OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL
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OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL FETAMCE Federação dos Trabalhadores no Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará Estado do Ceará
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OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL
FETAMCEFederação dos Trabalhadores no Federação dos Trabalhadores no
Serviço Público Municipal do Estado do Serviço Público Municipal do Estado do CearáCeará
O Brasil está dividido política e juridicamente em estados e estes em municípios.
Os estados e municípios têm liberdade jurídica, porém não podem contrariar a Constituição Nacional e outras leis nacionais.
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O Brasil tem 27 estados e 5.560 municípios com uma população de 180 milhões de pessoas. Estima-se que 18 milhões (10%) são homossexuais.
A discriminação por causa da orientação sexual da pessoa está proibida em 13 estados e 59 municípios.
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DIREITOS CIVIS E TRABALHISTAS CONTIDOS
NA LEGISLAÇÃO
Em 5 estados é proibido impedir a admissão ao trabalho como também a demissão. Nos estados do RJ e PE(PL), os/as companheiros/as homossexuais dos funcionários públicos estaduais têm direito à pensão.
No município de São Paulo(SP) e João Pessoa (PB) os/as trabalhadores/as públicos/as municipais têm direito às pensões de seus companheiros/as em caso de morte. No país também para os/as trabalhadores/as vinculados ao INSS.
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SITUAÇÃO ATUAL NO BRASIL
O governo brasileiro desenvolve o Projeto: Brasil – Sem Homofobia.
Existe projeto de lei sobre a proibição por discriminação sexual no Congresso Nacional para aprovação.
Algumas empresas de planos de saúde aceitam casais homossexuais.Alguns juízes têm reconhecido e concedido direitos civis: adoção e herança. No estado de São Paulo já é possível oficializar a união estável.
PLC 122/06É um projeto de lei que está em tramitação no senado e que faz com que discriminação a homossexuais tenha pena de mesmo valor do que discriminação de raça, nacionalidade ou religião.
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