ótima sinopse administrativo emeg

8/7/2019 ótima sinopse administrativo emeg

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11

DIREITODIREITO

ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVOProf. SpiridonProf. Spiridon



22

Ponto n. 1. Ponto n. 1.

Administração PúblicaAdministração Pública



33

Direito AdministrativoDireito Administrativo

11 ± ± Origem.Origem.

-- Fins do séc. XVIII e início do séc. XIX;Fins do séc. XVIII e início do séc. XIX;

-- 18511851 -- Criação da Cátedra de DireitoCriação da Cátedra de Direito Administrativo; Administrativo;

-- 18571857 ± ± Vicente Pereira do RegoVicente Pereira do Rego

(Recife).(Recife).

22 ± ± Conceito.Conceito.



44

3 . Formas de Interpretação:3 . Formas de Interpretação:

-- Caráter exorbitante e derrogatório;Caráter exorbitante e derrogatório;

-- Desigualdade jurídica (Desigualdade jurídica (supremaciasupremacia););

-- Regime jurídicoRegime jurídico--administrativo (administrativo (prerrogaprerroga--

tivas e restriçõestivas e restrições););

-- Presunção de legitimidade;Presunção de legitimidade;



55

4. Sistemas Administrativos:4. Sistemas Administrativos:

-- Sistema da Jurisdição ÚnicaSistema da Jurisdição Única (ou sistema(ou sistema

inglês)inglês) -- Art. Art. 55º inc. XXXV, CFº inc. XXXV, CF

-- Sistema da Dupla JurisdiçãoSistema da Dupla Jurisdição (ou sistema(ou sistema

francês ou Contencioso Administrativo)francês ou Contencioso Administrativo)



66

55. Princípios do Direito Administrativo:. Princípios do Direito Administrativo:

-- Princípios Expressos e ReconhecidosPrincípios Expressos e Reconhecidos-- a.) Legalidade:a.) Legalidade:

-- Distinção entre legalidade, reserva legal e reservaDistinção entre legalidade, reserva legal e reserva

de lei;de lei;-- b.) Impessoalidade:b.) Impessoalidade:

-- Os atos não devem atender a interessesOs atos não devem atender a interessesparticulares;particulares;

-- Os atos são imputáveis à Administração;Os atos são imputáveis à Administração;-- Servidores irregularmente investidos (Princípio daServidores irregularmente investidos (Princípio da

imputação volitiva).imputação volitiva).



77

c.) c.) -- Moralidade:Moralidade:

Moralidade e Probidade (Lei 8429/92);Moralidade e Probidade (Lei 8429/92);

d.) d.) ± ± Publicidade:Publicidade:

Exceções:Exceções:-- art. 5º inc. XXXIII, CFart. 5º inc. XXXIII, CF

-- art. 5º inc. X, CFart. 5º inc. X, CF

-- Lei 11.111/05Lei 11.111/05



88

e.) e.) ± ± EficiênciaEficiência;;

f .) f .) ± ± FinalidadeFinalidade;;

g.) g.) ± ± RazoabilidadeRazoabilidade;;

h.) h.) ± ± Propor cionalidadePropor cionalidade (art. 2º,(art. 2º,

parágrafo único, VI, Lei 9784/99)parágrafo único, VI, Lei 9784/99)



99

6. Or ganização da Administração 6. Or ganização da Administração Pública:Pública:

-- Sentido Objetivo (ou mater ial ou f uncional)Sentido Objetivo (ou mater ial ou f uncional)

-- Sentido Subjetivo (ou f or mal ou or gânico)Sentido Subjetivo (ou f or mal ou or gânico)

77. Estrutura da Administração Pública:. Estrutura da Administração Pública:-- Divisão Vertical;Divisão Vertical;

-- Divisão Hor izontal.Divisão Hor izontal.



1010

8. Centralização e8. Centralização e

Descentralização Administrativas:Descentralização Administrativas:

-- Noções.Noções.

-- Modalidade de descentralização:Modalidade de descentralização:-- Territorial;Territorial;

-- Por serviços (criação por lei; art.Por serviços (criação por lei; art. 3737, XIX, CF);, XIX, CF);-- Por colaboração (contrato administrativo)Por colaboração (contrato administrativo)



1111

9 9 ± ± Desconcentração:Desconcentração:

Refer eRefer e--se a distr ibuição interna dese a distr ibuição interna decompetências:competências:

-- emem razãorazão dada matér iamatér ia;;-- por por cr itér ioscr itér ios geográficosgeográficos ouou terr itor iaisterr itor iais..

1010 ± ± RegimeRegime JurídicoJurídico--AdministrativoAdministrativo-- pr errogativaspr errogativas ee r estr içõesr estr ições



1212

PONTO N. 2PONTO N. 2

Da Administração Dir eta e Indir etaDa Administração Dir eta e Indir eta



1313

1.1. AdministraçãoAdministração Dir etaDir eta::

- Art. 4º, I, DL 200/67;

- Lei 10.683 /03.

22.. AdministraçãoAdministração Indir etaIndir eta::

- per sonalidade jurídica própr ia;

- Autarquias, Fundações, Empr esas Públicas eSociedades de Economia Mista;

- patr imônio e pessoal própr ios;- proibição de acumulação de car gos e empr e-gos público (exceções);



1414

- subordinados aos princípios do art. 37, CF;

- Fiscalização dos Tribunais de Contas.

3. Autarquia:3. Autarquia:

- Pessoa jurídica de direito público; adminis-

tração indireta; criada por lei; atividades próprias etípicas do Estado.

3.13.1 ± ± Pr errogativas:Pr errogativas:

- imunidade de impostos;- Execução fiscal de seus créditos;



1515

- Impenhorabilidade de seus bens erendas (precatórios);

- Duplo grau de jurisdição, exceto:

a) condenação de valor não excedentea 60 salários mínimos;

b) embargos do devedor procedentes,até o mesmo valor;

c) sentença fundada em jurisprudênciado Plenário do STF ou Súmula desteTribunal ou de Tribunal Superior;

d) prazos especiais;



1616

- imprescritibilidade de seus bens;

- não necessidade de procuração paraprocurador autárquico.

3.2. Autarquias Especiais.

3.3. Agências Reguladoras.

3.4. Agências Executivas (art. 51, Lei

9649/98).



1717

4 4 -- Entidades Paraestatais:Entidades Paraestatais:

44..11. Noções (art. . Noções (art. 173173, CF) , CF)

44..22. Espécies:. Espécies:

44..22..11. . Empr esa PúblicaEmpr esa Pública

- pessoa jurídica de dir eito pr ivado;

- capital exclusivamente público;- Regime de pessoal: CLT;

- proibida acumulação de empr egos pú-

blicos;- f oro: Justiça Federal (Empr esa PúblicaFederal);



1818

44..22..22.. SociedadeSociedade dede EconomiaEconomia MistaMista

- pessoa jurídica de dir eito pr ivado;- cr iação autor izada por lei, sob a f or ma

de S.A.

- Regime de pessoal: CLT;- proibida a acumulação de empr egos

públicos;

- f alência (Lei 11.101/2005)



1919

5- FundaçõesFundações:

a-) f undações públicas;

b-) f undações de dir eito pr ivado.

Atividades:

- assistência social;

- assistência médica e hospitalar;

- educação e ensino;

- pesquisa;

- atividades culturais.



2020

6. 6. Ser viços sociais autônomosSer viços sociais autônomos::

-- atividadesatividades dede apr endizagemapr endizagem;;-- assistênciaassistência social,social, médicamédica ouou dedeensinoensino;;

-- r ecur sosr ecur sos decorr entesdecorr entes dede contr icontr i--

buiçõesbuições parafiscaisparafiscais..7. 7. Or ganizações SociaisOr ganizações Sociais (Lei 9637/98):(Lei 9637/98):

Atividades de ensino, pesquisa, desen-volvimento tecnológico, meio ambiente, cultu-

ra, saúde etc.Contrato de Gestão: r ecur sos do orçamento e

uso de bens públicos.



2121

PONTO N. 3PONTO N. 3

Dos Poder es AdministrativosDos Poder es Administrativos



2222

Poder esPoder es AdministrativosAdministrativos::

NoçõesNoçõesClassificaçãoClassificação::

-- Poder Poder HierárquicoHierárquico

-- Poder Poder Disciplinar Disciplinar -- Poder Poder Regulamentar Regulamentar

-- Poder Poder Inter fer enteInter fer ente



2323

-- Poder de PolíciaPoder de Polícia::

Conceito (art. 78, CTN) Atributos ou características:

a.) discricionariedade

b.) auto-executoriedadec.) coercibilidade

d.) proporcionalidade



2424

Condições de Validade dos atos deCondições de Validade dos atos depolíciapolícia::

a.) competência;a.) competência;

b.) finalidade;b.) finalidade;c.) f or ma legal; c.) f or ma legal;

d.)propor cionalidade;d.)propor cionalidade;

d.) legalidade dos meios empr egados.d.) legalidade dos meios empr egados.



2525

Do uso e abuso do poder de polícia:Do uso e abuso do poder de polícia:

Do uso do poder Do uso do poder

Do abuso do poder Do abuso do poder Espécies:

- excesso de poder

- desvio de finalidade ou de poder

For masFor mas: omissiva / comissiva

Da tríplice r esponsabilidadeDa tríplice r esponsabilidade



2626

Ponto n. 4Ponto n. 4

ATOS ADMINISTRATIVOSATOS ADMINISTRATIVOS



2727

Atos Administrativos:Atos Administrativos:

� Noções.

� Conceito.

� Requisitos:

- competência (delegação e avocação);- finalidade;

- forma;

- motivo;- objeto.



2828

3.1. Mérito do Ato Administrativo

4. Atr ibutos do Ato Administrativo:- Presunção de legitimidade;

- Imperatividade (ou coercibilidade);

- Auto-executoriedade.5. Classificação dos Atos Administrativos:

5.1. destinatários:

- gerais

- individuais



2929

5.2. Alcance:

- internos

- externos

5.3. Objeto:

- atos de império- atos de gestão

- atos de expediente

5.4. Liber dade de ação:- vinculados

- discricionários



3030

5.5. Formação:- simples

- complexo- composto

6. Espécies de Atos Administrativos:6.1. Atos normativos6.2. Atos ordinatórios6.3. Atos punitivos

7. Motivação dos Atos Administrativos:

- Teoria dos motivos determinantes (Jèze)



3131

9. Invalidação do ato administrativo:

- Revogação;- Anulação.

10. Extinção do Ato Administrativo:

- Cumprimento de seus efeitos;- desaparecimento do sujeito;- cassação;

- caducidade;- renúncia.



3232

11. Convalidação do ato administrativo:

- Art. 55 Lei 9784/99: a convalidação épossível se não acarretar lesão a interessepúblico ou prejuízo a terceiros´.

- ratificação;- reforma;

- conversão.

- Convalidação de ato ilegal ???



3333

Ponto n. Ponto n. 55

LicitaçãoLicitação



3434

LICITAÇÃO

1.Conceito

2.Pr incípios

a.Isonomia ou igualdade;b. publicidade;

c. Vinculação ao edital;d. Julgamento objetivo;



3535

e. adjudicação compulsória ao vencedor;

f. moralidade

3. Âmbito de aplicação da Lei 8666 /93:

- art. 22, XXVII, CF;

- art. 173, § 1°, III, CF (paraestatais).4. Exceções à obr igator iedade de licitação:

- dispensa de licitação;

- inexigibilidade de licitação.



3636

4.1. Hipóteses de dispensa de licitação:

a. critérios de valor;

b. situações excepcionais;

c. gêneros perecíveis e obras de arte;

d. desinteresse na contratação (licitação ³deserta´);

e. entidades sem fins lucrativos;

f. propostas incompatíveis;

g. complementação do objeto;

h. pessoas administrativas;

i. locação e compra de imóvel.



3737

4.2. Hipóteses de inexigibilidade:

a. inviabilidade de competição:

a.1. fornecedor exclusivo;

a.2. notória especialização (serviços depublicidade não podem ser objeto de inexigibilidade);

a.3. profissional artístico.

4.3. Hipóteses de licitação dispensada:

- dação em pagamento; doação; permuta;inv est idura; venda de ações em bolsa; vendade títulos públicos; venda de bens produzidospor paraestatais.



3838

5. Fases da licitação:- edital ou convite;- habilitação dos licitantes;- abertura e julgamento das propostas:

- classificação;

- homologação e adjudicação.

6. Tipos básicos de licitação:- menor preço;

- técnica e preço;- melhor técnica;- maior lance ou oferta.



3939

8. Modalidades (art. 22):

a. concorrênciab. tomada de preços

c. convite

d. concursoe. leilão

f. pregão (Lei 10520/02)

g. consulta (Lei 9472/97, art. 54)



4040

Ponto n. 6

Contratos Administrativos



4141

Contratos Administrativos.

� Noções.� Conceito (art. 2º Lei 8666 /93).

� Características:

a. atuação da Administração como Poder Público (supremacia);

b. finalidade pública

c. forma legal;

d. natureza de contrato de adesão;



4242

e. natureza int ui t u per sonae;

f. cláusulas exorbitantes.

1.Modalidades de Contratos:a. Contrato de Obras;b. ³ de Prestação de serviços;

c. ³ Compra;d. ³ Concessão (Lei 8987/95):d.1. serviço público;

d.2. serviço público precedido de obra pública;

d.3. uso de bem públicod.4. direito real de uso.



4343

e. Contrato de permissão de serviço público

5. Cláusulas exorbitantes:

a. alteração e rescisão unilateral;

b. reajustamento de preços e tarifas;c. exce pt i o non adimpl et i cont ract usexce pt i o non adimpl et i cont ract us: não;

d. penalidade contratuais;

e. controle (interdição e intervenção)



4444

6. Garantias (art. 56):

a. caução em dinheiro ou títulos;

b. seguro-garantia;

c. fiança bancária.

7. Causas justificadoras da inexecução (Teor ia da

Impr evisão):a. Caso fortuito ou força maior

b. Fato do Príncipe

c. Fato da Administração

d. Interferências imprevistas



4545

8. Rescisão do Contrato Administrativo:

a. Por ato unilateral da Administração

b. Acordo

c. Decisão judicial;

9. Consór cios Público (Lei 11.107/05):

- Personalidade jurídica:

- Associação pública;

- pessoa jurídica de direito privado.- Objeto do Consórcio Público.



4646

- Do Protocolo de Intenções

- Do Contrato de Consórcio;

- Do Contrato de Rateio;

- Do Contrato de programa.

Dos Convênios Administrativos;-Entidade e órgãos estatais de espéciesdiferentes;

- Entidades públicas e privadas.



4747

Ponto n. 7

SERVIÇOS PÚBLICOS



4848

1.Conceito

2. Pr incípios:

a.Funcionamento equitativo;

b.Continuidade;

c. Eficiência

d.Modicidade tarifária;

e.Cortesia

f. Segurança aos usuários

g.atualidade



4949

3. Classificação dos Ser viços Públicos:

a.) própr ios e imprópr ios;

b.) administrativos, comer ciais (ou industr iais) e sociais;

c.) centralizados e descentralizados;

d.) uti singuli e uti universi



5050

4. For mas e meios d e pr estação:

Centralizada

Descentralizada

Desconcentrada

5. Delegação de Ser viços Públicos:5.1. Concessão

a.) Concessão de serviço público

b.) Concessão de serviço público prece-dida deexecução de obra pública



5151

5.1.1. Retomada dos ser viços concedidos:

- reversão

- encampação (ou resgate)- rescisão

- anulação

- caducidade- força maior ou caso fortuito



5252

5.2 Par cer ias Público-Pr ivadas.

- Noções (Lei 11.079 /04)

- concessão pat r oc inada

- concessão admini st rat iva

- Requisitos:

- Contratos acima de R$ 20.000.000- Prazo: entre 5 e 35 anos

- Sociedade de propósito específico (S.A.,incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria)

- Contratação: licitação; concorrência; adjudicação.



5353

5.2 Permissão de serviço público (art. 40, Lei8987/95):

- precariedade;- licitação;- contrato administrativo de adesão.

5.3 Autorização de serviço público:- ato unilateral, discricionário e precário;- conferir art. 21, XII, CF.



5454

Ponto n. 8

SERVIDORES PÚBLICOS

Ponto n. 8Agentes Públicos



5555

1.Agentes públicos. Conceito.

2.Classificação ou espécies de agentespúblicos:

2.1.) agentes políticos;

2.2.) agentes administrativos;

2.3.) agentes honoríficos;

2.4.) agentes delegados.



5656

3.) Ser vidor es Públicos:

- conceito: art.4

0, CF; e art. 2º , Lei 8112/90.3.1.) Classificação:

- servidores públicos civis e militares

- regimes estatutário, trabalhista e temporário(Regime especial. Lei 8745/93).



5757

5. Provimento (or iginár io ou der ivado):

a.) originário ou inicial;

- nomeação (arts. 9 e 10 Lei 8112/90);

- posse (30 d.) e exercício (15 d.)6. Estágio probatór io (art. 41 CF e art. 20 Lei8112/90 (modificado pela MP 431 de 14.mai.08)

7. Estabilidade. Efetividade. Vitaliciedade.



5858

8.) Provimento der ivado:

- readaptação;

- reversão;

- MP 2225-45/2001

- reintegração (art. 41, § 2º, CF e 28 Lei 8112/90);

- readmissão.



5959

- recondução:- inabilitação em estágio probatório;

- reintegração do anterior ocupante.- aproveitamento.

9.) Vacância. Exoneração e Demissão.

10.) Gr eve do ser vidor público:

- Lei 7783/89



6060

11.) Vedação de acumulação de car gos, empr e-

gos e f unções públicas (art.3

7, XVI).exceções:

- dois cargos de professor;

- um cargo ou emprego de professor com outrotécnico ou científico;

- cargos ou empregos privativos de profis-sionais

da saúde;- juiz / MP e professor.



6161

12. Penas disciplinar es:

- advertência (arts. 129 e 117, I a VIII e XIX, Lei

8112/90)- suspensão

- demissão (art. 132, Lei 8112/90)

- Cassação de aposentadoria ou disponibilida-de (art. 127, IV)

- destituição de cargo em comissão



6262

13. Pr escr ição das penas disciplinar es (art.142, Lei 8112/90):

- 5 anos, nos casos de demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade e destituiçãocargo em comissão;

- 2 anos, nos casos de suspensão;

- 180 dias, nos casos de advertência.

Particular idades:

a. início do prazo;

b. infrações disciplinares definidas como crimes

c. interrupção do prazo;



6363

14. Sanções penais e civis:

- Responsabilidade civil do servidor

- Responsabilidade penal do servidor

15. Da r emuneração do ser vidor público:15.1. Fixação da remuneração (art. 37, X, CF)

lei específica, com iniciativa privativa decada ente



6464

15.2. Teto remuneratório:- teto absoluto

- verbas indenizatórias (EC 47)- Estados e DF- Municípios- Judiciário e MP

- art. 17 ADCT16. Regime previdenciário dos servidores:

- Hipóteses de concessão de aposentadoria:

a. invalidez permanente (proventos propor-cionaisao tempo de contribuição)

b. compulsória

c. voluntária



6565

Características do r egime pr evidenciár io:

- caráter contributivo e solidário (art. 40, c aput )

- vedação de acumulação de aposentadorias(art. 40, § 6º)

- fim da aposentadoria com proventos integrais

(art. 40, § 3º; Lei 10887/04)- fim da paridade (art. 40, § 8º)

- redutor para as pensões (art. 40, § 7º)

- cobrança de contribuição dos inativos e pen-sionistas: 11% (art. 40, § 18)



6666

Ff

Ponto n. 9Responsabilidade Civil do Estado



6767

Responsabilidade Civil do Estado

1.Noções. Conceito.2.Evolução doutrinária:

2.1. Fase da irresponsabilidade do Estado

- Constituição do Império ± 1824 (arts. 99 e179, inc. 29)

2.2. Fase da responsabilidade civilística ou

culpa civil comum



6868

2.3. Fase da responsabilidade pública (teoriaspublicísticas):

a. Teoria da culpa administrativa (ou culpa noserviço)

b. Teoria do risco administrativo

c. Teoria do risco integral. art. 21, XXIII CF (danos nucleares)

. Lei 10.605/02 (atos terroristas)



6969

33.. ResponsabilidadeResponsabilidade dada Administração Administração nono BrasilBrasil

- art. 37, § 6º, CF

4. Exclusão da r esponsabilidade:- força maior e caso fortuito- culpa exclusiva da vítima

5. Responsabilidade por atos legislativos:- normas de efeitos concretos

- normas de efeitos abstratos

6. Responsabilidade por atos judiciais:- dolo ou fraude (arts. 85 e 133 CPC)

- art. 5º, inc. LXXV CF e 630 CPP



7070

7. Ação r egr essiva

- responsabilidade subjetiva

- denunciação da lide



7171

Ff

Ponto n. 10

Inter venção do Estado na Propr iedade



7272

Inter venção do Estado na propr iedade.

1.Noções gerais2.Estudo dos meios d e inter venção:

2.1. Desapropriação:

2.1.1. conceito

2.1.2. natureza jurídica: forma originária

2.1.3. pressupostos: utilidade pública, neces-sidade pública e interesse social



7373

2.1.4. Espécies de desapropr iação:

- ordinária (art. 5°, XXIV, CF)

- extraordinária (182, § 4° e 1 84 CF)- direta

- indireta (apossamento administrativo)

- por zona- para observância do plano diretor

- confiscatória (art. 243, CF)

- judicial ( art. 1228, §§4

° e 5° do CC)



7474

3. Competência para legislar (art. 22, II, CF)

4. Indenização: prévia, justa e em dinheiro

- juros compensatórios (imissão provisória naposse)

- juros moratórios

4.1. Exceções



7575

5. Procedimento Administrativo

5.1. declaração expropr iatór ia

- efeitos da declaração:

a. fixação do estado do bem;

b. início do prazo de caducidadec. direitos do expropriado



7676

6. Execução expropriatória:

- Via administrativa

- Via judicial. Foro. Contestação.

6.1 Imissão provisória na posse

7. Direito de extensão8. Retrocessão (art. 519 do NCC: preempção)

9. Desistência da desapropriação

10. Tredestinação (desvio de finalidade)



7777

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

- ônus real de uso

- incide sobre bem imóvel

- utilização ato declaratório de servidão

- indeniza-se (se houver prejuízo)

REQUISIÇÃO- utilização coativa de bens e serviços;

- necessidades coletivas urgentes e transitórias

(art. 5°, inc. XXV, CF)- indeniza-se aa posteri ori posteri ori , se houver dano



7878

OCUPAÇÃOOCUPAÇÃO PROVISÓRIAPROVISÓRIA

- art. 36, DL 3365/41

- uso de bem particular necessário paraexecução de obra pública

- prévia indenização, se for o caso

LIMITAÇÃOLIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA

- baseado no poder de polícia

- obrigação de não fazer - condiciona ou limita o exercício de direitos- não se indeniza



7979

TOMBAMENTOTOMBAMENTO

- proteção de bens de valor histórico, cultural eartístico

- obrigações positivas e negativas

- a coisa tombada não pode, em regra, ser retirada do país



8080

Ponto n. 11Ponto n. 11

DOMÍNIO PÚBLICODOMÍNIO PÚBLICO

11 C itC it dd d í id í i úbliúbli



8181

1.1.ConceitoConceito dede domíniodomínio públicopúblico

- domínio eminente

- domínio patrimonial22.. BensBens públicospúblicos

- conceito

- classificaçãoa. bens de uso comum do povo

- ordinário- extraordinário

b. bens de uso especial

c. bens dominicais

44 BB t tt t àà t t it t i



8282

44.. BensBens pertencentespertencentes àsàs paraestataisparaestatais..

55.. For masFor mas dede atr ibuiçãoatr ibuição::

- autorização de uso

. simples (sem prazo)

. qualificado (com prazo)

- permissão de uso

- cessão de uso

- concessão de uso

- concessão de direito real de uso

66 Alienação de bens públicos:Alienação de bens públicos:



8383

66. Alienação de bens públicos:. Alienação de bens públicos:a. bens de uso comum e especial:

- desafetação; avaliação e licitaçãob. bens dominicais:- avaliação prévia e licitação

77. For mas de alienação:. For mas de alienação:

- venda- doação- permuta

- dação em pagamento- investidura- legitimação de posse



8484

88. Características dos bens públicos:. Características dos bens públicos:

a. inalienabilidade (ou alienação condicionada)

b. imprescritibilidade

c. impenhorabilidaded. não oneração

e. intangibilidade

ú éú é



8585

77. Bens públicos em espécie:. Bens públicos em espécie:

- terras devolutas

- terras indígenas

- terrenos da marinha (mar ou rios navegáveis)

- terrenos reservados (ou marginais)- águas públicas

- ilhas

- faixa de fronteira, etc.



8686

Ponto n. 12

Controle da Administração Pública

1 C t l d Ad i i t ã N õ1 C t l d Ad i i t ã N õ



8787

1. Controle da Administração. Noções.1. Controle da Administração. Noções.

22.. ClassificaçãoClassificação::

a. conforme o fundamento:

- hierárquico

- finalístico ou teleológicob. Segundo a localização do órgão de controle:

- interno

- externo



8888

c. Segundo o momento:

- preventivo

- concomitante

- subseqüente

d. Quanto ao aspecto controlado:- legalidade ou legitimidade

- mérito

33. Controle administrativo ou autocontrole. Controle administrativo ou autocontrole



8989

4. Meios de controle administrativo:

4.1. fiscalização hierárquica

4.2. supervisão ministerial

4.3. Recursos administrativos (de ofício evoluntário)

- devem ser fundamentados

- r eformat i o in pej us

- força vinculante para a Administração

- efeito devolutivo

M d lid d d



9090

5. Modalidades de r ecur sos:

- representação administrativa

- reclamação administrativa

- pedido de reconsideração

- revisão6. Coisa julgada administrativa

7 Controle legislativo:



9191

7. Controle legislativo:- plano político

- CPI- fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

8. Controle judiciár io:- meios de controle:

. Habeas corpus

. Ação popular

. Ação civil pública

. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo

. Habeas data, etc.



9292

Ponto n. 13

PROCESSO ADMINISTRATIVO

1 C it (L i 9784/99)



9393

1.Conceito (Lei 9784 /99)

2. Pr incípios (art. 2°, Lei 9784 /99)

. Ampla defesa e contraditório

. Oficialidade

. informalismo

. Verdade real ou liberdade de prova

. Gratuidade

. Pluralidade de instâncias

. Atipicidade (Zanella), etc.

3 Fases do processo administrativo:



9494

3. Fases do processo administrativo:

a. instauração

b. instruçãoc. defesa

d. relatório

e. julgamento44. Recur so Administrativo e Revisão:. Recur so Administrativo e Revisão:

- efeito do recurso administrativo

- r eformat i o in pej us

- revisão administrativa

5 M d lid d d P Ad i i t ti5 M d lid d d P Ad i i t ti



5. Modalidades de Processos Administrativos:5. Modalidades de Processos Administrativos:

. Processo de expediente

. ³ de outorga

. ³ de controle

. ³ punitivo

ótima sinopse administrativo emeg

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