Sumário

Resumo ........................................................................................ 11

Introdução ................................................................................... 13

CAPÍTULO 1ORÇAMENTO

1.1 Noções Gerais .................................................................... 15

1.2 Orçamento na Constituição Federal de 1988 .................... 18

1.3 Princípios Orçamentários................................................... 19

1.3.1 Princípio da Legalidade Orçamentária .................. 20

1.3.2 Princípio da Unidade ............................................. 23

1.3.3 Princípio da Universalidade .................................. 24

1.3.4 Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos ........................................................... 25

1.3.5 Princípio da Proibição de Estornos de Verbas ....... 28

1.3.6 Princípio da Anualidade ........................................ 31

1.3.7 Princípio da Exclusividade .................................... 33

1.3.8 Princípio do Equilíbrio Orçamentário .................. 34

1.3.9 Princípio do Especialização ou Discriminação ...... 35

1.3.10 Princípio da Programação ..................................... 36

10 Orçamento Público - Uma Visão Transparente

CAPÍTULO 2PEÇAS DE PLANEJAMENTO E PLANIFICAÇÃO

2.1 Natureza Jurídica: Indicativa ou Impositiva....................... 37

2.2 As Leis Orçamentárias ....................................................... 44

2.2.1 O plano plurianual ................................................ 44

2.2.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias ......................... 47

2.2.3 A Lei Orçamentária anual ...................................... 49

2.2.4 Políticas públicas e planos ..................................... 50

2.2.5 Ausência das peças de planejamento ..................... 59

CAPÍTULO 3PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA SOCIAL

3.1 Noções Gerais .................................................................... 63

3.2 Participação Popular .......................................................... 65

3.3 Instrumentos de Transparência .......................................... 72

3.3.1 Instrumentos de transparência - Arts. 48 e 48A - LRF ........................................................................ 76

3.3.2 Outros artigos da LRF ilustrativos do Princípio da publicidade ............................................................ 83

3.3.3 Um reforço à transparência social - A lei de acesso às informações públicas ......................................... 86

3.3.4. A tecnologia a serviço da democracia e da transpa-rência ..................................................................... 88

3.3.5. Transparência e acessibilidade - Instrumentos de cidadania e inclusão social .................................... 95

Conclusões .................................................................................. 99

Anexos ......................................................................................... 101

Bibliografi a .................................................................................. 133

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