sinopse legislativa setembro

Sinopse Legislativa

Ano IV - n°35Setembro 2012

Sinopse Legislativa

Publicação MensalAno IV - n° 35

Fortaleza

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ

NOME DA PUBLICAÇÃOSinopse LegislativaAno IV, nº 35, 2012

Produção: Gabinete da Presidência / Assessoria Institucional Design: Comunicação Interna - Jessica Pereira

Assessora: Cláudia Maria Menezes Brilhante.

Gabinete da PresidênciaAv. Duque de Caxias, 1701 CentroCEP:60035-111 Fortaleza-CEFone (85) 3452 9004 / 3452 9007 / Fax (85) 3452 9008e-mail:[email protected]

Federação do Comércio do Estado do Ceará

Pça. Capistrano de Abreu, S/N Edifício Palácio do Comércio, 1° Andar.CEP: 60030-170Fones: (85) 3270 4250 / 3270 4251 Fax (85) 3270 4254email: [email protected]

Sinopse Legislativa

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ÍndiceEditorial..................................................................................................5

PL 2144/2007 – Redistribuição de Alimentos........................................7

PL 3007/2008 – Imposto de renda ......................................................8

PLP 003/2007 – Contribuição Sindical..................................................9

PL 2011/2011 – Regime de lucro presumido .......................................10

PL 7798/2010 – Dissídio coletivo de trabalho......................................12

PLS 0353/2011 – Preços de combustíveis.............................................13

Noticias Senado e Câmara Federal........................................................14

Noticias Locais....................................................................................15-28

Noticias Nacionais...............................................................................29-32

Sinopse Legislativa

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Editorial

O objetivo desse informativo é apresentar ao leitor, de maneira ob-jetiva, as novas proposições, as últimas alterações e o posiciona-mento da CNC e FECOMÉRCIO/CE sobre as matérias legislativas de maior relevância.

Projetos acompanhados pela Assessoria Institucional

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Autor:Deputado Homero Pereira (PR/MT)

Posição da CNC: Favorável

Data da apresentação: 27/09/2007Situação:O Relator, deputado Nazareno Fonteneles (PTPI) entregou Parecer pela rejeição deste, e do PL 2550/2011, apensado.

PL 2144/2007 – Redistribuição de Alimentos

“Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências”

O projeto cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes para reaproveitar produtos alimentares, perecíveis e não perecíveis,provenientes das sobras limpas de restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares, para que venham a ser classificados e posteriormente doados e distribuídos a entidades de caráter assistencial. O texto inicial do Projeto traz o programa “Mesa Brasil do Sesc” como exemplo.

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Autor:Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ)

Posição da CNC: Divergente

Data da apresentação: 13/03/2008

Última ação: O relator, Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), entregou parecer pela rejeição.

PL 3007/2008 – Imposto de renda

“Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica”

O Projeto fixa alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos na distribuição de lucros e dividendos, creditado a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior. Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

Art.1º - O Art.10 da Lei Nº9249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com nova redação, acrescido do seguinte parágrafo primeiro, transformando seu parágrafo único em parágrafo segundo:

“Art.10 – Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas com base no lucro real, ou arbitrado, a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país, integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário”.

Parágrafo primeiro – Os rendimentos auferidos sob a forma de distribuição de lucros e dividendos creditados a beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no exterior, ficarão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.


Autor:Deputado Anto-nio Carlos Thame (PSDB/SP)Posição da CNC: Favorável

Data da apresentação: 06/02/2007Última Ação: O relator, deputado Paulo Maluf (PP/SP) entregou parecer pela aprovação. Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PLP 003/2007 – Contribuição Sindical


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“Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.

O projeto mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e empresas de pequeno porte.

Autor:Senador Alfredo Cotait (DEM/SP)Posição da CNC:Favorável

Data da apresentação: 11/08/2011

Última Ação: O relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), entregou parecer pela aprovação. Encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 2011/2011 – Regime de lucro presumido

“Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda”.

Art.1º - O caput do art. 13 da Lei nº 9,718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.13 – A pessoa jurídica cuja receita brutal total, no ano – calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ( Setenta e Oito Milhões de Reais), ou a R$ 6.500.000,00 ( Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido................................................................”(NR)

Art.2º - O inciso I do art.14 da Lei nº 9.718, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


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“Art.14 - ................................................................................................................ I – cuja receita total, no ano calendário anterior, tenha sido superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (Setenta e Oito Milhões de Reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; ...........................................................................................................” (NR)

PL 7798/2010 – Dissídio coletivo de trabalho


Autor:Senador Magno Malta (PR/ES)Posição da CNC:F avorável

Data da apresentação: 01/09/2010Última Ação: O relator, deputado Policarpo (PT/DF), entregou parecer pela aprovação. Encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

“Altera o art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho”.

O Art.856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.856 – A instauração de dissídio coletivo de natureza econômica poderá ser feita mediante representação escrita ao Presidente do Tribunal, pelas partes, de comum acordo, ou pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão ao interesse público.” (NR)

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PLS 0353/2011 – Preços de combustíveis


Autor:Senador Ivo Cassol (PP/RO)Posição da CNC:Divergente

Data da apresentação: 22/06/2011Última Ação: O relator, Senador Flexa Ribeiro ( PSDB/PA) entregou parecer pela aprovação, com emenda. Encontra-se na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

“Acrescenta o art. 10-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da Agência Nacional de Petróleo (ANP)”.

Dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços na página eletrônica da ANP.

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Noticias Senado e Câmara Federal

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CE aprova isenção tributária para livros eletrônicos

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (11), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 114/2010, segundo o qual os livros eletrônicos poderão ser equiparados aos livros tradicionais na legislação brasileira, inclusive no que se refere à isenção de impostos. A proposta é do senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO).O projeto modifica a Lei 10753/2003, que institui a Política Nacional do Livro. A definição de livro contida nessa lei, de acordo com o autor, não é compatível com os avanços tecnológicos que se registraram nos últimos anos, especialmente no que se refere aos leitores eletrônicos.Durante o debate, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) observou que setores do governo são contrários ao projeto, uma vez que já estaria sendo concluído no Poder Executivo um decreto presidencial que trata do assunto. Mesmo assim, o projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão.

Fonte: Agência Senado.

Noticias Locais

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Com a implantação da faixa de ônibus e queda nas vendas, comerciantes cogitam fechar as portas

Desde a implantação das faixas preferenciais para ônibus na Avenida Bezerra de Menezes, no dia 13 de agosto, os comerciantes vêm perce-bendo menor fluxo de carros e queda progressiva de clientes. O fatura-mento sofreu retração entre 15% e 60%, de acordo com empresários. Devido ao baixo lucro das últimas semanas, alguns já se preparam para fechar as portas.Proprietário de uma loja de roupas para festas lamenta a queda no fluxo de clientes e diminuição de 30% no faturamento. Caso a situação não mude, ele pretende fechar o estabelecimento em janeiro.Segundo o presidente da Associação dos Empresários da Bezerra de Menezes (Assebem), Udilson Castelo Leite, por conta da diminuição nas vendas, a maioria das empresas cogita a possibilidade de diminuir o quadro de funcionários. “O reflexo não é só para as lojas do corredor comercial, mas também para os pais de família empregados nas lojas”.Com o objetivo de solucionar os problemas, os comerciantes têm se re-unido e discutido formas de diminuir os impactos. “Nos encontramos com o presidente da Etufor (Empresa de Transporte Urbano de Fortale-za), Ademar Gondim, pois nos sentimos prejudicados. As lojas ficam exatamente no lado das faixas preferenciais de ônibus. Muitos clientes ficam assustados com a pressão de não poderem trafegar pela direita, por conta da fiscalização intensa e o risco de receberem multas”, afirma Castelo Leite.

Comércio na Av. Bezerra de Menezes se retrai até 60%

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Reflexos

Por conta dos problemas, o empresário Eudásio Paulo, que há 40 anos trabalha no local, já comunicou aos três funcionários do seu mercadinho que irá fechá-lo no dia 31 de dezembro. “Meus lucros caíram 60% com as mudanças. A maior parte da clientela, cerca de 30%, era de quem pe-gava ônibus. Com a nova localização das paradas, fui muito atingido”, lamenta.Empresários afirmam que o novo sistema preferencial para ônibus afasta clientes devido à intensa fiscalização. Eles pretendem ampliar de 100 para 200 metros o percurso, no lado direito da via, para carros menores.As alterações no trânsito também foram sentidas por Francisco Holan-da, proprietário de uma loja de traje para festas, com queda de 30% nos negócios. Segundo ele, dos 11 anos no ponto comercial, esse é o pior mo-mento. “Caso a situação não mude, teremos que demitir os funcionários e fechar a loja em janeiro do próximo ano”.

Limitações

A partir da implantação das novas faixas preferenciais, os carros de pas-seio podem trafegar nela por 100 metros caso precisem ir a um estabe-lecimento ou para entrar em uma rua. A ideia dos comerciantes é que o percurso seja ampliado para 200 metros. A justificativa deles é que os clientes não encontram a loja de forma rápida, precisando transitar por um percurso maior.Foi discutida a possibilidade de abrir horário para circulação de camin-hões, com o intuito de descarregar mercadorias - durante a manhã de 8h30 às 10h30 e entre 14h e 16h. Também foi sugerida a reorganização

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dos pontos de ônibus, que foram realocados em frente da fachada de al-gumas lojas, incomodando os proprietários.

Reunião

Reuniram-se com o presidente da Etufor representantes da Assebem, do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), da Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio) e do Sindi-cato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos). Segundo a Etufor, o Serviço de Ônibus Rápido de Fortaleza (BRS-FOR), que ocupa duas faixa, tem como objetivo tornar o fluxo mais rápido para usuários de transporte público. Desde a implantação do sistema, pode ser observado redução, até pela metade, do tempo de viagem na maioria dos horários.

OPINIÃO

Lojistas não foram ouvidos sobre mudanças

Funcionário e filho do proprietário de uma farmácia na Avenida Bezerra de Menezes, Otávio Augusto diz perceber uma queda de 40% nas vendas. Segundo ele, a insatisfação com a nova faixa preferencial para ônibus é decorrente, principalmente, da falta de diálogo durante a implantação. “Não houve uma reunião com os comerciantes. Ficamos sabendo das alterações a partir da data que começou a valer. Já conversei com vários colegas e eles também estão se sentindo prejudicados”, destaca Otávio.

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Além de lamentar o menor número de clientes, Otávio afirma que a mu-dança de alguns pontos de ônibus também desagrada.

“A parada agora fica na frente da empresa, logo na fachada. Caso se quei-ra fazer alguma mudança estrutural no ponto comercial, será muito mais difícil”. Para Otávio Augusto, a solução seria implantar o corredor pref-erencial nas faixas do centro da avenida, com paradas centrais que não interferissem no fluxo de carros do lado direito.

“Esse corredor central tinha sido pensado. Não sei porque acabaram fa-zendo logo no lado direito, em que ficam as lojas. Várias cidades brasile-iras têm esse sistema central, que é bem mais interessante e eficiente”.

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Questão de solidariedade

Com o objetivo de arrecadar alimentos não perecíveis e água potável para a população, dos mais de 170 municípios cearenses, vitimada com a seca está sendo realizada a campanha “Nossos irmãos não podem mais esperar”. Realizada pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e Sindiônibus, com o apoio do Sistema Verdes Mares e parceria da Cruz Vermelha, a ação foi lançada na Capital e nos municípios cearenses, no último dia 31 de agosto prosseguindo até o dia 30 de setembro. As peças de divulgação recebem o grifo da equipe de criação da 333 Propaganda. A estratégia foi idealizada com a missão de incentivar a população a doar nos diversos postos de coleta distribuídos no Estado. O artista cearense Waldonys está participando voluntariamente dos VTs da campanha.

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Genéricos no CE já são 25% dos medicamentos

A venda de genéricos no País corresponde hoje a 25,9% do total de me-dicamentos negociados no mercado nacional, conforme levantamento do IMS Health - empresa de consultoria internacional de marketing far-macêutico. No mês de julho, os rótulos comercializados pelo nome da substância ativa, sem marca comercial, experimentaram alta de 4,31% em relação às vendas do mês anterior (junho) e de 20,21% em compa-ração ao volume de unidades físicas vendidas em julho de 2011. Para os medicamentos em geral, as variações foram, respectivamente, de 6,69% e de 14,67%.De acordo com o Sincofarma, Programa Farmácia Popular, do governo federal, também funciona como estímulo para a ampliação do setor de medicamentos genéricos em todo o País.No Ceará, a força dos genéricos não fica atrás do restante do Brasil. Se-gundo o diretor tesoureiro do Sindicato do Comércio Varejista de Produ-tos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma), Maurício Filizola, nas grandes e médias redes de farmácia existentes no Estado, os genéri-cos seguem os percentuais de participação e crescimento do País. Nos pequenos estabelecimentos, ele afirma que os índices também são positi-vos, porém, mais discretos.

Estímulos

Para o diretor do Sincofarma, o incremento dos genéricos é resultado, entre outros fatores, dos estímulos que o varejo de medicamentos vem recebendo.

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“Um grande estímulo à venda de genéricos tem sido a queda de pat-entes de muitas moléculas importantes, principalmente de controle do colesterol, que têm um valor agregado consubstancial em relação aos outros medicamentos. Esses medicamentos não são totalmente gratuitos, mas recebem uma grande participação do governo. O programa Aqui tem Farmácia Popular, do governo federal, é outro forte incentivo”, enumera. No contexto geral, Filizola afirma que o mercado nacional é muito pare-cido com o local, podendo se diferenciar em alguns momentos devido a benefícios e promoções pontuais. Segundo ele, quem ganha é consumi-dor.“Se a farmácia tem incentivo no momento da compra, ela também incen-tivará o consumidor no momento da venda”, argumenta o diretor.

Maior acesso

Ele lembra que, na sua própria concepção, o genérico já é aproxima-damente 35% mais barato do que os medicamento de marca. “No mo-mento em que há promoções incentivando ainda mais a redução desse preço, isso tende a impulsionar a venda. Não é por acaso que os genéricos proporcionam hoje um maior acesso de medicamentos para a popula-ção”, reforça.

Confiança cresceu

Fillizola atribui também à mídia o crescimento do produto. “O apoio da imprensa divulgando e desmitificando os genéricos também tem ajudado bastante na maior procura do produto por parte da população. Os jor-nais têm mostrado que se trata de uma categoria segura, que passa por vários testes antes de os produtos serem colocados, de fato, no mercado.

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Com essa conscientização a população passou a consumir genéricos sem medo, acrescenta”.Antes do ano 2000, o empresário lembra que praticamente não havia competição no mercado de medicamentos.“O cliente apresentava a receita do médico com a descrição de um produ-to de marca e a farmácia tinha que seguir porque não existia outra opção. Foi com os genéricos que tudo isso mudou”, ressalta Filizola.

Por que o preço do similar é inferior?

Aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com a mesma substância ativa, forma farmacêutica e dosagem do medica-mento original, os genéricos são medicamentos cuja patente já expirou, motivo pelo qual são mais baratos em relação às outras opções do mer-cado. No caso dos genéricos, ao produzirem medicamentos após ter ter-minado o período de proteção de patente dos originais, os fabricantes não precisam investir em pesquisas e refazer os estudos clínicos que dão cobertura aos efeitos colaterais - que são os custos inerentes à investi-gação e descoberta de novos medicamentos - visto que estes estudos já foram realizados para a aprovação do medicamento pela indústria que primeiramente obtinha a patente.O produto tem a mesma eficácia, tanto que, para ser comercializado, deve-se por lei, passar pelo teste de bioequivalência (assegura que o me-dicamento genérico apresenta a mesma eficácia clínica e a mesma se-gurança em relação ao seu medicamento de referência) e pelo teste de equivalência (que garante que a composição do produto é a mesma do medicamento original).

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Fatia de mercado deve se expandir ainda mais

Segundo o diretor executivo da Abradilan (Associação Brasileira dos Dis-tribuidores de Laboratórios Nacionais), Geraldo Monteiro, “há perspec-tivas de maior representação nas vendas de genéricos para os próximos anos, após o término da patente de vários medicamentos. Só em 2012, serão quebradas patentes de medicamentos para males como úlcera, enx-aqueca, malária e leucemia”, afirma.

De acordo informação do Ministério da Saúde, há dez anos, os genéricos eram responsáveis por preencher somente 5,7% das prateleiras do varejo farmacêutico nacional.Geraldo Monteiro afirma que os membros da Abradilan vêm acompan-hando o aquecimento do mercado de genéricos no País. Conforme pes-quisa realizada pela entidade, integrantes da Associação são responsáveis por 21% das unidades de medicamentos genéricos no Brasil, abrangendo cerca de 82% das cidades de todo o País.De acordo com informação de Monteiro, produtos fabricados por seus associados estão presentes em mais de 77% de um total de 71 mil farmá-cias e drogarias.

Regiões

Os associados realizaram a distribuição de medicamentos em 82% da região Sudeste, 74% da região Sul e 81% do Nordeste. O Centro-Oeste conta com a maior presença e ainda 33% do Norte brasileiro.A participação dos genéricos para combater enfermidades como diabetes e hipertensão no programa Farmácia Popular chega ao patamar de 75%.

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Menor endividamento em 12 meses na Capital

Segundo pesquisa do IPDC, 59,9% dos fortalezenses dizem possuir al-gum tipo de dívida neste mês

A taxa de endividamento dos consumidores da Capital cearense regis-trou o segundo menor resultado nos últimos 12 meses durante do mês de setembro. De acordo com a Pesquisa do Perfil de Endividamento do Consumidor de Fortaleza, realizada pelo Instituto de Pesquisa e Desen-volvimento do Comércio (IPDC), em parceria com o Banco do Nordeste (BNB), 59,9% dos consumidores fortalezenses possuem algum tipo de dívida. O resultado está 3,9 pontos percentuais abaixo do mês anterior, que marcou o índice de 63,8%.Conforme a pesquisa, o consumidor vem demonstrando preferência pelo equilíbrio do orçamento ao consumo. “As pessoas estão aproveitando o período para saldar suas dívidas”, comenta o presidente do Sistema Fe-comércio no Ceará, Luiz Gastão Bittencourt.

O cartão de crédito é a forma de pagamento mais utilizada pelos consu-midores. O instrumento foi citado por 79,7% dos participantes da pes-quisa.

Em segundo lugar, aparece o financiamento bancário, com 13,2% das respostas. Os empréstimos pessoais e os carnês e crediários ficaram em terceiro e quarto lugar, com 10,1% e 8,2%, respectivamente.

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Comprometimento

O valor médio das dívidas chegou a R$ 1.068 no mês de setembro e o prazo médio de pagamento foi de sete meses. Já o comprometimento da renda familiar ficou em 28,3% no período. Para Bittencourt, este fator índice influenciou na pretensão de consumo do mês.“Houve o mês das Mães, junho dos Namorados, julho de férias e agosto dos Pais. Muitas pessoas acabaram comprando na época e comprometen-do a renda”, explica o empresário.As despesas com alimentação lideraram a utilização do crédito de 45,2% dos consumidores. Os eletrônicos aparecem em seguida, com 40,7% das compras. De acordo com Bittencourt, a utilização do cartão de crédito para o consumo de bens não duráveis, como a alimentação, não é preju-dicial desde que o valor da compra não seja parcelado. “Você acaba, in-clusive, ganhando benefícios que o cartão de crédito traz, como milhas aéreas e pontos em programas”, justifica.

Menos endividamento

Os fortalezenses estão menos endividados, comprovou a pesquisa ao faz-er uma comparação com o mês passado. Enquanto uma fatia de 59,9% dos consumidores afirmou possuir dívidas em setembro, no mês passado o índice era de 63,8%. Apesar da retração no número de pessoas com dívidas atrasadas, a pesquisa não registrou diminuição no percentual de inadimplentes, e sim aumento de 0,4 pontos percentuais, ficando em 4,4% em setembro. Para Bittencourt, “isso não chega a ser ruim, mas a tendência é que o número de endividados caia mais ainda”. O estudo revela que 77,5% dos consumidores da Capital fazem orçamento mensal e acompanham de forma eficaz os seus gastos e rendimentos, enquanto

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10,5% dos entrevistados informaram realizar o procedimento, mas sem controle eficaz. Uma parcela de 12% das pessoas relataram não possuir orçamento, tampouco controle dos gastos.

Atraso de contas

Os consumidores com contas ou dívidas em atraso sofreram um leve re-cuo de 0,5 pontos percentuais, passando de 17,6% em agosto para 17,1% em setembro, sendo a menor taxa dos últimos doze meses.Dentro deste cenário, os entrevistados do sexo masculino ganharam destaque após sofrerem uma redução de 3,6 pontos percentuais, com idade superior aos 35 anos (-2,6%) e com renda familiar entre cinco e dez salários mínimos (-3,5%).

Compra: maior cautela em sete anos

Mesmo com o baixo endividamento registrado na pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comércio (IPDC), o consu-midor fortalezense pretende comprar menos no mês de setembro, segun-do aponta o estudo mensal de Confiança e Intenção de Compra do Con-sumidor de Fortaleza (ICC). Com 28,1% de pessoas dispostas a gastar no comércio da Capital, o índice foi o menor dos últimos sete anos.Se comparado ao mês de agosto deste ano, o índice tem uma queda de 6,6 pontos percentuais. Já em relação ao igual mês do ano passado, os números ficam bem abaixo, quando na época 43,7% dos consumidores demonstravam disposição para fazer compras.

De acordo com o presidente do Sistema Fecomércio no Ceará, Luiz Gastão Bittencourt, o resultado é normal depois de um período intenso de

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compras, como nos últimos meses. Ele afirma ainda que, posteriormente, o índice atual será positivo para o comércio. “Depois do Dia das Mães, dos Pais e dos Namorados, o mês de setembro não tem nenhuma data. Junto com isso, teve o menor índice de inadimplência. Os consumidores aproveitaram para saldar as dívidas. Isso é bom porque no final do ano vão estar menos endividados para comprar mais”. O consumidor do sexo masculino demonstrou ser mais propenso às compras em setembro, com índice de 28,6%, com idade entre 25 e 34 anos (35,6%) e com renda fa-miliar superior a dez salários mínimos (34,3%).

Produtos

Dentre os produtos mais procurados pelos consumidores, se destaca o aparelho de televisão, com 18,7% das respostas citadas pelos partici-pantes da pesquisa. Os artigos de vestuário aparecem logo em seguida (17,8%) e as geladeiras e refrigeradores em terceiro lugar (12,4%). Para Bittencourt, as indústrias produtoras televisões têm lançado modelos cada vez melhores, com consumo de energia menor e preços muitos mais baixo, fazendo com que o consumidor troque o produto constantemente.

Gasto médio

O valor médio das compras neste mês é de R$ 296,43 e os homens apare-cem mais uma vez com maior disposição nos gastos (R$ 307,55), com idade entre 25 e 34 anos (R$ 316,16) e com renda familiar superior a dez salários mínimos (R$ 335,57).

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Noticias Locais

Confiança

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) - com variação de 0 a 200 pontos - registrou 139,5 em setembro de 2012, ficando um pouco abaixo do resultado do mês de agosto, que fechou com 136,2 pontos. Também teve queda na comparação mês a mês o Índice de Situação Presente (ISP), com 136,1, sendo 2,6 pontos a menos que agosto deste ano. Já o Índice das Expectativas Futuras (IEF) teve uma leve alta em setembro, passando para 141,8 pontos.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste.

Noticias Nacionais

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Eleições 2012 - Implicações trabalhistas

ROTEIRO FISCOSOFT - A soberania popular será exercida pelo sufrá-gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O alistamento eleitoral e o voto são: a) obrigatórios para os maiores de 18 (dezoito) anos; b) facultativos para: b.1) os analfabetos; b.2) os maiores de 70 (setenta) anos; b.3) os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.

Nas eleições de 2012 serão escolhidos três cargos diferentes, são eles: Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. (Fundamentação: art. 14 da Constitu-ição Federal de 1988; art. 1º da Lei nº 9.504/1997).

I - DATA DAS ELEIÇÕES - A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 estabelece que as eleições para Presidente e Vice-Presidente da Repúbli-ca, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Pre-feito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado. (Fundamen-tação: arts. 1º e 3º da Lei nº 9.504/1997).

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I.1 - ELEIÇÕES 2012 - Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o país em 7 de outubro de 2012, primeiro turno, e em 28 de outubro de 2012, segundo turno, onde houver, por sufrágio universal e voto dire-to e secreto.( Fundamentação: Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.341 - Instrução nº 933-81.2011.6.00.0000 - Classe 19). II - FALTAS AO TRABALHO PARA ALISTAMENTO ELEITORAL - O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferência. (Fundamentação: art. 48 da Lei nº 4.737/1965; art. 473, V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)). III - FERIADO NACIONAL - Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.(Fundamentação: art. 380 da Lei nº 4.737/1965). IV - TRABALHO NO DIA DESTINADO ÀS ELEIÇÕES - A Lei nº 605/1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/1949, prevê que é ve-dado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas. Todavia, nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. (Fundamentação: arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 605/1949; arts. 1º e 6º do Decreto nº 27.048/1949). IV.1 - CONCESSÃO DE TEMPO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTAR - Não obstante ao disposto no tópico ante-

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rior, a empresa deverá conceder aos empregados tempo suficiente para que possam exercer seu direito ao voto, sem prejuízo da remuneração do tempo gasto, visto que, nos termos do Código Eleitoral, quem impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (voto), será punido com detenção de até 06 (seis) meses e pagamento de 60 a 100 dias multa.(Fundamentação: arts. 234 e 297 da Lei nº 4.737/1965). V - EMPREGADO CONVOCADO PARA COMPOR MESA RECEP-TORA - Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dis-pensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleito-ral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação. A concessão desse benefício será ad-equada à respectiva jornada do beneficiário, inclusive daquele que labora em regime de plantão, não podendo ser considerados para este fim os dias não trabalhados em decorrência da escala de trabalho. A expressão dias de convocação abrange quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treina-mentos e de preparação ou montagem de locais de votação. O direito ao gozo em dobro pelos dias trabalhados abrange instituições públicas e privadas. (Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e §§ 1º, 2º e 5º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008; art. 174 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.372/2012 - Instrução nº 1452-56.2011.6.00.0000 - Classe 19).

V.1 - CONVERSÃO DAS FOLGAS EM PECÚNIA - Os dias de com-pensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral não podem ser con-vertidos em retribuição pecuniária. (Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; “caput” e § 4º do art. 1º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008).

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V.2 - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O direito de gozo do benefício pressupõe a existência de vínculo laboral à época da convocação e, como tal, é oponível à parte com a qual o eleitor man-tinha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limita-se à vigência do vínculo. Nos casos em que ocorra suspensão ou interrup-ção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada entre as partes a fim de não impedir o exercício do direito. (Fundamentação: art. 98 da Lei nº 9.504/1997; art. 2º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 22.747/2008). VI - PROPAGANDA POLÍTICA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRE-SA - Ao empregador, é facultado, na qualidade de titular da empresa, fixar normas que regulem as condições gerais e específicas do trabalho. Trata-se do denominado poder diretivo. Desse modo, o regulamento interno da empresa poderá prever, dentre outras disposições, que aos empregados é proibido fazer qualquer tipo de propaganda dentro das dependências da empresa. (Fundamentação: art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)). FONTE: INFORMATIVO JURÍDICO E CORPORATIVO NETO ME-DEIROS.

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