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Trabalho Completo Prática V

Prática V

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Categoria: OutrasEnviado por: fmvivi 25 agosto 2013Palavras: 8853 | Páginas: 36Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

· identificar o cabimento da ação cautelar · compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental.

· identificar a competência da ação cautelar.

· demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora;

• que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias.

• formular o pedido de liminar

TEMA

Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC

1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e

conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao

interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil.

2. Requisitos da tutela cautelar

Busque aqu Busque

2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de

mérito.

2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave

e de difícil reparação.

3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808.

4. A liminar : artigo 804 do CPC.

• Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

· Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

· Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos.

· Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos.

· Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados.

RECURSO FÍSICO

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 11:42

Página: 1/34

· Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas.

· Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.

· Informação acerca do material de apoio disponível no sala de aula do site do Curso de Direito.

Estrutura da ação cautelar.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA


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Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória

EXCELENTÍSSIMO[C1] SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE...

(NOME DA PARTE REQUERENTE ), nacionalidade , estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional

na ..., vem a este juízo, propor

AÇÃO CAUTELAR DE _______ com pedido liminar,

pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão,portador da

carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa

a expor.

DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS(nas ações preparatórias ? artigo 801, III do CPC)

A parte requerente...

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO (artigo 801, IV do CPC)

Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que a probabilidade do direito da

parte requerente está presente... e há fundado receio de lesão...

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO E DO RECEIO DA LESÃO

DA LIMINAR

DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS (artigos 806 e 808 do CPC)

Informa a parte requerente que irá propor ação... no prazo legal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. a concessão da liminar de _______________, inaudita altera pars, para acautelar o (s) seguinte (s) objeto (s) (ROL);

2. a expedição de ofício para ... ou mandado de ...;

3. a citação da parte requerida;

4. a procedência do pedido, tornando definitiva a cautelar de ______________, liminarmente pleiteada;

5. a condenação do requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 801, V, ambos do CPC, em especial prova

documental, pericial , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$...

Pede deferimento.

Locale data .

ADVOGADO

OAB

ROL DE TESTEMUNHAS

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL


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Disciplina: DPU0255 - PRÁTICA SIMULADA V

Semana Aula: 2


Ação Cautelar. Direito de Família. Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar

OBJETIVO


identificar o cabimento da ação cautelar de sequestro

Compreender que a ação cautelar de sequestro no caso concreto é a medida cautelar que visa assegurar de bens quando da partilha dos

mesmos.

Demonstrar os requisitos específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; formular o pedido de liminar.

TEMA

Ação Cautelar. Direito de Família. Ação Cautelar de Sequestro com Pedido de Liminar


Processo Cautelar Artigo 822, III do CPC .

Conceito e cabimento.

Diferença entre ação cautelar de sequestro da ação cautelar de arresto.

Requisitos da tutela cautelar; fumus boni iuris; periculum in mora;

Procedimento;

Elementos da petição inicial artigo 801 do CPC, c/c 806 e 808;

A liminar Artigo 804 do CPC; Estrutura da petição inicial da ação cautelar.


O professor deverá: :

Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos.

Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos.

Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados.

RECURSO FÍSICO

Código de Processo Civil; Código Civil; Quadro; Pincel.



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João e Ana são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o matrimônio se realizado em 23/02/2010.. Entretanto,

recentemente, João propôs ação de anulação de casamento sob a alegação da existência quanto à pessoa de sua esposa, por ser esta,

supostamente, traficante de drogas, de renome no meio criminal. Tais alegações foram rebatidas fortemente por Ana, através de prova

documental e testemunhal. A ação de anulação de casamento tramita na 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador.

Ana teme que João venha a dilapidar o patrimônio adquirido na constância do matrimônio em prejuízo próprio e da prole advinda do

casamento: um filho que conta atualmente com 1 ano de idade.

Certo é que Ana tomou conhecimento, mediante terceiros, conforme se comprovará através de depoimento testemunhal, que João está

anunciando a venda dos bens do casal. Está claro o interesse de João em desfazer-se, furtivamente, do patrimônio do casal, tornando-se

necessária a aplicação de medida que a impeça tal arbitrariedade.

Ana elenca os bens pertencentes ao casal:

- 1(um) apartamento residencial localizado na Rua X, nº 34 na Ilha do Governador na cidade do Rio de Janeiro, conforme cópia do

Registro Geral de Imóveis em anexo (doc. 01);

- 1(um) apartamento residencial localizado na Rua Y, n.º 2, em Itaipava, Petrópolis, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em

anexo (doc. 02);

- 1(um) automóvel, marca tal, modelo K, chassi nº zyb010101, placa LNR 5678, da cor cinza (doc. 03);

- R$ 550.000,00 (quinhentos cinquenta mil reais), depositado em caderneta de poupança do Banco (xxx), Agência (xxx), Conta Corrente

(xxx), conforme demonstrativo anexo (doc. 04).



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Semana Aula: 3


Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto

OBJETIVO


articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da

petição inicial;

identificar as regras de competência relativas à Justiça Estadual (Varas Centrais, Regionais e Juizados Especiais Cíveis);

identificar os procedimentos cautelares típicos e não típicos;

reconhecer as condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os pressupostos processuais;

analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;

desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido.

TEMA

Ação Cautelar. Incidental. Alimentos. Ação Cautelar de Arresto


1. Teoria Geral do Processo Cautelar:

1.1 Procedimentos Cautelares Típicos;

1.2 Ação cautelar de Arresto (art. 813 do CPC);

1.3 Processo e Procedimento;

1.4 Petição Inicial:

1.4 a) Requisitos : art. 282 do CPC e Provimento 20/99 da Corregedoria do TJ/RJ. 1.4 b)

Capacidade postulatória ? art. 39, I do CPC 2. Redação técnicojurídica,

com ênfase nos aspectos formais da petição inicial.


O professor deverá:





RECURSO FÍSICO




Página: 7/34

Antônio, representado por sua mãe, Marli, residente na Rua Maiorca, n.2332, apt. 706, São João de Meriti, propôs Ação de Alimentos em

face de Jorge, seu pai, residente na Rua da Matriz, n. 78, ap.302, Botafogo, sendo esta julgada procedente, em 12 de abril de 2010,

restando o mesmo condenado a pagar em definitivo a quantia de R$ 1.0000,00 (mil reais) por mês (processo n. 2009.001, que tramitou

perante a 2ª Vara de Família de São João de Meriti). O casal encontra-se em processo de separação judicial discutindo-se na separação a

partilha do único bem que possuem juntos, adquirido na constância do casamento por esforço comum. O processo de separação

encontra-se em trâmite perante a 04ª Vara de Família da Comarca da Capital, processo n. 2009.333. O bem consiste em um automóvel,

marca Fiat, modelo Palio, ano 2010, cor branca, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) que está na posse do varão. Ocorre que há três

meses Jorge não paga a pensão alimentícia a seu filho, o que ensejou a execução judicial nos autos da ação de alimentos nesta data,

sendo certo que o varão está anunciando o veículo para venda, consoante se comprova com os anúncios publicados em jornal, havendo

ainda, como testemunha o porteiro do prédio de Jorge, Maurício, que afirma que diversas pessoas compareceram à residência do

mesmo interessadas no veículo. Visando proteger os interesses de Marcelo, elabore a medida judicial cabível.



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Semana Aula: 4


Execução. Direito Empresarial. Petição Inicial.

OBJETIVO


O fato constitutivo da obrigação de fazer e a sua fungibilidade;

Identificar a diferença entre o título judicial e extrajudicial;

reconhecer as condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os pressupostos processuais; ? analisar os fatos sob o

prisma dos valores e das normas;

desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja com a propositura

da demanda.

TEMA

Execução. Direito Empresarial. Petição Inicial.


1 Direito Empresarial

2 Execução de Título Extrajudicial

2.1 competência

2.2 legitimidade

3 FUNDAMENTOS

4 PEDIDOS


O professor deverá ser capaz de:





RECURSO FÍSICO




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(Exame 136 Ponto 1 OAB/SP Modificado ) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2013, contratou com a empresa "B", mediante

instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira para sua

nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela empresa "A". De acordo com

o estipulado em contrato, ajustou-se o preço de R$50.000,00, nas seguintes condições: R$ 25.000,00 no ato da assinatura do contrato, e

o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante, no dia 4 de julho de 2013. A

empresa "b" tenha entregado os móveis e a empresa “A” realizou o pagamento do saldo devedor com cheque que, depositado, foi

devolvido por insuficiência de fundos. Em face da situação hipotética acima descrita, na qualidade de advogado (a) contratado (a) pela

empresa lesada, redija a peça processual adequada, considerando que, apesar do inadimplemento da contratante, a contratada mantém

interesse jurídico quanto ao cumprimento integral do contrato. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais

aplicáveis ao caso, bem como formule a inicial cabível.



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Semana Aula: 5


Execução. Direito de família. Alimentos. Petição Inicial.

OBJETIVO


· articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil , com os elementos necessários para a elaboração da

petição inicial;

· identificar as regras de competência relativas a ação de execução de crédito alimentar;

· identificar o meio executório a ser seguido no caso da obrigação alimentar;

· reconhecer as condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os pressupostos processuais;

· analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;

· desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja com a propositura

da demanda;

TEMA

Execução. Direito de família. Alimentos. Petição Inicial.


1. Ação de Alimentos

2. Execução de Alimentos

3. competência;

4. possibilidade de prisão;

5. prazo da prisão. Divergência;

6. execução provisória Lei 11.232/05

7. Fundamentação

8. Pedido






RECURSO FÍSICO


Página: 11/34

· Estrutura da petição inicial

· CRFB

· Código de Processo Civil;

· Código Civil;

· Quadro;

- pincel;

- data show.


Josué e Uítalo, representados por Antônia propuseram ação de alimentos em face de Sinésio, onde foram fixados alimentos provisórios

no valor correspondente a dois salários mínimos, sendo certo que na sentença os alimentos definitivos foram fixados em um salários

mínimo. Ocorre que, muito embora o pai tenha realizado o pagamento dos alimentos provisórios, há um ano não vem arcando com o

pensionamento das crianças. Ocorre que, já fora proposta execução de alimentos correspondentes aos últimos três meses, na forma do

artigo 733 do CPC, tendo sido requerido a prisão civil de Sinésio. Entretanto, os 09 meses pretéritos ainda não foram executados razão

pela qual, a mãe das crianças, representando-as, que contam atualmente com 08 e 09 anos, respectivamente, o procura para tomar as

medidas cabíveis a fim de cobrar os nove meses que não foram pagos a título de alimentos definitivos. Elabore a peça processual cabível

levando-se em conta a ação de alimentos tramita na 5ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro.



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Semana Aula: 6


Ação Monitória. Direito Civil. Contratos.

OBJETIVO


Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e a definição do instituto da Ação Monitória;

Definir o conceito de nota promissória;

Definir a figura do aval;

Diferenciar Ação Monitória e Ação Executiva com base em título executivo extrajudicial;

Identificar a regra do artigo 1.102 do Código de Processo Civil.

TEMA

Ação Monitória. Direito Civil. Contratos.


1. Ação Monitória, Aspectos Processuais Relevantes: Competência, Legitimidade, Fundamentação, Provas, Pedido e Valor da Causa;

2. Direito Processual Civil;

3. Direito Empresarial.



Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito processual e material necessários para a resolução do caso concreto;

Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre o tema, esclarecendo os conceitos;

Interagir com os alunos para que possamos construir conceitos que serão a base da peça processual;

Elaborar o roteiro da peça processual, fazendo referência à contestação identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos,

do direito material e processual, elaborando uma síntese ao final; ? Estimular os alunos a fazerem pesquisa de Doutrina e Jurisprudência

sobre o caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Quadro, Pincel , CPC e CC


Eduardo, residente na Rua do Anil n.º 323, em Belo Horizonte, marceneiro especializado em móveis feitos à mão, sob encomenda, foi

contratado em 22 de abril de 2013 por Andrea, que encomendou a fabricação de uma mesa, tipo escrivaninha, em pinho, com diversas

gavetas, escaninhos e entalhes, assim como uma estante para o livro da mesma espécie de madeira. Eduardo tirou as medidas e fez o

orçamento no valor de R$ 25.000,00, sendo cinco mil reais de sinal e princípio de pagamento e os restantes vinte mil reais a serem pagos

no ato da entrega da encomenda, no dia 26 de maio de 2013. Eduardo firmou contrato de prestação de serviços para com Andrea, sem

testemunhas, com todas as cláusulas acima citadas.

Na data aprazada, Eduardo entregou os móveis no endereço da cliente na Rua X, nº 1.000, apartamento 504, sito em Juiz de Fora. Ocorre

que a cliente não estava em casa e, segundo instruções transmitidas pela empregada, Eduardo deveria deixar os móveis e voltar no dia

seguinte para receber o cheque. Eduardo, de boa-fé, desta forma procedeu.

Desde então, vem tentando cobrar os vinte mil reais e não sequer é recebido por Andrea e impedido pelo porteiro de subir ao

apartamento da devedora.

Eduardo procura você, advogado, com escritório Avenida Rio Branco n.º 24/1202, Centro, Belo Horizonte, visando o recebimento de seu

crédito. Promova a ação cabível, fundamentando nos dispositivos legais pertinentes.



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Semana Aula: 7


Ação de Consignação em Pagamento. Procedimento Especial. Processo Civil.

OBJETIVO


Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Processual Civil e a definição do instituto da Ação de Consignação em pagamento;

Identificar a regra do artigo 891 do Código Civil.

TEMA

Ação de Consignação em Pagamento. Procedimento Especial. Processo Civil.



Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Processual Civil e a definição do instituto da Ação de

Consignação em Pagamento;

Identificar a regra do artigo 890 do Código de Processo Civil e 164, I do CTN



Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito processual e material necessários para a resolução do caso concreto;

Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre o tema, esclarecendo os conceitos;

Interagir com os alunos para que possamos construir conceitos que serão a base da peça processual;

Elaborar o roteiro da peça processual, fazendo referência à contestação identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos,

do direito material e processual,

elaborando uma síntese ao final;

Estimular os alunos a fazerem pesquisa de Doutrina e Jurisprudência sobre o caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Quadro; Pincel; CPC; CC.


V EXAME DE ORDEM UNIFICADO DIREITO TRIBUTÁRIO

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na

Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois

tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não

concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade,

havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado,

em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o

valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema

na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e

processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta.



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Semana Aula: 8


Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário.

OBJETIVO


Identificar a aplicação da Lei nº 6.830/80;

Redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos;

Fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;

Elaborar o pedido;

Atribuir o valor à causa;

Articular fato, valor e norma;

Redigir a petição inicial e abordar a jurisprudência sobre o tema.

TEMA

Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário.


EMBARGOS

a. Os princípios aplicáveis

b. As partes

c. A petição Inicial e o valor da Causa

d. O Procedimento da Lei 6.830/80



Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto

da aula;

Estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da

peça;

Construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e

processual, elaborando uma síntese final;

Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações;

Instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os

alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

RECURSO FÍSICO

Quadro; Pincel; Código de Processo Civil e dispositivos do CTN; CRFB



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OAB Conselho Federal 42º Exame de Ordem (Prova Prático Profissional de Direito Tributário) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE

arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor

arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está

dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e

sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição

judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no

processo de execução no qual ocorreu a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em

10/8/2008. Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do

IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lhe procura, em

20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o

seu direito, especificando seus fundamentos.



Página: 17/34


Semana Aula: 9


Embargos de Terceiro.

OBJETIVO


Articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil , com os elementos necessários para a elaboração da

petição inicial;

Identificar os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa;

Reconhecer as condições para o legítimo exercício do direito de ação bem como os pressupostos processuais;

Analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;

Desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando o processo de conhecimento do processo de execução.

TEMA

Embargos de Terceiro.


1. Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.

a. Ação.

b. Processo e Procedimento.

2. Embargos de Terceiro:

Petição Inicial distribuição por dependência, autuação em apenso i. obs.: caráter dúplice dos embargos; objeto específico a defesa do

bem objeto de constrição judicial. ii. Requisitos: art. 282 do C.P.C. ; iii. Capacidade postulatória, art. 39, I do C.P.C. iv. Prazo para

oposição; v. Legitimação Ativa e Passiva; vi. Redação técnica jurídica, com ênfase nos aspectos formais da petição inicial.



resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma teórica, dando aos mesmos enfoque prático.

estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. articular fato, valor e norma,

utilizando a exemplificação através de casos concretos.

demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados.

RECURSO FÍSICO

Quadro; Pincel; CRFB; Código de Processo Civil; Código Civil.



Página: 18/34

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

José Afonso, engenheiro, solteiro, adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São

Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia , situada na cidade de Mucurici/ES, Rua Central, nº

123, bairro Funcionários. O instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado

pelas partes em 02/05/2011. O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela.

Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura

pública de compra e venda e respectivo registro, José Afonso toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel, determinada pelo

Juízo da 4 ª Vara Cível de Itaperuna / RJ, nos autos da execução de título extrajudicial nº 6002/2011, ajuizada por Carlos Batista,

contador, solteiro, residente à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, em face de Lúcia Maria, visando receber valor representado por

cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel. A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso

requerimento formulado na inicial da execução por Carlos Batista, tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e

desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. Elabore a peça processual prevista pela legislação

processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso.



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Semana Aula: 10


Articulação Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos

OBJETIVO


· Conhecer Teoria Geral dos Recursos;

· Reconhecer qual o recurso a ser elaborado;

· Identificar os legitimados para interpor o recurso;

· Aplicar a regra de competência;

· Redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito;

TEMA

Articulação Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos


TEORIA GERAL DOS RECURSOS

1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações

impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o seu trânsito em julgado (ex.,ação

rescisória).

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

2 . 1 . Juízo de admissibilidade: verificação das condições impostas pela lei para que se possa apreciar o conteúdo da postulação.Com o

resultado positivo, o recurso é admissível. Quando o órgão a que compete julgar o recurso o declara inadmissível, diz-se que ele não

conhece do recurso. O juízo de admissibilidade é preliminar ao de mérito.

2.2. Requisitos de admissibilidade

Intrínsecos: cabimento; legitimação para recorrer; interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de

recorrer.

Extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.

3. JUÍZO DE MÉRITO: após a preliminar da admissibilidade, cumpre apreciar a matéria impugnada para acolhê-la, caso fundada, ou

rejeitá-la, caso infundada. O objeto do juízo de mérito é o próprio conteúdo da impugnação à decisão recorrida. Pode ocorrer error in

iudicando , reforma da decisão em razão da má apreciação da questão de direito ou da questão de fato, ou de ambas. Pode ocorrer error

in procedendo ,invalidação da decisão por vício de atividade.

4. TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 515, § 3° do CPC): alterado pela Lei no 10.352/2001, objetivando atender ao princípio da efetividade

da prestação jurisdicional, além da celeridade e economia processual. Possibilita que, sendo o processo extinto no primeiro grau sem

exame do mérito, o Tribunal, em grau de recurso, entendendo descabida a extinção, possa decidir o mérito. Só é cabível a aplicação da

causa madura se a matéria for unicamente de direito ou, sendo também de fato, em relação a este não houver controvérsia.

5. EFEITOS DA INTERPOSIÇÃO

l impedimento ao trânsito em julgado

l efeito suspensivo

l efeito devolutivo

6. ESPÉCIES : DISPOSIÇÕES LEGAIS e REFORMAS


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6.1. APELAÇÃO (arts. 513 ao 521): Sentença : com ou sem resolução de mérito.

6.1.1. O novo inciso VII, do art. 520 do CPC, inclui entre os casos de apelação sem efeito suspensivo aquela que for interposta contra

sentença que confirmar a antecipação de tutela. Entende-se por essa expressão a sentença que, decidindo o mérito a favor do

beneficiado da antecipação, implícita ou explicitamente, reafirma a decisão antecipatória.

6.1.2. O art. 296, que prevê o juízo de retratação em apelação de sentença que indefere a petição inicial.

6.2. AGRAVO (arts. 522 ao 529): Decisão interlocutória : não pode o recurso prejudicar o andamento do feito.ATENÇÃO PARA A NOVA

REDAÇÃO DO ART. 522 (Lei no 11.187/2005) ?Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida,

salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como

nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua

interposição por instrumento.

6.2.1. AGRAVO RETIDO: A nova redação do parágrafo 3° do art. 523 determina que das decisões proferidas na audiência de instrução e

julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art.

457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. Mantido dispositivo de abrangência geral, destinado a demarcar divisas entre

o agravo de instrumento e o agravo retido: será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das

posteriores à sentença, salvo nos casos de dano difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos

em que a apelação é recebida (art. 523, § 4o, redação dada pela Lei no 10.352/2001).

6.2.2. O novo § 4o do art. 523 do CPC associa-se ao inciso II de seu art. 527, também trazido pela Lei n° 10.352 de 2001 e alterado pela

Lei n° 11.187 de 2005, segundo o qual é da competência do relator do agravo de instrumento convertê-lo em retido, salvo nos casos

previstos no caput do art. 522, mandando remeter os autos ao juiz da causa.

6.2.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO: A reforma do CPC trouxe inúmeras mudanças na disciplina legal do agravo de instrumento,

objetivando maior celeridade de sua tramitação e reduzindo as hipóteses de cabimento.

6.2.4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM (art. 526, par.): O legislador criou a norma no sentido de condicionar à iniciativa do

agravado a possibilidade de extinção do agravo por falta de cumprimento do ônus instituído pelo art. 526. Dessa forma criou uma

arguição em sentido estrito, ou seja, aquela que só pode ser apreciada pelo juiz se for levantada pelo interessado.

Entende-se que tal alegação deva ser feita logo nas contrarrazões recursais, muito embora a lei não aponte o prazo. Negar seguimento

ao agravo (art. 527, I): No entendimento do legislador, negar seguimento ao recurso abrangeria hipóteses de recursos desmerecedores

de conhecimento, por lhes faltar algum dos pressupostos de admissibilidade, e recursos desmerecedores de provimento, porque

desamparados pelo direito, pela jurisprudência ou pela prova. Negando provimento ao recurso, o relator impede que o mesmo siga para

a câmara ou a turma.

6.2.5. CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO (arts. 527, II, e 523, § 4o): Trata-se

de uma inovação ao direito vigente antes da reforma.

6.2.6. SUSPENSÃO DA MEDIDA E EFEITO ATIVO (art.527, I e III, art. 557, § 1o, a): Admite que o relator tem não só o poder de suspender

os efeitos da decisão agravada, como ainda de conceder, ele próprio, a medida urgente que o juiz inferior haja negado. O que significa

dizer que efeito ativo seria o poder do relator de reverter uma decisão inferior negativa, agregando à situação processual do agravante

efeito ativo.

OBS.: Quando houver pedido de liminar no agravo para conceder efeito suspensivo, deverá ser destacado e fundamentado no artigo 558

do CPC, na peça de interposição.

6.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 535 a 538):

Quando na sentença ou no acórdão existe obscuridade, contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz

ou tribunal.

6.4. EMBARGOS INFRINGENTES (art. 530): Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de

apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à

matéria objeto da divergência (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001).

6.5. AGRAVO REGIMENTAL: Regimento Interno do Tribunal de Justiça/ RJ , CPC.

6.6. RECURSO ORDINÁRIO: Seu cabimento está disciplinado pelos arts. 102, II, a, 105, II, b e c da Constituição da República e 539 e 540 do

CPC.


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6.7. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Constituição Federal arts. 102, III, a, b e c e 541 a 546 do CPC.

6.8. RECURSO ESPECIAL: Constituição Federal arts. 105, III, a, b, c e 541 a 546 do CPC.

6.9. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: art. 496, VIII, do CPC.


· iniciar o debate oral sobre os fatos , valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto

objeto da aula;

· estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

· manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da

peça.

· construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e


· manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações.

· instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos

os alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

RECURSO FÍSICO

· Estrutura do recurso de Apelação e do Recurso de Agravo de Instrumento


· Código Civil;

· CODJERJ;

· Jurisprudência.


ESTRUTURA DO RECURSO DE APELAÇÃO

PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ...

(observar art. 282, I do CPC e CODJERJ)

Processo n ° ...

(NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , por seu advogado, com endereço profissional, nos autos

da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade,

estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a este juízo, tempestivamente,

interpor recurso de

APELAÇÃO

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ..., apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas

relativas ao preparo do recurso.

Diante do exposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito ___________, nos termos do art. ____,

remetendo os autos à Superior Instância.

Pede deferimento.


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Local e data .

ADVOGADO

OAB

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº:...

Ação:...

Apelante:...

Apelado:...

EGRÉGIA CÂMARA,

Merece ____________ a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o

apelante.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

A presente ação trata de ____________

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Em razão de todo o exposto, requer o apelante que esse Egrégio Tribunal conheça do recurso ora interposto e lhe dê provimento para

_____________ a sentença recorrida __________________ por ser medida de Direito e de justiça.

Pede deferimento.

Local e data .

ADVOGADO

OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO (CODJERJ + RITJ/RJ)

(NOME DO AGRAVANTE), (qualificação), data venia, inconformado com a respeitável decisão de folhas ___, da lavra do eminente Doutor

Juiz de Direito da __ Vara _____ da Comarca de ___, proferida nos autos da AÇÃO _____________________ movida por o u que move

em face de (NOME DO AGRAVADO), (qualificação) vem, por seu advogado, com endereço profissional na _________ (art. 524, III, do

CPC), com fundamento no art. 524 e segs. do CPC, dela interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

a fim de ver (reformada ou anulada) a decisão atacada, pelas anexas razões, requerendo a Vossa Excelência que se digne em recebê-lo e

processá-lo, distribuindo o presente a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal.

Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados para a devida formação do

instrumento.

1. Cópia da decisão agravada.

2. Cópia da certidão da intimação da decisão agravada.

3. Cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado.

4. Cópia da petição inicial.

5. Cópia da guia de pagamento ou número do registro de pagamento.


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6. Cópia (demais peças necessárias).

Termos em que espera deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

(Peça de Interposição)

RAZÕES DE AGRAVO

Processo n° _____________

Ação __________________

Agravante: _____________

Agravado: ______________

(Nome do advogado do agravado, OAB, endereço. Cumprimento do art. 527, III CPC)

COLENDA CÂMARA, EGRÉGIO TRIBUNAL

Merece reforma a decisão atacada, posto que proferida contrariamente à prova dos autos e sem qualquer amparo legal.

Tratase

de AÇÃO _______ proposta por _____.

Ocorre que ...

(EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS MOTIVADORES DA REFORMA DA DECISÃO)

DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão ora

agravada, no sentido de ____________ por ser medida de Direito e de JUSTIÇA.

Termos em que espera deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB

(Razões do Recurso)



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Semana Aula: 11


Recurso contra sentença. Direito de Família. Direito processual Civil.

OBJETIVO


conhecer Teoria Geral dos Recursos;

reconhecer qual o recurso a ser elaborado;

identificar os legitimados para interpor o recurso;

aplicar a regra de competência;

redigir a peça com especial atenção à fundamentação de fato e de direito.

TEMA

Recurso contra sentença. Direito de Família. Direito processual Civil.


1. Recurso de Apelação; Prazo de interposição; Competência; Peça de Interposição; Razões.

2. Direito de Família.

3. Sentença.



iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto

da aula;

estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da

peça.

Construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e


manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações.

instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os


RECURSO FÍSICO

Quadro; Pincel; Código de Processo Civil; Código Civil.



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Pedro, representado por sua mãe, Ivonete, propôs Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em face de José Luiz, que tramita

perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca da Bahia. O pedido contido na inicial é o de ser determinada a paternidade do

demandante, declarando o demandado como o pai biológico e condenando-o ao pagamento de pensão alimentícia na importância

equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Devidamente citado, o demandado contestou a ação, arguindo, quanto ao mérito afirmou que

manteve relacionamento eventual com a representante legal do demandante, jamais tendo convivido com a mesma. Salientou, ainda,

em sua defesa que, na época da concepção do menor este relacionamento já havia terminado e que a srª Ivonete manteve, no referido

período, relacionamento amoroso com várias pessoas, motivo pelo qual não lhe poderia ser imputada a condição de pai biológico do

menor e, muito menos, a obrigação alimentícia. No despacho saneador deferiu a produção de prova de natureza documental

suplementar, oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da representante legal do demandante e no do

demandado, bem como a prova de natureza pericial, a saber, realização de exame de D.N.A.. Durante a realização da audiência de

instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das testemunhas de ambas as partes. Ocorre que, as testemunhas apresentadas

pela representante do demandante não souberam dizer quando havia ocorrido dito relacionamento e, muito menos, se na época da

concepção dito relacionamento persistia. As testemunhas do demandado, por sua vez, foram peremptórias ao afirmar que dois meses

antes da concepção do autor o réu já havia terminado o relacionamento que mantinha com a genitora daquele. Afirmaram, também,

que efetivamente, a mãe do menor, na época da concepção, se relacionou com outras pessoas. Na ocasião, as testemunhas chegaram a

indicar o nome de algumas destas pessoas. Ressalte-se que o demandado comprovou, através de diversos documentos, que se ausentou

do país durante o período próximo da concepção. Ao término da referida audiência o ilustre magistrado determinou que a realização do

exame de D.N.A. seria indispensável para o deslinde da questão. O demandado, todavia, recusou-se a se submeter ao referido exame.

Diante da recusa o magistrado proferiu sentença julgando procedente, na íntegra, o pedido autoral, sob o argumento de que a recusa do

demandado em se submeter ao exame de D.N.A. era absolutamente injustificada e só poderia ser interpretada em benefício do autor.

Você, advogado do demandado, inconformado com o decisum, deve elaborar a peça processual cabível, pleiteando que sejam

promovidas as medidas cabíveis, a fim de sanar a situação jurídica em que se encontra.



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Semana Aula: 12


Apelação.Direito de Família.

OBJETIVO


compreender o cabimento do recurso de apelação;

analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sobre a questão do direito de família;

compreender o caso à luz dos princípios da Constituição Federal;

elaborar a apelação.

TEMA

Apelação. Direito de Família.


O direito de Família e os princípios norteadores;


O professor deverá ser capaz de:


da aula;

estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; manter interação permanente

entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça.

construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e



solicitações;



RECURSO FÍSICO

Quadro; Pincel; CPC. Constituição da República Federativa do Brasil.



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Mário, procura você, advogado, munido do mandado de intimação da penhora de seu táxi, marca VW, modelo Santana, ano 2007, no

valor de R$ 25.000,00. Mário entrega a você cópia da petição inicial da Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente

proposta perante o Juízo de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, movida por Priscila,

representada por sua mãe Agnes. Na petição inicial alega a exequente que propôs Ação de Alimentos em face de Mário Ferreira, seu pai,

ora executado, sendo a mesma julgada procedente, em 01 de abril de 2013, restando o mesmo condenado a pagar R$ 800,00

(oitocentos reais) a título de alimentos. Ocorre que há dois meses Mário não paga pensão alimentícia, o que ensejou a execução judicial

nos autos da ação de alimentos. Mário procura você, advogado, e afirma que sempre pagou os alimentos em dia a exequente. Contudo,

há seis meses foi demitido de seu antigo emprego e investiu todo o dinheiro que recebeu da rescisão contratual no táxi objeto da

penhora. Como taxista necessita do automóvel para trabalhar e sem o mesmo não tem como prover o seu sustento e em honrar com

suas obrigações. Esclarece que realmente, logo que foi demitido, como possuía diversas dívidas, acabou atrasando por dois meses o

pagamento da pensão alimentícia, mas hoje, conforme comprovante de depósito, já efetuou os pagamentos dos meses em atraso,

estando absolutamente em dia com suas obrigações alimentares. Diante do caso concreto e munido da prova documental de todas as

afirmações, você, advogado, opôs embargos à execução, no décimo dia, contado da juntada nos autos do processo de execução do

mandado de intimação da penhora, tendo por fundamento, em síntese, que o automóvel penhorado é necessário ao exercício da

profissão do executado, sendo absolutamente impenhorável, conforme reza nossa lei de ritos e a inexistência de dívida alimentar.

Ocorre que o juiz indeferiu a petição inicial dos embargos, alegando a intempestividade dos mesmos. Você, preocupado, foi ao cartório e

verificou que os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto no CPC, que tudo não passou de erro material do juízo ao

computar o prazo dos embargos. Diante do ocorrido você tenta despachar com o magistrado, que ficou de apreciar posteriormente a

petição anexada aos autos. Diante do exíguo prazo você resolve interpor o recurso cabível ao caso concreto. Elabore o recurso cabível na

defesa dos interesses de seu cliente.



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Semana Aula: 13


Recurso contra decisão interlocutória.

OBJETIVO


distinguir os recursos das ações impugnativas autônomas.

compreender a diferença existente entre sentença e decisão interlocutória.

reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos.

identificar os efeitos dos recursos.

verificar quais os defeitos existentes no julgado, apontando eventual error in procedendo e/ou error in judicando, e declinando suas

conseqüências.

elaborar a petição de interposição e as razões do recurso de agravo da decisão que declinou da competência. identificar o interesse de

recorrer, o inconformismo com a decisão, a finalidade e o recurso cabível, apresentando sua devida fundamentação, bem como

identificando seus efeitos.

apontar os defeitos da decisão, sejam os relativos a violação de norma processual, sejam os relativos a violação do direito material.

TEMA

Recurso contra decisão interlocutória.


1. Recursos:

1.1 Diferença entre Recursos e Ações Impugnativas autônomas.

1.2 Requisitos de admissibilidade dos recursos.

1.3 Coisa

Julgada e seus efeitos.

1.4 Efeito devolutivo na extensão e na profundidade. 1.5 Devolução de questões anteriores à sentença. 1.6 Efeito

suspensivo. 1.7 Questões novas na apelação 1.8 Apelação: arts. 513, 162, § 1º e 508, todos do C.P.C. a) efeitos: arts. 520 e § único do

art. 558 do C.P.C. b) fundamentação jurídica: a ocorrência do error in procedendo ou do error in judicando, bem como suas

conseqüências jurídicas. 2. Respostas do réu; 3. Exceção de incompetência relativa: 3.1 Modificação; 3.2 Prorrogação; 4. Incidente

processual.




da aula;

estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos;

manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da

peça.

construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e



solicitações.



RECURSO FÍSICO


Página: 29/34

Quadro; Pincel; CODJERJ; CPC; CC.


X EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Em ação de indenização, em que determinada empresa fora condenada a pagar danos materiais e morais a Tício Romano, o Juiz, na fase

de cumprimento de sentença, autorizou a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do

percentual de 2 7,5% a título de imposto de renda sobre os valores depositados. Determinou ainda a expedição do mandado de

pagamento relativo ao depósito da condenação e a baixa e arquivamento dos autos. Na qualidade de advogado de Tício, redija a peça

processual adequada que deve ser proposta em oposição a tal retenção, já superada qualquer dúvida sobre o teor da decisão. A peça

deve abranger todos os fundamentos de direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente, sendo certo que a

publicação da decisão mencionada se deu na data de hoje (16/06/2013).



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Semana Aula: 14


Recurso. Direito Empresarial.

OBJETIVO


· identificar as regras de competência relativas aos recursos;

· identificar as decisões judiciais e suas naturezas jurídicas;

· identificar os recursos pertinentes para cada tipo de decisão;

· reconhecer os requisitos de admissibilidade dos recursos e a alteração do CPC, pela Lei n. 11.187/05 e o novo requisito de

admissibilidade do agravo de instrumento;

· analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas;

· desenvolver o raciocínio jurídico, diferenciando a causa de pedir do pedido, demonstrando claramente o que deseja atacar na

decisão judicial objeto do recurso;

· detectar o tipo de error contido na decisão e que dá ensejo ao recurso.

TEMA

Recurso. Direito Empresarial.


TEMA RECURSO

DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. Agravo de Instrumento:

a. prazo de interposição;

b. competência;

c . peça de Interposição;

d. razões.

2. Lei de Falências nº 11.101/05.

3. Lei da Duplicata Mercantil nº 5.474/68.



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·





RECURSO FÍSICO

· Estrutura do recurso de Agravo de Instrumento

· CRFB


· Código Civil;

· CODJERJ;

· RI/TJ/RJ

· Jurisprudência.


Maria Emília representada por sua genitora Emília, brasileira, solteira, bancária, residente na em Botafogo, nesta cidade, propôs ação de

alimentos em face de Mario, brasileiro, solteiro, frentista, residente no Méier. A ação tramita perante o Juízo de Direito da 10ª. Vara de

Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro foram fixados alimentos provisórios no valor de quatro salários mínimos, a

serem pagos até o 5° dia útil de cada mês, determinando ainda a citação e intimação do réu, para a audiência já designada. A decisão do

MM Juiz teve por base as provas acostadas aos autos, quais sejam: certidão de nascimento da menor e informação de que o réu possui

um posto de gasolina na Barra da Tijuca, o que, em tese, demonstraria o dever de alimentar e a possibilidade do alimentante. Mario

citado e intimado procura você, advogado, afirmando que não possui condições financeiras para pagar elevado valor de pensão

alimentícia, uma vez que sua renda mensal é de cinco salários mínimos e ainda, não entende porque tem o dever de pagar alimentos a

Maria Emília, uma vez que já houve ação negatória de paternidade, proposta na Comarca da Capital de São Paulo na qual foi excluída a

referida paternidade, com sentença transitada em julgado em abril de 2004, apresentando cópias da sentença e do mandado de

averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais. E ainda, que nunca foi proprietário de posto de gasolina, apenas trabalha como frentista

em dois postos de gasolina na Barra da Tijuca. Você, advogado, constata que as informações de seu cliente são verídicas e conclui que

realmente foi excluída a paternidade do mesmo. Assim, acredita que a fixação dos alimentos provisórios é indevida. Observa ainda, que

a certidão de nascimento acostada aos autos da Ação de alimentos é anterior à sentença que excluiu a paternidade. Elabore o recurso

judicial cabível a defesa dos interesses de seu cliente.



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Semana Aula: 15


Recurso contra sentença. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.

OBJETIVO


· Identificar a relação de consumo existente;

· Compreender o caso à luz dos princípios do CDC;

· Identificar o interesse de recorrer, o inconformismo com a decisão, a finalidade e o recurso cabível, apresentando sua devida

fundamentação, bem como identificando seus efeitos.

· Apontar os defeitos da sentença, sejam os relativos a violação de norma processual, sejam os relativos a violação do direito

material.

· Elaborar o Recurso Inominado.

TEMA

Recurso contra sentença. Lei no 9.099/95. Direito do consumidor.


TEMAS

1. Relação de Consumo

1.1 Conceito de consumidor;

1.2 Conceito de Fornecedor;

2. Os Direitos Básicos do Consumidor , artigo 6º CDC

. O procedimento da Lei n° 9099/95.

2.1 O Recurso Inominado;

2.2 O não cabimento de Recurso para o STJ;

2.3 A possibilidade de Recurso Extraordinário.

5. A proteção constitucional ao Consumidor

5.1 artigo 5°, inciso XXXII, CRFB;

5.2 artigo 170, inciso V, CRFB.

6. Lei n° 8078/90

6.1 princípios norteadores



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· Iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso

concreto objeto da aula;


· Manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a

elaboração da peça.

· Construir no quadro o roteiro da peça processual ,identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e


· Manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as

solicitações.

· Instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos

os alunos no debate dos casos, em todas as aulas.

RECURSO FÍSICO

· Lei n° 9.099/95

· Constituição da República Federativa do Brasil;

· Código de Defesa do Consumidor;

· Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.

· Informação acerca do material de apoio disponível na sala de aula do site do Curso de Direito.


Você é procurado por Carlos, consumidor compulsório da empresa que fornece energia elétrica em seu bairro, na cidade do Rio de

Janeiro. Ocorre que, quando chegou à sua residência, após exaustivo dia de trabalho, constatou que sua residência estava sem energia

elétrica, sendo certo que os vizinhos o informaram que o medidor havia sido retirado, pela manhã, logo após que Carlos saiu para

trabalhar, sob a alegação de que as contas não estavam pagas. Imediatamente Carlos, o procura, como advogado, para que fosse

proposta a ação cabível, o que se deu, tendo o douto juízo deferido a antecipação de tutela determinando-se a imediata instalação do

medidor de energia elétrica bem como seu fornecimento. Em audiência não fora proposto acordo, já que alega a empresa fornecedora

de energia elétrica que, em que pese ter ocorrido um equívoco, a retirada do medidor e consequente interrupção do fornecimento de

energia elétrica eram legítimos. O douto magistrado proferiu sentença e tornou definitivo os efeitos da tutela antecipada pleiteada,

entretanto, julgou improcedente o pedido de danos morais sob o argumento de que o fato ocorrido era considerado mero transtorno, o

que não ensejava a indenização por danos morais. E mais, que mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos

morais.

Promova o recurso processual cabível, no sentido de resguardar os direitos de seu cliente.



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