Porquê as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas atualizações, a PORTO EDITORA pretende que o livro que adquiriu se mantenha atualizado de acordo com as alterações legislativas que vão sendo introduzidas.

Qual a frequência das atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Serão disponibilizadas atualizações até à publicação de uma nova edição do livro sempre que detetada uma alteração legislativa. O prazo que medeia entre as referidas alterações e a disponibilização dos textos é variável, mas será sempre tão breve quanto possível.

Onde estão disponíveis as atualizações aos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Pode encontrar essas atualizações em www.portoeditora.pt/direito, a página especial da Coleção, ou nas fichas dos respetivos produtos no site da Porto Editora.

Como posso fazer download das atualizações dos livros da COL. LEGISLAÇÃO?

Para fazer download destes documentos basta aceder à área de atualizações em www.portoeditora.pt/direito, selecionar um título e registar os seus dados. Este serviço é completamente gratuito.

Como se utiliza este documento?

As atualizações da COL. LEGISLAÇÃO são elaboradas de modo a poderem ser impressas no formato do seu livro. No documento está assinalado o local por onde poderá recortar cada texto novo, que assim pode ser colado no seu livro, na página e locais indicados em cada documento.

Como devo imprimir as novas atualizações?

Para garantir que a impressão ocorre no formato desejado, deverá fazer a impressão sempre a 100% (ou seja, sem ajuste do texto à página), a partir da segunda página (para não ser impressa esta página). Obviamente, se não desejar recortar as atualizações as indicações anteriormente mencionadas são dispensáveis.

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Descarregue gratuitamente atualizações online em www.portoeditora.pt/direito

Fiscal – Col. Legislação, Edição Académica (06764.70) dezembro, 2012

PEste documento respeita as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

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Descarregue gratuitamente atualizações online em www.portoeditora.pt/direito

Fiscal – Col. Legislação, Edição Académica (06764.70) dezembro, 2012

PEste documento respeita as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

FISCAL, 7.a Edição – Col. Legislação, Edição Académica

Atualização II – dezembro de 2012

A Portaria n.° 401/2012, de 6 de dezembro, procede à atualização dos coeficientes de desvaloriza-ção da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012, prevista pelos artigos 47.° do Código do IRC e 50.° do Código do IRS.

Para garantir a atualidade do livro Fiscal, são indicados neste documento os textos alterados bem como a sua nova redação.

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IRS

A nota de rodapé relativa ao número 1 do artigo 50.° do Código do IRS deve ser substituída pela que em baixo se apresenta.

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1 De acordo com a Portaria n.° 401/2012, de 6 de dezembro, os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012, cujo valor deva ser atualizado, são os seguintes:

Anos Coeficientes Anos Coeficientes Anos Coeficientes

Até 1903 ........De 1904 a 1910De 1911 a 19141915 ...............1916 ...............1917 ...............1918 ...............1919 ...............1920 .............. .1921 ...............1922 .............. .1923 ...............1924 .............. .De 1925 a 1936De 1937 a 19391940 ...............1941 ...............1942 ...............1943 ...............De 1944 a 1950De 1951 a 1957De 1958 a 19631964 ...............

4 496,884 186,064 014,903 572,032 923,732 334,011 665,251 276,23

843,28550,20407,48249,37209,91180,93175,70147,85131,32113,3896,5481,9675,1870,6967,56

1965 ...............1966 ...............De 1967 a 19691970 ...............1971 ...............1972 ...............1973 ...............1974 ...............1975 ...............1976 ...............1977 ...............1978 ...............1979 ...............1980 ...............1981 ...............1982 ...............1983 ...............1984 ...............1985 ...............1986 ...............1987 ...............1988 ...............1989 ...............

65,0862,1858,1553,8551,2647,9243,5633,4128,5423,9118,3414,3511,3210,208,356,935,544,303,603,252,982,682,42

1990 ...............1991 ...............1992 ...............1993 ...............1994 ...............1995 ...............1996 ...............1997 ...............1998 ...............1999 ...............2000 ...............2001 ...............2002 ...............2003 ...............2004 ...............2005 ...............2006 ...............2007 ...............2008 ...............2009 ...............2010 ...............2011 ...............

2,161,911,761,631,561,501,461,441,391,371,341,251,211,171,151,131,091,071,041,051,041,04

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