Parte 01-02 - Princípios e Poderes

PROFESSORA: ANA CLUDIA CAMPOS DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

ANA CLUDIA CAMPOS .

ASSUNTOS: 1. princpios bsicos. 2. Poderes administraFvos: poder hierrquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polcia; uso e abuso do poder. 3. Organizao administraFva: administrao direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista. rgos pblicos: conceito, natureza e classicao. 4. Ato administraFvo: conceito, requisitos e atributos; anulao, revogao e convalidao; discricionariedade e vinculao. 5. Servios Pblicos: conceito e princpios; delegao: concesso, permisso e autorizao.

6. Responsabilidade civil do Estado.

ASSUNTOS: 7. Licitao: conceito, objeto, nalidades e princpios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades e Fpos, inclusive Prego na forma da Lei n 10.520/2002. Contratos AdministraFvos: conceito; caractersFcas. Inexecuo do contrato: rescises e sanes 8. Lei n. 8.429, de 2/6/92: das disposies gerais; dos atos de improbidade administraFva.

9. Processo administraFvo (Lei n 9.784/99): das disposies gerais; dos direitos e deveres dos administrados.

BIBLIOGRAFIA

PRINCPIOS REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO Conjunto formado por todos os princpios e normas pertencentes ao Direito AdministraFvo, denomina-se tecnicamente regime jurdico-administraFvo. (Alexandre Mazza)

Princpios podem ser: - Expressos; - Implcitos.

PRINCPIOS SUPRAPRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

Supremacia do interesse pblico sobre o privado Indisponibilidade do interesse pblico

PRINCPIOS Art. 37, CF/88

A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ecincia.

PRINCPIOS Princpios consDtucionais expressos!!

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICINCIA

PRINCPIOS - QUESTES

PRINCPIOS - QUESTES

1. (FCC/TRT-15R/2013) Os princpios que regem a Administrao pblica podem ser expressos ou implcitos. A propsito deles possvel armar que: a) moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade so princpios expressos, assim como a ecincia, hierarquicamente superior aos demais. b) supremacia do interesse pblico no consta como princpio expresso, mas informa a atuao da Administrao pblica assim como os demais princpios, tais como ecincia, legalidade e moralidade. c) os princpios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse pblico e indisponibilidade do interesse pblico so expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implcitos. d) ecincia, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse pblico so princpios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implcitos. e) impessoalidade, ecincia, indisponibilidade do interesse pblico e supremacia do interesse pblico so princpios implcitos, mas de igual hierarquia aos princpios expressos.

PRINCPIOS - QUESTES

2. (FCC/TRT-RJ/2013) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respecFvos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produ8vidade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional.

II. No texto cons8tucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As asserFvas I e II tratam, respecFvamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade. b) ecincia e impessoalidade.

c) legalidade e publicidade. d) ecincia e legalidade.

e) legalidade e moralidade.

PRINCPIOS - QUESTES

2. (FCC/TRT-RJ/2013) Analise as seguintes proposies, extradas dos ensinamentos dos respecFvos Juristas Jos dos Santos Carvalho Filho e Celso Antnio Bandeira de Mello: I. O ncleo desse princpio a procura de produ8vidade e economicidade e, o que mais importante, a exigncia de reduzir os desperdcios de dinheiro pblico, o que impe a execuo dos servios pblicos com presteza, perfeio e rendimento funcional. II. No texto cons8tucional h algumas referncias a aplicaes concretas deste princpio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, funo ou emprego pblico depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As asserFvas I e II tratam, respecFvamente, dos seguintes princpios da Administrao Pblica: a) moralidade e legalidade.

b) ecincia e impessoalidade. c) legalidade e publicidade.

d) ecincia e legalidade. e) legalidade e moralidade.

PRINCPIOS - QUESTES

3. (CESPE/SERPRO/2013) O princpio da publicidade vincula-se existncia do ato administraFvo, mas a inobservncia desse princpio no invalida o ato.

__CERTO __ERRADO

PRINCPIOS - QUESTES

4. (CESPE/DEPEN/2013) Em razo do princpio da legalidade, previsto em arFgo do texto consFtucional, apenas a lei fonte do direito administraFvo.

__CERTO __ERRADO

PODERES ADMINISTRATIVOS

PODERES ADMINISTRATIVOS CONCEITO

Conjunto de prerrogaFvas de direito pblico que a ordem jurdica confere aos agentes administraFvos para o m de permiFr que o Estado alcance seus ns. (Jos dos santos Carvalho Filho)

PODERES ADMINISTRATIVOS VINCULAO

- Lei no deixa nenhuma margem de liberdade ao administrador

DISCRICIONARIEDADE

- Lei oferece certa margem de liberdade ao administrador; - - Juzo de convenincia e oportunidade; - Possibilidade de controle judicial; - - Limites: uso x abuso de poder.

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER HIERRQUICO

- Distribuir e escalonar as funes;

- Poder interno (ordem, reviso, coordenar, subordinao) - Poder permanente

- No se aplica ao parDcular

- Delegao x Avocao

PODER DISCIPLINAR - Poder interno e no permanente

- Aplicar punies aos: agentes pblicos e parDculares vinculados administrao

- Discricionrio (vinculado = dever de punir)

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER DE POLCIA

- Limitar o interesse individual em prol do coleDvo;

- Natureza discricionria (regra geral); - Carter liberatrio (licena, autorizao, permisso, concesso)

- Indelegvel ao parDcular (salvo atos materiais preparatrios e sucessivos)

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

- Regulamento execuDvo: Fiel execuo lei. - Regulamento autnomo: Art. 84, VI, a, b, CF.

PODERES ADMINISTRATIVOS - QUESTES


1. (FCC/TRT-PE/2013) Considere (i) imposio de restrio ao exerccio de aFvidade que enseje risco sade pblica;(ii) aplicao de pena de suspenso do direito de contratar com a Administrao a parFcular que descumpriu obrigaes decorrentes de contrato administraFvo; (iii) edio de regimento disciplinando o funcionamento de rgo pblico colegiado.Referidos atos caracterizam,respecFvamente,representao do exerccio,pela Administrao,de poder.

a) de polcia; hierrquico e disciplinar b) normaFvo; hierrquico e disciplinar.

c) regulamentar; de polcia e hierrquico. d) de polcia, disciplinar e normaFvo.

e) disciplinar; hierrquico e regulamentar.


2. (FCC/TRT-PR/2013) Considere a atuao da Administrao pblica: I. suspenso temporria de parFcular contratado pela admisso para parFcipar de licitao.

II. interdio de restaurante em face de risco sade pblica. III. edio de decreto contendo normas complementares para execuo de lei.

A relao correta entre a atuao da Administrao e o poder que a autoriza

A) disciplinar, de polcia, regulamentar B) de polcia, de polcia, regulamentar

C) regulamentar, de polcia, disciplinar D) disciplinar, disciplinar, hierrquico

E) disciplinar, regulamentar, hierrquico


3. (CESPE/STF/2013) A aplicao de multa pela administrao pblica a restaurante que violou norma de vigilncia sanitria inclui-se no mbito do poder disciplinar.

__CERTO __ERRADO


4. (CESPE/TCE-RO/2013) Por meio do poder regulamentar, a administrao pblica poder complementar e alterar a lei a m de permiFr a sua efeFva aplicao.

__CERTO __ERRADO

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