PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

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  • 1. Prof.Milton Henriques de Carvalho Filho CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
  • 2.
    • 1. Tributos Conceitos e Limites ao poder de tributar;
    • 2. Incidncia Tributria;
    • 3. Formas de Apurao do Tributo :
    • 4 . Impacto dos tributos no resultado;
    • 5 . Demonstrao dos Tributos no Resultado;
    • 6. Planejamento Tributrio.
    EMENTA
  • 3.
    • O Cdigo Tributrio Nacional prescreve, em seu art. 3, a seguinte definio para o termo:
    • Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    1. Tributos - Conceitos
  • 4.
    • Hierarquia do Sistema Tributrio Nacional:
    CONSTITUIO FEDERAL Tratados e Convenes Internacionais Lei Complementar Lei Ordinria, Resoluo do Senado, MP Decretos Administrativos Normas Complementares (IN, Portarias, etc) 1. Tributos - Conceitos
  • 5.
    • Os limites ao poder de tributar so definidos pela Constituio Federal, so:
    • Princpio da capacidade contributiva (art. 145, 1)
    • Princpio da legalidade (art. 150, I)
    • Princpio da anterioridade (art. 150, III, b)
    • Princpio da Igualdade ou Isonomia (Art. 5, I)
    • Princpio da Irretroatividade da Lei (Art.5, XXXVI)
    • Princpio do Direito proteo Jurisdicional (Art.5, XXXV)
    • Princpio da Uniformidade da Tributao (Art. 151, I, II e III)
    • Princpio da Capacidade Contributiva (Art.145, 1)
    • Princpio da proibio de confisco (Art.150, IV)
    • Demais Princpios Implcitos.
    1. Tributos - Conceitos
  • 6.
    • Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a funo especfica de sua existncia, que so:
    • Impostos;
    • Taxas;
    • Contribuies de Melhoria.
    1. Tributos - Conceitos
  • 7.
    • O Art. 16 do cdigo tributrio nacional define: Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte.... . Dividem-se em:
    • Impostos federais II - Imposto sobre a importao de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportao de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operaes Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas
    • Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulao de Mercadorias e Servios IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores ITD - Imposto sobre Transmisses Causa Mortis e Doaes de Qualquer Bem ou Direito
    • Impostos Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmisso Inter Vivos de Bens e Imveis e de Direitos Reais Relativos IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustveis Lquidos e Gasosos ISS - Impostos sobre Servios de Qualquer Natureza
    • Tributos Conceitos
    • Impostos
  • 8.
    • O Artigo 77 do CTN define: As taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio.
    • Exemplos de Taxas so as de lixo, a de gua e esgoto, a de pedgio. A taxa, portanto um pagamento especfico e direto pela utilizao daquele servio determinado.
    • Tributos Conceitos
    • Taxas
  • 9.
    • O Art. 81 do CTN define: A contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel beneficiado.
    • Tributos Conceitos
    • Contribuio de Melhoria
  • 10.
    • o juros sobre o capital prprio uma das formas de rendimentos do capital investido pelos scios/acionistas, sendo um direito dos investidores.
    • Base: Patrimnio Lquido
    • Taxa de Juros: TJLP (Bacen)
    • O Limite do JCP :
          • 50% do Lucro do Perodo ou
          • 50% do saldo dos Lucros Acumulados + Reservas de Lucros
    • Tributos Conceitos
    • Juros sobre o Capital Prprio X Dividendos
    15.000.000,00 Juros Sobre o Capital Prprio 10% TJLP 150.000.000,00 Patrimnio Lquido
  • 11.
    • Tributos Conceitos
    • Juros sobre o Capital Prprio X Dividendos
    15% 34% % Carga Tributria 2.250.000,00 5.100.000,00 Total dos Encargos 2.250.000,00 0 IRRF (15%) Beneficirio 0 5.100.000,00 Encargos Tributrios PJ 0 3.750.000,00 IRPJ 25% 0 1.350.000,00 CSLL 9% 0 15.000.000,00 Base de Clculo (15.000.000,00) -
    • Juros S/ o Capital Prprio
    - Despesas Financeiras 15.000.000,00 15.000.000,00 Lucro do Perodo Com JSCP Sem JSCP Descrio
  • 12.
    • Tributos Conceitos
    • Juros sobre o Capital Prprio X Dividendos
    Limite: 50% do Lucro do Perodo ou 50% do saldo de Lucros Acumulados + Reservas Qual a reduo do JSCP ao invs dos dividendos? 30.000.000 Lucro do Perodo 300.000.000 Patrimnio Lquido 40.000.000 Lucros Acumulados 10.000.000 Reserva de Lucros 250.000.000 Capital 15% 8% 9% 25% IRRF TJLP CSLL IRPJ
  • 13.
    • Impostos Diretos: Recaem sobre o patrimnio e renda. Exemplo: IR, ITR, IPTU, IGF.
    • Impostos Indiretos: Esto includos no preo de venda. Exemplo: ICMS, IPI, ISS, II.
    2. INCIDNCIA TRIBUTRIA
  • 14.
    • IPI Imposto sobre Produto Industrializado.
    • Fato Gerador: Industrializao de produtos;
    • Transformao Modifica a natureza, importa na obteno de nova espcie;
    • Beneficiamento Altera o funcionamento, a utilizao, o acabamento ou a aparncia;
    • Montagem Reunio de peas ou partes, resulta em novo produto ou unidade autnoma;
    • Acondicionamento Altera a apresentao do produto, colocao de embalagem comercial;
    • Renovao Renova ou restaura produto usado, deteriorado ou inutilizado.
    2. INCIDNCIA TRIBUTRIA
  • 15.
    • IPI Imposto sobre Produto Industrializado.
    • Base de Clculo:
    • Importao: Valor Aduaneiro + Imposto de Importao;
    • Nacional : Valor da importao;
            • Produto + Frete + Despesas
            • No deduz descontos
    2. INCIDNCIA TRIBUTRIA
  • 16.
    • ICMS Imposto sobre a Circulao de mercadorias e servios de transporte e de comunicao.
    • Base de Clculo:
    • Importao: Valor Aduaneiro + Impostos da Unio + Despesas Aduaneiras;
    • Mercadoria: Valor da operao;
    • Servio: Preo cobrado;
    2. INCIDNCIA TRIBUTRIA
  • 17.