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Fernando da Costa Tourinho Neto

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JUSTiÇA

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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

CíVEIS E CRIMINAIS

Comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001

2.a edição revista, atualizada e ampliada

EDITORAm REVISTA DOS TRIBUNAIS

...

SUMÁRIO

NOTA DOS AUTORES À 2a EDIÇÃO .......... .......... ...... .......... ...... ......... .... ... .............. ... ...... 11 NOTA DOS AUTORES À I" EDIÇÃO ................................................................................. 13

Primeira Parte DISPOSiÇÕES GERAIS COMUNS E INTRODUTÓRIAS

JOEl DIAS FIGUEIRA JÚNIOR

FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO

CapítulD I DISPOSiÇÕES GERAIS COMUNS

E INTRODUTÓRIAS

1. Escopos sócio-políticos e jurídicos dos juizados Especiais Federais ... ...... ....... ....... .... 35 1.1 A reforma dos códigos.... ............... ........... ...... .......... ...... .......... ...... .......... ....... 41

2. Expectativas sobre a justiça do novo século: acesso à justiça, instrumentalidade e efetivação do processo (acesso à ordem jurídica justa); minimização da litigiosidade contida, redução da carga de demandas na justiça Federal Comum e os delitos de menor potencial ofensivo A satisfação do jurisdicionado, a crise da jurisdição e a pacificação social: mito ou realidade?. .......... ...... .......... ...... ... ........ ... 44

3. Criação e instituição dos juizados Especiais Federais ................................................. 49 4. Subsidiariedade da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099,

de 26 de setembro de 1995)..... .......... ...... ................ ................ .......... ....... .......... ......... 59 5. Subsidiariedade dos Códigos de Processo Civil e PenaL............. , ................ ............... 60 6. Princípios orientadores dos juizados Especiais Federais (arts. 20 e 62 da Lei 9.099/

1995)........................................................................................................................... 61 6.1 Princípio da oralidade ................ ............. ................... ................................ ..... 61 6.2 Princípio da informalidade .......... ....... ......... ....... ......... ....... ................ .......... ... 63 6.3 Princípio da simplicidade.... ...... ........... ... ... ............................ .............. ... ........ 64 6.4 Princípio da economia processual.. .... ......... ... .... ............................ .... .......... ... 64 6.5 Princípio da imediação........... .............. .................. ... ............. .............. ...... ..... 64 6.6 Princípio da concentração de atos............. ......... ....... ............... ....... ... .... ... ....... 65 6.7 Principio da identidade física do juiz ............................................................... 65 6.8 Princípio da celeridade ................................................... ,. ............................ ... 66

7. Do aperfeiçoamento de magistrados e servidores para a melhor consecução dos fins dos juizados Federais, as funções do Centro de Estudos e a participação das Escolas de Magistratura (art. 24 da Lei 10.259/2001)............................................ 69

8. Sistema de juizados Especiais Cíveis e Criminais ........................................................ 71 9. juizados Especiais Federais. Organização. Peculiaridades ..... ............. ... .... ................. 73 10. Juizado Especial Adjunto..... ................................. ...................... ........................ ........ 75 11. juizados Itinerantes..................................................................................................... 75 12. juizados nos aeroportos ... ......... ........ ..... ............ ........ ....... ......... ....... ................. ......... 75 13. juizadovirtual............................................................................................................. 76

18 19 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Segunda Parte JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS

JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR

Capítulo 1_ INTRODUÇAO

L A autocomposiçãO como elemento central dos Juizados Especiais .............................. 79 2. Aplicação subsidiária das normas insculpidas na Lei 9.099/1995 e no Código

de Processo Civil........ .... .............. .... .............. ................. ............. ...... ...... ............... .... 83 3. Das atribuições dos Juizados Especiais Federais Cíveis............... ....... ...... ........... ........ 85 4. Princípios processuais orientadores dos juizados Especiais Cíveis ............................. 87

4.1 Princípio da oralidade e seus subprincípios ..................................................... 88 4.1.1 Princípio do imediatismo, imediação ou imediatidade ..................... 90 4.1.2 Princípio da concentração dos atos ................................................... 90 4.1.3 Princípio da imutabilidade ou identidade física do juiz .................... 91 4. L 4 Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.......... ...... 91

4.2 Princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade......... ...... ....... .. ............... ................. ............. ............. .............. . 94

Capítulo" DAJURISDIÇÃO EDA COMPETÊNCIA

1. Jurisdição e competência: distinções e similitudes. .................... .... ............. ................ 96 2. Da competência: critérios, limites e questões controvertidas ...................................... 99

2.1 Histórico legislativo da Lei 10.259/2001 no que concerne à competência e à tendência instrumental em sede procedimental: breves considerações. 99

2.2 Da escolha legislativa pela competência absoluta ............................................ 104 2.3 Valor da causa e competência.. ..... ....... ..... ...... ..................... ................. ............ 106

2.3.1 Aspectos introdutórios a respeito do tema ........................................ 106 2.3.2 Da competência absoluta em razão da matéria e a limitação valo

rativa de 60 salários ........................ ....................... ........................ .... 106 2.4 O critério da complexidade da causa ........... " ... " .......................... ".................. 109 2.5 Competência em razão da matéria ou da qualidade das partes ......................... 113 2.6 Limitação da competência para atender as necessidades da organização

dos serviços judiciários ou administrativos ..................................................... 114 3. Da competência para execução de títulos executivos judicial e extrajudicial "............ 115

3.1 Da competência para a execução de título executivo judiciaL........................ 115 3.2 O principio da perpetu.atia ju.risdictianis: demandas pendentes em fase

de liquidação e a execução de sentença............................................................ 116 3.3 Competência para execução das sentenças criminais de natureza civil indeni

zatórÍa.............................................................................................................. 116 3.4 Da competência para execução de título executivo extrajudicial..................... 118

4. Modificações da competência .................... " .. " .... " ........... " ......................... " ..... "....... 118 5. Conflito de competência .......... ""." ............................... " ..................... " ..... " ... "." .. ". 120 6. Conexão e prevenção ....."" ............ "." .... " ......... "" ..................... " .............. ",,".......... 121 7. Competência e atribuição dos jUizados Especiais ........ " ................................ "............ 123 8. Da exclusão da competência .... " ......................................................... " .............. " ... ". 124 9. Da competência e do procedimento aplicáveL ...... """...... " ...... " ... " .. " ........ "............ 124 10. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais ......................... " 125 11. Competência recursal "" ........ """." ... " .. " ...... " .................................... " .......... " .. "..... 125

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18 19 SUMÁRIO

Capítulo 111 DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUíZES LEIGOS

1. Considerações preliminares acerca do tema ............... .............................. ....... ............ 127 l. Poderes instrutórios do juiz (togado ou leigo) e o princípio dispositivo...................... 128 3. "Justiça participativa": os novos auxiliares e suas atribuições.. ....................... ............ 131 4. Do recrutamento dos conciliadores e juízes leigos (ou instrutores) ............................ 133

-.speCliUS ............................. . 79 5. Da possibilidade de recrutamento de juízes leigos nos juizados Federais ................... 134 9.099/1995 e no Código 6. Auxiliares da Justiça e impedimento parcial ao exercício da advocacia... ..................... 136

83 7. Da instituição e composição das Turmas Recursais ........... .......... .... ...... .......... ............ 141 85 8. Decisão justa e eqüãnime ............................................................................................ 143 87 9. Valoração das provas e do direito baseada em regras de experiência comum ou técnica.. 148 88 10. Da coordenação dosjuizados e da implantação da justiça volante .............................. 149 90 90 Capítulo IV

física do juiz ................... . 91 DAS PARTES EDE SEUS PROCURADORES interlocutórias ............... . 91

~. Da capacidade para estar em juízo. Pressuposto processual de validade .................... .. 151da economia processual 1. Das limitações estabelecidas no art. 6° da Lei 10.259/2001 e os reflexos em sede de

94 competência ............................................................................................................... . 152 1. Da capacitação processual e o pedido contraposto .................................................... .. 153 4. Daexclusão das pessoas naturais cessionárias de pessoas jurídicas. Da cessão de crédito

real ou fictícia ............................................................................................................. . 154 ~. Das partes em juízo e as questões voltadas à representação judicial.. ......................... .. 15596

5.1 Da representação para a causa e a assistência facultativa de advogado ............ . 15599 5.2 Do eventual limite estabelecido para a facultatividade do patrocínio da causa por

advogado e seus reflexos de ordem constitucionaL ........................................ .. 156 5.3 Das hipóteses de obrigatoriedade do patrocínio da causa por advogado e a 104

complexidade da causa ................................................................................... . 161106 5.4 Do equilíbrio processual entre os litigantes .................................................... . 163

106 5.5 Mandato verbal ou escrito .............................................................................. .. 163

'". 5.6 Representação da pessoa jurídica por preposto credenciado ...... _.................... . 164 106 6: Inadmissibilidade absoluta de intervenção de terceiro e assistência ........................... . 164 109 7. Do litisconsórcio ........................................................................................................ . 165 113 8. Da intervenção do Ministério Público Federal ........................................................... . 166

114 Capítulo V 115 DOS ATOS PROCESSUAIS 115

Noções de atos processuais ........................................................................................ . 167 Dos atos das partes ..................................................................................................... . 169116 Atos e pronunciamentos judiciais .............................................................................. . 169de natureza civil indeni-Do tempo e do lugar dos atos processuais .................................................................. .. 172116 Nulidades e instrumentalidade das formas ................................................................ .. 172extrajudicial .................... . 118 Dos atos processuais em comarcas distintas .............................................................. .. 173118 Dos registros dos atos processuais ............................................. , ................................ . 173120 Das disposições das normas de organização judiciária ............................................... . 174

121 Das citações e das intimações .................................................................................... .. 174

123 9.1 Da União ......................................................................................................... . 174 124 9.2 Autarquias, fundações e empresas públicas federais ...................................... .. 175 124 9.3 Da intimação por via eletrônica ...................................................................... . 176

Federais .......................... . 125 9.4 Prazo para citação e inlimação: da inexistência de privilégios à Fazenda 125 Pública ............................................................................................................ . 177

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 20

Capítulo VI DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO PROCEDIMENTO SUMARlíSSIMO

1. Tipos de processo e de procedimentos: breves considerações........ .............................. 179 2. Processos admitidos nos juizados Especiais Federais.................................................. 182 3. Natureza jurídica, classificação das ações e enquadramento nos juizados Especiais

Federais...... ............ .......... ......... .......... ........... ........... ......... ................... ......... .......... ... 183 4. Tipos de ações admissíveis e procedimentos aplicáveis nos Juizados Especiais

Federais....................................................................................................................... 190 5. Da propositura da ação ................................................................................................ 192 6. Petição inicial e capacidade postulatória. A problemática questão da (in)constitucio

nalidade no que concerne à presença facultativa do advogado para o ajuizamento da demanda: particularidades que afloram na Justiça Federal, merecedoras de nova reflexão... .................................................................................................................... 192

7. Da petição inicial e a possibilidade de emenda...... .......... ................... ......................... 193 8. Modificação do pedido ou da causa de pedir....... .......... ... .... ........ .... ... .... ......... ...... ..... 194 9. Requerimento inicial e superveniência da causa independente................. .......... ........ 195 10. Petição inicial: requisitos..... .......... .......... ......... ........... ......... ......... ...... .... ... ....... .......... 196

10.1 Considerações preliminares......... ........... ............ ....... ...... .......... ..... .... ....... ...... 196 10.2 Qualificação das partes e destinatário da peça.................................................. 199 10.3 Causa de pedir ................................................................................................. 201 10.4 Objeto (media to e imediato): pedido e suas especificações, alternatividade e

cumulatividade.. ... ............. ................ .... ................... ......... ................... ........... 202 10.5 Valor da causa e a relevância do instituto ......................................................... 206

11. Das provas... . ........... .................. . .......... . ......... .......... .......... ... ...... ... ......... .... ...... ... . . .. ... 209 11.1 Meios probatórios e sua admissibilidade........ ....... ............ ...... ......... ................ 209 11.2 Tipos de prova ................................................................................................. 210 11.3 Momento processual oportuno para requerer (especificar) as provas e sua

efetiva produção .......... ............. ...... ....... ...................... ......... .......... .......... ....... 211 11.4 A questão da tempestividade para o requerimento de produção de provas .......... ... 212 11.5 Os poderes instrutórios do juiz................................ ........................ ................ 212 11.6 Da prova testemunhal ...................................................................................... 214

11.6.1 Número máximo de testemunhas ........ ......... ......... ......... .................. 214 11.6.2 Do comparecimento das testemunhas............................................... 216 11.6.3 Do prazo para a formulação de pedido de intimação das testemunhas. 216 11.6.4 Da condução da testemunha... .......................................................... 216

11. 7 Da prova técnica ......... ........... .................. .................................................. ...... 217 11 .7.1 Complexidade da matéria e prova técnica.......................... ............... 217 11.7.2 Realização da prova técnica............................................................... 219 11. 7.3 Da inspeção judicial.......................................................................... 219

12. Das tutelas de urgência.................... ......................................... ........................ ........... 220 12.1 Tutelas de urgência: considerações gerais .................... ......... .............. ............. 220 12.2 Tutelas acautelatórias e antecipatórias nos juizados ... ........................ ............. 221

13. Considerações gerais preliminares sobre o procedimento.... .................... ................... 222 14. Trãmites preambulares ................. .................... ............. ........... ...... ... ............ .............. 223 15. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento .................................................. 223

15.1 Ato processual único, uno e indivisível, nada obstante fracionário.................. 223 15.2 Desdobramento da audiência .......................................................................... 224 15.3 Comparecimento espontâneo e simultâneo das partes em juízo ...................... 225 15.4 Da autocomposição: conciliação e transação Conceitos, distinções e simih

tudes..................................................................................................................... 226 15.4.1 Das atividades conciliatórias ............................................................. 228

21

• 15.5

15.6 15.7 15.8

16. Dar 16.1 16.2 16.3 16.~ 16.~

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202 206 209 209 210

211 212 212 214 214 216 216 216 217 217 219 219 220 220 221 222 223 223 223 224 225

226 228

SUMÁRIO

15.4.2 Da presidência da audiência em fase conciliatória ............................ . 15.4.3 Do acordo, seus termos e homologação ............................................ .

15.5 Efeitos decorrentes da ausência das partes (autor ou réu) em qualquer fase da audiência de conciliação, instrução e julgamento ........................................... .

15.6 Momento processual oportuno para decidir as questões incidentais .............. . 15.7 Juntada de documentos e manifestação sobre eles .......................................... . 15.8 Dos termos em audiência e seu registro .......................................................... . Da resposta do réu ..................................................................................................... .. 16.1 Tipos de resposta e forma de oferecimento da peça ........................................ .. 16.2 Da contestação ............................................................................................... .. 16.3 Das exceções .................................................................................................. . 16.4 Da reconvenção e do pedido contraposto ...................................................... .. 16.5 Momento processual oportuno e princípio da eventualidade: do prazo para

responder ........................................................................................................ . 16.6 Da manifestação do autor sobre a resposta ..................................................... .. Da revelia ................................................................................................................... . 17.1 Conceito clássico, amplitude e classificação .................................................. .. 17.2 Efeitos da revelia: a regra geral ........................................................................ . 17.3 A revelía delineada nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/1995 .......................... . 17.4 Revelia e seus efeitos em face dos entes públicos ........................................... .. Providências preliminares ou julgamento conforme o estado do processo ................. . lRl Conclusão da fase postulatória e julgamento conforme o estado do processo ...... . Da opção pela arbitragem e análise da possibilidade de sua instituição diante das regras específicas definidas através da Lei 10.259/2001 Arbitragem e a Fazenda Pública: breves considerações distintivas e comparativas entre o regime arbitral instituído pelas Lei 9.307/1996 e Lei 9.099/1995 ...................................................................... .. Atividades preliminares à audiência de conciliação, instrução e julgamento .............. . Da instrução e julgamento ......................................................................................... .. Razões impeditivas à instauração imediata da audiência de instrução e julgamento ........................................................................................................................ .. Designação de data próxima para o prosseguimento da audiência ............................ .. Das atividades instrutórias ................... '" ................................................................... . Da sentença ................................................................................................................ . 25.1 Da sentença proferida em audiência e em gabinete ........................................ .. 25.2 Conteúdo da sentença .................................................................................... . 25.3 Da liquidez da sentença .................................................................................. . 25.4 Da ineficácia da sentença ............................................................................... .. 25.5 Da sentença proferida por juiz instrutor (ou "leigo") ..................................... . 25.6 Sentença ad referendum do juiz togado federal ............................................... .. 25.7 Dacoisajulgada ............................................................................................. .. 25.8 Limite de alçada ultrapassado em face da incidência de juros e correção

monetária ....................................................................................................... . 25.9 Sucumbência e sanção pecuniária por litigãncia de má-fé. prática de ato

atentatório ao exercício da jurisdiçãO e astreintes ........................................... . 25.10 Modificação do salário mínimo após o ajuizamento da demanda ................... .. 25.11 Prestações periódicas ou de trato sucessivo .................................................... . 25.12 Da advertência a respeito da renúncia de crédito excedente ............................ .

Capítulo VII RECURSOS E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

229 229'

230 231 232 233 234 234 234 236 237

241 244 245 245 248 249 251 254 254

255 258 259

259 260 260 261 261 263 265 265 266 267 268

268

269 269 270 271

Considerações gerais................................................................................................... 272 Indispensabilidade de advogado em segundo grau de jurisdição................................. 274 Do reexame necessário ................................................................................................ 275


4. Do julgamento monocrático em sede recursal............................................................. 275 5. Controle de admissibilidade dos recursos ................................................................... n6 6. Composição e competência dos Colégios Recursais ...................... ................... ........... 277 7. Efeitos decorrentes do recebimento do recurso ......................... ......... .............. ........... 280 8. Do preparo, da deserção e da isenção de custas para os entes públicos ......... ............... 282 9. Dos prazos em geral .................................................................................................... 283 10. Da transcrição das fitas magnéticas ............................................................................. 283 11. Da intimação da data do julgamento ....... ...... ............................. ..... .......... .... .............. 284 12. Do conteúdo e fundamentação do acórdão.................................................................. 284 13. Da resposta ao recurso................................................................................................. 285 14. Indeferimento da petiÇão inicial e reforma de ofício da sentença............. .................... 285 15. Dos recursos em espécie .............................................................................................. 285

15.1 Da apelação...................................................................................................... 285 15.1.1 Considerações introdutórias .. ........................... ...... .......................... 285 15.1.2 Dos prazos para interposição do recurso ........................................... 287 15.1.3 FundamentaçãO e forma do recurso .......................... .......... .............. 287

15.2 Do agravo regimental....................................................................................... 287 15.3 Do agravo ........................................................................................................ 288 15.4 Dos embargos de declaração ............................................................................ 292 15.5 Dos embargos infringentes .............................................................................. 295 15.6 Embargos de divergência (uniformização de jurisprudência) ......................... 296 15.7 Recurso especial.............................................................................................. 302 15.8 Recurso extraordinário....... ............. ....... ................ ...... ........... ..... ................... 305

16. Dos meios de impugnação em geraL.......... ................... ............................................. 306 r!.

16.1 Do mandado de segurança e habeas corpus....................................................... 306 ! 16.2 Do pedido de reconsideração........................................................................... 307 f

16.3 Da reclamação ou correição parcial.................................................................. 308 f 16.4 Da ação rescisória ............................................................................................ 309 16.5 Da ação anulatória ........................................................................................... 310

17. Da correção ex officio de erro material.............. ............. ...................... ........................ 311

Capítulo VIII DA EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

L Extinção do processo e suas hipóteses........ ................... .............................................. 312 2. Extinção ou redistribuição do processo........................ ............... ................................ 313 3. Contumácia do autor e efeitos decorrentes da ausência das partes em qualquer fase da

audiência de conciliação, instrução e julgamento ......... ................ .............. ........... ..... 314 4. Incompatibilidade procedimental............................................................................... 316 5. Incompetência territorial............................................................................................ 317 6. Impedimentos supervenientes .................................................................................... 318 7. Falecimento das partes................................................... ................. ............................ 320 8. Extinção do processo sem intimação pessoal das partes .............................................. 321 9. Ausência do autor à audiência por motivos de força maior.......................................... 322

Capítulo IX DA SUCUMB~NCIA

L Do amplo acesso àjustiça, gratuidade e princípio da sucumbência............................. 324 2. A distinção a respeito da sucumbência em sede de Juizados Especiais Federais e os

juizados Especiais regidos pela Lei 9.099/1995 ........................................................... 328 3. Das despesas processuais em grau de recurso ....................................... ....................... 331 4. Litigãncia de má-fé, prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição e sucumbência 332 5. Da sucumbência em segundo grau de jurisdição ........ ............................. .......... .......... 332 6. Das despesas e honorários no processo de execução ..................... ................ .............. 333

22

275 276 277 280 282 283 283 284 284 285

""'...·""1, .. ·················.· ............. . 285 285 285 285 287 287 287 288 292 295

pprudlência) ........................ . 296 302 305 306 306

................................................ 307 308 309 310 311

312 313

partes em qualquer fase da 314 316 317 318 320 321 322

.."""'''-''\.1'' ........................... .. 324

328 331

da jurisdição e sucumbência 332 332 333

23 SUMARIO

Capítulo X DA EXECUÇÃO DE TfTUlO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

L Escopos sociais, políticos e jurídicos dos Juizados Especiais em sede execucional (sobretudo fundado em título judicial) e a adequação do instrumento em face da natureza da obrigação ................................................................................................. . 335

2. Título executivo judicial ............................................................................................ . 337 2.1 Das sentenças em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa ........ .. 337 2.2 Das sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia certa .................. . 339

2.2.1 Transmudação da condenação (exortação) em mandamentalidade (ordem) ............................................................................................ . 339

2.2.2 Técnicas de efetivação e regime de procedimentalidade Contempt ofwurt e medidas coercitivas: astreintes e prisão pelo crime de prevaricação ou desobediência ................................................................. . 342

2.2.3 Procedimento para efetivação do pagamento ................................... . 353 2.2.4 Das formas de oposiçãO à execução .................................................. . 353 2.25 Vedação do fracionamento para qUitação da dívida e satisfação do

credor .............................................................................................. .. 354 2.2.6 Da renúncia facultativa ao crédito excedente ao limite de alçada

dos Juizados .................................................................................... .. 354 2.2.7 Da liquidação da sentença ............................................................... .. 357 2.2.8 Da conversão dos índices e cálculo do contadoL .............................. . 357

2.3 Das sentenças declaratórias e constitutivas: a satisfação no plano meramente formal ou jurídico ........................................................................................... . 358

2.4 Da execução de título judicial em que o particular é sucumbente .................. .. 358 25 Da intimação da sentença e do ato de instar .................................................... . 358

3. Da execução de título extrajudicial ............................................................................ . 359 3.1 Da execução contra a Fazenda Pública: regime execucional e processamento

da execução .................................................................................................... . 359 3.2 Da execução contra o particular: regime execucional e processamento da

execução ......................................................................................................... . 360 3.3 Embargos à arrematação, à adjudicação e embargos de terceiro ..................... .. 360 3.4 Da inexistência de bens penhoráveis e seus efeitos ......................................... . 361 35 Do arresto de bens do devedor não localizado ................................................ .. 362

Capítulo XI CONSIDERAÇOES FINAIS E GERAIS

1. Introdução ................................................................................................................. . 364 2. Defensoria Pública da União, assistência judiciária e curadorias ................................ . 364 3. Acordo extrajudicial e validade jurídica .................................................................... .. 365 4. Extensão das hipóteses de conciliação ....................................................................... . 365 5. Eficácia da lei no tempo e no espaço ........................................................................... . 366

BlliLIOGRAFIA ................................................................................................................. . 367

Terceira Parte JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CRIMINAIS

FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO

Capítulo I INTRODUÇÃO

1. Aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal e da Lei 9.099/1995, art. 92.......................................................................................................................... 381

2. Aplicação da Lei 10.259/2001 (art. 90 da Lei 9.099/1995) .......................................... 382


2.1 As ações referentes aos crimes de menor potencial ofensivo ajuizadas no juízo Comum antes de entrar em vigor a Lei 10.259/2001 (art. 25). A vacatia legis (art. 27 da Lei 10.259/2001) ............................................................................ 384

3. Infrações de menor potencial ofensivo (art. 20 da Lei 10.259/2001) ........................... 386 3.1 As circunstâncias ............................................................................................. 388 3.2 Concurso de crimes..................... ......... .... .................. ........................ .... ......... 391

3.2.1 Movimento da Lei e da Ordem.. .............. ................... ............. ......... ...... 391 3.2.1.1 O regime disciplinar diferenciado... ............. ............. .......... ..... 392

3.3 As qualificadoras ............................................................................................. 394 3.4 O crime complexo ........................................................................................... 394 3.5 O crime de estupro e a lesão corporal leve.............................................. .......... 397 3.6 Desclassificação de lesão grave para leve. Como proceder?............................. 398 3.7 Desclassificação operada pelo Tribunal do júri............. ......... .......................... 398

4. Crimes de menor potencial ofensivo quando previstos em normas com ritos especiais. A redação originária da Lei 9.099/1995. O art. 61 da Lei 9.099/1995........................... 399 4.1 O entendimento legal antes da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006 ................. 399 4.2 A Lei 11.313/2006 e o conceito de crime de menor potencial ofensivo ............ 401 4.3 Os crimes de menor potencial ofensivo previstos em normas especiais. ....... ... 401 4.4 As contravenções penais.................................................................................. 401 4.5 O Estatuto do Idoso e o conceito de crime de menor potencial ofensivo .......... 402 4.6 As infrações de menor potencial ofensivo ........................................................ 403 4.7 Projeto amplia alcance da Lei dosjuizados Especiais....................................... 404

5. Objetivos dos juizados Especiais Criminais .................... .......... ............ ...................... 405 5.1 Não aplicação da pena privativa de liberdade (art. 62 da Lei 9.099/1995) ............... 405 5.2 O princípio da insignificância e o crime de menor potencial ofensivo .......... .......... 411 5.3 Ressarcimento dos danos sofridos pela vítima (art. 62 da Lei 9.099/1995) ............. 412

Capítulo 11 DAJURISDIÇÃO E DACOMPET~NCIA

1. JUrisdição (art. 60 e 63 da Lei 9.099/1995) ............................................................... .. 416 2. Competência dos juizados Especiais Federais Criminais ........................................... . 417

2.1 Determinação da competência........................................................................ . 418 2.2 Competência pela natureza da infração (Tribunais Federais e Varas Federais) 419 2.3 Competência pelo lugar da infração ............................................................... .. 419 2.4 Competência pelo domicílio ou residência do réu .......................................... . 423 2.5 Competência pela distribuição ....................................................................... . 424 2.6 Competência pela prevenção .......................................................................... . 424 l. 2.7 Competência pela conexão e continência ....................................................... . 424 2. 2.8 A ação penal privada e o lugar de propositura da ação ................................... .. 427 2.9 Conflito de competência ................................................................................. . 427 3.

3. Causas de competência originária dos Tribunais Regionais Federais ......................... .. 429 4. 4. Os juizados Especiais e os procedimentos especiais .................................................. .. 429 5. 5. Os juizados Especiais e a extradição .......................................................................... .. 430 6.

5.1 Prisão preventiva para fins de extradição ....................................................... .. 431 7. 6. Os juizados Especiais e os diversos crimes previstos em legislação especiaL ............ .. 431 8.

6.1 O juizado Especial e os crimes falimentares. Lei 11.101, de 9 de fevereiro 9. de 2005 ........................................................................................................... . 431 10.

6.2 O Juizado Especial e os crimes contra a economia popular. Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 ..................................................................................... .. 434

6.3 O Juizado Especial e os crimes de abuso de autoridade. Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ........................................................................................... . 435

6.4 O Juizado Especial e os crimes de imprensa. Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 ........................................................................................................... . 435

24

ajuizadas no juízo (art. 25). A vacatio legis

1) ...........................

........................................ ....................................... ..................... , ................. .. '~"""""""'" , ................

ofensivo .......... ...................................... .....................................

Lei 9.099/1995) ............... t .o enslvo ....................

da Lei 9.099/1995) .............

....................... , ............ , ......

.........................................

........................................... .......................................... ..........................................

......................................

teg;islação especial ............... . 11.101, de 9 de fevereiro

lOlidade. Lei 4.898, de 9 de

5.250, de 9 de fevereiro .........................................

384 386 388 391 391 392 394 394 397 398 398

399 399 401 401 401 402 403 404 405 405 411 412

416 417 418 419 419 423 424 424 424 427 427 429 429 430 431 431

431

434

435

435

6.5

6.6

6.7

6.8

6.9

6.10 6.11

6.12 6.13

6.14

6.15

6.16

6.17

6.18

SUMÁRIO

a juizado Especial e os crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 ........................................................................................ 436' a juizado Especial e os crimes contra a criança e o adolescente. Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990 ..................................................................................... 436 a juizado Especial e os crimes contra o consumidor. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ............................................................................................. 437 a juizado Especial e os crimes de sonegação fiscaL Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990............................................................................................ 438 a juizado Especial e os crimes contra a Administração Pública. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 ...................................................................................... 439 ajuizado Especial e os crimes de licitação. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 440 a juizado Especial e os crimes contra a propriedade industriaL Lei 9.279, de 14de maio de 1996 ..................................................................................... 440 a juizado Especial e os crimes de tortura. Lei 9.455, de 7 de abril de 1997...... 440 a juizado Especial e a atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472, del6dejulho de 1997, e a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962 ........................ 441 a juizado Especial e os crimes de trânsito. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 ............................................................................................................ 442 a juizado Especial e os crimes ambientais. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ................................................................................................................. 444 a juizado Especial e o Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 10 de outubro de 2003 ................................................................................................................. 447 a juizado Especial e a lei que cuida do registro, posse e comercialização das anuas de fogo e munição. Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003................... 449 a juizado Especial e a Lei Maria da Penha. Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cuida de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ............................................................................................... 451 a juizado Especial e os crimes de tóxicos. Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 ................................................................................................................. 451 a juizado Especial e o Código Penal Militar (Dec-Iei 1.001, de 21 de outubrode 1969) .................................................................................................... 452 6.20.1 Crime militar próprio e impróprio ...... ............ ....... ............... ............ 453 6.20.2 Irretroatividade da Lei 9.839/1999 .................................................... 454

Capítulo 111 DOS ATOS PROCESSUAIS

Atos processuais (arts. 64 e 65 da Lei 9.099/1995) .................................................... . 456 457 460 462 462 463 463 463 466 466 467 468 468 470 470 470 472

, aprincípio da publicidade ......................................................................................... . 2.1 a princípio da publicidade nos Estados Unidos ............................................. ..

..'. ~~~:~~~:~~~.:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: . Atos dos serventuários .............................................................................................. ..

Atos praticados por terceiros ..................................................................................... .. Nulidade dos atos processuais .................................................................................... . A prática dos atos processuais em outras seções judiciárias ....................................... ..

• Redução a termo ......................................................................................................... . Atos de comunicação (arts. 66, 67 e 68 da Lei 9.099/1995) ...................................... .. 10.1 Citação ........................................................................................................... .

'10.2 Citação por mandato ..................................................................................... .. 10.3 Citação por carta precatória ........................................................................... ..

. 10.4 Citação por carta de ordem ............................................................................ .. 10.5 Citação por editaL. .......................................................................................... . 10.6 Citação por carta rogatória ............................................................................. ..

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS E CRIMINAIS 26

10.7 Citação por meio eletrônico ............................................................................. 474 11. Intimação e notificação................ ....................... .......... ............................ ....... .......... . 47<f

Capítulo IV DA FASE PRELIMINAR

1. O processo. A fase preliminar (arts. 69, 70, 71 e 72 da Lei 9.099/1995) ..................... . 479 2. Autoridade policiaL ................................................................................................... . 480 3. Termo circunstanciado ............................................................................................... . 480

3.1 Indiciado e suspeito ........................................................................................ . 481 4. Prisão em flagrante ..................................................................................................... . 482 5. Diligências complementares ..................................................................................... .. 483 6. Prisão determinada por juíz cível por desobediência à sua ordem .............................. . 483 7. Prisão processual nos processos doJuizado EspeciaL ................................................ . 483 8. Fiança ....................................................................................................................... .. 484 9. Apresentação do autor do fato aoJuízado Especial Federal ........................................ . 485 10. Identificação criminal ............................................................................................... .. 486 11. Impossibilidade de realização da audiência preliminar (art. 70 da Lei 9.099/1995) .. .. 489 12. Audiência preliminar. Intimação do faltoso (art. 71 da Lei 9.099/1995) .................... .. 491 13. A audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/1995) .................................................... . 491 14. A conciliação (art. 73 da Lei 9.099/1995) .................................................................. .. 494 15. Os conciliadores ........................................................................................................ .. 496 16. A composição dos danos (art. 74 da Lei 9.099/1995) ................................................. . 497

16.1 O não-cumprimento do acordo ....................................................................... . 500 16.2 A execução do título judicial... ........................................................................ . 500

17. A ação penal. A representação (art. 75 da Lei 9.099/1995) ........................................ .. 500 17.1 O menor de 18 anos e o direito de representação ............................................ . 504

18. A acHo civilis ex delicto ................................................................................................ . 505 19. Frustração da composição civil e a ação penal privada ............................................... . 506 20. Transação ou composição penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) .................................... .. 506

20.1 Natureza jurídica da transação ........................................................................ . 510 20.2 Homologação da transação ............................................................................. . 511 20.3 O princípio da obrigatoriedade ....................................................................... . 513 20.4 A transação e os princípios processuais constitucionais ................................ .. 514

20.4.1 O devido processo legal... ................................................................ .. 514 20.4.2 O juiz natural ................................................................................... . 516

20.4.2.1 Requisição de inquérito pelo juiz ..................................... .. 516 20.4.3 O Promotor Natural ........................................................................ .. 519

20.5 O princípio do contraditório ........................................................................... . 520 20.6 O princípio da presunção da inocência ........................................................... . 521 20.7 Presunção de culpabilidade ............................................................................ . 522

20.7.1 As algemas ........................................................................................ . 522 20.8 O princípio da independência do juiz ............................................................. . 525 20.9 Requisitos para a concessão da transação ........................................................ . 526

20.9.1 Maus antecedentes e penas restritivas de direitos ou multa .............. . 530 20.9.2 A personalidade do acusado ............................................................ .. 532

20.10 A proposta de transação .................................................................................. . 533 20.10.1 Proposta de transação por precatória ............................................... .. 534 20.10.2 Proposta formulada pelo autor do fato .............................................. . 534 20.10.3 Transação penal ex ofjicio ................................................................. .. 536

20.10.3.1 Aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal. ............................................................................ . 537

.. f'-" (" -"

['í .~ .t ..

D. 2+. lS.

1. 2.

3.

.... 5. 6.

27 SUMÁRIO26 20.10.3.2 Ausência de proposta de transação. Recurso. Princípio

474 da fungibilidade ............................................................ . 53~474

20.10.4 O princípio da fungibilidade de recurso ......................................... .. 540

9.099/1995) ..................... .

suaordem .............................. .

(art. 70 da Lei 9.099/1995) ... . Lei 9.099/1995) ..................... . -,............................................... .

.................................................. _................................................ .

F(:lOlliIlS ................................. .

juiz ...................................... .

de direitos ou multa .............. .

28 do Código de Processo

479 480 480 481 482 483 483 483 484 485 486 489 491 491 494 496 497 500 500 500 504 505 506 506 510 511 513 514 514 516 516 519 520 521 522 522 525 526 530 532 533 534 534 536

537

20.11 Ação penal privada e transação ...................................................................... .. 20.12 Ação penal pública e transação ...................................................................... .. 20.13 Aceitação da proposta de transação ................................................................ . 20.14 Homologação da transação ............................................................................ .. 20.15 Recurso contra sentença homologatória da transação .................................... . 20.16 Efeitos da sentença homologatória ................................................................ .. 20.17 A transação nos crimes ambientais ................................................................ .. 20.18 Espécies de penas aplicáveis por força da transação ....................................... ..

20.18.1 A aplicação da pena. Dosimetria ...................................................... .. 20.18.1.1 A pena de multa ............................................................... . 20.18.1.2 Multa originária e multa substitutiva ............................. .. 20.18.1.3 Modo de aplicar-se a pena de multa................................ .. 20.18.1.4 Multa e prestação pecuniária ........................................... .

Princípio da insignificãncia ........................................................................................ . 21.1 Princípio da adequação social ........................................................................ ..

21.1.1 Princípio da fragmentariedade ........................................................... .. 21.1.2 Princípio da confiança ....................................................................... .. 21.1.3 Princípio da proporcionalidade .......................................................... .

Descumprimento do acordo ....................................................................................... . 22.1 Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade ........... . 22.2 Conversão da multa em pena restritiva de direitos .......................................... . 22.3 Homologação do acordo depois do cumprimento integral do que foi acordado .. .. 22.4 Transação com cláusula resolutiva .................................................................. . Assistente da acusação na audiência preliminar ........................................................ .. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei 10.259/2001 ................................................ . O arquivamento ......................................................................................................... . 25.1 Arquivamento implícito ................................................................................. .

Capítulo V DO PROCEDIMENTO SUMARlíSSIMO

O procedimento sumariíssimo (art. 77 da Lei 9.099/1995) ....................................... . Ação penal pública incondicionada. Oferecimento da denúncia ................................ . 2.1 A acusação ...................................................................................................... .

2.1.1 O Ministério Público e o poder de investigação ................................... .. 2.2 O procedimento .............................................................................................. . 2.3 Diligências imprescindíveis ............................................................................ .

2.3.1 Exame de corpo de delito ...................................................................... . 2.4 Adenúncia ...................................................................................................... .

2.4.1 Falta de justa causa para a denúncia ...................................................... . 2.4.2 Denúncia alternativa ............................................................................. . 2.4.3 Denúncia acrílica .................................................................................. . 2.4.4. Denúncia por escrito ............................................................................ ..

25 Aditamento ..................................................................................................... . Caso complexo ........................................................................................................... . 3.1 Complexidade verificada no curso da ação penal. .......................................... .. Ação penal privada. Queixa ....................................................................................... .. Ação penal privada subsidiária ................................................................................... . Oferecimento da denúncia (art. 78 da Lei 9.099/1995) ............................................. .. 6.1 As testemunhas ......................................................... '" ................................... .

540 541 541 544 546 548 548 549 552 552 554 556 557 557 558 559 560 561 562 562 563 564 564 564 565 565 566

568 569 569 570 573 573 574 574 575 577 577 578 578 579 581 581 582 583 584

29

F


6.1.1 Número de testemunhas ...................................................................... . 584 6.1.2 Ouvida de testemunha por carta precatória .......................................... . 585

7. Prisão preventiva noJuizado Especial ....................................................................... .. 585 8. Prisão temporária noJuizado Especial ...................................................................... .. 591 9. Tentativa de conciliação (art. 79 da Lei 9.0991l995) .................................................. . 592 10. Condução coercitiva .................................................................................................. . 593 11. Audiência de instrução e julgamento (art. 81 da Lei 9.099/1995) ............................. .. 595

ll.1 Tentativa de conciliação e proposta do Ministério Público ............................. .. 595 11.2 Resposta à acusação. Defesa preliminar ....................................................... . 596 11.3 Recebimento da denúncia .............................................................................. .. 597

11.3.1 Rejeição e não-recebimento da denúncia. Diferenciação ................... .. 599 11.3.2 Provimento do recurso interposto contra decisão que rejeita a denúncia 599

12. Provas inadmissíveis, impertinentes, excessivas ou protelatórias .............................. .. 599 13. Direito à prova ............................................................................................................ . 601

13.1 A vítima .......................................................................................................... . 602 13.2 A testemunha .................................................................................................. . 602 13.3 O interrogatório .............................................................................................. . 603

13.3.1 Como é realizado o interrogatório? .................................................... .. 604

I

I I I I

2. T 2 2 2

3. T 113.3.2 Interrogatório por carta precatória ou rogatória ................................. .. 606 3

13.3.3 Interrogatório por videoconferência ................................................... . 606 14. Audiência de instrução e julgamento ......................................................................... . 609

14.1 Inquirição da vitima, das testemunhas e o interrogatório do réu .................... .. 609 14.1.1 Testemunha referida .......................................................................... .. 610

4. A14.1.2 Inquirição por carta precatória .......................................................... .. 610 414.1.3 Inquirição de testemunha por videoconferência ................................ .. 611 414.2 Apresentação de documentos no curso da instrução ...................................... .. 611

5. R14.3 Ausência das partes na audiência ................................................................... .. 611 514.4 Debate oral .................................................................................................... .. 611 515. Sentença ..................................................................................................................... . 612

15.1 Julgar .............................................................................................................. , 612 6. E15.2 Sentença. Conceito ......................................................................................... . 615

615.3 Acusação e sentença. Princípio da correlação ................................................ .. 616 6 6

15.3.1 Emendatío líbelli .............................................................. ................... .. 616 15.3.2 Mutatio libelli ..................................................................................... .. 617

616. Conseqüência da inobservância do procedimento ..................................................... .. 618 6

Capítulo VI fi fiDOS RECURSOS é

1. Recursos (art. 82 da Lei 9.09911995) ......................................................................... .. 619 é LI A razão dos recursos ...................................................................................... .. 619 é 1.2. Objetivos dos recursos .................................................................................. .. 620 é 1.3. Pressupostos e requisitos dos recursos ........................................................... .. 620 (

1.4 Pressupostos objetivos .................................................................................... . 621 t 15 Pressupostos subjetivos .................................................................................. . 622

1.5.1 Unirrecorribilidade .............................................................................. . 623 1.6 Juízo de admissibilidade ................................................................................. . 623 7. 1.7 Efeitos dos recursos ........................................................................................ . 624 1.8. Apelação ......................................................................................................... . 625

1.8.1 Do cabimento da apelação ................................................................... .. 628 1.8.1.1 Da sentença que absolve ou condena .................................... . 628 1.8.1.2 Da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa ..................... .. 628 1. 1.8.1.3 Da decisão que receber a denúncia ou a queixa, qual o recurso

cabível? ................................................................................ .

28

584 585 585 591 592 593 595 595 596 597

perenciaç:ão .................... . 599 599 599 601 602 602 603 604 606 606 609 609 610 610 611 611 611 611 612 612 615 616 616 617 618

619 619 620 620 621 622 623 623 624 625 628 628

aqueixa ...................... . 628 a queixa, qual o recurso

630

29 SUMÁRIO

1.8.1. 4 Qual o recurso contra a decisão que rejeita o aditamento à denúncia? .............................................................................. 631

1.8.2 Da decisão homologatória ..................................................................... 631 1.8.3 Pressupostos subjetivos da apelação ...................................................... 631 1.8.4 Efeitos do recurso de apelação ............................................................... 631 1.8.5 Renúncia ao direito de apelação ............. .......... ...... .............. .................. 632

1.9 Recurso em sentido estrito... ................ ............. ................................... ............ 633 1.9.1 Qual o recurso admissível contra as decisões deferitórias de medidas

cautelares previstas no art. 4°7................................... ........................... 634 1.10 Embargos infringentes ................................ .................................................... 634 1.11 Carta testemunhável........................................................................................ 635 1.12 Recurso de ofício ............ .................... ......................... ....................................... 635 1.13 Correição parcial... ............................. ............................................................. 636

2. Turma Recursal........................ ............................. ....... ............ ...................... ............. 637 2.1 Intimação pessoal do Ministério Público e dos Defensores Públicos................ 640 2.2 Motivação per relationem .................... ........................................................ ..... 641 2.3 Intimação da decisão de Turma Recursal.. ........................................ ............... 642

3. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.. 64 2 3.1 Pedido de uniformização ................................................................................. 643

3.1.1 Divergência entre decisões de Turmas da mesma Região (art. 14 da Lei 10.259/2001) .................................................................................. 643

3.1.2 Divergência entre decisões de Turmas de diferentes Regiões................. 643

4. Agravo...... ............. ................. ..... ....... ...... .......... ......... .......... ...... ................... ... .......... 645 4.1 Agravo em recurso extraordinário criminal..................................................... 645 4.2 Agravo na execução ............................. ....... ............... ...... ............. ................... 646

5. Recursos extraordinário e especial......... .................. ....... ................................... ......... 646 5.1 Recurso especial.............................................................................................. 646 5.2 Recurso extraordinário .......... ............. ....... ........ ....... ..................... ....... ........... 646

5.2.1 Procedimento do recurso extraordinário ............................................... 648 6. Embargos de declaração (art. 83 da Lei 9.099/1995) ................................................... 651

6.1 Embargos de declaração. Cabimento ............................................................... 651 6.2 Os defeitos da decisão.... .............................. ............ ............................ ............ 652 6.3 Finalidade dos embargos ... .......... ...... ....... ....... ..... ......... .............. .................... 653 6.4 Questionário formulado pelo embargante ...... .............. ................................... 653 65 Pormenor irrelevante... .................... .......... ....... ............ ................ ............ ....... 654 6.6 Procedimento .................................................................................................. 654 6.7 Suspensão do prazo para recurso .......... ......... ............... ....... ....... ...... ............... 654 6.8 Embargos contra decisão monocrática de relator.. ...... ..................................... 655 6.9 Embargos com a finalidade de prequestionamento ...... .................................... 656 6.10 Embargos procrastinatórios ............................................................................ 657 6.11 Efeitos modificativos dos embargos.. ............. ............... ............. ...... ................ 657 6.12 Rejeição in Iimine dos embargos e o agravo inominado .................................... 657 6.13 Orgão competente para julgar os embargos ..................................................... 658 6.14 Retratabílidade ......... ...... .......... ....... ...... ....... ............... ........ .... ........................ 658 6.15 Embargos de declaração a embargos de declaração .......................................... 658

7. Erros materiais ...... ...................... ....... ...... ................. ..... ....... ................ .......... ............ 658

Capítulo VII DA EXECUÇÃO

1. A execução (art. 84 da Lei 9.099/1995) .......... .......... ............ ...... ................ .......... ...... 660 1.1 Natureza da multa............................................................................................ 661 1.2 Prazo para pagamento da multa. Termo a quo .... ............... ....... ............. ........... 661

31 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CíVEIS E CRIMINAIS 30

1.3 Pagamento parcelado e mediante desconto na remuneração do condenado ........ 661 1.4 Cobrança da multa........................................................................................... 462 1.5 Qual o procedimento para cobrar a multa? . ...... .............. ........ ......................... 662 1.6 A multa e a correção monetária ........... ......... ........ ........... ................................. 664 1.7 Extinção da punibilidade pelo pagamento............... ................. ....... ................ 664 1.8 Registro criminal............................... .............................................................. 664 1.9 A multa e a herança.......................................................................................... 665 1.10 O inadimplemento ........................................................................................... 665 1.11 A multa decorrente de transação e a conversão em cesta básica....................... 665 1.12 Competência para execução.... ......................................................... ............... 665

2. Não pagamento da multa (art. 85 da Lei 9.099/1995) ................................................. 665 3. Prescrição da pena de multa ........................................................................................ 667 4. A execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa cumu

lada com estas (art. 86 da Lei 9.099/1995)................................................................... 668 5. A pena restritiva de direitos e sua conversão em pena privativa de liberdade............... 669 6. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Lei especial..... 670

Capítulo VIII DAS DESPESAS PROCESSUAIS

1. Despesas processuais (art. 87 da Lei 9.099/1995) ....................................................... 671 1.1 Ministério Público vencido........................................................................ ...... 672 1.2 Réu pobre ........................................................................................................ 672 1.3 Redução das despesas processuais ...... .......... .................... ................. .............. 672

2. Honorários advocatícios...... .......... ......... ......... ...................... .......................... ............ 673

Capítulo IX DAS MEDIDAS DESPENAlIZADORAS

1. Da representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa (art. 88 da Lei 9.099/1995) ......................................................................................................... . 674

2. Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) ............................... .. 678 2.1 Suspensão condicional do processo. O que significa? .................................... .. 678 2.2 Requisitos para a concessão da suspensão do processo .................................. .. 680 2.3 O sursís processual, os concursos formal, material e a continuidade delitiva,

o crime qualificado e a conexão ...................................................................... . 684 2.4 O crime qualificado, o conexo e a suspensão do processo .............................. .. 687 2.5 Momento da proposta de suspensão do processo ........................................... .. 689 2.6 Proposta de suspensão não acolhida pelo juiz................................................ .. 692 2.7 Suspensão do processo, direito subjetivo do acusado .................................... .. 692 2.8 Ação iniciada antes da vigência da Lei 10.259/2001 e a suspensão do processo 694 2.9 Erro na classificação do crime e suspensão do processo .................................. . 694 2.10 AÇão penal privada e suspensão do processo .................................................. . 697 2.11 Perdão judicial e suspensão do processo ........................................................ .. 698 2.12 Aceitação da proposta de suspensão do processo ........................................... .. 699 2.13 Renovação da proposta de suspensão do processo ......................................... .. 700 2.14 Recebimento da denúncia e suspensão do processo ........................................ . 700 2.15 Condições impostas para a suspensão do processo ......................................... . 700 2.16 Momento da concessão da suspensão do processo ......................................... .. 703 2.17 Qual o recurso cabível contra a decisão que suspende ou não suspendeo pro

cesso? ............................................................................................................. . 704 2.18 Revogação obrigatória da suspensão do processo .......................................... .. 705 2.19 Revogação facultativa da suspensão do processo ............................................ . 706 2.20 Extinção da punibilidade, findo o período de prova ....................................... .. 707

1.

2.

3.

.lunera,ção do condenado ....... .

cesta básica ...................... .

_t!"ti;TP;t,..." OU de multa cumu

30

661 662 662 664 664 664 665 665 665 665 665 667

............................................. 668 ~'vati·va de liberdade............... 669

e a continuidade delitiva,

a>rOlcesso ............................... .

e a suspensão do processo

ou não suspendeo pro

670

671 672 672 672 673

674 678 678 680

684 687 689 692 692 694 694 697 698 699 700 700 700 703

704 705 706 707

31 SUMÁRIO

2.21 Beneficiário sem recursos financeiros ............................................................. . 2.22 Suspensão do processo e prova antecipada ..................................................... .

Capítulo X AÇÕES CONSTITUCIONAIS

1. Habeas corpus ............................................................................................................ . LI Histórico ........................................................................................................ .. L2 O que significa habeas corpus? ........................................................................ . L3 Conceito e finalidade ...................................................................................... . IA Natureza ......................................................................................................... . L5 Espécies .......................................................................................................... .

L5.1 Habeas corpus de ofício ........................................................................ .. 1.5.2 Habeas corpusliberatório ..................................................................... . 1.5.3 Habeas corpus preventivo ..................................................................... .

1.6 A impetração .................................................................................................. . 1.6.1 Impetrante ............................................................................................ . 1.6.2 Paciente ............................................................................................... . 1.6.3 Autoridade coatora e detentor ............................................................. ..

1.7 Meios de ímpetração ....................................................................................... . 1.7.1 Pedido de liminar ................................................................................ .. 1.7.2 Julgamento nos tribunais .................................................................... ..

L8 Hipóteses de constrangimento ilegal .............................................................. . 1.9 Pedido prejudicado ......................................................................................... . 1.10 Recursos ......................................................................................................... .

1.10.1 Efeitos do recurso .............................................................................. .. O recurso de ofício .......................................................................................... . Renovação ou reiteração do pedido ............................................................... .. Relaxamento da prisão .................................................................................... . Impossibilidade do pedido de habeas corpus ................................................... . A Lei dos Juizados e o habeas corpus .................................................................. .

t~ TIndag:~:t:~~:~~~~·:::::::::.·:··:::::::::::.:::::::·::::::":::':.:::::-:.:::::'::::.::::::".:':::::::::-::.'::: 2.3 Natureza ........................................................................................................ .. 2.4 Pressupostos .................................................................................................. .. 25 Partes no mandado de segurança ................................................................... ..

25.1 Impetrante ........................................................................................... .. 2.5.2 Impetrado. A autoridade coatora ......................................................... .. 2.5.3 O Ministério Público ............................................................................. .

2.6 Liminar ........................................................................................................... . 2.7 Mandado de segurança no processo penal ...................................................... . 2.8 Mandado de segurança contra ato judicial ..................................................... .. 2.9 Agravo regimental em mandado de segurança ................................................ . 2.10 Competência quando a autoridade judiciária for do Juizado Especial Criminal.. 2.11 O Ministério Público de primeiro grau e o mandado de segurança ................ .. 2.12 Mandado de segurança e litisconsórcio .......................................................... ..

2.12.1 Litisconsórcio ativo ......................................................................... .. 2.12.2 Litisconsórcio passivo ...................................................................... .

2.12.2.1 Extinção do processo de mandado de segurança por falta de citação do litisconsorte passivo necessário .................. .

Revisão criminal ......................................................................................................... . 3.1 Histórico ......................................................................................................... . 3.2 Conceito ........................................................................................................ ..

709 710 •

711 711 712 712 714 714 714 714 715 715 715 716 716 717 717 718 719 719 719 720 720 720 721 721 722 725 725 726 726 726 727 727 727 727 728 729 729 730 730 731 732 732 732

733 733 733 734


3.3 Natureza ................................................................................................. 735 3.4 Causas da revisão............................................................................................. 7~

3.5 O requerente ................. ............. .............. .... ...... ...... ....... .......... ....... ....... ......... 735 3.6 O réu................................................................................................................ 737 3.7 Anulação da sentença ...................................................................................... 737 3.8 Renovação ou reiteração do pedido ................................................................. 737 3.9 Competência ................................................................................................... 738

4. Argüição de inconstitucionalidade...... ................................... ............................... ...... 739 4.1 Controle de constitucionalidade difuso ou incidental.................. ................... 739 4.2. Os Juizados Especiais, as lurmas Recursais e o controle de constitucionalidade 740

Capítulo XI CONCLUSÃO

1. Ajustiça e a Imprensa .................................................................................................. 741 2. O juiz e a lei................................................................................................................. 743 3. Fé na justiça ................................................................................................................ 746

BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................. 747

Quarta Parte ANEXOS

Anexo I - Fluxogramas....................................................................................................... 763 Anexo II - Legislação (Leis 9.099/1995 e 10.259/2001)...................................................... 769 Anexo 1lI Atos Normativos do Conselho da justiça Federal- CJF ................................... 786 Anexo IV Atos Normativos do Conselho Nacional dejustiça - CNj ................................ 815 Anexo V - Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dejurisprudência..................... 818 Anexo VI Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização de jurispru

dência.......................................................................................................................... 823 Anexo VII - Enunciados do Fórum Nacional dos juizados Especiais Federaís- FONAjEF 827

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO .................................................................................. 835 ÍNDICE ONOMÁSTICO .................................................................................................... 855 OBRAS DOS AUTORES.... ............. ....... .......... .................... ...... ............. ................ ....... ...... 863

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