Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
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8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
1/86
CÂ
MARA DO
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DOS
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TAÇÃO
N° 01
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15
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Socialismo
e
Liberdade
- PSOL
e Rede
Sus
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Rep
re sentado: De
putado Edu
ardo
Cunh
a
Relator: Depu
tado Marcos
Rogério
Em 13 de
outubro de 2
015 os Par
tidos PSOL e
REDE com
suporte
no
artigo 4
o
incisos li e
V,
do Código de Ética e Decoro Parlamentar
formalizaram
representa
ção contra o
Deputado Ed
uardo Cunha
amparada
nos
segui
ntes fatos:
a a percepçã
o de vantag
ens indevid
as tendo em
vista
as
cond
utas imputa
das ao repre
sentado na
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posta
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rio Público F
ederal pera
nte o STF p
ela prática
dos c
rimes de cor
rupção passi
va e lavagem
de dinheiro;
b
a re
alização de
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falsas CPI
da PETROB
RAS
em virtude d
e o represe
ntando ter af
irmado em d
epoimento
não p
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s
no
exterior
e não ter re
cebido vanta
gens
in
devidas e a
realização
de declaraç
ões falsas
Câmara
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
2/86
dos Dep
utados em r
azão de o re
presentado t
er omitido da
s
d
eclarações d
e imposto de
renda a exi
stência de pa
trimônio
no exterio
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trariado por
documento s
encaminhados pelo Poder Judiciário Suíço ao Brasi l , os
quais reve
lariam a exi
stência de a
o menos qu
atro contas
vin
culadas ao
representa
do e a f
amiliares O
RION,
TRIUMP
H, NETHERT
ON e KOPE
K);
No dep
oimento
à CPI da PETR
OBRÁS ,
em 12 de març
o de
2015, o R
epresentado
afirmara text
ualmente:
Deleg
ado Waldir,
estou diz
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V. Exa . c
lara e
textualmen t
e, as coisas
bem concre
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rnando Soar
es
não re
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ão me repre
senta ;
não
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q
ualquer tip
o
e
conta em
qualque
r lugar que
não seja a
conta q
ue está dec
larada no m
eu Imposto
de Renda;
e não
re
cebi qualque
r vantagem
ilícita ou qu
alquer vant
agem com
relação
a qualquer
natureza vin
da desse p
rocesso
Designad
o relator em
5 de novem
bro de 2015
, o Deputado
Fausto P in
ato apresen
tou o parece
r preliminar
no dia 16 do
mesmo mês
. No
dia 18
foi
protocolada
pelo repres
entado petiçã
o intitulada
de defesa p
révia,
apes
ar da inexist
ência de pre
visão regimen
tal para tant
o.
No dia 9 de
dezembro , o
1° Vice-Pre
sidente da C
âmara no
ex
ercício da P
residência, D
eputado W al
dir Maranhão
, em decisão
m onocrática
n
o Recurso
n° 98/15 , d
eterminou q
ue o Deputado Fausto Pinato fosse
impedido
de exercer a
relataria.
Desig
nado relator
em 1 de d
ezembro , m
antive o par
ecer
prelimin
ar anterior p
ela admissib
ilidade, o q
ual foi aprov
ado . Nesta
data , o
Cons
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a também en
tendeu pela
impossibil id
ade de novo
pedido de
vi
sta , consider
ados preced
entes criado
s pela própr
ia Presidênci
a da Câmar
a
dos Deputad
os em ques
tões de ordem
, a similitud
e entre o vot
o proferido p
elo
relator anterior e o atual bem como o fa to de ter sido apresentada uma
comp
lementação
de voto .
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
3/86
O
repre
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o , d
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de Ética e Decoro Parlamentar.
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de 20
16, o
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3
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8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
4/86
Ética
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8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
5/86
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e te rceira , examinam-se matérias pertinentes ao mérito. E , finalmente , a quarta
parte é
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ada às
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usões.
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
6/86
É o relatório.
Sala do Conselho de Ética, em ·
de 2016.
DEM/RO)
6
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
7/86
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anquila
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no
processo penal. A exemplo, Eugênio
Pace
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aca:
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acusat
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correr
tanto
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fin
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coaut
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quant
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, nenh
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de , já
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crime,
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úncia
pode
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tada,
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ser
observada a questão relativa à conveniência procedimental
do a
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n
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, seja
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-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
8/86
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contra
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8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
9/86
A.2
PRELIMINAR
-
A
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NULIDADE
A defesa
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cesso, tend
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sência de c
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prazo para
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sa prévia. No
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ência de ofe
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o
13
inciso 11
do Código
de
Ética e D
ecoro Parla
mentar.
Não lhe assi
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A depender do tipo de sanção aplicável por eventual quebra
de decoro
o Código de
Ética estabel
ece procedim
ento distinto
para a apura
ção
do ilícito
imputado, m
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É
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imentais e
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procedim ento versado no artigo 14 para
os
casos nos quais a conduta é
punível
com a aplica
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uspensão ou
perda do m
andato.
Nas
duas hipóte
ses, a defes
a é apresenta
da após a a
dmissibilidad
e e antes do
início da inst
rução probató
ria.
Com
o a penal
idade de
suspensão
de prerrog
ativas
regime
ntais é de m
enor intensi
dade, prevê
o artigo 13
uma espéci
e de rito
su má
rio, no qual
inexiste a fas
e voltada
apresentaçã
o do parecer
preliminar.
A
ssim, instaur
ado o proces
so e designa
do relator a
rt. 13, inciso 1 ,
o Conselh
o
promoverá,
desde logo
, a apuraç
ão dos fato
s, primeiro ,
notificando
o
represent
ado para ap
resentar def
esa
no
praz
o de dez di
as úteis e d
epois,
provid e
nciando as
diligências q
ue entender
necessárias
no
prazo de
quinze
dias
úteis art. 13
, inciso 11 . N
o rito su már
io do artigo 1
3, há a apre
sentação de
um
único parece
r, o qual é d
estinado ao e
xame do mé
rito art. 13,
inciso
111 .
A
defesa, por
sua vez, é ap
resentada an
tes do início
da instrução
probatória.
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
10/86
Dife
rentemente
do artigo
13 o artigo
14 cuida d
o rito
destin
ado aos cas
os nos quai
s se pode c
hegar
à
per
da de mand
ato. Aqui,
exatamente por se possibilitar a aplicação de penalidades de maior
intensidade
, o rito é
mais alongad
o, possuind
o fase ante
rior destinad
a à
admiss i
bil idade da p
rópria acusa
ção. Não obs
tante, a apre
sentação da
defesa
escrita
também oc
orre antes
do início da
instrução p
robatória e
somente
oco
rrerá se apr
ovado o pa
recer prelimi
nar. No pon
to, eis o qu
e dispõe o
respectivo
§ 4 o inciso
li
Ar
t . 14 ..... ...
.
...
. .. ....
.
..... .
..
.....
... .... ..... ........
. .. .. ... ..... .
§ 4° Recebida
representaç
ão nos term
os deste a
rtigo, o
Conselho o
bservará o se
guinte proce
dimento :
I ...
.................... .
................ ...
.. .... ............ .
... ........... .
s
e a represe
ntação não
for conside
rada inepta
ou
carente
de
justa caus
a pelo Plen
ário do Co
nselho de
Ética
e Decoro
Parlamentar
mediante
provocação
do
relator desi
gnado será
remetida
cópia de se
u inteiro
teor ao
Deputado a
cusado que
terá o praz
o de dez di
as
úteis para a
presentar s
ua defesa e
scrita
indicar p
rovas e
arrolar tes
temunhas, e
m número m
áximo de oito
.
Não há,
assim, qual
quer ofensa
ao inciso
do artigo
13 do
Código de É
tica e Decoro
Parlamenta
r. Tal dispos
itivo sequer
se aplica ao
rito
previst
o no artigo 1
4. Ademais,
o dispositivo
não oportuni
za a apresen
tação de
defes
a antes da
apreciação
de parecer
preliminar,
pois , no rito
sumário,
so
mente
há
ap
resentação
de um único
parecer, o q
ual é destina
do ao exam e
do mérito.
É cert
o que,
no dia 17 de
novembro,
antes ainda
da
apresen
tação do p
arecer prelim
inar pelo e
ntão relator
Fausto Pin
ato, o
repre
sentado prot
ocolou petiç
ão intitulada
de defesa pr
évia . Teve o
direito de
fazê-l
o, não porqu
e o Código
de Ética prev
ê a necessid
ade de intim
ação para
ap
resentação
de defesa fo
rmal e
m
p
eríodo anter
ior à
admiss
ibilidade , ma
s
porque
o artigo
9°, § 5°, do m
encionado d
iploma dispõ
e que o
Deputado
re pre sentado deverá
s r
intimado de todos
os atos
praticados pelo Conselho
e
poderá m
anifestar se e
m todas as fas
es do proces
so .
1
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
11/86
A
ssim
anulad
a a de
libera
ção do
prime
iro pa
recer p
relimi
nar
e sub
stituído
o re
lator n
ão ha
via dir
eito
à formal
ização
de um
a no
va def
esa
prévia. A uma porque não existe esta previsão
no
Código de Ética como já
des
tacado
. A d
uas
porque
ainda
que
esta
previs
ão exi
stisse
a lin
ha de
entend
imento
dos
tribun
ais su
periore
s é a
de qu
e eve
ntuais
nulida
des n
ão
prejud
icam
a práti
ca de a
tos nã
o deci
sórios.
Neste
sentid
o:
o
]
2 inexist
e nulid
ade a
ser d
eclara
da po
is
os
a
tos er
am de
c
aráter
instru
tório e
não
decis
ório te
ndo s
ido ra
tificad
os
post
eriormente pelo juízo competente.
3
N
os term
os da
jurisp
rudên
cia de
sta Co
rte a
modific
ação
da
com
petênc
ia não
inva
lida a
utoma
ticame
nte a
prova
regul
arment
e p
roduzi
da.
Desta
rte
const
atada
a
in
compe
tência
abso
luta
os
auto
s dev
em se
r reme
tidos
ao
juízo
comp
etente
que
pode
ratific
ar
ou não
os ato
s já
p
raticad
os.
4 Não s
e verif
ica qu
alquer
nulida
de
n
a
ratific
ação d
e atos
decisó
rios n
ão me
ritórios
com
o
no
c
aso p
ois a
ratifica
ção
co
nsiste
na
v
alidaçã
o des
ses a
tos pe
lo juíz
o com
petent
e
morm ente quando não demonstrado qualquer prejuízo uma
ve
z que
o pr
ocesso
segu
iu seu
s trâ
mites
norma
is e
a
pron
úncia
foi pro
ferida
pelo j
uízo c
ompet
ente.
5
Re
curso
E
specia
l a que
se
ne
ga pro
vimen
to .
3
Po
r fim
não
há nulida
de se
m prej
uízo v
alendo
desta
car qu
e
a defe
sa foi
devida
mente
cient
ificada
da im
putaçã
o dos
novos
fatos
trazid
os
pelo
PSOL
em 2
de fe
vereiro
de 2
016 b
em co
mo te
ve a
oportu
nidade
de
sustentar oralmente perante o colegiado do Conselho de Ética antes da leitura
do
voto p
roferid
o pelo
relato
r
no
p
arecer
de ad
missib
ilidade
.
Re
jeito a
prelim
inar.
A.3
PRE
LIMINA
R RESP
ONS B
ILID D
E POR
TOS P
R TIC
DOS
M D T
NTE
RIOR
3
STJ.
REsp 1
45 3601
/A L,
Rei Minis
tro W AL
TER DE
ALM E
ID A G U
IL HERM
E , QUI
NTA
TURM
A, DJe
12 /02/2
015
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
12/86
A
O EXERCÍCIO
DO ATUAL MA
NDATO
A defes
a alega que
, à semelhan
ça do que o
correria com
a
Presidente
da Repúblic
a, o repres
entado não
poderia resp
onder por
atos
praticado
s em data a
nterior ao exe
rcício do atu
al mandato.
Não lhe assis
te razão.
É pacífico
o entendime
nto do Supre
mo Tribunal
Federal no
sentido de que o artigo
86
§
4 °, da Constituição Federal
é
inaplicável a
qualquer ag
ente político
que não se
ja o Presiden
te da Repúb
lica, exatam
ente
por con
stituir uma e
xceção ao p
rincípio repu
blicano, segu
ndo o qual
qualquer
ag
ente público
e político po
de e deve se
r responsabi
lizado pela p
rática de atos
ilícitos. São
inúmeros os
precedentes
da Corte Co
nstitucional
sobre o tema
, a
exemplo
:
A
imunidade d
o chefe de E
stado
à
pers
ecução pena
l deriva
de cláusula constitucional exorb itante do direito comum e ,
po
r traduzir
consequênci
a derrogató
ria do po
stulado
republic
ano, só po
de ser ou
torgada pela
própria
CF.
Pre
cedentes:
RTJ 144/136,
Rei. Min. Se
púlveda Per
tence;
RT 146
/467, Rei. M
in . Celso de
Mello .
[
. .
.
PRE
RROGATIVA
S INERENT
ES AO P
RESIDENTE
DA
R
EPUBLICA
ENQUANTO
CHEFE
DE ESTADO
. - Os
Estados-membros não podem reproduzir em suas próprias
Constituiçõe
s o conteúdo
normativo
dos preceito
s inscritos
no art.
86 , PAR.
3.
e 4., d
a Carta Fe
deral, pois
as
prerrogativas
contempla
das nesse
s preceitos
da Lei
Fundam
ental - por
serem unica
mente comp
atíveis com
a
condição in
stitucional de
Chefe de
Estado - sã
o apenas
extensív
eis ao Presi
dente da Re
pública . Prec
edente: ADi
n
9
78-PB , Rei. p
/ o acórdão
Min. CELSO
DE MELLO
.
5
STF
. ADI 2
1 R ei. M in . C
elso de M ello Pl
en á rio J de 2 4
111995.
5
STF.
ADI1009
R ela tor
p/
Acórdão:
Min
CELSO DE
MELLO, Tr ibunal Pleno,
DJ
17-11-1995.
12
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
13/86
AÇÃO DIRETA
DE
IN CONSTITUC IONALIDAD E.
ALE
GAÇÃO
DE INCOMPAT
IBILIDADE
DOS
§§ 3.
E 4
.
DO AR
T. 86 DA
CONSTITU
IÇÃO
DO ESTADO
DE
SE
RGIPE COM
O ART. 22,
I DA CARTA
DA REPÚB
LICA.
Normas q
ue, estenden
do ao Gove
rnador do E
stado, sem
exp
ressa referên
cia no te xto
constitucion
al federal, ga
rantias
do Presid
ente da R
epública co
mo Chefe
de Estado,
im p
licam relativi
zação da res
ponsabilidad
e dos govern
antes,
violando o
princípio re
publicano, c
onforme dec
idido
na
ADI
97
8, Rei. Min. C
elso de Mel
lo. Ressalva
do entendim
ento do
Relator. Aç
ão julgada pr
ocedente .
6
A
demais, esta
Casa tem pr
ecedente
espec
ífico-
obt
ido a partir
do
julgamento
do caso e
m que era repr
esentada a D
eputada Jaq
ueline Roriz
-
no sentido
de que parl
amentares p
odem ser pu
nidos por at
os praticados
até
cinco a
nos antes do
início do a
tual mandato
, desde que
o fato seja
ilícito
à
épo
ca em que
cometido, te
nha ficado d
esconhecido
do Parlame
nto e seja
capaz, quando descoberto, de atingir a honra e a imagem da Câmara dos
Depu
tados.
Co
nsulta o 21/
2011)
An
te o quadro, r
ejeito a prelim
inar.
A.4)
PRELIMIN
AR -IMPUGNAÇ
ÃO AO
R
ELATOR-
LOCO
P A RL AM E NT
A R
Por ocas
ião do pro
nunciamento
mediante
o qual foi
declarado o
impedimen
to do Deputa
do Fausto P
inato para ex
ercer a rela
taria
da Repr
esentação
no 01, de 2015
, restou cons
ignado que
a aplicação d
o artigo
13, in
ciso I, alínea
a , do Cód
igo de Ética ,
segundo o q
ual o relator n
ão poderá
pe
rtencer ao m
esmo Par tid
o ou Bloco
Parlamentar
do deputado
representad
o,
6
STF.
ADI1026
R elator : Min. IL MAR GALVÃO, T r ibunal P leno,
DJ
18-10-2002
3
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
14/86
d
eve co
nsider
ar a co
mposi
ção do
s bloc
os par
lament
ares fo
rmado
s no i
nício d
a
l
egislat
ura , e
não aq
ueles
existe
ntes n
o trans
curso
do pro
cesso
discipl
inar.
Confor
me as
severa
do , o
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parla
menta
r legit
imame
nte
form
ado n
o iníci
o da l
egislat
ura pro
jeta s
eus ef
eitos p
or tod
a ela,
mesm
o que
ve
rificad
a post
erior d
issoluç
ão. Ei
s o teo
r da d
ecisão
prola
tada p
elo De
putado
W
aldir
Maran
hão:
[
... a
persis
tência
dos e
feitos
dos bl
ocos p
arlam
entar a
pós
de
sfeitos
co
nfigura
reg
ra r
egime
nta l ,
aplica
ndo-s
e
enten
dimen
to no
outro
senti
do, em
cará
ter d
e exce
çã o ,
apenas nos casos
em
que o funcionamento
dos
partido
s
desli
gados
reste
prejud
icado c
aso a
eles n
ão se
recon
heça
ess
a nov
a con
dição ,
a exe
mplo
da con
stituiç
ão de
novas
lidera
nça e a
tuaçã
o do P
lenário
.
C
orolár
io lóg
ico do
que d
ito , um
a vez
que a
s neg
ociaçõ
es
polí
ticas
que
su s
tentara
m a
s d
esigna
ções
dos
p
arlam
entare
s pa r
a co
mpor
o C
OETIC
A se
der
am
ineq
uivoca
mente
no
contex
to do
s blo
cos p
arlame
ntares
existe
ntes n
o início
da L
egislat
ura, nã
o há
como r
estring
ir a
reg
ra de
imped
imento
prev
ista no
art.
13, inc
iso
I, a , do
CEDP aos blocos parlam entares existentes ao tempo da
prá
tica do
ato d
e nom
eação
do rela
to r . O
s vínc
ulos po
líticos
que r
esultar
am n
a desi
gnação
do
membr
o do
COET
ICA
perm
anece
m e
exigem
que
contin
uem s
endo
levado
s em
conta
no pre
sente
caso
A
mes
ma te
se, é
import
ante r
essalta
r, foi
defen
dida p
elo
própr
io rep
resent
ado a
o inte
rpor o
Recu
rso n
o 97/2
015,
median
te o
qual
su stentou que o Deputado Fausto Pinato não poderia ser designado relator
pel
o fato,
de no
início
da leg
islatur
a, pert
encer
ao mes
mo bl
oco pa
rlamen
tar do
Repr
esenta
do.
O
Repr
esenta
do bu
sca a
gora
a com
pleta
inver
são d
o
critério
, ale
gando
exa
tamen
te o
co n
trário
daqu
ilo q
ue s
ustent
ara
anter
iormen
te. At
ua, as
sim, e
m com
pleta
desco
nformi
dade c
om re
gra ba
silar
de
proce
sso, c
onform
e a q
ual a
ningué
m é
lícito f
azer v
aler
um dire
ito e
m
contra
dição
com se
u com
portam
ento
anterio
r.
4
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
15/86
Há no d
ireito process
ual brasileiro
expressa n
ecessidade d
e
observância
ao princípio
da boa-fé
objetiva, cab
endo salient
ar que o D ir
eito
não ampara ações contraditórias das partes em respeito
à
vedação do v
enire
contra
factum prop
rium
Ne
ste sentido,
eis a jurisp
rudência do
Superior
Tri
bunal de Jus
tiça:
[
.. ]
3.
A relaçã
o processua
l é pautada
pelo princípio
da boa-fé
obje
tiva, da qual
deriva o sub
princípio da
vedação do v
enire
contra fa
ctum propri
um proibiç
ão de com
portamento s
con
traditórios) .
Assim, diante
de
um
com
portamento
sinuoso
defensivo, que suscitou inicialme
nte a juntada
de parte d
a
p
rova do ou
tro feito , nã
o é dado
o afastame
nto do
arcabou
ço probatóri
o colacionado
.
Este re
lator, import
a destacar, n
ão integrava
o mesmo bl
oco
parlamen
tar do repres
entado
no
in
ício da legis
latura, pois e
ra membro d
o PDT
à
époc
a; não inte
grava o m es
mo bloco p
arlamentar
n
o
momento
em que
escolhido para a relataria desta representação, pois a inda era do PDT, e não
i
ntegra o m e
smo bloco
parlamentar
do represe
ntado - se
considerado
o
momento at
u al - pois, a
o mudar para
o DEM, est
e partido não
mais integr
ava
o mesmo
bloco do PMD
B.
Em outras pa
lavras, sej
a pelo cr
itério suste
ntado
anterio
rmente pela
defesa e pel
a Presidênci
a da Câmara
dos Deputa
dos, seja
pe
lo critério su
stentado pe
lo Conselho
de Ética, e
ste relator n
ão pode ser
c
onsiderado
do mesmo bl
oco parlamen
tar do repres
entado.
Por fim
,
no
transc
urso da PEC
que culmino
u a promulg
ação
da Eme
nda Constitu
cional
no 91 de 2016, fic
a claro que a
mudança de
partido
dent
ro da janela
aberta pelo
texto consti
tucional não
deve implic
ar qualquer
STJ.
HC
337 .296/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA
DE
ASSIS MOURA, SEXTA TU RMA,
DJe
14/12/2015.
5
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
16/86
co
nsequê
ncia a
o par
lament
ar opt
ante. A
liás , e
sta fo
i exata
mente
a fina
lidade
do
texto .
Em
re la
ção ao
Cons
elho d
e Étic
a , tal
intepre
tação
ainda
é
refor
çada p
elo ar
tigo 4
o da R
esoluç
ão da
Câma
ra dos
Depu
tados
no 14
, de
20 1
6, seg
undo
o qual
o rec
álculo
da pro
porcio
nalida
de par
tidária
na
C
âmara
do
s Dep
utados
na
a
Le
gislatur
a, apó
s
as
migraç
ões o
corrida
s no
períod
o
a
utoriz
ado pe
la Em
enda C
onstit
uciona
l
n
° 91
de 1
8 de fe
vereir
o de 2
016; n
ão
se a
plica
ao Con
selho
de Éti
ca e , em
con
sequê
ncia , a
os res
pectivo
s mem
bros,
po
is só p
roduz
em efe
itos n
os órg
ãos a
serem
co mp
ostos
após a
s mud
anças
oc
orridas
.
Ta
nto is
to é ve
rdade
qu e, n
o Con
selho
de Étic
a, est
e relat
or
contin
ua a o
cupar
vaga
atribuí
da ao P
DT, e
não v
aga at
ribuída
ao DE
M .
A
nte o
quadro
, rejei
to a pr
elimina
r.
A.5
PRELIMINAR
OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INO CÊNCIA
A
defe
sa a
rgui o
fensa
ao p
rincíp i
o da
presu
nção
de
inocê
ncia .
Confo
rme
susten
ta , as
im pu
tações
co nt
ra o
repres
entado
no
Co
nselho
de É
tica
estão
ampar
adas em
fa
tos qu
e ain
da sã
o obje
to de
in
vestig
ação c
rimina
l.
Não lhe assiste razão.
São
in de
pende
ntes a
s res
ponsa
bilidad
es , c
ivil , pe
nal e
a
dminis
trativa
, send
o perf
eitam e
nte po
ssível
a con
figuraç
ão de
infraçã
o étic
o-
d
iscipli
nar se
m que
haja,
neces
sariam
ente,
a práti
ca de
ato qu
alifica
do com
o
ilícito
penal.
E
m
virtude
desta
indep
endênc
ia, o S
TF já
assen
tou a l
egitimi
dade
de
aplica
ção d
e pen
a adm
inistra
tiva, a
inda q
ue ha
ja açã
o pen
al em
curso
sobre os
me
smos
fatos ou
cone
xos: N
este s
entido
:
6
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
17/86
M AN
D ADO DE
S E G U R A ~ Ç
A
SERV
IDOR PÚB
LICO
DEMITIDO
POR
LICITO
ADMIN
ISTRATIVO.
S IMUL
TANEIDADE
DE PROCE
SSOS ADM
INISTRATIV
O E
PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS .
PRECE
DENTES. E
sta Corte te
m reconheci
do a autono
m ia
das instânc
ias penal
e administr
ativa, ressa
lvando as
hipó
teses de ine
xistência mat
erial do fato,
de negativa
de sua
autoria e de
fundamento
lançado na
instância ad
ministrativa
referent
e a crime
contra
a administr
ação públi
ca.
P
recedentes:
MS
n°
21.
029, CELSO
DE MELL
O,
DJ
de
23 .09
.94; MS
n°
21
.332, NÉRI D
A SILVEIRA
,
DJ
de 07 .0
5.93;
e 2 .294, S
EPÚLVEDA
PERTENCE
, julgado em
23.10.91; e
MS
n° 22.076, R
elator para
o acórdão
Min . MAUR
ÍCIO
CORRÊA.
Segurança denegada.
8
Mostra
-se ainda es
sencial a pr
eservação d
a independên
cia
dos po
deres e da
autonomia
das decis
ões polít ico
-administrat i
vas do
Con
gresso frente
ao Suprem
o Tribunal Fe
deral. Não d
eve esta Cas
a aguardar
as decisões
do Suprem
o quando a
própria juris
prudência s
edimentada
da
Corte C
onsti tucional
d ispensa q
ualquer esp
era. Adema
is , a Câmar
a dos
Deputa
dos tem o po
der-dever de
formar o pró
prio juízo de
valor sobre
o decoro
e o
compor tame
nto ét ico d
e seus parl
amentares,
que não exi
ge para a
c
onfiguração
a prát ica de
uma infração
penal.
Rejeito
a preliminar.
A
.6) PR E
LIMINA R - C
ONTROVÉRSIA
A RESPEITO
DA EXTENS
ÃO DO OBJE
TO DA
REPRESENTAÇÃO
RECEBIMENTO
DE
VANTAGENS INDEVIDAS ART.
4°,
INCISO
11
DO
CóDIGO
DE ÉTIC
Deixo
para exam in
ar esta pre lim
ina r em mo
m ento poste
rio r,
após a
apreciação d
o méri to rel
acionado a e
ventuais con
dutas tipif ica
das no
artigo
4 o inciso V,
do Código d
e Ética e De
coro Parlame
ntar (tópico
C .1 .
8
STF. MS 21708 , Relator : Relator p/ Acórdão: Min. M AURÍCIO CO RRÊA, Tr ibunal Pleno,
DJ
18-05-200
1
7
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
18/86
Isto porq
ue tal objeçã
o relaciona-
se somente
a possibilidad
e
de aprecia
ção do méri
to relacionad
o ao recebim
ento de va n
tagens indev
idas
não prejudicando o exame daquilo referente
à
omissão intencional de
in f
ormação rele
vante ou à p
restação de
declarações f
alsas.
8
M
ÉRITO-
ART.
4° INCISO
V
DO CóDIGO
DE ÉTICA-
P R E S T A
Ç ÃO
DE
DECLARA
Ç ÕES FALSA
S
CPI
E C
ÂMARA DO
S D E P U T A D
O S
Ao co
ntrário do qu
e tentou fa z
er transpare
cer a defesa
o
objeto
deste proc
esso discipli
nar não é um
trabalho a
cadêmico s
obre
trus
t
mas
a conduta do
Representa
do. Não obs
tante foram
tantas as ten
tativas de
se misturar
eventuais
questões te ó
ricas relacio
nadas ao in
stituto do trust
quando ex
aminado em
tese com o
caso concr
eto objeto de
exame qu
e
se
mos
tra inevitável
uma introdu
ção destinad
a a explicar o
que é um trust
qu ais
são as partes envolvidas
na
respectiva criação. Tudo de forma a evitar
c
onfusões.
8.1 INTRO
DUÇÃO SOBRE
TR US
T
De origem
anglo-saxô n
ica e com
grande aplic
ação nos
países ligados ao sistema de
common law
o
trust
é
um
instituto jurídico
mediante o
qual alguém institu
idor sett or
trans
fere o contro
le de bens a
um
terceiro
-
truste
e -
para que e
ste
o
admin
istre
e
m fa v
or de um o
u mais
benef
iciários ou pa
ra uma finali
dade específi
ca .
Definição ad
otada de acordo
com o artigo 2°
da Co nv enç ão d
e Haia sobre a L
ei aplicável ao s
tr
us t
s
celebrada em
1° de julho de 1
985 a saber:
The
term trust refe
rs to the legal
re lationships cr e
at ed
-
inter vi
vos or on death
- by a person, the
se ttlor, when ass
ets have been pla
ced under the co
nt rol o a truste e
or the benefit o
a beneficiary or
for
a specified pu
rpose.
8
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
19/86
Teve g
rande difusã
o ainda no pe
ríodo das cr
uzadas quan
do
senhores
feudais viaja
vam por lon
gos períodos
para lutar
a guerra san
ta e
frequen
temente nã
o retornavam
. Como m
ulheres não
podiam po
ssuir e
admin
istrar bens na
quela época
estes donos
de terra efe
tivamente tra
nsferiam
a
propriedade
para um
t
erceiro para
que este a
dministrasse
as te rras
em
benefício
da família
ou de que
m quer que
ele indicas
se ainda c
om o
compr
omisso de d
evolver a pro
priedade por
ocasião do r
etorno terra
natal.
Frequen
temente co
ntudo havia
a recusa
de devolver
a
propriedade
quando este
s senhores
retornavam
das cruzada
s gerando
um
litígio qu
e na Inglate
rra encontrav
a solução ba
stante pecul
iar tendo em
vista a
coex
istência de t
r ibunais fund
ados
na commo
n law
e d
e tribunais fu
ndados
na
eq u
ity. No
p
onto Orland
o Gomes em
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ico sobre o
tema explica
a
solução cria
da para o pr
oblema:
No
sistema de
co
mmon /aw as obr
igações nas
cem
unicamente
dos contrato
s e delitos.
Da entrega
de bens a
pesso
a de confian
ça para qu
e os geriss
e durante c
erto
tempo não nascia a obrigação jurídica de restituí-lo
origin
ando-se ap
enas para
o fiduciário
um dever
de
consciência
. O negócio b
aseava-se
portanto pur
amente
na
conf
iança já qu
e a restitu
ição pelo d
ireito comum
era
juridicame
nte inexigív
el. Mas pel
o sistema d
e
equity,
o
dev
er de consc
iência compo
rtava cumpr
imento coati
vo. O
transmiten
te era consi
derado titula
r de direito
fundado
na
eq
uidade
equitabl
e right) ,
p
odendo por
conseguinte
apelar
Corte de
Chancelaria
a fim de c
onstranger o
fiduciário a
dev
olver os bens
. [ . .
A posição do fiduciário trustee) encarava-se diferentemente
n
as duas juri
sdições . Par
a os tribuna
is comuns
era ele o
único e
verdadeiro p
roprietário d
os bens enq
uanto para
a
C
orte de Cha
ncelaria não
passava de
simp les inter
mediário
ou qua
ndo muito p
roprietário p
rovisório. Tinh
a este
u
direi
to legal le
gal right) e o
beneficiário
a quem de
veria
entregar o
s bens
u direito de
equidade
equitable
right
), e como pr
evalecia a e
quidade no
conflito com
a
lei o dire it
o do benefic
iário assegu
rava-se pel
o recurso
à
Co
rte de Chan
celaria.
Por
força dessa
duplicidade
admitiu-se o
desdobrame n
to do
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ficando o
título da pro
priedade
le gal
title)
com
o
fid
uciário e o d
omínio útil
ben
eficia/ use) com o ben
eficiário .
9
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
20/86
Pos
terio
rm e
nte
pe l
o
S
tatu
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o U
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-se
títul
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io [ .. ]
10
A
ssim
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o di
reito
an
glo-
saxã
o, o
trust
dá
orig
em
a um
a co
prop
ried
ade,
e n
ão a
um usu
fruto
, te s
e
in
icialm
ent
e su
ste n
tada
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do.
O b
ene
ficiá
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tee é t
itula
r da
lega
l pro
perty
f
unda
da
n
a co
mm
on
law. Ao
con
trári
o do
usufruto, o qual se gundo o artigo 1393 do Código Civil é
u
m d
ireito
e
intra
nsm i
ssív
el, a
bene
ficia
ry o
wne
rs hi
p
c
onfe
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um tí
tulo
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ene
ficiá
rio e
pod
e se
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enad
a e
tran
sferi
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terc
eiro
s, sa
lvo
se
hou
ver
expr
essa
clá
usul
a res
tritiv
a n
o co
ntrat
o
ou dec
lara
ção
que
deu
orig
em
ao
trust
.
S
obre
o
tru
st lecio
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Man
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Ma
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:
Afin
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edra
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toqu
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ituaç
ão
juríd
ica
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o
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ecim
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enôm
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de
du
pla
prop
rieda
de
, ist
o é
so
bre
um m
esm
o b
em
- a
que
le
transfe rid o ao fiduciário - coexistiriam mais de
um
direito de
pro p
ried
ade:
um
ti
tular
iza d
o p
elo
pró
prio
fid
uciá
rio
e
re c
onh
ecid
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la
co
mmo
n la
w; out
ro t
endo
o
bene
ficiá
rio
c
om o
su
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reco
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cido
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equ
itylaw
. E
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seg
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ireit
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co
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erad
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bun
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ir
uma
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cáci
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stitu
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um
me
can
ismo
se
gur
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ara
a
prá
tica
de
det
erm
inad
as a
tivid
ades
, co
mo
a co
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tuiçã
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e ga
rant
ias
o
u
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adm
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raçã
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pat
rim ô
nio p
or te
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ros.
1
1
To
rna-
se o
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nglo
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ão,
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tário
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nôm
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smo
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trim
ônio
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M ARTINS , Rap hae l M anhã
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° I . I
SSN
15 16-
03 51
2
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
21/86
o
Direito Anglo
-Saxão o
trust é instituto
de larga ser
ventia
nos país
es adeptos a
este sistema
jurídico. O
sett lo
r
destac
a
de
seu patr i
mônio certo
s bens
transferindo-
lhe a
propriedade formal ao
trustee
para que este os administre
em
favor de
um
ou
mais
beneficiári
os dentre
eles
eventualm
ente o pró
prio
sett lor. O benefici
ário detém
as
sim
a
fruição do p
atrimônio fiduciá
rio.
2
Em
re
sumo pode-
se até discut
ir
na
doutrina
nacional qu
al a
melhor fo
rma de enq
uadrar o
trust n
o
direito
brasileiro
us
ufruto fideico
misso
proprie
dade fiduciá
ria etc . O qu
e é indiscutív
el é que o be
neficiário de
qualquer
trust tem um di
reito de evid
ente conteúd
o econômico
o qual lhe c
onfere renda
e
patrimônio.
No
caso do rep
resentado
como verem
os sua situ
ação
ainda
é mais grav
e pelo fato d
e ter consti t
uído
trusts
r
evogáveis a
seu puro
arbít
rio.
8.2
P O S S Í V
EIS U SOS PA
RA O TRUST
Como qu
ase tudo ne
sta vida o
instituto juríd
ico do
trust
pode ser u
sado para f
inalidades lí
citas
ou
ilíci
tas. No cam
po lícito
trusts
podem se
r utilizados
para proteg
er beneficiá
rios - crian
ças pródigo
s
ou
pessoas com algum tipo de deficiência - contra sua própria incapacidade de
gerir o
patrimônio.
Um
rico em
presário com
uma doença
te rminal po
r exemplo
po
de decidi r in
stituir
um trust para que
uma empre
sa administr
e os bens
em
benefício dos
fi lhos meno
res até que
eles complet
em determ in
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or
sua vez um
pródigo a
fim de au
tolimitar-se
pode transfe
rir a respec
tiva
2
2
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
22/86
propriedade para
um trustee,
a fim de que a empresa lhe assegure uma renda
mensal e tenha poderes para lhe impedir de dilapidar o próprio patrimônio.
Nos sistemas de
common
/aw
trusts
também são
comumente usados para a formalização de instituições de caridade ou planos
previdenciários privados. No primeiro caso, são criados para cumprir
determinada finalidade, a qual pode ser educativa, cultural, social, entre outras,
competindo ao
trustee
selecionar os beneficiários de acordo com os objetivos
estipulados pelo instituidor/sett/or. Na segunda hipótese, são criados tendo
geralmente o empregador como
settlor e os
empregados como beneficiários,
sendo constituído um patrimônio separado dos bens da empresa para o
pagamento de pensões.
Não obstante, trusts também se tornaram lugar comum na
prática de atividades ilícitas, especialmente em planos voltados lavagem de
dinheiro, evasão de divisas e ocultação de patrimônio. Isto ocorre porque,
em boa parte dos países onde tal instrumento jurídico é admitido, não
há
obrigatoriedade de que
trusts
sejam instituídos mediante instrumentos
contratuais públicos. Ao revés, podem ser formados mediante típicos
contratos de gaveta , servindo como meio bastante eficaz para facilitar a vida
de quem quer esconder bens.
O uso de tal instrumento jurídico, associado proteção
quase absoluta conferida ao sigilo bancário por legislações de paraísos fiscais,
possibilita a criação de métodos bastante eficazes para a prática de lavagem
de dinheiro, evasão de divisas, sonegação fiscal e ocultação de bens e
vantagens oriundos da prática de crimes.
Nas hipóteses de fraude,
há na
prática,
um
contrato de
gaveta protegido pelo sigilo bancário cujas cláusulas colocam os bens de um
criminoso em nome de terceiro sem , no entanto, impedi-lo de usufruir das
benesses da propriedade econômica deste patrimônio
equity ownership).
Considerada a ampla possibil idade do uso de
trusts
para a
evasão tributária e o cometimento de crimes, o artigo 19 da Convenção de
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
23/86
Haia sobre a Lei aplicável aos trusts dispõe que nada do que estipulado no
instrumento internacional pode prejudicar a aplicação de normas tributárias
pelas autoridades fiscais dos países signatários. Por sua vez o artigo 18 da
mencionada Convenção estabelece que as respectivas disposições podem ser
desconsideradas quando no caso concreto a aplicação for manifestamente
incompatível com as normas de ordem pública dos países signatários.
13
Na mesma linha a partir de 1988 a Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - organismo internacional
formado por países com elevados índices de Produto Interno Bruto e
Desenvolvimento Humano de modo a superar a falta de transparência que
cerca diversos trusts - passou a exigir como requisito de validade destes
institutos a existência de substância econômica. m outras palavras no exame
sobre a validade e legitimidade de um trust não basta a mera formalidade mas
impera a necessidade de conteúdo econômico como parâmetro de avaliação.
Neste sentido Helena Taveira Torres renomado professor
de direito tributário da USP leciona que ninguém pode se esconder atrás
d
forma de trust, que é algo secular e legítimo, sem evidenciar sua substância ou
comprovar
a
licitude da origem do dinheiro, para que seus efeitos sejam
assegurados . O mesmo professor assevera que os trusts não se podem
utilizar para qualquer finalidade de ocultação de bens ou de sonegação fiscal,
aqui ou alhures .
14
m
resumo os trusts devem possuir substância econômica
serem constituídos para uma finalidade lícita e serem formados com recursos
de origem lícita não devendo haver qualquer forma de cometimento de fraude
ou crime
na
sua formação e utilização. Além disso
trusts
devem ser dotados
de alguns elementos essenciais sendo indispensável haver:
13
Article
9:
Nothing
in
the Convention shall prejudice the powers o States in fiscal matters.
Article 18: The provisions o the Convention may be disregarded when their application would be
manifestly incompatible with public policy (ordre public).
14
TORRES Heleno Taveira. Trust não pode ser usado para sonegação fiscal . In:
http://www.conjur.com.br/20 15-nov- ll /consultor-tributario-trust-nao-usado-sonegacao-fiscal. Acesso em
27 abr 2016
23
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
24/86
a
a criação da cotitularidade dos bens
ou
direitos afetados
ao trust, pela qual ao trustee administrador ou gestor)
atribuída a propriedade legal e aos beneficiários atribuída a
propriedade econômica;
b
a autonomia e separação dos bens e direitos dados ao
trust em relação ao patrimônio geral do trustee, considerada
a afetação desses bens e direitos a determinados fins; e
c a atribuição ao
trustee
de uma obrigação fiduciária, que
a de administrar, usar
ou
mesmo dispor dos bens
transferidos pelo instituidor, nos termos e condições
impostas pela legislação local aplicável, no instrumento de
criação do trust sempre em favor do beneficiário.
8.3
0
EXAME DO CASO CONCRETO
Conforme o artigo 25 da Lei
no
9.250, de 1965,
como parte
integrante da declaração
de
rendimentos, a pessoa física apresentará relação
pormenorizada dos bens imóveis e móveis direitos que, no País ou o
exterior constituam o seu patrimônio o de seus dependentes em 3 de
dezembro do ano-calendário, bem como
os
bens e direitos adquiridos e
alienados no
mesmo
ano .
No mesmo sentido, eis o teor do art. 24 da Lei no
8.981, de 1995:
Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1996, a pessoa
física deverá apresentar relação pormenorizada de todos os
bens
e direitos
em
Reais, que,
o
país
ou
no exterior
constituam, em 31 de dezembro do ano-calendário anterior,
seu patrimônio e o de seus dependentes.
4
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
25/86
[ ]
Por sua vez, nos termos do artigo 22 da Lei no 7.492, de
1986, comete crime de evasão de divisas quem mantém, não apenas bens,
mas também direitos não declarados no exterior. Eis o teor do dispositivo:
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o
fim de promover evasão de divisas do País:
Pena Reclusão, de 2 dois) a 6 seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre
n
mesma pena quem a
qualquer título promove sem autorização legal a saída
de moeda ou divisa para o exterior ou nele mantiver
depósitos não declarados repartição federal
competente.
No mesmo sentido é a lei que tipifica o crime de lavagem de
dinheiro, que, no artigo 1
o
dispõe cometer a infração não apenas quem oculta
a propriedade, mas também quem esconde direitos provenientes de infração
penal. A saber:
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem,
localização disposição movimentação ou propriedade
de bens,
direitos
ou
valores provenientes, direta
ou
indiretamente, de infração penal.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou
dissimular a utilização de bens, direitos ou valores
provenientes de infração penal:
I os converte
em
ativos lícitos;
os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em
garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
importa
ou
exporta bens com valores não
correspondentes aos verdadeiros.
25
-
8/16/2019 Parecer Final (Relatório e Voto) Lido Em 01.06.16
26/86
Por seu turno, o art. 1 o do Decreto-Lei no 1060, de 21 de
outubro de 1969, o art. 1o da Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de
2001, bem como a Resolução
no
3.854, de
201
O do Banco Central do Brasil,
são cristalinas no sentido de impor ao detentor de investimentos no exterior a
obrigação de apresentar, na forma e no prazo previstos em tal
regulamentação, a declaração de bens e capitais. Transcrevo os dispositivos:
Art. 1°do Decreto-Lei no 1060 de 21 de outubro de 1969
Art. 1o Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação
do imposto de renda, as pessoas físicas
ou
jurídicas ficam
obrigadas,
na
forma, limites e condições estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional, a declarar ao Banco Central
do Brasil,
s bens e valores que possuírem no exterior
podendo ser exigida a justificação dos recursos empregados
na
sua aquisição.
Art. 1o da Medida Provisória no 2.224 de 4 de setembro
de 2 1
Art.1
°
O não-fornecimento de informações regulamentares
exigidas pelo Banco Central do Brasil relativas a capitais
brasileiros
no
exterior
bem como a prestação de
informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos
prazos e das condições previstas
na
regulamentação em
vigor constituem infrações sujeitas multa de até R
250.000,00 duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. São considerados capitais brasileiros no
exterior os valores de qualquer natureza, os ativos em
moeda e os bens
e direitos detidos fora do território
nacional
por pessoas físicas
ou
jurídicas residentes,
domiciliadas
ou
com sede no País, assim conceituadas
na
legislação tributária.
Resolução no 3.854 de 2 1 O do BCB
Art. 1° As pessoas físicas
ou
jurídicas residentes,
domiciliadas
ou
com sede no País, assim conceituadas
na
legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do
Brasil, na forma, limites e condições estabelecidos nesta
Resolução, declaração de bens e valores que possuírem
fora do território nacional.
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Parágrafo único. A divulgação dos dados relativos
às
declarações prestadas na forma do caput deste artigo dar
se-á de maneira a não identificar situações individuais.
Art. 2° A declaração de que trata o art.
1°
inclusive suas
retificações deve ser prestada anualmente por meio
eletrônico na data-base de
31
de dezembro de cada ano
quando os bens e valores do declarante no exterior
totalizarem, nessa data, quantia igual
ou
superior a
US 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos
da
América),
ou
seu equivalente
em
outras moedas
Considerado o quadro o primeiro ponto a ser destacado é o
fato de toda esta legislação ser bastante anterior aos específicos
t usts
criados
pelo representado os quais foram constituídos
em
2007 e 2008.
Por seu turno a alegação da defesa
no
sentido de que a Lei
no 13.254 de 2016 e a Instrução Normativa
no
1.627 de 2016 mostram que o
Representado era dispensado de declarar os bens relacionados ao t ust à
Receita Federal é completamente equivocada. Tais diplomas ao revés militam
contra o interessado pois dizem respeito à possibilidade de repatriação de
recursos do exterior para o Brasil daquelas pessoas que vinham cometendo
uma fraude fiscal e agora desejam regularizar a situação. Ou seja a
legislação mencionada somente se aplica aos que manifestamente
cometeram ilícitos fiscais
e
agora, podem receber a anistia mediante o
cumprimento das condições estabelecidas
na
norma citada. O
pressuposto de aplicação da norma é o cometimento de
um
ilícito prévio,
o qual agora é anistiado.
Mesmo as regras voltadas à anistia contudo não podem
beneficiar o representado pois segundo o artigo 11 do Diploma que cuida do
regime especial de regularização cambial e tributária os efeitos da
lei
não
serão aplicados aos detentores de cargos empregos e funções públicas de
direção ou eletivas nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos
ou
afins até o segundo grau
ou
por adoção
na
data de publicação desta
Lei.
Há ainda necessidade de que a origem dos recursos seja lícita.
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O segundo ponto a ser ressaltado é o fato de revelar-se
completamente descabida a tese inicialmente defendida pela defesa conforme
a qual não havia obrigatoriedade de declaração de bens e valores ao Banco
Central do Brasil e Receita Federal porque
na
verdade o Deputado Eduardo
Cunha era um mero usufrutuário em vida dos bens de um
trust.
Ainda que a tese da defesa fosse correta observa-se que a
legislação claríssima no sentido da obrigatoriedade de declaração não
apenas da propriedade de bens e valores mas e qualquer direito sobre
eles. O usufruto por sua vez nos termos do artigo 1225 inciso IV do Código
Civil constitui direito real de conteúdo claramente econômico o qual agrega
valor renda e riqueza ao patrimônio do respectivo titular. Revela-se portanto
inegável o dever de declaração ao Fisco ao Banco Central e Câmara dos
Deputados.
O terceiro ponto que merece análise é o fato de o
Representado no último ato da instrução probatória ter alterado a estratégia
de defesa passando a afirmar que havia cometido
um
equívoco ao usar a
expressão usufrutuário em vida . No mesmo ato contudo o Representado
negou-se a responder sobre a sua própria situação jurídica e posição
econômica ao constar ao mesmo tempo como
settlor
e beneficiário de
trusts
que além de tudo podem ser por ele revogados a qualquer momento a seu
puro arbítrio.
Tal recusa provavelmente se deve ao fato de ser evidente
que a existência de trusts
na
Suíça nos quais o Representado é parte não
altera em nada sua posição econômica e jurídica em relação ao Estado
brasileiro não lhe conferindo qualquer espécie de imunidade.
Em primeiro lugar já foi visto que beneficiários de
um
trust tem
inegavelmente direitos sobre
os
bens relacionados sendo evidente a
necessidade da correspondente declaração.
Trusts revogáveis ademais independentemente do local onde
são pactuados não produzem nenhuma eficácia no Brasil mesmo porque se
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no território nacional fossem contratados, seriam considerados negócios
jurídicos nulos para todos os efeitos. Tal conclusão extraída facilmente a
partir da interpretação dos artigos 122 e 425 do Código Civil, conjugada com a
leitura do artigo 17 da
Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Vejamos o teor dos dispositivos:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 17 As leis, atos e sentenças de outro país, bem como
quaisquer declarações de vontade,
não terão eficácia no
Brasil quando ofenderem a soberania nacional a ordem
pública e os bons costumes.
Código Civil
Art. 122 São lícitas em geral todas as condições não
contrárias à lei à ordem pública ou aos bons costumes; entre
as condições defesas se incluem as que privarem de todo
efeito negócio jurídico ou sujeitarem ao puro arbítrio
de uma das partes.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos,
observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Sendo um negócio atípico no direito brasileiro art. 425 do CC),
revela-se vedado
um
contrato de trust que autorize o instituidor/settlor, ao puro
arbítrio, encerrar o negócio jurídico a qualquer momento art. 122 do CC), não
podendo um contrato desta natureza - realizado
no
exterior - produzir efeitos
no Brasil art. 17 do Decreto-lei
no
4.657, de 1942), quanto mais em relação ao
Fisco e a outras instituições públicas.
O resultado desta completa ausência de eficácia do negócio
jurídico realizado no exterior a desconsideração da personalidade jurídica,
com a consequente atribuição do patrimônio e da conta bancária ao
Representado. Mais, a ausência de qualquer efeito jurídico
na
instituição de
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trusts revogáveis em relação às leis brasileiras não dispensa o contribuinte de
declarar seus rendimentos pois para o direito tributário apenas os efeitos
econômicos produzidos pelos atos e não sua validade licitude
ou
moralidade
interessam para a tributação seja a atividade lícita ou ilícita
Pecunia non
Olet).
Para o caso concreto ademais é importante ressaltar que a
Suíça é signatária da Convenção de Haia sobre a Lei aplicável aos Trusts e
integra a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE. Tais circunstâncias aliás levaram ao próprio advogado suíço trazido
ao Conselho de Ética pela defesa a afirmar que é com suporte nas lei
