MARÇO - 2012

VVVVVeja nesta edição:eja nesta edição:eja nesta edição:eja nesta edição:eja nesta edição:

ÓrgãoInformativo doSindicato dos

ServidoresPúblicos da

AdministraçãoIndireta do RN

Filiado àINTERSINDICAL

Pág.4

TRANSPTRANSPTRANSPTRANSPTRANSPARÊNCIAARÊNCIAARÊNCIAARÊNCIAARÊNCIAMembros do ConselhoPrevidenciário do IPERN to-mam posse

Pág.5

Gestor de regional da Ematervira carrasco da categoria

DENÚNCIADENÚNCIADENÚNCIADENÚNCIADENÚNCIA

Pauta de reivindicações foi entregueao Governo

O SINAI entregou suapauta central de reivindicações nodia 8 de março, momento em quelideranças sindicais do FórumEstadual dos Servidores Públicose trabalhadores de todo o Estadose encontraram em uma grandemanifestação política e cultural daclasse trabalhadora. Na entrega dodocumento, o Sindicato sugeriuque o Gabinete Civil marcasse umareunião para os próximos dez dias,para dar uma resposta aosSindicatos envolvidos nanegociação. Acesse http://www.sinairn.com.br e acom-panhe o documento que foiprotocolado junto ao Governocom as reivindicações principaisdas categorias da base do Sinai.

Leia mais na página 3.

Negociações já começaram, e categoria está mobilizada

Foto

: Le

nilto

n Li

ma

Pág.3

CAOSCAOSCAOSCAOSCAOSCom Rosalba, caos se agravano serviço público estadual

O Presidente do SINAI no uso de suas atribuiçõesestatutárias, de acordo com o artigo 22º, parágrafo primeiro,convoca todos os filiados para uma Assembleia GeralOrdinária a se realizar no dia 26 de abril de 2012 (quinta-feira)às 09h30min, em primeira convocação com 50% (cinquentapor cento) mais 1 (um) dos sócios e às 10 horas, em segundaconvocação, com pelo menos 10 (dez) sócios presentes, naSede do SINAI/RN, na Rua Leonardo Drumond, 1661 – LagoaNova, nesta Capital, com a finalidade de aprovar o balançofísico e financeiro do Exercício de 2011.

Natal/RN, 21 de março de 2012.

Santino Arruda SilvaPresidente

Presidente:Santino Arruda Silva

Vice-presidente:Edilson Peres dos Santos

Secretária Geral:Geiniza Maria F. SarmentoPrimeiro Secretário:João Batista dos Santos

Tesoureiro Geral:Francisco Antônio Duarte

Primeiro Tesoureiro:Jaime Fernandes da Cruz Júnior

Dep. de Formação Sindical:Maria Sineide da Silva LimaMaria das Graças Pereira da Silva

Dep. de Imprensa e Comunicação:Romildo Pompeu de Queiros

Euzamar Mesquita de Figueiredo

Dep. de Adm. Patrimônio e Informática:Eliel Elias BezerraItamires T. de Oliveira

Dep. de Cultura, Esporte e Lazer:José Edmilson de LimaHercílio Barros Barbosa

Dep. de Assuntos Jurídicos:José Nilson BezerraÁurea Gomes de Miranda

Dep. de Políticas Sociais:Djalma Siqueira da SilvaMaria A. Ferreira Paz

Dep. da Mulher Trabalhadora:Zilta Nunes de OliveiraMaria Assis da Silva

Fone/fax: (84) 3212-2388E-mail: elequatro@uol.com.br

Propaganda - Jornalismo -Consultoria

Órgão Informativo do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN

Administração Indireta: CEASA, DATANORTE, DER, DETRAN, EMATER, EMPARN,FUNDAC, FJA, IDEMA, IPERN, JUCERN, IDIARN, EMPROTUR E CEHAB.Administração Direta (SAPE, SEARH, SIN, SEPLAN, SETHAS, SEJUC, SEARA,GAC, SEMARH, SEDEC, SETUR)

Coordenação Regional do Médio OesteRua Luiz Ludugero, 0026 – Abolição II – Telefax: (0**84) 3321.1271CEP: 59.612-150 - Mossoró/RN. E-mail: sinaimossoro@gmail.com

Coordenação Regional do Seridó - Caicó/RNRua Augusto Monteiro, 1256 A - Centro - CEP: 59380-000 - Caicó/RN - Fone: (0**84)3421-2999 E-mail: sinaiserido@hotmail.com

Coordenação Regional do Alto OesteRua da Independência, sala 19, Hertz Center Hotel - Fone: (0**84) 9609-9568CEP: 59.900-000 E-mail:sinaialtooeste@hotmail.com

Jornalista responsável:Leilton Lima - DRT/RN 579Gisélia Galvão - DRT/RN 672

Diagramação:Marknilson Barbosa

Revisão:Silvaneide Dantas

Filiado à INTERSINDICAL

Rua Leonardo Drumond, 1661, Lagoa Nova - Cep: 59075-210Natal/RN - Fone: (84) 3206-1851 E-mail: sinairn@hotmail.com

Site: www.sinairn.com.br

2

Prestação de contasPrestação de contasPrestação de contasPrestação de contasPrestação de contas

Natal, março de 2012

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃOINDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RUA: LEONARDO DRUMOND, Nº 1661, LAGOA NOVA, NATAL/RN,CEP. 59.075-210 FONES: 3206-1851, 3206-1861 e 3206-1899

CNPJ: 24.371.163/0001-49

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

3Natal, março de 2012

DebateSecretário de Administração será o

negociador oficial do Governo

Governo inverteu aordem de negociaçãodas reivindicações

das categorias e definiu umnegociador oficial, que seráo Secretário de Admi-nistração, Alber da Nóbrega.A direção do Sinai entendeque, se o secretário tiverautonomia para encaminharas demandas, não há o quese questionar, porém se nãofor assim, se o representantefor um mero intermediário,sem poder para dar qualquerresposta concreta aos

OTrabalhadores buscam a complementação do pagamento do PCCS

trabalhadores, o Sindicatobuscará outra alternativa oquanto antes. Os dirigentes doSinai, inclusive, já deixaramisso bem claro ao chefe daCasa Civil.

NegociaçõesNo Idema, Detran,

FJA, Emparn e Ipern, já houveuma rodada de negociaçõescom os gestores, cuja pautaprincipal foi o pagamento dosPlanos de Carreira, comexceção do Ipern. Aexpectativa do Sinai é que as

Com Rosalba, caos se agrava no serviço público estadual

TURISMONa Secretaria de Tu-

rismo, os servidores efetivosestão sem ter o que fazer. De-les é exigida apenas afrequência ao expediente. ASecretaria ocupou duranteanos uma casa na RuaFloriano Peixoto, que teve deser reformada. Foi alugado,então, um prédio na RuaJuvenal Lamartine, cujo valorse aproxima dos R$13 mil men-sais. Enquanto isso, a casareformada por R$ 200 mil, di-zem, foi devolvida ao Estadoe se encontra fechada.

SEMARNNa SEMARN, há um

ano foram liberados do expe-diente os servidores que ope-ravam as perfuratrizes, tendosido o serviço terceirizado. Aação é considerada um absur-do pelos servidores, poisveem o dinheiro se esvaindopelo ralo, enquanto a Folhade Pagamento de Pessoalleva a culpa pelo desmantelo

não é diferente. A bibliotecalocal está sendo desmontadapara reforma, o que a deixarásem funcionamento por umbom período. Além disso, aOrquestra Sinfônica e o CoralCanto do Povo, dois institu-tos de relevância para a cul-tura potiguar, estão sendo,simplesmente, desprezadospelo Governo.

IDEMA, EMPARN ECEASA

No Idema, na Emparne na Ceasa, já se constatouuma grande precarização dosserviços por meio daterceirização, tanto por causade contratos precários, quan-to pela avalanche de pessoasnovatas, sem vínculo com osórgãos governamentais. Emtodos eles, rigorosamente, háfalta de pessoal.

E, por fim, a reivindi-cação que não quer calar: emparte da administração diretae indireta falta pagar os 70%restantes dos Planos de Car-reira implantados em 2010.

negociações ocorram aindano mês de março. No dia 3de abril, a direção do

das finanças do Estado.

SETHASNa SETHAS, também não

se observa movimentações. NaAdministração Indireta, a situa-ção é gravíssima, no DETRAN,por exemplo, os trabalhadoresestão no limite da capacidade,por pressão do usu-ário, que tem di-reito ao serviço,e do próprioserviço, feitoàs pressas,comprometen-do a qualidade.Esse ciclo de pro-blemas se dá por de-ficiência do quadro funcional.Os concursados, 285 ao todo,sequer tiveram o certame homo-logado; e ainda há a estrutura fí-sica inadequada, além da faltapermanente de material.

IDIARNNo IDIARN, falta material

para o trabalho dos técnicos, a es-trutura das bases físicas são defici-

tárias; o escritório de Mossoró,onde trabalham 10 funcionários,sequer tem banheiro.

FUNDACNa FUNDAC, segue-se

o mesmo padrão de deficiência,mas é importante ainda regis-trar que o serviço público re-

quer estabilidade, e umainstituição na qual

sua Direção mu-dou três vezesem apenas umano não há mui-to o que come-

morar.

EMATERNa EMATER, a internet

não funciona, não tem telefoneem todos os escritórios, e o Ins-tituto não ganha as chamadaspúblicas, deixando de prestaros serviços de sua competên-cia no campo.

FJANa Fundação José

Augusto, a situação também

Sindicato fará uma reuniãoampliada de avaliação e deplanejamento das ações.

O desgoverno está se espalhando por todos os setores do serviço público estadual.Na Administração Direta, as Secretarias estão quase fechadas.

4 Natal, março de 2012

FUNDACO que é que falta faltar mais?

elembrando Lula(ex-Presidente) ,

“Nunca na história”, que nãoé a do Brasil, mas da Fundac,a letra “F” esteve tão emvoga como atualmente.Senão vejamos:

Falta competência nogerenciamento das políticassociais voltadas para osadolescentes, por parte dosgestores, que, por seremindicados, não lhes écobrado o mínimo deconhecimento nas áreasafins da Fundac.

Falta política devalorização para osservidores, que sãorelegados a terceira pessoadepois de ninguém. Faltatransporte de qualidade paraos servidores se deslocarem

R para seus locais de trabalho,transporte este que nem parao ferro velho serve mais;falta alimentação, nasunidades de internação, paraos adolescente e fun-cionários; falta segurançapara todos os que labutamnas respectivas unidades,que por obediência ao ECA( Estatuto da criança e doAdolescente), devemoschamar de CentrosEducacionais. Faltampolíticas socioeducativas epedagógicas voltadas para aressocialização dos internos,que lhes deem o mínimo dedignidade. Falta ocompromisso dos quechegam para com aInstituição. Faltam tantos“efes”, que eu volto a

perguntar: o que é que faltafaltar mais?

Seria utopia pen-sarmos em trocar os “efes”por “tês”. O servidor terdignidade com a suavalorização, os adolescentesterem tratamento que osdignifiquem enquanto sereshumanos, os gestores teremcompromisso com aInstituição e com os que afazem, termos transporte dequalidade, em vez deverdadeiras sucatas paratransportar os servidores,termos uma alimentação dequalidade, termos segurançade verdade, o que, aliás, éum dos princípiosconstitucionais, termos umaverdadeira ressocializaçãodos adolescentes para que

estes voltem para asociedade sem a pecha deinfratores do mal, termoshumildade, coisa que deveriaser inerente a todo serhumano, mas que falta amuitos que se sentemverdadeiros “bam-bam-bans”. Iremos lutar pelos“tês” ou assistiremos àFundac a cada dia seafundar nos “efes” queparecem não ter fim?

Com a palavra, e semmedo de lutar, osverdadeiros servidores daquase extinta FUNDAC.

Do jeito que vai, seinão, viu...

*Ântônio Duarte é AgenteEducacional da Fundac ediretor financeiro do Sinai/RN.

Por Antônio Duarte

Membros do Conselho Previdenciário doIPERN tomam posse

omaram posse, no dia16/03, os membrosdo Conselho Previ-

denciário no Ipern, conformeestabelecido no artigo 30 daLei Complementar 308/2005.

O Sinai não descansoumomento algum na cobran-ça permanente, constandoem todas as pautas anuais do

T Ipern e diretamente no Gabi-nete Civil, mostrando a impor-tância do que isso representapara uma gestão coletiva,transparente e que em muitocontribuirá na gestão dos re-cursos previdenciários.

Reconhemos tambémo esforço do presidente doIPERN, Dr. José Marlucio,

Moção de SolidariedadeSINAI presta solida-riedade ao vice-pre-sidente da Anaspra

(Associação Nacional dePraças), cabo Jeoás Nasci-mento. Jeoás está preso há

O mais de 30 dias, em prisãopolítica, por defender a cate-goria que representa.

O cabo se entregou namanhã do dia 14/02 ao co-mando da Polícia Militar do

Rio Grande do Norte, emNatal. Ele é um dos 12 líde-res do movimento grevistados militares na Bahia que ti-veram a prisão decretada.

O Sinai divulga moçãode solidariedade e deseja queesse quadro seja revertido omais rápido possível com seuretorno à função de lideran-ça no movimento.

para viabilização dos referidosConselhos.

Lamentamos que o Go-verno não tenha nomeado eempossado também o Conse-lho Fiscal, conforme o artigo 36da mesma LC. Entretanto,acreditamos que o IPERN façaisso o quanto antes, para, emseguida, prepará-los em conjun-

to com os membros do Conse-lho Previdenciário para as ta-refas que lhes serão devidas ecabíveis, inteirando-os com con-selheiros de outros Estados quejá estejam funcionando plena-mente. Isso trará, inclusive, eco-nomia nos custos e facilitará,também, a interação entre osdois Conselhos.

Transparência

5Natal, março de 2012

Gestor de regional daEmater vira carrasco

da categoriadireção do Sinaitem recebidovárias recla-

mações da categoria daUnidade da Emater nacidade de Mossoró. Éque a conduta do atualgestor, Abraão Queiroga,não tem sido condizentecom o cargo que ocupa,nem no tratamento paracom os colegas. Oscompanheiros detrabalho alegam que eletem criado dificuldadespara a categoria, queaterrorizou incom-preensivelmente ostrabalhadores durante as

A

Denúncia

greves do ano passado,mesmo sendo ele oprimeiro a chegar àsassembleias da categoriano Governo anterior.Então porque agora serevela como um carrasconas atitudes com oscolegas de trabalho, semqualquer explicaçãoplausível? A direção doSindicato debaterá aquestão e procurará oscanais competentes paraimpedir as ações danosasdo gestor contra acategoria.

Governo Rosalba: váriospesos, muitas medidas

nquanto a gover-nadora RosalbaCiarlini tem tratado a

maioria dos servidores doEstado com uma vida dequase miséria, há centenas ouaté milhares de algunsprivilegiados dentro do PoderExecutivo que recebemremuneração com valores queultrapassam R$35 milmensais. Sabemos que aConstituição Federal esta-belece os tetos e subtetossalariais, que são os valoresmáximos permitidos aosfuncionários, de acordo comcada Poder.

No caso do RN, aremuneração da GovernadoraRosalba é de R$ 11.661,00.Entretanto, o governo do RNchora miséria desde queassumiu, em janeiro de 2011,quando anunciou que estavaimpedido de concederreajustes aos míseros salários,

E usando como argumento olimite da Lei de Res-ponsabilidade Fiscal. Comoentão permite que milhares de“abastados” possam recebermuito além do que opermitido? Cadê a auditoria dafolha de pagamento, tãodivulgada no início do anopassado? Por que é que quemganha mil reais por mês nãopode ter reajustes e os queganham acima de 20 ou 30 milpodem? Essas irregularidades,inclusive, ocorrem tambémpela omissão do Tribunal deContas do Estado, que faz“vista grossa” para tamanhoabsurdo. Resta-nos apelar aoMinistério Público Estadual,no sentido de, cumprindo opapel que lhes cabe, podercontribuir na apuração dasdistorções existentes, efazendo cumprir o quemanda a lei.

Planos de Carreira: uma lutapermanente

Governo Rosalba tempromovido um verda-deiro massacre aos

servidores do Estado, mesmose tratando de atendimento ademandas elementares, ondeem tese não haveria dificulda-de para solucioná-las, casohouvesse boa vontade do Go-verno.

Durante o ano de 2011,a direção do Sinai buscou in-cessantemente dialogar com aequipe do Governo. O objeti-vo era fazer cumprir a implan-tação de todos os PCCRs quehaviam sido aprovados e ne-gociados durante a gestãoanterior.

Inicialmente, o Sindi-cato conseguiu algumas reu-niões promissoras, que, mes-mo sem os resultados deseja-dos, fluíam para um entendi-mento. Esse momento de ne-gociação ocorreu enquanto odebate ainda era coordenadopelo então Chefe da Casa Ci-vil, Paulo de Tarso.

Com a mudança de se-cretário, a Governadora che-gou a coordenar algumas reu-niões, até que os encontrospassaram a ser realizados como atual secretário, JoséAnselmo, sem avanços.

Campanha Salarial Para a campanha sa-

O"A expectativa do Sindicato é quea implementação dos Planos seja

imediata."

larial deste ano, o Sinai já rea-lizou todas as assembleias desua base e protocolou as res-pectivas pautas com pedido deaudiência para as negociaçõespontuais.

No dia 8 de março, oSinai fez também a entrega dapauta geral diretamente aoGabinete Civil.

A expectativa do Sindi-cato é de que a implementaçãodos Planos seja imediata e to-dos os servidores recebamintegralmente tudo o que lhesé devido e que esse panoramaseja revertido o mais rápidopossível.

6 Natal, março de 2012

Abono de permanência

1- O que é o abonode permanência?

É o reembolso dacontribuição previ-denciária, devido aofuncionário público queesteja em condição deaposentar-se, mas queoptou por continuar ematividade.

2- Quem tem di-reito a receber?

Todo(a) ser-vidor(a) que tenhapreenchido todos osrequisitos para a apo-

sentadoria pela regraestabelecida no parágrafo 5ºdo art. 2º da EmendaContitucional nº 41/2003,conforme transcrição:§ 5º o servidor de que trataeste artigo, que tenhacompletado as exigênciaspara aposentadoria vo-luntária estabelecidas nocaput, e que opte porpermanecer em atividade,fará jus a um abono depermanência equivalenteao valor da suacontribuição previden-ciária até completar as

exigências para apo-sentadoria ou com-pulsória contidas no art.40, § 1º, caput II daConstituição Federal.

É importante frisarque essa regra somentedeverá ser levada emconsideração para orequerimento do abono depermanência, uma vez queem termos financeiros, otrabalhador sairia perdendo.Para a aposentadoria,deveremos aguardar quan-

do preenchidos todosos requisitos, con-forme a EmendaConstitucional 47/2005.

3- O que fazerpara receber?

Os servidorespúblicos (estatutários)devem se informarquanto ao direito aorecebimento do abonode permanência emseu órgão de origem.

PrecatóriosEm reunião com

a ministra do ConselhoNacional de Justiça –CNJ, o Tribunal de Jus-tiça do RN decidiu pelavolta dos pagamentos deprecatórios aos tribunaisde origem. Até o dia 16de abril deste ano, sairánova relação dos pro-cessos que serão pagos.Foi mantida a priorida-de em conformidadecom a Emenda Consti-tucional 62/2009 para osportadores de doençasgraves e os maiores

de 60 (sessenta) anos.

Sinai x FundacNa ação coletiva de nº

01-866/96, que cobra a políti-ca salarial do período de 1991/1994, os ministros do TSTmantiveram os cálculos elabo-rados pelo perito judicialAracildo de Morais. O próxi-mo passo do processo seráexpedir o RPV (Requisitóriode Pequeno Valor) para ossubstituídos que têm até 20(vinte) salários mínimos.

Sinai x DatanorteNa ação de Cumpri-

mento nº 258/2012/008, quecobra as perdas salariais nopercentual de 6,49% relativos

ao período 2010/2011, o Juizestá analisando o pedido deantecipação de tutela com pe-dido de liminar. A empresa foinotificada para falar sobre aliminar no prazo de 5 (cinco)dias, contados a partir do dia20/03. Está marcada uma au-diência de conciliação para odia 24/05/2012, às 9h. A açãotramita na 8ª Vara do Traba-lho de Natal-RN

Sinai x CeasaA ação de cumprimen-

to nº 251/2012/003, que co-bra as perdas salariais nopercentual de 6,30% relativosao período de 2010/2011, estácom audiência de conciliaçãomarcada para o dia 20/03/

2012, às 11h. A ação tra-mita na 3ª Vara do Traba-lho de Natal-RN

Sinai x EmparnA ação de cumpri-

mento nº 248/2012/001,que cobra as perdas sala-riais no percentual de5,22%, relativos ao perío-do de 2009/2010, tem au-diência de conciliaçãomarcada para o dia 25/06/2012, às 08h 30min. OJuiz indeferiu o pedido deliminar impetrado peloSinai. A ação tramita na 1ªVara do Trabalho de Na-tal-RN.