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Prof. Marcos Oliveira Disciplina: Direito

Tributário

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Prezados alunos,seguem abaixo as questões com os respectivos gabaritos, relativas à nossa aula de “Competência Tributária”. Sugiro que tentem antes responde-las no arquivo que não contém os gabaritos, ok? Qualquer dúvida, estou à disposição. Marcos. 01. (AFRF 2002 ESAF) Assinale a assertiva incorreta. (A) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competênciasuplementar dos Estados. (C) Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competêncialegislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (E) A Constituicão não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente. Gabarito: E 02. (AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS SEFAZ/ PI 2001 / ESAF) Relativamente as normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que: (A) são de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (B) o exercício, pela União, da competência para legislar sobre tais normas exclui a competência, ainda que suplementar, dos Estados e do Distrito Federal. (C) apenas os Municípios não dispõem de competência para estabelece-las. (D) em nenhuma hipótese os Estados e o Distrito Federal exercerão competêncialegislativa plena. (E) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais. Gabarito: C 03. (ESAF/AFRF/2005) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. Gabarito: Verdadeiro.

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04. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. Gabarito: Verdadeiro. 05. (AFRF – Tecnologia da Informação 2005 ESAF) Competência tributária é o poder que a Constituicão Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opcao correta. ( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servicos, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. ( ) O não-exercício da competência tributaria por determinada pessoa politica autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. ( ) A pessoa política que detem a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumenta-lo, diminui-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais. (A) F, V, F (B) F, F, V (C) F, V, V (D) V, F, V (E) V, V, V Gabarito: D 06. (ATRF 2012 ESAF) Analise as proposicões a seguir e assinale a opcão correta. I. Se a Constituicão atribuir a União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadacao pertencera aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo. II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos. III. E permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos. (A) As duas primeiras afirmações são corretas, e errada a outra. (B) A primeira e correta, sendo erradas as demais. (C) As três são corretas. (D) A primeira e errada, sendo corretas as demais.

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(E) As três são erradas. Gabarito: D 07. (AFT ESTADUAIS SEFAZ PI 2001 ESAF) Assinale a opção correta. (A) A competência tributária consiste na faculdade de que dispõem os entes políticospara instituir tributos em relação as pessoas submetidas a sua soberania, e a capacidade tributaria ativa consiste na aptidão atribuída a uma pessoa para figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributaria. (B) A competência tributária é a aptidão para arrecadar tributos, obedecidos os requisitos legais, e a capacidade tributaria ativa é a aptidão para institui-los, sempre por meio de lei. (C) A competência tributária e a capacidade tributaria ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei. (D) A competência tributária é, em determinadas situações, delegável, por meio de lei, mas a capacidade tributaria ativa e indelegável. (E) A atribuição da capacidade tributária ativa a pessoa diferente daquela que dispõe da competência tributária ocorre sempre de forma discricionária, de acordo com o interesse das pessoas envolvidas. Gabarito: A 08. (ESAF/AFRF/2005) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia. Gabarito: Falso. 09. (AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DE NATAL RN 2001 ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que: (A) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus própriosimpostos, tal como nos Estados. (B) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais. (C) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais. (D) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadacao vinculada a fins especificos. (E) os Municipios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal. Gabarito: A 10. (FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS SEFAZ PA/ 2002/ ESAF) A Constituição Federal atribui a denominada competência residual ou remanescente, quanto aos impostos

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__________1__________, e, no que se refere as taxas e as contribuições de melhoria, __________2__________. (A) 1 aos Estados-membros, 2 a Uniao. (B) 1 a Uniao, 2 aos Municípios. (C) 1 ao Distrito Federal, 2 aos Estados-membros (D) 1 a União, 2 aos Estados-membros (E) 1 aos Estados-membros, 2 aos Municípios. Gabarito: D 11. (AFPS 2002 ESAF) Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que: (A) a Constituição atribui a União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas. (B) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação. (C) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo. (D) somente a União tem competência residual para instituir impostos. (E) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínioeconômico, que a Constituição lhes reserva. Gabarito: D