parecer_previo_2009

Parecer Prviosobre as contasdo Governo do estadoExErccio 2009

TRIBUNAL DECONTAS DESANTA CATARINA

consElhEiro csar filomEno fontEs rElatorexerccio 2009

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINADIRETORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAO DIvISO DE PUBLICAES CONTAS DO GOvERNO DO ESTADO EXERCCIO 2009

RELATOR

Conselheiro Csar Filomeno FontesCOMISSO TCNICA

Luiz Carlos Winsintainer (Chefe de Gabinete do Relator), Evndio Souza (Diretor/DCE), Nvelis Scheffer Simo (Coordenador/DCE), Sidney Antnio Tavares Jnior (Chefe de Diviso de Contas Anuais de Governo/DCE), Alessandro de Oliveira, Alcindo Cachoeira, Daniel Cardoso Gonalves, Hamilton Marques Filho, Juvncio Rodrigues Lopes, Kliwer Schmitt, Marcelo da Silva Mafra, Mauri Pereira Jnior, Moiss Hegenn, Paulino Furtado Neto, Paulo Joo Bastos, Raulino Romalino Castilho e Srgio Luiz MartinsEDIO E REvISO GRAMATICAL

Valdelei RouverPLANEJAMENTO GRFICO

Ayrton CruzIMPRESSO

Dugrafi Editora Grfica Ltda.

S231p

Santa Catarina. Tribunal de Contas. Parecer prvio sobre as contas do Governo do Estado exerccio 2009. Florianpolis : Tribunal de Contas, 2010. 544 p. 1. Administrao pblica contas. 2. Tribunal de Contas relatrio e parecer. I. Ttulo. CDU: 350.98164

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIvISO DE PUBLICAES Rua Bulco viana, 90 CEP 88010-970 Florianpolis SC Fone (48) 3221-3843 E-mail: [email protected] www.tce.sc.gov.br

PEDIDOS DESTA PUBLICAO PARA:

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PArecer PrVio SoBre AS coNTAS do goVerNo do eSTAdo

sumrio

PROJETO DE PARECER PRVIO ...............................................................................................25 Lista de Siglas e Abreviaturas ......................................................................................................9 Lista de Tabelas ..........................................................................................................................13 Lista de Grficos .........................................................................................................................23 Apresentao ...............................................................................................................................25 Introduo .................................................................................................................................27 O Estado de Santa Catarina e seus Indicadores ........................................................................29 Captulo I 1.1 1.1.1 1.1.2 1.1.2.1 1.1.2.1.1 1.1.2.1.2 1.1.2.1.3 1.1.3.1 1.1.3.1.1 1.1.3.1.2 1.1.4.1 1.1.4.1.1 1.1.4.1.2 1.1.4.1.3 1.1.5.1 1.1.5.1.1 1.1.5.1.2 1.1.5.1.3 1.1.5.1.3.1 Anlise Consolidada ..............................................................................................37

Planejamento Oramentrio...................................................................................37 Lei Oramentria Anual avaliao financeira ..................................................37 Avaliao da execuo de programas e aes previstos na LOA ..........................40 Sade .......................................................................................................................41 Programa 430 Descentralizao da Mdia e Alta Complexidade ....................41 Anlise Gerencial das Aes ..................................................................................46 Consideraes finais sobre Sade ..........................................................................48 Habitao................................................................................................................48 Programa 540 Nova Casa .................................................................................48 Consideraes finais sobre Habitao ...................................................................50 Educao.................................................................................................................51 Programa 610 Gesto do Ensino Fundamental ................................................51 Programa 620 Pr-Ensino Mdio......................................................................52 Consideraes finais sobre Educao ................................................................... 54 Segurana Pblica ..................................................................................................54 Programa 740 Reestruturao do Sistema Prisional ........................................54 Comentrios sobre as Aes Relativas Execuo Penal.....................................59 Anlise de Gesto e Indicadores sobre Segurana Pblica ...................................59 Indicadores Constantes da Publicao Mapa da Violncia 2010 Anatomia dos Homicdios no Brasil .......................................................................63 1.1.5.1.3.2 Indicadores Penitencirios .....................................................................................67 1.2 Anlise da Receita Oramentria Realizada .........................................................70 1.2.1 Receita Bruta e Dedues.......................................................................................70 1.2.2 Receita Oramentria Realizada ............................................................................72exerccio 2009

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1.2.2.1 Evoluo da Receita Oramentria por categoria econmica e origem ...............74 1.2.2.1.1 Receitas Correntes ..................................................................................................74 1.2.2.1.1.1 Receitas Tributrias ................................................................................................75 1.2.2.1.1.1.1 Receitas Tributrias de Impostos e de ICMS .........................................................75 1.2.2.1.1.2 Receita de Contribuies ........................................................................................76 1.2.2.1.1.3 Receitas Patrimoniais .............................................................................................77 1.2.2.1.1.4 Receitas Agropecurias ..........................................................................................78 1.2.2.1.1.5 Receitas Industriais.................................................................................................78 1.2.2.1.1.6 Receitas de Servios ...............................................................................................78 1.2.2.1.1.7 Transferncias Correntes ........................................................................................79 1.2.2.1.1.8 Outras Receitas Correntes ......................................................................................82 1.2.2.1.1.9 Receitas Correntes Intraoramentrias..................................................................83 1.2.2.1.2 Receitas de Capital .................................................................................................83 1.2.2.1.2.1 Operaes de Crdito .............................................................................................84 1.2.2.1.2.2 Alienao de Bens...................................................................................................85 1.2.2.1.2.3 Amortizaes de Emprstimos ................................................................................85 1.2.2.1.2.4 Transferncias de Capital .......................................................................................86 1.2.2.1.2.5 Outras Receitas de Capital .....................................................................................87 1.3 Anlise da Despesa Oramentria Realizada ........................................................87 1.3.1 Despesa por Funes de Governo ..........................................................................87 1.3.1.1 Aspectos Especficos da Funo Segurana Pblica .............................................89 1.3.2 Despesa por Categoria Econmica ........................................................................90 1.3.2.1 Despesa por Categoria Econmica e Grupos de Natureza de Despesa ................92 1.3.2.2 Despesa Oramentria Realizada Administrao Direta e Indireta .................93 1.3.2.3 Secretarias de Desenvolvimento Regional SDRs ...............................................95 1.4 Anlise das Demonstraes Contbeis e Resultados do Estado ............................97 1.4.1 Balano Oramentrio ...........................................................................................97 1.4.1.1 Resultado oramentrio ..........................................................................................97 1.4.1.1.1 Cancelamento de Despesas Liquidadas .................................................................98 1.4.2 Balano Financeiro ................................................................................................99 1.4.3 Demonstrao das Variaes Patrimoniais .........................................................100 1.4.3.1 Resultado patrimonial...........................................................................................101 1.4.4 Balano Patrimonial .............................................................................................102 1.4.4.1 Ativo financeiro .....................................................................................................103 1.4.4.2 Passivo financeiro .................................................................................................103 1.4.4.2.1 Divergncias apontadas no passivo financeiro ....................................................103 1.4.4.2.1.1 Defensoria dativa ..................................................................................................104 1.4.4.2.1.2 Precatrios ............................................................................................................105 1.4.4.2.2 Passivo financeiro ajustado pelo TCE/SC ............................................................105 1.4.4.3 Resultado financeiro apurado em Balano Patrimonial ......................................106 1.4.4.4 Ativo permanente ..................................................................................................107 1.4.4.4.1 Dvida ativa...........................................................................................................107 1.4.4.4.2 Ativo Imobilizado ..................................................................................................108 1.4.4.5 Passivo permanente ..............................................................................................109 1.4.4.5.1 Dvida Fundada ....................................................................................................109 1.4.4.6 Ativo real e passivo real ....................................................................................... 111 1.4.4.6.1 Ativo real ............................................................................................................... 111 1.4.4.6.2 Passivo real ........................................................................................................... 111 1.4.4.6.3 Saldo patrimonial ................................................................................................. 112 1.4.4.6.4 Contas de compensao ....................................................................................... 112 1.5 Anlise da Gesto Fiscal do Estado..................................................................... 113 1.5.1 Receita Corrente Lquida (RCL)........................................................................... 113

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1.5.2 1.5.3 1.5.3.1 1.5.3.2 1.5.3.3 1.5.3.4 1.5.3.5 1.5.3.5.1 1.5.4 1.5.5 1.6 1.6.1 1.6.1.1 1.6.1.2 1.6.1.3

Despesas com Pessoal em relao Receita Corrente Lquida .......................... 115 Avaliao das Metas Anuais Estabelecidas na LDO ........................................... 117 Meta de Receita Total ........................................................................................... 118 Meta de Despesa Total.......................................................................................... 118 Meta de Resultado Primrio................................................................................. 119 Meta de Resultado Nominal ................................................................................. 119 Dvida Consolidada Lquida.................................................................................120 Contabilizao do Passivo Atuarial .....................................................................121 Garantias e Contragarantias de Valores ..............................................................122 Operaes de Crdito ...........................................................................................123 Determinaes constitucionais de aplicao de recursos....................................125 Educao...............................................................................................................125 Censo Escolar 2009 .........................................................................................125 Aplicao em Gastos com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino ...............127 Valores no Considerados na Base de Clculo para Aplicao em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) .............................................135 1.6.1.4 Aplicao dos Recursos do FUNDEB ..................................................................139 1.6.1.4.1 Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) ................................139 1.6.1.4.2 Valor Aplicado na Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica Recursos do FUNDEB ..........................................................................................139 1.6.1.4.3 Remunerao dos Profissionais do Magistrio da Educao Bsica ..................143 1.6.1.4.4 Recursos do FUNDEB de 2008 Aplicados na Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica no Primeiro Trimestre do Exerccio de 2009 .....................145 1.6.1.5 Aplicao dos Recursos do Salrio-Educao.....................................................146 1.6.1.6 Aplicao de recursos no Ensino Superior ..........................................................150 1.6.1.6.1 Artigo 170 da Constituio do Estado de Santa Catarina...................................150 1.6.1.6.1.1 Valores no considerados na Base de Clculo para aplicao em Ensino Superior.................................................................................................................155 1.6.1.6.2 Art. 171 da Constituio do Estado de Santa Catarina .......................................158 1.6.2 Sade .....................................................................................................................162 1.6.2.1 Aplicao de Recursos em Aes e Servios Pblicos de Sade .........................162 1.6.2.2 Diminuio da Base de Clculo para Aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade ..................................................................................171 1.6.2.3 Despesa por Programa .........................................................................................173 1.6.2.4 Despesa por Modalidade de Aplicao ................................................................175 1.6.2.5 Despesa por Elemento de Despesa.......................................................................176 1.6.2.6 Nmero de Mdicos no Estado de Santa Catarina ..............................................178 1.6.3 Pesquisa cientfica e tecnolgica ..........................................................................184 1.6.4 Entidades Culturais ..............................................................................................190 1.6.4.1 Academia Catarinense de Letras ..........................................................................190 1.6.4.2 Instituto Histrico e Geogrfico de Santa Catarina ............................................190 Captulo II Anlise dos Fundos e da Administrao Indireta ................................................193 2.1 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.2 2.2.1 Autarquias, fundos, fundaes e empresas estatais dependentes .........................193 Autarquias .............................................................................................................193 Fundos Especiais ..................................................................................................198 Fundaes .............................................................................................................201 Empresas estatais dependentes .............................................................................205 Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas .........................................209 Introduo .............................................................................................................209

exerccio 2009

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2.2.2 2.2.2.1 2.2.2.2 2.2.2.3 2.2.2.4

Anlise das Demonstraes Financeiras .............................................................210 Anlise Consolidada dos Balanos Patrimoniais ................................................210 Anlise da Situao Geral ....................................................................................215 Anlise Consolidada das Demonstraes do resultado do Exerccio de 2009 ....215 Da Projeo da Participao do Estado, nos Resultados Obtidos Pelas Estatais em 2009 .........................................................................................218 2.2.2.4.1 Participao Efetiva do Estado de Santa Catarina nos Resultados das Estatais219 2.2.2.4.2 Participao do Estado no Resultado Apurado pelas Estatais............................220 2.2.2.5 Levantamento dos Valores a Receber e dos Valores Devidos pelas Estatais Junto ao Estado (Administrao Direta e Administrao Indireta) ....................221 2.2.2.6 Empresas em Destaque .........................................................................................222 2.2.2.6.1 Santa Catarina Participao e Investimentos S.A. INVESC ...........................222 2.2.2.6.2 IAZPE....................................................................................................................225 2.2.2.6.3 Empresas em Liquidao ......................................................................................226 2.2.2.6.3.1 Introduo .............................................................................................................226 2.2.2.6.3.2 Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (CODISC).....................226 2.2.2.6.3.3 Reflorestadora Santa Catarina S/A (REFLORESC) .............................................227 Captulo III Anlise por Poder e rgo ...................................................................................229 3.1 3.1.1 3.1.1.1 3.1.1.2 3.1.1.2.1 3.1.1.2.2 3.2 3.2.1 3.2.1.1 3.3 3.3.1 3.3.1.1 3.4 3.4.1 3.4.1.1 3.5 3.5.1 3.5.1.1 Poder Executivo ....................................................................................................229 Aspectos Gerais do Poder Executivo ...................................................................229 Receita Lquida Disponvel (RLD) e Participao dos Poderes e rgos ..........229 Despesa Autorizada e Executada por Poder e rgo..........................................231 Restos a Pagar ......................................................................................................231 Despesa com Pessoal em Relao Receita Corrente Lquida...........................232 Poder Legislativo (ALESC) ..................................................................................233 Execuo Oramentria e Financeira .................................................................233 Despesa com Pessoal em Relao Receita Corrente Lquida...........................235 Tribunal de Contas do Estado ..............................................................................236 Execuo Oramentria e Financeira .................................................................236 Despesa com Pessoal em Relao Receita Corrente Lquida...........................238 Poder Judicirio ...................................................................................................239 Execuo Oramentria e Financeira .................................................................239 Despesa com Pessoal em Relao Receita Corrente Lquida...........................242 Ministrio Pblico ................................................................................................243 Execuo Oramentria e Financeira .................................................................244 Despesa com Pessoal em Relao Receita Corrente Lquida...........................248

Captulo IV Anlises Especiais.................................................................................................251 4.1 4.1.1 4.1.1.1 4.1.1.2 4.1.1.3 4.1.1.4 4.1.1.5 4.1.1.6 4.1.2 4.1.3 4.2 Despesas com Publicidade na Administrao Pblica Estadual .........................251 Anlise Segregada ................................................................................................252 Administrao Direta excluindo Fundos Especiais .........................................252 Autarquias .............................................................................................................253 Fundaes Pblicas ..............................................................................................254 Fundos Especiais ..................................................................................................254 Empresas Estatais Dependentes ...........................................................................255 Empresas No Dependentes .................................................................................256 Anlise Consolidada, Considerando as Empresas No Dependentes .................257 Comparativo com os Gastos por Funes de Governo........................................259 Sistema SEITEC e FUNDOSOCIAL.....................................................................260

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4.2.1 4.2.1.1

Sistema Estadual de Incentivo Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC)...261 Movimentao Oramentria e Financeira dos Fundos que Compe o SEITEC ..............................................................................................................263 4.2.1.1.1 Despesa Oramentria Realizada por Ao ........................................................266 4.2.2 Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL) ........................................269 4.2.2.1 Movimentao Oramentria e Financeira do FUNDOSOCIAL ........................270 4.2.2.1.1 Receita Arrecadada pelo FUNDOSOCIAL ..........................................................271 4.2.2.1.2 Descentralizaes Efetuadas pelo FUNDOSOCIAL ............................................272 4.2.3 Diminuio de Recursos na Educao, Sade, Poderes, MP, TCE, UDESC e Municpios.............................................................................................................273 4.2.3.1 Diminuio da Base de Clculo para Aplicao na Educao e Sade .............273 4.2.3.2 Valores no Repassados aos Municpios ..............................................................275 4.2.3.3 Valores No Repassados aos Poderes Legislativo e Judicirio, ao Ministrio Pblico, ao Tribunal de Contas do Estado e UDESC.......................................276 4.3 Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina (IPREV) .........................277 4.3.1 IPREV....................................................................................................................277 4.3.1.1 Execuo da Receita e da Despesa Oramentria ..............................................277 4.3.1.2 Movimentao Financeira ....................................................................................279 4.3.1.3 Repasses Recebidos ..............................................................................................280 4.3.2 Fundo Financeiro .................................................................................................280 4.3.2.1 Execuo da Receita e da Despesa Oramentria ..............................................280 4.3.2.2 Movimentao Financeira ....................................................................................282 4.3.3 Fundo Previdencirio ...........................................................................................283 4.3.3.1 Execuo da Receita e da Despesa Oramentria ..............................................283 4.3.3.2 Movimentao Financeira ....................................................................................284 4.4 Auditorias de Natureza Operacional ....................................................................285 4.4.1 Servio de Atendimento Mvel de Urgncia (SAMU/SC) ....................................285 4.4.1.1 Consideraes Iniciais ..........................................................................................285 4.4.1.2 Avaliao feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) ............................286 4.4.1.2.1 Principais Achados de Auditoria ..........................................................................286 4.4.1.3 Proposta de encaminhamento ...............................................................................287 4.4.1.3.1 Determinaes ......................................................................................................288 4.4.1.3.1.1 Secretaria de Estado da Sade (SES) e a Secretaria de Segurana Pblica (SSP) ........................................................................................................288 4.4.1.3.2 Recomendaes .....................................................................................................288 4.5 Fundao do Meio Ambiente (FATMA) Financiamento Banco KFW..................289 4.5.1 Concepo do Projeto...........................................................................................289 4.5.2 Da Execuo e Fiscalizao.................................................................................290 4.6 Recursos Calamidades ..........................................................................................291 4.6.1 Recursos Recebidos pelos rgos para o Atendimento da Situao de Emergncia e Calamidade Pblica ......................................................................291 4.6.2 Execuo da Despesa com os Recursos Recebidos para Atender Situao de Emergncia e Calamidade Pblica ......................................................................292 4.6.2.1 Fundo Estadual da Defesa Civil...........................................................................293 4.6.2.1.1 Outros auxlios financeiros pessoa fsica (3.3.90.48.01)......................................294 4.6.2.1.2 Auxlios Transferncias a municpios para despesas de capital (4.4.40.42.02) ........................................................................................................295 4.6.2.1.3 Contribuies (3.3.40.41.01) ................................................................................295 4.6.2.1.4 Materiais de consumo e servios (Fonte 0.6.32)..................................................296 4.6.2.1.5 Materiais de consumo e servios (Fonte 0.2.32)..................................................296 4.6.2.2 Fundo Estadual da Sade .....................................................................................296 4.6.2.2.1 Programa 410 Vigilncia em Sade ................................................................297

exerccio 2009

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4.6.2.2.2 4.6.2.2.3 4.6.2.2.4 4.6.2.3 4.6.2.3.1 4.6.2.3.2 4.6.2.3.3 4.6.3 4.7 4.7.1

Programa 420 Estratgia de Sade da Famlia ..............................................297 Programa 430 Descentralizao da Mdia e Alta Complexidade ..................298 Programa 900 Gesto Administrativa Poder Executivo .............................298 Departamento Estadual de Infraestrutura ...........................................................298 Outros servios terceiros pessoa jurdica (Fonte 0.2.32) ....................................298 Obras e instalaes (Fonte 0.6.32) ......................................................................299 Obras e instalaes (Fonte 0.2.32) ......................................................................300 Concluses ............................................................................................................300 Precatrios ............................................................................................................301 Regime Especial de Pagamento de Precatrios ...................................................306

Captulo V Ressalvas e recomendaes das Contas de 2008 e respectivas contraargumentaes apresentadas ................................................................................309 Captulo VI Ressalvas e recomendaes ..................................................................................327 RELATRIO PRELIMINAR DO RELATOR .............................................................................333 PARECER DO MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TCE .......................................................387 ESCLARECIMENTOS E CONTRARRAzES .........................................................................425 RELATRIO E VOTO DO RELATOR .......................................................................................453 CONCLUSO DA APRECIAO DAS CONTAS DO EXERCCIO 2009 PRESTADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...............................................493 ATA DE SESSO EXTRAORDINRIA No 01/10, DE 02/06/10, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE APRECIAO DO PROCESSO DE PRESTAO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATIVAS AO EXERCCIO DE 2009 ..................................................................................................................499 ANEXO ...............................................................................................................................493

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Lista de sigLas e abreviaes

ABAR ACAFE ADCT AGESC ALESC AMPESC ANA ANEEL ANP ANTAQ ANTT APAE APSFS BADESC BESC BESCOR BID BIRD CASAN CDA CE CEF CELESC CERBMA CFC CGHs

Associao Brasileira de Agncias de Regulao Associao Catarinense das Fundaes Educacionais Ato das Disposies Constitucionais Transitrias Agncia Reguladora de Servios Pblicos de Santa Catarina Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina Associao de Mantedoras Particulares de Educao Superior de Santa Catarina Agncia Nacional de guas Agncia Nacional de Energia Eltrica Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis Agncia Nacional de Transportes Aquavirios Agncia Nacional de Transportes Terrestres Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais Administrao do Porto de So Francisco do Sul Agncia de Fomento do Estado de Santa Catarina Banco do Estado de Santa Catarina BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora de Bens Mveis e Imveis Banco Interamericano de Desenvolvimento Banco Internacional para Reconstruo e Desenvolvimento Companhia Catarinense de guas e Saneamento Certido da Dvida Ativa Constituio Estadual Caixa Econmica Federal Centrais Eltricas de Santa Catarina S.A. Comit Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlntica Conselho Federal de Contabilidade Centrais Geradoras Hidreltricasexerccio 2009

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CIASC CIDASC CIDE CNS COBOM CODESC CODISC COHAB/SC CONASEMS CONJUR CR DARE DC DCOG DEAP DEINFRA DETER DETRAN DGPA DIAG DITE DNIT EC EFLUL EPAGRI EXMO FACISC FATMA FECAM FES FIESC FIRJAN FNDE FPE FRJ FUNCULTURAL FUNDEB

Centro de Informtica e Automao de Santa Catarina Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina Contribuio de Interveno no Domnio Econmico Conselho Nacional de Sade Central de Operaes de Bombeiros Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina Companhia de Habitao do Estado de Santa Catarina Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Sade Consultoria Jurdica Central de Regulao Documento de Arrecadao de Receitas Estaduais Dvida Consolidada Diretoria de Contabilidade Geral Departamento de Administrao Prisional Departamento Estadual de Infraestrutura Departamento de Transportes e Terminais Departamento Estadual de Trnsito Diretoria de Gesto Patrimonial Diretoria de Auditoria Geral Diretoria do Tesouro Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Moeda euro Emenda Constitucional Empresa Fora e Luz de Urussanga Ltda Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina Excelentssimo Federao das Associaes Empresariais de Santa Catarina Fundao do Meio Ambiente Federao Catarinense de Municpios Fundo Estadual de Sade Federao das Indstrias do Estado de Santa Catarina Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao Fundo de Participao dos Estados Fundo de Reaparelhamento da Justia Fundo Estadual de Incentivo Cultura Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEC Fundo Estadual de Defesa Civil FUNDESPORTE Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte FUNDOSOCIAL Fundo de Desenvolvimento Social 10PArecer PrVio SoBre AS coNTAS do goVerNo do eSTAdo

FUNJURE FUNTURISMO FURB GABS GCCFF IAzPE IBGE ICMS

IEE IENERGIA IGP-DI INFOPEN INPC INVESC IPI IPREV IPVA IR IRRF ITCMD KfW LC LDO LOA LRF MDE MF MPSC MS NEU OAB OF PCG PCHs PGE PM PNAD PPA PPMA/SC PROFISCO

Fundo Especial de Estudos Jurdicos e de Reaparelhamento Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo Fundao Universidade Regional de Blumenau Gabinete do Secretrio Gabinete do Conselheiro Csar Filomeno Fontes Imbituba Administradora da zona de Processamento de Exportao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao Instituto Estadual de Educao Iguau Distribuidora de Energia Eltrica Ltda. ndice Geral de Preos Disponibilidade Interna Sistema Integrado de Informaes Penitencirias ndice Nacional de Preos ao Consumidor Santa Catarina Participaes e Investimentos S.A. Imposto sobre Produtos Industrializados Instituto de Previdncia do Estado de Santa Catarina Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao Kreditanstalt fr Wiederraufbau (Banco Alemo) Lei Complementar Lei de Diretrizes Oramentrias Lei Oramentria Anual Lei de Responsabilidade Fiscal Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Ministrio da Fazenda Ministrio Pblico de Santa Catarina Ministrio da Sade Ncleo de Educao em Urgncias Ordem dos Advogados do Brasil Ofcio Prestao de Contas do Governo Pequenas Centrais Hidreltricas Procuradoria Geral do Estado Polcia Militar Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios Plano Plurianual do Governo Projeto de Proteo da Mata Atlntica em Santa Catarina Projeto de Modernizao da Gesto Fiscal do Estadoexerccio 2009

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RCL REFIS REFLORESC RLD RP RPPS S/A SAMU SANTUR SC SCGAS SDR SDS SEA SED SEF SEITEC SES SIE SIGEF SOF SOL SPG SRI SSP STF STN SUS TCE TFT TJ TMMC UC UDESC UHEs UNESCO UPA USAs USBs UTEs UTI

Receita Corrente Lquida Programa de Recuperao Fiscal Reflorestadora Santa Catarina S.A. Receita Lquida Disponvel Restos a Pagar Regime Prprio de Previdncia Social Sociedade Annima Servio de Atendimento Mvel de Urgncia Santa Catarina Turismo S/A Santa Catarina Companhia de Gs de Santa Catarina Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentvel Secretaria de Estado da Administrao Secretaria de Estado da Educao Secretaria de Estado da Fazenda Sistema Estadual de Incentivo Cultura, ao Turismo e ao Esporte Secretaria de Estado da Sade Secretaria de Estado da Infraestrutura Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal Secretaria de Oramento Federal Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte Secretaria de Estado do Planejamento Superintendncia de Relaes Institucionais Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado Supremo Tribunal Federal Secretaria do Tesouro Nacional Sistema nico de Sade Tribunal de Contas do Estado Taxa de Fecundidade Total Tribunal de Justia Tarifa Mdia Mxima de Concesso Unidades de Conservao Fundao Universidade do Estado de Santa Catarina Usinas Hidreltricas Organizao das Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura Unidade Prisional Avanada Unidades de Suporte Avanado Vida Unidades de Suporte Bsico Vida Usinas Termeltricas Unidade de Terapia Intensiva

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Lista de tabeLas

No da NomeNclatura tabela

PgiNa

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Sntese de Indicadores Sociais 2009 Indicadores Sociodemogrficos e de Sade no Brasil Despesa Orada x Realizada por Programa 2009 Necessidade de Leitos Hospitalares Parmetro fixado pela Portaria no 1.101/GM 12/06/2002 Quantidade de Leitos de UTI (valores mnimos fixados pela Portaria) Comparativo da Despesa Orada com a Despesa Realizada por Subao 2009 Unidade: edificaes do sistema penal construda e/ou reformada Presos por Unidade Prisional e percentual de Ocupao Quantidade de Presos e Vagas por Exerccio Estado de Santa Catarina Receita Bruta Exerccio de 2006 a 2009 Evoluo da Receita Arrecadada em Nvel de Categoria Econmica 2000 a 2009 Composio da Receita Oramentria Realizada por Categoria Econmica e Origem 2006 a 2009 Composio da Receita Tributria Realizada Exerccio de 2006 a 2009 Evoluo das Receitas Tributrias, de Impostos e de ICMS Perodo 2000 a 2009 Composio das Receitas Patrimoniais Exerccio de 2006 a 2009 Composio das Receitas Industriais Exerccio de 2005 a 2009

32 35 38 47 47 49 55 68/69 69 71 72 74 75 76 77 78

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Composio da Receita de Servios Exerccio de 2005 a 2009 Composio das Transferncias Correntes Exerccio de 2006 a 2009 Composio das Outras Transferncias Correntes Exerccio de 2006 a 2009 Composio das Receitas Intraoramentrias Correntes Exerccio de 2007 a 2009 Composio das Operaes de Crdito Exerccio de 2005 a 2009 Composio das Alienaes de Bens Exerccio de 2005 a 2009 Composio das Amortizaes de Emprstimos Exerccio de 2006 a 2009 Composio das Transferncias de Capital Exerccio de 2005 a 2009 Despesa Realizada por Funo Exerccio de 2005 a 2009 Despesas Realizadas na Funo Segurana Pblica por Unidade Oramentria Exerccio de 2009 Evoluo da Despesa Oramentria Realizada por Categoria Econmica Exerccio de 2000 a 2009 Despesa Fixada, Autorizada e Realizada por Categoria Econmica e Grupos de Natureza da Despesa Exerccio de 2009 Despesa Realizada por Categoria Econmica e Grupos de Natureza da Despesa Administrao Direta e Indireta Exerccio de 2009 Despesa Oramentria por Categoria Econmica e Grupos de Natureza da Despesa SDRs 2006 a 2009 Evoluo das Despesas com Investimentos SDRs x Poder Executivo Quinqunio 2004/2008 Balano Financeiro em 31/12/2009 em Comparao aos Exerccios 2007 e 2008 Demonstraes das Variaes Patrimoniais em 31/12/2009 em Comparao aos Exerccios 2007 e 2008 Balano Patrimonial em 31/12/2009 Passivo Financeiro Ajustado pelo TCE/SC Evoluo do Resultado Financeiro do Estado Valores Publicados pelo Poder Executivo e Ajustados pelo TCE/SC Exerccios 2006 a 2009 Passivo Permanente em 31/12/2009 Evoluo da Dvida Fundada em Valores Constantes Exerccios de 2000 a 2009

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Composio da Dvida Fundada em 2009 Evoluo e Composio da Receita Corrente Lquida (RCL) Exerccios de 2007 a 2009 Total da Despesa Lquida de Pessoal Consolidada Exerccio de 2009 Percentual de Gastos para Despesa de Pessoal Consolidada Exerccio de 2009 Despesa de Pessoal Consolidada para Fins de LRF Segregada por Poder e rgo Exerccio de 2009 Comparativo das Metas Previstas e Realizadas para o Exerccio de 2009 Censo Escolar Exerccio de 2009 Matrculas no Estado de Santa Catarina Perodo de 2006 a 2009 Base de Clculo da Receita para Aplicao Mnima na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) Exerccio de 2009 Despesas Empenhadas e Liquidadas pelo Estado de Santa Catarina em Educao nas Fontes de Recurso 0100 (Recursos Ordinrios), 0131 (Recursos do Fundeb Transferncias da Unio) e 0186 (Remunerao de Disponibilidade Bancria Fundeb) Exerccio de 2009 Clculo da Aplicao na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino antes da Deduo dos Restos a Pagar Cancelados nas Fontes de Recursos 0100, 0131 e 0186 Exerccio de 2009 Clculo da Aplicao na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino nas Fontes de Recursos 0100, 0131 e 0186, j deduzidos os Restos a Pagar Cancelados em 2009 Exerccio 2008 Despesas Realizadas pelo Fundo Financeiro do IPREV com Pagamento de Inativos da Educao Exerccio de 2009 Despesas Aplicadas em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino por Programa Exerccio 2009 Despesas Aplicadas em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino por Modalidade de Aplicao Exerccio 2009 Despesas Aplicadas em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino por Elemento de Despesa Exerccio 2009 Valores No Considerados na Base de Clculo para Aplicao na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Exerccio 2009 Clculo para Obteno do Resultado Lquido das Transferncias do FUNDEB, Considerando as Receitas de Impostos Transferidas ao SEITEC e FUNDOSOCIAL Exerccio de 2009

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Base de Clculo da Receita para Aplicao Mnima em Manuteno e Desenvolvimento do Ensino considerando valores Transferidos ao SEITEC e FUNDOSOCIAL Integralizao de Recursos Ordinrios do Estado ao FUNDEB e Respectivo Retorno Exerccio 2009 Retorno do FUNDEB acrescidos dos Rendimentos de Aplicaes Financeiras Exerccio 2009 Despesas Empenhadas e Liquidadas pelo Estado em Educao nas Fontes de Recursos 0131 (FUNDEBE Transferncias da Unio) e 0186 (Remunerao de Disponibilidade Bancria FUNDEBE) Exerccio 2009 Despesas Aplicadas em Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica por Elemento de Despesas Recursos do FUNDEB Exerccio de 2009 Montante de recursos aplicados por conta do FUNDEB Exerccio de 2009 Remunerao de Profissionais do Magistrio da Educao Bsica,com recursos da fonte 0131 (recursos do FUNDEB transferncia da unio) Exerccio de 2009 Aplicao de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remunerao de Profissionais do Magistrio da Educao Bsica Exerccio de 2009 Clculo dos Recursos do FUNDEB aplicados no 1o trimestre de 2009 (0331 FUNDEB Transferncias da Unio Exerccios Anteriores e 0386 Remunerao de Disponibilidade bancria FUNDEB Exerccios Anteriores) Receita do Salrio Educao Exerccio de 2009 Despesas Empenhadas e Liquidadas pelo Estado em Educao nas Fontes de Recursos 0120 (Cota-Parte da Contribuio do Salrio-Educao) e 0187 (Remunerao de Disponibilidade Bancria Salrio-Educao) Exerccio de 2009 Clculo da Aplicao dos Recursos do Salrio-Educao (FR. 0120 e 0187) Evoluo dos Recursos do Salrio-Educao no Aplicados no Perodo de 2006 a 2009 Percentual Mnimo de Aplicao Em Ensino Superior Definido Pela Constituio do Estado e Regras Definidas pela Lei Complementar Estadual no 281/05 para os Exerccios de 2005 e Seguintes Base de Clculo para Aplicao no Ensino Superior Exerccio de 2009

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Despesas Empenhadas e Liquidadas Pelo Estado no Ensino Superior Art. 170 da CE (Fonte de Recurso 0100) Exerccio de 2009 Comparativo do Limite Obrigatrio e Aplicao Efetiva em Ensino Superior (Art. 170 da CE) Exerccio de 2009 Evoluo Histrica dos Valores Aplicados no Ensino Superior (Art. 170 da CE) Perodo de 2005 a 2009 Valores no Considerados na Base de Clculo para Aplicao na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Superior Exerccio de 2009 Base de Clculo da Receita para Aplicao Mnima em Ensino Superior Considerando Valores Transferidos ao SEITEC e FUNDOSOCIAL Base de Clculo para Aplicao no Ensino Superior Recursos do Art. 171 da CE Lei Complementar no 407/08 Exerccio de 2009 Base de Clculo da Receita para Aplicao Mnima em Aes e Servios de Sade Despesas Empenhadas e Liquidadas por Unidade Oramentria Funo 10 Sade, Fonte 0100 Exerccio de 2009 Emenda Constitucional Federal no 29/00 Valores Mnimos Alocados em Aes e Servio de Sade Despesa Liquidada Exerccio de 2009 Emenda Constitucional Federal no 29/00 Valores Mnimos Alocados em Aes e Servio de Sade, Deduzidos Restos a Pagar Cancelados em 2009, Relativos a 2008 Exerccio de 2009 Despesas Realizadas Pelo IPREV com o Pagamento de Inativos da Sade Exerccio de 2009 Receitas de Impostos no Aplicadas em Sade Exerccio de 2009 Base de Clculo da Receita para Aplicao Mnima em Aes e Servios de Sade Considerando Valores Transferidos ao SEITEC e FUNDOSOCIAL Percentual aplicado em Aes e Servios de Sade Considerando Receita Lquida de Impostos com Valores do SEITEC e FUNDOSOCIAL Aplicao Sade por Programa Listagem dos Programas Relativos s Aes e Servios Pblicos de Sade e seus Objetivos Aplicao Recursos de Sade por Modalidade de Aplicao Aplicao Recursos de Sade por Elemento de Despesa

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Mdico no Estado de Santa Catarina por Municpio Distribuio dos Mdicos Anestesiologistas Distribuio dos Mdicos Cirurgies Gerais Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia EPAGRI Funo 20 Agricultura Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia EPAGRI por Funo Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia FAPESC Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Percentual Realizado pela EPAGRI em Relao ao Total a ser Aplicado em Cincia e Tecnologia Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia FAPESC e EPAGRI Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Aplicao do Percentual Mnimo em Cincia e Tecnologia Art. 193 da CE Exerccio de 2009 Valores Repassados Academia Catarinense de Letras Exerccio de 2009 Valores Repassados ao Instituto Histrico e Geogrfico de Santa Catarina Exerccio de 2009 Movimentao Oramentria e de Transferncias Financeiras das Autarquias Exerccio de 2009 Evoluo da Receita Oramentria Consolidada das Autarquias Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo da Despesa Oramentria Consolidada das Autarquias Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo do Resultado Oramentrio Consolidado das Autarquias Exerccio de 2003 a 2009 Evoluo do Resultado Aps as Transferncias Financeiras Recebidas Exerccio de 2003 a 2009 Movimentao Oramentria e de Transferncias Financeiras dos Fundos Especiais Exerccio de 2009 Evoluo da Receita Oramentria Consolidada dos Fundos Especiais Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo da Despesa Oramentria Consolidada dos Fundos Especiais Exerccio de 2005 a 2009

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Evoluo do Resultado Oramentrio Consolidado dos Fundos Especiais Exerccio de 2003 a 2009 Evoluo do Resultado Aps as Transferncias Financeiras dos Fundos Especiais Exerccio de 2003 a 2009 Movimentao Oramentria e de Transferncias Financeiras das Fundaes Exerccio de 2009 Evoluo da Receita Oramentria Consolidada das Fundaes Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo da Despesa Oramentria Consolidada das Fundaes Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo do Resultado Oramentrio Consolidado das Fundaes Exerccio de 2003 a 2009 Evoluo do Resultado Aps as Transferncias Financeiras das Fundaes Exerccio de 2003 a 2009 Movimentao Oramentria e de Transferncias Financeiras das Empresas Estatais Dependentes Exerccio de 2009 Evoluo da Receita Oramentria Consolidada das Empresas Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo da Despesa Oramentria Consolidada das Empresas Exerccio de 2005 a 2009 Evoluo do Resultado Oramentrio Consolidado das Empresas Estatais Dependentes Exerccio de 2004 a 2009 Evoluo do Resultado Aps as Transferncias Financeiras das Empresas Exerccio de 2004 a 2009 Relao de Empresas do Estado de Santa Catarina Composio Consolidada do Ativo das Empresas Estatais do Estado de Santa Catarina 2009 Composio Consolidada do Passivo das Empresas Estatais do Estado de Santa Catarina 2009 Composio do Resultado Obtido pelas Empresas Estatais do Estado de Santa Catarina 2009 Participao Efetiva do Estado de Santa Catarina nos Resultados das Estatais Valores a Receber e Devidos pelas Estatais junto ao Estado Santa Catarina Participao e Investimentos S.A INVESC Debntures Emitidas e Juros Vencidos sobre Debntures INVESC Repasse a Poderes e rgos do Estado com Autonomia Financeira baseado na Receita Lquida Disponvel Exerccio 2009 Repasse a Poderes e rgos do Estado com Autonomia Financeira

201 201 202 203 204 204 205 206 207 208 208 209 210 211 213 216 219 221 224

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Resumo da Execuo Oramentria da Despesa 2009 Demonstrativo dos Restos a Pagar Poder Executivo janeiro a dezembro 2009 Despesa com Pessoal do Poder Executivo Exerccio de 2009 Transferncias Financeiras Recebidas pela Assembleia Legislativa Exerccio de 2009 Recursos Financeiros Recebidos pela Assembleia Legislativa Exerccio de 2009 Execuo Oramentria da Despesa da Assembleia Legislativa Exerccio 2009 Despesa Total com Pessoal da Assembleia Legislativa Exerccio 2009 Transferncias Financeiras Recebidas pelo Tribunal de Contas do Estado Exerccio 2009 Recursos Financeiros Recebidos pelo Tribunal de Contas Exerccio 2009 Execuo Oramentria da Despesa do Tribunal de Contas Exerccio 2009 Despesa Total com Pessoal do Tribunal de Contas 2009 Transferncias Financeiras Recebidas pelo Tribunal de Justia Exerccio 2009 Recursos Financeiros Recebidos pelo Tribunal de Justia Exerccio de 2009 Receita Oramentria Arrecadada e Recursos Financeiros Recebidos pelo Fundo de Reaparelhamento da Justia Exerccio de 2009 Valores Totais Recebidos e/ou Arrecadados pelo Poder Judicirio Exerccio de 2009 Resumo da Execuo Oramentria da Despesa Exerccio de 2009 Execuo Oramentria da Despesa do Poder Judicirio Exerccio de 2009 Despesa com Pessoal do Poder Judicirio Exerccio de 2009 Transferncias Financeiras do Tesouro ao Ministrio Pblico Exerccio de 2009 Recursos Financeiros Recebidos pelo Ministrio Pblico Exerccio de 2009 Receita Oramentria Arrecadada pelo Fundo para Reconstituio de Bens Lesados Exerccio de 2009 Receita Oramentria Arrecadada Pelo Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio Pblico Exerccio de 2009

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Receita Oramentria Arrecadada e Cota Recebida pelo Fundo de Reaparelhamento e Modernizao do Ministrio Pblico Exerccio de 2009 Valores Recebidos ou Arrecadados pelo Ministrio Pblico Estadual Exerccio de 2009 Execuo Oramentria da Despesa do Ministrio Pblico Exerccio de 2009 Despesa Total com Pessoal do Ministrio Pblico 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Administrao Direta Detalhamento do Elemento da Despesa 3.3.90.39.88 Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Autarquias Detalhamento do Elemento da Despesa 3.3.90.39.88 Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Fundaes Pblicas Detalhamento do Elemento da Despesa 3.3.90.39.88 Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Fundos Especiais Detalhamento do Elemento da Despesa 3.3.90.39.88 Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Empresas Estatais Dependentes Detalhamento do Elemento da Despesa 3.3.90.39.88 Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Informado pelas Empresas Estatais Dependentes Exerccio de 2009 Gastos com Servios de Publicidade e Propaganda Empresas no Dependentes Exerccio de 2009 Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda Valores Consolidados levando em Considerao as Empresas no Dependentes Exerccio de 2007 a 2009 Comparativo entre as Despesas com Servio de Publicidade e Propaganda e as Funes de Governo Exerccio de 2009 Movimentao Oramentria e Financeira dos Fundos do SEITEC Quadrinio 2006/2009 Despesa Realizada pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo por Ao Quadrinio 2006/2009 Despesa Realizada pelo Fundo Estadual de Incentivo Cultura por Ao Quadrinio 2006/2009 Despesa Realizada pelo Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte por Ao Quadrinio 2006/2009 Movimentao Oramentria e Financeira do FUNDOSOCIAL Quadrinio 2006/2009

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Detalhamento da Receita Corrente do FUNDOSOCIAL em 2009 Descentralizaes de Crditos Oramentrios do FUNDOSOCIAL por Ao Exerccio 2009 Valores no Aplicados nas reas de Educao e Sade Fundos do SEITEC e FUNDOSOCIAL Quadrinio 2006/2009 Valores no Repassados pelos Fundos do SEITEC aos Municpios Quadrinio 2006/2009 Valores no Repassados pelos Fundos do SEITEC aos Poderes (MP, TCE e UDESC) Quadrinio 2006/2009 Movimentao Oramentria do IPREV Administrao Geral Exerccio 2009 Movimentao Financeira do IPREV Exerccio 2009 Movimentao Oramentria do Fundo Financeiro Exerccio 2009 Movimentao Financeira do Fundo Financeiro Exerccio 2009 Movimentao Oramentria do Fundo Previdencirio Exerccio 2009 Movimentao Financeira do Fundo Previdencirio Exerccio 2009 Investimento Total e Financeiro Investimentos Previstos e Realizados com Recursos do Kfw () Investimentos Previstos e Realizados com Recursos do Kfw () Recursos Recebidos pelo FUNDEC Doaes de Particulares Recursos Recebidos Unio Execuo Despesa Calamidade Execuo Despesa Fundec Calamidade por Fonte de Recursos Execuo Despesa Fundec Calamidade por Elemento de Despesa Recursos Repassados aos Municpios para Aquisio de Terreno Despesa Realizada pelo Fundo Estadual de Sade Despesa Realizada pelo Fundo Estadual de Sade Programa Vigilncia em Sade Despesa Realizada pelo Deinfra Despesa Realizada pelo Deinfra Outros Servios Terceiros Pessoa Jurdica Despesa Realizada pelo Deinfra Obras Contratadas Recursos Unio Despesa Realizada pelo Deinfra Obras e Instalaes Recurso Unio Estoque de Precatrios do Poder Executivo Montante Financeiro Repassado ao Poder Judicirio

271 272 274 275 276 278/279 279 281 282 284 285 289 290 290 292 292 292 293 293 295 296 297 298 299 299 300 302 302

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Lista de grficos

No do NomeNclatura grfico

PgiNa

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

Evoluo Receitas Total, Corrente e de Capital Evoluo Despesas por Categoria Econmica Evoluo Resultado Oramentrio Composio da Despesa com Pessoal Consolidada em relao a RCL Projetada Dvida Consolidada Lquida em Relao a RCL Dvida Consolidada Previdenciria Garantias Oferecidas Operaes de Crdito Aplicao Sade 2008 Aplicao Sade 2009 Aplicao em Aes e Servios Pblicos de Sade por Programa Despesa Funo Sade por Modalidade de Aplicao Despesa Sade Agrupadas Mdicos Cirurgies Gerais Cirurgia Peditrica Endocrinologista Neonatologista Oftalmologia Resultados mais Representativos de Lucro e de Prejuzo Participao do Estado no Resultado Apurado pelas Estatais Composio Despesas Publicidade e Propaganda Exerccio 2009 Evoluo Valores Publicidade e Propaganda Receita Arrecadada Fundos do SEITEC Estoque de Precatrios X Pagamentos Percentual Pago Precatrios por Exerccio

73 92 96 117 120 121 123 125 170 170 174 175 177 181 182 182 183 183 217 220 258 259 266 303 303exerccio 2009

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ProJeto de Parecer PrvioaPreseNtao

O Exmo. Sr. Governador do Estado Sr. Leonel Arcngelo Pavan, representado no dia 05/04/2010 pelo Exmo. Secretrio de Estado da Fazenda, Sr. Cleverson Siewert, procedeu junto a este Tribunal de Contas a entrega da Prestao de Contas do Governo do Estado relativa ao exerccio de 2009 (Gesto de Luiz Henrique da Silveira), conforme Ofcio GABGOV no 055/10, de 05/03/2010, protocolado nesta Casa sob o no 006519/10, de 05/04/2010, dando origem ao Processo no PCG 10/00147123, atendendo o prazo estabelecido pelo art. 71, IX, da Constituio Estadual. Em cumprimento ao prescrito no art. 58 da Constituio Estadual, e em ateno s atribuies definidas pelo art. 59 do mesmo texto constitucional, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina procedeu anlise das contas prestadas pelo Exmo. Sr. Governador, incluindo as contas dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas. A anlise das Contas do Governo realizada pelo Tribunal de Contas, com base no Balano Geral do Estado e Relatrio do rgo central do sistema de controle interno do Poder Executivo, ambos elaborados pela Secretaria de Estado da Fazenda. Os referidos documentos devem refletir, de forma consolidada, a execuo oramentria, financeira e patrimonial, referente ao exerccio financeiro imediatamente anterior ao da prestao, bem como evidenciar o desempenho da arrecadao em relao previso, e destacar as providncias adotadas quanto fiscalizao das receitas e ao combate sonegao, s aes de recuperao de crditos nas instncias administrativa e judicial e as medidas destinadas ao incremento das receitas tributrias e de contribuies. Segundo a Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 49, a Prestao de Contas do Governo feita pelo Poder Executivo dever ficar disponvel para consulta e apreciao dos cidados e instituies da sociedade durante todo o exerccio, no respectivo Poder Legislativo e no rgo tcnico responsvel pela sua elaborao. O julgamento das Contas Anuais, a ser realizado pela Assembleia Legislativa, abrange a apreciao da execuo oramentria, da demonstrao contbil, financeira e patrimonial do Estado, no encerramento do exerccio de 2009, que, por seu turno, resume todo o movimentoexerccio 2009

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anual. Essa deliberao no alcana as contas de administradores e responsveis relativas arrecadao de receita, realizao de despesa e guarda e aplicao de bens, dinheiros e valores pblicos. Essas contas, na forma do inciso II do art. 59 da Constituio Estadual, submetem-se ao julgamento tcnico-administrativo de competncia do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O Projeto de Parecer Prvio segue uma estrutura definida com base no Regimento Interno e na Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

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iNtroduo

Trata o presente Projeto de Parecer Prvio da anlise das gestes oramentria, financeira e patrimonial, relativas s Contas do Governo Estadual referentes ao exerccio de 2009, com abrangncia sobre a administrao direta (poderes e rgos constitucionais), autarquias, fundaes, fundos e empresas estatais dependentes e no dependentes. No presente Projeto de Parecer Prvio, as anlises esto distribudas da seguinte forma: Captulo I Anlise consolidada da contas da administrao direta, autrquica, fundacional e empresas estatais dependentes, portanto, no que tange aos oramentos fiscal e da seguridade social. Abordam os aspectos relacionados ao planejamento, despesa e receita oramentrias, demonstraes contbeis e resultados obtidos pelo Estado, gesto fiscal, determinaes constitucionais de aplicao mnima de recursos educao, sade e cincia e tecnologia.

Captulo II Anlise dos Fundos e da administrao indireta autarquia, fundaes e empresas estatais dependentes e no dependentes e dos fundos especiais. Compreende a anlise da execuo oramentria e financeira dos fundos especiais, das autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes, bem como anlise contbil e demais aspectos relevantes relacionados s empresas estatais. Captulo III Anlise por poder e rgo compreende a anlise da execuo oramentria e financeira e a gesto fiscal de cada poder Executivo, Legislativo e Judicirio , do Ministrio Pblico Estadual e Tribunal de Contas do Estado. Captulo IV Anlises especiais, diz respeito a avaliaes, com abordagem sobre assuntos definidos pela relevncia e interesse da sociedade catarinense, incluindo-se as auditorias operacionais realizadas.exerccio 2009

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Captulo V Anlise das ressalvas e recomendaes sobre as contas relativas ao exerccio de 2008, notadamente no que diz respeito s aes empreendidas em ateno respectiva deciso. Captulo VI Ressalvas e Recomendaes preliminares.

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o estado de saNta catariNa e seus iNdicadoresO Estado de Santa Catarina formado por 293 municpios, tendo uma rea total de 95.346,181 quilmetros quadrados. A sua populao para 2009, estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, de 6.118.743 (seis milhes cento e dezoito mil setecentos e quarenta e trs) habitantes. No que se relaciona frota de veculos automotores, o Estado sofreu forte expanso nos ltimos anos principalmente em funo da facilidade de crdito. Considerando automveis, caminhes, caminho trator, caminhonetes, micro-nibus, motocicletas, motonetas, nibus e tratores de rodas, o IBGE apontou que o Estado de Santa Catarina atingiu a marca, em 2008, de 2.745.706 (dois milhes setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e seis) veculos. Em relao frota catarinense, o stio eletrnico do Departamento Estadual de Trnsito, www.detran.sc.gov.br, demonstra que em 2009 este nmero j subiu para 3.174.765 (trs milhes cento e setenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco) veculos, o que representa um crescimento de 15,63%.

indicadores econmicosA Federao das Indstrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), atravs da publicao Santa Catarina em Dados 2009, demonstrou algumas informaes bastante relevantes e que foram utilizadas para ilustrar o tpico em tela. Dentre os ndices em que Santa Catarina aparece em destaque na referida publicao, est o que mostra o ranking estadual no ndice Firjan de Desenvolvimento Municipal. Tal ndice calculado pela Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN), e considera com igual ponderao as trs principais reas de desenvolvimento humano: Emprego & Renda; Educao e Sade. Dito isto, cabe citar que Santa Catarina, em dados de 2006 (ltimos dados disponveis), apresenta o quarto ndice de desenvolvimento no pas, atrs apenas de So Paulo, Paran e Rio de Janeiro. Contudo, necessrio enfatizar que a publicao demonstra que em 2005exerccio 2009

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Santa Catarina estava na terceira posio, e por apresentar crescimento menor que o Estado do Rio de Janeiro, foi ultrapassado por ele no referido ranking de 2006. A publicao da FIESC demonstra ainda que Santa Catarina o terceiro Estado no ranking da Educao, quarto em Sade e quinto em Emprego & Renda, conforme dados de 2006. Em relao indstria de nosso Estado, o estudo da FIESC destaca o tipo de indstria predominante por regio, bem como dados sobre exportaes, nmero de empregos gerados, dentre outros, conforme segue: w regio Norte mobilirio Apresentava, em 2008, 2.060 indstrias, empregando 26 mil trabalhadores, representando 2,1% do valor da transformao industrial de SC (em 2007). Alm disso, representava, em 2008, quatro por cento das exportaes catarinenses. w regio oeste alimentar e bebidas Apresentava, em 2008, 3.745 indstrias, empregando cem mil trabalhadores (2008), representando 19,3% do valor da transformao industrial de SC (em 2007). Em relao indstria alimentar e bebidas, estas representaram 38,3% das exportaes catarinenses de 2008. w regio Nordeste (Joinville, Jaragu, So Bento do Sul, etc.) metalurgia e Produtos de metal Em nmeros de 2008, eram 3.287 indstrias, que empregavam 49.000 trabalhadores. A indstria em tela responsvel por 8,7% do valor de transformao industrial de SC (em 2007). A indstria da Metalurgia e Produtos de Metal foi responsvel, em 2008, por 2,7% das exportaes catarinenses. mquinas, aparelhos e materiais eltricos No exerccio de 2008, eram 366 (trezentas e sessenta e seis) indstrias neste ramo na regio, empregando dezenove mil trabalhadores. A indstria de Mquinas, Aparelhos e Materiais Eltricos foi responsvel, em 2008, por 9,7% das exportaes catarinenses. Veculos automotores/autopeas Representaram, em 2008, trs por cento das exportaes catarinenses, empregando treze mil trabalhadores em 341 (trezentos e quarenta e uma) indstrias. mquinas e equipamentos Empregaram, em 2008, 44,6 mil trabalhadores em 1.659 indstrias. As exportaes representaram, em 2008, 15,1% do total exportado pelo Estado. w regio do Vale do itaja indstria Naval Empregou, em 2008, 2,7 mil trabalhadores e representou 0,13% das exportaes catarinenses. A atividade naval no Estado de Santa Catarina, em 2008, somava 56 unidades (indstrias). txtil e Vesturio A indstria txtil e do vesturio era formada, em 2008, por 155 mil trabalhadores distribudos em 8.321 unidades. Em relao s exportaes, observa-se que a indstria em tela, em 2008, foi responsvel por 3,2% do total exportado pelo Estado. w regio do Planalto Serrano madeira O Planalto Serrano o grande responsvel pela indstria da madeira em Santa Catarina. O setor respondeu por 6,1% das exportaes catarinenses, empregando 39 mil trabalhadores, distribudos em 2.900 indstrias (dados de 2008). 30PArecer PrVio SoBre AS coNTAS do goVerNo do eSTAdo

celulose e Papel A indstria de papel e celulose respondeu por 2,5% das exportaes catarinenses em 2008, tendo empregado 17,6 mil trabalhadores em quatrocentas indstrias. w regio Sudeste (Florianpolis, So Jos, Palhoa, etc.) tecnologia/informtica As empresas de base tecnolgica situam-se noventa por cento na regio da Grande Florianpolis, empregando 5.100 pessoas. Alm de Florianpolis, tambm se encontram polos de informtica em Blumenau, Chapec, Cricima e Joinville. Considerando todos os cinco polos, estima-se um total de 1.600 empresas, com faturamento de R$ 1,5 bilho de reais e 16,8 mil empregos gerados. w regio Sul cermica Respondeu em 2008 por 2,3% das exportaes catarinenses, empregando 18 mil trabalhadores em 730 indstrias. Produtos de Plstico Empregou, em 2008, 31 mil trabalhadores em 943 indstrias, representando 0,8% das exportaes de Santa Catarina. Sobre as informaes anteriores, a FIESC apresentou nota afirmando que embora tenha sido especificado no mapa a regio de maior concentrao, os dados referem-se ao total da atividade no Estado. Sobre os dados demonstrados, observa-se que Santa Catarina possui vasto parque industrial, concentrado em diversos polos por todo seu territrio, o que, segundo a publicao de autoria da FIESC confere ao Estado padres de desenvolvimento equilibrado entre suas regies.... Ainda segundo a publicao (FIESC), a indstria de transformao catarinense a quarta do pas em quantidade de empresas e quinta em nmero de trabalhadores. O segmento alimentar o maio empregador, seguindo-se o de artigos de vesturio e o de produtos txteis. Dados de 2008 indicam que 78% das vendas da indstria catarinense tiveram como destino o mercado interno, e 22% das vendas destinaram-se ao mercado externo. No que se relaciona ao comrcio, a publicao demonstra que, em 2008, o setor empregava 344.885 trabalhadores, distribudos em 69.612 estabelecimentos. J em relao ao setor de servios, este empregava, tambm em 2008, 716.547 pessoas, distribudas em 59.856 estabelecimentos. Quando se fala de participao dos diversos setores da economia na composio do PIB catarinense, se observa que, segundo dados constantes da publicao da FIESC, 58,7% do PIB eram compostos (dados de 2006) pelo setor de comrcio e servios, sendo seguido pela indstria, com 34,4% e Agropecuria, com 6,9% do total.

indicadores SociaisO Estado de Santa Catarina certamente um Estado diferenciado, possuindo alguns dos melhores indicadores sociais nacionais, em muitos casos at mais elevados que os nossos estados vizinhos, que tem realidade mais prxima nossa, como Paran e Rio Grande do Sul.exerccio 2009

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Contudo, ainda h muito por melhorar se nosso Estado almeja atingir ndices prximos aos encontrados no primeiro mundo. Diante de tal questo, o relatrio das Contas do Governador passar a exibir, a partir do exerccio em anlise (2009), alguns indicadores sociais e demogrficos, para que se possam ter parmetros no futuro sobre a evoluo desses dados em razo das aes do Governo no decorrer dos anos. Na sequncia demonstram-se alguns indicadores sociais obtidos pelo Estado de Santa Catarina em relao a outros estados da Federao. Os resultados aqui obtidos foram retirados do stio eletrnico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), www.ibge.gov.br, mais especificamente da Sntese de Indicadores Sociais 2009 Uma anlise das condies de vida da populao brasileira, cuja fonte a Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios (PNAD) 2008. Em relao aos dados apresentados, optou-se pela comparao de Santa Catarina com os outros dois estados da regio Sul, Paran e Rio Grande do Sul. Em relao a outras regies do Brasil, a escolha recaiu sobre o Estado de So Paulo, por possuir a maior economia do pas, e o Distrito Federal, por possuir ndices que, em geral, so referncias para o resto do Brasil. Tabela 1 Sntese de Indicadores Sociais 2009

Fonte: IBGE, PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios Sntese de indicadores sociais 2009 Uma anlise das condies de vida da populao brasileira.

Em relao aos dados apresentados, observa-se que o Estado de Santa Catarina, no que se refere taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade, obteve taxa de analfabetismo menor que os outros estados situados na regio Sul, bem como menor tambm que o Estado de So Paulo. O ndice obtido pelo Estado de Santa Catarina, na comparao anteriormente transcrita, teve desempenho pior apenas que o Distrito Federal, que detm alguns dos melhores indicadores sociais vistos no pas, como j citado anteriormente. 32PArecer PrVio SoBre AS coNTAS do goVerNo do eSTAdo

Para que se possa entender a anlise sobre analfabetismo funcional, necessrio, em primeiro lugar, conceituar a expresso. Segundo a UNESCO, analfabeto funcional a pessoa que sabe escrever seu prprio nome, assim como l e escreve frases simples, efetua clculos bsicos, porm incapaz de interpretar o que l e de usar a leitura e a escrita em atividades cotidianas, impossibilitando seu desenvolvimento pessoal e profissional. A anlise do percentual de analfabetos funcionais entre as pessoas com 15 anos ou mais foi objeto de pesquisa pelo IBGE, com os seguintes resultados. O Estado de Santa Catarina apresentou um ndice de 15,4% de analfabetismo funcional, enquanto o Estado do Rio Grande do Sul apresentou ndice de 14,8%, So Paulo obteve 13,8% e Distrito Federal apresentou ndice de 10,5%. Entre os estados aqui analisados, apenas o Paran, com um ndice de 18,1% de analfabetos funcionais, foi pior que Santa Catarina, demonstrando que h muito que fazer sobre a questo em nosso Estado. Em relao aos dados apresentados aqui, lembra-se que quanto maior o percentual verificado, pior a situao do Estado analisado. Outro ponto levantado pelo IBGE a questo das famlias com crianas de zero a seis anos de idade, com rendimento familiar per capita at meio salrio mnimo. Nessa anlise Santa Catarina obteve o melhor ndice entre os estados analisados, com 21,4%, sendo seguido por So Paulo, com 23,6%, Distrito Federal, com 26,4%, Paran, que obteve 27,1% e Rio Grande do Sul, cujo ndice foi o pior entre os estados analisados, com 31,3%. Contudo, no caso em tela no h que se falar em comemorao por ter sido o Estado de Santa Catarina aquele com menor ndice da regio Sul e o menor tambm quando comparado com So Paulo e Distrito Federal, visto que o percentual obtido (21,4%) ainda muito alto e precisa ser trabalhado, atravs de aes do Governo, para ser diminudo. Observa-se que assim como no caso dos analfabetos funcionais, quanto menor o percentual obtido melhor a posio do Estado analisado. Outro ponto que chamou a ateno em relao aos nmeros obtidos pelo Estado de Santa Catarina a questo do percentual de jovens de 18 e 19 anos de idade que s trabalham. Neste quesito Santa Catarina obteve um percentual de 44,7%, enquanto o Rio Grande do Sul teve 41,8% e o Paran 37,5%. Com relao ao ndice verificado na maior economia do pas, que o Estado de So Paulo, este ficou em 37,8% enquanto o Distrito Federal destacou-se por obter um ndice de apenas 21,1%. Como se observa, mais uma vez Santa Catarina obteve ndices muito piores que os outros estados da regio, bem como ficou bem atrs quando comparada a So Paulo e Distrito Federal. O ponto destacado na sequncia a questo do analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade, por cor ou raa. Esta distino extremamente importante quando se quer visualizar as distores causadas pela questo racial, mais especificamente a diferena de oportunidades entre as pessoas de cor ou raa branca e aquelas de cor ou raa negra, como especifica o IBGE em sua pesquisa. Como exemplo claro, destaca-se que a taxa de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais de idade, por cor ou raa branca, no Estado de Santa Catarina, de 3,7% enquanto o mesmo indicador entre pessoas da cor ou raa negra sobeexerccio 2009

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para 8,8%, representando um ndice 137,84% superior ao verificado entre as pessoas de cor ou raa branca. Contudo, importa salientar que o Estado de Santa Catarina tem os menores ndices de analfabetismo entre pessoas de 15 anos ou mais de idade, tanto em relao cor ou raa branca quanto negra, em relao aos outros estados do Sul. J em relao ao Estado de So Paulo e ao Distrito Federal, Santa Catarina obteve ndices piores, demonstrando que h que se buscar melhorias nessa questo. Corroborando os comentrios anteriores, se observa agora a mdia dos anos de estudos das pessoas de 15 anos ou mais de idade, por cor ou raa branca e por cor ou raa negra. Sobre a questo, a pesquisa mostra que as pessoas de cor ou raa branca tinham em mdia 8,2 anos de estudo, enquanto a mdia das pessoas de cor ou raa negra era de apenas 7,1 anos de estudo. Com relao mdia de estudos das pessoas de cor ou raa branca, quando comparados com outros estados da regio Sul, observa-se que Santa Catarina tem ndices melhores que o Rio Grande do Sul (mdia de 8,0 anos de estudo), mas perde para o Paran, com 8,4 anos de estudos, em mdia. J comparando os nmeros ao Estado de So Paulo e ao Distrito Federal, Santa Catarina possui ndices muito mais baixos, j que So Paulo obteve 8,9 anos de estudo e o Distrito Federal obteve 10,3 anos de estudos. No que se relaciona a questo das pessoas de raa ou cor negra, Santa Catarina tem os melhores ndices da regio Sul, com 7,1 anos de estudo contra 6,6 anos do Paran e 6,8 do Rio Grande do Sul. Contudo, assim como nos percentuais relacionados s pessoas de cor ou raa branca, tem ndices menores que So Paulo (7,5 anos) e Distrito Federal (8,6 anos). Do exposto, fica clara a disparidade entre os anos de estudo das pessoas de cor ou raa branca (8,2 anos de estudo) e as pessoas de cor ou raa negra (7,1 anos de estudo) em Santa Catarina, representando que o tempo de estudos entre pessoas da raa ou cor branca 15,49% maior do que aquele encontrado entre as pessoas de cor ou raa negra. Tal questo deve servir de alerta ao poder pblico, j que este tem a obrigao de tentar diminuir essa diferena at conseguir a igualdade de condies entre os grupos anteriormente citados.

Indicadores Sociodemogrficos e de SadeNeste tpico so retratados os demonstrativos sociodemogrficos e de Sade dos estados brasileiros publicados em 2009 pelo IBGE. Os referidos ndices foram obtidos atravs do stio eletrnico do IBGE, www.ibge.gov.br, e retratam alm de Santa Catarina, os ndices obtidos pelos outros estados da regio Sul, Paran e Rio Grande do Sul. Ainda em relao aos mesmos indicadores, sero demonstrados, assim como nos indicadores sociais, os ndices relativos a maior economia do pas, que o Estado de So Paulo, alm do Distrito Federal, que tem alguns dos melhores ndices do Brasil, tudo isso com a inteno de situar Santa Catarina no cenrio nacional.

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Tabela 2 Indicadores Sociodemogrficos e de Sade no Brasil

Fonte: IBGE, Indicadores Sociodemogrficos e de Sade 2009. Link: www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=sc&tema=indsociodemogsaude.

Sobre os dados apresentados na tabela anterior, depreende-se que o Estado de Santa Catarina obteve o menor ndice da regio Sul no que se relaciona ao percentual de nascidos vivos, cujas mes realizaram sete ou mais consultas pr-natais, com ndice de 65,3%. Em relao a esse indicador o Rio Grande do Sul obteve um percentual de 68,7%, sendo o Paran o detentor do melhor ndice da regio Sul, com 74,8%. Ainda em relao ao mesmo indicador, So Paulo obteve um percentual de 74,0%, e o Distrito Federal teve o pior desempenho entre os estados analisados, com 54,6%. A Taxa de Fecundidade Total (TFT) demonstra o nmero de filhos por mulher, de acordo com o tempo de estudo. No caso de Santa Catarina, naquelas mulheres cujo tempo de estudo de at trs anos, a TFT encontrada foi de 2,52, enquanto nas mulheres com oito anos ou mais de estudo, essa taxa cai para 1,30. Em relao Taxa de Fecundidade Total em mulheres com at trs anos de estudo, Santa Catarina obteve o melhor ndice da regio Sul (2,52), visto que quanto menor a taxa encontrada, melhor o posicionamento do Estado. Considerando So Paulo e Distrito Federal, Santa Catarina apresentou ndices pouco piores que o Estado de So Paulo (2,45), e bem melhores que os obtidos no Distrito Federal (2,81). Quando se considera a Taxa de Fecundidade Total em mulheres com oito anos ou mais de estudo, observa-se que o Estado de Santa Catarina obteve o mesmo ndice do Rio Grande do Sul (1,30), que so os menores da regio Sul, enquanto o Paran obteve 1,42. Comparado com o Estado de So Paulo (1,52) e o Distrito Federal (1,57), Santa Catarina tem ndices melhores. Do exposto, verifica-se que a Taxa de Fecundidade Total em mulheres com mais tempo de estudo significativamente menor do que a taxa relativa s mulheres que no tiveram a mesma oportunidade. O ltimo dos indicadores sociodemogrficos analisado o que mostra os anos de vida perdidos por causas violentas, tanto entre homens quanto em mulheres. Observa-se que quanto menor for o resultado, melhor ser o ndice, j que significar menos tempo de vida perdido por causas violentas. Assim sendo, observa-se que entre as mulheres Santa Catarina obteve o pior ndice entre os estados analisados (0,69 anos), tanto em relao regio Sul, quanto ao Estado de So Paulo (0,53 anos) e ao Distrito Federal (0,59 anos).exerccio 2009

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No que se relaciona a este indicador entre os homens, Santa Catarina s foi superado pelo Estado do Rio Grande do Sul, onde o tempo de vida perdido por causas violentas foi de 2,48 anos, contra 2,58 anos de Santa Catarina. Os estados do Paran, So Paulo e o Distrito Federal obtiveram ndices de 2,99 anos, 3,14 anos e 3,05 anos, respectivamente, todos piores que o ndice obtido pelo Estado de Santa Catarina.

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caPtuLo iaNLise coNsoLidada

1.1 Planejamento oramentrioO presente captulo tem por objetivo avaliar o planejamento oramentrio do Estado, sobretudo pela execuo de suas metas fsicas e financeiras em relao s fixadas. Sobre tal assunto, destaca-se que o aspecto autorizativo do oramento pblico brasileiro gerou, na administrao pblica, em todas as esferas, a prtica de se estabelecer oramentos no condizentes com a realidade do ente, com a fixao de aes inexequveis, tanto em metas fsicas como financeiramente. Ainda, cabe ressaltar que a Lei Complementar federal no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), j em seu art. 1o, pargrafo primeiro, estabeleceu o planejamento como aspecto imprescindvel a uma gesto fiscal responsvel juntamente com a transparncia e o equilbrio, pelo qual as peas oramentrias devem constituir efetivos instrumentos de Programao das aes de governo, e para tal precisam estar em consonncia com a realidade econmicofinanceira do ente. Do contrrio, perdem efetividade, tornando-se incuas, descumprindo a legislao supracitada e, sobretudo, gerando falsas expectativas na sociedade. A presente avaliao do planejamento oramentrio do Estado compreende 02 (duas) etapas. Primeiramente, faz-se uma anlise da execuo financeira de diversos Programas, comparando-os com os valores fixados na Lei Estadual no 14.648, de 09 de janeiro de 2009 Lei Oramentria Anual (LOA) para o exerccio de 2009. Em um segundo momento, procedida uma avaliao, em metas fsicas previstas e realizadas, da execuo oramentria de diversas subaes estabelecidas em aes e Programas de governo de reas importantes da administrao pblica estadual. A comparao entre nmeros planejados e executados visa, sobretudo, analisar a consistncia do planejamento oramentrio.

1.1.1 Lei Oramentria Anual avaliao financeiraA tabela a seguir apresenta as despesas oramentrias fixadas e realizadas, em todos os Programas, em um total de 60 (sessenta), previstos na LOA. Destaca-se que nem todos os Programasexerccio 2009

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existentes foram, efetivamente, avaliados, tendo em vista que muitos daqueles j houve uma atuao por parte do Tribunal de Contas em exerccios anteriores, bem como a viso de temticas atuais so motivadoras da escolha, aleatria dos Programas avaliados. Ento, selecionaram-se os Programas: (1) 0430 Descentralizao da Mdia e Alta Complexidade; (2) 0540 Nova Casa; (3) 0610 Gesto do Ensino Fundamental; (4) 0620 Pr-Ensino Mdio e (5) 0740 Reestruturao do Sistema Prisional. A avaliao foi em razo da verificao em nvel de meta fsica. TABELA 3: DESPESA ORADA X REALIZADA POR PROGRAMA 2009

Fonte: LOA 2009 e Relatrio da Execuo Oramentria por Programas.

Os nmeros constantes da tabela evidenciam que, em diversos Programas, as despesas realizadas configuram valores significativamente diferentes das respectivas projees ora38PArecer PrVio SoBre AS coNTAS do goVerNo do eSTAdo

mentrias, cita-se como exemplo o Programa 0130 Conservao e Segurana Rodoviria, o qual estava previsto inicialmente o valor de R$ 67.264.999,00 e foram executadas despesas da ordem de R$ 261.959.672,11, apresentando uma variao de 389,44%. Verificou-se que a execuo da despesa foi R$ 357.448.217,72 (trezentos e cinquenta e sete milhes quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) menor que o valor inicialmente previsto na LOA, onde se percebeu que inicialmente o Estado gastaria R$ 12.194.075.828,00 e executou o montante de R$ 11.836.627.610,28. O fato em anlise foi causado por uma frustrao de arrecadao e que apresentou como consequncia imediata o contingenciamento da despesa. Esse fato, por si, tambm contribuiu para que a discrepncia entre as metas previstas e as realizadas, assim como j constatado no exerccio de 2008, se mantivessem em 2009. Em relao aos Programas constantes da tabela anterior, observa-se que o Programa 0120 Integrao Logstica, relativo infraestrutura, teve despesa realizada de apenas 9,75% do inicialmente orado. Ainda na infraestrutura, o Programa 0105 Propav Urbano realizou despesas que atingiram 76,03% do valor inicialmente previsto, enquanto o Programa 0100 Propav Rural, teve execuo de 173,14% do inicialmente previsto. No que se relaciona ao Programa 0150 Modernizao Porturia, as despesas realizadas superaram a previso em 26,99%. O mesmo acontece no Programa 0130 Conservao e Segurana Rodoviria, onde as metas executadas superam as planejadas em 289,44%. Na agricultura, o Programa 0300 Qualidade de Vida no Campo e na Cidade, apresentou 71,23% das despesas realizadas, enquanto que o 0310 Agronegcio Competitivo realizou 67,29% das despesas fixadas. No Programa 0320 Agricultura Familiar, 96,68% das despesas fixadas foram executadas. Em relao agricultura, chama ateno a baixa execuo do Programa 0330 Microbacias 2 Recuperao Ambiental e Apoio ao Pequeno Produtor Rural, onde a execuo da despesa foi de apenas 13,67% do inicialmente orado. Na Segurana Pblica, Funo de Governo com destaque neste relatrio, cita-se, entre outros, a execuo dos Programas 0710 Melhoria da Segurana Pblica, que superou em 142,98% a meta prevista inicialmente, o Programa 0730 Preveno em Situaes de Risco e Salvamento, que alcanou 1.191,24% do inicialmente planejado, e Programa 0720 Segurana Cidad, cujas despesas empenhadas representaram 94,36% dos valores inicialmente previstos. Ainda em relao Segurana Pblica, o Programa 740 Reestruturao do Sistema Prisional alcanou o montante de R$ 50.318.737,33 (cinquenta milhes trezentos e dezoito mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e trs centavos), resultando num percentual 7,49% acima da meta prevista inicialmente. Destaca-se, que este Programa ser analisado posteriormente no que se refere execuo de suas metas fsicas e financeiras. A anlise mostra que em alguns Programas no foram alocados quaisquer recursos financeiros, apesar de estar prevista alocao de valores a serem gastos. Para ficar um pouco mais claro podem-se citar os Programas: (a) 0180 Ampliao das Redes de Distribuio de Energia; (b) 0360 Abastecimento de gua e Esgoto Sanitrio e (c) 0550 Erradicao da Fome em Santa Catarina.exerccio 2009

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Destaca-se que a maioria das aes concernentes aos Programas 0180 e 0360, anteriormente citados, executada no oramento de investimentos das empresas CELESC e CASAN, fato que pode explicar a ausncia de execuo de despesa anteriormente citada. No que se refere ao Programa 0550 Erradicao da Fome em Santa Catarina, nunca demais lembrar, que no exerccio de 2008 tambm no foram realizadas despesas, fato esse que acaba se repetir no exerccio em anlise (2009). Relacionados Funo Sade, o Programa 0420 Estratgia da Sade da Famlia superou as metas inicialmente previstas em 63,88%, enquanto o Programa 0410 Vigilncia da Sade, atingiu apenas 61,18% dos valores planejados inicialmente. Ainda em relao Sade, o Programa 0430 Descentralizao da Mdia e Alta Complexidade alcanou 91,33% da meta inicialmente planificada. Em relao a este Programa, importa salientar que ser realizada, mais adiante, avaliao de algumas aes que sero apresentadas no decorrer deste trabalho com as respectivas metas alcanadas. Na Educao, o Programa 0620 Pr-Ensino Mdio atingiu 37,05% da meta financeira orada, enquanto o Programa 0630 Gesto do Ensino Superior alcanou 59,24% do inicialmente previsto. Identificou-se tambm a execuo do Programa 0610 Gesto do Ensino Fundamental, que apresentou uma execuo de 67,36% do inicialmente planejado. Neste Programa, no decorrer do presente trabalho, ser demonstrado o resultado da avaliao de desempenho de algumas aes concernentes a sua execuo durante o exerccio de 2009. Importante ressaltar que o objetivo do trabalho em tela no consiste em questionar as respectivas execues, mas sim o planejamento oramentrio do Estado. Em relao execuo, observa-se que a mesma serve de parmetro para que se tenha uma ideia onde o planejamento do Oramento Anual pode ser melhorado. Neste sentido, os dados ora apresentados no deixam dvidas de que o planejamento oramentrio do Estado de Santa Catarina impacta parcela significativa de suas aes em valores fora de sua realidade econmica e financeira, e que, como consequncia, muitas no so executadas. Mesmo com as situaes histricas conjunturais e/ou estruturais pelas quais o Estado certamente est submetido ao longo do exerccio, como a previso de receitas e o aspecto apenas autorizativo do oramento pblico brasileiro, j tempo do Estado priorizar a qualidade de seu planejamento, a fim de que possa submeter ao Poder Legislativo a deliberao sobre aes de governo efetivamente exequveis na sua condio econmicofinanceira.

1.1.2 avaliao da execuo de Programas e aes previstos na loaInicialmente, cabe destacar que, mesmo levando-se em considerao o fato do Estado no possuir um sistema de acompanhamento de execuo de metas fsicas estabelecidas em seu oramento, foram solicitadas informaes atravs de questionrios encaminhados, via ofcio, aos rgos responsveis pelos Programas definidos inicialmente, que considerou a relevncia do Programa para contexto da sociedade catarinense.

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A anlise dos Programas e subaes questionados sero demonstradas, separadam

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