PALESTRA - RECENTES DECISÕES

Recentes decisões Lei Maria da Penha

Profa. Alice Bianchini

Doutora em Direito Penal PUC/SP


Bloco 1

Destinatários da Lei

Quem pode ser destinatário?

Transexual ?

Homossexual feminino ?

Homossexual masculino ?

Cunhada ?

Irmã ?

Ex-namorada ?

Empregada doméstica ?


Art. 5º

- violência contra a mulher baseada no gênero

- praticada no contexto familiar, doméstico ou em razão de uma relação íntima de afeto

- que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

2001 2010

Fundação Perseu Abramo.

Disponível em www.fpabramo.gov.br

8 espancamentos a cada 2 minutos

5 espancamentos a cada 2 minutos

Mapa da Violência 2010

. 10 mulheres morrem por dia . 7 pelas mãos daqueles

com quem possuem sentimento de afeto

Violência baseada no gênero

http://www.fpabramo.gov.br/

Números alarmantes

Brasil - 13º num ranking internacional de homicídios contra mulheres

(Ana Claudia Jaquetto Pereira CFEMEA).

20% todos os dias;

13% semanalmente;

13% quinzenalmente;

7% mensalmente.

Mulheres sofrem violência

Pesquisa - Data Senado 2011

Números alarmantes

Mulheres recebem salário 32,9% menor do que o dos homens, muitas vezes nos

mesmos cargos. Pesquisa Nacional por Amostra de

Domicílios (Pnad) 2009

Homens são mais felizes do que as mulheres. FSP 24 ago 07, A26.

Casa toma 25 horas por semana da mulher. Estudo do IBGE mostra que homens gastam 9,8 horas por semana em tarefas domésticas, como limpeza e cozinha. FSP 18 ago 07, B18.

Atenção Para Noca Termi Que Estamos Aprede Aqu

INSERIR CAIXA DE TEXTO INSERIR CAIXA DE TEXTO


Transexual

TJ de Goiás, proc. n. 201103873908

Homossexual feminino

Homossexual masculino: STJ, 4ª Turma, REsp 827962, 21/06/2011

Art. 5º

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.


Cunhada: STJ, 5ª Turma, HC 172634, 06/03/2012

Empregada doméstica

Art. 5º

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;


Irmã: STJ, 5ª Turma, REsp 1239850, 16/02/2012

Art. 5º

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Não se exige coabitação


Ex-namorada: STJ, 3ª Seção, CC 103813, 24/06/2009

Art. 5º

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

STJ, CC 91.980/08 – contra

STJ, HC 181217/11 – a favor Projeto de Lei 4367/08¥


Bloco 2

Vulnerabilidade situacional

Audiência do art. 16

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.


- não deve ser realizada de ofício como condição de abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher.

- ônus à mulher

STJ, 5ª Turma, RMS 34607 13/09/2011


“A realização da audiência deve ser precedida de manifestação de vontade da ofendida, se assim ela o desejar, em retratar-se da representação registrada, cabendo ao magistrado verificar a espontaneidade e a liberdade na prática de tal ato.”

STJ, 5ª Turma, RMS 34607 13/09/2011


Mulheres levam de 9 a 10 anos para “denunciar” o agressor Motivos (respostas dadas por vítimas): (1) medo do agressor (2) dependência financeira (3) percepção de que nada acontece com o agressor

quando denunciado (4) preocupação com a criação dos filhos (5) vergonha de se separar e de admitir que é agredida

e (6) acreditar que seria a última vez.



Local habitual do crime: dentro de casa ou em local de livre trânsito - Vítima encontra-se mais vulnerável - sensação de temor contínuo a uma ameaça onipresente e onipotente entre os homens: 17% dos incidentes aconteceram na residência ou habitação entre as mulheres: perto de 40% Mapa da Violência 2010



http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/













Medidas protetivas e HC

O HC constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas quando essas implicarem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente.

STJ, 5ª Turma, HC 189207, 27/09/2011


Medidas protetivas que cerceiam o direito de ir e vir

- afastamento do lar

- proibição de contato

- proibição de frequentar determinados lugares, etc

Medidas protetivas que não cerceiam o direito de ir e vir

- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, etc


- decorrentes de crime

- decorrentes de contravenção penal

- não decorrentes de infração penal

Conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher


Tipos de violência – art. 7º

física

psíquica

moral

sexual ou

patrimonial

Não exige uma efetiva força física contra a vítima


Violência espiritual

destruir as crenças culturais ou religiosas ou obrigar a que se aceite um determinado sistema de crenças

Ex.: circuncisão feminina | mutilação genital

Violência institucional

praticada nas instituições prestadoras de serviços público – hospitais, postos de saúde, delegacias, escolas, prisão Ex.: abstinência sexual forçada em presídios femininos¥

Competência: crime ou contravenção

Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra a mulher, independentemente de sua classificação como crime ou contravenção, deve ser fixada, enquanto não forem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência da Vara Criminal para apreciar e julgar o feito

arts 7º e 33

STJ, 5ª Turma, HC 158615 15/12/2011


Interpretando-se sistematicamente os arts. 7º (tipos de violência) e 33 (enquanto não estruturados os JVDFM a competência é do juiz criminal), verifica-se que Lei não diferenciou as causas de natureza cível das criminais, de menor potencial ofensivo ou não, de crime ou contravenção.

STJ, 5ª Turma, HC 158615 15/12/2011


Caso concreto: vias de fato

Interpretação mais favorável ao réu x art. 4º (fins sociais a que se destina a LMP)

Proporcionalidade: intenso prejuízo ao réu | afastamento dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo

STJ, 5ª Turma, HC 158615 15/12/2011


“não é a complexidade do tipo penal que delimita a abrangência da LMP, eis que, para todos os efeitos, os crimes de menor potencial ofensivo também deveriam se restringir à competência dos JECRIMs. Neste sentido, deve-se compreender que, com o advento da LMP, conflitos que envolvam violência contra a mulher não podem mais ser considerados de ‘menor potencial ofensivo’.” Lenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica. In: Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Coord. Carmen Hein. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 95


“tampouco há que se alegar interpretação ampliativa in malam partem, uma vez que os elementos norteadores da interpretação da LMP estão todos elencados de maneira expressa e clara no dispositivo legal, de modo que não se trata de nenhuma construção, isto é, não pode ser considerado ampliativo o que já vem disposto.” - art. 4º Lenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica. In: Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Coord. Carmen Hein. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 97. ¥


Bloco 3

Exegese dispositivos penais

STF ADC 19 e ADI 4424

Penas restritivas de direitos

A contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito das relações domésticas, por não constituir violência de maior gravidade, é compatível com a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

STJ, 6ª Turma, HC 180353, 16/11/2010


As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;


Conceito de violência


Lei Maria da Penha é heterotópica:

dispositivos civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais penais e processuais

Lei Maria da Penha é trans e multidisciplinar


Conceito de violência


46 artigos | 4 de caráter criminal

Interpretação

dispositivos penais

dispositivos extrapenais


- “a agressão sofrida sequer deixou lesão aparente, daí porque soa desarrazoado negar ao réu, ora paciente, o direito à substituição da privativa de liberdade”

- a própria Lei, em seu art. 45, prevê que “o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” ¥

STF | ADC 19 e ADI 4424

1. Constitucionalidade da LMP

A Lei é constitucional e o discrímen visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres.


2. Afastamento da aplicação da Lei 9.099/95. Implicações:

a) natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal leve quando praticados no contexto da LMP é pública incondicionada

Questões práticas

- E nos casos em que houve retratação da vítima?

- E nos casos em que houve a inércia da vítima?


2. Afastamento da aplicação da Lei 9.099/95. Implicações:

b) não se aplica o instituto da suspensão condicional do processo

Questão não estava pacificada no STJ


3. Constitucionalidade do art. 33

permite que varas criminais acumulem as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, enquanto não estiverem estruturados os JVDVM¥

Sistema Penitenciário

Total: 513.802

Homens: 478.206

Mulheres: 35.596

Presos pela Lei Maria da Penha

3.139 homens, ou seja: 2,3% da população carcerária masculina que cometeram crimes previstos em legislação específica ou 0,61% de toda a população carcerária - homens e mulheres (considerando tanto os crimes previstos em legislação específica como penal) ou, ainda,

0,65% da população carcerária masculina (considerando tanto os crimes previstos em legislação específica como penal)

Presas pela Lei Maria da Penha

12 mulheres, ou seja: 0,04% da população carcerária feminina (considerando os crimes previstos em legislação específica) ou 0,0023% de toda a população carcerária - homens e mulheres (considerando tanto os crimes previstos em legislação específica como penal) ou, ainda,

0,033% da a população carcerária feminina (considerando tanto os crimes previstos em legislação específica como penal).

Questão cultural

2010 Fundação Perseu Abramo/SESC

Entre os pesquisados do sexo masculino:

8% admitem já ter batido em uma mulher

14% acreditam que agiram bem;

15% declaram que bateriam de novo

2% declaram que “tem mulher que só aprende apanhando bastante”

Questão cultural

2% da população masculina brasileira

com 15 anos de idade ou mais

(70.040.446) são 1.400.809 homens.

Este valor se aproxima muito do total de homens de 15 anos de idade ou mais do Estado da Paraíba (1.339.206).

Teresina

33% dos processos criminais de Teresina estão relacionados à Lei Maria da Penha

http://atualidadesdodireito.com.br/alicebianchini/2011/11/01/33-dos-processos-criminais-de-teresina-estao-relacionados-a-lei-maria-da-penha/


























Questão cultural o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata mais de saber quais e quantos são esses direitos (humanos), qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados

Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992. p. 25.

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