SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO. ORÇAMENTO E GE::>TAO

GABINETE

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

DOCUMENTO REGISTRADO

18506SIAD

Ofício n° 1024/2016-GAB/SEPLAG

Brasília, 2.2, de julho de 2016.

Ref.: Ofício nO 1130/16-SECADJAL. Oficio nO 16061/2016-SECADJAL.Requerimento nO 1696/16. Memorando nO 131/2016-UPPP/SEPLAG.Memorando nO122/2016-CORAlUAG/SEPLAG.

Senhor Secretário Adjunto,

1. Ao cumprimentá-lo, refiro-me aos ofícios precitados, que tratamdo Requerimento nO 1696, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, quesolicita o encaminhamento de informações acerca da despesa mensal com amanutenção do Centro Administrativo do Distrito Federal, bem como dadosrelativos ao dispêndio do GDF com alugueis de imóveis em prédios alugadospara o funcionamento das Secretarias de Estado e demais Órgãos públicosexistentes até a presente data.

2. No ãmbito desta Secretaria, o assunto foi analisado pela Unidadede Parceria Público-Privada, que se manifestou por meio do Memorando nO131/2016 - UPPP/SEPLAG, e pela Unidade de Apoio à Governança. que semanifestou por meio do Memorando nO 122/2016-CORA/UAG/SEPLAG,conforme as cópias anexas.

,

~~--------LEANY BAR RO DE SOUSA LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Sua Excelência o Senhor I -.~9-~~~Ji::;~'2h .JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA I H ,-o do <c - IO .~Secretário Adjunto de Assuntos Legislativos f - . "0'2 ••-::A':Jf:'C1" " !

Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações I uêiohãis e SociaisNESTA

ARRBBral'i1ia -I'alrimimill Cultur:ll Ihl lIumauir!;1l1c

~I'crl'laria ch' I':slado dl' I'IMll'j:lmento. OrçaIHl'nlo l' (;est;illEtI. Anexo do "a1õicin do lIuriti- Il)° ;11111••r- Brasili:l-))F - Fone: 3-11-1-6101

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,~ •.GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

S£CRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSecl~etariaAdjunta de Planejamen;o e Orç~mento

Unidade de Parceria Público-Privada

URGENTEMEMORANDO N° 131/2016 - UPPP/SEPLAG

Brasília-DF, 06 de julho de 2016.

Para: Chefe de Gabinete

Assunto: Requerimento nO.1696/2016 do Deputado Claudio Abrantes

Senhora Chefe,

1. Reporto-me ao Oficio nO1130/2016-SECADJAL e Oficio nO16061/2016-SECADAJL, de 05 de julho de 2016, que encaminham a esta Secretaria de Estado dePlanejamento, Orçamento e Gestão, o Requerimento n01696/2016, de autoria doDeputado Claudio Abrantes,

2, Neste documento O Excelentissimo Senhor Deputado solicitainformações "acerca da despesa mensal com a manutenção do Novo CentroAdministrativo do DF e qual o dispêndio do Governo do Distrito Federal com aluguéisde imóveis em Prédios alugados para o funcionamento de Secretarias de Estados edemais Órgãos públicos em funcionamento até a presente data",

3, Inicialmente, convém informar que o Centro Administrativo do DistritoFederal (CADF) foi construído por meio de Parceria Público-Privada (PPP) firmadaentre o Governo do Distrito Federal e a CENTRAD (a Sociedade de PropósitoEspecífico formada pelas empresas Odebrecht Participações e Investimentos S.A,Construtora Norberto Odebrecht Participações S.A e Via Engenharia SAl,

4, O Contrato foi assinado no dia 8 de abril de 2009, tendo um prazo devigência de 22 (vinte e dois) anos, contados do início das obras, sendo o prazo de

- - - - - - - - - - - - - - -.-;-fi -;õs-fli õ ---}'-o,'; I;;; ó;;" ~ -C-,-:',urã í -,Fo- lfll-';; ;"rd-a~re-"-- -- - - - - - - - - - --Unidade de p.:lrceria Pilblieo.Privada/SEPLAG

Ed. Anexo do Patàciu do 8urili _lO" andar - BraJília/DFCEP: 70075.900 Telefones: (61) 3313-8100

,GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃOSe.:retaria'Adjunta de Planejamentoe Orçame~to

Unidade de ParceriaPúblico-Privada

I ,

operação e manutenção de 21 (vinte e um) anos, a partir da data de inicio da operaçãoe manutenção da Fase I. Após esse periodo, os bens integrante~ da concessãoadministrativa revertem-se ao Distrito Federal, por meio de reversão gratuita eautomática ao fim do Contrato.

5. Sendo assim, feitas as ponderações IniCiaiS necessanas, seguem asrespostas ás indagações feitas no Requerimento n01696/2016.

6. No referido documento questiona-se qual o valor da despesa mensalcom a manutenção do Centro Administrativo, mesmo inativo; e quem vem arcandocom essa despesa e ainda qual valor já foi dispendido até a data de resposta dopresente.

7. Neste ponto, conforme o Contrato de Concessão Administrativa doCentro Administrativo do Distrito Federal, por se tratar de um contrato de ParceriaPúblico-Privada, o investimento com a construção e manutenção do complexo doCADF é de responsabilidade do parceiro privado, ora CENTRA0. Sendo assim,nenhum valor é devido pelo Distrito Federal à CENTRA0 enquanto não for expedidoo habite-se do CADF. Desse modo, o Distrito Federal somente arcará com os custosdo CADF 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se conforme a cláusula 14.5.9.2do Contrato. Vejamos.

"14.5.9.2 Após a obtenção da carta de "habite-se" pelaCONTRATADA, o CONTRATANTE será imediatamentenotificado para imitir-se na posse do CADF no prazo de até 30(trinta) dias, sob pena, de, não o fazendo, iniciar-se, a partir deentão, a operação e manutenção do CADF pela CONTRATADAe todos os efeitos do CONTRATO dai decorrentes, inclusive opagamento da devida contraprestação."

8. Em relação a despesa do Governo do Distrito Federal com alugueis deimóveis visando abrigar as secretarias e os demais órgãos públicos em funcionamentodurante os exercícios de 2014 até a presente data, sugerimos encaminhamento aUnidade de Apoio a Governança para extração de dados da execução orçamentáriadecorrente do pagamento de aluguéis.

9. Quanto ao motivo do Governo do Distrito Federal não ter ocupado oNovo Centro Administrativo do Distrito Federal, até a presente data, cumpre informarque, em que pese o longo e intenso trabalho desenvolvido pelos diversos órgãos doDistrito Federal em prol da construção do CADF, mas não perdendo de vista anecessidade de saneamento de diversas questões ainda pendentes para a suaviabilização, sejam elas decorrentes do próprio contrato de PPP, sejam resultantes danecessidade de se celebrarem outros ajustes essenciais a ocupação do

,---------------~8~~;ni~-~P~r;T;~;I;(:;~~;~:'d;H~~I;;jd~~~~--------------

Unidade de Parceria Público.Privada/SEPLAGEd. Anexo do Palácio do Buriti _lO" andar - Brasília/DF

CEP: 70075-900 Telefones: (61) 33/3.SIObI

1 GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria Adjunta de:Planejamento e OrçamentoUnidade de Parceria Público-Privada

empreendimento - tais como os que visam ao seu aprovisionamento de mobiliário eativos de TI - ainda hodiernamente o GDF vem se empenhando arduamente nasolução desses embaraços.

10. Destaca-se, ainda, que, somente no âmbito do executivo distrital correm,aproximadamente, 50 (cinquenta) administrativos, dentre os quais os aditivos,pendentes de solução definitiva. Uma varredura tem sido levada a cabo não só pelaUPPP, mas pelas diversas unidades do GDF, para um célere desenlace dessesapontamentos.

11. Ainda no mencionado documento questiona-se sobre qual a previsãopara a ocupação parcial e ou integral do Novo Centro Administrativo.

12. Com referência a este tema, esclareço que apesar dos inúmeros estudosjá carreados nesta Unidade com vistas à viabilização da ocupação do CADF, aefetivação, por ora, desse plano, não é factível num curto prazo, por diversas razões,dentre as quais a ausência de solução em mobiliário, tecnologia de informação,arquivo, protocolo, obras relativas ao RIT, óbices jurídicos, dentro outros.

13. Sendo assim, tendo em vísta que ainda estão em curso diversas açõesnecessárias à viabilização da ocupação do empreendimento, é precipitado estimaruma data para mudança, ainda que parcial.

Atenciosamente,

MA~LPEChefe da Unídade de Parcer1aPúblico-Privada, em substituição

- - - - - - - - - - - - - - - ,-;-ii -;:,-;.;;/7;; --- }'-at r I;» J;; i",-; -(:;;Tl-;' r~T-d-a- }rll-'I~ã,-;r,fa-d-('-"- - - - - - - - - - - - - --Unidade de Parceria Pilblico-Privada/SEPLAG

Ed. Anexo do Palácio do Bl1riti _100 andaI - Brasili •• /DFCEP: 70075.900 Telefones: (61) 3313-8100

.. ',.-. ..' ., ....

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoUNIDADE DE APOIO À GOVERNANÇACOORDENAÇÃO DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO

MEMORANDON° 122/2016 - CORA/UAG/SEPLAG Brasília, 25 de julho de 2016.

Para: Chefia de Gabinete/SEPLAG

Assunto: Memorando nO639/2016-CG/GAB/SEPLAG

Em atenção à solicitação exarada no Memorando nO 639/2016-CG/GAB/SEPLAG, que

solicita impacto orçamentário c financeiro com despesas de aluguéis de imóveis, de 2014 até a presente data,

é de extrema relevância destacar a redução de tal despesa desde então, como pode ser observado no

Demonstrativo ahaixo, comparando o mesmo período nos exercícios anteriores. A mesma queda é verificada

com os exercícios findos de 2014 c 2015. Ressaltamos que, além das despesas com aluguéis, constam do

quadro despesas com condomínio desses imôvcis.

I~ I

Despesas com Aluguéis das Unidades do GDF

Adminsitração Oiret.a+Fundos'j -- -IAté Julho 2014 Até Julho 2015 Até Julho 2016

AI~uéis AI~uéis"

Alu~uéisEn1nenhado I 46.074.360,16 Emnenhado I 42.228.634,78 Emoenhado I 29.095.292,48L~uldado I 26.859.543,27 linuidado I 23.328.696,57 Unu/dado I 17.785.369,95

Condomínio Condomínio CondominioE~enhado 6.515.584,73 Emnenhado I 2.107.611,84 Ernnenhado I 2.245.570,73ll-~uidado 1.583.533,63 li;;-uldado I 1.372.004,81 liouidado I 1.404.255,68

DESPESASCOM ALUGUEL "Vari~50 2015/2014 -8%1Varl~ão 2016/2015 I -31%1 I

DESPESASCOM CONDOM(NIO . IVari~ão 201512014 -13% Vari~ão 201612015' 7%1 - I -

Dezembro 2014 Dezembro 2015Alu uéis Alu uéls

Em enhado 58.208.151,78 Em enhado 53.154.727,06li u/dado 53.826.138,80 LI uidado .118. 77,34'

Condomínio Condom' ioEm enhado 2.627.920,36 Em enhado 2.245.570,73Li uidado 2.427.554,24 li uldado 1.404.255,68

DESPESASCOM ALUGUEL

1

rVaria 500 2015/2014 -9%

DESPESASCOM CONDOM(N O-15%

Destaco que os dados foram eXI .

Varia ão 2015 2014

Sccretaria de Estauo de Planejamento, Orçamcnto c Gest;ioAnexo do Palácio do Buriti. 10\!andar. CEP 70075-900 - Brasília-DF

Fones: (61) 3414-6278

•

GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE

MEMORANDO N° 639/2016-CG/GAB/SEPLAGURGENTE

Brasília, 22 de julho de 2016.

Para: Unidade de Apoio à Governança-DF

Assunto: Oficio nO 16061/2016-SECADJAL. Memorando nO 131/2016-UPPP/SEPLAG.

Senhor Chefe,

1. Encaminho a Vossa Senhoria, para ciência e manifestação, os anexos

Memorando nO131/2016/UPPP/SEPLAG e Ofício nO16061/16-SECADJAL, que tratam

do requerimento nO 1696/2016, de autoria do Deputado Distrital Claudio Abrantes,

acerca de solicitação de informações da despesa mensal com a manutenção do Novo

Centro Administrativo do DF, bem como dispêndio do Governo do Distrito Federal com

aluguéis de imóveis em prédios alugados para o funcionamento das Secretarias de

Estado e demais Órgãos públicos em funcionamento até a presente data.

2. Solicito que a manifestação em comento seja encaminhada a esteGabinete com a maior brevidade possivel.

Atenciosamente,

'hI/c,j,tllfl-itf A/I-,'JI/J/t/r;'Ú{RG4íRET ANN BRINDEIROdhefe de Gabinete Substituta

RFR~8rasília - Património Cultural da Humanidade~

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoEd. Anexo do Palácio do Buriti _10° andar - Gabinete -3414-6102.

•

GOVERNO 00 l)I~lIRITO 1';lmF.I:A:C~ "In"seCRETAR[A DE PLANEJAMENfO, OFÇAMENTO E GESTÃO, Secl:etaria Adjunta de Plaejamemo e Orçamento

Unidade ele Parceria Público-Privada

MEMORANDO N° 131/2016 - UPPP/SEPLAG

Brasília-DF, 06 de julho de 2016.

Para: Chefe de Gabinete

Assunto: Requerimento nO.1696/2016 do Deputaao Claudio Abrantes

Senhora Chefe,

1. Reporto-me ao Oficio nO1130/2016-St. CADJAL e Oficio nO16061/2016-SECADAJL, de 05 de julho de 2016, que encaminh m a esta Secretaria de Estado dePlanejamento, Orçamento e Gestão, o Requerim nto n01696/2016, de autoria doDeputado Claudio Abrantes.

2. Neste documento O .. Excelentissip1o Senhor Deputado solicitainformações "acerca da despesa mensal com a manutenção do Novo CentroAdministrativo do DF e qual o dispêndio do Governh do Distrito Federal com alugueis. de imóveis em Prédios alugados para o tuncionamfnto de Secretarias de Estados edemais Orgãos públicos em funcionamento até a pr.esente data".

3. Inicialmente, convém informar que o Centro Administrativo do DistritoFederal (CADF) foi construido por meio de Parce~ia Público-Privada (PPP) firmadaentre o Governo do Distrito Federal e a CENT~AD (a Sociedade de PropósitoEspecifico formada pelas empresas Odebrecht Participações e Investimentos S.A,Construtora Norberto Odebrecht Participações S.A r Via Engenharia S.A).

4. O Contrato foi assinado no dia 8 de abril de 2009, tendo um prazo devigência de 22 (vinte e dois) anos, contados do infCiOdas obras, sendo o prazo de

----_ .. _--------------------------~---------- ---------------------------"1J,.(lJ(fj{l - {'at./"imóltIO CH!fllraf ({l /-fIlIllOllido(/c '"Unitlade de Parceria Púb:ico-Prlvad::/SEPLAG

Ed. Anexo do Pali\ci(j do 13urili _100 ndar - I3ra.,iliól/OFCEP: 70075-900 TC:Cfo~.es: (611) 3313-RICoO

•

- - - - -- ----- - ---.7ii,co-,-i1i ;;-"-1 01i i,~;;~i;; -C-,il,7,i~;';(0- H~.~,i,i.i'~(a';i',-..- _Unidadc dc Pillccri,l PÚlJliCO.Privólda/SEI'LAG

Ed. AIlC.~O do Pa1dcio do BlIliti _100 andar _ Brasili;l/DFCEP: 7007 -9{)O. Telcfones: (61) 3313-SIOO

. I" GOVERNO DO DISTltlTO FEDERAL _

' SECRETARrF DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO' Secretaria Adjunta de Planejal11el,toe Orçamento. lU" id,d, d, p" ",ri, P Oh1)'o.p,.) "d,

operação e manutenção de 21 [vinte e um) anos, a partir da data de Inicio da Operaçãoe manutenção da Fase I. Após esse período, os bens Integrantes da concessãoadministrativa revertem-se a1 Distrito Federal, por meio de reversão gratuita eautomatica ao fim do contrato] ,

5. . Sendo assim, feil,tas as ponderações iniciais necessarias, seguem asrespostas ás indagações feita, no Requerimento n01696/20 16.

6. No referido docu2ento questiona-se qual o valor da despesa mensalcom a manutenção do Centro Administrativo, mesmo inativo; e quem vem arcandocom essa despesa e ainda ql!lal valor já foi dispendido até a data de resposta dopresente. I7. Neste ponto,' corpforme o Contrato de Concessão Administrativa doCentro Administrativo do Distrito Federal, por se tratar de um contrato de ParceriaPúbliCO-Privada, o investime~no com a construção e manutenção do complexo doCADF é' de responsabilidade do parceiro privado, ora CENTRA0. Sendo assim,nenhum valor é devido pelo Di trito Federal á CENTRA0 enquanto não for expedidoo habite-se do CADF. Desse odo, o Distrito Federal somente arcará com os custosdo CADF 30 (trinta) dias após a expedição do habite-se conforme a cláusula 14.5.92do Contrato. Vejamos. J

"14.. 9.2 Após a obtenção da carta de "habite-se" pelaCO~TRATADA, o CONTRATANTE sera imediatamentenotifrado para imitir-se na posse do CADF no prazo de até 30(trinta) dias, sob pena, de, não o fazendo, iniciar-se, a partir deentãp, a operação e manutenção do CADF pela CONTRATADAe todos os efeitos do CONTRATO dai decorrentes, inclusive o"T'''IO 0, d'''id, '""I"p."",,o:

8. Em relação a despesa do Governo do Distrito Federal com alugueis deimóveis visando abrigar as sec1etarias e os demais órgãos públicos em funcionamentodurante os exercicios de 2011 até a presente data, sugerimos encaminhamento aUnidade de Apoio a Governanra para extração de dados da execução orçamentáriadecorrente do pagamento de a uguéis.. .

9. Quanto ao motivo do Governo do Distrito Federal não ter ocupado oNovo Centro Administrativo dO/Distrito Federal, até a presente data, cumpre informarque, em que pese o longo e intenso trabalho desenvolvido pelos diversos órgãos doDistrito Federal em prol da cbnstrução do CADF, mas não perdendo de vista anecessidade de saneamento Ide diversas questões ainda pendentes para a suaviabilização, sejam elas decorrentes do próprio contrato de PPP, sejam resultantes danecessidade de se celebrirem outros ajustes essenciais a Ocupação do

,l.

GOVERNO DO [HS RITO FEDERALSECRETARIA DE PLANEJAMEN"O, ORÇAMENTO E GESTÃO

Secretaria Adjunta de Plan 'jamento e OrçamentoUnidade de Parceria Público-Privada

empreendimento _tais como os que visam ao seu provisionamento de mobiliário eativos de TI _ ainda hodiernamenie o GDF vem se em?enhando arduamente nasolução desses embaraços.

10. Destaca-se, ainda, que, somente no ârrbito do executivo distrital correm,aproximadamente, 50 (cinquenta) administrativos, dentre os quais os aditivos,pendentes de solução definitiva. Uma varredura ter\-;sido levada a cabo não só pelaUPPP, mas pelas diversas unidades do GDF, pJra um célere desenlace desses

apontamentos.11. Ainda no mencionado documento qu stiona-se sobre qual a previsãopara a ocupação parcial e ou integral do Novo Cent o Administrativo.

12. Com referência a este tema, esclareço que apesar dos inúmeros estudosjá carreados nesta Unidade com vistas á viabili ação da ocupação do CADF, aefetivação, por ora, desse plano, não é factivel nu curto prazo, por diversas razões,dentre as quais a ausência de solução em mobliário, tecnologia de informação,arquivo, protocolo, obras relativas ao RIT, óbices ju ídicos, dentro outros.

13. Sendo assim, tendo em vista que ain a estão em curso diversas açõesnecessárias á viabilização da ocupação do empreendimento, é precipitado estimaruma data para mudança, ainda que parcial.

Atenciosamente,

r,'lo~ l.:A",i:t'(4'.

MAGDAVOLPEChefe da Unidade de Parcefia Público-P; ivada, em substituição

_____ - - - - - - - - - - .7}"'i ;,';::i-'I.; -_-1'-(1-1 r i;;;;; ~ ;'(1 -C;;'-I i/r ~ 7 - '(1- -H-"-I!~(-;;;I-,r(l-d-('-"- - -- - - - - - - - - - --Unidildc d<: Parceria Pllblico-Pr v;1d:l/SEI'L/\G

[d. AnclIO do l':ll;icio do [3,lrili _lO" Indal - 131:l~ili;,/OFCEP: 70075.900 Tcltfoncs: ((I ) 3313-1'100

_.-0'iJC 6 1.1\ I N IJ-A M (>-<0'7IJ

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GOVERNO DO DISTRITO FEDERALSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

I GfBINETE ~\ij

li. ; DLSBSecretaria de Estac;o de Planej:ímento, Orçamento e Gestão

Ed. Anexo do Palácio do Buriti - 10° a~dar- Gabinete - 3966-6102.

MEMORANDO N° 584/2016-CG/GAB/SEPLAG

Brasília,5 de julho de 2016.

Para: Unidade de Parcerias Público-Privadas - UPPP

Assunto: Ofício n° 16061/16-SECADJAL-CACI.

Senhora Chefe,

Encaminho, a Vossa Senhoria, para ciência e providências, oanexo Ofício nO 16061/16-SECADJAL-CACI, que trata de reiteração do Ofício nO1130/16-SECADJAL, o qual dispõe sobre requerimento nO 1696/2016 de autoria deClaudio Abrantes acerca de solicitação de informações sobre o Centro Administrativodo Distrito Federal.

Atenciosamente,

-rx-v... UCV\I- trv-. '''''' ,JWjl'ANA AMORIM DE ::;OlJ'Z-~'

Chefe de Gabinete

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...'

:1' f,Li. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF/~'r-... SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVil.

""'"'~~-~RElAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAISSecretaria Adjuntos de Assuntos Legislativos

Df. n° {t06t16P-SECADJAL Brasília-DF3 O de junho de 2016.

Senhora Secretária,

Cumpre-me informar a Vossa Excelência que se encontra expirado o prazo

máximo de atendimento ao requerimento abaixo indicado.

REQUERIMENTO1696/2016

DEPUTADO aDeputado Claúdlo Abrantes

DATA20/06/2016

JOSÉ

Pela pertinência, ressalto que a não apresentação da resposta ao citado

expediente pode ensejar a responsabilização da autoridade competente, conforme

previsão expressa no art. 107, S 1°, da Lei Orgânica do Distrito FederaP.

Desta forma, sirvo-me do presente para reiterar a solicitação de

atendimento o mais breve possível, de forma a evitar possíveis transtorno~_.~:,,,-~\'V ":(",Itij 6."'CHiW;'u -r'

At' t {'1; "" 1-I,enclosamen e, i(;).n UI_O~Üb:..}• ê,."".-' I,"\~ b\ I" ;/".Ql.\.~~\ 'L~tedo-'_I\~l"~'3~"'l6"cR}~:7

A Sua Excelência a SenhoraLEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOSSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA

'Art. 107 .( ...)S 1° São crimes de responsabilidade dos Secretários de Governo os referidos nos arts. 60, XII e 101,bem como os demais previstos em lei, incluída a recusa ou o não comparecimento à Câmara Legislativaou a qualquer de suas comissões quando convocados. além da não prestação de informações no prazode trinta dias ou o fornecimento de informações falsas.

\ ! í

\I,

I Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos t: Anexo do Palácio do Buriti, Pça. do Burili, 4° andai', sala 407 - 70.075-900 - BRASiuNDF

, Fone: 16]) 3312.997R/99RO

0.

. ,.'

CÂMARA lEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDE/DF

.J.

REQUERIMENTO RQ 169612016 L I O O(Do Senhor DeputadoClaudio AbranteS};rn.'2G./~

Requer o encaminhamento de informaçõesao Secretário de Estado de Planejamento,Orçamento e Gestão do Distrito Federalacerca da despesa mensal com amanutenção do Novo Centro Administrativodo DF e qual o dispêndio do Governo doDistrito Federal com Alugueis de imóveis emPrédios alugados para o funcionamento deSecretarias de Estados e demais Órgãospúblicos em funcionamento até a presentedata.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara legislativa doDistrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 60, XXIII, da Lei Orgânica do DistritoFederale art. 15, UI; art. 39, S 20, XII e art. 40, ambos do RegimentoInterno destaCasa,seja solicitado ao Secretário de Estadode Planejamento,Orçamento e Gestãodo Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações, noprazo máximo de trinta dias, acerca.das informacões constantes dos itensabaixo elencados, bem como encaminhe cópia integral e autenticas dosdocumentos comprobatórios e das indagacões constantes nos quesitosformuladas

I - Qual valor da despesa mensal com a manutenção do CentroAdministrativo, mesmo inativo; e quem vem arcando com essa despesa eainda qual valor já foi dispendidoaté a data de respostado presente?

II - Qual a despesado Governo do Distrito Federalcom alugueis de imóveisvisando abrigar as secretarias e os demais órgãos públicos emfuncionamento durante os exercíciosde 2014 até a presentedata?

UI - Qual o motivo do Governo do Distrito Federal não ter ocupado atéentão o NovoCentro Administrativo?,IV - Qual a previsão para a ocupação parcial e ou integral do novo CentroAdministrativo? SECRETARIA LEGISLATIVA (i,l.

Recebi eQ~~v{~i6 fi )I • \ 1J~'------

~Praça Munlcipal- Quadra 2 - Lote S;.~li i-,t;.ã~ 8rasllla-DF - Te!. (Gl) 3348-8172

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:

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado Claudio Abrantes REDE/DF

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JUSTIFICAÇÃO

Importante salientar que é função típica desta Casa de Leis a fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatuio art. 77, da LODF.

Art. 77. A fiscalização contábif., financeira, orçamentária,operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades daadministração direta, indireta e das Fundações instituídas oumantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;.será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização é necessária considerando que a situação econômica requer,austeridade nos gastos públicos e todos os Projetos devem serem avaliados Commuito critério.

Ocorre que pedidos de fiscalização tem chegado a este GabineteParlamentar, seja pela mídia, seja por denúncias endereçadas sobre os reais custos alongo prazo com a manutenção do novo complexo administrativo, que a cada dia ficamais oneroso para os cofres públicos.

A lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XVI prevê que oparlamentar tem a prerrogativa de fiscalização e controle dos atos do PoderExecutivo, incluídos os da administração indireta, e no Inciso XXXIII, do mesmoéÍrtlgo, de encaminhar, por intermédia da Mesa Diretora, requerimento deinformações aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade,nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo detrinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Assim, por acreditar no papel fiscalizador desta Casa, rogo aos nobres paresa aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões em, de de 2016.

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Deputado~LAUDIO AR NTÊSREDE/DF t \

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OF n° j 1. 3 o /16-SECADJAL Brasília-DF )1.. de maio de 2016.

Segue, para ser respondido por VossÇ!Excelência até o dia 20/06/2016,o Requerimento n.g 1696/16, do Deputado Claudio Abrantes, aprovado peloGabinete da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Cabe lembrar que a não apresentação da resposta ao citado expedientepode ensf,ljar a responsabili;:ação da autoridade competente, conforme previsãoexpressa no art. 107, ~ 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal"

A $l,la ~;'(gel@n(li(;l.ª $enhQI'?!,.EANY BAI1RelRO DE SOUSA LE;MOSSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoGOVERNO DO DISTRITO FEDERALNESTA

~,-.-.,--~-------'Art, 107 """(" ,)~ 1~ $ão crimes de msponsabllldage dos S!1cretarios de Governo os referidos nos arts. 60, XII lJ 101,bem camo os demais previstos em lei, Incluidél a reCUSélou o não comparecimento à CâmaraLegls1atlvª ou a qualquer de suas comiSSÕes quando convocados. além da não prestação deinformações no prazo de trinta dias ou o fornecimento de informações falsas.

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OFÍCIO N0 \ lj ~ /2016-GMD

Senhor Secretário,

Brasília, "1'\ de maio de 2016.

Cumprimentando-o cordialmente, encaminho-lhe cópia doRequerimento nO 1696/2016, de autoria doCa) Deputado(a) CLAUDIOABRANTES, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora desta Casa de Leis.

Outrossim, informo a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 60,inciso XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como do Artigo 40, 9 2° doRegimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é de 30 (trinta) dias oprazo para o atendimento desta proposição.

Esclareço ainda que a(s) resposta(s) ao presente Requerimentodeverá(ão) ser encaminhada(s) a esta Casa via Subsecretaria de RelaçõesLegislativas, órgão encarregado da intermediação com este Poder Legisiativo.

Atenciosamente,

JOSÉSe

À Sua Excelência o SenhorLEANY LEMpS ,Secretária de Estado de Planejamento, Oççamento e Gestão do Distrito Federaltl£~IA

Praça Municipal- Qu.adra 2 - Lote 5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Te!. (61) 3348-8000~ www.c1.df.gov.br

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' CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.,i Gabinete1do DepUtado Claudio!Abrantes REDE/DF! '---------- ----------- -----~----,REQUERIMENTO RQ 169612016 L I f.J O(Do Senhor Deputado Claudio AbrantesJ::rn,~!~ 4-

Requer o encaminhamento de informaçõesao Secretário de Estado de Planejamento,Orçamento e Gestão do Distrito Federalacerca da despesa mensal com amanutenção do Novo Centro Administrativodo DF e qual o dispêndio do Governo doDistrito Federal com Alugueis de imóveis emPrédios alugados para o funcionamento deSecretarias de Estados e demais Órgãospúblicos em funcionamento até a presentedata.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Legislativa doDistrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 60, XXIII, da Lei Orgânica do DistritoFederal e art. 15, UI; art. 39, 9 2°, XII e art. 40, ambos do Regimento Interno destaCasa, seja solicitado ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestãodo Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio de informações, noprazo máximo de trinta dias, acerca das informacões constantes dos itensabaixo elencados, bem como encaminhe cópia integral e autenticas dosdocumentos cOmprobatórios e das indagacões constantes nos quesitosformuladas

I - Qúal valor da despesa mensal com a manutenção do CentroAdministrativo, mesmo inativo; e quem vem arcando com essa despesa eainda qual valor já foi dispendido até a data de resposta do presente?

II - Qual a despesado Governo do Distrito Federal com alugueis de imóveisvisando abrigar as secretarias e os demais órgãos públicos emfuncionamento durante os exercíciosde 2014 até a presente data?

UI - Qual o motivo do Governo do Distrito Federal não ter ocupado atéentão o NovoCentro Administrativo?

IV - Qual a previsão para a ocupação parcial e ou integral do novo CentroAdministrativo? SECRETARIA LEGISLATIVA ~

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALGabinete do Deputado baudio Ahrantes REDE/Dl~

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~/JUSTIFICAÇÃO

Importante salientar que é função típica desta Casa de Leis a fiscalizaçãocontábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatuio art. 77, da LODF. .

Art. 77. A fiscalização contábi~ financeira, orçamentária,operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades daadministração direta, indireta e das fundações instituídas oumantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicaçãó de subvenções e renúncia de receitas,será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controleexterno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização é necessária considerando que a situação econômica requer,austeridade nos gastos públicos e todos os Projetos devem serem avaliados commuito critério.

Ocorre que pedidos de fiscalização tem chegado a este GabineteParlamentar, seja pela mídia, seja por denúncias endereçadas sobre os reais custos alongo prazo com a manutenção do novo complexo administrativo, que a cada dia ficamais oneroso para os cofres públicos.

A lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XVI prevê que oparlamentar tem a prerrogativa de fiscalização e controle dos atos do PoderExecutivo, incluídos os da adminJstração indireta, e no Inciso XXXIII, do mesmoartigo, de encaminhar, por in'termédio da Mesa Diretora, requerimento deinformações aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade,nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo detrinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Assim, por acreditar no papel fiscalizador desta Casa, rogo aos nobres paresa aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões em, de de 2016.

PROTOCOLO LEGISLATIVO

. 1~~N01h1b/-&(&)'~ 't!!.:, 'lO !i)lL._~\ ' [4 -.---.-----~.! \ \ .DeputadoCLAUDIOABRANTES

REDE/DF \ \. \l ! 1 I 1

Praça:Municipal- Quadra 2- Lote 5, 42 andar, G'ab.17 -CEP 70094.902 - Brasília-DF - Te!. (61) 3348-8172\

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Unidade responsável: Secretaria Legislativa

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'CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTFHTO FEDERAL;

Assunto: Distribuição do Requerimento n2 1.696/16.

Autoria: Deputado (a) Cláudio Abrantes (REDE)

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Ao SPL para indexações, em seguida ao Gabinete da Mesa Diretorapara as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno,observado o prazo disposto no 9 2Qdo mesmo artigo.

Em 27/04/16

MARCELO FREDERICOM. BASTOSMatrícula 13.821Assessor Especial

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