1. So Paulo, 26 de fevereiro de 2011 Prof. Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Extino do Crdito Tributrio Curso de Especializa o em Direito Tributrio Complexo Jurdico Damsio de Jesus

2. Norma individual e concreta

A extino do crdito tributrio se d com o rompimento de um dos vnculos da obrigao, com a desconstituio do fato jurdico motivador, ou da linguagem que os constitui (da norma individual e concreta).

Operacionalidade da extino do crdito tributrio # Fato jurdico DBITO CRDITO Sp $ Sa Rj= Direito subjetivo Dever jurdico Obrigao tributria RMIT H C Lei Norma geral e abstrata 3. Causas de extino da obrigao tributria Causas de extino esto previstas no artigo 156 do CTN : I) pagamentoII) compensaoIII) transaoIV) remissoV) prescrio e decadnciaVI) converso do depsito em rendaVII) pagto. antecipado e homologao do lanamento VIII) consignao em pagamentoIX) deciso administrativa irreformvelX) deciso judicial passada em julgadoXI) dao em pagamento em bens imveis 4. Pagamento

Entrega do montante pecunirio devido pelo Sp ao Sa.

Crtica PBC: as hipteses de converso de depsito em renda (item VI), pagamento antecipado e homologao do lanamento (item VII) e a consignao em pagamento (item VIII) so formas diferentes de uma mesma realidade: o pagamento.

Onde:repartio competente do domiclio do Sp (art. 159 CTN)

Quando:30 dias depois da notificao do Sp (art. 160 CTN)

Ordem (dbitos simultneos) art. 163 CTN

Forma:moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado ou processo mecnico art. 162 CTN

Integral art. 158 CTN

5. Pagamento Indevido

Relao jurdica de indbito tributrio.

- direito subjetivo do contribuinte de receber o tributo pago indevidamente ao fisco(decorrente do fato jurdico do pagamento tributrio indevido) art. 165 CTN. Pagamento indevido Constituio do indbito tributrio : - via administrativa - deciso judicial (ao de repetio do indbito tributrio) Sa (c) $ Sp (f) cr dito d bito Relao Jurdica de indbito direito subjetivo dever jur dico 6. Fundamento da relao de indbito A importncia paga pode se tornar indevida: a) se for reconhecido que excedeu o montante da dvida real; b) por desconstituio do crdito em razo de sua constituio em desacordo com o ordenamento. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prvio protesto, restituio total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislao tributria aplicvel, ou da natureza ou circunstncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, no clculo do montante do dbito ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulao, revogao ou resciso de deciso condenatria. 7. Repetio do indbito tributrio -propostadepoisdopagamentodo crdito tributrio; - pedido :constituio do indbito tributrio , mediante a declarao de inexistncia de relao jurdica; - rito: ordinrio permite a dilao probatria;- fases do procedimento da ao declaratria: postulatria + ordinatria + instrutria + decisria;- tem o condo de constituir uma relao material em que o Fisco passa a ser o devedor e o contribuinte o credor; - sentena: eficcia retrospectiva para o passado desconstitutiva do pagamento- para o futuro - constitutiva da relao de dbito Fisco; - sentena de procedncia: condena o Fisco a devolver o que foi indevidamente pago.- sentena de improcedncia: permite o Fisco no restituir o tributo. 8. 9. Compensao

Modalidade de extino da obrigao tributria: NIC que satisfaz o direito creditrio da Fazenda por meio da utilizao do direito creditrio do Contribuinte;

Compensao somente ocorrer se houver lei autorizando (art. 156, II, art. 170 e 170-A do CTN)

Requisitos :

a) reciprocidade das obrigaes;

b) liquidez das dvidas;

c) exigibilidade das prestaes;

d) fungibilidade das coisas devidas.

10. Quando se d a extino pela compensao?

A anlise dos efeitos do fato jurdico da compensao vai depender da sistemtica vigente ao tempo do encontro de contas.

a) Artigo 368 do CC

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se at onde se compensarem.

b) Artigos 156 e 170 CTN

A compensao extingue o crdito na forma da lei.

c) Lei Federal 9.430/1996

Aps a anlise do pedido de compensao.

d) Lei Federal 10.637/2002

A partir da entrega da Declarao de Compensao.

11. Histrico evolutivo da compensao Lei IN Caractersticas art. 66 da LF 8.383/1991 LF 9.250/1995 LF 9.069/1995 67/1992

compensao por parte do contribuinte, detributos e contribuies federais de mesma espcie ;

a compensao deve versar sobre tributos e contribuies de mesma destinao constitucional ;

paralelamente compensao, possibilidade de o contribuinte pleitear pedido de restituio;

12. Lei IN Caractersticas arts. 73 e 74 da LF 9.430/1996 21/1997 e alter. da 73/1997 e41/2000

2 tipos de compensao:

compensao de ofcio- promovida pela Fazenda antes de proceder restituio, conforme seus procedimentos internos;

compensao pelo contribuinte- de todos os tributos e contribuies administrados pela Secretaria da Receita Federal (atual RFB), inclusive em processo de restituio.

para tributos e contribuies de espcie diferentes, mediante prvio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda -(Pedido de Compensao );

vedada a utilizao de crditos de terceiro na compensao.

13. Lei IN Caractersticas art. 170A do CTN inserido pela LC 104/2001

para crditos tributrios decorrentes de contestao judicial, imps a condio de trnsito em julgado para a prtica da compensao.

14. Lei IN Caractersticas LF 10.637/2002 (MP 66/2002) 210/2002 e alter. da 323/2003 e 226/2003

instituio da Declarao de Compensao ( DCOMP ), procedida pelo prprio contribuinte, tendo efeito deextino do crdito tributrio sob condio resolutria de sua ulterior homologao pela autoridade administrativa competente .A DCOMP passou a ser exigida seja nos casos de compensao com crditos de mesma espcie, seja nos casos de compensao com crditos de diferentes espcies.

inseriu novas hipteses de limitao do uso do mecanismo da compensao;

passou-se do controle prvio de legalidade para o posterior .

15. Lei IN Caractersticas LF 10.833/2003 (MP 135/2003) 460/2004

atribuiu DCOMPpoder deconfisso de dvida , hbil e suficiente para a exigncia dos dbitos indevidamente compensados;

aumentou as hipteses proibitivas do uso do mecanismo da compensao.

16. Lei IN Caractersticas LF 11.051/2004 486/2004 517/2005 534/2005 600/2005 900/2008

previso daDCOMPserconsiderada no declarada quando o crdito tributrio :

for de 3

for decorrente de deciso JUD no transitada em julgado

for de crdito-prmio de IPI

referir-se a ttulo pblico

tributos no administrados pela RFB

pedidos j indeferidos

saldo a restituir de DIRPF

limitao da imposio da multa isolada.

17. Legislao Atualmente a compensao tributria est basicamente regulamentada pelos art. 74, da Lei 9.430/96, com redao dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, cujoc a putassim dispe: " A rt. 74. O sujeito p a ssivo quea pur a r crdito, inclusive os judici a is com trnsito em julg a do, rel a tivoatributo ou contribuioa dministr a do pel aSecret a ri ad aReceit aFe de r a l, p a ssvelderestituio ouderess a rcimento, po de r utiliz-lonacompens a odedbitos prprios rel a tivosaqu a isquer tributos e contribuiesa dministr a dos pora quele rgo". 18.

Ocontribuinte procede ao encontro de contas por sua conta e riscoe apresenta a declarao de compensao Receita Federal;

Acompensao declarada gera efeitos imediatos, extinguindo o dbito compensado sob condio resolutria de ulterior homologao ;

A Receita recebe e processa a declarao de compensao, analisando o mrito, oquantume as condies dos crditos utilizados pelo contribuinte e, ao final, profere deciso homologando ou no a declarao apresentada;

No homologada a compensao, faculta-se ao contribuinte a apresentao de manifestao de inconformidade , no prazo de 30 dias da intimao da deciso, instaurando-se processo administrativo fiscal litigioso para verificao dos crditos tomados para compensao. Por expressa disposio do 11 do art. 74 da LF 9.430/1996, a manifestao de inconformidade suspende a exigibilidade do crdito tributrio, nos termos do art. 151, III do CTN.

Sistemtica da Compensao 19. Problemtica RE 566349 RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO Relator(a): Min. MIN. CRMEN LCIA Julgamento: 02/10/2008EmentaEMENTA: PRECATRIO. ART. 78, 2, DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. COMPENSAO DE PRECATRIOS COM DBITOS TRIBUTRIOS. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. Reconhecida a repercusso geral dos temas relativos aplicabilidade imediata do art. 78, 2, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT e possibilidade de se compensar precatrios de natureza alimentar com dbitos tributrios . Deciso Deciso: O Tribunal reconheceu a existncia de repercusso geral da questo constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. No se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministra CRMEN LCIA Relatora 20. Problemtica PROCESSO CIVIL E TRIBUTRIO. SENTENA CONDENATRIA DO DIREITO COMPENSAO DO INDBITO. CESSO DE CRDITOS ENTRE PESSOAS JURDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. PROIBIO DA COMPENSAO DE CRDITOS TRIBUTRIOS COM CRDITOS DE TERCEIROS. 1.A Lei n 9.430/96, no artigo 74, utilizando-se da faculdade que lhe foi conferida pelo CTN, probe a compensao de dbitos tributrios com crditos de terceiros, in verbis : "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crdito, inclusive os judiciais com trnsito em julgado, relativo a tributo ou contribuio administrado pela Secretaria da Receita Federal, passvel de restituio ou de ressarcimento, poder utiliz-lo na compensao de dbitos prprios relativos a quaisquer tributos e contribuies administrados por aquele rgo." (Redao dada pela Lei n 10.637, de 2002) 2. In casu, trata-se de deciso transitada em julgado reconhecendo o direito de compensao da cedente em face da Fazenda Nacional. No obstante a admissibilidade da cesso de crditos na seara tributria, verifica-se a existncia de bice legal efetivao da compensao nos moldes requeridos pelas recorrentes (com crditos de terceiros), qual seja, o mandamento inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz ineficcia da cesso de crditos perante o fisco e, consectariamente, inoperosidade da substituio processual almejada. (Precedentes: REsp 1121045/RS, DJe 15/10/2009; REsp 939.651/RS, DJ 27/02/2008) 21. Problemtica A compensao de precatrio de autarquia com crditos tributrios estaduais somente possvel quando existe lei estadual que autoriza essa operao, mostrando-se, assim, desinfluente o fato da Emenda Constitucional n. 62/2009 ter convalidado as cesses de precatrios, independentemente da concordncia da entidade devedora. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.727/RS(AgRg no Ag 1351139, Dje 11.02.11) 22. Transao

Concesses entre o Sa e Sp

Pressupe a edio de lei (Projeto Lei 5.082/09).

Problemtica:

admissvel em matria tributria?

A quem compete estabelecer os regimes de concesso?

Como compatibiliz-la com o princpio da indisponibilidade dos bens pblicos?

23. Remisso

Perdo do tributo (obrigao tributria)

Anistia = perdo das multas

Art. 152 do CTN

Art. 172 -A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo :

I- situao econmica do sujeito passivo;

II -ao erro ou ignorncia escusveis do sujeito passivo, quanto a matria de fato;

III- diminuta importncia do crdito tributrio;

IV -a consideraes de eqidade, em relao com as caractersticas pessoais ou materiais do caso;

V- a condies peculiares a determinada regio do territrio da entidade tributante.

24. Outras formas de extino

Decadncia e Prescrio

Converso do depsito em renda(condicionado ao trnsito em julgado da ao)

Pagamento antecipado e a homologao do lanamento

Deciso administrativa ou judicial (no mais passvel de recurso)

25. Consignao em pagamento Conceito : consignao significa depsito;Fundamento terico:relao conversa tributria - Fundamento legal : art. 164 e incisos do CTN.- Duas situaes:i) recusa no recebimento do pagamento; e b) dvida quanto ao sujeito credor, nos casos em que haja dupla exigncia.Competncia:i) Unio/Estado seo federal na capital do Estado; ii) Estado e Estado na jurisdio estatal em que estiver situado o contribuinte (STF - conflito); iii) Municpio/Municpio igual (STJ - conflito); iv) Unio/Municpio ou Estado/Municpio justia federal ou estadual cuja circunscrio estiver situado o Municpio - Procedimento : art. 890 e ss do CPP. - Objeto : constituir o pagamento do crdito tributrio -Dvida:deposita a maior e continua no feito como litisconsorte 26. 27. Dao em pagamento em bens imveis

Inserido no rol do art. 156 pela LC 104/01

Polmica quanto as legislaes anteriores

28. Obrigada! [email_address]