PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

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Prof.Milton Henriques de Carvalho Filho CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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Prof.Milton Henriques de Carvalho Filho

CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

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1. Tributos – Conceitos e Limites ao poder de tributar;

2. Incidência Tributária;3. Formas de Apuração do Tributo :4. Impacto dos tributos no resultado;5. Demonstração dos Tributos no Resultado;6. Planejamento Tributário.

EMENTA

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O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo:

 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

1. Tributos - Conceitos

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Hierarquia do Sistema Tributário Nacional:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tratados e Convenções Internacionais

Lei Complementar

Lei Ordinária, Resolução do Senado, MP

Decretos Administrativos

Normas Complementares (IN, Portarias, etc)

1. Tributos - Conceitos

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Os limites ao poder de tributar são definidos pela Constituição Federal, são:

1. Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) 2. Princípio da legalidade (art. 150, I)3. Princípio da anterioridade (art. 150, III, b)4. Princípio da Igualdade ou Isonomia (Art. 5º, I)5. Princípio da Irretroatividade da Lei (Art.5, XXXVI)6. Princípio do Direito à proteção Jurisdicional (Art.5, XXXV)7. Princípio da Uniformidade da Tributação (Art. 151, I, II e

III)8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art.145, § 1º)9. Princípio da proibição de confisco (Art.150, IV)10. Demais Princípios Implícitos.

1. Tributos - Conceitos

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Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a função específica de sua existência, que são:

1. Impostos;2. Taxas;3. Contribuições de Melhoria.

1. Tributos - Conceitos

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O Art. 16 do código tributário nacional define: “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte....”. Dividem-se em:

Impostos federaisII - Imposto sobre a importação de produtos estrangeirosIE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaIPI - Imposto sobre Produtos IndustrializadosIOF - Imposto sobre Operações FinanceirasITR - Imposto Territorial RuralIGF - Imposto sobre Grandes Fortunas

Impostos EstaduaisICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito

Impostos MunicipaisIPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais Relativos IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e GasososISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza

1.Tributos – ConceitosImpostos

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O Artigo 77 do CTN define: “As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Exemplos de Taxas são as de lixo, a de água e esgoto, a de pedágio. A taxa, portanto é um pagamento específico e direto pela utilização daquele serviço determinado.

1.Tributos – ConceitosTaxas

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O Art. 81 do CTN define:”A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

1.Tributos – ConceitosContribuição de Melhoria

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o juros sobre o capital próprio é uma das formas de rendimentos do capital investido pelos sócios/acionistas, sendo um direito dos investidores.

Base: Patrimônio Líquido Taxa de Juros: TJLP (Bacen)

O Limite do JCP é: 50% do Lucro do Período ou 50% do saldo dos Lucros Acumulados + Reservas de Lucros

1.Tributos – ConceitosJuros sobre o Capital Próprio X Dividendos

Patrimônio Líquido 150.000.000,00

TJLP 10%

Juros Sobre o Capital Próprio 15.000.000,00

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1.Tributos – ConceitosJuros sobre o Capital Próprio X Dividendos

Descrição Sem JSCP Com JSCP

Lucro do Período 15.000.000,00

15.000.000,00

Despesas Financeiras - Juros S/ o Capital Próprio - (15.000.000,

00)

Base de Cálculo 15.000.000,00

0

CSLL 9% 1.350.000,00

0

IRPJ – 25% 3.750.000,00

0

Encargos Tributários PJ 5.100.000,00

0

IRRF (15%) – Beneficiário 0 2.250.000,00

Total dos Encargos 5.100.000,00

2.250.000,00

% Carga Tributária 34% 15%

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1.Tributos – ConceitosJuros sobre o Capital Próprio X Dividendos

Capital 250.000.000

Reserva de Lucros 10.000.000

Lucros Acumulados 40.000.000

Patrimônio Líquido 300.000.000

Lucro do Período 30.000.000

Limite: 50% do Lucro do Período ou 50% do saldo de Lucros Acumulados + Reservas

IRPJ CSLL TJLP IRRF

25%

9% 8% 15%

Qual a redução do JSCP ao invês dos dividendos?

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Impostos Diretos: Recaem sobre o patrimônio e renda. Exemplo: IR, ITR, IPTU, IGF.

Impostos Indiretos: Estão incluídos no preço de venda. Exemplo: ICMS, IPI, ISS, II.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.

Fato Gerador: Industrialização de produtos;Transformação – Modifica a natureza, importa na obtenção de

nova espécie;

Beneficiamento – Altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência;

Montagem – Reunião de peças ou partes, resulta em novo produto ou unidade autônoma;

Acondicionamento – Altera a apresentação do produto, colocação de embalagem comercial;

Renovação – Renova ou restaura produto usado, deteriorado ou inutilizado.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 15: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

IPI – Imposto sobre Produto Industrializado.

Base de Cálculo: Importação: Valor Aduaneiro + Imposto

de Importação;

Nacional : Valor da importação; Produto + Frete + Despesas Não deduz descontos

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 16: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

ICMS – Imposto sobre a Circulação de mercadorias e serviços de transporte e de comunicação.

Base de Cálculo: Importação: Valor Aduaneiro +

Impostos da União + Despesas Aduaneiras;

Mercadoria: Valor da operação; Serviço: Preço cobrado;

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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Princípio da Não Cumulatividade:Determinação Constitucional: Permite a

compensação do imposto cobrado nas operações anteriores com o montante devido nas saídas.

- ICMS, IPI, PIS e COFINS. Forma de Apuração:- Saldo Credor do mês anterior + Créditos

(compras) do imposto – débitos (vendas) do imposto;

- Periodicidade mensal.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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PIS e COFINS – Créditos

Mercadorias para revenda; Bens e Serviços como insumo; Energia Elétrica como Insumo; Aluguel de móveis e imóveis – PJ; Depreciação de Máquinas e Equipamentos

Adquiridos após Abril de 2004; Benfeitorias em Imóveis de Terceiros

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 19: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

PIS e COFINS – Regimes Cumulativo X Não Cumulativo

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Regime Alíquota Créditos

Cumulativo 0,65% e 3% Não permite créditos de operações anteriores

Não Cumulativo

1,65% e 7,60%

Permite créditos de operações anteriores

Obs.: Lei 10.837/02 – PIS e 10.833/03 - COFINS

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Quadro Comparativo de Crédito

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Operações IPI ICMS

Pis/Cofins

Matérias Primas, material de embalagem e insumos

SIM SIM SIM

Material de uso e consumo no processo de industrialização

SIM NÃO SIM

Bens do Ativo Permanente NÃO SIM SIM

Manutenção do crédito de saídas isentas e não tributáveis

SIM NÃO SIM

Aquisição de empresas no regime do SIMPLES

NÃO NÃO SIM

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ICMS – Base de CálculoO Próprio imposto:- “Cálculo por dentro”;- Destaque para controle;

Modelo de Cálculo:- Exemplo: Venda de Mercadoria por R$ 1.000 e ICMS 17%.

VM X %ICMS/100 = 1.000 X 0,17 = 170 = 204,81 = 0,2048 1 - %ICMS/100 1 – 0,17 0,83 1.000

A Alíquota efetiva do ICMS é 20,48%

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 22: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

ICMS – Inclusão do IPI na Base de Cálculo1. Não Inclui o IPI :

Remetente Destinatário FinalidadeContribuinte do IPI/ICMS Contribuinte do IPI/ICMS Industrialização

2. Inclui o IPI:

Remetente Destinatário FinalidadeContribuinte do IPI/ICMS Contribuinte do IPI/ICMS Uso e Consumo

VMX[%ICMS/100X(1+%IPI/100)] = 1.000 X (0,17 X 1,10) = 230,011 – [%ICMS/100X(1+%IPI/100)] 1 – (0,17 X 1,10)

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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ICMS – Inclusão do IPI na Base de Cálculo

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Descrição BC sem IPI

BC com IPI

Preço do Produto sem ICMS

1.000,00 1.000,00

Coeficiente 1,20482 1,23001

Preço do Produto com ICMS

1.204,82 1.230,01

IPI – 10% 120,48 123,00

Valor Total da Operação – NF

1.325,30 1.353,01

Valor do ICMS – 17% 204,82 230,01

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ICMS – Fórmulas e apuração do coeficiente

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

BC sem IPI

( 1 ) [1 – (%ICMS/100)]

BC com IPI

( 1 )

{1 – [(%ICMS/100)x(1+%IPI/100)]}

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ICMS – Alíquotas e Coeficientes

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Alíquota do

ICMS

Coeficientes

Sem IPI

Coeficiente

Com IPI – 10%

7% 7,527% 8,342%

12%

17%

18%

25%

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ICMS – Alíquotas Interestaduais Operações (prestações) interestaduais com

contribuintes:

- 12% Sul e Sudeste;- 7% Norte, Nordeste e Centro Oeste;- 25% Serviços de Comunicação e Mercadorias

Supérfluas.

Diferencial de Alíquota.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

- Fato Gerador: Prestação de serviços que não incidem ICMS.

- Alíquota : de 2% a 5%.

- Base de Cálculo: O Preço do Serviço Prestado.- Inclui descontos condicionados, vantagens financeiras,

bonificações e juros de financiamento;- Exclusão dos materiais na construção civil.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 28: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

IRPJ – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

- Fato Gerador (Art.43 do CTN) : Disponibilidade econômica ou jurídica.

- Renda e Proventos de qualquer natureza;- Acréscimo Patrimonial

- Contribuintes: Sociedades e PF equiparada.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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IRPJ – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

- Regimes de Tributação:- Lucro Real anual e Trimestral;- Lucro Presumido e Arbitrado Trimestral;- Simples Nacional (LC 123/06).

- Alíquota do Imposto de Renda e Adicional- Alíquota : 15%;- Adicional: 10% - ao excedente de R$ 20.000 ao mês.

- Obs.: Com exceção do lucro arbitrado as opções são irretratáveis dentro do ano calendário.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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Simples Nacional: Opção apenas para empresas que faturam até R$ 200.000,00 mensais (LC 123/06 ).

Envolvem 8 Tributos:

6 Federais – IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS e INSS; 1 Estadual – ICMS; 1 Municipal – ISS.

Enquadramento conforme a atividade em um dos 5 anexos à lei complementar.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 31: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

Lucro Presumido : Opção Tributária com base em presunção de lucro conforme atividade.

Não Podem Optar as empresas que:

Aufiram receita bruta superior a R$ 48 milhões ao ano;

Tenha Lucros ou rendimentos do exterior; Desfrute de benefício de redução ou isenção; Tenha a opção do regime de estimativa; Atividades Financeiras; Factoring.

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 32: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

Lucro Presumido % de Presunção de Lucro:

8% Venda de Mercadoria e Produtos; 32% Prestadoras de Serviços

Base de Cálculo: % da Receita Bruta + Outras receitas e rendimentos + ganhos

de capital; Receita Bruta = Faturamento

Exclusões: Vendas Canceladas; Descontos Incondicionais; IPI.

Nota: O Regime de Caixa é aceito no lucro presumido (IN 247/2003).

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Page 33: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

Demonstração do Cálculo do Lucro Presumido

Receitas Auferidas:

- Revenda de Mercadoria 1.500.000,00

- Venda de Imobilizado (1) 15.000,00

- Aplicações Financeiras (2) 8.500,00

- TOTAL DAS RECEITAS 1.523.000,00(1) Ganho de Capital(2) Rendimento Bruto

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

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Base de Cálculo do IRPJ

• 8% de R$ 1.500.000,00 = 120.000,00• Ganho de Capital = 15.000,00• Rend.Financeiros = 8.500,00BASE DE CÁLCULO = 143.500,00Imposto e Adicional• 15% de R$ 143.500 = 21.525• 10% de R$ 123.500 = 12.350(=) IMPOSTO DEVIDO = 33.875 (-) IRRF S/ Aplicações = (1.700)(=) Imposto a Recolher = 32.175

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIADemonstração do Cálculo do Lucro Presumido

Base de Cálculo da CSLL

• 12% de R$ 1.500.000,00 = 180.000,00

• Ganho de Capital = 15.000,00

• Rend.Financeiros = 8.500,00

BASE DE CÁLCULO = 203.500,00

CSLL devida (9%) = 18.315

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIAPlanejamento Tributário

Contribuição

Alíquota

Presumido

Real

CSLL – Comércio

9% 12% da Receita

Lucro Contábil

CSLL – Serviços

9% 32% da Receita

Lucro Contábil

COFINS 3% (a) 7,6% (b)

(a)da Receita

(b)da Receita

PIS 0,65%(a) 1,65%

(b)

(a)da Receita

(b)da Receita

Base de Cálculo

(a)-Regime Cumulativo (b)-Regime Não Cumulativo

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIALucro Arbitrado

Ocorre quando:

Falta escrituração e demonstrações Contábeis;Não apresenta livros e documentos;Opta indevidamente pelo lucro presumido.

Base de Cálculo % do Presumido + 20%Outros elementos

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIALucro Arbitrado – Bases alternativasSe a receita bruta apresentar indícios de fraude ou erros, pode ser utilizado alternativamente:

BASE ALTERNATIVA COEFICIENTE

Lucro Real referente ao último período em que a PJ manteve a escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.

1,50

Soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente existente no último balanço patrimonial conhecido.

0,04

Valor do capital, inclusive correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante no último balanço patrimonial conhecido.

0,07

Valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido.

0,05

Valor das compras de mercadorias efetuadas no mês 0,40

Soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem.

0,40

Soma dos valores devidos no mês a empregados 0,80

Valor mensal do aluguel 0,90

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIALUCRO REAL

Lucro Contábil, segundo a lei 6.404/76, ajustado pelas adições, exclusões e compensações.

Escrituração do LALUR (Livro de apuração do lucro real), dividido em:

• Parte A: Destinada aos lançamentos de ajuste do lucro líquido do período (adições, exclusões e compensações);

•Parte B: Destinada exclusivamente ao controle dos valores que não constem na escrituração comercial, mas que devam influenciar a determinação do lucro real em períodos futuros. Exemplo: compensações, diferenças temporais, etc.

Page 39: PLANEJ. CONTABIL TRIBUTARIO

2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIALUCRO REAL

Ajustes ao Lucro Contábil:

Despesas Não dedutíveis – Adições.

Receitas Não Tributáveis – Exclusões.

Permanentes e temporários – IR Diferido – Compensações.

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIADemonstração do LUCRO REAL

D.R.E.(+)Receita Bruta 10.000

( - ) Deduções (945)

(=) Receita Líquida 9.055

( - ) Custos Operacionais (6.000)

(= ) Lucro Bruto 3.055

( - ) Despesas Operacionais (2.005)( + ) Outras Receitas 450

( = ) Lucro Operacional 1.500

( - ) Prejuízo Não Operacional (500)

( = ) LAIR 1.000

Demonstração do Lucro Real

LAIR Contábil 1.000

( + ) Adições Exigidas 220

( - ) Exclusões Permitidas ( 120 )

( = ) Lucro Real 1.100

( - ) Compensação Prejuízos (300)

( = ) Lucro Real 800

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIADespesas Dedutíveis ao LUCRO REAL – “Serão

dedutíveis as despesas operacionais, não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas como dedutíveis são as usuais ou normais à operação ou atividade da empresa, entendendo-se como necessárias as pagas ou incorridas para a realização.”

Pelo Disposto no Decreto 3.000/99, são indedutíveis para efeito de apuração ao lucro real:

1. Qualquer Provisão, com exceção apenas daquelas constituída para: férias de empregados e 13 Salário; reserva técnica das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;

2. As contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Adições ao Lucro Real

3. As despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo conservação, impostos, taxas, seguros, e quaisquer outro gastos com bens móveis e imóveis, exceto se relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização.

4. As despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, desde que não fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados;

5. As contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos de empregados e dirigentes da pessoa jurídica;

6. As doações, exceto as instituídas em lei;

7. As despesas com Brindes;

8. O Valor da CSLL;

9. As Multas de trânsito;

10. Resultado negativo de Equivalência Patrimonial;

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Exclusões ao LUCRO REAL

1. Dividendos: As pessoas jurídicas que tem investimento avaliados ao custo do aquisição, ao receber dividendos, será registrado contabilmente como receita, porém essa receita será excluída da base do lucro real;

2. Resultado Positivo com Equivalência Patrimonial;

3. Reversão de Provisões indedutíveis

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

Compensações ao LUCRO REALPoderão ser compensados os prejuízos fiscais apurados em períodos

encerrados a partir de 1995, bem como os saldos ainda não compensados, existentes em 31.12.1994, de prejuízos fiscais apurados a partir do ano calendário de 1991. Limitada a 30% do Imposto devido no período.

Incentivos Fiscais1. Doações ao fundo da criança e do adolescente: A PJ poderá deduzir

até 1% do imposto devido;2. PAT – Programa de Amparo ao Trabalhador: : O Valor do incentivo

deverá ser calculado pelo menor valor numa das seguintes opções:a. 15% do valor total das despesas com gastos de alimentação,

incluindo o desconto dos funcionários;b. O resultado de multiplicação de R$0,30 pelo número de refeição

fornecida no período.Obs.: De acordo do o RIR/99 ART.582, a dedução está limitada a 4% do IR

devido em cada período de apuração.

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2. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

3. Programa de desenvolvimento Tecnológico industrial ou agropecuário – PDT ou PDTA: De acordo com os artigos 504, I, 526, 540, 543 e 581 a 588 do RIR/99 é permitido o abatimento de 15% dos dispêndios com base no PDTI/PDTA incorridos no período base, limitado a 4% do IRPJ devido do período.

4. Operações de Caráter cultural e artístico: Limitada a 4% do IR devido, pode ser:

a. Projetos aprovados com base no artigo 26 da lei 8.313./91 até 40% das doações e 30% dos patrocínios;

b. Projetos aprovados com base na lei 9.874/99 até 100% do somatório de doações e patrocínios – Lei Rouanet;

5. Atividade Audiovisual: Valores efetivamente aplicados na aquisição primária de certificados de investimentos sem projetos aprovados pelo Ministério da cultura. Limitada individualmente a 3% do IR devido.

6. Doações a entidades civis sem fins lucrativos, legalmente constituída no Brasil reconhecida como de utilidade pública por at formal de órgão competente da união. O Valor da doação é limitada a 2% do lucro operacional.

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FIM!Obrigado!