.992 1.009.788 5.016.631 8,7%

SANTANA 28.371 869.897 951.070 534.976 93.509 19 172.787 394.825 1.009.788 4.055.242 7,0%

P. B. DO

AMAPARI 177.128 113.944 201.277 163.383 369.330 678.653 1.062.541 1.009.788 3.776.044 6,5%

OIAPOQUE 416.489 192.209 627.965 221.998 637.341 171.206 328.090 1.009.788 3.605.087 6,2%

FERREIRA

GOMES 91.559 54.768 387.733 66.694 221.853 615.971 1.001.721 1.009.788 3.450.088 6,0%

LARANJAL

DO JARI 566.657 358.247 391.676 146.881 475.470 1.009.788 2.948.720 5,1%

PORTO

GRANDE 81.511 155.272 613.291 180.228 114.796 462.715 311.435 1.009.788 2.929.037 5,1%

CALÇOENE 261.980 79.290 508.521 108.721 333.438 310.917 237.651 1.009.788 2.850.306 4,9%

AMAPÁ 168.759 65.971 468.031 40.824 357.403 540.215 159.937 1.009.788 2.810.928 4,9%

VITÓRIA DO

JARI 46.186 112.934 500.685 102.276 7.331 463.595 521.356 1.009.788 2.764.151 4,8%

TARTARUG

ALZINHO 123.053 121.379 462.171 277.691 77.590 414.992 258.583 1.009.788 2.745.247 4,8%

MAZAGÃO 244.732 153.585 437.283 142.412 69.576 381.770 256.933 1.009.788 2.696.079 4,7%

ITAUBAL 29.874 38.963 392.583 399.992 523.323 241.445 1.009.788 2.635.967 4,6%

PRACUUBA 91.093 36.002 385.909 58.185 167.691 404.231 83.241 1.009.788 2.236.141 3,9%

CUTIAS 40.113 42.466 36.011 1.009.788 1.128.379 2,0%

4,5% 10,4% 9,1% 10,4% 5,6% 5,6% 5,6% 10,4% 10,4% 28,0% 100,0%


OBRIGADO!

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

COORDENADORIA DE PESQUISAS ESTRATÉGIAS SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS

Tel.: (096) 2101 4630www.seplan.ap.gov.br

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OFICINA REPASSE DO ICMS AOS MUNICÍPIOS DO AMAPÁ COTA … · 4º Educação SEED INEP Anuário...

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