Direito Internacional Público

Organizações Internacionais

Como não conseguimos criar um governo global, criamos então as Organizações Internacionais;

Pessoa jurídica de Direito Internacional, relativamente nova;

Os principais sujeitos de Direito Internacional Público são: Estados e as Organizações Internacionais;

Surgiu em 1917, com a criação da Liga das Nações (Sociedade das Nações);

Hoje existem mais de 1.000 OIs.

Organizações Internacionais

Para René-Jean Dupuy “organizações internacionais são aquelas que, em virtude de seu ordenamento jurídico, têm capacidade de concluir acordos internacionais no exercício de suas funções e para a realização de seu objeto”.

Conceito

As primeiras experiências multilaterais, envolvendo a Europa e a América, se realizaram nas duas Conferências de Paz de Haia, em 1899 e 1907;

Na América a 1ª experiência foi a constituição do Tratado do Panamá, que previa a criação de uma Confederação de Estados, em 1826, liderados por Simón Bolivar, pelo receio de um conquista da Espanha.

História

A experiência da 1ª Guerra Mundial fez perceber a necessidade de uma Organização Internacional capaz de controlar as atividades dos Estados;

Criação da Liga das Nações (League of Nations; Société des Nations);

Após a 2ª Guerra Mundial foi criada a ONU (Organização das Nações Unidas), cujo objetivo era evitar os erros cometidos na Liga das Nações;

Continuação..

Os Estados possuem objetivos comuns, ou seja, a paz, a segurança, o desenvolvimento de uma determinada comunidade de seres humanos;

As organizações internacionais não possuem uma finalidade comum, seus objetivos variam, tendo como ambição suprema manter a paz entre os povos, coordenada pela mais importante de todas as organizações internacionais – ONU.

Diferenças entre Estados e Organizações Internacionais

Assembléia geral: órgão que tem uma competência “legislativa”, onde todos os Estados tenham direito ao voto, em condições igualitárias;

Secretaria: seria o órgão executivo, de administração da organização, de funcionamento permanente, integrado por servidores neutros em relação à política dos Estados-membros (princípio da imparcialidade).

Nada impede que determinadas organizações possuam diversos órgãos, para proporcionar uma estrutura capaz de atingir seus objetivos

Estrutura básica das OI

Não há obrigatoriedade das decisões emitidas pelas Organizações Internacionais, pois as normas emitidas não possuem valor cogente, ou seja, não são válidas no direito interno dos Estados;

Sede das Organizações: não possuem território. Dependem da boa vontade de um dos Estados membros;

Receitas das Organizações: A receita de toda organização internacional resulta de pagamento de cotas pelos Estados membros.

Retirada de um dos Estados membros: Os Estados-membros oficializam sua retirada de uma Organização Internacional, por intermédio da denúncia. Tal fato deve se realizar da seguinte forma: primeiro o Estado emite um pré-aviso, o segundo costuma ser a atualização de contas.

Características específicas

ONU; União Européia; Mercosul; OEA; Tribunal Penal Internacional; Corte de Justiça Internacional; União Africana; Organização Mundial do Comércio; OTAN (Organização do Tratado do Atlântico

Norte);

Principais Organizações Internacionais

Surgiu em 1919, após a 1º Guerra Mundial (1914-1917);

Tratado de Versalhes: foi elaborado pelos vencedores da guerra (EUA, França, Inglaterra e Itália), todo fundamentado no plano do presidente norte-americano Wilson Thomas Woodrow, conhecido como: “Os quatorze pontos de Wilson”;

Ponto 14: “Deve-se formar uma associação de nação sob convênios específicos para o fim de dar a Estados grandes e pequenos garantias mútuas de independência política e de integridade territorial. Quanto a essas reparações de injustiça e de asserções do Direito, sentimo-nos já associados intimamente a todos os governos e povos ligados contra os imperialistas”.

Liga das Nações

Objetivo: intuito de preservar a paz e assegurar o cumprimento das normas de direito internacional;

Infelizmente a redação final do Tratado de Versalhes impôs uma exagerada punição a Alemanha, retirando 10% de seu território e a condenação ao pagamento das reparações dos prejuízos causados pela guerra, cláusula de culpa de guerra.

Cont...

Participamos da Conferência da Paz de 1919, pois tivemos uma pequena participação na 1ª Guerra Mundial;

Fomos nomeados membro da Liga das Nações;

Membros permanentes da Liga: EUA, Inglaterra, França e Japão;

Membros temporários: Brasil, Bélgica, Grécia e Espanha;

Em 1922, Arthur Bernardes substitui Epitácio Pessoa como presidente da república;

Arthur Bernardes tinha como objetivo conquistar uma cadeira permanente na Liga das Nações. Em 14 de março de 1924 nomeia uma Delegação com status de embaixada para conquistar seu objetivo;

Participação brasileira na Liga das Nações

Nem mesmo nossos vizinhos apoiavam a idéia de Arthur Bernardes;

Tratado de Locarno (Alemanha, Itália, França, Inglaterra e Bélgica), em 1925: foi prometido a Alemanha uma cadeira como membro permanente na Liga das Nações;

Em 17 de março de 1926, o Brasil vetou a entrada da Alemanha, encerrando a Assembléia sem a aprovação esperada por todos.

Em 10 de junho de 1926, o Brasil, sofrendo pressões por todos os lados, comunicou sua retirada da Liga das Nações;

Esse fato marcou a deseuropeização da política externa brasileira, para efetivar a sua americanização.

Cont...

No ambiente pós-guerra mundial, quase 80 milhões de mortos e um continente totalmente destruído, foi criada e idealizada a Organização das Nações Unidas;

Os países que participaram das negociações preliminares foram os vencedores da guerra: Estados Unidos, União Soviética, Inglaterra, França e China;

Os aliados concluíram a necessidade de se criar uma organização internacional, de caráter geral e fundada na igualdade soberana de todos os Estados pacíficos e que tivessem o propósito a manutenção da paz e da segurança internacional – Declaração de Moscou, em 1943;

Os países que formaram a coalizão anti-nazista formularam a Carta do Atlântico, que seguida por outros encontros, Conferência de Washington (1942), Conferência de Moscou (1943), Conferência de Dumbarton Oaks (1944) e Conferência de Ialta (1945);

ONU – Organização das Nações Unidas

A Carta das Nações Unidas, assinada em 26/06/1945, foi firmado inicialmente por 51 Estados;

Os membros originários são os Estados fundadores da ONU; os membros admitidos são aqueles que ingressaram após a sua criação;

Os Estados somente serão aceitos se:◦ Forem amantes da paz;◦ Aceitar as obrigações impostas pela Carta;e◦ Estarem aptos e dispostos a cumpri-las.

Um Estado somente pode ser aceito por decisão da Assembleia e mediante a recomendação do Conselho de Segurança.

Cont...

1. Segurança coletiva mundial;

2. Proteção dos direitos humanos;

Tais princípios são essenciais para o bem estar da sociedade internacional.

Supremacia da Carta das Nações: caso haja conflito com outras normas internacionais, deverá prevalecer as obrigações da Carta (art. 103).

Princípios fundamentais

A estrutura da ONU é formada por cinco órgãos principais:

1. Assembléia Geral;2. Conselho de Segurança;3. Secretariado;4. Corte Internacional de Justiça;5. Conselho Econômico e Social.

Estrutura da ONU

Principal órgão deliberativo da ONU;

É composto pelos representantes dos Estados, que podem nomear no máximo de 5 delegados;

Se manifesta por meio de resoluções, declarações ou recomendações de efeitos não-vinculante, mas formam a opinião pública internacional;

Processo de votação:◦ Cada Estado terá um voto;◦ Aprovação: maioria de 2/3 dos membros para assuntos importantes

e maioria dos membros presentes para outros assuntos.

Reúnem em sessões ordinárias, uma vez por ano, e sessões extraordinárias.

Assembléia Geral

É composto por 15 Estados;

Cinco membros permanentes: Estados Unidos, Rússia, China, Inglaterra e França;

Dez membros não permanentes, com mandato de 2 anos;

Os membros permanentes tem direito a veto nas resoluções (art.27); além de aprovação de 9 membros;

Conselho de Segurança

Alemanha, Japão, Brasil, Índia e Nigéria pleiteiam se tornarem membros permanentes;

Todas as resoluções aprovadas pela Assembléia somente terão força vinculativa após aprovação pelo CS;

Possui a capacidade de propor ações coercitivas, visando a manutenção da paz mundial.

Cont...

Possui mais de 14.000 funcionários;

É chefiado pelo Secretaria Geral, indicado pelo Conselho de Segurança e aprovado pela Assembléia;

Possui função administrativa, mas pode convocar o CS;

Atual Secretário: Ban Ki-moon – nascido na Coréia do Sul.

Secretariado

É composto por 54 membros da ONU, eleitos pela AG;

Tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais, incluindo os direitos humanos

Formula relatórios, conferências e convenções, pode também fazer recomendações à Assembleia Geral ou aos Estados-membros;

Possui objetivos sociais e econômicos;

Conselho Econômico e Social

Pode criar comissões necessárias para desempenhar suas funções:

◦ Conselho de direitos humanos, criado em 2006, substituindo a Comissão de Direitos Humanos, possuindo 47 membros, para um mandato de 3 anos, com direito a apenas uma reeleição;

◦ Conselho Econômico e Social

Cont...

São organizações especializadas de caráter técnico e administrativo, fortalecendo as chamadas atividades especializadas no âmbito da sociedade internacional;

Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD / Banco Mundial);

FMI;

Organizações das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO);

Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI);

Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI);

Organizações especializadas da ONU

Organização Mundial do Comércio (OMC);

Organização Mundial do Trabalho (OIT):

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO);

Organização Mundial de Saúde (OMS).

Cont...

- Estados Unidos – 22% - Japão – 20% - Alemanha – 9% - França e Reino Unido – 6% - Itália – 5% - Brasil – 1,6% A receita da ONU está congelada no importe

de 1,3 bilhão de dólares. Isto corresponde a bem menos do que uma Universidade norte-americana.

Receita da ONU

Direito Comunitário:◦ Direito internacional alicerçado no princípio da

supranacionalidade;

União Européia: é um conjunto de organizações criadas entre os países da Europa com a finalidade de articular mecanismos de cooperação econômica, política e social que levem a uma progressiva integração destes países.

Após a Segunda Guerra Mundial Os franceses Jean Monet e Robert Schuman, o italiano Alcide de Gaspari e o alemão Konrad Adenauer, foram responsáveis pelo projeto de unificação da Europa.

União Européia (UE)

CECA (Comunidade Econômica Européia): constituída em 18 de abril de 1951, na cidade de Paris, tendo como integrantes: Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Holanda. Seu objetivo principal foi coordenar a produção franco-alemã de carvão e aço, assentando as bases para um futuro mercado comum europeu;

CEE (Comunidade Econômica Européia): criado pelo Tratado de Roma, em 1957, teve como principal objetivo implantar as liberdades fundamentais: produtos, pessoas, capitais e trabalho.

UE (União Européia): constituída com o Tratado de Maastricht visou a união monetária da Europa.

Evolução histórica

Tribunal de Justiça:

Parlamento Europeu:

Instituições da União Européia

“O nosso Norte é o Sul”;

Mercosul – Mercado Comum do Sul

Embora tenha sido criado apenas em 1991, o Mercosul possui origem em tratados internacionais assinados entre Argentina e Brasil da década de 80, do século XX.

Os tratados assinados pelos países acima tinham como objetivo estreitar as relações comercias entre os países;

Evolução Histórica

Os países latinos americanos tentam constituir uma integralização entre seus Estados desde a década de 60, com a criação da Associação Latina Americana de Livre Comércio (ALALC). Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração na década de 1980.

Continuação...

Relações tumultuadas pela ditadura militar;

Redemocratização conjunta;

Declaração do Iguaçu, 30/11/1985;

Relação entre Brasil e Argentina

O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento de um mercado comum, ao qual outros países latino-americanos poderiam se unir.

Continuação...

Tratado de Assunção, 1991: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

Visa dinamizar a economia regional, movimentando entre si mercadorias, pessoas, força de trabalho e capitais. Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro.

Em 17 de dezembro de 1994 firmou-se o Protocolo de Ouro Preto, onde se previa a constituição da personalidade jurídica do Mercosul.

Formação do Mercosul

A partir de 01 de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (Tarifa Externa Comum).

Infelizmente, em razão das crises econômicas, inúmeras exceções foram criadas na união aduaneira, impedindo a sua caracterização.

Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivo (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai).

Continuação...

Em 6 de julho de 2005 se firmou o Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos do Mercosul.

Instalação do Parlamento em Montevidéu, em 07 de maio de 2007.

Na Cúpula de Presidentes em Córdoba, julho de 2006, integrou-se a Venezuela como membro do Mercosul, contudo ainda depende de aprovação interna e estabeleceu-se que a Argentina será sede permanente do Mercosul Cultural;

Estados Membros ◦ Argentina (1991)◦ Brasil (1991)◦ Paraguai (1991)◦ Uruguai (1991)◦ Venezuela *

Estados Associados ◦ Bolívia (1996)◦ Chile (1996)◦ Peru (2003)◦ Colômbia (2004)◦ Equador (2004)

Estado Observador ◦ México

Estados membros, associados e observador

O Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão supremo cuja função é a condução política do processo de integração. O CMC é formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos estados-membros, que se pronunciam através de decisões.

O Grupo Mercado Comum (GMC), órgão decisório executivo, responsável de fixar os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte.

A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), um órgão decisório técnico, é o responsável por apoiar o GMC no que diz respeito à política comercial do bloco. Pronuncia-se por Diretivas.

Estrutura do Mercosul

Soluções de Controvérsias no Mercosul

Conflito internacional é a divergência entre os sujeitos do direito internacional sobre determinado fato ou direito;

A Solução Pacífica dos Conflitos Internacional visa a resolução dos interesses opostos dos sujeitos internacionais envolvidos num determinado conflito.

Continuação...

Direito à guerra: No Direito Internacional Clássico, momento em que a soberania era entendida como absoluta e indivisível, os Estados não eram obrigados a usar meios pacíficos de solução de conflitos, sendo a força um meio legítimo de solução.

Continuação... A Carta da ONU proibiu o uso da força na

sociedade internacional, excetuando somente a legítima defesa, determinando aos Estados-membros solucionarem suas controvérsias por meios pacíficos.

Princípio da legítima defesa putativa

Artigo 33 da Carta da ONU “ As partes em uma controvérsia, que possa

vir a constituir uma ameaça à paz e a segurança internacional, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.”

Previsão Legal • O sistema originário de soluções de controvérsias

no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB), 1991, e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP), 1994.

• Em 2002, o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul.

• O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.

Continuação...• No julgamento dos três primeiros laudos arbitrais,

foram detectadas deficiências no PB;

• Inicia-se, assim, uma série de encontros internacionais para a elaboração de um projeto de reformas;

• Protocolo de Olivos, aprovado em 18 de fevereiro de 2002;

• O Brasil ratificou o PO pelo Decreto-Legislativo 712/03 e foi promulgado pelo Decreto 4.982/04.

Protocolo de Brasília Permitia o julgamento de reclamações que

informavam descumprimento das normas do Mercosul;

As reclamações podiam ser feitas por um Governo contra outro Governo, ou por um agente privado, que acionava seu Governo e este encaminhava o caso ao Governo do país objeto da reclamação.

Continuação... Previa três fases:

i) Negociações diretas entre as partes na controvérsia(15 dias);

ii) Intervenção do GMC (30 dias); e

iii) Tribunal Arbitral Ad Hoc (60 a 90 dias).

Continuação...• Foram elaborados nove (9) laudos arbitrais

durante a vigência do PB;

• Possibilitava-se aos Estados-Partes do Mercosul submeterem seus litígios ao sistema arbitral do Mercosul e/ou solicitarem a instalação de um painel na OMC.

• Caracterizava-se a duplicidade de foro: forum shopping

Caso concreto de forum shopping• Reclamação feita pelo Brasil contra a Argentina,

em relação a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil;

• O Quarto Tribunal Arbitral entendeu que os procedimentos de investigação e aplicação antidumping da Argentina era aceitável e não constituía um descumprimento da regra de livre circulação de bens no Mercosul;

• O Brasil levou o caso à OMC que decidiu, em 2003, que a Argentina deveria modificar suas regras.

A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos

• O Protocolo de Olivos (PO), artigo 4º estabelece que os Estados-Partes, numa controvérsia, procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas, prazo de 15 dias.

• Se, mediante as negociações diretas, não se alcançar um acordo, ou se a controvérsia for solucionada apenas parcialmente, qualquer dos Estados-Partes na controvérsia poderá iniciar diretamente o procedimento arbitral.

Pontos positivos do PO

a) Criação de um Tribunal Permanente de Revisão (TPR);

b) Implementação de mecanismos de regulamentação das Medidas compensatórias;

c) Criação de normas procedimentais inspiradas no modelo da OMC,como as que determinam que o objeto da controvérsia seja limitado na reclamação e resposta apresentadas ao Tribunal Ad hoc;

Continuação...

d) Intervenção opcional do GMC;

e) Possibilidade de eleição de foro; e

f ) Possibilidade de Reclamação dos Particulares.