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P GF N MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA EDITAL Nº 02/2018 DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACI ONAL NO ESTADO DA BAHIA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA torna pública a realização do processo seletivo para provimento de vagas para estágio nesta procuradoria, mediante as cond i ções estabelecidas neste edital. 1.1 O processo seletivo será reg ido por este edital e executado pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM S ALVADOR - BAHI A. 1.2 A seleção para o ca rgo de que trata este ed it al compreenderá as seguintes fases: a) inscrição, na qual o(a) ca ndidato(a) deverá, no endereço desta Procurador ia da Fazenda Nacional, apresentar seu currículo de vi da e comprovar que preenche os requisitos exigidos neste edit al ; b) prova escrita di scursiva, de ca ráter elimi nató ri o e classifica tório. 1.3 O processo sel etivo será realizado na cidade de Sa lvador, nesta Procurador ia da fazenda Nacional, no dia 26 de setembro de 2018, às 14:00 horas. 1.4 A presente seleção tem validade de 04 (quatro) meses pror rogáveis, uma única vez, pelo mesmo período. DA FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO 2.1 REQUISITOS: comprovação de matrícula e frequência em cu rso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Mi nistério da Educação, a partir do 6º semestre. 2.2 ATRIBUI ÇÕES: ao est ag iário incumbe auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional em suas atribuições, exercendo atividades na área ju rídica, por meio de elaboração de petições e pareceres. 2.3 BOLSA: R$ 364,00, acrescidos mensalmente de parcela correspondente ao val e transporte, p or dia útil aos es t ag iários com carga horária de 4 horas diárias e R$ 520,00, acrescidos mensalmente de pa rcela correspondente ao va le transporte, aos estagiários com carga horária de 6 horas diárias. 2.4 VAGAS: Cadastro de reserva. a) As vagas serão distribuídas entre os turnos matutino e vespertino, conf orme a opção feita pelo candidato no dia da aplicação da prova na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador, sendo vedada alteração de turno a posteri ori. DA PROVA 3.1 A prova será reali za da no dia 26 de setembro de 2018, às 14:00 horas, na sede da Procuradori a da Fazenda Nacional em Salvador, situada à Rua Araújo Pinho, n° 91 Bairro Ca nela. 3.2 A prova terá duração de 03 (TRÊS) horas e poderão constar questões objet ivas, subjetivas, resolução de casos concretos e e ~a boração de pe~a~ judiciais. _ 3.3 Se rá admit ida a utilização de l eg islaçao sem coment anos ou anotaçoes, desde que t razida pelo candidato, após análi se da comissão do concurso. _ 3.4 Não se rá admitida qualquer obra doutrinária ou anotaçao jurisprudencial sobre a matéria, inclusive súmu las. . . . . 3.5 Somente serão considerados aprovados os ca ndidatos que atingirem nota fmal igual ou superior a 6,00 (seis) pontos. . . . 3.6 somente poderão participar do certame o_s 65 (sessenta e cm~o) P~•~eiros _ inscr itos nesta Procurador ia da Fazenda Nacional, sendo que as 1nscr1çoes ~ ,f/J
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL Nº 02/2018 DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACI ONAL NO ESTADO DA BAHIA
A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA torna pública a realização do processo seletivo para provimento de vagas para estágio nesta procuradoria, mediante as cond ições estabelecidas neste edital.
1.1 O processo seletivo será regido por este edital e executado pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SALVADOR - BAHIA. 1.2 A seleção para o cargo de que t rata este edital compreenderá as seguintes fases: a) inscrição, na qual o(a) candidato(a) deverá, no endereço desta Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentar seu currículo de vida e comprovar que preenche os requisitos exigidos neste edital; b) prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório. 1.3 O processo seletivo será realizado na cidade de Salvador, nesta Procuradoria da fazenda Nacional, no dia 26 de setembro de 2018, às 14:00 horas. 1.4 A presente seleção tem validade de 04 (quatro) meses prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo período.
DA FUNÇÃO DE ESTAGIÁRIO
2.1 REQUISITOS: comprovação de mat rícula e frequência em curso de graduação em Direito, fornecido por insti tuição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, a partir do 6º semestre. 2.2 ATRIBUIÇÕES: ao estagiário incumbe auxiliar o Procurador da Fazenda Nacional em suas atribuições, exercendo atividades na área jurídica, por meio de elaboração de petições e pareceres. 2.3 BOLSA: R$ 364,00, acrescidos mensalmente de parcela correspondente ao vale transporte, por dia útil aos estagiários com carga horária de 4 horas diárias e R$ 520,00, acrescidos mensalmente de parcela correspondente ao va le transporte, aos estagiários com carga horária de 6 horas diárias. 2.4 VAGAS: Cadastro de reserva. a) As vagas serão distribuídas entre os turnos matutino e vespertino, conforme a opção feita pelo candidato no dia da aplicação da prova na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador, sendo vedada alteração de turno a posteriori.
DA PROVA
3.1 A prova será realizada no dia 26 de setembro de 2018, às 14:00 horas, na sede da Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador, situada à Rua Araújo Pinho, n° 91 Bairro Canela. 3.2 A prova terá duração de 03 (TRÊS) horas e poderão constar questões objetivas, subjetivas, resolução de casos concretos e e~aboração de pe~a~ judiciais. _ 3.3 Será admitida a utilização de legislaçao sem comentanos ou anotaçoes, desde que t razida pelo candidato, após análise da comissão do concurso. _ 3.4 Não será admit ida qualquer obra doutrinária ou anotaçao jurisprudencial sobre a
matéria, inclusive súmulas. . . .. . 3.5 Somente serão considerados aprovados os candidatos que atingirem nota fmal igual ou superior a 6,00 (seis) pontos. . . . 3.6 somente poderão participar do certame o_s 65 ( sessenta e cm~o) P~•~eiros _ inscritos nesta Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que as 1nscr1çoes ~,f/J
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in~cia_m no _dia 11 de setembro de 2018 e terminam na data da prova, ou quando atingir o numero de 65 {sessenta e cinco} candidatos. 3.7 O candidato que possuir Carteira provisória da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB terá acrescido 1,0 (um) ponto à nota que obtiver na prova, e deverá apresentá-la na data de realização da mesma, como disposto no item 3.1.
ELIMINAÇÃO
4.1 Será eliminado do certame o candidato que descumprir qualquer dos itens previstos neste edital.
DOS RECURSOS
5.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo max1mo de OS (cinco) dias úteis, contados após da aplicação da prova, na Sede desta Procuradoria da Fazenda Nacional.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Objeto, conteúdo e evolução do Direito Constitucional. 2. Teoria da Constituição. 3. Controle de constitucionalidade. 4. Normas constitucionais: classificação, eficácia, aplicabilidade, interpretação e integração. 5. Direitos e Garantias Fundamentais. 6. Direitos Sociais. 7. nacionalidade: aquisição e perda da nacionalidade, condição jurídica do brasileiro nato e naturalizado e do estrangeiro. 8. Direitos polít icos. 9. Federação: características, soberania e autonomia no Estado federal, federalismo no Brasil, repartição de competências na Constituição de 1988. 14. Poder Executivo. 15. Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. 15. Administração Pública. 20. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia da União e dos Estados. Defensoria
Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO: l. Função administrativa. Regime Juríd ico Administrativo. Poderes da Administração. 2. Princípios constitucionais da Administração Pública. 3. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. 4. Administração I ndireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de
Economia Mista. Controle da Administração Indireta. Agências Reguladoras e Executivas. 5. Servidores Públicos. Agentes públicos. 6. Licitação. Conceito. Princípios. Modalidades. Regime jurídico. Inexigibilidade e Dispensa de Licitação. 7. Contrato Administrativo. Peculiaridades.
Formalização, execução e rescisão. 8. Serviço Público. 9. Bens Públicos do Estado: classificação, regime jurídico. 10. Responsabilidade civil do estado e dos prestadores de serviços públicos. 11. Improbidade
administrativa.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO : 1. Partes e Procuradores. Assistência . Representação. Substituição Processu~L ~us Postulandi. Mandato Tácito. 2. Audiência de instruç~o e julgamento. , ~onc1h.aça3. contestação.Compensação. Retenção. Reconvenção. Exceç9es. 3. Fase Probatona. ~xib1çao de Documentos. Depoimento pessoal e de testemunhas. Onus da prova. Prova pen~1al. 4. Fase decisória. Estrutura da Sentença. Requisitos Formais. Efeitos. C~isa Julgada .. 5 .. ~,stema Recursai trabalh ista. Espécies de Recursos. Pressupostos. Efeitos. Ju1zos d~ Adm1ss1b1hdade. 6. Execução Trabalhista. Execução Provisória e Definitiva . Norma de procedimento. Mandad°t.>fll
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de Citações. Liquidação da Sentença. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Execução contra a Fazenda Pública . Precatórios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL (DE ACORDO COM O CPC-2015): 1. Normas Fundamentais do Processo Civil 2. Jurisdição: conceito, características, espécies, princípios, equivalentes j urisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies, identificação do foro competente, modificações (conexão, continência e prevenção), perpetuação da jurisdição. Ação: conceito, classificação tradicional (pelo rito) e classificação atual(pela espécie de tutela pretendida), condições, admissibilidade e mérito, elementos. 3. Processo: conceito, classificação (espécies processuais, visão sincrética), princípios constitucionais, princípios fundamentais, classificação, espécies, pressupostos, formação, desenvolvimento, suspensão e extinção. Atos processuais: conceito, classificação, nulidades (decretação e convalidação) . 4. Prazos processuais. Prazos próprios da Fazenda Pública. Prescrição. 5. Sujeitos do processo. 6. Partes, capacidade e legit imidade, no processo. Substituição processual. 7. Petição inicial: requisitos, inépcia, improcedência liminar. 8. Resposta do réu. 9. Fase instrutória: Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Da prova : conceito, ônus e sua distribuição, meios de prova em espécie. 10. Sentença e coisa j ulgada. 11. Espécies de recursos. Reexame necessário(Duplo grau de jurisdição). Prequestionamento. Súmula Vinculante (edição, revisão e reclamação). Súmula Impeditiva. Repercussão geral. Recursos repetitivos. 12. Ação rescisória. 13. Execução: conceito e espécies. Cumprimento de sentença e execução de títulos extrajudiciais. Débito e responsabilidade pat rimonial. Fraude à execução. Processo executivo (instrução, penhora, avaliação, adjudicação, alienação pelo credor, pregão eletrônico, arrematação, satisfação, pagamento, remissão e remição). Sentença e recursos na execução.
DIREITO TRI BUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. 3. A distribuição da competência legislativa tributária. Federa lismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. 4. Princípios gerais do direito tributário. Princípios e normas. Princípios constitucionais tributários. 5. O princípio da capacidade contributiva. Isonomia tributária e proibição de ?esigualdade. Os princ_:ípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais. 6. Os princ,pios de_ seg~rança J~~1d1ca. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. I rretroatividade. 9. Leg,slaçao tnbut~n~- 10 Obrigação e crédito t ributário. Obrigação principal e acessória . 11. Fat? gerador .e htpotese de incidência. Fato Gerador: aspectos objetivos, espaciais. Base de calculo e Altquota. 12. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. 13. Sujeito ativo :. sujeito passiv_o. 14. Responsabilidade t ributária dos sucessores, de terceiros e por infraçoe:. Subst1t~1çao tributária: modalidades. 15. Lançamento e suas modalidades. 19. Suspensao, ext1nçao e exclusão do crédito t ributário. 16. Garantias e priv ilégios do crédito tributário.
MATH~ C~ALHO
Procurador da Fazenda Nacional
IRA
Procurador-Chefei
