PALESTRA_RECENTES-DECISÕES

7/22/2019 PALESTRA_RECENTES-DECISES

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Recentes decisesLei Maria da Penha

Profa. Alice Bianchini

Doutora em Direito PenalPUC/SP


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Bloco 1

Destinatrios da Lei


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Quem pode ser destinatrio?

Transexual ?Homossexual feminino ?

Homossexual masculino ?Cunhada ?Irm ?Ex-namorada ?Empregada domstica ?


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Art. 5- violncia contra a mulher baseada nognero - praticada no contexto familiar , domstico ou em razo de uma relao ntima de afeto

- que lhe cause morte , leso , sofrimentofsico , sexual ou psicolgico e dano moral oupatrimonial.


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2001 2010

Fundao Perseu Abramo.Disponvel em www.fpabramo.gov.br

8 espancamentos acada 2 minutos

5 espancamentos acada 2 minutos

Mapa da Violncia 2010

. 10 mulheresmorrem por dia . 7 pelas mos daqueles

com quem possuemsentimento de afeto

Violncia baseada no gnero
http://www.fpabramo.gov.br/http://www.fpabramo.gov.br/


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Nmeros alarmantes

Brasil - 13 num ranking internacional dehomicdios contra mulheres

(Ana Claudia Jaquetto Pereira CFEMEA).

20% todos os dias;13% semanalmente;

13% quinzenalmente;7% mensalmente.

Mulheres sofrem violncia

Pesquisa - Data Senado 2011


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Nmeros alarmantes

Mulheres recebem salrio32,9% menor do que o doshomens, muitas vezes nos

mesmos cargos.Pesquisa Nacional por Amostra deDomiclios (Pnad) 2009

Homens so mais felizes do que as mulheres.FSP 24 ago 07, A26.

Casa toma 25 horas por semana da mulher. Estudo do IBGEmostra que homens gastam 9,8 horas por semana em tarefasdomsticas, como limpeza e cozinha. FSP 18 ago 07, B18.


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AtenoParaNocaTermi

QueEstamosApredeAqu

INSERIR CAIXA DE TEXTO

INSERIR CAIXA DE TEXTO


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TransexualTJ de Gois, proc. n. 201103873908 Homossexual femininoHomossexual masculino: STJ, 4 Turma, REsp827962, 21/06/2011

Art. 5Pargrafo nico. As relaes pessoaisenunciadas neste artigo independem de

orientao sexual.


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Cunhada: STJ, 5 Turma, HC 172634,06/03/2012Empregada domstica

Art. 5I - no mbito da unidade domstica,compreendida como o espao de convviopermanente de pessoas, com ou sem vnculofamiliar, inclusive as esporadicamenteagregadas;


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Irm: STJ, 5 Turma, REsp 1239850, 16/02/2012

Art. 5II - no mbito da famlia, compreendida como acomunidade formada por indivduos que so ouse consideram aparentados, unidos por laosnaturais, por afinidade ou por vontade expressa;

No se exige coabitao


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Ex-namorada: STJ, 3 Seo, CC 103813,24/06/2009

Art. 5III - em qualquer relao ntima de afeto, na qualo agressor conviva ou tenha convivido com aofendida, independentemente de coabitao.

STJ, CC 91.980/08 contraSTJ, HC 181217/11 a favorProjeto de Lei 4367/08


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Bloco 2

Vulnerabilidade situacional


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Audincia do art. 16

Art. 16. Nas aes penais pblicascondicionadas representao da ofendidade que trata esta Lei, s ser admitida arenncia representao perante o juiz, emaudincia especialmente designada com talfinalidade, antes do recebimento da

denncia e ouvido o Ministrio Pblico.


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Audincia do art. 16

- no deve ser realizada de ofcio comocondio de abertura da ao penal, sob penade constrangimento ilegal mulher.- nus mulherSTJ, 5 Turma, RMS 34607 13/09/2011


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Audincia do art. 16

A realizao da audincia deve ser precedidade manifestao de vontade da ofendida, seassim ela o desejar, em retratar-se darepresentao registrada, cabendo aomagistrado verificar a espontaneidade e aliberdade na prtica de tal ato .

STJ, 5 Turma, RMS 34607 13/09/2011


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Audincia do art. 16

Mulheres levam de 9 a 10 anos para denunciar oagressorMotivos (respostas dadas por vtimas):(1) medo do agressor

(2) dependncia financeira(3) percepo de que nada acontece com o agressor

quando denunciado(4) preocupao com a criao dos filhos

(5) vergonha de se separar e de admitir que agredidae(6) acreditar que seria a ltima vez.



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Audincia do art. 16

Local habitual do crime: dentro de casa ou emlocal de livre trnsito- Vtima encontra-se mais vulnervel

- sensao de temor contnuo a uma ameaaonipresente e onipotente

entre os homens: 17% dos incidentes

aconteceram na residncia ou habitaoentre as mulheres: perto de 40% Mapa daViolncia 2010



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Audincia do art. 16

http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/

http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/http://www.ipclfg.com.br/colunistas/alice-bianchini/dia-internacional-da-mulher-3/


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Medidas protetivas e HC

O HC constitui meio idneo para se pleiteara revogao de medidas protetivas quandoessas implicarem constrangimento ao direitode ir e vir do paciente.STJ, 5 Turma, HC 189207, 27/09/2011


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Medidas protetivas que cerceiam o direitode ir e vir- afastamento do lar- proibio de contato- proibio de frequentar determinados

lugares, etc

Medidas protetivas que no cerceiam odireito de ir e vir- suspenso da posse ou restrio do porte

de armas, etc


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- decorrentes de crime- decorrentes de contraveno penal

- no decorrentes de infrao penal

Conceito de violncia domstica e familiar

contra a mulher


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Tipos de violncia art. 7fsica

psquicamoralsexual ou

patrimonialNo exige uma efetiva fora fsica contra avtima


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Violncia espiritualdestruir as crenas culturais ou religiosas ouobrigar a que se aceite um determinado

sistema de crenasEx.: circunciso feminina | mutilao genitalViolncia institucional

praticada nas instituies prestadoras deservios pblico hospitais, postos de sade,delegacias, escolas, priso Ex.: abstinnciasexual forada em presdios femininos


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Competncia: crime ou contraveno

Configurada a conduta praticada comoviolncia domstica contra a mulher,independentemente de sua classificaocomo crime ou contraveno , deve ser fixada,enquanto no forem estruturados os Juizadosde Violncia Domstica e Familiar contra a

Mulher, a competncia da Vara Criminal paraapreciar e julgar o feitoarts 7 e 33

STJ, 5 Turma, HC 158615 15/12/2011


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Interpretando-se sistematicamente os arts.7 (tipos de violncia) e 33 (enquanto noestruturados os JVDFM a competncia do

juiz criminal), verifica-se que Lei nodiferenciou as causas de natureza cvel dascriminais, de menor potencial ofensivo ou

no, de crime ou contraveno.

STJ, 5 Turma, HC 158615 15/12/2011


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Caso concreto : vias de fato

Interpretao mais favorvel ao ru x art. 4

(fins sociais a que se destina a LMP)

Proporcionalidade: intenso prejuzo ao ru |afastamento dos institutos da transaopenal e da suspenso condicional doprocesso

STJ, 5 Turma, HC 158615 15/12/2011


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no a complexidade do tipo penal quedelimita a abrangncia da LMP, eis que, paratodos os efeitos, os crimes de menor potencialofensivo tambm deveriam se restringir competncia dos JECRIMs. Neste sentido, deve-se compreender que, com o advento da LMP,conflitos que envolvam violncia contra a mulherno podem mais ser considerados de menor

potencial ofensivo.Lenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto doEstado Constitucional: desigualando a desigualdadehistrica. In: Lei Maria da Penha comentada em umaperspectiva jurdico-feminista. Coord. Carmen Hein. Rio

de Janeiro: Lumen Juris, p. 95


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tampouco h que se alegar interpretaoampliativa in malam partem , uma vez que oselementos norteadores da interpretao da LMPesto todos elencados de maneira expressa eclara no dispositivo legal, de modo que no setrata de nenhuma construo, isto , no podeser considerado ampliativo o que j vem

disposto. - art. 4Lenio Luiz Streck, Lei Maria da Penha no contexto doEstado Constitucional: desigualando a desigualdadehistrica. In: Lei Maria da Penha comentada em umaperspectiva jurdico-feminista. Coord. Carmen Hein. Riode Janeiro: Lumen Juris, p. 97.


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Bloco 3

Exegese dispositivos penaisSTF ADC 19 e ADI 4424


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Penas restritivas de direitos

A contraveno penal de vias de fatopraticada no mbito das relaesdomsticas, por no constituir violncia demaior gravidade, compatvel com asubstituio da pena privativa de liberdadeem restritiva de direitos.

STJ, 6 Turma, HC 180353, 16/11/2010


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As penas restritivas de direitos soautnomas e substituem as privativas deliberdade, quando: I - aplicada pena privativade liberdade no superior a quatro anos e ocrime no for cometido com violncia ougrave ameaa pessoa ou, qualquer que seja

a pena aplicada, se o crime for culposo;


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Conceito de violnciaNo exige uma efetiva fora fsica contra avtimaLei Maria da Penha heterotpica:dispositivos civis, trabalhistas,previdencirios, administrativos, comerciaispenais e processuaisLei Maria da Penha trans e multidisciplinar


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Conceito de violnciaNo exige uma efetiva fora fsica contra avtima46 artigos | 4 de carter criminal

Interpretaodispositivos penais

dispositivos extrapenais


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- a agresso sofrida sequer deixou lesoaparente, da porque soa desarrazoadonegar ao ru, ora paciente, o direito substituio da privativa de liberdade - a prpria Lei, em seu art. 45, prev que o

juiz poder determinar o comparecimento

obrigatrio do agressor a programas derecuperao e reeducao .


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STF | ADC 19 e ADI 4424

1. Constitucionalidade da LMPA Lei constitucional e o discrmen visacorrigir distores histricas e promover aigualdade material entre homens emulheres.


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2. Afastamento da aplicao da Lei 9.099/95 .Implicaes:a) natureza jurdica da ao penal nos crimesde leso corporal leve quando praticados nocontexto da LMP pblica incondicionadaQuestes prticas

- E nos casos em que houve retratao davtima?

- E nos casos em que houve a inrcia da

vtima?


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2. Afastamento da aplicao da Lei 9.099/95 .Implicaes:b) no se aplica o instituto da suspensocondicional do processo

Questo no estava pacificada no STJ


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3. Constitucionalidade do art. 33 permite que varas criminais acumulem ascompetncias cvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prtica deviolncia domstica e familiar contra amulher, enquanto no estiverem

estruturados os JVDVM


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Sistema Penitencirio

Total: 513.802Homens: 478.206Mulheres: 35.596


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Presos pela Lei Maria da Penha

3.139 homens, ou seja:

2,3% da populao carcerria masculina quecometeram crimes previstos em legislaoespecfica ou

0,61% de toda a populao carcerria - homens emulheres (considerando tanto os crimes previstos

em legislao especfica como penal) ou, ainda,

0,65% da populao carcerria masculina(considerando tanto os crimes previstos emlegislao especfica como penal)


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Presas pela Lei Maria da Penha

12 mulheres, ou seja:

0,04% da populao carcerria feminina(considerando os crimes previstos em legislaoespecfica) ou

0,0023% de toda a populao carcerria - homens emulheres (considerando tanto os crimes previstos

em legislao especfica como penal) ou, ainda,

0,033% da a populao carcerria feminina(considerando tanto os crimes previstos em

legislao especfica como penal).


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Questo cultural

2010 Fundao Perseu Abramo/SESCEntre os pesquisados do sexo masculino :

8% admitem j ter batido em uma mulher

14% acreditam que agiram bem;15% declaram que bateriam de novo

2% declaram que tem mulher que s aprendeapanhando bastante


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Questo cultural

2% da populao masculina brasileiracom 15 anos de idade ou mais(70.040.446) so 1.400.809 homens.

Este valor se aproxima muito do

total de homens de 15 anos deidade ou mais do Estado daParaba (1.339.206).


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Teresina

33% dos processos criminais de Teresinaesto relacionados Lei Maria da Penha

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Questo cultural

o problema que temos diante de ns no filosfico, mas jurdico e, num sentido maisamplo, poltico. No se trata mais de saberquais e quantos so esses direitos (humanos),

qual sua natureza e seu fundamento, se sodireitos naturais ou histricos, absolutos ourelativos, mas sim qual o modo mais seguropara garanti-los, para impedir que, apesar das

solenes declaraes, eles sejam continuamentevioladosNorberto Bobbio. A era dos direitos. Rio deJaneiro: Campus, 1992. p. 25.

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