OKLei Complementar Nº 207, De 05 de Janeiro de 1979 - Assembleia Legislativa Do Estado de São...

03/02/2015 LeiComplementarn207,de05dejaneirode1979AssembleiaLegislativadoEstadodeSoPaulo

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AssembleiaLegislativadoEstadodeSoPaulo

Fichainformativa

LEICOMPLEMENTARN207,DE05DEJANEIRODE1979

LeiOrgnicadaPolciadoEstadodeSoPaulo.

OGOVERNADORDOESTADODESOPAULO:FaosaberqueaAssembliaLegislativadecretaeeupromulgoaseguinteleicomplementar:

TTULOIDaPolciadoEstadodeSoPaulo

Artigo1.ASecretariadeEstadodosNegciosdaSeguranaPblicaresponsvelpelamanuteno,emtodooEstado,daordemedaseguranapblicainternas,executaroserviopolicialporintermdiodosrgospoliciaisqueaintegram.PargrafonicoAbrangeoserviopolicialaprevenoe investigaocriminais,opoliciamentoostensivo,otrnsitoeaproteoemcasosdecalamidadepblica,incndioesalvamento.Artigo2.Sorgospoliciais,subordinadoshierrquica,administrativaefuncionalmenteaoSecretriodaSeguranaPblica:IPolciaCivilIIPolciaMilitar.1.IntegrarotambmaSecretariadaSeguranaPblicaosrgosdeassessoramentodoSecretriodaSegurana,queconstituemaadministraosuperiordaPasta.2. Aorganizao, estrutura, atribuiese competnciapormenorizadadosrgosdeque trataesteartigo seroestabelecidospordecreto,nostermosdestaleiedalegislaofederalpertinente.Artigo3.Soatribuiesbsicas:IDaPolciaCiviloexercciodaPolciaJudiciria,administrativaepreventivaespecializadaII Da PolciaMilitar o planejamento, a coordenao e a execuo do policiamento ostensivo, fardado e a preveno e extino deincndios.Artigo 4. Para efeito de entrosamento dos rgos policiais contar a administrao superior com mecanismos de planejamento,coordenao e controle, pelos quais se assegurem, tanto a eficincia, quanto a complementaridade das aes, quando necessrias aconsecuodosobjetivospoliciais.Artigo5. Osdireitos,deveres,vantagense regimede trabalhodospoliciaiscivisemilitares,bemcomoascondiesde ingressoasclasses,sriesdeclasses,carreirasouquadrossoestabelecidosemestatutos.Artigo6.vedada,salvocomautorizaoexpressadoGovernadoremcadacaso,autilizaodeintegrantesdosrgospoliciaisemfunesestranhasaoserviopolicial,sobpenaderesponsabilidadedaautoridadequeopermitir.Pargrafonico considerado servio policial, para todos os efeitos inclusive arregimentao, o exercido em cargo, ou funes denaturezapolicial,inclusiveosdeensinoaestalegados.Artigo7. As funes administrativas e outras de naturezanopolicial sero exercidas por funcionrio ou por servidor, admitido nostermosdalegislaovigentenopertencentesclasses,sriesdeclasses,carreirasequadrospoliciais.PargrafonicoVetado.Artigo 8. As guardas municipais, guardas noturnas e os servios de segurana e vigilncia, autorizados por lei, ficam sujeitos orientao,conduoefiscalizaodaSecretariadaSeguranaPblica,naformaderegulamentadaespecfica.

TTULOIIDaPolciaCivilCAPTULOI

DasDisposiesPreliminares

Artigo9.Estaleicomplementarestabeleceasnormas,osdireitos,osdevereseasvantagensdostitularesdecargospoliciaiscivisdoEstado.Artigo10.Consideramseparaosfinsdestaleicomplementar:Iclasse:conjuntodecargospblicosdenaturezapolicialdamesmadenominaoeamplitudedevencimentosIIsriedeclasses:conjuntodeclassesdamesmanaturezadetrabalhopolicial,hierarquicamenteescalonadasdeacordocomograudecomplexidadedasatribuiesenvelderesponsabilidadeIIIcarreirapolicial:conjuntodecargosdenaturezapolicialcivil,deprovimentoefetivo.Artigo11Soclassespoliciaiscivisaquelasconstantesdoanexoquefazparteintegrantedestaleicomplementar.Artigo 12 As classes e as sries de classes policiais civis integram o Quadro da Secretaria da Segurana Pblica na seguinteconformidade:InaTabelaI(SQCI):a)DelegadoGeraldePolciab)DiretorGeraldePolcia(DepartamentoPolicial)c)AssistenteTcnicodePolciad)DelegadoRegionaldePolciae)DiretordeDivisoPolicialf)Vetadog)Vetadoh)AssistentedePlanejamentoeControlePoliciali)Vetadoj)DelegadodePolciaSubstitutol)EscrivodePolciaChefeIIm)InvestigadordePolciaChefeII



n)EscrivodePolciaChefeIo)InvestigadordePolciaChefeIIInaTabelaII(SQCII):a)ChefedeSeo(TelecomunicaoPolicial)b)EncarregadodeSetor(TelecomunicaoPolicial)c)ChefedeSeo(PesquisadorDactiloscpicoPolicial)d)EncarregadodeSetor(PesquisadorDactiloscpicoPolicial)e)EncarregadodeSetor(Carceragem)f)ChefedeSeo(DactiloscopistaPolicial)g)EncarregadodeSetor(DactiloscopistaPolicial)IIInaTabelaIII(SQCIII)a)osdassriesdeclassede:1.DelegadodePolcia2.EscrivodePolcia3.InvestigadordePolciab)osdasseguintesclasses:1.PeritoCriminal2.TcnicoemTelecomunicaesPolicial3.OperadordeTelecomunicaesPolicial4.Fotgrafo(TcnicaPolicial)5.InspetordeDiversesPblicas6.AuxiliardeNecrpsia7.PesquisadorDactiloscpicoPolicial8.Carcereiro9.DactiloscopistaPolicial10.MotoristaPolicial11.AtendentedeNecrotrioPolicial.1.Vetado. 2. O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo farse por transposio, na forma prevista no artigo 27 da LeiComplementarn.180,de12demaiode1978.3.Vetado.

CAPTULOII

Vetado

Artigo13Vetado.Artigo14Vetado:IvetadoIIvetadoIIIvetadoIVvetadoVvetado.1.vetado.2.vetado.3.Vetado.

CAPTULOIIIDoProvimentodeCargos

SEOIDasExignciasparaProvimento

Artigo15Noprovimentodoscargospoliciaiscivis,seroexigidososseguintesrequisitos:IParaodeDelegadoGeraldePolcia,serocupantedocargodeDelegadodePolciadeClasseEspecial(vetado)IIParaosdeDiretorGeraldePolcia,AssistenteTcnicodePolciaeDelegadoRegionaldePolcia,serocupantedocargodeDelegadodePolciadeClasseEspecialIIIvetadoIVvetadoVparaosdeDiretordeDivisoPolicial:serocupante,nomnimo.docargodeDelegadodePolciade1.ClasseVIparaosdeAssistentedePlanejamentoeControlePolicial:serocupante,nomnimo,decargodeDelegadodePolciade2.ClasseVIIparaosdeEscrivodePolciaChefeII:serocupantedocargodeEscrivodePolciaIIIVIIIparaosdeInvestigadordePolciaChefeII:serocupantedocargodeInvestigadordePolciaIIIIXparaosdeEscrivodePolciaChefeI:serocupantedocargodeEscrivodePolciaIIIouIIXparaosdeInvestigadordePolciaChefeI:serocupantedocargodeInvestigadordePolciaIIIouIIXIparaosdeDelegadodePolciade5.ClasseserportadordeDiplomadeBacharelemDireitoXIIparaosdeDelegadodePolciadeClasseEspecialede2.Classe:serportadordecertificadodecursoespecficoministradopelaAcademiadePolciadeSoPauloXIIIparaosdeEscrivodePolciaeInvestigadordcPolicia:serportadordecertificadodeconclusodecursodesegundograu.

SEOIIDosConcursosPblicos

Artigo16Oprovimentomediantenomeaoparacargospoliciaiscivis,decarterefetivo,serprecedidodeconcursopblico,queserrealizadoem3(trs)faseseliminatrias:Iadeprovaouprovasettulos,quandosetratardeprovimentodecargosemrelaoaosquaisaleiexijaformaodenveluniversitrio



IIadefrequnciaeaproveitamentonaAcademiadePolcia,emcursointensivodeformaoIIIadeprovaoral,queversarsobrequalquerpartedasmatriasexigidasnasprovasdoincisoIedasqueconstaremdaprogramaodequetrataoincisoIIPargrafonicoVetado.Artigo17Osconcursospblicosterovalidademximade2(dois)anoseregerseoporinstruesespeciaisqueestabelecero,emfunodanaturezadocargo:ItipoecontedodasprovaseascategoriasdosttulosIIaformadejulgamentodasprovasedosttulosIIIcursosdeformaoaqueficamsujeitososcandidatosclassificadosIVoscritriosdehabilitaoeclassificaofinalparafinsdenomeaoVascondiesparaprovimentodocargo,referentesa:a)capacidade,fsicaementalb)condutanavidapblicaeprivadaeaformadesuaapuraoc)diplomasecertificados.Artigo18Sorequisitosparaainscrionosconcursos:IserbrasileiroIIternomnimo18(dezoito)anos,enomximo45(quarentaecinco)anosincompletos,datadoencerramentodasinscriesIIInoregistrarantecedentescriminaisIVestaremgozodosdireitospolticosVestarquitecomoserviomilitarVI teralturamnimade1,60mparaoscandidatosaoscargosdeDelegadodePolcia, InvestigadordePolcia,CarcereiroeMotoristaPolicial.PargrafonicoVetado.Artigo19Observadaaordemdeclassificao,oscandidatos,emnmeroequivalenteaodecargosvagos,seromatriculadosnocursodeformaoespecifica.Artigo20Oscandidatosaqueserefereoartigoanteriorseroadmitidos,peloSecretriodaSeguranaPblica,emcarterexperimentaletransitrioparaaformaotcnicoprofissional.1.Aadmissodequetrataesteartigofarsecomretribuioequivalenteadovencimentoedemaisvantagensdocargovagoaquesecandidataroconcursando.2.Sendofuncionrioouservidor,ocandidatomatriculadoficaraafastadodoseucargooufunoatividade,atotrminodoconcursojuntoAcademiadePolciadeSoPaulo,semprejuzodovencimentoousalrioedemaisvantagens,contandoselheotempodeservioparatodososefeitoslegais.3.facultadoaofuncionrioouservidor,afastadonostermosdopargrafoanterior,optarpelaretribuioprevistano1..Artigo21Ocandidatotersuamatriculacanceladaeserdispensadodocursodeformao,nashiptesesemque:InoatinjaominimodefrequnciaestabelecidaparaocursoIInoreveleaproveitamentonocursoIIInotenhacondutairrepreensvelnavidapblicaouprivada.PargrafonicoOscritriosparaaapuraodascondiesconstantesdosincisosIIeIIIserofixadosemregulamento.Artigo22HomologadooconcursopeloSecretriodaSeguranaPblica,seronomeadososcandidatosaprovados,expedindoselhescertificadosdosquaisconstaramdiafinal.Artigo23Anomeaoobedeceraordemdeclassificaonoconcurso.

SEOIIIDaPosse

Artigo24Posseoatoqueinvesteocidadoemcargopblicopolciacivil.Artigo25Socompetentesparadarposse:IOSecretriodaSeguranaPblica,aoDelegadoGeraldePolciaIIODelegadoGeraldePolcia,aosDelegadosdePolciaIIIODiretordoDepartamentodeAdministraodaPolciaCivil,nosdemaiscasos.Artigo26Aautoridadequederpossedeververificar,sobpenaderesponsabilidade,seforamsatisfeitasascondiesestabelecidasemleiouregulamentoparaainvestiduranocargopolicialcivil.Artigo27Aposseverificarsemedianteassinaturadetermoemlivroprprio,assinadopeloempossadoepelaautoridadecompetente,apsopolicialcivilprestarsolenementeorespectivocompromisso,cujoteorserdefinidopeloSecretriodaSeguranaPblica.Artigo28Apossedeververificarsenoprazode15(quinze)dias,contadosdapublicaodoatodeprovimento,norgooficial.1.Oprazofixadonesteartigopoderserprorrogadopormais15(quinze)dias,arequerimentodointeressado.2.Seapossenosederdentrodoprazosertornadosemefeitooatodeprovimento.Artigo29Acontagemdoprazoaqueserefereoartigoanteriorpodersersuspensaatomximode120(centoevinte)dias,acritriodorgomdicoencarregadodainspeorespectiva,semprequeestaestabelecerexignciaparaaexpediodecertificadodesanidade.PargrafonicoOprazoaqueserefereesteartigorecomearaafluirsemprequeocandidato,semmotivojustificado,deixardecumprirasexignciasdorgomdico.

SEOIVDoExerccio

Artigo30Oexerccioterinciodentrode15(quinze)dias,contadosIdadatadaposse,IIdadatadapublicaodoatonocasoderemoo.Pargrafo1.Quandooacesso,remoooutransposionoimportarmudanademunicpio,deveropolicialcivilentraremexerccionoprazode5(cinco)dias.Pargrafo 2. No interesse do servio policial o Delegado Geral de Polcia poder determinar que os policiais civis assumamimediatamenteoexercciodocargo.Artigo 31 O exerccio ter inicio dentro de 15 (quinze) dias, constados: unidade diversa daquela para o qual foi designado, salvoautorizaodoDelegadoGeraldePolcia.Artigo 32 O Delegado de Polcia s poder chefiar unidade ou servio de categoria correspondente sua classe, ou, em casoexcepcional,classeimediatamentesuperior.Artigo33Quandoemexerccioemunidadeouserviodecategoriasuperior,nostermosdesteartigo,teroDelegadodePolciadireito



percepodadiferenaentreosvencimentosdoseucargoeosdocargodeclasseimediatamentesuperior.PargrafonicoNahiptesedesteartigoaplicamseasdisposiesdoartigo195daLeiComplementarn.180,de12demaiode1978.

SEOVDareverso"ExOffcio"

Artigo 34 Reverso "ex offcio" o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio policial quando insubsistentes as razes quedeterminaramaaposentadoriaporinvalidez.Pargrafo1.Areversospoderefetivarsequando,eminspeomdica,ficarcomprovadacapacidadeparaoexercciodocargo.Pargrafo2.Sertornadasemefeitoareverso"exoffcio"ecassadaaaposentadoriadopolicialcivilquereverterenotomarposseounoentraremexerccioinjustificadamente,dentrodoprazolegal.Artigo35Areversofarsenomesmocargo.

CAPTULOIVDaRemoo

Artigo36ODelegadodePolciaspoderserremovido,deumparaooutromunicpio(vetado):IapedidoIIporpermutaIIIcomseuassentimento,apsconsulta.IVnointeressedoserviopolicial,comaaprovaodedoisteradoConselhodaPolciaCivil(vetado).Artigo 37 A remoo dos integrantes das demais sries de classe e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, serprocessada:IapedidoIIporpermutaIIInointeressedoserviopolicial.Artigo38Aremoospoderserfeita,respeitadaalotaocadaunidadepolicial.Artigo39Opolicialcivilnopoder,serremovidonointeresseservio,paramunicpiodiversododesuasededeexerccio,noperodode6(seismesesanteseat3(trs)mesesapsadatadaseleies.PargrafonicoEstaproibiovigorarnocasodeeleiesfederalestaduaisoumunicipais,isoladaousimultaneamenterealizadas.Artigo40preferencial,nauniodecnjuges,asededeexercciodopolicialcivil,quandoesteforcabeadocasal.

CAPTULOVDoVencimentoeOutrasVantagensdeOrdemPecuniria

SEOIDoVencimento

Artigo 41 Aos cargos policiais civis aplicamse os valores dos grau das referncias numricas fixados na Tabela I da escala devencimentosdofuncionalismopblicocivildoEstado.Artigo42 Oenquadramentodasclassesnaescaladevencimentosbemcomoaamplitudedevencimentos,ea velocidadeevolutivacorrespondente,cadaclassepolicial,soestabelecidosnaconformidadedoAnexoquefazparteIntegrantedestaleicomplementar.

SEOIIDasVantagensdeOrdemPecuniria

SUBSEOIDasDisposiesGerais

Artigo43AlmdovalordopadrodocargoesemprejuzodasvantagensprevistasnaLein.10.261,de28deoutubrode1978,edemaislegislaopertinente,opolicialcivilfarjusasseguintesvantagenspecunirias.IgratificaoporregimeespecialdetrabalhopolicialIIajudadecusto,emcasoderemoo.

SUBSEOIIDaGratificaopeloRegimeEspecialdeTrabalhoPolicial

Artigo44Oscargospoliciaiscivisseroexercidosnecessariamenteemregimeespecialdetrabalhopolicial,quesecaracteriza:Ipelaprestaodeservioemjornadade,nominimo,40(quarenta)horassemanaisdetrabalho,emcondiesprecriasdeseguranaIIpelocumprimentodehorrioirregular,sujeitoaplantesnoturnosechamadosaqualquerhoraIIIpelaproibiodoexercciodeoutrasatividadesremuneradas,excetoasrelativasaoensinoedifusocultural.PargrafonicoAgratificaodequetrataesteartigoincorporaseaovencimentoparatodososefeitoslegais.Artigo45Pelasujeioaoregimeaqueserefereoartigoanterior,ostitularesdecargospoliciaiscivisfazemjusaumagratificaode30%(trintaporcento)calculadasobreopadrodevencimentoemqueestiveremenquadrados.

SUBSEOIIIDaAjudadeCustoemCasodeRemoo

Artigo 46 Ao policial civil removido no interesse do servio policial de um para outro municpio, ser concedida ajuda de custocorrespondenteaummsdevencimento.



1.AajudadecustoserpagavistadapublicaodoatoderemoonoDirioOficial.2.Aajudadecustodequetrataestedecretonoserdevida.quandoaremooseprocessarapedidoouporpermuta.

SEOIIIDasOutrasConcesses

Artigo47 Aopolicial civil licenciadopara tratamentodesade,em razodemolstiaprofissionalou leso recebidaemservio, serconcedidotransporteporcontadoEstadoparainstituioondedevaseratendido.Artigo48Afamliadopolicialcivilquefalecerforadasededeexerccioedentrodoterritrionacionalnodesempenhodeservio,serconcedidotransportepara,nomximo,3(trs)pessoasdolocaldedomiclioaodobito(idaevolta).Artigo49OSecretriodaSeguranaPblica,porpropostadoDelegadoGeraldePolcia,ouvidooConselhodaPolciaCivil,poderconcederhonrariasouprmiosaospoliciaisautoresdetrabalhosderelevanteinteressepolicialouporatosdebravura,naformaemqueforregulamentado.Artigo50Opolicialcivilqueficar invlidoouviera faleceremconsequnciade lesesrecebidasoudoenascontradasemrazodoservio,terseuvencimentofixadonarefernciafinaldaamplitudedevencimentosdesuaclasse.1.Aconcessodobenefcioserprecedidadecompetenteapurao,retroagindoseusefeitosadatadeinvalidezoumorte.2. Opolicial invalidadonos termosdesteartigoseraposentadocomproventosdecorrentesdonovoenquadramento,observadoodispostonopargrafoanterior.3.Aosbeneficiriosdopolicialcivil falecidonos termosdesteartigo,serdeferidapensomensalcorrespondenteaosvencimentosintegrais,observadoodispostonospargrafosanteriores.Artigo51Aocnjugeou,nafaltadeste,pessoaqueprovarterfeitodespesaemvirtudedofalecimentodopolicialcivil,serconcedida,attulodeauxliofuneral,aimportnciacorrespondentea2(dois)mesesdevencimento.PargrafonicoOpagamentoserefetuado,pelarespectivarepartiopagadora,nodiaemquelheforapresentadooatestadodebitopelocnjugeoupessoaacujasexpensashouversidoefetuadoofuneralouprocuradorhabilitadolegalmente,feitaaprovadeidentidade.Artigo52Opolicialcivilquesofrerlesesnoexercciodesuasfunesdeverserencaminhadoaqualquerhospital,pblicoouparticularsexpensasdoEstado.Artigo53Aopolicialcivilprocessadoporatopraticadonodesempenhodefunopolicial,serprestadaassistnciajudicirianaformaquedispuseroregulamento.Artigo54Vetado.PargrafonicoVetado.

CAPTULOVIDoDireitodePetio

Artigo55permitidoaopolicialcivilrequererourepresentar,pedirreconsideraoerecorrerdedecises,desdequeofaadentrodasnormasdeurbanidadeeemtermosobservadasasseguintesregras:Inenhumasolicitao,qualquerquesejaasuaforma,poderser:a)dirigidaaautoridadeincompetenteparadecidilab)encaminhadasenoporintermdiodaautoridadeaqueestiverimediatamentesubordinadoopolicialcivilII o pedido de reconsiderao s ser cabvel quando contiver novos argumentos ou fatos supervenientes e ser sempre dirigido aautoridadequetiverexpedidooatoouproferidoadecisoIIInenhumpedidodereconsideraopoderserrenovadoIVopedidodereconsideraodeverserdecididonoprazomximode30(trinta)diasVscaberrecursoquandohouverpedidodereconsideraodesatendidoounodecididonoprazolegal.VIorecursoserdirigidoaautoridadeaqueestiver imediatamentesubordinadaaquetenhaexpedidooatoouproferidoadecisoe,sucessivamente,naescalaascendente,asdemaisautoridadeseVIInenhumrecursopoderserdirigidomaisdeumavezamesmaautoridade.1. Emhiptese algumapoder ser recebida petio, pedido de reconsiderao ou recurso que no atendamas prescries desteartigo,devendoaautoridadequalforemencaminhadastaispeas,indeferilasdeplano.2.Adecisofinaldosrecursosaqueserefereesteartigodeverserdadadentrodoprazode90(noventa)dias,contadodadatadorecebimentonarepartio,e,umavezproferida,serimediatamentepublicadasobpenaderesponsabilidadedofuncionrioinfrator.Seadecisonoforproferidadentrodoprazo,poderopolicialcivildesdelogointerporrecursoaautoridadesuperior.3.Ospedidosdereconsideraoeosrecursosnotemefeitosuspensivoosqueforemprovidos,porm,darolugarasretificaesnecessrias, retroagindoosseusefeitosdatadoato impugnado,desdequeoutraprovidncianodetermineaautoridadequantoaosefeitosrelativosaopassado.Artigo56Oprazo(vetado)parapleitearnaesferaadministrativaser:Ide5(cinco)anos,quantoaosatosdosquaisdecorreramademisso,aposentadoriaoudisponibilidadedopolicialcivileIIde120(centoevinte)dias,nosdemaiscasos,1.Osprazosreferidosnesteartigosocontadosdadatadapublicao,norgooficial,doato impugnado,ou,quandoestefordenaturezareservada,daquelaemquetivercinciaopolicialcivil.2.Osrecursosoupedidosdereconsiderao,quandocabveiseapresentadosdentrodosprazosdequetrataesteartigo,interrompemoprazo (vetado)at2 (duas) vezesnomximo,determinandoacontagemdenovosprazosapartir dapublicaooficial dodespachodenegatrio,parcialoutotal,dopedido.Artigo57 Ospedidosde reconsideraoeos recursosemprocedimentodisciplinar, interpostosaoDelegadoGeral dePolcia, seropreviamentesubmetidosapreciaodoConselhodaPolciaCivil.Pargrafonico Deveroser submetidas, tambm,apreciaodoConselho, seestenosehouvermanifestadoanteriormente,aspetiesinterpostasjuntosautoridadessuperiores.

CAPTULOVIIDoElogio

Artigo58Entendeseporelogio,paraosfinsdestalei,amenonominaloucoletivaquedevaconstardosassentamentosfuncionaisdopolicialcivilporatosmeritriosquehajapraticado.Artigo59Oelogiodestinasearessaltar:Imorte,invalidezoulesocorporaldenaturezagrave,nocumprimentododever



IIatoque traduzadedicaoexcepcionalnocumprimentododever, transcendendoaoqueenormalmenteexigveldopolicialcivilpordisposiolegalouregulamentarequeimporteoupossaimportarriscodaprpriaseguranapessoalIII execuo de servios que, pela sua relevncia e pelo que representam para a instituio ou para a coletividade, meream serenaltecidoscomoreconhecimentopelaatividadedesempenhada.Artigo60Noconstituimotivoparaelogioocumprimentodosdeveresimpostosaopolicialcivil.Artigo 61 So competentes para determinar a inscrio de elogios nos assentamentos do policial o Secretrio da Segurana e oDelegadoGeraldePolcia,ouvido,nocasodeste,oConselhodaPolciaCivil.PargrafonicoOselogiosnoscasosdosincisosIIeIIIdoartigo59seroobrigatoriamenteconsideradosparaefeitodeavaliaodedesempenho.

CAPTULOVIIIDosDeveres,dasTransgressesDisciplinaresedasResponsabilidades

SEOIDosDeveres

Artigo62Sodeveresdopolicialcivil:IserassduoepontualIIserlealasinstituiesIIIcumprirasnormaslegaiseregulamentaresIVzelarpelaeconomiaeconservaodosbensdoEstado,especialmentedaquelescujaguardaouutilizaolheforconfiadaVdesempenharcomzeloeprestezaasmissesquelheforemcontidas,usandomoderadamentedeforaououtromeioadequadodequedispe,paraessefimVIinformarincontinentetodaequalqueralteraodeendereodaresidnciaenmerodetelefone,sehouverVIIprestarinformaescorretasouencaminharosolicitanteaquempossaprestlasVIIIcomunicaroendereoondepossaserencontrado,quandodosafastamentosregulamentaresIXprocedernavidapblicaeparticulardemodoadignificarafunopolicialXresidirnasededomunicpioondeexeraocargooufuno,ouondeautorizadoXI frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeioamento e atualizao de conhecimentos profissionais, cursos institudosperiodicamentepelaAcademiadePolciaXIIportaracarteirafuncionalXIIIpromoverascomemoraesdoDiadaPoliciaa21deabril,oudelasparticipar,exaltandoovultodeJoaquimJosdaSilvaXavier,oTiradentes,PatronodaPolciaXIVserlealparacomoscompanheirosdetrabalhoecomelescooperaremanterespiritodesolidariedadeXVestaremdiacomasnormasdeinteressepolicialXVIdivulgarparaconhecimentodossubordinadosasnormasreferidasnoincisoanteriorXVIImanterdiscriosobreosassuntosdarepartioe,especialmente,sobredespachos,deciseseprovidncias.

SEOIIDasTransgressesDisciplinares

Artigo63Sotransgressesdisciplinares:Imanterrelaesdeamizadeouexibirseempblicocompessoasdenotriosedesabonadoresantecedentescriminais,salvopormotivodeservioIIconstituirseprocuradordepartesouservirdeintermedirio,perantequalquerrepartiopblica,salvoquandosetratardeinteressedecnjugeouparenteatsegundograuIIIdescumprirordemsuperiorsalvoquandomanifestamenteilegal,representandonestecasoIVnotomarasprovidnciasnecessriasoudeixardecomunicar,imediatamente,autoridadecompetente,faltasouirregularidadesdequetenhaconhecimentoVdeixardeoficiartempestivamentenosexpedientesquelheforemencaminhadosVInegligenciarnaexecuodeordemlegtimaVIIintercedermaliciosamenteemfavordeparteVIIIsimulardoenaparaesquivarseaocumprimentodeobrigaoIXfaltar,chegaratrasadoouabandonarescaladeservioouplantes,oudeixardecomunicar,comantecedncia,autoridadeaqueestiversubordinado,aimpossibilidadedecomparecerrepartio,salvopormotivojustoXpermutarhorriodeservioouexecuodetarefasemexpressapermissodaautoridadecompetenteXIusarvesturioincompatvelcomodecorodafunoXIIdescurardesuaaparnciafsicaoudoasseioXIIIapresentarseaotrabalhoalcoolizadoousobefeitodesubstnciaquedeterminedependnciafsicaoupsquicaXIVlanarintencionalmente,emregistrosoficiais,papeisouquaisquerexpedientes,dadoserrneos,incompletosouquepossaminduziraerro,bemcomoinserirnelesanotaesindevidasXV faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer sua sede de exerccio, a atoprocessual,judicirioouadministrativo,doqualtenhasidopreviamentecientificadoXVIutilizar,parafinsparticulares,qualquerquesejaopretexto,materialpertencenteaoEstadoXVIIinterferirindevidamenteemassuntodenaturezapolicial,quenosejadesuacompetnciaXVIIIfazerusoindevidodebensouvaloresquelhecheguemasmos,emdecorrnciadafuno,ounoentreglos,comabrevidadepossvel,aquemdedireitoXIXexibir,desnecessariamente,arma,distintivooualgemaXXdeixardeostentardistintivoquandoexigidoparaoservioXXIdeixardeidentificarse,quandosolicitadoouquandoascircunstnciasoexigiremXXIIdivulgaroupropiciaradivulgao,semautorizaodaautoridadecompetente,atravsdaimprensaescrita,faladaoutelevisada,defatoocorridonarepartio.XXIIIpromovermanifestaescontraatosdaadministraooumovimentosdeapreooudesapreoaqualquerautoridadeXXIVreferirsedemododepreciativosautoridadeseaatosdaadministraopblica,qualquerquesejaomeioempregadoparaessefimXXVretirar,semprviaautorizaodaautoridadecompetente,qualquerobjetooudocumentosdarepartioXXVItecercomentriosquepossamgerardescrditodainstituiopolicialXXVIIvalersedocargocomofim,ostensivoouvelado,deobterproveitodequalquernaturezaparasiouparaterceirosXXVIIIdeixardereassumirexercciosemmotivojusto,aofinaldosafastamentosregularesou,aindadepoisdesaberquequalquerdeste



foiinterrompidoporordemsuperiorXXIXatribuirsequalidadefuncionaldiversadocargooufunoqueexerceXXXfazerusoindevidodedocumentofuncional,arma,algemaoubensdarepartiooucedlosaterceiroXXXImaltrataroupermitirmaltratofsicooumoralapresosobsuaguardaXXXIInegligenciarnarevistaapresoXXXIIIdesrespeitarouprocrastinarocumprimentodedecisoouordemjudicialXXXIVtratarosuperiorhierrquico,subordinadooucolegasemodevidorespeitooudefernciaXXXVfaltarverdadenoexercciodesuasfunesXXXVIdeixardecomunicarincontinenteautoridadecompetenteinformaoquetiversobreperturbaodaordempblicaouqualquerfatoqueexijaintervenopolicialXXXVIIdificultaroudeixardeencaminharexpedienteautoridadecompetente,senoestivernasuaaladaresolvloXXXVIIIconcorrerparaonocumprimentoouretardamentodeordemdeautoridadecompetenteXXXIXdeixar,semjustacausa,desubmeterseainspeomdicadeterminadaporleioupelaautoridadecompetenteXLdeixardeconcluirnosprazoslegais,semmotivojusto,procedimentodepolciajudiciria,administrativosoudisciplinaresXLIcobrartaxasouemolumentosnoprevistosemleiXLIIexpediridentidadefuncionalouqualquertipodecredencialaquemnoexeracargooufunopolicialcivilXLIII deixar de encaminhar ao rgo competente, para tratamento ou inspeo mdica, subordinado que apresentar sintomas deintoxicaohabitualporlcool,entorpecenteououtrasubstnciaquedeterminedependnciafsicaoupsquica,oudecomunicartalfato,seincompetente,autoridadequeoforXLIVdirigirviaturapolicialcomimprudncia,impercia,neglignciaousemhabilitaoXLVmantertransaoourelacionamentoindevidocompreso,pessoaemcustdiaourespectivosfamiliaresXLVIcriaranimosidade,veladaouostensivamente,entresubalternosesuperioresouentrecolegas,ouindisplosdequalquerformaXLVII atribuiroupermitir queseatribuaapessoaestranha repartio, foradoscasosprevistosem lei, odesempenhodeencargospoliciaisXLVIIIpraticarausuraemqualquerdesuasformasXLIXpraticaratodefinidoemleicomoabusodepoderLaceitarrepresentaodeEstadoestrangeiro,semautorizaodoPresidentedaRepblicaLItratardeinteressesparticularesnarepartioLIIexercercomrcioentrecolegas,promoverousubscreverlistasdedonativosdentrodarepartioLIIIexercercomrcioouparticipardesociedadecomercialsalvocomoacionista,cotistaoucomanditrioLIV exercer,mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou funo, exceto atividade relativa ao ensino e difuso cultural,quandocompatvelcomaatividadepolicialLVexercerpressoouinfluirjuntoasubordinadoparaforardeterminadasoluoouresultado.Artigo64vedadoaopolicialciviltrabalharsobasordensimediatasdeparentes,atsegundograu,salvoquandosetratardefunodeconfianaelivreescolha,nopodendoexcederde2(dois)onmerodeauxiliaresnestascondies.

SEOIIIDasresponsabilidades

Artigo 65 O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies, ficando sujeito,cumulativamente,srespectivascominaes.Artigo66Aresponsabilidadecivildecorredeprocedimentodolosoouculposo,queimporteprejuzoFazendaPblicaouaterceiros.PargrafonicoAimportnciadaindenizaoserdescontadadosvencimentosevantagenseodescontonoexcederdcimapartedovalordestes.

CAPTULOIXDasPenalidades,daExtinodaPunibilidadeedaSuspensoPreventiva

SEOI

Artigo67Sopenasdisciplinaresprincipais:IadvertnciaIIrepreensoIIImultaIVsuspensoVdemissoVIdemissoabemdoserviopblicoVIIcassaodeaposentadoriaoudisponibilidade.Artigo68Constituipenadisciplinararemoocompulsria,quepoderseraplicadacumulativamentecomaspenasprevistasnosincisosII,IIIeIVdoartigoanteriorquandoemrazodafaltacometidahouverconvenincianesseafastamentoparaoserviopolicial.Pargrafo nico Quando se tratar de Delegado de Polcia, para a aplicao da pena prevista neste artigo dever ser observado odispostonoartigo36,incisoIV.Artigo69Naaplicaodaspenasdisciplinaresseroconsideradosanatureza,agravidade,osmotivosdeterminantesearepercussodainfrao,osdanoscausados,apersonalidadeeosantecedentesdoagente,aintensidadedodoloouograudeculpa.Artigo70Paraaaplicaodaspenasprevistasnoartigo67socompetentes:IoGovernadorIIoSecretriodaSeguranaPblica,atadesuspensoIIIoDelegadoGeraldePolcia,atadesuspensolimitadaa60(sessenta)diasIVDiretoresGeraisdePolciaeAssistentesTcnicosdePolcia,dirigentesdaCorregedoriadaPolciaCivileCentrosdeCoordenaoePlanejamento,atadesuspensolimitadaa30(trinta)diasVTitularesdeunidadesdiretamentesubordinadasasDiretoriasGeraisdePolcia,atadesuspensolimitadaa15(quinze)diasVIDelegadosdePolciaatadesuspensolimitada8(oito)diasPargrafonicoParaaaplicaodapenaprevistanoartigo68competenteoDelegadoGeraldePolcia.Artigo71Apenadeadvertnciaseraplicadaverbalmente,nocasodefaltadecumprimentodosdeveres,aoinfratorprimrio.PargrafonicoApenadeadvertncianoacarretaperdadevencimentosoudequalquervantagemdeordemfuncional,mascontarpontosnegativosnaavaliaodedesempenho.Artigo72Apenaderepreensoseraplicadaporescrito,nocasodetransgressodisciplinar,sendooinfratorprimrioenareincidnciadefaltadecumprimentodosdeveres.



PargrafonicoApenaderepreensopodersertransformadaemadvertncia,aplicadaporescritoesempublicidade.Artigo73Apenadesuspenso,quenoexcederde90(noventa)dias,seraplicadanoscasosde:Idescumprimentodosdeveresetransgressodisciplinar,ocorrendodolooumfIIreincidnciaemfaltajpunidacomrepreenso.Pargrafo1.Opolicialsuspensoperder,duranteoperododasuspenso, todososdireitosevantagensdecorrentesdoexercciodocargo.Pargrafo2.Aautoridadequeaplicarapenadesuspensopoderconvertlaemmulta,nabasede50%(cinquentaporcento),pordia,dovencimentoedemaisvantagens,sendoopolicial,nestecaso,obrigadoapermaneceremservio.Artigo74Seraplicadaapenadedemissonoscasosde:IabandonodecargoIIprocedimentoirregular,denaturezagraveIIIineficinciaintencionalereiteradanoservioIVaplicaoindevidadedinheirospblicosVinsubordinaograve.Artigo75Seraplicadaapenadedemissoabemdoserviopblico,noscasosde:IconduzirsecomincontinnciapblicaeescandalosaepraticarJogosproibidosII praticaratodefinidocomocrimecontraaAdministraoPblica,aFPblicaeaFazendaPblicaouprevistonaLeideSeguranaNacionalIIIrevelardolosamentesegredosdequetenhaconhecimentoemrazodocargooufuno,comprejuzoparaoEstadoouparticularesIVpraticarofensasfsicascontrafuncionrios,servidoresouparticulares,salvoemlegitmadefesaVcausarlesodolosaaopatrimnioouaoscofrespblicosVIexigir,receberousolicitarvantagemindevida,diretamenteouporintermdiodeoutrem,aindaqueforadesuasfunes,masemrazodestasVIIprovocarmovimentodeparalisaototalouparcialdoserviopolicialououtroqualquerservio,oudeleparticiparVIIIpedirouaceitaremprstimodedinheiroouvalordepessoasquetratemdeinteressesouostenhamnarepartio,ouestejamsujeitossuafiscalizaoIXexerceradvocaciaadministrativa.Artigo76Oatoquecominarpenaaopolicialcivilmencionar,sempre,adisposiolegalemquesefundamenta.1.Desseatoserdadoconhecimentoaorgodopessoal,pararegistroepublicidade,noprazode8(oito)dias,desdequenosetenharevestidodereserva.2.AspenasprevistasnosincisosIaIVdoartigo67,quandoaplicadasaosintegrantesdacarreiradeDelegadodePolcia,revestirseosempredereserva.Artigo77Seraplicadaapenadecassaodeaposentadoriaoudisponibilidade,seficarprovadoqueoinativo:Ipraticou,quandoematividade,faltaparaaqualcominadanestaleiapenadedemissooudedemissoabemdoserviopblicoIIaceitouilegalmentecargooufunopblicaIIIaceitourepresentaodeEstadoestrangeirosempreviaautorizaodoPresidentedaRepblica.Artigo78Constituimotivodeexclusodefaltadisciplinaranoexigibilidadedeoutracondutadopolicialcivil.Artigo79IndependedoresultadodeeventualaopenalaaplicaodaspenasdisciplinaresprevistasnesteEstatuto.

SEOIIDaExtinodaPunibilidade

Artigo80Extingueseapunibilidadepelaprescrio:Idafaltasujeitapenadeadvertncia,em1(um)anoIIdafaltasujeitapenaderepreenso,multaoususpenso,em2(dois)anosIIIda faltasujeitapenadedemisso,demissoabemdoserviopblicoedecassaodaaposentadoriaoudisponibilidade,em5(cinco)anosIVdafaltaprevistaemlei,cominfraopenal,nomesmoprazoemqueseextingueapunibilidadedesta,pelaprescrio.PargrafonicoOprazodaprescrioiniciasenodiaemqueaautoridadetomarconhecimentodaexistnciadafaltaeinterrompesepelaaberturadesindicnciaou,quandoforocaso,pelainstauraodoprocessoadministrativo.Artigo81Extinguese,ainda,apunibilidade:IPelamortedoagenteIIPelaanistiaadministrativaIIIPelaretroatividadedaleiquenoconsidereofatocomofaltaArtigo82Opolicialcivilque,semjustacausa,deixardeatenderaqualquerexignciaparacujocumprimentosejamarcadoprazocerto,tersuspensoopagamentodeseuvencimentoouremuneraoatquesatisfaaessaexigncia.PargrafonicoAplicaseaosaposentadosouemdisponibilidadeodispostonesteartigo.Artigo83Deveroconstardoassentamentoindividualdopolicialcivilaspenasquelheforemimpostas.

SEOIIIDaSuspensoPreventiva

Artigo84Poderserordenada,peloDelegadoGeraldePolcia,medianterepresentaodaautoridadequedeterminouainstauraodeprocessodisciplinar,asuspensopreventivadopolicialcivilat60 (sessenta)dias,desdequeoseuafastamentosejanecessrioparaaveriguaesde faltasaeleatribudas,podendooSecretriodaSeguranaPblica,prorroglaat90 (noventa)dias, findososquaiscessaroosefeitosdasuspenso,aindaqueoprocessodisciplinarnoestejaconcludo.PargrafonicoVetado.Artigo85Duranteoperododesuspensopreventivaopolicialcivilperder1/3(umtero)dovencimento.Artigo86Operododesuspensopreventivasercomputadonocumprimentodapenadesuspenso,asseguradoodireitorestituionashiptesesprevistasnoEstatutodosFuncionriosPblicos.

CAPTULOXDoProcessoDisciplinar

SEOIDasDisposiesGerais



Artigo87Aapuraodasinfraesserfeitamediantesindicnciaouprocessoadministrativo,sobapresidnciadeDelegadodePolcia.Artigo88InstaurarsesindicnciaIcomopreliminardeprocessoadministrativo,semprequeainfraonoestiversuficientementecaracterizadaoudefinidaaautoriaIIquandonoforobrigatriooprocessoadministrativo.Artigo89Serobrigatriooprocessoadministrativoquandoafaltadisciplinar,porsuanatureza,possadeterminarapenadedemissoouacassaodeaposentadoriaoudisponibilidade.Artigo90Apenadisciplinaratadesuspensopoderseraplicadapelocritriodaverdadesabida.1.Entendeseporverdadesabidaoconhecimentopessoalediretodefaltaporpartedaautoridadecompetenteparaaplicarapena.2.Apenaseraplicadaapsprvialavraturadecircunstanciadoautodeconstataodeinfrao.

SEOIIDaSindicncia

Artigo91Socompetentesparadeterminarainstauraodesindicnciaasautoridadesenumeradasnoartigo70.PargrafonicoCompeteautoridadesindicantecomunicarofatoCorregedoriadaPolciaCivileaorgosetorialdepessoal.Artigo92Asindicnciadeverestarconcludadentrode30(trinta)dias,acontardadatadesuainstaurao,prorrogveispormais30(trinta)dias,mediantesolicitaoaosuperiorhierrquicoimediato.Artigo93Colhidososelementosnecessrioscomprovaodosfatosedaautoria,deverserouvidoosindicadoque,pessoalmente,noato,oudentrode3(trs)dias,seosolicitarexpressamente,oferecerouindicarasprovasdeseuinteresse,queserodeferidas,sepertinentes.1.Concludaaproduodeprovas,osindicadoserintimadopara,dentrode3(trs)dias,oferecerdefesaescrita,pessoalmenteouporprocurador,podendotervistadosautos,narepartio. 2. Decorrido o prazo de que trata o pargrafo anterior, a autoridade sindicante elaborar o relatrio em que examinar todos oselementosdasindicncia,opinandopelainstauraodeprocessoadministrativo,pelaaplicaodapenacabveloupeloarquivamento.3.CabeaoDelegadoGeraldePolcia,nombitodesuacompetncia,adecisodasindicncia,ouvidooConselhodaPolciaCivil.

SEOIIIDoProcessoAdministrativo

Artigo94 Socompetentesparadeterminara instauraodeprocessoadministrativoasautoridadesenumeradasnoartigo70,atoincisoIIIinclusive.Artigo 95 O processo administrativo ser realizado pela Comisso Processante Permanente do Servio Disciplinar da Polcia ouComissoEspecialdesignadapeloDelegadoGeraldePolcia.1.AComissoProcessantePermanenteouComissoEspecialser integradapor3(trs)membros,DelegadosdePolcia,umdosquaisserseupresidente.2.Cabeaopresidentedacomissodesignarsersecretrio,queserumEscrivodePolcia.Artigo96NoPoderserencarregadodeprocedersindicncianemfazerpartedaComissoProcessante,mesmocomosecretriodesta,parenteconsanguneoouafim,emlinharetaoucolateral,atoterceirograuinclusiveeocnjugedodenuncianteouacusado,bemassimosubordinadodoltimo.PargrafonicoAautoridadeouaofuncionriodesignadoincumbircomunicar,desdelogo,autoridadecompetente,oimpedimentoquehouver,deacordocomesteartigo.Artigo 97 Oprocesso administrativo dever ser iniciado dentro do prazo improrrogvel de 8 (oito) dias, contado da data do ato quedeterminarainstaurao,econcludonode60(sessenta)dias,acontardacitaodoacusadoprorrogvelpormais30(trinta)diaspeloDelegadoGeraldePolcia.Pargrafonico Somente oSecretrio daSeguranaPblica, em casos especiais emediante representao doDelegadoGeral dePolciapoderautorizaraltimaprorrogaodeprazo,pormaisde30(trinta)dias.Artigo98Autuadaaportariaedemaispeasprexistentes,designaropresidentediaehoraparaaudincia inicial,determinandoacitaodoacusadoeanotificaododenunciante,sehouver,edastestemunhas.1.Acitaodoacusadoserfeitapessoalmente,comantecednciamnimade24(vinteequatro)horas,porintermdiodorespectivosuperiorhierrquicoeseracompanhadadecpiadaportariaquelhepermitaconheceromotivodoprocessoeseuenquadramentolegal.2.Achandoseoacusadoausentedolugar,sercitadoporviapostal,emcartaregistrada,juntandoseaoprocessoocomprovantedoregistronosendoencontradooacusadoeignorandoseoseuparadeiro,acitaosefarcomoprazode15(quinze)dias,poredital,insertoportrsvezesseguidasnorgooficial.3.oprazoaqueserefereopargrafoanterior"infine",sercontadodaltimapublicao,certificandoosecretrio,noprocesso,asdatasemqueaspublicaesforamfeitas.Artigo99Havendodenunciante,estedeverprestardeclaraes,salvoseistoimporteprejuzosuasegurana,nointerregnoentreadatadacitaoeafixadaparaointerrogatriodoacusado,sendonotificadoparatalfim.Pargrafo nico O acusado no assistir inquisio do denunciante antes porm de ser interrogado, as declaraes que houveraqueleprestadolheserolidaspelosecretrio.Artigo100 Nocomparecendooacusado, ser,pordespacho,decretadasua revelia,prosseguindosenosdemaisatose termosdoprocesso.Artigo101Aoacusadorevelsernomeadodefensor,bacharelemdireito.Artigo102Oacusadopoderconstituiradvogadoparatodososatosetermosdoprocesso.PargrafonicoNo tendooacusado recursos financeirosounegandoseaconstituiradvogado,opresidentedacomissonomeardefensorbacharelemdireito.Artigo103Comparecendooacusado,serinterrogado,abrindoselhe,emseguida,prazode8(oito)diaspararequereraproduodeprovasouapresentlas.1.Aoacusadofacultadoarrolarat8(oito)testemunhas.2.Aprovadeantecedentesdoacusadoserfeitadocumentadamente,atasalegaesfinais.Artigo104Findooprazoreferidonoartigoanterior,osautosiroconclusosaopresidentedacomissoparadesignaodaaudinciadeInstruo.1.Seroouvidas,pelaordem,astestemunhasarroladascomisso,emnmeronosuperiora8(oito)epeloacusado.2.Astestemunhaspoderoserouvidas,reinquiridasouacareadas,emmaisdeumaaudincia.3.AoschefesdiretosdosservidoresnotificadosacompareceremperanteaComissoProcessante,serdadoimediatoconhecimentodostermosdanotificao. 4. Tratandose de militar ou policialmilitar o seu comparecimento ser requisitado ao respectivo comandante com as indicaes



necessrias.Artigo105Atestemunhanopodereximirsededepor,salvoseforascendente,descendente,cnjuge,aindaquelegalmenteseparado,irmos,sorosecunhados,pai,meoufilhoadotivodoacusado,excetoquandonoforpossvel,poroutromodo,obterseouintegrarseaprovadofatoedesuasCircunstncias.1.Seoparentescodaspessoasreferidasforcomodenunciante,ficamelasproibidasdedepor,observadaaexceodesteartigo.2.Aoservidorpolicialqueserecusaradepor,semjustacausa,serpelaautoridadecompetenteaplicadaasanoaqueserefereoartigo82mediantecomunicaodaComissoProcessante.3.Oservidorpolicialquetiverdedeporcomotestemunhaforadasededeseuexerccio,terdireitoatransporteediriasnaformadalegislaoemvigor,podendoaindaexpedirseprecatriaparaesseefeitoautoridadedodomiclioaodepoente.Artigo106Soproibidasdedeporaspessoasque,emrazodefuno,ministrio,oficioouprofisso,devamguardarsegredo,amenosque,desobrigadaspelaparteinteressada,queiramdaroseutestemunho.Artigo107AtestemunhaquemoraremcomarcadiversadaemquetiversedeaComisso,serinquiridaporprecatria,pelaautoridadedolocalemqueresidir,intimadooacusadocomoprazode5(cinco)dias,antecedentedatadarealizaodaaudincia.PargrafonicoParaefeitododispostonesteartigoseropresentesautoridadepolicialasntesedaimputao,osesclarecimentospretendidosepedidodecomunicaodadatadaaudincia.Artigo 108 As testemunhas arroladas pelo acusado comparecero audincia designada, sempre que possvel, independente denotificao.PargrafonicoDeversernotificadaatestemunhacujodepoimentoforrelevanteequenocomparecerespontaneamente.Artigo109Emqualquer fasedoprocessopoderopresidentedacomissoordenardilignciasquese lheafiguremconvenientes,deofcioouarequerimentodoacusado.PargrafonicoSendonecessriooconcursodetcnicosouperitosoficiais,opresidentedacomissorequisitlosaquemdedireito,observados,tambm,quantoaostcnicoseperitos,osimpedimentosaquesereferemosartigos105e106.Artigo 110 O presidente da Comisso indeferir o requerimento manifestamente protelatrio ou de nenhum interesse para oesclarecimentodofato,fundamentandosuadeciso.Artigo111permitidacomissotomarconhecimentodearguiesnovasque,nocursodoprocesso,surgiremcontraoacusado.PargrafonicoQuandoasarguiesforempertinentesaoprocesso,oacusadoserintimandodasnovasimputaes,reabrindoselheprazoparaproduodeprovas,oficiandoaautoridade,emcasocontrrio,aquemdedireito.Artigo112Encerradaafaseprobatria,darsevistadosautosaoacusadonoprazode48(quarentaeoito)horas,afimdeque,dentrode5(cinco)dias,apresenteasalegaesfinais.PargrafonicoDuranteestesprazos,serequerer,teroacusado,ouseuadvogado,vistasdosautosempresenadosecretriooudeumdosmembrosdacomisso,narepartio.Artigo113Findooprazodoartigoanterioresaneadooprocessoapsooferecimentodasalegaesfinais,acomissonoprazode10(dez)dias,apresentarseurelatrio.1.Nahiptesedenoteremsidoapresentadasasalegaesfinais,opresidentedacomissodesignardefensor,bacharelemDireito,paraapresentlas,assinandolhenovoprazo.2.No relatrio,acomissoapreciar,emrelaoacadaacusado,separadamente,as irregularidadesque lhe foram imputadas,asprovascolhidas,asrazesdedefesa,propondoaabsolvioouapunioeindicando,nestecaso,apenaqueentendercabvel.3.Dever,tambm,acomisso,emseurelatrio,sugerirquaisqueroutrasprovidnciasrelacionadasaoprocessoinstauradoquelhepareceremdeinteressedoserviopblico.Artigo114 Relatado,oprocessoserencaminhadoaoDelegadoGeraldePolcia,queosubmeteraoConselhodaPolciaCivil,noprazode48(quarentaeoito)horas.1.OpresidentedoConselhodaPolciaCivil,noprazode20(vinte)dias,poderdeterminararealizaodediligncia,semprequeentendernecessrioaoesclarecimentodosfatosconstantesdoprocesso.2.DeterminadaadilignciaserconcedidoComissoProcessanteoprazomximode15(quinze)dias,paracumprila.3.Sobreasprovasresultantesdadiligncia,manifestarseoacusadonoprazode4(quatro)dias.Artigo115 Compete aoDelegadoGeral dePolcia, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro de sua alada, aplicar as penas e adotar asprovidnciasquelhepareceremcabveis,propondoasautoridadecompetente,quandonoofor.Artigo 116 A autoridade julgadora determinar a expedio dos atos decorrentes da deciso e as providncias necessrias suaexecuo.Artigo117Teroformaprocessualresumida,quandopossvel,todosostermoslavradospeloSecretrio,quaissejam:autuao,juntada,concluso,intimao,dataderecebimento,bemcomocertidesecompromissos.Artigo 118 Toda e qualquer juntada aos autos se far na ordem cronolgica da apresentao, rubricando o presidente as folhasacrescidas.Artigo 119 Quando na esfera administrativa houver notcia de crime praticado por policial civil, oDelegadoGeral dePolcia, se nohouversidoinstauradoaindaoinquritopolicial,determinaramedida.1.TodooprocedimentodePolciaJudiciriainstauradocontraservidorpolicial,deverserimediatamentecomunicadopelaautoridadequeopreside,pelaviahierrquica,aoDelegadoGeraldePolcia. 2. A autoridade policial, pelas vias hierrquicas, comunicar, de imediato, ao Delegado Geral de Polcia toda irregularidadeadministrativapraticadaporpolicialcivildeque,porqualquermeio,tiverconhecimento.Artigo 120 defeso fornecer imprensa ou a outrosmeios de divulgao notas sobre os atos processuais, salvo no interesse daadministrao,ajuzodoDelegadoGeraldePolcia.Artigo121Noserdeclaradaanulidadedenenhumatoprocessualquenohouver infludonaapuracodaverdadesubstancialoudiretamentenadecisodoprocessoousindicncia.

CAPTULOXIDaRevisodoProcessoDisciplinar

Artigo122Darserevisodeprocessofindomedianterecursodopunido,quando:IadecisohouversidoproferidacontraexpressadisposiolegalIIadecisoforcontrriaevidnciadaprovacolhidanosautosIIIadecisosefundaremdepoimentos,exames,pericias,vistoriasoudocumentoscomprovadamentefalsosIVsurgirem,apsadeciso,provasdainocnciadopunidoVocorrercircunstnciaqueautorizeoabrandamentodapenaaplicada.1.Ospedidosquenosefundaremnoscasosenumeradosnoartigoseroindeferidosinlimine.2.Arevisopoderverificarseaqualquertempo,excetonoscasosdosincisosIeII,cujodireitodecaiem3(trs)anoscontadosdadatadapublicaodadecisonorgooficial.Artigo123Arevisonoautorizaaagravaodapena.Artigo124 Emcasode falecimentodopunido,opedidode revisopoderser formuladopelo cnjuge,ascendente,descendenteouirmo,representado,sempre,poradvogado.



Artigo125Noseradmissvelareiteraodopedido,salvosefundadoemnovasprovas.Artigo126Opedidosersempredirigidoaautoridadequeaplicouapenalidade,ouqueativerconfirmadoemgrauderecurso.1.Arevisoserprocessadaporcomisso,especialmentedesignadapelaautoridadequeadeferiu,compostade3(trs)membros,DelegadosdePolcia,umdosquaisDelegadodePolciadeClasseEspecial,queseropresidente.2.Incumbeaopresidentedacomissodesignarseusecretrio,queserumEscrivodePolcia.3.Estarimpedidodeatuarnarevisoquemtenhafuncionadonoprocessodisciplinardequeresultouapuniodorequerente.Artigo 127 Recebido o pedido o presidente da Comisso providenciar o apensamento do processo administrativo e notificar orequerentepara,noprazode8(oito)dias,juntarasprovasquetiverouindicarasquepretendeproduzir,oferecendooroldetestemunhas,seforocaso.PargrafonicoNasfasesdeinstruoededecisoserobservadooprocedimentoprevistonestaleicomplementar,paraoprocessodisciplinar.Artigo128 Sea reviso for julgadaprocedente, ser reduzidaou canceladaapenalidadeaplicadaao requerente, restabelecendosetodososdireitosatingidospeladecisoreformada.

CAPTULOXIIDasDisposiesGeraiseFinais

Artigo129Vetado.Artigo130Contarseopordiascorridososprazosprevistosnestaleicomplementar.PargrafonicoComputamseosprazosexcluindoodiadocomeoeincluindoodovencimento,prorrogandoseeste,quandoincidiremsbado,domingo,feriadooufacultativo,paraoprimeirodiatilseguinte.Artigo131CompeteaorgoSetorialdeRecursosHumanosdaPolciaCivil,oplanejamento,acoordenao,aorientaotcnicaeocontrole,sempreemintegraocomorgocentral,dasatividadesdeadministraodopessoalpolicialcivil.Artigo132OEstadoforneceraospoliciaiscivis,arma,munio,algemaedistintivo,quandonecessriosaoexercciodesuasfunes.Artigo 133 proibida a acumulao de frias, salvo por absoluta necessidade de servio e pelo prazo mximo de 3 (trs) anosconsecutivos.Artigo 134 O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplicase aos cargos e funesatividades deGuarda dePresdio,deEncarregadodeDisciplinaedeEncarregadodeSetor(Presdio).Artigo135Aplicamseaosfuncionriospoliciaiscivis,noquenoconflitarcomestaleicomplementarasdisposiesdaLein199,de1.dedezembrode1948,doDecretolein.141,de24dejulhode1969,daLein.LeiComplementarn.180,de12demaiode1978,bemcomooregimedemensal,institudopelaLein.4.832,de4desetembrode1958,comalteraesposteriores.Artigo136Estaleicomplementaraplicase,nasmesmasbases,termosecondies,aosinativos.Artigo 137 As despesas decorrentes da aplicao desta lei complementar, correro conta de crditos suplementares que o PoderExecutivoficaautorizadoaabrir,atolimitedeCr$270.000.000,00(duzentosesetentamilhesdecruzeiros).PargrafonicoOvalordocrditoautorizadonesteartigosercobertocomrecursosdequetrataoartigo43daLeiFederaln.4.320,de17demarode1964.Artigo138Estaleicomplementaresuasdisposiestransitriasentraroemvigorem1.demarode1979revogadasasdisposiesemcontrrio,especialmenteaLein.7.626,de6dedezembrode1962,oDecretolein.156,de8deoutubrode1969,bemcomoaalnea"a"doincisoIIIdoartigo64eoartigo182,ambosdaLeiComplementarn.180,de12demaiode1978.DasDisposiesTransitriasArtigo1.Somenteseaplicarestaleicomplementarsinfraesdisciplinarespraticadasnavignciadaleianterior,quando:IofatonoformaisconsideradoinfraodisciplinarIIdequalquerforma,formaisbrandaapenacominada.Artigo2.Osprocessosemcurso,quandodaentradaemvigordestaleicomplementar,obedeceroaoritoprocessualestabelecidopelalegislaoanterior.Artigo3.OsatuaiscargosdeDelegadodePolciaSubstitutoseroextintosnavacncia.PargrafonicoOsocupantesdoscargosaquealudeesteartigo,seroinscritosnosconcursosdeingressonacarreiradeDelegadodePolcia.Artigo4.Vetado.Artigo5.Vetado.PargrafonicoVetado.Artigo6.Vetado.a)vetadob)vetadoc)vetadod)vetado.PalciodosBandeirantes,5dejaneirode1979.PAULOEGYDIOMARTINSMurilloMacdo,SecretriodaFazendaAntonioErasmoDias,SecretriodaSeguranaPblicaFernandoMillietdeOliveira,SecretriodaAdministraoJorgeWilheim,SecretriodeEconomiaePlanejamentoPriclesEugniodaSilvaRamos,SecretrioExtraordinriodoGovernoPublicadanaAssessoriaTcnicoLegislativa,aos5dejaneirode1979.NelsonPetersendaCosta,Diretor(DivisoNvelII)Subst.



LEICOMPLEMENTARN.207,DE5DEJANEIRODE1979

LeiOrgnicadaPolciadoEstadodeSoPaulo

RetificaesArtigo29ondesel:"...semprequeestaestabelecer..."leiase:"...semprequeesteestabelecer..."Artigo44IIIondesel:"...deoutrastividade..."leiase:"...deoutrasatividades..."Artigo55ondesel:"..queofaadentrdasnormas..."leiase"...queofaadentrodasnormas..."Artigo56Iondesel:"...decorreramademisaposentadoria..."leiase:"...decorreramademisso,aposentadoria..."Artigo63



ondesel:"XVfaltar,savomotivo..."leiase:"XVfaltar,salvomotivo..."Artigo86ondesel:"...asseguradoodiretiorestituio..."leiase:"...asseguradoodireitorestituio..."Artigo99Pargrafonicoondesel:"...lidaspelosecretrio"leiase:"...lidaspeloSecretrio."Artigo111Pargrafonicoondesel:"...foremertinentesaoprocesso,..."leiase:"...forempertinentesaoprocesso,..."Artigo131ondesel:"...oplanejameno,acoordenao,..."leiase:"...oplanejamento,acoordenao,..."

(*)ANEXOAQUESEREFEREOARTIGO42DALEICOMPLEMENTARN.207,DE5DEJANEIRODE1979

(*)Publicadonovamente,portersadocomincorrees,noD.O.de6179,pginas5e6

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