PDF9. E-BOOK DO PODER LEGISLATIVO - ARTs. 44 ao 69 da CF

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Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer


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S U M Á R I O

Apresentação................................................................ ................................3 Questões............................................................................... .......................4 Respostas.....................................................................................................78 Bibliografia...................................................................................................124


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A P R E S E N T A Ç Ã O

O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua realização pessoal.

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Wilma G. Freitas


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QUESTÕES

1. Complete a Lacuna.

O Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ...................................... ( ) Congresso Nacional ( ) Câmara dos Deputados ( ) Senado Federal

2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é: a) monocrático. b) unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral.

3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja a iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

4. De acordo com o texto constitucional, o prazo de duração de uma legislatura é de: a) dois anos. b) quatro anos. c) seis anos. d) oito anos. e) doze anos.


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5. A Câmara dos Deputados é composta por representantes da(o): a) povo. b) nação. c) população. d) Estado. e) unidade federativa.

6. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Todos os atos internacionais celebrados pelo Presidente da República devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

7. O sistema eleitoral adotado nas eleições para o Senador Federal é o: a) majoritário. b) distrital. c) unitário. d) proporcional. e) eclético.

8. De acordo com o texto constitucional, cada Senador será eleito com: a) um suplente. b) dois suplentes. c) três suplentes. d) quatro suplentes. e) cinco suplentes.

9. Cada território federal, elegerá: a) quatro deputados federais. b) seus deputados federais.


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c) oito deputados federais. d) doze deputados federais. e) o número de deputados federais proporcional à população, conforme

previsão em lei complementar.

10. Complete a Lacuna. Os membros do Senado Federal representam o ............................ ( ) Estado ( ) povo

11. Cada Estado da federação, elegerá: a) um senador. b) dois senadores. c) três senadores. d) quatro senadores. e) cinco senadores.

12. O mandato do Deputado Federal será de: a) dois anos. b) quatro anos. c) seis anos. d) oito anos. e) dez anos.

13. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do Presidente da República. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

14. O Congresso Nacional é composto da(o): a) Câmara dos Deputados. b) Tribunal de Contas. c) Câmara dos Deputados e Senado Federal. d) Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas.


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e) Senado Federal.

15. Complete a Lacuna. Os deputados federais são eleitos pelo sistema ........................... ( ) majoritário ( ) proporcional

16. No Senado Federal, o mandato será de: a) quatro anos. b) seis anos. c) oito anos. d) dez anos. e) doze anos.

17. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar os atos da administração indireta federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

18. O Poder Legislativo é exercido pela(o) a) Congresso Nacional. b) Tribunal de Contas da União. c) Presidência da República. d) Senado. e) Câmara dos Deputados.

19. A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de: a) Dois em dois anos, alternadamente, por um quarto e metade. b) Dois em dois anos, alternadamente, por um e dois terços. c) Quatro em quatro anos, alternadamente, por um quarto e metade. d) Quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. e) Seis em seis anos, alternadamente, por um quarto e metade.


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20. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete privativamente ao Senado Federal apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

21. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por: a) Maioria de votos, presentes dois terços de seus membros. b) Maioria de votos, presentes três quintos de seus membros. c) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. d) Maioria absoluta dos membros, presentes dois terços dos mesmos. e) Maioria absoluta dos membros, presentes três quintos dos mesmos.

22. Complete a Lacuna. O número total de Deputados Federais será estabelecida por ....................... ( ) Lei Complementar ( ) Lei Específica

23. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Concessão de indulto natalino. b) Organização do Poder Executivo Nacional. c) Exploração de gás canalizado. d) Transporte coletivo municipal. e) Sistema tributário.

24. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. É do Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.


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( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

25. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. a) Aprovação do estado de defesa e intervenção federal. b) Criação de cargos públicos. c) Extinção de ministérios. d) Julgamento do Presidente da República pela prática de crimes de

responsabilidade. e) Aprovação prévia da nomeação do Governador de Território.

26. Complete a Lacuna. O mínimo de Deputados Federais eleitos por um Estado são ........................ ( ) quarto ( ) oito

27. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição do Senador Federal. a) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da

União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

b) Autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

c) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

e) Julgar o Presidente da República pela prática de crime comum.

28. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.


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29. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Eleição de Procurador-Geral da República. b) Organização interna do Poder Judiciário nacional. c) Transferência provisória da sede do Congresso Nacional. d) Dívida mobiliária. e) Espaço aéreo.

30. Complete a Lacuna. O máximo de Deputados Federais eleitos por um Estado são ....................... ( ) setenta ( ) oitenta

31. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade pública que será submetida a julgamento perante o Senado Federal pela prática de crime de responsabilidade. a) Senador da República. b) Deputado Federal. c) Governador de Estado. d) Procurador-Geral da República. e) Secretario de Estado.

32. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


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33. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. a) Fixação de idêntico subsídio para os Deputados Federais e os

Senadores. b) Autorização, por dois terços de seus membros, para instauração de

processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

c) Escolha dos membros do Conselho da República. d) Aprovação da escolha do Presidente do Banco Central do Brasil. e) Criação de Ministérios.

34. Complete a Lacuna. O número de Deputados Federais eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal será proporcional ao(à) ........................... ( ) eleitorado ( ) população

35. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade pública que sempre será submetida a julgamento perante o Senador Federal pela prática de crime de responsabilidade. a) Comandante do Exército. b) Diretor do Banco Central. c) Membro do Conselho Nacional de Justiça. d) Ministro de Estado. e) Defensor Público.

36. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissões, poderão convocar o Presidente da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


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37. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição privativa da Câmara dos Deputados. a) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando

não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

b) Autorizar referendo e convocar plebiscito. c) Julgar o Presidente da República pela prática de crime comum. d) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas,

os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. e) Julgar o Ministro de Estado pela prática de crime de

responsabilidade.

38. Complete a Lacuna. Cada Território elegerá ........................... Deputados. ( ) quarto ( ) oito

39. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Serviço de interesse local. b) Nomeação de Ministro de Estado. c) Autorizar referendo e convocar plebiscito d) Concessão de anistia. e) Comutação de pena.

40. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de sessenta dias, bem como a prestação de informações falsas. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

41. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição privativa da Câmara dos Deputados.


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a) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

b) Fixar subsídio para os Deputados Federais. c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de

processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

e) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

42. Complete a Lacuna. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão ....................... Senadores. ( ) três ( ) seis

43. Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados compete à(o): a) Congresso Nacional. b) Câmara dos Deputados. c) Mesa do Congresso Nacional. d) Senado Federal. e) Mesa da Câmara dos Deputados.

44. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete privativamente a Câmara dos Deputados julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

45. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. a) Escolha dos membros do Conselho de Defesa Nacional. b) Escolha de todos os membros do Tribunal de Contas da União. c) Aprovação da escolha do Ministro do Supremo Tribunal Federal. d) Fixação de data do pleito eleitoral. e) Autorização do referendo.


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46. Assinale a alternativa a seguir que apresenta um serviço público que será disposto pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Telecomunicação. b) Gás canalizado. c) Água e esgoto. d) Serviço funerário. e) Transporte por meio de táxi.

47. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

48. O regimento interno do Senado da República é elaborado pela(o): a) Mesa do Senado. b) Mesa do Congresso Nacional. c) Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. d) Congresso Nacional. e) Senado.

49. Complete a Lacuna. A representação pelos senadores de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de .................................. ( ) quatro em quatro anos ( ) oito em oito anos

50. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional.


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a) Aprovação da escolha do Procurador-Geral da República. b) Suspensão de norma declarada inconstitucional por decisão do

Supremo Tribunal Federal. c) Fixação da sede do Congresso Nacional. d) Autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento

de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. e) Aprovação da emissão de títulos da dívida pública.

51. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha do Presidente do Banco Central. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

52. Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma matéria inserida na competência do Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República. a) Modificação do efetivo das forças armadas. b) Subsídio de membro do Congresso Nacional. c) Orçamento anual. d) Plano plurianual. e) Montante da dívida mobiliária federal.

53. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade pública que sempre será submetida a julgamento perante o Senado Federal pela prática de crime de responsabilidade. a) Presidente do Banco Central do Brasil. b) Procurador-Geral da Fazenda Nacional. c) Comandante da Marinha. d) Advogado-Geral da União. e) Membro do Conselho de Defesa Nacional.

54. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Em caso de condenação por crime de responsabilidade, haverá a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.


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55. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição privativa do Senado Federal. a) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de

emissoras de rádio e televisão. b) Elaborar o regimento interno do Congresso Nacional c) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da

União em operações de crédito externo e interno. d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando

não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

56. Complete a Lacuna. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por .................................. ( ) maioria dos votos ( ) maioria absoluta de seus membros

57. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. a) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas

com área superior a dois mil e quinhentos hectares. b) Processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo

Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

c) Transferência temporária da sede do Governo Federal d) anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do

poder regulamentar. e) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida

mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

58. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A imunidade material dos Deputados Federais e Senadores estende-se ao co-réu que não exerce função parlamentar.


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59. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma autoridade cuja escolha deve ser aprovada previamente pelo Senado Federal. a) Procurador-Geral de Justiça. b) Ministro da Fazenda. c) Superintendente da Polícia Federal. d) Ministro do Supremo Tribunal Federal. e) Desembargador do Tribunal de Justiça.

60. Complete a Lacuna. Em regra geral, para que ocorra a deliberação nas Casas Legislativas deverá estar presente a ........................... dos membros. ( ) maioria absoluta ( ) maioria qualificada

61. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Referendo e plebiscito. b) Eleger membros do Conselho da República. c) Moeda. d) Polícia administrativa. e) Organização da Defensoria Pública estadual.

62. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material não exclui a responsabilidade civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de manifestações, orais ou escritas. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

63. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional.


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a) Fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) Elaborar o regimento interno das Casas Legislativas. c) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de

ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

e) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

64. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ........................ dias. ( ) dez ( ) quinze

65. Dispor sobre a criação de cargos na Câmara dos Deputados compete privativamente à(ao): a) Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da Câmara. b) Mesa da Câmara dos Deputados. c) Congresso Nacional. d) Câmara dos Deputados. e) Senado Federal.

66. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A imunidade parlamentar material é denominada de inviolabilidade. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

67. Compete ao Senado Federal aprovar previamente a nomeação do: a) Presidente do Banco do Brasil. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal. c) Presidente do Caixa Econômica Federal.


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d) Presidente do Banco Central do Brasil. e) Presidente do Branco Nacional de desenvolvimento Econômico

Social.

68. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional ............................ o estado de defesa. ( ) autorizar ( ) aprovar

69. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional. a) Aprovar previamente, por voto secreto, o Governador dos Territórios; b) Escolher os membros do Conselho da República. c) Escolher os membros do Conselho de Defesa Nacional. d) Escolher dois terços do Tribunal de Contas da União. e) Escolher os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

70. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

71. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma disciplina que será disposta pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. a) Tratado internacional. b) Declaração de guerra. c) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União d) Terras dos índios. e) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de

Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.


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72. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional .......................... o estado de sítio. ( ) autorizar ( ) aprovar

73. A imunidade consiste na ausência de responsabilidade civil e penal pelo uso da opinião, palavra e voto denomina-se: a) formal. b) material. c) processual. d) procedimental. e) estrutural.

74. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Por crimes não inclusos na imunidade material, respondem os parlamentares, perante o Supremo Tribunal, sem necessidade de prévia licença da respectiva Casa Legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

75. Pela prática de crime comum, os Deputados e Senadores respondem perante o: a) Supremo Tribunal Federal. b) Superior Tribunal de Justiça. c) Tribunal Superior Eleitoral. d) Senado Federal. e) Tribunal Regional Federal.

76. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional ........................... a intervenção federal. ( ) autorizar ( ) aprovar


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77. O foro de prerrogativa de função que fazem jus Deputados e Senadores ocorre a partir da(o): a) diplomação. b) posse. c) eleição. d) registro da candidatura. e) exercício.

78. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. O Supremo Tribunal Federal tem acentuado que a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

79. Em regra geral, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a: a) posse. b) eleição. c) propositura da ação penal. d) diplomação. e) citação.

80. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional ............................ os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( ) sustar ( ) revogar


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81. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa, que poderá: a) conceder licença para que o parlamentar venha a ser processado. b) sustar o andamento da ação. c) conceder autorização para que possa haver o seguimento do

processo. d) anular o andamento da ação. e) decidir pela perda imediata do mandato.

82. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

83. Analise a veracidade das frases. I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e senadores,

embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

II. A inviolabilidade consiste em uma prerrogativa excludente das

responsabilidades, civil e penal. III. Perderá o mandato o Deputado ou Senador que tiver suspenso

os direitos políticos.

Está(ão) correta(s):

a) I e II. b) II e III. c) todas. d) I. e) III.

84. Complete a Lacuna. É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar ................................... sua sede. ( ) definitivamente


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( ) temporariamente

85. Em caso de decoro parlamentar, a perda do mandato do Deputado Federal será decretada: a) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria qualificada

de dois terços. b) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal por voto

secreto e maioria absoluta. c) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria absoluta. d) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria qualificada de

dois terços. e) pela mesa da Câmara dos Deputados.

86. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Serão julgados no Tribunal Superior Eleitoral, os deputados federais pela prática de crimes eleitorais. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

87. Em caso de decretação da Justiça Eleitoral, a perda do mandato do Deputado Federal será decretada: a) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria qualificada

de dois terços. b) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria absoluta. c) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria absoluta. d) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria qualificada de


88. Complete a Lacuna. Os subsídios dos Deputados Federais e dos Senadores devem ser .............................. ( ) distintos ( ) idênticos


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89. Havendo a prisão em flagrante de um Deputado Federal, os autos deverão ser remetidos à Casa Legislativa para que se resolva pela prisão no prazo de: a) doze horas. b) vinte e quatro horas. c) trinta e seis horas. d) quarenta e oito horas. e) noventa e seis horas.

90. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A garantia da imunidade parlamentar em sentido formal impede a instauração do inquérito policial contra membro do Poder Legislativo. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

91. Havendo a prisão em flagrante de um Deputado Federal, os autos deverão ser remetidos à Casa Legislativa para que se resolva pela prisão no prazo de vinte e quatro horas, sendo a decisão tomada pelo voto da(e):

a) maioria simples. b) maioria absoluta. c) dois terços dos membros. d) três quintos dos membros. e) maioria qualificada.

92. Complete a Lacuna. Os subsídios do Presidente da República e Vice-Presidente da República são fixados em ................................. ( ) decreto legislativo ( ) lei

93. Em caso de suspensão dos direitos políticos, a perda do mandato do Deputado Federal será decretada:

a) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria qualificada de dois terços.

b) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria absoluta. c) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria absoluta.


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d) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria qualificada de dois terços.

e) pela mesa da Câmara dos Deputados.

94. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime hediondo. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

95. Perderá o mandato o Deputado Federal investido no cargo de: a) Secretário de Segurança do Distrito Federal. b) Governador do Território. c) Presidente do Banco Central do Brasil. d) Ministro do Planejamento. e) Secretário de Educação do Estado do Ceará.

96. Complete a Lacuna. Os subsídios dos Deputados Federais e Senadores são fixados em ................................ ( ) decreto legislativo ( ) lei

97. Perderá o mandato o Deputado Federal: a) interditado judicialmente como relativamente incapaz. b) condenado criminalmente por sentença recorrível. c) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte

das sessões ordinárias da Casa a que pertencer. d) quando o decretar a Justiça Eleitoral. e) investido no cargo de Ministro de Estado.

98. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Poderá a lei complementar estender a imunidade parlamentar aos membros do Poder Executivo.


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99. Perderá o mandato o Senador da República investido no cargo de: a) Secretário de Saúde do Município de Santos – SP. b) Ministro da Fazenda. c) Chefe de Missão Diplomática temporária. d) Secretário de Território. e) Governador de Território.

100. Complete a Lacuna. Os subsídios dos Ministros de Estado são fixados em ............................. ( ) decreto legislativo ( ) lei

101. Em caso de perda dos direitos políticos, a perda do mandato do Deputado Federal será decretada:

a) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria qualificada de dois terços.

b) pela Câmara dos Deputados por voto secreto e maioria absoluta. c) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria absoluta. d) pelo Congresso Nacional por voto secreto e maioria qualificada de


102. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A sustação do processo de parlamentar suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


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103. Analise a veracidade das frases. I. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada,

tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

II. Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do

Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito são classificadas como

órgãos permanentes do Congresso Nacional. Está(ão) correta(s):

a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I. e) III.

104. Complete a Lacuna. As contas prestadas pelo Presidente da República são julgadas pelo .................................. ( ) Congresso Nacional ( ) Tribunal de Contas

105. Analise a veracidade das frases. I. A função legislativa é exercida com exclusividade pelo Congresso

Nacional no âmbito nacional.

II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III. O mandato e a legislatura no Senado Federal serão de oito anos.


a) I e II. b) II e III. c) I.


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d) II. e) nenhuma.

106. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

107. Assinale a alternativa correta. a) O número total de Deputados, bem como a representação por

Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população.

b) O sistema eleitoral aplicado aos Senadores é o majoritário por maioria absoluta.

c) No caso de condenação criminal transitada em julgado, a perda será declarada pela Mesa Diretora da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros ou de partido político com representação no Congresso, assegurada ampla defesa.

d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.

e) As comissões parlamentares de inquérito terão as mesmas prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário.

108. Complete a Lacuna. O julgamento da contas do Presidente da República é realizado ............................. ( ) anualmente ( ) ao final do mandato

109. Analise a veracidade das frases. I. A imunidade processual que a Constituição confere aos

parlamentares, além de impedir que eles sejam processados a não ser que a respectiva casa autorize, dá-lhes a vantagem


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adicional de não impedir o curso do prazo de prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime objeto de pedido de autorização.

II. Imunidade formal e material são espécies de inviolabilidade

parlamentar. III. A imunidade material não impede o processo judicial ao término

do mandato parlamentar. Está(ão) correta(s):

a) I e II. b) I e III. c) I. d) II. e) nenhuma.

110. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

111. Assinale a alternativa correta. a) A imunidade formal é a exclusão de cometimento de crime por parte

dos Senadores e Deputados Federais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

b) Os parlamentares serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

c) Os ex-deputados federais serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, por crimes ocorridos durante o mandato.

d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário.

e) Cada sessão legislativa terá um prazo de seis meses.


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112. Complete a Lacuna. Compete ao Congresso Nacional ........................... o referendo. ( ) autorizar ( ) convocar

113. Analise a veracidade das frases. I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso

Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

II. O Congresso Nacional poderá sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do seu poder regulamentar.

III. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, bem como qualquer de suas comissões, poderão convocar o Presidente da República para prestar informações acerca de assuntos previamente determinados.

IV. Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

O número de assertivas corretas é:

a) zero. b) um. c) dois. d) três. e) quatro.

114. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. As imunidades de Deputados ou Senadores não substituirão durante o estado de sítio. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

115. Complete a Lacuna. Compete ao Congresso Nacional .......................... o plebiscito. ( ) autorizar


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( ) convocar

116. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Os Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

117. Complete a Lacuna. Compete ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a .......................... hectares. ( ) dois mil ( ) dois mil e quinhentos

118. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Os Deputados não poderão desde a diplomação ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

119. Assinale a alternativa correta. a) Os Deputados não poderão desde a posse aceitar ou exercer cargo,

função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades que firmarem ou mantiverem contratos com pessoas jurídicas de direito público.

b) Perderá o mandato o Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

c) O mandato parlamentar será sempre de quatro anos.


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d) Se o deputado já era funcionário de uma entidade que contrata com pessoa jurídica de direito púbico, poderá continuar exercendo a função.

e) As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem atribuição para o oferecimento de denúncia por crimes contra a ordem tributária.

120. Complete a Lacuna. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar o ................................ ( ) Ministro de Estado ( ) Presidente da República

121. Assinale a alternativa correta. a) A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar

plebiscito deverá ser processada por lei complementar. b) A comissão representativa do Congresso eleita para atuar durante o

recesso parlamentar pode ser autorizada a apreciar pedido de licença para processar Deputados e Senadores por crimes cometidos por meio da palavra ou opinião.

c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

d) Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.

e) A sessão legislativa anual coincidirá com o ano civil.

122. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Os parlamentares federais não poderão desde a posse ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

123. Complete a Lacuna. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado


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importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de ............................ dias. ( ) trinta ( ) sessenta

124. Analise a veracidade das frases. I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando o Senado

Federal processa e julga o Presidente da República por crime de responsabilidade, realiza função formal e materialmente judicial.

II. O Congresso Nacional não exerce função administrativa.

III. O Congresso Nacional julga o Presidente da República pela

prática de crimes de responsabilidade. Está(ão) correta(s):

a) nenhuma. b) I. c) II. d) I e II. e) II e III.

125. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. As restrições constitucionais inerentes ao exercício de mandato parlamentar estendem-se ao suplente. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

126. Complete a Lacuna. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por .............................. de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ( ) maioria absoluta ( ) dois terços


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127. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for

Falsa. Perderá o mandato o Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

128. Assinale a alternativa correta. a) É obrigatória a sanção do Presidente da República para todas as

deliberações de competência do Congresso Nacional. b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar

anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

c) O Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou qualquer de suas comissões poderão convocar Ministros de estado, inclusive o Presidente da República, a fim de que prestem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado.

d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, e os Ministros de Estado, nos crimes de mesma natureza conexos com aqueles.

e) Os deputados e senadores, por suas opiniões, palavras e votos, não podem ser responsabilizados civil, penal e administrativamente.

129. Complete a Lacuna. Compete privativamente ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes ............................... ( ) comuns ( ) de responsabilidade

130. No que refere à imunidade parlamentar, observa-se que, a: a) processual refere-se à impossibilidade de processar-se

criminalmente o parlamentar, sem prévia licença de sua Casa, desde a data da publicação do resultado da eleição.

b) material não abrange as manifestações dos parlamentares, quando produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa, ainda que guardem relação com o exercício do mandato.


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c) material possui eficácia temporal não permanente, de caráter não perpétuo, pois após o fim de sua legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado.

d) formal não abrange a prisão civil, mas sim a prisão penal, impedindo a decretação e a execução em relação ao parlamentar, que não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade.

e) material, não resultará em responsabilidade criminal e civil.

131. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

132. Analise a veracidade das frases. I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,

eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compõe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso

Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

III. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de

investigação vinculados à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos e, portanto, não podem decretar medidas judiciais assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória.

IV. A Constituição da República conferiu poder normativo ao Senado

Federal para dispor sobre a organização do Congresso Nacional. O número de assertivas corretas é:

a) zero. b) um. c) dois. d) três.


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e) quatro.

133. Complete a Lacuna. A condenação por crime de responsabilidade imposta pelo Senado Federal acarreta a inabilitação por ....................... anos, para o exercício de função pública. ( ) oito ( ) dez

134. A imunidade parlamentar: a) é irrenunciável. b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes

contra a honra. c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à

impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado.

d) quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato.

e) aplica-se integralmente aos vereadores.

135. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Perderá o mandato o Deputado que perder os direitos políticos. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

136. Assinale a alternativa correta. a) Dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas

de Estado é uma das atribuições do Congresso Nacional sem a sanção do Presidente da República, mas nesse caso específico, além de sanção do Presidente, é necessária, também, a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.

b) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, apreciar os atos de concessão de emissora de rádio e televisão.

c) Não-comparecimento de Ministro de Estado à Câmara dos Deputados, quando por esta convocado para, pessoalmente, prestar


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informações sobre assunto determinado, implica necessariamente a prática de crime de responsabilidade pelo Ministro.

d) A autorização para a instauração de processo contra o Ministro de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados, e, para que se instaure o processo, é necessário que o pedido de autorização seja aprovado por três quintos dos seus membros.

e) Compete ao Senado Federal aprovar previamente a escolha do Presidente do Banco Central.

137. Complete a Lacuna. A condenação por crime de responsabilidade deverá ser imposta pelo Senado Federal pelo voto da (e) ............................ ( ) maioria absoluta ( ) dois terços

138. Assinale a alternativa correta. a) A imunidade processual refere-se à impossibilidade de processar-se

criminalmente o parlamentar sem autorização da Casa Legislativa. b) A imunidade material não abrange as manifestações dos

parlamentares, quando produzidas fora do recinto da própria Casa Legislativa, ainda que guardem relação com o exercício do mandato.

c) O foro de prerrogativa de função parlamentar possui natureza perpétua, mantendo-se após o término do mandato.

d) A imunidade formal impede de forma absoluta a decretação e a execução de prisão de parlamentar.

e) A inviolabilidade impede a responsabilidade criminal e civil.

139. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A perda do mandato de Deputado Federal que for condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado será decidida pela Mesa da Câmara dos Deputados. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

140. Analise a veracidade das frases. I. Os Senadores são representantes do povo estadual.


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II. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

III. As comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes para propor a convocação do Presidente da República para prestar esclarecimentos.


a) I e II. b) II e III. c) I. d) II. e) III.

141. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores, desde a ............................. serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ( ) diplomação ( ) posse

142. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A perda do mandato do Senador por falta de decoro parlamentar ocorrerá por ato da Mesa da casa legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

143. Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,

I. será representante do povo.

II. renunciará previamente às imunidades parlamentares.

III. impedirá, inclusive utilizando da força física, a privatização das empresas estatais estaduais, isto porque está amparado pela imunidade formal e material, geradoras da inimputabilidade penal.


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IV. proporá a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito visando

à apuração de faltas funcionais praticadas por serventuários da justiça, com a conseqüente punição dos culpados.

V. exercerá cumulativamente a função de Ministro da Ação Social, sem perceber vantagens remuneratórias.

Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em vigor?

a) Um. b) Dois. c) Três. d) Quatro. e) Cinco.

144. Complete a Lacuna. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de ............................. ( ) crime inafiançável ( ) qualquer crime

145. A propósito de ato praticado por membro do Congresso Nacional, no curso de seu mandato, é correto dizer que:

a) as imunidades, tanto materiais quanto formais, são renunciáveis pelo parlamentar.

b) a imunidade formal impede a abertura de processo judicial contra o parlamentar mesmo após o encerramento do mandato.

c) a imunidade material não abrange atos praticados fora das dependências do Congresso Nacional.

d) a imunidade formal não impede a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.

e) a imunidade formal condiciona a abertura de processo judicial à concessão de licença pela casa à qual pertence o parlamentar.


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146. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

147. Complete a Lacuna. A sustação do processo contra Deputado Federal .............................. a prescrição, enquanto durar o mandato. ( ) interrompe ( ) suspende

148. Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a opção correta.

a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação exclusivo das autoridades judiciais.

b) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados, não necessitando motivar tais decisões, dada a sua natureza política.

d) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

e) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

149. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Presidente do Banco Central, diretor de autarquia federal, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


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150. Assinale a alternativa correta. a) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados

e do Senado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.

b) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de poderes para decretar a prisão civil por inadimplemento voluntário de pensão alimentícia.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.

d) As comissões parlamentares de inquérito não possuem prazo para a conclusão de seus trabalhos.

e) Qualquer parlamentar pode requerer a instauração de comissão parlamentar de inquérito.

151. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores ............................ obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. ( ) serão ( ) não serão

152. Assinale a alternativa correta. a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador

após a posse. b) A convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser

requerida pelo Presidente da República. c) A comissão representativa do Congresso Nacional, que deve atuar

no período de recesso, dispõe de poderes para aprovar projeto de lei complementar que seja urgente e relevante.

d) A deliberação do Congresso Nacional que suspende a eficácia de ato regulamentar do Poder Executivo é insuscetível de controle judicial.

e) É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessão extraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida à sua apreciação.


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153. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

154. Complete a Lacuna. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, ........................... de prévia licença da Casa respectiva. ( ) dependerá ( ) independerá

155. Assinale a alternativa correta. a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processados e julgados

nos processos por crime comum a autorização da Câmara dos Deputados.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro dos Deputados Federais, em relação aos processos penais pendentes, não cessa com o término do mandato, desde que o crime tenha ocorrido durante o exercício da função pública.

c) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

d) Havendo urgência, durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser discutida e votada qualquer matéria.

e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ocorrer por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

156. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. O suplente do Senador será convocado nos casos de licença superior a cento e cinqüenta dias. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


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157. Analise a veracidade das frases. I. Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia

de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

II. A comissão representativa do Congresso Nacional, em

funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

III. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do

projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Está(ão) correta(s):

a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I e III.

158. Complete a Lacuna. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensa mediante o voto da (e) ............................. dos membros da Casa respectiva. ( ) maioria absoluta ( ) dois terços

159. Suponha que um Senador suba à tribuna do Senado Federal e, num discurso em que enumera os males da política, ataque ferozmente o Presidente da República. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos e caluniosos. Diante das circunstâncias, assinale a opção correta.

a) O Senador cometeu crime contra a honra, devendo o Presidente da República, por ser uma infração de ação penal pública, exercer o seu direito de queixa.


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b) O Senador não responde criminalmente, devido à imunidade penal, mas poderá ser responsabilizado civilmente, por danos morais e materiais.

c) O Senador responde civil e penalmente pelo ato praticado. d) O Senador estará protegido pela imunidade material, visto que o

discurso fora praticado no plenário, o quer não ocorreria se fosse feito em outro ambiente.

e) O Senador não responde civil e penalmente pelo ato praticado.

160. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Ocorrendo vaga de parlamentar e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

161. A mesa do Congresso Nacional será presidida pelo: a) Presidente do Senado Federal. b) Presidente da República. c) parlamentar mais antigo. d) Presidente da Câmara dos Deputados. e) parlamentar mais idoso.

162. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do (a) .............................. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. ( ) diploma ( ) posse

163. O Congresso Nacional será reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de:

a) 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. b) 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 1º de dezembro. c) 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.


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d) 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. e) 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

164. Analise a veracidade das frases. I. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a

partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

II. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

III. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


a) todas. b) I. c) I e II. d) II e III. e) I e III.

165. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do (a) ............................. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam admissíveis ad nutum, nas pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. ( ) diploma ( ) posse

166. Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma hipótese de reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a) Aprovação de proposta de emenda à Constituição. b) Votação de projeto de lei complementar.


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c) Julgamento de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.

d) Votação de projeto de lei delegada. e) Inauguração da sessão legislativa.

167. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

168. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse:

a) noventa dias por sessão legislativa. b) cem dias por sessão legislativa. c) cento e vinte dias por sessão legislativa. d) cento e cinqüenta dias por sessão legislativa. e) cento e oitenta dias por sessão legislativa.

169. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do (a) .......................... ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. ( ) diploma ( ) posse

170. A percepção de vantagens indevidas por parlamentar federal caracteriza:

a) crime contra a ordem tributária. b) crime contra a ordem econômica. c) falta de decoro parlamentar. d) crime de responsabilidade. e) hipótese de prisão civil.


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171. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

172. A respeito da imunidade parlamentar, analise a veracidade das frases.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.

II. A sustação do processo penal contra parlamentar suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

III. A sustação do processo penal contra parlamentar depende da aprovação de dois terços da Casa Legislativa.


a) I e II. b) I. c) II e III. d) II. e) I e III.

173. Complete a Lacuna. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do (a) ............................. ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ( ) diploma ( ) posse


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174. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

a) discutir e votar medida provisória. b) aprovar lei delegada. c) conhecer do veto e sobre ele deliberar. d) convocar o Presidente da República. e) julgar as contas do Presidente da República e dos ministros de

estado.

175. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

176. Analise a veracidade das frases. I. A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao

período que perdura durante o mandato dos membros da Câmara dos Deputados.

II. A Constituição da República acolheu o sistema proporcional para a eleição de deputados federais.

III. O bicameralismo adotado pela Constituição da República é vertical, sendo o Senado Federal superior a Câmara dos Deputados.



177. Complete a Lacuna. Perderá o cargo o Deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à .......................... parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.


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( ) terça ( ) quarta

178. Analise a veracidade das frases. I. No sistema proporcional, o voto em branco é considerado

necessariamente como válido.

II. No sistema proporcional, em caso de vagas não preenchidas, adotar-se-á o critério do maior número de votos.

III. No sistema majoritário, o voto em branco é considerado necessariamente como válido.

IV. No sistema majoritário adotado para as eleições de Senador, haverá possibilidade de segundo turno.


a) I, II e III. b) Nenhuma. c) II, III e IV. d) I, III e IV. e) I e II.

179. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

180. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

b) votar projeto de emenda à Constituição. c) alterar cláusula pétrea. d) autorizar a instauração de processo penal contra o Presidente da

República. e) aprovar decreto legislativo.


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181.Complete a Lacuna.

Lei ............................... disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ( ) complementar ( ) ordinária

182.De acordo com o texto constitucional, o processo legislativo compreende:

a) Decreto. b) Resolução. c) Portaria. d) Circular. e) Regulamento.

183.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

Lei específica disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

184.A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis serão dispostas em:

a) Lei complementar. b) Lei Específica. c) Lei Ordinária. d) Decreto Legislativo. e) Lei Delegada.

185.Complete a Lacuna. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ........................, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. ( ) um terço ( ) um sexto


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186.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for

falsa. Desde que haja aprovação de dois terços de cada casa legislativa em dois turnos de votação, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

187.A emenda à Constituição será promulgada: a) pelo Presidente da República. b) Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. c) Pelo Presidente do Senado Federal. d) Pelo Presidente do Congresso Nacional. e) Pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

188.Complete a Lacuna. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ......................... das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação. ( ) mais da metade ( ) três quintos

189.Assinale qual alternativa a seguir é a espécie normativa que admite a iniciativa popular.

a) Lei Complementar. b) Decreto Legislativo. c) Emenda à Constituição. d) Medida Provisória. e) Resolução.


A proposta da emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.


52



191.A Constituição da República será emendada por proposta do: a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) Presidente do Senado da República. c) Presidente do Senado Federal. d) Governador de Estado. e) Presidente da República.

192.Complete a Lacuna. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação., as quais deverão manifestar-se pela maioria ........................ de seus membros. ( ) absoluta ( ) relativa

193.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma norma inclusa no rol constitucional do processo legislativo federal.

a) Decreto-lei. b) Medida Provisória. c) Constituição Estadual. d) Súmula Vinculante. e) Decreto autônomo.


A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


53


195.Assinale a alternativa a seguir que apresenta uma matéria inclusa nas cláusulas pétreas.

a) Direitos Sociais. b) Direitos Fundamentais. c) Nacionalidade. d) Direitos coletivos. e) Direitos Individuais.

196.Não poderá ser emendada a Constituição na vigência de(o): a) Estado de Emergência. b) Intervenção Federal. c) Estado de Calamidade Pública. d) Período eleitoral. e) Propaganda eleitoral.


Desde que seja apresentada pela maioria absoluta de cada casa legislativa, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

198.Assinale a alternativa a seguir que não apresenta uma norma inclusa no rol constitucional do processo legislativo federal.

a) Lei complementar. b) Lei ordinária. c) Emenda à Constituição. d) Lei Orgânica Municipal. e) Decreto Legislativo.


A proposta de emenda da Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em ......................... ( ) turno único ( ) dois turnos


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200.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na(o):

a) Câmara dos Deputados. b) Senado Federal. c) Mesa da Câmara dos Deputados. d) Mesa do Senado Federal. e) Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos

Deputados.


A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

202.Analise a veracidade das frases. I. O Presidente da República poderá solicitar urgência para

apreciação de projetos de sua iniciativa.

II. A medida provisória será convertida em lei no prazo máximo de trinta dias.

III. A lei delegada surgirá por delegação da União aos Estados




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203.Complete a Lacuna. O quórum de aprovação de uma emenda constitucional é de ........................ dos votos em cada casa legislativa. ( ) dois terços ( ) três quintos

204.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar:

a) Medidas provisórias. b) Leis delegadas. c) Leis ordinárias. d) Decretos-leis. e) Decretos autônomos.


A Constituição da República admite a iniciativa popular para proposta de emenda à Constituição. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

206.Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, não será admitida(o):

a) Emenda parlamentar. b) Veto. c) Aumento de despesa prevista. d) Edição de medida provisória. e) Edição de lei delegada.

207.Complete a Lacuna. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada .......................... ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) pode ( ) não pode


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208.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do

Procurador-Geral da República terão início na(o): a) Câmara dos Deputados. b) Presidência da República. c) Senado Federal. d) Congresso Nacional. e) Comissão Mista.


A Constituição da República admite a iniciativa popular para qualquer modalidade de norma jurídica. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

210.É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a:

a) Lei ordinária. b) Código. c) Lei específica. d) Lei complementar. e) Lei orgânica.

211.Complete a Lacuna. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, ............................ do eleitorado nacional. ( ) um por cento ( ) dois por cento

212.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início na(o):

a) Senado Federal. b) Mesa da Câmara dos Deputados. c) Mesa do Senado Federal. d) Presidência da República. e) Câmara dos Deputados.


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A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

214.A medida provisória: a) Não poderá ser reeditada. b) Poderá ser reeditada uma única vez. c) Poderá ser reeditada duas vezes. d) Poderá ser reeditada diversas vezes. e) Poderá ser reeditada uma vez, desde que haja autorização

legislativa.

215.Complete a Lacuna. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, .o qual deverá estar distribuído no mínimo em ....................... Estados. ( ) três ( ) cinco

216.É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a: a) nacionalidade. b) direitos sociais. c) servidores públicos. d) serviços públicos. e) licitação.



58


Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

218.A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa popular terão início na(o):

a) Senado Federal. b) Congresso Nacional. c) Câmara dos Deputados. d) Mesa do Senado Federal. e) Mesa da Câmara dos Deputados.

219.Complete a Lacuna. Para exercício da Iniciativa Popular, o eleitorado estadual deve ser no mínimo de ....................... décimos por cento dos eleitores de cada Estado. ( ) três ( ) cinco

220.É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a:

a) Direito Civil. b) Direito Administrativo. c) Direito Processual Civil. d) Direito do Trabalho. e) Direito Social.


As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. ( ) VERDADEIRA


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( ) FALSA

222.Assinale a alternativa a seguir que apresenta um órgão não legitimado para a iniciativa legislativa.

a) Superior Tribunal de Justiça. b) Supremo Tribunal Federal. c) Comissão da Câmara dos Deputados. d) Tribunal Regional Federal. e) Comissão do Congresso Nacional.

223.Complete a Lacuna. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar .............................. ( ) leis delegadas ( ) medidas provisórias

224.A lei delegada é editada pelo: a) Congresso Nacional. b) Presidente da República. c) Senado Federal. d) Procurador-Geral da República. e) Governador de Estado.


Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos na Constituição, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA



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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, a qual terá força de ........................... ( ) lei complementar ( ) lei ordinária


a) Direito Econômico. b) Direito Penal. c) Processo Administrativo Federal. d) Direito Empresarial. e) Direito Agrário.


falsa. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

229.Complete a Lacuna. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias .............................. de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ( ) dependerá ( ) independerá

230.A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:

a) um por cento do eleitorado nacional. b) dois por cento do eleitorado nacional. c) três por cento do eleitorado nacional. d) quatro por cento do eleitorado nacional. e) cinco por cento do eleitorado nacional.


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Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


a) Direito Espacial. b) Direito Econômico. c) Direito Militar. d) Direito Societário. e) Direito Processual Penal.

233.Para fins de iniciativa popular, o eleitorado deve ser dividido em: a) três Estados-membros. b) quatro Estados-membros. c) cinco Estados-membros. d) seis Estados-membros. e) sete Estados-membros.


É inadmissível a prorrogação de uma medida provisória. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

235.Para fins de iniciativa popular, o eleitorado deve ser distribuído pelo menos por cinco Estados-membros, com o mínimo de:

a) dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. b) três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


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c) quatro décimos por cento dos eleitores de cada um deles. d) cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. e) seis décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

236.Complete a Lacuna. É ............................ a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. ( ) permitida ( ) vedada

237.Entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, se a medida provisória não for apreciada em até:

a) trinta dias contados de sua publicação. b) trinta e cinco dias contados de sua publicação. c) quarenta dias contados de sua publicação. d) quarenta e cinco dias contados de sua publicação. e) sessenta dias contados de sua publicação.


As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

239.Se o Presidente da República solicitar urgência para tramitação de projetos de lei e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, haverá o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado. Para que ocorra tal fato, é necessário que a omissão legislativa tenha ocorrido pelo prazo de:

a) trinta dias. b) quarenta e cinco dias. c) sessenta dias.


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d) oitenta dias. e) noventa dias.

240.Complete a Lacuna. A medida provisória pode ser reeditada ........................... ( ) uma única vez ( ) diversas vezes

241.O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto emendado,

a) voltará à Casa iniciadora. b) será arquivado. c) será declarado prejudicado. d) será enviado ao Presidente da República, para sanção ou veto. e) promulgar-se-á.


Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

243.A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o:

a) promulgará. b) publicará. c) vetará. d) rejeitará. e) sancionará.



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A medida provisória pode ser apreciada em sessão ......................... ( ) conjunta ( ) separada

245.Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de:

a) dez dias corridos. b) dez dias úteis. c) quinze dias corridos. d) quinze dias úteis. e) trinta dias.


É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

247.O veto parcial somente não abrangerá texto integral de: a) artigo. b) caput. c) parágrafo. d) inciso. e) alínea.

248.Complete a Lacuna. .............................. admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. ( ) sera ( ) não será


65


249.Silêncio do Presidente da República importará sanção, decorrido

o prazo de: a) dez dias. b) quinze dias. c) vinte dias. d) vinte e cinco dias. e) trinta dias.


Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetado o projeto. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

251.O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de:

a) dez dias a contar de seu recebimento. b) quinze dias a contar de seu recebimento. c) vinte dias a contar de seu recebimento. d) vinte e cinco dias a contar de seu recebimento. e) trinta dias a contar de seu recebimento.

252.Complete a Lacuna. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na(o) ............................... ( ) Câmara dos Deputados ( ) Senado Federal

253.Se o veto não for mantido pelo Congresso nacional, será o projeto enviado, para promulgação, ao:

a) Presidente da República. b) Presidente do Congresso Nacional. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Presidente do Senado Federal. e) Ministro da Justiça.


66


254.O prazo para a promulgação será de: a) vinte e quatro horas. b) quarenta e oito horas. c) setenta e duas horas. d) noventa e seis horas. e) cento e vinte horas.

255.Não será objeto de delegação do Congresso Nacional a matéria reservada à(ao):

a) Lei Complementar. b) Decreto-lei. c) Medida Provisória. d) Lei Ordinária. e) Lei Específica.


Poderá medida provisória alterar norma constitucional não protegida por limitação material. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

257.Caso o Presidente da República não promulgue o projeto de lei no prazo legal, a promulgação será feita pelo:

a) Vice-Presidente da República. b) Presidente do Senado Federal. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Ministro da Justiça. e) Procurador-Geral da República.

258.Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da(o):

a) Congresso nacional.


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b) União. c) Presidência da República. d) Ministério. e) Poder Executivo.


As medidas provisórias não podem tratar de matéria orçamentária. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

260.A delegação de leis pelo Congresso Nacional ao Presidente da República terá a forma de:

a) Decreto legislativo. b) Resolução. c) Circular. d) Regulamento. e) Portaria.

261.Complete a Lacuna. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de Senador terão início na(o) ...................................... ( ) Câmara dos Deputados ( ) Senado Federal

262.As leis complementares serão aprovadas por: a) maioria absoluta. b) maioria simples. c) três quintos. d) dois terços. e) maioria relativa.



68


O projeto de lei ordinária será aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em cada uma das casas separadamente, pela maioria dos presentes, devendo estar presente a maioria de seus membros. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

264.Não é cabível a iniciativa popular de leis na: a) Emenda à Constituição. b) Lei Complementar Federal. c) Lei Ordinária Municipal. d) Lei Ordinária Federal. e) Lei Complementar Municipal.

265.Associe as duas colunas a seguir e marque a alternativa correta: ( 1 ) Assinale 1, se a matéria for de iniciativa privada do Presidente da República. ( 2 ) Assinale 2, se a matéria for de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. ( 3 ) Assinale 3, se a matéria for de iniciativa concorrente. ( ) Lei ordinária que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais. ( ) Lei ordinária que aumenta a pena nos crimes de tráfico ilícito de drogas. ( ) Lei complementar que dispunha sobre as garantias dos magistrados. ( ) Lei ordinária que institua o Código Civil brasileiro.

a) 1; 3; 2; 3. b) 1; 1; 3; 3. c) 1; 3; 3; 2. d) 2; 1; 3; 3. e) 3; 1; 3; 3.


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A Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

267.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que versam sobre:

a) segurança pública, saúde e educação. b) desapropriação. c) matéria financeira. d) regime jurídico dos servidores públicos. e) licitação.

268.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Em matéria de decreto legislativo, o Executivo poderá recorrer ao direito de veto. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

269.Complete a Lacuna. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça terão início na(o) ( ) Câmara dos deputados ( ) Senado Federal



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As apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de ............................ dias. ( ) dez ( ) vinte

271.Complete a Lacuna. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o ................................... ( ) promulgará ( ) sancionará

272.Complete a Lacuna. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias ............................ ( ) corridos ( ) úteis

273.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

274.Complete a Lacuna. Em se tratando de projeto de lei, ......................... haver veto a uma palavra ( ) pode ( ) não pode


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275.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

276.Complete a Lacuna. Em se tratando de projeto de lei, ........................... haver veto a um parágrafo de um artigo. ( ) pode ( ) não pode

277.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa O presidente da República, mesmo depois de comunicado ao presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

278.Complete a Lacuna. Em se tratando de projeto de lei, ........................... haver veto a um artigo ( ) não pode ( ) pode

279.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.


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280.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A sanção presidencial é um ato revogável. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

281.Complete a Lacuna. Em se tratando de projeto de lei............................. haver veto ao caput de um artigo. ( ) pode ( ) não pode

282.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Não pode por meio de medida provisória haver a instituição de um imposto. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

283.Complete a Lacuna. Decorrido o prazo constitucional, o silêncio do Presidente da República importará ........................ ( ) sanção ( ) veto

284.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Todas as normas contidas no processo legislativo são de iniciativa do Presidente da República.


73



285.Complete a Lacuna. O veto será apreciado em sessão ......................... pelo Congresso Nacional. ( ) conjunta ( ) separada

286.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como casa revisora. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

287.Complete a Lacuna. A apreciação do veto presidencial pelo Congresso Nacional será realizada no prazo de ............................. dias. ( ) trinta ( ) quarenta e cinco

288.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. As questões advindas de medida provisória não são passíveis de controle judicial. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

289.Complete a Lacuna. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para ............................, ao Presidente da República. ( ) promulgação


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( ) sanção

290.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Ministro de Estado tem iniciativa legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

291.Complete a Lacuna. Se a lei não for promulgada dentro de ............................ horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado o promulgará. ( ) vinte e quatro ( ) quarenta e oito

292.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Procurador-Geral da República tem iniciativa legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

293.Complete a Lacuna. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, caso esse não promulgar, caberá ao .............................. a promulgação. ( ) Presidente da Câmara dos Deputados ( ) Vice-Presidente do Senado

294.Complete a Lacuna. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,


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mediante proposta da(e) .......................... dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ( ) maioria absoluta ( ) dois terços

295.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A iniciativa popular é cabível em qualquer ato normativo. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

296.Complete a Lacuna. As leis delegadas serão elaboradas pelo ........................... ( ) Congresso Nacional ( ) Presidente da República

297.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os Tribunais Regionais têm iniciativa legislativa. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

298.Complete a Lacuna. A delegação das leis ao Presidente da República terá a forma de ............................. do Congresso Nacional. ( ) decreto legislative ( ) resolução

299.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os membros do Ministério Público têm iniciativa legislativa. ( ) VERDADEIRA


76


( ) FALSA

300.Complete a Lacuna. As leis complementares serão aprovadas por maioria ........................... ( ) absoluta ( ) qualificada

301.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

302.Complete a Lacuna. A medida provisória ........................... versar sobre Direito Eleitoral. ( ) pode ( ) não pode

303.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Qualquer deputado tem iniciativa para a proposta de emenda à Constituição. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

304.Complete a Lacuna. A medida provisória ........................... versar sobre Direito Civil. ( ) pode ( ) não pode


77


305.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

306.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Medida Provisória não pode instituir hipótese de aquisição da nacionalidade secundária. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA

307.Complete a Lacuna. A medida provisória .............................. versar sobre Direito do Trabalho. ( ) pode ( ) não pode


falsa. A emenda à Constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. ( ) VERDADEIRA ( ) FALSA


78


RESPOSTAS

1.

Resposta: Congresso Nacional Fundamento

Art. 44, caput da CF

2.

Resposta: E Fundamento


3.

Resposta: F Fundamento

Art. 48, XV da CF

4.

Resposta: B Fundamento

Art. 44, parágrafo único da CF

5.

Resposta: A Fundamento


6.


Art. 49, I da CF

7.



79



8.


Art. 46, § 3° da CF

9.


Art. 45, § 2° da CF

10.

Resposta: Estado Fundamento


11.

Resposta: C Fundamento

Art. 46, § 1° da CF

12.



13.


Art. 49, IX da CF

14.



15.

Resposta: proporcional Fundamento


80



16.


Art. 46, § 1° da CF

17.

Resposta: V Fundamento

Art. 49, X da CF

18.



19.

Resposta: D Fundamento

Art. 46, § 2° da CF

20.


Art. 49, XII da CF

21.


Art. 47 da CF

22.

Resposta: Lei Complementar Fundamento

Art. 45, § 1° da CF

23.


Art. 84, XII da CF


81


Art. 84, VI, “a” da CF Art. 25, § 2° da CF Art. 30, V da CF Art. 48, I da CF

24.


Art. 49, XVI da CF

25.


Art. 49, IV da CF Art. 48, X da CF Art. 48, XI da CF Art. 52, I da CF Art. 52, III, “c” da CF

26.

Resposta: oito Fundamento

Art. 45, § 1° da CF

27.


Art. 52, V da CF Art. 51, I da CF Art. 49, V da CF Art. 49, IX da CF Art. 102, I, “b” da CF

28.


Art. 49, XVII da CF

29.


Arts. 52, III, “e”, 84, XIV, 128, § 1º da CF Art. 48, IX da CF


82


Art. 48, VII da CF Art. 48, XIV da CF Art. 48, V da CF

30.

Resposta: setenta Fundamento

Art. 45, § 1° da CF

31.


Art. 52, II da CF

32.



33.


Art. 49, VII da CF Art. 51, I da CF Art. 51, V da CF Art. 52, III, “d” da CF Art. 48, XI da CF

34.

Resposta: população Fundamento

Art. 45, § 1° da CF

35.


Art. 52, II da CF

36.




83


37.


Art. 51, II da CF Art. 49, XV da CF Art. 102, I, “b” da CF Art. 49, X da CF Art. 52, I da CF

38.

Resposta: quatro Fundamento

Art. 45, § 2° da CF

39.


Art. 30, I da CF Art. 84, I da CF Art. 49, XV da CF Art. 48, VIII da CF Art. 84, XII da CF

40.


Art. 50, § 2° da CF

41.


Art. 49, X da CF Art. 49, VII da CF Art. 51, I da CF Art. 49, XVI da CF Art. 52, X da CF

42.

Resposta: três Fundamento

Art. 46, § 1° da CF


84


43.


Art. 51, III da CF

44.


Art. 52, I da CF

45.


Art. 91, caput, I ao VII da CF Art. 52, III, “b” da CF Art. 52, III, “f” da CF Arts. 28, caput, 29, I, II, 32, § 2° da CF e Art. 23, VII do CE Art. 49, XV da CF

46.


Art. 48, XII da CF Art. 25, § 2° da CF Arts. 21, XX, 23, IX da CF Art. 30, I da CF Art. 21, XX da CF

47.


Art. 51, II da CF

48.


Art. 52, XII da CF

49.

Resposta: quatro em quatro anos


85


Fundamento Art. 46, § 2° da CF

50.


Art. 52, III, “e” da CF Art. 52, X da CF Art. 48, VII da CF Art. 49, XVI da CF Art. 49, X da CF

51.


Art. 52, III, “d” da CF

52.


Art. 48, II, III, XIV da CF Art. 49, VII da CF

53.


Art. 52, II da CF

54.



55.


Art. 49, XII da CF Art. 57, § 3º, II da CF Art. 52, VII da CF Art. 51, II da CF Art. 49, XIII da CF


86


56.

Resposta: maioria dos votos Fundamento

Art. 47 da CF

57.


Art. 49, XVII da CF Art. 52, I da CF Art. 48, VII da CF Art. 49, V da CF ( sustar) Art. 52, IX da CF

58.


Art. 53, caput da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.

59.



60.

Resposta: maioria absoluta Fundamento

Art. 47 da CF

61.


Art. 49, XV da CF Art. 52, XIV da CF Art. 48, XIV da CF Art. 51, IV da CF


87


Art. 48, IX da CF

62.



63.


Art. 52, VI da CF Arts. 51, III, 52, XII da CF Art. 52, XI da CF Art. 51, II da CF Art. 49, IV da CF

64.

Resposta: quinze Fundamento

Art. 49, III da CF

65.


Art. 51, IV da CF

66.


Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.


88


67.


Art. 52, III, “d” da CF

68.

Resposta: aprovar Fundamento

Art. 49, IV da CF

69.


Art. 52, III, “c” da CF Art. 89, I ao VII do CF Art. 91, I ao VIII da CF Art. 49, XIII da CF Art. 130-A, caput da CF

70.

Resposta:V Fundamento

Art. 53, caput da CF A imunidade, tanto a material quanto a formal, protege o congressista enquanto detiver essa condição.

71.


Art. 49, I, II, XVI da CF Art. 48, VI da CF

72.

Resposta: autorizar Fundamento

Art. 49, IV da CF

73.




89


Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.

74.


Arts. 53, § 1°, 102, I, “b” da CF

75.


Art. 53, § 1º da CF

76.

Resposta: aprovar Fundamento

Art. 49, IV da CF

77.



78.



79.



80.

Resposta: sustar Fundamento

Art. 49, V da CF


90


81.



82.


Art. 53, § 1° da CF

83.


I. Art. 53, § 7º da CF II. Art. 53, caput da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento. III. Art. 55, IV da CF

84.

Resposta: temporariamente Fundamento

Art. 49, VI da CF

85.



86.


Art. 53, § 1° da CF

87.

Resposta: E


91


Fundamento Art. 55, § 3º da CF

88.

Resposta: idênticos Fundamento

Art. 49, VII da CF

89.



90.


Art. 53, §§ 2°, 3º da CF É importante notar que a imunidade formal não impede, segundo já decidiu o STF, a instauração de inquérito policial contra o membro do Congresso Nacional, desde que essas medidas de investigação pré-processuais sejam adotadas em procedimento junto ao STF.

91.



92.

Resposta: decreto legislativo Fundamento

Art. 49, VIII da CF A fixação do subsídio é feita por decreto legislativo, com respeito ao valor fixado para Ministro do STF pela lei de que fala o art. 48, XV da CF.

93.



94.


92



Art. 53, § 2° da CF

95.


Art. 56, I da CF

96.

Resposta: decreto legislativo Fundamento

Art. 49, VII da CF A fixação do subsídio é feita por decreto legislativo, com respeito ao valor fixado para Ministro do STF pela lei de que fala o art. 48, XV da CF.

97.


Art. 55, V da CF

98.



99.


Art. 56, I da CF

100.

Resposta:decreto legislativo Fundamento

Art. 48, XV da CF A fixação do subsídio é feita por decreto legislativo, com respeito ao valor fixado para Ministro do STF pela lei de que fala o art. 48, XV da CF.

101.

Resposta: E


93



102.


Art. 53, § 5° da CF

103.


I. Art. 58, § 1º da CF II. Art. 58, § 4º da CF III. Art. 58, caput da CF

104.

Resposta: Congresso Nacional Fundamento

Art. 49, IX da CF

105.


I. Arts. 49, I ao XVII , 24, § 3ºda CF II. Art. 49, V da CF III. Art. 46, §§ 1º, 2º da CF

106.


Art. 53, § 6° da CF

107.


Art. 45, § 1º da CF Art. 46, caput da CF Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, ou seja, considera-se eleito o candidato que obtiver maior número de votos nas eleições, excluídos os em branco e os nulos, sempre em um só turno de votação.¹ Art. 55, § 2º da CF Art. 58, § 2º, I da CF


94


Art. 58, § 3º da CF ¹ PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.

108.

Resposta: anualmente Fundamento

Art. 49, IX da CF

109.


I. II, III - Art. 53, caput, § 2º da CF

110.



111.


Art. 53, caput da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.¹ Art. 53, § 6º da CF Art. 53, § 1º da CF A proteção contra prisão e processo é limitada ao tempo do mandato, ou mandatos sucessivos.² Art. 58, § 2º, I da CF Art. 57, caput da CF

112.

Resposta: autorizar Fundamento

Art. 49, XV da CF


95


113.


I. Art. 53, § 2º da CF II. Art. 49, V da CF III. Art. 50, caput da CF IV. Art. 52, III, “b” da CF A assertiva correta: II

114.


Art. 53, § 8° da CF

115.

Resposta: convocar Fundamento

Art. 49, XV da CF

116.

Resposta:F Fundamento

Art. 54, I, “a” da CF

117.

Resposta: dois mil e quinhentos Fundamento

Art. 49, XVII da CF

118.


Art. 54, II, “a” da CF

119.


Art. 54, I, “b” da CF Art. 55, II da CF Art. 46, § 1º da CF Art. 54 I, “a”, “b”, II, “a” a “d” da CF Art. 58, § 3º da CF


96


120.

Resposta: Ministro de Estado Fundamento


121.


Arts. 3º, 4º, 6º da Lei 9.709/98 e Art. 49, XV da CF Art. 58, § 4º da CF Art. 49, III da CF Arts. 52, III, “f”, 101, parágrafo único da CF Art. 57, caput da CF

122.


Art. 54, II, “d” da CF

123.

Resposta: trinta Fundamento

Art. 50, § 2° da CF

124.


I. Art. 52, I da CF Quando o Senado Federal julga as autoridades enumeradas nos incisos I e II do art. 52 da CF, temos o denominado processo de impeachmen, situação em que o Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, atuará como verdadeiro “tribunal político”.¹ II. Art. 57, §§ 3º, 4º da CF [...] funções atípicas administrativas, quando, por exemplo, exercem a gestão de seus bens, pessoal e serviços [...]² III. Art. 52, I da CF ¹ ² PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.


97


125.


Art. 53, caput da CF O suplente só fará jus às imunidades formal e material se exercer a titularidade do mandato legislativo.

126.

Resposta: dois terços Fundamento

Art. 51, I da CF

127.


Art. 55, II da CF

128.


Art. 48, caput da CF Art. 49, IX da CF Art. 58, § 2º, III da CF Art. 52, I da CF Art. 53, caput da CF

129.

Resposta: de responsabilidade Fundamento

Art. 52, I da CF

130.




98


131.


Art. 55, § 1° da CF

132.


I. Art.s 45, caput, 46, caput da CF II. Art. 53, § 2º da CF (correta) III. Art. 58, § 3º da CF IV. Art. 52, XIII, 57, § 3º, II da CF

133.

Resposta: oito Fundamento


134.


Art. 53, caput da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento. [...] o congressista não tem poder de renúncia da proteção da imunidade, já que, segundo o Ministro José Celso de Melo Filho, não é uma prerrogativa de caráter subjetivo, mas, sim, de caráter institucional inerente ao Poder Legislativo.

135.


Art. 55, IV da CF

136.


Art. 48, VI da CF


99


Art. 49, XII da CF Art. 50, caput da CF Art. 52, I da CF Art. 52, III, “d” da CF

137.



138.



139.


Art. 55, § 2° da CF

140.


I. Arts. 45, caput, 46, caput da CF II. Art. 58, § 3º da CF III. Art. 58, § 2º, I ao VI da CF

141.

Resposta: diplomação Fundamento

Art. 53, § 1° da CF

142.




100


143.


I. Art. 45, caput da CF (correta) II. Art. 53, caput da CF [...] o congressista não tem poder de renúncia da proteção da imunidade, já que, segundo o Ministro José Celso de Melo Filho, não é uma prerrogativa de caráter subjetivo, mas, sim, de caráter institucional inerente ao Poder Legislativo. III. Arts. 53,caput, 55, II, VI da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento. IV. Art. 58, § 2º, I ao VI da CF V. Art. 54, II, “d” da CF

144.

Resposta: crime inafiançável Fundamento

Art. 53, § 2°da CF

145.


Art. 53, caput, § 2º da CF [...] o congressista não tem poder de renúncia da proteção da imunidade, já que, segundo o Ministro José Celso de Melo Filho, não é uma prerrogativa de caráter subjetivo, mas, sim, de caráter institucional inerente ao Poder Legislativo. Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.

146.


101




147.

Resposta: suspende Fundamento

Art. 53, § 5° da CF

148.


Art. 58, § 3º do CF

149.


Art. 56, I da CF

150.



151.

Resposta: não serão Fundamento

Art. 53, § 6° da CF

152.


Art. 53, caput, §§ 1º, 2º da CF Art. 57, § 6º, II da CF Art. 58, § 2º, I da CF Art. 49, V da CF Art. 57, § 7º da CF

153.


Art. 56, II da CF


102


154.

Resposta: dependerá Fundamento

Art. 53, § 7° da CF

155.


Art. 52, I da CF Art. 53, caput da CF A proteção contra prisão e processo é limitada ao tempo do mandato, ou mandatos sucessivos. Art. 57, § 8º da CF Art. 57, § 7º da CF Art. 57, § 6º, I, II da CF

156.


Art. 56, § 1° da CF

157.


I. Art. 49, V da CF II. Art. 58, § 4º da CF III. Art. 57, § 2º da CF

158.


Art. 53, § 8°da CF

159.


Art. 53, caput da CF Imunidade Formal: Instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso, ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação. Imunidade Material protege o parlamentar por suas opiniões, palavras


103


e votos, desde que proferidas no exercício do mandato e em razão dele, dentro ou fora do recinto do Parlamento.

160.


Art. 56, § 2° da CF

161.



162.

Resposta: diploma Fundamento

Art. 54, I, “a” da CF

163.



164.


I. II. III. Art. 57, §§ 2º, 4º, 5º da CF

165.

Resposta: diploma Fundamento

Art. 54, I, “b” da CF

166.


Art. 57, § 3º, I da CF

167.

Resposta: V


104


Fundamento Art. 57, § 2° da CF

168.


Art. 56, II da CF

169.

Resposta: posse Fundamento

Art. 54, II, “a” da CF

170.


Art. 55, II, § 1º da CF

171.


Art. 57, § 3°, I da CF

172.


I. Art. 53, § 2º da CF II. Art. 53, § 5º da CF III. Art. 53, § 3º da CF

173.

Resposta: posse Fundamento

Art. 54, II, “d” da CF

174.


Art. 57, § 3º, IV da CF

175.


105



Art. 57, § 3°, III da CF

176.


I. Art. 44, parágrafo único da CF II. Art. 45, caput da CF III. Art. 44, caput da CF

177.

Resposta: terça Fundamento

Art. 55,III da CF

178.


I. Art. 5º da 9.504/97 II. Art. 45, caput da CF III. Arts. 2º, caput, 3º, caput da Lei 9.504/97 IV. Os senadores são eleitos pelo princípio majoritário simples, ou seja, considera-se eleito o candidato que obtiver maior número de votos nas eleições, excluídos os em branco e os nulos, sempre em um só turno de votação. PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.

179.


Art. 57, § 5° da CF

180.


Art. 57, § 3º, II da CF

181. Resposta: Complementar


106


Fundamento Art. 59, parágrafo único da CF

182.


Art. 59, VII da CF

183.



184.



185.

Resposta: um terço Fundamento

Art. 60, I da CF

186. Resposta: F

Fundamento Art. 60, I, § 1º da CF

187.



188.

Resposta: mais da metade Fundamento

Art. 60, III da CF


107


189. Resposta: A

Fundamento Art. 61, caput , § 2º da CF

190.



191.


Art. 60, II da CF

192.

Resposta: relativa Fundamento

Art. 60, III da CF

193.


Art. 59, V da CF

194.



195.


Art. 60, § 4º, IV da CF

196. Resposta: B


108



197.



198.


Art. 59, I ao VII da CF

199.

Resposta: dois turnos Fundamento


200.



201.



202.


I. Art. 64, § 1º da CF II. Art. 62, § 3º da CF III. Art. 68, caput da CF

203.

Resposta: três quintos Fundamento



109


204. Resposta: A

Fundamento Art. 62, caput da CF

205.


Arts. 60, I, II, III, 61, caput da CF

206.


Art. 63, I da CF

207.

Resposta: não pode Fundamento


208.



209.



210.


Art. 62, § 1º, III da CF

211. Resposta: um por cento

Fundamento


110


Art. 61, §2º da CF

212.



213.



214.


Art. 62, § 10 da CF A reedição, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional se houve votação e rejeição no Congresso. Se, entretanto, não foi votada, e persistirem os pressupostos de relevância e urgência, pode haver reedição, sendo necessário, no entender do Supremo Tribunal Federal e também de outros Tribunais Federais, que a reedição ocorra no prazo de validade da medida provisória anterior.

215.

Resposta: cinco Fundamento


216.


Art. 62, § 1º, I, “a” da CF

217.


Art. 62, caput da CF Nesse dispositivo, foi suprimida a parte final do texto originário, que estabelecia que, estando o Congresso Nacional em recesso, seria convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de


111


cinco dias. Não há mais, portanto, a obrigatoriedade de convocação extraordinária do Congresso Nacional na hipótese de sujeição de medida provisória à sua apreciação, durante o recesso parlamentar. PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.

218.



219.

Resposta: três Fundamento


220.


Art. 62, § 1º, I, “b” da CF

221.



222.



223.

Resposta: medidas provisórias Fundamento


224.




112


225.



226.

Resposta: lei ordinária Fundamento


227.


Art. 62, § 1º, I, “b” da CF

228.



229.

Resposta: dependerá Fundamento


230.



231.



232.



113


Art. 62, § 1º, I, “b” da CF

233. Resposta: C


234.



235.



236.

Resposta: vedada Fundamento

Art. 62, § 10 da CF

237.



238.



239.


Art. 64, §§ 1º, 2º da CF

240.


114


Resposta: uma única vez Fundamento

Art. 62, §§ 3º, 7º da CF A reedição, segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional se houve votação e rejeição no Congresso. Se, entretanto, não foi votada, e persistirem os pressupostos de relevância e urgência, pode haver reedição, sendo necessário, no entender do Supremo Tribunal Federal e também de outros Tribunais Federais, que a reedição ocorra no prazo de validade da medida provisória anterior.

241.


Art. 65, caput, parágrafo único da CF

242.



243.



244.

Resposta: separada Fundamento


245.



246.


Art. 62, § 10 da CF


115


247.



248.

Resposta: não será Fundamento

Art. 63, II da CF

249.



250.


Art. 62, § 12 da CF

251.



252.

Resposta: Câmara dos Deputados Fundamento


253.



254.



116



255. Resposta: A


256.


Art. 62, § 1º da CF Embora consubstancie espécie normativa primária, é certo que a medida provisória não pode disciplinar qualquer matéria, em virtude da existência de limitações constitucionais à sua edição (CF, art. 25, § 2º, art. 62, § 1º, art. 246). PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.

257.



258.



259.


Art. 62, § 1º, I, “d” da CF

260.



261.


117


Resposta: Senado Federal Fundamento

Art. 61, caput da CF A iniciativa de cada parlamentar ou de comissão é exercida perante sua respectiva Casa. Assim, a apreciação dos projetos de lei de iniciativa dos deputados ou de comissão integrante da Câmara dos Deputados terá início nesta Casa Legislativa, atuando o Senado Federal como casa revisora. Ao invés, se o projeto de lei é de iniciativa de senador ou de comissão do Senado Federal, esta Casa iniciará a sua apreciação e a revisão caberá à Câmara dos Deputados. PAULO, Vicente & ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. – 3ª ed. Rio de Janeiro: MÉTODO, 2008.

262.


Art. 69 da CF

263.


Art. 47 da CF

264.


Art. 60, I, II, III da CF

265. Resposta: A

Fundamento Art. 61, § 1º, II, “c” da CF Art. 61, caput da CF Art. 93, caput da CF Art. 61 caput da CF

266.


118



Art. 62, § 1º, III da CF

267.


Art. 61, § 1º, II, “c” da CF

268. Resposta: F

Fundamento Art. 59, VI , 62, § 3º da CF Ato legislativo, de competência do Congresso Nacional, que tramita de forma bicameral, mas não está sujeito a sanção ou veto presidencial. Apto a tratar das matérias do art. 49 e dos assuntos do Congresso.

269.

Resposta: Câmara dos Deputados Fundamento


270. Resposta: dez


271.

Resposta: sancionará Fundamento


272. Resposta: úteis



119


273.


Art. 62, § 10 da CF

274.



275.


Art. 65, caput, parágrafo único da CF

276.

Resposta: pode Fundamento


277.


Art. 66, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º da CF

278.



279.



280. Resposta: F

Fundamento Art. 66, §§ 4º, 5º da CF


120


281.



282.



283.

Resposta: sanção Fundamento


284.



285.

Resposta: conjunta Fundamento


286.


Art. 60, §§ 2, 3º, 5º da CF Art. 3º, da ADCT “A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.

287. Resposta: trinta

Fundamento


121



288.


Art. 62, caput da CF Elaborada pelo Presidente da República sobre o pressupostos de urgência e relevância (ambos sujeitos à discussão tanto no Legislativo quanto no Judiciário, sendo que, neste Poder, o STF admite a discussão sobre a urgência e a relevância apenas no caso de notório abuso).

289.

Resposta: promulgação Fundamento


290.



291.

Resposta: quarenta e oito Fundamento


292.



293.

Resposta: Vice-Presidente do Senado Fundamento


294. Resposta: maioria absoluta

Fundamento Art. 67 da CF


122


295.


Art. 61, § 2º da CF, Art. 13, §§ 1º, 2º da Lei 9.709/98

296.

Resposta: Presidente da República Fundamento


297.



298.

Resposta: resolução Fundamento


299.


Arts. 61, caput, 127, § 2º da CF

300.

Resposta: absoluta Fundamento

Art. 69 da CF

301.



302. Resposta: não pode

Fundamento Art. 62, § 1º, I, “a” da CF


123


303.


Art. 60, I da CF

304.


Art. 62, § 1º, I, “a”, “b” da CF

305.



306.


Art. 62, § 1º, I, “a” da CF

307.


Art. 62, § 1º, I, “a”, “b” da CF

308.




124


BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Senado Federal, 2010.. ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente, Direito Constitucional Descomplicado, 3ª Ed. rev. e atualizada - .São Paulo:Editora Método, 2008 MOTTA, Sylvio, Direito Constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões, 20ª ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2008

PDF9. E-BOOK DO PODER LEGISLATIVO - ARTs. 44 ao 69 da CF

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