___PENAL_TURMA.EXERCICIOS_PCDF_PATURY

DIREITO PENALAGENTE DA POLÍCIA CIVIL 2009

NOÇÕES DE DIREITO PENAL:

1. (CESPE_DELEGADO_PC_PA_2006) Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.

I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado. (certo)

STJ - REsp 774957 / RSRECURSO ESPECIAL2005/0137661-2 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/02/2006 II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal (Precedentes).

STJ - HC 84281 / GO2007/0128993-1 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/20087. Tendo sido oportunizado ao paciente apresentar justificativa ao descumprimento das condições impostas ao regime aberto, com a suadevida intimação antes da decisão que determinou a regressão do condenado ao regime semi-aberto, não há que se falar em ofensa aosprincípios da ampla defesa e do contraditório, diante de sua inércia.

LEP - Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização. (Certo)

CF – art. 5º XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação leg al XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana. (errado)

Princípio da Humanidade. Penas cruéis, degradantes, sofrimentos desnecessários. Tortura. Trabalho forçado.)

IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. (errado)

Atenção: Esse não é o princípio da irretroatividade ! -> responsabilidade pessoal - unidade

Ou da retroatividade benigna – atinge a todos, processados ou condenados - > Art. 2º - Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A quantidade de itens certos é igual aa) 1.b) 2. c) 3.


d) 4.GABARITO: B

2. (DELEGADO DE POLÍCIA_ACADEPOL_PC_MG_2003) Marque a alternativa que não pode ser considerada uma conseqüência do Princípio da Lesividade:

a) Proibir a incriminação atitudes internas.b) Proibir a incriminação de comportamentos socialmente toleráveis.c) Proibir a incriminação de estados existenciais.d) Proibir a incriminação de condutas desviadas.e) Proibir a incriminação de comportamento que não exceda o âmbito do próprio autor.GABARITO: B

Justificativa

Princípio da Lesividade (ou Ofensividade, ou Danosidade): Ao direito penal somente interessa a conduta que implica dano social relevante aos bens jurídicos essenciais à coexistência. Este princípio reflete duas características do Direito: Exterioridade e alteridade (ou bilateralidade) O direito sempre coloca face a face dois sujeitos (alteridade), não interessando as condutas individuais, sejam pecaminosas, escandalosas, imorais ou "diferentes" , somente podendo ser objeto de apreciação jurídica o comportamento que lesione direitos de outras pessoas, e não as condutas puramente internas (exterioridade).

CONSEQÜÊNCIAS DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE: 1ª: proibir a incriminação de atitudes internas; 2ª . proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; 3ª . proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais. 4ª. proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

3. (DELEGADO DE POLÍCIA_ACADEPOL_PC_MG_2003) Assinale o princípio que não deriva do Princípio da Legalidade

a) Irretroatividade da lei penal.b) Subsidiariedade.c) Taxatividade.d) Culpabilidade.e) Fragmentariedade.GABARITO: D

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

“Não há crime sem lei que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (CP - art. 1°). Tal princípio assegura que ninguém seja punido por fato atípico. Típico é o fato que se molda a conduta descrita na lei penal. Daí decorre que o conjunto de normas penais incriminadoras é taxativo e não exemplificativo. nullum crimen nulla poena sine praevia lege.

Princípio da irretroatividade da lei penal (ressalvada a retroatividade favorável ao acusado) -> Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração e aplicação de lei retroativa prejudicial.

Legalidade -> Tipicidade Formal e Tipicidade Material (envolvendo fragmentariedade e subsidiariedade)

O principio da fragmentariedade obtempera que o direito penal só pode intervir se o fato for relevante.

O principio da subsidiariedade diz que o direito penal só pode intervir em "ultima ratio", depois de passar por todos os outros ramos do direito.


4. (FCC_ DEFENSOR PUBLICO DE SP_2006) Considerando a adoção do princípio da culpabilidade pelo Código Penal, é correto afirmar que a

a) culpabilidade não interfere na medida da pena.b) culpabilidade se refere ao autor.c) culpabilidade se refere ao fato. (não há responsabilidade objetiva – regra geral no direito penal)c) análise da culpabilidade compete ao juiz do processo de conhecimento e ao juiz do processo de execução.e) análise da culpabilidade não é essencial para a individualização da penaGABARITO: C

Princípio da culpabilidade

O princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais:

a) Culpabilidade como elemento integrante da teoria analítica do crime – a culpabilidade é a terceira característica ou elemento integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, sendo Welzel, após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir que o agente praticou um injusto penal;

b) Culpabilidade como princípio medidor da pena – uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. Deverá o julgador, após condenar o agente, encontrar a pena correspondente à infração praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador;

c) Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, da responsabilidade penal sem culpa – o princípio da culpabilidade impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Isso significa que a imputação subjetiva de um resultado sempre depende de dolo, ou quando previsto, de culpa, evitando a responsabilização por caso fortuito ou força maior.

5. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.(A) Não há crime sem lei anterior que o defina. (B) Não há pena sem prévia cominação legal.(C) Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.(D) Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.GABARITO: CCPArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

6. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:(A) a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.(B) a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.(C) os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.(D) a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.(E) as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.GABARITO: D


CP - Art. 2º Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. CFXLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; - Lei 7716/89XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

7. (CESPE_Analista Judiciário _Execução de Mandados_TJDFT_2008) Considerando a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, à luz do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.a). Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

b). Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro. c). Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.d). Considere a seguinte situação hipotética. 4. Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.GABARITO: ACPArt. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

Art. 5º, § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

Art. 7º - § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça

8. (PROMOTOR SUBSTITUTO_MPE_PR_2008) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.b) em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.


c) quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se dá no crime de seqüestro e cárcere privado.d) deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão. ------ falso – artigo 6º do CP – teoria da ubiqüidade !!!!e) segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.GABARITO: D

9. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Assinale a alternativa correta.(A) Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.(C) Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.(D) O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.(E) Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis , libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.GABARITO: BArt. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

10. (CESPE_INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA_CÂMARA_DF_2006) Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.I. Considere a seguinte situação hipotética. Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito. Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime. (falso – art. 3º)II. Lei penal em branco é aquela cujo preceito primário é incompleto, necessitando, por isso, ser complementada por outra norma, a qual, necessariamente, deve ser de hierarquia igual ou superior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. (errado)Estão corretos:a) apenas o item I.b) apenas o item II.c) todos os itens estão corretosd) todos os itens estão errados.


GABARITO: D

11. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:(A) brasileira.(B) do país de onde a embarcação tiver partido.(C) do país para onde a embarcação estiver se dirigindo.(D) do país mais próximo de onde estiver a embarcação.(E) do país em que primeiro aportar a embarcação.GABARITO: ACP - Art. 5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

12. (ESAF_ AUDITOR DO TCE-GO_2007) Se alguém, em território argentino, atirar na vítima que se encontra em território brasileiro, surgiria um problema de determinação do lugar do crime. Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas à aplicação da Lei Penal e à situação- problema apresentada, nos termos do Código Penal brasileiro.a) Quando o crime tem início em território estrangeiro e se consuma no Brasil é considerado crime praticado no estrangeiro.b) A teoria da ubiqüidade (ou mista) entende como lugar do crime tanto o local da conduta como o do resultado. Na lei brasileira, a situação-problema será considerada como crime ocorrido no território brasileiro.(artigo 6º - teoria da ubiqüidade)c) O regime próprio da previdência social dos servidores públicos federais, estaduais e municipais foi unificado por meio da última Reforma Constitucional Previdenciária.d) A teoria da atividade (ou da ação), adotada na legislação brasileira, afirma que o local do crime é o local da conduta criminosa (ação ou omissão).e) O resultado da análise seria diferente se os disparos fossem efetuados no Brasil e a vítima morresse na Argentina.GABARITO: B

13. (ESAF_PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL_2007) À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória. (errado)II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses. (certo pode para beneficiar)III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu. (não é necessário o réu provocar)IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis. (certo)a) Todas estão corretas.b) Somente I está incorreta.c) I e IV estão corretas.d) I e III estão corretas.e) II e IV estão corretas.GABARITO: E


Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

14. (JUIZ SUBSTITUTO_TJDFT_2007) Relativamente ao princípio da Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, assinale a alternativa correta:(A) Consoante o Princípio da Justiça Universal, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete o interesse nacional.(B) A sujeição de crime de genocídio à lei brasileira, quando praticado em território estrangeiro e o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, configura a hipótese de extraterritorialidade condicionada.(C) Aplica-se a lei brasileira à hipótese de crime praticado a bordo de navio da marinha mercante brasileira em porto estrangeiro.(D) Todas as assertivas anteriores são falsas.GABARITO: D

a) P. Real, de defesa ou proteção: Leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado pelo crime, independentemente do local de sua

prática ou da nacionalidade do sujeito ativo (art. 7º, I, “a” , “b” e “c”).

b) P. da Justiça Penal Universal: Preconiza o poder de cada Estado de punir os crimes contra a humanidade, que repudia qualquer ser humano,

seja qual for a nacionalidade do réu ou da vítima ou o local de sua prática. Para a imposição da pena, basta encontrar-se o criminoso dentro

do território de um país. Ex: art. 7º I, “d” e 7º, II, “a”.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

15. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_GO_2007) Acerca da lei penal, marque a alternativa correta.a). A lei excepcional ou temporária é inaplicável após o período de sua duração ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram.b). A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.c). Considera-se que um crime foi praticado no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, não se levando em conta onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.d). Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixou de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.GABARITO: D

Artigos 2º, 3º e 6 º do CP

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art2


16. (UECE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_CE_2006) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.a) Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto. (errado – art. 3º)b) Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado. (teoria da ação – artigo 4º)c) A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado (real, defesa ou proteção)d) Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade. (artigo 5º, § 2º)GABARITO: D

17. (FCC_ANALISTA_TRE_AP-2006). Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que(A) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis. (certo – artigo 2º)(B) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime. (errado - apenas se tiver estabilidade)(C) a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência. (errado – artigo 3º)(D) permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato. (errado – apenas retroatividade benigna) CF -XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;(E) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.GABARITO: A

18. (FCC_ANALISTA_TRF4ª REGIÃO_2004) Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro. (certo)II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada. (errado)III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira. (certo)É correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II.(D) II e III.(E) III.GABARITO: B

19. (POLICIA CIVIL_MG_2007) Sobre a lei penal, assinale a alternativa correta:


a). São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.b). A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.c). A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.d). Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. (errado – resultado – art. 111, I do CP)GABARITO: B

20. (FGV_AUDITOR_TCM/RJ_2008) A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.(A) nenhum crime(B) crime de consumo de substância entorpecente(C) crime de responsabilidade(D) improbidade administrativa(E) crime contra a fé públicaGABARITO: A Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

21. (Delegado de Polícia Civil_UF_PR_2007) Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:a). Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das águas fluviais e marítimas.b). Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.c). É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.d). Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.GABARITO: C

22. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.


A) Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.B) Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço. (errado – artigo 7º)C) Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil. (errado – artigo 8º)D) Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito. (errado – atividade – está cometendo)GABARITO: A

23. (CESPE_Procurador do MP_TC_GO_2007) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a opção correta:a). Quando lei nova que muda a natureza da pena, cominando pena pecuniária para o mesmo fato que, na vigência da lei anterior, era punido por meio de pena de detenção, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna.(errado – artigo 2º, PU – de qualquer maneira beneficie !!!)b). Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo cometeu um crime na vigência da lei XX, que impunha a pena de reclusão de 1 a 5 anos. Posteriormente, por ocasião do julgamento, entrou em vigor a lei YY, cominando, para a mesma conduta, a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Nessa situação, aplica-se à lei XX o princípio da ultra-atividade.c). As leis temporárias e excepcionais não derrogam o princípio da reserva legal e não são ultra-ativas.d). É aplicado o princípio real ou o princípio da proteção aos crimes praticados em país estrangeiro contra a administração pública por quem estiver a seu serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser aplicada quando o agente for absolvido ou condenado no exterior. (incondicionada – art. 7º, §1º).GABARITO: B

24. (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO_TJDFT_2007) Em relação a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:a). Por ser mais benéfica ao sujeito, aplica-se a lei que vigorava ao tempo em que o mesmo mantinha dentro de seu domicílio arma de fogo sem registro, se após a entrada em vigor da nova Lei n. 10.826/2003 o mesmo continuou a mantê-la ilegalmente. – (errado – crime permanente)

b). Com a entrada em vigor da Lei n. 10.826/2003, nem todos os delitos nela previstos tiveram eficácia no prazo que a mesma fixou, ou seja, após cento e oitenta dias, pois dependiam de regulamentação. Em que pese isso, ainda que não ocorrida aludida regulamentação, não se pode ter por presumida a ausência de dolo, ou seja, a boa-fé, considerando-se a inexistência de fato típico, se o fato se deu antes do decurso do citado prazo.

c). Considerando a reabertura, com o advento da Lei 10.826/2003, para a regularização ou destruição da arma de fogo possuída ilegalmente, foram beneficiados pela abolitio criminis, em razão da aplicação retroativa do estatuto, aqueles sujeitos que, na vigência da Lei n. 9.437/97, já tinham sido flagrados com a arma de fogo sem registro e estavam sendo investigados em inquérito policial. (errado – continuidade normativa típica)


d). As condutas consistentes em possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição de uso permitido não constituem novas figuras incriminadoras, de forma que a Lei n. 10.826/2003 não pode ser considerada novatio legis incriminadora, podendo, portanto, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.Arts. 12 e 14 da lei. HC 92533/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 4.3.2008. (HC-92533)

GABARITO: B

25. (FGV-JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PA_2007) A organização não-governamental holandesa “Women onthe waves”, dirigida pelo médico holandês Marco Van Basten, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo gestantes que desejam realizar aborto. Quando passou pelo Brasil, o navio holandês recebeu a bordo mulheres que praticaram a interrupção de sua gestação, dentre elas Maria da Silva, jovem de 25 anos. Na ocasião em que foi interrompida a gravidez, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune o aborto (salvo em casos específicos, não aplicáveis à situação de Maria) ao passo que a Holanda não pune o aborto, assinale quais foram os crimes praticados por Marco e Maria, respectivamente.(A) Nenhum dos dois praticou crime.(B) Provocar aborto sem o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.(C) Provocar aborto com o consentimento da gestante e provocar aborto em si mesma.(D) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto sem o consentimento da gestante.(E) Provocar aborto em si mesma e provocar aborto com o consentimento da gestante.GABARITO: A

26. (ACAFE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Ocorre conflito aparente de normas penais quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade. Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:a) O princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora também estivesse descrita na geral.b) Para se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.c) A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.d) O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal. Art. 132 – 163, II - 238GABARITO: B

27. (ACAFE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:a) O ordenamento penal brasileiro é aplicável, em regra, ao crime cometido no território nacional. O Brasil adotou o princípio da territorialidade temperada: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, mas não de modo absoluto, pois ficaram ressalvadas as exceções constantes de convenções, tratados e regras de direito internacional. (certo – art. 5º)


b) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, isto é, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que seja outro o momento do resultado. (certo – art. 4º)c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. (certo – art. 111, I)d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência. (errado – durante - art. 3º)GABARITO: D

28. (FCC_ANALISTA JUD._EXECUÇÃO MANDADOS_TRF_1ª REGIÃO_2006) Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se(A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato. (B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.(C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.(D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.(E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.GABARITO: C

29. (FGV_PROCURADOR_TCM_RJ_2008) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária. (cuidado !!!)(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. (errado – art. 2º, PU)(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição. (errado)(D) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.GABARITO: A

30. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_ÁREA JUDICIÁRIO_TRF_3ª REGIÃO_2007) Sobre a aplicação da lei penal, considere:I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram. (errado – art. 3º))II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (certo – art. 4º)III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa


pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro. (errado – art. 7º)IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (certo – art. 6º)V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa. (errado – art. 7º, I, C – por quem está a seu serviço)Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e III.(B) I e V.(C) II e III.(D) II e IV.(E) III, IV e V.GABARITO: D

31. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) A relação de causalidadea) não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado.(errado – artigo 13)b) é imprescindível nos crimes formais. (errado - não é imprescindível – pode ou não ter o resultado naturalístico)c) é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.d) não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.e) é dispensável nos crimes materiais. (errado – é indispensável)GABARITO: C

32. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente,a) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.b) o arrependimento posterior e o estado de necessidade.c) o estrito cumprimento do dever legal e o arrependimento eficaz.d) a legítima defesa e a obediência hierárquica.e) a coação irresistível e o exercício regular de direito.GABARITO: E

33. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) NÃO admitem a tentativaa) as contravenções penais e os crimes materiais.b) os crimes culposos e as contravenções penais. (e também omissivos)c) os crimes materiais e os crimes comissivos.d) os crimes materiais e os crimes culposos.e) as contravenções penais e os crimes comissivos.GABARITO: B

34. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) No dolo eventual,a) o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.b) a vontade do agente visa a um ou a outro resultado. (alternativo)c) o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível. (culpa)d) o agente quer determinado resultado e tem a intenção de provocá-lo. (direto)e) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça. (culpa consciente)GABARITO: A

35. (FCC_ DEFENSOR PUBLICO DE SP_2006) No caso de crime impossível é correto


afirmar: a) Se os meios empregados são ineficazes para alcançar o resultado, mesmo que o agente acredite que são eficazes e aja para evitar o resultado, haverá crime impossível e não arrependimento eficaz.b) Se houver absoluta ineficácia do meio a tentativa é atípica, mas punível.c) A ausência da menção da inidoneidade no art. 17 do Código Penal, que só trata da ineficácia do meio e da impropriedade do objeto, não pode ser resolvida com a analogia in bonam partem.d) Nos casos de flagrante preparado, porque o bem está inteiramente protegido, não se pode dizer que há crime impossível.e) Para sua configuração é necessário tanto que o meio seja absolutamente ineficaz, quanto que o objeto seja absolutamente impróprio. (ou)GABARITO: A

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime

36. (FCC_ DEFENSOR PUBLICO DE SP_2006) Considere as afirmações:I. No Estado democrático de direito é dada especial relevância à noção de que o direito penal tem como missão a proteção de bens jurídicos e se considera que o conceito de bem jurídico tem por função legitimar e delimitar o poder punitivo estatal. (certo)II. O poder legiferante penal independe dos bens jurídicos postos na Constituição Federal para determinar quais serão os bens tutelados. (errado)III. Só se legitima a intervenção penal nos casos em que a conduta possa colocar em grave risco ou lesionar bem jurídico relevante. (certo - intervenção mínima – insignificância – tipicidade material)SOMENTE está correto o que se afirma ema) I.b) II.c) III.d) I e III.e) II e III.GABARITO: D

37. (POLICIA CIVIL_MG_2007) Quanto ao erro em matéria penal, marque a alternativa INCORRETA:a) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.b) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição. (teoria limitada)c) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.d) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.GABARITO: B

38. (FCC_PROMOTOR JUSTIÇA-AP_2006) Qual a natureza jurídica do arrependimento eficaz?(a) Não deve ser considerada para fins de aplicação de pena.(b) É elemento primordial no conceito da teoria Causalista da Ação, posto que inclui o agente nas qualificadoras contidas no tipo penal.(c) Segundo corrente hodierna, trata-se de causa geradora de atipicidade. Faz com que o autor responda pelos atos até então praticados.(d) Trata-se de elemento subjetivo e determinante no reconhecimento do dolo específico.GABARITO: C

39. (IPAD_AGENTE DE POLÍCIA_PE_2006) Exclui a culpabilidade:


A) o consentimento do ofendido em todos os crimes.B) ato involuntário.C) legítima defesa.D) paixão e emoção.E) coação moral irresistível.GABARITO: EArt. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem

40. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Sobre o crime, é correto afirmar:a) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.b) A omissão é penalmente relevante quando o omitente, querendo, poderia agir para evitar o resultado.c) O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou a efetiva ocorrência do resultado.d) A superveniência de causa relativamente independente, não exclui a imputação, mesmo quando por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.e) O dever de agir incumbe a quem fora por terceiro incumbido da obrigação de proteção ou vigilância. (babá !)GABARITO: A

Relação de causalidade Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

41. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Considera-se em legítima defesa quem:(A) pratica o fato sob coação irresistível. (excludente de culpabilidade)(B) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.(C) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.(D) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.(E) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.GABARITO: E Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


42. (IPAD_AGENTE DE POLÍCIA_PE_2006) São elementos da culpabilidade:

A) ação e omissão.B) legítima defesa e estado de necessidade.C) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.D) dolo e culpa.E) exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal.GABARITO: C

43. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Sobre Fato Típico, e elementos conceituais do crime, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fato material é aquele que existe independente de se enquadrar ou não ao descritivo legal. A tipicidade, porém, é essencial à existência do fato material. (o fato material é independente)b) Fato típico é o fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal.c) Conduta é a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade. O pensamento, enquanto permanecer encastelado na consciência, não representa absolutamente nada ao Direito Penal. (inter criminis)d) São quatro os elementos do fato típico: conduta dolosa ou culposa, tipicidade, nexo causal e resultado, sendo estes dois últimos elementos presentes apenas em crimes materiais.e) As formas de conduta são comissivas e omissivas. Enquanto as condutas comissivas desatendem a preceitos proibitivos, as condutas omissivas desatendem mandamentos imperativos.GABARITO: A

44. (FCC_ DEFENSOR PUBLICO DE SP_2006) A respeito da tentativa, é correto afirmar:

a) Trata-se de uma ampliação, contida na parte espe cial do Código Penal, da proibição típica.b) Há tentativa a partir da prática dos atos que antecedem o começo da execução até o momento da consumação.c) Não há co-autoria em crime tentado.d) Enquanto os atos preparatórios ingressam no âmbito do proibido, os atos da tentativa não ingressam.e) Se falta algum elemento objetivo do tipo não se pode falar em tentativa.GABARITO: E

Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

45. (ACAFE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Sobre o erro de tipo essencial, que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, é correto afirmar que:

a) exclui o dolo somente quando for evitável.b) permite a redução da pena, se for inevitável.c) sempre exclui o dolo, seja evitável, seja inevitável, mas permite a punição por crime culposo, se houver previsão legal dessa modalidade.d) sempre exclui o dolo e a culpa quer seja inevitável ou evitável.GABARITO: C


Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

46. (JUIZ SUBSTITUTO_TJDFT_2007) No tocante à tentativa de crime é correto afirmar:

(A) Os atos preparatórios, a partir de quando são indispensáveis à consecução do crime, quando examinados sob a ótica da tentativa, podem ser objeto de punição.(B) Relativamente ao estelionato, a partir de quando o agente inicia a execução do seu crime, entregando ao vendedor um cheque obtido de forma fraudulenta, ainda que este tenha recusado o título em questão, após consulta feita ao serviço de proteção ao crédito, pode-se considerar que houve a tentativa.(C) Nos crimes qualificados não é certo afirmar que a tentativa começa ao dar-se início à realização do tipo, sendo indiferente se o autor começa primeiro com a ação do tipo qualificado ou com a do tipo fundamental.(D) Somente se pode ter o crime por tentado quando o agente começar a executar diretamente o próprio núcleo da ação penal proibida. (errado – furto)

GABARITO: B

47. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) O artigo 29, caput, do Código Penal fixa a regra de que "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:1. É autor direto quem realiza pessoalmente a conduta típica, ainda que utilize outro, que não realiza a conduta, como instrumento físico. (certo)2. É autor mediato quem se vale de um terceiro que age sem dolo, atipicamente ou justificadamente.3. É possível a participação culposa em crime doloso. (errado)4. O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis. (certo)Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.GABARITO: A

autor mediato: é o agente se vale de outra pessoa, que não reúne todos os requisitos para ser punível, ou seja, que atua sem culpabilidade, para fins de que realize o verbo do tipo penal em seu lugar, funcionando como um instrumento.


48. (ACAFE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.a) São requisitos da legítima defesa: a) existência de um perigo atual, b) perigo que ameace direito próprio ou alheio, c) conhecimento da situação justificante e d) não provocação voluntária da situação de perigo pelo agente.b) O Código Penal adotou a teoria diferenciadora para definir a excludente de ilicitude do “estado de necessidade”. Assim sendo, se alguém pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio de valor superior que o sacrificado exclui-se a ilicitude. Entretanto, se os bens em conflito forem equivalentes, ou se o bem preservado for de valor inferior ao sacrificado, não incidirá a excludente.c) São elementos da culpabilidade, segundo a Teoria Finalista da Ação: a) imputabilidade, b) potencial consciência da ilicitude e c) exigibilidade de conduta diversa.d) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito.GABARITO: C

49. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) “Marius” tinha um revólver eficiente, municiado com seis projéteis. Com a intenção de matar, efetuou com esta arma dois disparos contra “Tercius”, sem acertá-lo. Podia prosseguir atirando, mas, por vontade própria, não prosseguiu no seu intento.No exemplo ocorreu:a) desistência voluntária. b) arrependimento eficaz. (artigo 15)c) crime-falho. (tentativa perfeita)d) arrependimento posterior. (artigo 16)GABARITO: A

50. (FCC_Agente de Polícia Civil_MA_2006) Inclui-se dentre as causas excludentes da ilicitude:a) a coação física irresistível.b) o estado de necessidade.c) a legítima defesa putativa.d) a coação moral irresistível.e) o desconhecimento da lei.GABARITO: B


51. (PROMOTOR SUBSTITUTO_MPE_PR_2008) Examine os enunciados abaixo e assinale a resposta integralmente correta:I. “A” aciona uma arma que crê descarregada, mas está carregada e causa a morte de “B”. (tipo)II. “A” crê que vai ser morto por um ladrão e nele dispara para defender-se. Na realidade, era seu amigo “B”. (->culpa imprópria – pode afastar a culpabilidade)III. Uma mulher grávida ingere um tranqüilizante que tem propriedades abortivas e acaba provocando em si própria um aborto. (tipo)IV. Uma mulher grávida, proveniente de um país em que o aborto não é crime, ingere um abortivo, crendo que não é proibido fazê-lo. (proibição)V. Um sujeito leva o casaco de uma outra pessoa pensando ser seu. (tipo)a) as situações descritas em todos os itens acima constituem exemplos de “erros de tipo”.b) as situações descritas nos itens I, II e III constituem exemplos de “erros de proibição”.c) as situações descritas nos itens II e IV constituem “erros de tipo”.d) as situações descritas nos itens I, II, III e V constituem “erros de tipo”.e) as situações descritas nos itens I, III e V constituem erros de tipo.GABARITO: E

52. (FJPF_DEFENSOR PÚBLICO_DPE_RO_2007) Após a atividade criminosa, ocorrendo uma segunda causa, independentemente da conduta anterior, o resultado NÃO será imputado ao agente se for considerado como:A) relativamente concomitanteB) absolutamente preexistenteC) relativamente supervenienteD) absolutamente concomitanteE) absolutamente independenteGABARITO: E

53. (PROMOTOR SUBSTITUTO_MPE_PR_2008) Assinale a alternativa INCORRETA:a) são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.b) a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.c) o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.d) o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica. (tomar comprimido de farinha pensando ser abortivo....tentar matar alguém com...)e) dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.GABARITO: A

54. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_TO_2007) Quanto ao crime impossível, assinale a opção correta.a) A presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível, mediante a absoluta ineficácia do meio, conforme orientação do STJ.


b) A gravação de conversa realizada por um dos interlocutores e posterior prisão em flagrante configura hipótese do chamado flagrante esperado, de forma que o crime confessado na conversa gravada é tido por impossível.c) Considere que Roberto exiba a agente de polícia carteira de habilitação falsificada, sendo que este, imediatamente e a olho nu, constata a falsidade. Nessa situação, a conduta de Roberto configura crime impossível.d) Se a ineficácia do meio utilizado para a prática do crime for relativa, a pena do agente deverá ser diminuída de um sexto a dois terços.Não existe esta previsão – como na tentativa !!!!

GABARITO: CArt. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

55. (FJPF_DEFENSOR PÚBLICO_DPE_RO_2007) Quem efetiva ação criminosa, visando a um específico resultado ilícito, vindo a causar resultado mais gravoso que o almejado e imprevisível, comete o seguinte crime:A) praeter dolosoB) instantâneoC) continuadoD) culposoE) dolosoGABARITO: EPreterdoloso – dolo no antecedente e culpa no conseqüenteSe o resultado mais gravoso é imprevisível ele não responde pela culpa subseqüente.Logo não é preterdoloso. Apenas se pune a conduta anterior – dolo

56. (FJPF_DEFENSOR PÚBLICO_DPE_RO_2007) Em caso de arrependimento posterior haverá, em relação à pena, a ocorrência de:A) isençãoB) comutaçãoC) diminuiçãoD) manutençãoE) sobrestamentoGABARITO: CArt. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

57. (JUIZ SUBSTITUTO_TJDFT_2006) Tem-se a tentativa branca quando:(A) O sujeito ativo pratica todos os atos de execução do crime, mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade;(B) O sujeito ativo, para a execução do crime, utiliza “arma branca”;(C) A vítima não sofre lesões;(D) Menos se aproxima o sujeito ativo da consumação do crime, maior devendo ser a atenuação da pena (dois terços).GABARITO: CFalar de tentativa perfeita e imperfeita – cruenta e incruenta

58. (FJPF_DEFENSOR PÚBLICO_DPE_RO_2007) Profissional médico, em situação de grave risco de vida de menor, realizou evento cirúrgico contra a vontade dos responsáveis, vindo, ato contínuo, o paciente a falecer. Trata-se, na espécie, de:A) estado de necessidadeB) legítima defesa profissionalC) conduta criminosa complexaD) exercício regular de um direito


E) inexigibilidade de conduta diversaGABARITO: DArt. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.Art. 146, § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida

59. (Delegado de Polícia Civil_UF_PR_2007) As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:I. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (certo)III. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável. (certo)IV. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais. (certo)Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) II, IV e V.d) II, III e IV.GABARITO: D

60. (CESPE_INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA_CÂMARA_DF_2006) Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada quanto a causas de exclusão da antijuridicidade.I. Em um incêndio generalizado, que atingiu todos os andares de um prédio, Wagner arrombou a porta do apartamento de um vizinho que tinha um filho recém-nascido, salvando ambos. Nessa situação, se o vizinho representar criminalmente, Wagner responderá pelos crimes de dano e violação de domicílio.II. Em uma luta oficial de boxe entre Rubens e Ricardo, Rubens sofreu lesões corporais de natureza leve, decorrentes da prática esportiva, após um soco desferido por seu adversário. Nessa situação, Ricardo não responderá por crime algum, pois praticou o fato no exercício regular do direito.Estão corretos:a) apenas o item I.b) apenas o item II.c) todos os itens estão corretosd) todos os itens estão errados.GABARITO: B

61. (FCC_AUDITOR_TC_AM_2007) A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que(A) a renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado. (renúncia é unilateral)(B) a anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.(C) são suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.


(D) o perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo. (verdade – bilateral)(E) a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio .GABARITO: DCP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

CPP - Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

CF – art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

62. (FCC_ANALISTA_TRT_23ª REGIÃO_2004) Considere as afirmativas a respeito do crime culposo:I. Há culpa consciente quando o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo, admitindo sua ocorrência como conseqüência possível e provável de sua conduta. (errado)II. É previsível o fato sob o prisma penal, quando a previsão do seu advento, no caso concreto, podia ser exigida apenas do homem normal, médio, considerado o tipo comum de sensibilidade ético-social.III. Se a vítima concorreu para o evento, a sua culpa será compensada com a do agente, podendo isentá-lo de responsabilização penal. (errado)Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II.(D) II e III.(E) III.GABARITO: C

63. (CESPE_Procurador 3ª Categoria_PGE_CE_2004) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a propósito do erro de tipo, do erro de proibição, do erro sobre a pessoa, da coação irresistível, da obediência hierárquica e de excludentes de ilicitude, seguida de uma assertiva a ser julgada.I. Rodrigo , professor de anatomia de um curso de medicina, golpeou mortalmente um corpo humano vivo, trazido ao anfiteatro da faculdade, supondo tratar-se de um cadáver. Nessa situação, Rodrigo não responderá pelo crime de homicídio doloso, em face do erro de proibição. (errado)II. Ao falso alarme de incêndio em uma casa de diversões com lotação esgotada, os espectadores, tomados de pânico, disputaram a retirada, tendo Pablo, para garantir o caminho de saída, empregado violência física contra Aldo e Lúcio, causando-lhes lesões corporais. Nessa situação, em razão da excludente de ilicitude do estado de necessidade, Pablo não responderá pelos crimes. (putativo – culpabilidade)


III. Um indivíduo queria agredir o próprio irmão, mas, por erro de representação, ofendeu fisicamente pessoa estranha. Nessa situação, em face do erro sobre a pessoa, não será aplicável a agravante de parentesco (contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge). (errado – erro acidental sobre a pessoa)IV. Durante uma altercação, Ruben s e Elias foram separados por amigos, embora trocando graves ameaças. Algum tempo depois, Rubens e Elias se encontraram de novo e, temendo-se mutuamente, em razão das ameaças proferidas anteriormente, contemporaneamente lançaram mão de revólveres e desfecharam tiros, ferindo-se reciprocamente. Nessa situação, Rubens e Elias agiram sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa recíproca. (errado - putativa)Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III e IV.d) Todas estão corretas.e) Todas estão falsas.GABARITO: E

64. (FCC_PROCURADOR_PGE-RR_2006) Em matéria de tipicidade,(A) o uso de expressões “indevidamente”, “sem justa causa” representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.(B) o uso da expressão “para o fim de” representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial. (subjetivo)(C) no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal. (tipicidade indireta – subordinação mediata)(D) considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.(E) considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.GABARITO: A

Tipo NormalCompreende a maioria dos tipos. O tipo é normal quando o legislador tão-somente descreve nele os aspectos materiais, físicos ou objetivos da conduta supostamente ilícita. A exemplo dos artigos 121 e 139 do Código Penal.Tipo AnormalPor vezes, o legislador imprime ao tipo os dois elementos, subjetivos e objetivos, eis o tipo anormal. Os tipos Anormais se reconhecem na lei pelo uso de expressão como: "Indevidamente", "Sem Justa Causa", "Com o intuito de", "Com o fim de". Nota-se a presença do elemento subjetivo. Exemplo: Prevaricação, este crime só existe se praticado com a finalidade indicada no tipo.

65. (CESPE_PROMOTOR_MPE_AM_2007) Admite-se tentativa nos crimesa) omissivos próprios. (posições isoladas – Fernando Galvão)b) de mera conduta.c) culposos puros. (não cabe na culpa imprópria)d) unissubsistentes. (único ato – impossível fracionamento)e) habituais. (exige reiteração)GABARITO: ANão cabe Tb nas contravenções, preterdolosos, de atentado, de resultado (122).

66. (CESPE_Juiz Federal Substituto_TRF_5ª Região_2007) Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.I. Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável. (certo)


Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência

II. Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante. (certo)Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) III.d) Todas estão falsas.e) Todas estão corretas.GABARITO: E

67. (POLICIA CIVIL_MG_2007) Com relação às causas excludentes de ilicitude, julgue os itens:I. Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus. (errado)II. Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo. (errado)III. São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo. (errado – artigo 25)IV. Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei. (certo)

Estão corretas SOMENTE as afirmações:a) I.b) II.c) Todas estão corretas.d) Todas estão falsas. ???????????????GABARITO: D

68. (FCC_PROCURADOR_PGE-RR_2006) NÃO exclui a culpabilidade(A) a embriaguez fortuita completa.(B) a doença mental.(C) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato.(D) a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico.(E) a coação moral irresistível.GABARITO: D

69. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_SP_2005) Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.(A) Não se estende à receptação a extinção de punibilidade do crime antecedente, que é seu pressuposto.(B) A sentença que concede perdão judicial pode ser considerada para efeito de reincidência. STJ – súmula 17(C) A perempção só pode ser reconhecida em ação penal exclusivamente privada. Verdade – art. 60 CPP



(D) No delito de falso testemunho, a retratação só produz efeito se ocorrida antes da sentença no processo em que se deu esse ilícito. – verdade – artigo 342 do CP(E) Reconhecida a prescrição da pretensão executória, subsistem os efeitos secundários da condenação. GABARITOBArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória afasta apenas a execução das penas corporal ou pecuniária, subsistindo os efeitos secundários da decisão condenatória e a inelegibilidade.

Impedir ou revogar o sursis, bem como o livramento condicional ou a reabilitação, lançar o nome do réu no rol dos culpados, propiciar a reincidência etc.;

70. (FCC_ANALISTA_TRE_RN_2005) No que se refere aos elementos da infração penal, considere os tipos abaixo.I. Aquele em que a lei incrimina alternativamente várias formas de conduta dentro do mesmo tipo a exemplo de destruir, subtrair, ou ocultar cadáver.II. Aquele em que define uma causa excludente de criminalidade, como a legítima defesa ou o estado de necessidade.III. Aquele em que a tipicidade só pode ser avaliada com o auxílio de um outro tipo, chamado tipo de extensão ou tipo secundário, ou, ainda, de um critério de extensão. Esses tipos são conhecidos, respectivamente, como(A) derivado, subjetivo e dependente.(B)) misto, permissivo e aberto.(C) aberto, fechado e subjetivo.(D) permissivo, aberto e misto.(E) em sentido amplo, aberto e total de injusto.GABARITO: B

71. (FCC_ANALISTA_TRE_RN_2005) Em matéria de culpabilidade, são consideradas causas dirimentes, entre outras,(A) a idade inferior a 18 anos e o estrito cumprimento do dever legal .(justificante)(B) a obediência hierárquica e o exercício regular do direito. (C)) o erro de proibição e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.(D) a embriaguez fortuita completa e o estado de necessidade próprio. (E) o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal. GABARITO: C

72. (FCC_JUIZ SUBSTITUTO_TJAL_2007) No que se refere aos elementos do crime, é correto afirmar que

(A) o exercício regular de direito exclui a tipicidade. (ilicitude – art. 23)

(B) a obediência hierárquica afasta a ilicitude da conduta. (culpabilidade – art. 22)

(C) a participação de menor importância exclui a imputabilidade. (Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço)

(D) o erro sobre a ilicitude do fato afasta a culpabilidade. (art. 21)

(E) o arrependimento posterior exclui a punibilidade. (diminui art. 16)GABARITO: D

73. (CESPE_Procurador do MP_TC_GO_2007) Relativamente ao sujeito ativo e ao


sujeito passivo do crime, à tentativa e ao crime consumado, assinale a alternativa correta:

a). De acordo com o ordenamento penal vigente, o homem morto pode ser sujeito passivo de crime. (família)

b). A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime, dependendo da sua responsabilização penal, consoante entendimento do STJ, da existência da intervenção de uma pessoa física que atue em nome e em benefício do ente moral. (teoria da dupla imputação – crimes ambientais)

c). Os crimes preterdolosos ou preterintencionais admitem a tentativa.d). No crime omissivo próprio, a consumação se verifica com a produção do resultado. (normativo)GABARITO: B

74. (FCC_AUDITOR_TCE_GO_2007) Assinale a opção correta a respeito do dolo e a sua classificação como elemento subjetivo do tipo.a) Diz-se o crime doloso quando o agente agiu com dolo direto ou com dolo eventual. (Vontade e assentimento)b) Dolo direto é sinônimo de dolo eventual. (indireto – alternativo ou eventual)c) Há dolo direto, quando o agente quis determinado resultado, entretanto não teve a intenção de provocá-lo.d) O dolo eventual é aquele que ocorre quando a vontade do agente busca um ou outro resultado. (alternativo)e) O dolo direto pode ser eventual, alternativo ou culposo.GABARITO: A

75. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre as causas excludentes de ilicitude, considere as seguintes afirmativas:1. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, poderá o agente responder pelo excesso doloso ou culposo.(certo)2. Não pode alegar estado de necessidade quem tem o dever legal de enfrentar o perigo.(certo)3. O estrito cumprimento de dever legal pode ser invocado se o imperativo é proveniente de disposição moral, religiosa ou social de ampla aceitação.(errado)4. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe.(certo)Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.GABARITO: AArt. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade;


II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

76. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre o erro, considere as seguintes afirmativas:1. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.(certo)2. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena o seu autor.(certo)3. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a tipicidade.(errado - culpabilidade)4. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o sujeito ativo de pena. (errado – diminui)

Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.GABARITO: CArt. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Erro determinado por terceiro § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Erro sobre a pessoa § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (exculpante)

77. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

A Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.(errado)

B O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.(excludente de ilicitude – legítima defesa)


C Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

D Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.GABARITO: D

78. (FUNRIO _AGENTE PENITENCIÁRIO_SEJUS/RO) A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:A) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.B) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.C) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.D) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.E) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.(deve avaliar o excesso)GABARITO: C

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-seArt. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

79. (FCC_ANALISTA JUD._ÁREA JUDICIÁRIA_TRF_4ª REGIÃO_2007) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:(A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. (errado)(B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.(C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.(D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.(E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.GABARITO: DArt. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11106.htm#art5

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11106.htm#art5



80. (XI_JUIZ SUBSTITUTO_TRT_23ª R_MT_1ª_2006) São componentes do tipo:

a) a conduta dolosa ou culposa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;b) somente a conduta dolosa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;c) a conduta dolosa ou culposa; o resultado, inclusive nos crimes de mera conduta; o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;d) a conduta dolosa ou culposa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a atipicidade;e) somente a conduta culposa; o resultado (exceto nos crimes de mera conduta); o nexo causal (salvo crimes de mera conduta e formais) e a tipicidade;GABARITO: A

81. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.(certo)B) A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.C) É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.D) No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.GABARITO: D (por eliminação)

82. (UECE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_CE_2006) Sobre o conceito de crime marque a opção verdadeira.a) A existência do resultado é essencial para a caracterização de todo e qualquer tipo de crime, especialmente considerando o disposto no Código Penal em que toda ação ou omissão é considerada causa do resultado tido como ilícito, devendo o resultado ser previsto, obrigatoriamente, no tipo penal em atendimento ao princípio da legalidade. b) A teoria finalista do crime possui os mesmos elementos de caracterização do fato típico da teoria causalista, já que em ambas o elemento subjetivo do tipo penal é remetido para o conceito da culpabilidade. (dolo e culpa em local diverso)c) A ocorrência de causa superveniente relativamente independente não isenta de responsabilidade criminal o agente, impondo a imputação dos fatos anteriores, desde que individualmente tidos como criminosos. d) A omissão só é relevante nos crimes omissivos impróprios, não possuindo qualquer importância nos crimes comissivos já que estes só admitem a sua prática pela ação, ou seja, por fato positivo. (polêmica !!! omissivos por comissão !!!!)GABARITO: C

83. (UECE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_CE_2006) Considere as seguintes afirmativas:I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no caso concreto.II. Praticado o crime de roubo, havendo a devolução integral da coisa subtraída, ainda em sede de inquérito policial e feita diretamente ao Delegado de Polícia, ocorre o arrependimento posterior, passando-se a considerar extinta a punibilidade do citado ilícito.


III. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária podem ocorrer nos crimes nos quais exista violência ou grave ameaça, desde que o resultado inicialmente pretendido não venha a ocorrer, respondendo o agente pelos fatos efetivamente ocorridos, admitindo-se, portanto a validade da mudança do animus do agente. (certo)IV. O crime impossível só pode ser caracterizado quando a impossibilidade de ocorrência do ilícito é de ordem absoluta, não se admitindo a relativa, ocorrendo neste caso a tentativa de crime.(certo)São corretas, apenas:a) II e III b) I e II c) I e IVd) III e IVGABARITO: D

84. (UECE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_CE_2006) Ainda sobre o crime, marque a opção verdadeira.a) O crime doloso somente é aquele no qual o agente pratica uma conduta positiva ou negativa, desejando produzir determinado resultado, possuindo, portanto a intenção de realizar determinado dano. (errado – assumindo o risco Tb)b) A diferença essencial do dolo eventual e da culpa consciente é que nesta existe a previsibilidade do resultado, enquanto naquele, não.c) O dolo indireto ou eventual pode gerar a responsabilização criminal do agente, sendo caracterizado quando o agente pratica a conduta sem um elemento volitivo específico, mas assumindo o risco de produzir o resultado danoso previsível.d) A culpa no conceito penal é caracterizada pela existência apenas de imprudência e negligência, sendo a primeira caracterizada quando o agente fica aquém dos cuidados que deveria ter, e a segunda quando o agente vai além de onde deveria estar.GABARITO: C

85. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.A Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.B Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.(dolo eventual)C Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fica caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.D Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.GABARITO: A

86. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Analise as seguintes hipóteses com relação ao erro em matéria penal e assinale a alternativa INCORRETA.A) Na aberratio criminis, havendo a produção de dois resultados, por contrariar a expressa disposição legal, não poderá ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico.(errado)B) O erro de proibição escusável (acho que ele quis dizer evitável) não exclui a punição do crime doloso e é direto quando recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal.C) O erro de tipo tem como suporte a teoria finalista da ação e, se acidental, não afasta o dolo e a culpa, pois o agente mantém a consciência da antijuridicidade de seu comportamento.(certo)


D) Para a teoria limitada da culpabilidade consiste o erro de tipo no erro quanto às causas de justificação que recai sobre uma situação de fato, sendo o erro de proibição aquele que incide sobre a existência e os limites das causas de justificação. – (artigo 21)GABARITO: AArt. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

87. (FCC_AUDITOR_TCE_AL_2008) Excluem a culpabilidade(A) o estado de necessidade e a obediência hierárquica.(B) a legítima defesa e a doença mental.(C) o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica.(D) a coação moral irresistível e a menoridade.(E) o exercício regular de direito e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.GABARITO: D

88. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Considerando o conceito e a evolução dogmática da teoria do crime, é CORRETO afirmarA) que, exercendo a tipicidade, conforme a teoria da ratio essendi, função incidiária da ilicitude, pode-se falar em causas justificantes legais, mas não em causas supralegais, por ferirem estas o princípio da legalidade.B) que, para a teoria diferenciadora, adotada por nosso Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.C) que, para a teoria social da ação, a ação é concebida como o exercício de uma atividade final dirigida concretamente a fato juridicamente relevante.D) que são elementos da culpabilidade normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.GABARITO: D

89. (UECE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_CE_2006) Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.a) Não se pode admitir argüição de legítima defesa real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe necessariamente uma agressão injusta.b) É possível reconhecer estado de necessidade contra legítima defesa dita putativa, uma vez que aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo agente.c) Durante operação policial, determinado agente mata potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu dever funcional.d) A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo quando o agente que a invoca não estava sob risco pessoal direto, atuando na proteção e defesa de terceiro.GABARITO: C

90. (POLICIA CIVIL_MG_2007) Considerando as teorias acerca da culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.a). Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.b). A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.c). São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.


d). São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.GABARITO: B

91. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_SE_2008) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.A Na ação penal privada, admite-se o perdão do ofendido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em face do princípio da disponibilidade.B A renúncia e a preclusão extinguem a punibilidade do agente nos crimes em que se procede mediante ação penal privada, exceto no caso de ação penal privada subsidiária da pública.C A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto ou elemento constitutivo de outro crime a este se estende.D A decisão que julga extinta a punibilidade do agente não impede a propositura da ação civil reparatória.E A concessão de indulto é de competência do presidente da República, pode ocorrer antes ou depois da sentença penal condenatória e sempre retroage em benefício do agente.GABARITO: D

92. (ACAFE_DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) “Alpha”, com intenção de matar, põe veneno na comida de “Beta”, seu desafeto. Este, quando já está tomando a refeição envenenada, vem a falecer exclusivamente em conseqüência de um desabamento do teto. No exemplo dado, é correto afirmar que “Alpha” responderá tão-somente por tentativa de homicídio, porquanto:a) o desabamento é causa concomitante relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.b) o desabamento é causa superveniente relativamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.c) o desabamento do teto é causa superveniente absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.d) o desabamento é causa concomitante absolutamente independente da conduta de “Alpha”, que exclui o nexo causal entre esta e o resultado “morte”.GABARITO: C

93. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_SE_2008) Acerca do erro na lei penal brasileira, assinale a alternativa correta.a). O erro inescusável sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, se prevista em lei.b). O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena, sendo consideradas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.c). O erro sobre a ilicitude do fato é escusável, sendo que o desconhecimento da lei deve ser considerado como circunstância agravante no momento da dosimetria da pena.d). É inimputável quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.e). Quando, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por dolo eventual.GABARITO: B

94. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) O advogado “Caio”, por engano, pegou o guarda-chuva de seu colega “Tício”, que estava pendurado no balcão do cartório. Com base no exemplo, é correto afirmar que “Caio” não responderá por crime de furto, pois:a) ele incidiu em erro acidental sobre dados secundários da figura tópica do furto.b) incorreu em erro de proibição invencível.


c) faltou-lhe potencial consciência da ilicitude.d) ele incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime de furto (erro de tipo essencial).GABARITO: D

95. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) É correto afirmar que, o “error in persona” (erro sobre a pessoa):a) é caso de erro acidental.b) é caso de erro essencial.c) configura descriminante putativa.d) configura escusa absolutória.GABARITO: A

96. (CESPE_PROMOTOR_MPE_AM_2007) Julgue os seguintes itens, considerando o excesso nas ações acobertadas por causas de exclusão da ilicitude.I O agente sempre responde pelo excesso, na modalidade dolo ou culpa.II Diz-se intensivo o excesso quando ainda estão presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.III Se o réu alegar em sua defesa a tese da legítima defesa em crime de homicídio, o juiz não é obrigado a formular quesito sobre eventual existência de excesso doloso ou culposo.IV Tanto no excesso culposo como no excesso exculpante, o agente responde por crime culposo.V Diz-se impróprio o excesso quando não se encontram presentes os pressupostos fáticos da causa de justificação.A quantidade de itens certos é igual aa) 1.b) 2.c) 3.d) 4.e) 5.GABARITO: B

97. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Segundo o Direito Penal brasileiro, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa:a) a legítima defesa.b) a coação moral irresistível.c) a imunidade penal absoluta.d) o desconhecimento da lei.GABARITO: B

98. (FCC_ANALISTA JUD._ÁREA JUDICIÁRIA_TRF_5ª REGIÃO_2008) A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:(A) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(B) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(C) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.


(D) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(E) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.GABARITO: A

99. (Delegado de Polícia Civil_UF_PR_2007) Sobre a imputabilidade penal, assinale a alternativa INCORRETA:a). Não excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.b). São relativamente inimputáveis os menores com idade compreendida entre 18 e 21 anos, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.c). É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, age amparado na "actio libera in causa".d). É isento de pena o agente que, por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.GABARITO: D

100. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre a imputabilidade penal, considere as seguintes afirmativas:1. Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.2. A embriaguez culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.3. A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal.4. A pena pode ser reduzida se o sujeito ativo, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Assinale a alternativa correta.a) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.GABARITO: E

101. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_SP_2005) Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,(A) apenas I e II.(B) apenas II e III.(C) apenas I e III.(D) nenhum dos três.


(E) todos os três.GABARITO E

102. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.A) A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.B) A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.C) Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.D) O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.GABARITO: C

103. (CESPE_POLÍCIA CIVIL_AC_2006) Quanto ao reconhecimento da menoridade do réu para efeitos penais e à imputabilidade, marque a alternativa correta:a). É necessário o exame de corpo de delito que determine a idade óssea de membro superior do acusado.b). Será considerado imputável o adolescente que apresentar discernimento quanto à infração penal praticada, após análise do juiz.c). A prova testemunhal supre eventual dúvida sobre a idade do réu.d). Tal reconhecimento requer prova por documento hábil.GABARITO: D

104. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_MPE_PE_2008) De acordo com o Código Penal, para que se considere o agente inimputável por ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão da embriaguez, é necessário que esta seja(A) completa e voluntária.(B) incompleta e proveniente de caso fortuito ou força maior.(C) completa e proveniente de caso fortuito ou força maior.(D) voluntária ou culposa.(E) incompleta e culposa.GABARITO: C

105. (CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ_2008) Com relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.a). As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o partícipe tenha conhecimento delas.b). As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o partícipe não tiver conhecimento delas.c). As circunstâncias subjetivas nunca se comunicam.d). As elementares objetivas sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.e). As elementares subjetivas nunca se comunicam.GABARITO: A

106. (CESPE_JUIZ SUBSTITUTO_TJ_TO_2007) Quanto à natureza jurídica do concurso de agentes, assinale a alternativa INCORRETA.a). Segundo a teoria monista, adotada como regra pelo Código Penal brasileiro, todos os co-autores e partícipes devem responder por um crime único.


b). Consoante a teoria pluralística, excluída totalmente do sistema jurídico brasileiro, cada participante do crime responde por um crime diferente.c). (CESPE_Procurador do MP_TC_GO_2007) É possível a participação em crime omissivo puro, ocorrendo o concurso de agentes por instigação ou determinação.d). (CESPE-DELEGADO_ES_2006) Antônio, com 43 anos de idade, idealizou e planejou a subtração de jóias de uma grande joalheria, traçando as coordenadas da ação com Marcos e Alexandre, para os quais forneceu um veículo e as ferramentas a serem utilizadas na empreitada criminosa. Na data combinada, Marcos e Alexandre executaram com êxito o furto, logrando subtrair um grande número de jóias de elevado valor comercial, as quais foram devidamente repartidas entre os três indivíduos. Após intensa investigação, a polícia identificou a autoria do crime, indiciando Antônio, Marcos e Alexandre em sede de Inquérito Policial. Nessa situação, é correto afirmar que houve concurso de pessoas para a realização da figura típica, devendo Antônio responder como partícipe e Marcos e Alexandre como co-autores do delito.GABARITO: B

107. (CESPE_PROMOTOR_MPE_AM_2007) A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção INCORRETA.a). Admite-se co-autoria em crime culposo.b). É possível haver participação de participação.c). Não há participação dolosa em crime culposo.d). É possível haver participação culposa em crime doloso.e). É possível haver participação sucessiva.GABARITO: C

108. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre o concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta:a). Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída.b). O concurso de pessoas pode dar-se por ajuste, instigação, cumplicidade, auxílio material ou moral em qualquer etapa do iter criminis.c). Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a realização do crime por meio de outra pessoa, que pratica o fato sem culpabilidade.d). Nada impede o concurso de pessoas nos crimes e contravenções de mão própria ou de mera conduta por instigação ou auxílio.GABARITO: C

109. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) O concurso de pessoas é também conhecido por co-delinqüência, concurso de agentes ou concurso de delinqüentes. Com a reforma penal de 1984, passou-se a adotar, no Título IV, a denominação "concurso de pessoas", no lugar de "co-autoria" visto que se trata de expressão "decerto mais abrangente, já que a co-autoria não esgota as hipóteses de concursus delinquentium" (CP, Exposição de Motivos). Com base no texto acima, é correto afirmar:a) Existem algumas teorias a respeito da natureza do concurso de pessoas, dentre elas a teoria monista, unitária ou igualitária, considerada uma teoria moderna sobre a natureza do concurso de pessoas. Segundo a concepção da teorista monista, o crime, ainda quando tenha sido praticado em concurso por várias categorias de pessoas, permanece único e indivisível, distinguindo-se apenas as várias categorias de pessoas (autor, partícipe, instigador, cúmplice etc), sendo todos autores do crime.b) Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis os seguintes requisitos: pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo entre os agentes e produção do resultado.


c) O concurso necessário refere-se aos crimes plurissubjetivos, os quais exigem o concurso de pelo menos duas pessoas. A co-autoria é obrigatória, assim como a participação de terceiros. Aqui, a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama, como conditio sine qua non do tipo, a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa.d) O concurso eventual refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por um ou mais agentes. Quando cometidos por duas ou mais pessoas em concurso, haverá co-autoria ou participação, dependendo da forma como os agentes concorrerem para a prática do delito, mas tanto uma quanto outra, podem ou não ocorrer, sendo ambas eventuais.e) Aquele que executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito, porém sem cometer a conduta descrita pelo preceito primário da norma, é chamado de autor mediato.GABARITO: D

110. (CESPE Procurador Municipal_ES_2007) À luz do entendimento doutrinário dominante, no que concerne ao concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.a). (CESPE Procurador Municipal_ES_2007) Constituem requisitos caracterizadores do concurso de pessoas a pluralidade de condutas, o nexo de causalidade, o vínculo subjetivo e a identidade de infração.b). (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Para a existência do concurso de pessoas, é necessário o ajuste prévio ou concomitante com o crime por parte dos agentes. A simples consciência de estar contribuindo para a ação delituosa não cria o vínculo subjetivo que dá ao delito o caráter único.c). (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Considere a seguinte situação hipotética. Abel e Bruno, mediante prévio ajuste, adentraram em uma casa para a prática de um furto, todavia, após serem surpreendidos pelo dono da casa, Abel foi preso em flagrante e Bruno evadiu-se levando consigo parte dos objetos subtraídos. Nessa situação, Abel responderá por furto tentado, enquanto Bruno responderá por furto consumado.d). (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) Na autoria mediata, há concurso de pessoas entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do delito, como no caso do inimputável por doença mental que é induzido a cometer um fato descrito em lei como crime.e). (CESPE_Analista_ TRE / PA_2005) O ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são sempre puníveis sob a forma de participação, mesmo que o delito não chegue à fase de execução.GABARITO: A

111. (FUNDEP_DELEGADO POLÍCIA CIVIL_MG_2008) Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.A) A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.B) Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.C) No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.D) O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.GABARITO: C

112. (FCC_ANALISTA JUDICIÁRIO_TRF_1ª_REG_2006) Considere as assertivas a respeito do concurso de pessoas.


I. Há concurso de agentes quando dois motoristas, dirigindo imprudentemente seus veículos, provocam colisão, daí resultando a morte de terceiro.II. Há concurso de agentes quando duas pessoas deixam de prestar socorro a uma terceira pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal.III. Considera-se partícipe e não co-autor o ex-empregado de um hotel que revela o segredo do cofre desse estabelecimento, possibilitando que dois hóspedes amigos seus subtraíssem valores do seu interior.Está correto o que se afirma SOMENTE em(A) II.(B) III.(C) I e II.(D) I e III.(E) II e III.GABARITO: B

113. (FCC_ANALISTA_TRT_23ª REGIÃO_2004) A respeito do concurso de pessoas é correto afirmar que(A) para que seja punível a co-autoria, não há necessidade de identidade de infração penal para todos os agentes.(B) para o direito penal, não há participação dolosa em crime culposo.(C) há participação punível, ainda que a conduta seja irrelevante sob o aspecto causal.(D) para o direito penal, não há participação culposa em crime doloso.(E) o partícipe pode ser incriminado, ainda que a sua participação seja desconhecida do autor.GABARITO: E

114. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_MPE_PE_2008) Sobre o concurso de pessoas, considere as seguintes afirmações:I. Quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que configura o delito.II. Aquele que colabora para a conduta do autor com a prática de uma ação que, em si mesma, não é penalmente relevante.Estas afirmações correspondem, respectivamente, ao(A) co-autor e partícipe.(B) partícipe e autor mediato.(C) cúmplice e co-autor.(D) co-autor e autor mediato.(E) autor mediato e co-autor.GABARITO: A

115. (FCC_DEFENSOR PUBLICO_MA_2003) Em tema de concurso de pessoas, é correto afirmar que(A) a co-autoria é sempre eventual.(B) cada agente responderá pelo crime praticado.(C) a participação é sempre de natureza moral.(D) o co-autor realiza ato típico.(E) é desnecessário vínculo subjetivo entre os concorrentes.GABARITO: D

116. (FGV-JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PA_2005) No “Concurso de Pessoas”, é correto afirmar que: (A) o crime de conduta paralela não é uma forma de crime plurissubjetivo. (B) ao examinar as teorias aplicáveis ao estudo da “participação”, nos deparamos com a teoria da acessoriedade extrema, em que se requer que o comportamento do autor seja um fato típico e antijurídico. (C) havendo autoria colateral, ocorrerá o que se denomina de autoria incerta.


(D) a autoria incerta se equipara à autoria ignorada. (E) não é necessário um acordo de vontades, basta que uma vontade adira à outra. GABARITO: E

117. (FCC_ANALISTA_TRE_AP-2006) No concurso de pessoas, previsto no art. 29 do Código Penal,(A) é possível a autoria mediata em qualquer infração Penal.(B) partícipe é quem realiza diretamente a ação ou omissão típica.(C) exige-se para a sua caracterização, além de outros requisitos, o liame subjetivo entre agente e identidade de fato.(D) no crime culposo não é possível a ocorrência da co-autoria.(E) admite-se a co-autoria em crime omissivo próprio, GABARITO: C

118. (JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO_TJ_DF_2006) No concurso de pessoas:(A) As circunstâncias objetivas nunca se comunicam;(B) As circunstâncias objetivas se comunicam, desde que o co-autor ou partícipe delas tenha conhecimento;(C) As circunstâncias objetivas se comunicam, mesmo quando o co-autor ou partícipe delas não tenha conhecimento;(D) Nenhuma das opções acima (“a”, “b” e “c”) é correta.GABARITO: B

119. (CESPE_137º EXAME DE ORDEM_SP_2009) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.A Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. B As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime. C O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado. D Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade. GABARITO: A

120. (CESPE_PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ_2008) Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base no entendimento do STF.a). Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.b). Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.c). Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado.d). Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte. e). Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio.GABARITO: C


121. (DELEGADO CIVIL_CEARÁ_2006) Considerando os crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal Brasileiro, marque a opção verdadeira.a) O homicídio híbrido ocorre sempre que reunimos em um mesmo fato uma pluralidade de vítimas e de circunstâncias qualificadoras de natureza subjetiva.b) O chamado pacto de morte, ou seja, quando duas ou mais pessoas reúnem-se para praticar o suicídio jamais pode gerar a responsabilidade criminal de alguém, mesmo que haja sobreviventes e um deles tenha praticado os atos executórios.c) O emprego de veneno nem sempre poderá ser considerado como qualificadora, pois isso dependerá de ele ser utilizado por meio insidioso ou cruel.d) O aborto praticado em feto que não tinha viabilidade de vida é plenamente permitido pela legislação penal brasileira, configurando uma das hipóteses supralegais de estado de necessidade e é conhecido como aborto eugênico ou eugenésico.GABARITO: C

122. (FCC_ARCED_ADVOGADO-CE_2006) Mário, revoltado com a conduta do diretor de sua empresa, numa assembléia geral chamou-o de “safado” e, em outra, chamou-o de “ladrão”. Mário cometeu crimes de a) injúria.b) calúnia.c) difamação.d) injúria e calúnia, respectivamente.e) difamação e calúnia, respectivamente.GABARITO: A

123. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre os crimes contra a pessoa, considere as seguintes afirmativas:1. O crime de lesão corporal somente pode ser praticado mediante dolo. 2. Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.3. Não se admite a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.4. Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.GABARITO: D

124. (CESPE_INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA_CÂMARA_DF_2006) Acerca dos crimes contra a honra, julgue os itens seguintes.I. Considere a seguinte situação hipotética. Tatiana, após ingerir bebida alcoólica, chamou Mariana de estelionatária, na frente de diversas pessoas. Nessa hipótese, Tatiana praticou crime de calúnia, na modalidade propalar.II. Ao afirmar falsamente que Luís praticou incesto contra sua filha Laura, de 20 anos de idade, Sandro praticou crime de calúnia, que, no entanto, exige a comunicação a terceiros, que não a vítima, para a consumação.III. Na injúria, diferentemente do que ocorre na calúnia e na difamação, não se imputa fato à vítima, mas, sim, uma qualidade negativa, ofendendo-se a honra subjetiva. Estão corretos:a) apenas o item I.b) apenas o item II.c) apenas o item III.


d) todos os itens estão errados.e) todos os itens estão corretos.GABARITO: C

125. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leonardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado. Nessa situação,a) Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.b) Pedro e Paulo responderão por homicídio qualificado.c) Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.d) em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados de tentativa de homicídio.GABARITO: A

126. (PROCURADOR DO ESTADO_PR_2007) Considerando o sujeito passivo nos crimes contra a honra, é correto concluir:a) Segundo a corrente majoritária na doutrina, as pessoas jurídicas de direito privado e as de direito público podem ser vítimas de difamação e de calúnia.b) Segundo a corrente majoritária na doutrina, as pessoas jurídicas de direito privado e as de direito púbico podem ser vítimas apenas de difamação.c) Somente as pessoas jurídicas de direito privado podem ser vítimas de difamação.d) As pessoas jurídicas de direito público somente podem ser vítimas de difamação; no entanto, segundo corrente doutrinária majoritária, as de direito privado podem ser vítimas de difamação e de calúnia.e) As pessoas jurídicas de direito privado e as de direito público podem ser vítimas de difamação e de injúria.GABARITO: B

127. (ESAF_PROCURADOR_FAZENDA_2006) “A”, capaz e imputável, com ânimo de ofender “B”, perante terceiros, qualifica-o de “burro e canalha”. A conduta de “A” caracteriza:a) crime de calúnia.b) crime de difamação.c) crime de injúria.d) fato atípico.e) crime culposo.GABARITO: C

128. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Configura crime de infanticídio o ato de:a) matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.b) matar, para ocultar desonra própria e sob influência do estado puerperal, o próprio filho, antes, durante o parto ou logo após.c) matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, antes, durante o parto ou logo após.d) matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.GABARITO: D

129. (JUIZ TRT/MA 16ª REGIÃO_2006) Dar causa à instauração de investigação policial, ou de processo judicial contra alguém imputando-lhe crime de que sabe inocente, configura o crime de:a) Calúnia;b) Comunicação falsa de crime;


c) Denunciação caluniosa;d) Falso testemunho;e) Não é conduta punível.GABARITO: C

130. (DELEGADO CIVIL_AMAZONAS_2005) Analise os itens que seguem:I - Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar não comete o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, mas o crime de homicídio.II - No crime de homicídio, será torpe o motivo se for daqueles insignificantes, sem importância, totalmente desproporcionado em relação ao crime, em vista de banalidade.III - No crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, o perigo deverá ser concreto.IV - Só responderá pelo crime de omissão de socorro o agente que precedentemente à conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.Os itens corretos são os da seguinte alternativa:a) I e IIIb) I, II e IVc) I, II e IVd) II, III e IVGABARITO: A

131. (DELEGADO CIVIL_AMAZONAS_2005) Mateus e Marcos são inimigos de Lucas, que reside na cidade vizinha. Em determinado dia, o jornal noticia que Lucas irá fazer uma visita à cidade,e que chegará por volta das 10 horas da manhã. Então, sem que um saiba da decisão do outro, Mateus e Marcos resolvem matar seu desafeto, fazendo uma emboscada. Ainda sem qualquer conhecimento da conduta do outro, ambos se colocam cada qual, de um lado da estrada e ficam aguardando a passagem da vítima. Quando esta aparece, Mateus efetua os disparos que atingem e matam Lucas, ao passo que Marcos apenas atira quando Lucas já tinha falecido em virtude dos tiros desfechados por Mateus. A perícia confirma estes fatos.Diante disso, a alternativa correta é:a) Mateus e Marcos responderão por homicídio, mas Mateus deverá receber pena maiorb) Mateus responderá por homicídio e Marcos por tentativa de homicídioc) Mateus responderá por homicídio e Marcos não responderá por crimed) Mateus e Marcos responderão por homicídioGABARITO: C

132. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) “Lunus”, doente mental, estava sendo violentamente espancado por “Brutus” e “Grotius”. Como única forma de se ver livre dos agressores, “Lunus” joga contra eles pesadas pedras, matando-os. “Lunus”, no caso proposto:a) cometeu duplo homicídio, mas terá a sua pena reduzida porque, em virtude de doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.b) cometeu duplo homicídio, mas estará isento de pena porque, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.c) não agiu ilicitamente, pois praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.d) estará isento de pena, pois agiu em estado de necessidade.GABARITO: C


133. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.a) A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como crime.b) Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.c) O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.d) A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.GABARITO: D

134. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) “Madalena”, grávida de 3 meses, ciente de sua condição, continuou praticando arremesso de peso, pois pretendia participar das eliminatórias para o campeonato estadual dessa modalidade. Ela, que desejava muito ser mãe, também nutria a esperança de ganhar uma medalha. Assim, embora previsse a possibilidade de abortamento, contava com a sua não-ocorrência e, por isso, manteve a rotina de treinamentos. Entretanto, em virtude dos esforços físicos intensos que ela realizou, para sua infelicidade, ocorreu a morte e expulsão do feto. No caso apresentado, ela:a) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo direto.b) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com dolo eventual.c) não responderá penalmente por crime de aborto provocado pela gestante.d) responderá por crime de aborto provocado pela gestante, com culpa consciente.GABARITO: C

135. (CESPE_137º EXAME DE ORDEM_SP_2009) O médico que, durante um plantão, realizar uma intervenção cirúrgica justificada por iminente perigo à vida, mas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, praticará, segundo o CP:A constrangimento ilegal, visto que o paciente não era obrigado a submeter-se a cirurgia. B lesão corporal, em razão das manobras cirúrgicas.C conduta não-criminosa, pois o paciente corria risco de morte. D perigo para a vida ou saúde de outrem, dado que o médico expôs a vida do paciente a perigo direto e iminente.GABARITO: C

136. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Sobre o crime de Infanticídio, assinale a alternativa INCORRETA:a) A legislação vigente adotou como atenuante, no crime de infanticídio, o conceito biopsíquico ou biofisiológico do chamado “estado puerperal”.b) Pode ser considerada uma forma atenuada de homicídio, quando este é praticado pela própria mãe, sob influência do estado puerperal, durante o parto ou às horas que a este sucedem, e a pena prevista é de dois a seis anos de reclusão.c) Trata-se de crime próprio, pois só pode ser cometido pela mãe contra o próprio filho.d) O puerpério é o período de tempo entre a dequitação placentária e o retorno do organismo materno às condições pré-gravídicas, tendo duração média de 06 semanas. Já o chamado estado puerperal seria uma alteração temporária, em mulher previamente sã, com colapso do senso moral e diminuição da capacidade de entendimento, seguida de liberação de instintos, podendo culminar na agressão ao próprio filho.e) No Império Romano e entre algumas tribos bárbaras, o infanticídio era uma prática aceita. Ainda, se a criança fosse malformada, ou mesmo se o pai tivesse algum outro motivo, a criança seria abandonada para morrer por falta de cuidados básicos. Assim, o infanticídio não era encarado como um assassinato.GABARITO: B


137. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) O caput do art. 122 do Código Penal pátrio tipifica o crime de instigação ou auxílio a suicídio, senão vejamos:Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça.Sobre induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, considere as seguintes afirmativas:I - O núcleo tipo é composto por três verbos: induzir, instigar ou auxiliar. Trata-se de um tipo misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado). O agente, ainda que realize todas as condutas, responde por um só crime.II - A pena para o crime de instigação, ou auxílio a suicídio, é de reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.III - A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico.IV - A pena é aumentada de um terço, se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.V - Prestar auxílio consiste na prestação de ajuda material, como fornecer meios, ministrar instruções, criar condições de viabilidade ao suicídio, enfim, qualquer cooperação direta no auxílio que pode ser concedido antes ou durante a prática do suicídio.São verdadeiras as afirmativas:a) I, II e IIIb) II, III e IVc) II, IV e Vd) II e IIIe) III e VGABARITO: A

138. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008)A respeito dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:a) Na mesma pena prevista ao crime de Calúnia, porém com redução de um terço, incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.b) A Calúnia admite exceção da verdade, salvo em casos específicos previstos na legislação penal.c) A Difamação admite exceção da verdade, salvo em casos específicos previstos na legislação penal.d) A Injúria não admite exceção da verdade, salvo em casos específicos previstos na legislação penal.e) No crime de Injúria, o juiz poderá reduzir a pena em até um terço quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.GABARITO: B

139. (CESPE_I EXAME DE ORDEM_OAB/ES_2006) Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento mental retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Posteriormente, após Marília ter aderido à idéia, Fábio emprestou-lhe um revólver, vindo ela a se matar. Nessa situação, Fábio responderá por a) induzimento a suicídio.b) instigação a suicídio.c) auxílio a suicídio.d) homicídio.GABARITO: D

140. (CESPE_DEFENSOR PÚBLICO_AC_2006) No que se refere aos crimes dolosos contra a vida, especificamente ao suicídio, considerando que tal hipótese, isoladamente, constitui fato atípico, embora, na visão sociológica, seja classificado como fato social normal, assinale a opção incorreta.


a) A tentativa de suicídio é impunível, já que, do ponto de vista da política criminal, seria um estímulo punir o suicida nessa modalidade.b) A autolesão é punível quando o iter criminis percorrido pelo agente se aproximar da hipótese de lesão grave ou gravíssima. c) A hipótese de autodestruição na forma consumada deve ser sempre objeto de investigação em inquérito policial, visando-se apurar a participação de terceira pessoa.d) Devem ser objeto de denúncia somente as hipóteses de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. GABARITO: B

141. (CESPE_137º EXAME DE ORDEM_SP_2009) Maria, ao encontrar, abandonado, na porta de sua residência, um recém-nascido desconhecido, deixou de prestar-lhe assistência, quando podia tê-lo feito sem risco pessoal. Além da vontade de omitir-se e consciente da situação de perigo em que a vítima se encontrava, Maria sequer pediu socorro à autoridade pública. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Maria pode ser tipificada como A abandono de incapaz.B exposição ou abandono de recém-nascido.C omissão de socorro. D maus-tratos.GABARITO: C

142. (CESPE_32º Exame de Ordem RJ_2007) João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a com ele praticar sexo anal. Após isso, João matou-a, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime dea) homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva.b) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso).c) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material.d) estupro seguido de morte (crime preterdoloso).GABARITO: C

143. (NCE_AGENTE PENITENCIÁRIO_DF_2004) Aquele que, conduzindo seu automóvel em alta velocidade em via pública, avistando pessoa inimiga na iminência de atravessar a rua, avança o sinal vermelho com a finalidade de atropelar o referido pedestre, o que efetivamente ocorre, sofrendo a vítima lesões corporais de natureza grave, comete o crime de:a) lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito - Lei 9.503/97);b) lesão corporal culposa (art. 129, par. 6º, do Código Penal);c) lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal);d) tentativa de homicídio culposo (art. 121, par. 3º,c/c 14, II, do Código Penal);e) tentativa de homicídio (art. 121 c/c 14, II, do Código Penal).GABARITO: E

144. (UnB / CESPE – DP / SE – 2005) Relativos aos crimes contra a vida, assinale a alternativa correta. a) Considere a seguinte situação hipotética. Fábio, por motivo de relevante valor social, praticou um crime de homicídio com a participação de Pedro, que desconhecia o motivo determinante do crime. Nessa situação, o homicídio privilegiado, causa de diminuição da pena descrita no CP, se estenderá ao partícipe Pedro, pois trata-se de circunstância de caráter pessoal que se comunica aos demais participantes. b) Autora de infanticídio só pode ser a mãe, conforme expressa o CP. Sendo assim, trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por qualquer autor. No entanto, essa qualificação, conforme entende a melhor doutrina, não afasta a possibilidade de concurso de pessoas.


c) O aborto necessário, previsto no CP, não constitui crime, em face da exclusão da culpabilidade, considerando-se que a gestante é favorecida pelo estado de necessidade. Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. d) Considere a seguinte situação hipotética. Um médico, dolosa e insidiosamente, entregou uma injeção de morfina, em dose demasiadamente forte, para uma enfermeira, que, sem desconfiar de nada, aplicou-a no paciente, o que causou a morte do enfermo. Nessa situação, o médico é autor mediato de homicídio doloso, ao passo que a enfermeira é partícipe do delito e responde pelo mesmo crime doloso. GABARITO: B

145. (IPAD_AGENTE DE POLÍCIA_PE_2006) Vera acaba de dar à luz a Carla. Diagnosticada pelo seu médico que se encontrava em estado puerperal e que não poderia ficar a sós com o infante, Flávio, pai de Carla, insiste e deixa Vera sozinha com o bebê enquanto esta o amamenta. Em crise, Vera joga a criança no chão, de forma que Carla tem morte instantânea. Ressalte-se que Flávio tinha conhecimento da recomendação médica para que Vera não ficasse sozinha com seu bebê. Dada a hipótese acima narrada, assinale a alternativa correta:A) Vera é inimputável, logo será absolvida.B) O verdadeiro e único responsável é Flávio, que responderá sozinho por homicídio qualificado.C) Flávio responderá por homicídio privilegiado, com pena abrandada, pois acaba de perder uma filha.D) Vera responderá por infanticídio, devido ao seu estado puerperal.E) Flávio, Vera e seu médico responderão todos por homicídio qualificado pelo fato de a vítima ter sido um bebê.GABARITO: D

146. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre os crimes contra a vida, considere as seguintes afirmativas:1. Pode o juiz reduzir a pena do homicídio se o crime é cometido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.2. Comete infanticídio a mãe que, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho durante ou logo após o parto.3. Não são puníveis o aborto necessário e o aborto eugenésico.4. A eutanásia praticada para aliviar o sofrimento de ente querido é punida como homicídio privilegiado.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.GABARITO: C

147. (Delegado_Polícia Civil_MG_2007) Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:a) O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.b) O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.c) Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.d) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.


GABARITO: C

148. (FGV-JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PA_2005) Quanto ao crime de furto, pode-se afirmar que: (A) se o objeto subtraído for um navio, não haverá tal delito. (B) admite a incidência do instituto denominado “suspensão condicional do processo”, em se tratando da modalidade de furto qualificado, se houver o “arrependimento posterior”, este previsto na parte geral do Código Penal. (C) o emprego de chave falsa é uma causa de aumento das penas. (D) o rompimento de obstáculo à subtração da coisa é uma agravante genérica. (E) se o criminoso for primário ou de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la, ou aplicar somente a pena de multa. GABARITO: B

149. (IPAD_AGENTE DE POLÍCIA_PE_2006) João e Maria resolveram, de comum acordo, subtrair computadores de uma das agências do Banco Central. Maria era funcionária do banco e se aproveitaram dessa vantagem para adentrar na agência com sua chave particular. Juntos e sem serem notados, os meliantes procederam com êxito na subtração dos computadores. Dada a hipótese aventada, assinale a alternativa correta:A) João e Maria responderão pelo crime de peculato-furto.B) Como João não é funcionário público, para fins penais, este responderá por furto, enquanto Maria responderá por peculato.C) João e Maria, ambos responderão por furto qualificado pelo concurso de dois agentes e pelo abuso de confiança. D) João e Maria cometeram roubo, pois violaram o Banco Central, patrimônio público nacional.E) João responderá pelo crime de condescendência criminosa e Maria pelo crime de peculato-roubo.GABARITO: A

150. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:1. A diferença básica entre o crime de furto e o crime de roubo está no emprego da violência: no furto há a subtração sem violência ou grave ameaça, enquanto que no crime de roubo o sujeito ativo se utiliza desse expediente para subtrair a coisa.2. O crime de extorsão mediante seqüestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, consuma-se com o simples arrebatamento da vítima, não sendo necessário o recebimento do valor do resgate.3. Crianças de tenra idade e doentes mentais não podem figurar como sujeitos passivos do crime de estelionato.4. É isento de pena quem comete crime contra o patrimônio em prejuízo de irmão, tio ou sobrinho.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.GABARITO: E

151. (FCC_Agente de Polícia Civil_MA_2006) José enfiou a mão no bolso de Pedro para subtrair-lhe a carteira. Pedro percebeu a ação do punguista e segurou-lhe a mão, tendo este sido imediatamente preso por policiais que estavam nas imediações. José responderá por tentativa de furto:a) qualificado pelo abuso de confiança.


b) qualificado pela destreza.c) qualificado pelo artifício.d) simples.e) qualificado pela fraude.GABARITO: D

152. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) São considerados crimes contra o patrimônio:(A) homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).(B) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).(C) roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).(D) estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).(E) dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).GABARITO: C

153. (CESPE_INSPETOR DE POLÍCIA LEGISLATIVA_CÂMARA_DF_2006) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens.I. Considere a seguinte situação hipotética. Vanessa encontrou uma jóia que Jiana há muito tempo havia perdido, resolvendo não mais devolver a jóia. Nessa, situação, Vanessa praticou crime de furto qualificado pela destreza.II. Considere a seguinte situação hipotética. Lúcio alugou seu carro, durante o mês que estaria viajando de férias, a seu amigo Carlos. Ao retornar de viagem e após o término do contrato, Lúcio tentou reaver o carro, mas Carlos recusou-se a devolvê-lo. Indignado com a situação, Lúcio dirigiu-se à casa de Carlos e subtraiu, utilizando sua chave-reserva, o próprio carro de volta. Nessa situação, não há crime de furto, tendo em vista que a coisa não é alheia.III. Considere a seguinte situação hipotética. Lauro, com intenção de roubar, apontou um revólver para Patrícia, que estava passando de bicicleta no local, exigindo que ela parasse e anunciando o assalto. Patrícia, no entanto, não parou, motivo pelo qual Lauro desferiu dois tiros, vindo a tirar-lhe a vida. Em seguida, vendo que populares se aproximavam do local, Lauro fugiu, sem levar qualquer bem de Patrícia. Nessa situação, Lauro responderá por latrocínio tentado.IV. No crime de extorsão mediante seqüestro, o tipo penal consiste em seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Com relação à vantagem, pacificou-se a doutrina no sentido de que pode ser ela lícita ou ilícita, econômica ou de qualquer outra natureza.V. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.Estão corretos:a) I e II.b) III e IV.c) I, II e III.d) II, IV e V.e) todos os itens estão corretos.GABARITO: D

154. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:1. É isento de pena quem comete furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.


2. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com a entrega da vantagem exigida como condição ou preço do resgate.3. Aquele que dolosamente adquire, recebe, transporta ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, pratica o crime de receptação.4. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.GABARITO: B

155. (FCC_Agente de Polícia Civil_MA_2006) Paulo constrangeu Antônio, mediante ameaça de seqüestro e morte de seu filho, a emitir um cheque, sacar dinheiro do banco e depositar em sua conta corrente. Paulo cometeu crime de:a) roubo relâmpago.b) extorsão.c) extorsão mediante seqüestro.d) extorsão indireta.e) roubo impróprio.GABARITO: B

156. (FGV-JUIZ SUBSTITUTO-TJ-PA_2007) Durante o almoço dominical da família Silva, José da Silva pede a seu tio, com quem não coabita, Manoel da Silva, que lhe empreste algum dinheiro para comprar roupas novas. Segundo José da Silva, as meninas andam dizendo que ele só veste as mesmas camisas e calças e isso tem prejudicado suas conquistas amorosas. Manoel da Silva repreende seu sobrinho José dizendo que ele precisa amadurecer, pois tem vinte anos, mas comporta-se como um adolescente ainda. No mesmo dia, José subtrai R$ 15,00 (quinze reais) e o talão de cheques de seu tio Manoel com intuito de adquirir roupas novas para si. Quando chega o sábado seguinte, José vai até o banco para sacar o dinheiro necessário à aquisição de uma camisa e uma bermuda, preenchendo o cheque corretamente e imitando com perfeição a assinatura de seu tio. Ocorre que Manoel percebera o desaparecimento do talão de cheques e comunicara o banco, razão pela qual o caixa se recusa a aceitar o cheque apresentado por José. Qual(is) crime(s) praticou José da Silva?(A) Não praticou crime algum.(B) Furto consumado e estelionato tentado.(C) Furto e estelionato consumados.(D) Apenas estelionato.(E) Apenas furto.GABARITO: E

157. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas:I. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso.II. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida.III. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.


IV. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal.Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II, II e IV são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.GABARITO: D

158. (FCC_DEFENSOR PUBLICO_MA_2003) No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que(A) a ação penal é sempre pública condicionada se o delito for praticado contra ascendente.(B) o arrependimento posterior é incabível no crime de extorsão.(C) nenhum deles admite a modalidade culposa.(D) a ação penal é sempre privada no crime de dano.(E) a majorante do furto noturno é aplicável às figuras qualificadas do delito.GABARITO: B

159. (FCC_JUIZ SUBSTITUTO_TJAL_2007) O crime de roubo(A) só se configura se a violência ou a grave ameaça preceder a subtração.(B) não é complexo.(C) tem por sujeito passivo apenas o proprietário da coisa subtraída.(D) só será qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas se todas forem imputáveis.(E) não será qualificado se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.GABARITO: E

160. (FCC_ANALISTA_TRT_23ª REGIÃO_2004) Considerando que Zeus cogitou subtrair valores da repartição pública na qual trabalha, observe as seguintes situações:I. por ter sido transferido, não pode iniciar a execução dessa empreitada criminosa.II. adquiriu uma luva para não deixar impressões digitais, mas, por ter sido transferido, não pode iniciar a execução do peculato.III. usando uma luva cirúrgica para não deixar impressões digitais, arrombou o cofre, mas, face à chegada da polícia, fugiu do local sem nada levar.IV. vestindo uma luva de látex para não deixar impressões digitais, arrombou o cofre, mas a polícia chegou ao local e o prendeu em flagrante.São hipóteses de crime tentado as indicadas em(A) I e II.(B) I, II e III.(C) II, III e IV.(D) III e IV.(E) IV e II. GABARITO: D

161. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_SP_2005) Aponte a alternativa que está em desacordo com disposições do Código Penal relativas aos crimes contra o patrimônio.(A) No furto, o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas independe da identificação dos co-autores.(B) Não impede a configuração do roubo o fato de o agente intimidar e subjugar a vítima apenas simulando portar arma.(C) O latrocínio pode configurar-se mesmo quando terceiro, alheio aos fatos, seja vítima da violência empregada pelo agente.


(D) A consumação do delito de extorsão mediante seqüestro se dá com a privação de liberdade de locomoção da vítima, independentemente da obtenção da vantagem.(E) É impunível a receptação de coisa furtada se o autor do furto está acobertado por imunidade penal absoluta, decorrente de parentesco com o proprietário da coisa.GABARITO: E

162. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) Analise as alternativas e assinale a correta.a) É isento de pena quem comete qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Tal isenção se aplica também quando se tratar de crime de roubo ou de extorsão, desde que da violência empregada não tenha resultado lesão corporal grave ou morte.b) Comete latrocínio quem mata o comparsa para assegurar a vantagem de um crime de furto por ambos praticado.c) O emprego de arma de brinquedo por parte do assaltante caracteriza crime de roubo impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado.d) No roubo próprio, a violência, grave ameaça ou qualquer meio que reduza a capacidade de resistência, são empregados contra a vítima antes ou durante a subtração do bem. No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça contra a pessoa são empregadas logo depois de subtraída a coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.GABARITO: D

163. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) “Omar Manjus”, nascido às 19 horas do dia 15 de março de 1990, seqüestrou, no dia 14 de março de 2008, às 16 horas, “Lizia”, mulher de 18 anos, filha de um rico empresário da construção civil, com o objetivo de obter, para si, um resgate de R$ 20.000,00. No mesmo dia, às 18 horas, “Omar” ligou para o pai de “Lizia” e exigiu a importância acima como preço do resgate. No dia seguinte, contudo, antes de ser pago o resgate, o cativeiro foi localizado, às 9 horas da manhã, sendo a vítima libertada e “Omar Manjus” preso pela polícia. “Omar Manjus” deve responder por:a) crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, tentado.b) crime de extorsão mediante seqüestro na forma fundamental, consumado.c) ato infracional, na conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.d) forma qualificada do crime de extorsão, consumado.GABARITO: B

164. (FCC_ANALISTA_TRE_RN_2005) Armando, do comércio ambulante, utiliza-se de artifício ardiloso e fraudulento e convence Eugênio a entregar um aparelho de "DVD" para Estela. Após a entrega desse aparelho, Estela desaparece, levando consigo, o referido “DVD” no que resulta prejuízo patrimonial para Eugênio. Entretanto, Estela não estimulou a conduta de Armando, mas ao receber esse aparelho tinha conhecimento de que fora obtido pelos meios ilícitos acima apontados. Nesses casos, Armando e Estela respondem, respectivamente, pelos crimes de(A) estelionato e disposição de coisa alheia como própria.(B) fraude na entrega de coisa e estelionato.(C) fraude no comércio e apropriação indébita.(D)) estelionato e receptação.(E) fraude na entrega de coisa e disposição de coisa alheia como própria.GABARITO: D

165. (JUIZ SUBSTITUTO_TJDFT_2005) Caio, Tício e Cícero ajustam um roubo à mão armada a uma panificadora. Caio permanece no automóvel, na porta do estabelecimento comercial, para dar fuga a Tício e Cícero, que ingressam no


mesmo, ambos com arma de fogo. O dono do estabelecimento, após entregar todo o dinheiro do caixa, tenta pegar sua arma de fogo que estava na gaveta, mas é atingido mortalmente por disparo efetuado por Tício. Os assaltantes fogem com o produto do roubo. Presos mais tarde e processados por incursão no crime de latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal). Considerando a situação hipotética apresentada, marque a assertiva CORRETA:a) Apenas Tício deve responder pelo crime de latrocínio, pois foi quem matou a vítima, enquanto Caio e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, que cuida do concurso de pessoas (“se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”);b) Apenas Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque foram os que ingressaram armados no estabelecimento comercial, participando, efetivamente, da morte da vítima, enquanto Caio deve responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal;c) Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de latrocínio, porque todos para ele concorreram, em co-autoria, com divisão de tarefas, sendo previsível que, em assalto à mão armada, possa haver reação de vítima e conseqüentes disparos contra esta, incidindo, em relação a Caio e Cícero, o disposto no artigo 19 do Código Penal, que trata da agravação pelo resultado (“pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente”);d) Caio, Tício e Cícero devem responder pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena aumentada até a metade, por força do que dispõe o § 2º do artigo 29 do Código Penal, já que pretendiam todos apenas o roubo e não o latrocínio, que decorreu da inesperada reação da vítima.GABARITO: C

166. (DELEGADO DE POLÍCIA_ACADEPOL_PC_MG_2003) Caracteriza a Presunção de Violência nos Crimes Contra os Costumesa) A impossibilidade de resistência pela debilidade física.b) A debilidade mental da vítima, ainda que desconhecida pelo autor.c) A alienação da vítima, ainda que desconhecida pelo autor.d) O emprego de arma de fogo.e) O consenso da menor de quatorze anos, independente de sua experiência sexual.GABARITO: A

167. (CESPE_OAB_II_2006_CADERNO-A) A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito dea) estupro.b) ameaça.c) assédio sexual.d) constrangimento ilegal.GABARITO: C

168. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Em relação aos crimes contra a liberdade sexual, é correto afirmar:a) Em razão da potencialidade ofensiva do crime de estupro, a pena prevista é de reclusão, de seis a dez anos, enquanto que, em relação ao crime de atentado violento ao pudor, a pena prevista é de detenção de seis a dez anos.b) Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude, é crime de posse sexual mediante fraude, e tem sua pena duplicada, se o crime é praticado contra mulher virgem.


c) Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência, inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, é crime de assédio sexual, devidamente previsto no Código Penal, no capítulo dos Crimes Contra Liberdade Sexual.d) No crime de estupro, se a ofendida é menor de catorze anos, a pena é de reclusão de cinco a doze anos.e) Tanto no crime de atentado violento ao pudor, quanto no crime de atentado ao pudor mediante fraude, a pena é dobrada se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos.GABARITO: C

169. (ACAFE_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_SC_2008) É correto afirmar que, no crime de posse sexual mediante fraude o sujeito passivo será pessoa:a) do sexo masculino ou feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).b) do sexo feminino, maior de 14 anos de idade.c) do sexo feminino, com mais de 14 anos de idade, desde que seja honesta (sob o ponto de vista da moral sexual).d) do sexo feminino, menor de 14 anos de idade.GABARITO: B

170. (ESAF_DEFENSOR CEARÁ_2002) Nos delitos contra a liberdade sexual, são causas de presunção de violência: a) menoridade de quatorze anos; alienação ou debilidade mental da vítima conhecida pelo agente; condição de ascendente, descendente ou padrasto do agente em relação à vítima;b) menoridade de quatorze anos; alienação ou debilidade mental da vítima conhecida pelo agente; condição de ascendente, descendente ou pai adotivo do agente em relação à vítima;c) menoridade de quatorze anos; alienação ou debilidade mental da vítima conhecida pelo agente; impossibilidade de a vítima por qualquer outra causa oferecer resistência;d) menoridade de quatorze anos; debilidade mental da vítima conhecida pelo agente; impossibilidade de a vítima por qualquer outra causa oferecer resistência; condição padrasto ou detenção de qualquer outro título em relação à vítima.GABARITO: C

171. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_MPE_PE_2008) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, éa) pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas quando da violência resultar lesão corporal leve.b) privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.c) pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.d) pública incondicionada.e) pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.GABARITO: D

172. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_SP_2005) Aponte a alternativa incorreta.(A) A mulher pode ser responsabilizada como co-autora ou partícipe no delito de estupro.(B) A mulher pode figurar como sujeito ativo no delito de atentado violento ao pudor. Pode, também, figurar como vítima desse delito, mesmo sendo uma meretriz.(C) O estupro absorve a lesão corporal leve resultante da violência empregada pelo agente.(D) A ação penal é pública, condicionada à representação, nos casos de estupro e de atentado violento ao pudor cometidos com abuso da qualidade de padrasto.(E) No estupro e atentado violento ao pudor, a ação penal é pública incondicionada se da violência empregada pelo agente resultar lesão corporal de natureza grave.GABARITO D


173. (TÉCNICO DE PROMOTORIA_Assistência Judiciária_Ministério Público_PB_2007) De acordo com o art. 216 do Código Penal, o crime de atentado ao pudor mediante fraude consiste em:a) Ter conjunção carnal com mulher mediante fraude.b) Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.c) Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de conjunção carnal diversa do ato libidinoso.d) Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou presenciar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.e) Praticar ato libidinoso com mulher, mediante fraude.GABARITO: B

174. (83º CONCUROS_PROMOTOR_MINISTÉRIO PÚBLICO_MPU_SP_2002) Tício, mediante grave ameaça, exercida com emprego de revólver, obriga uma mulher a praticar com ele fellatio in ore. Em seguida, ainda mediante grave ameaça, com emprego de revólver, resolve manter com ela conjunção carnal, fazendo com que tire suas roupas, o que efetivamente acontece. Entretanto, neste momento, desiste de seu intento, abandonando o local. Tício responderá pora) tentativa de estupro, somente, tendo em vista que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal é considerado como mera preparação da conduta mais grave.b) atentado violento ao pudor consumado em concurso com estupro tentado, havendo diminuição da pena em face da desistência voluntária.c) atentado violento ao pudor consumado em concurso com estupro tentado.d) atentado violento ao pudor consumado em concurso com constrangimento ilegal, este com pena aumentada pelo emprego de arma.e) atentado violento ao pudor consumado, com diminuição da pena em face da desistência voluntária.GABARITO: D

175. (83º CONCUROS_PROMOTOR_MINISTÉRIO PÚBLICO_MPU_SP_2002) Em relação aos crimes contra a liberdade sexual, assinale a alternativa FALSA.a) No crime de rapto violento ou mediante fraude é irrelevante o sexo do sujeito ativo do crime, podendo ser cometido tanto por homem quanto por mulher.b) Só o homem pode ser sujeito ativo do crime de sedução, pois somente ele pode manter conjunção carnal com mulher. c) Para a caracterização do atentado violento ao pudor é indispensável o contato físico entre o agente e a vítima.d) O crime de atentado violento ao pudor pode ter como sujeito ativo tanto o homem como a mulher, pois ambos podem constranger outrem a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal.e) O crime de estupro, tendo em vista que só o homem pode manter conjunção carnal com mulher, não admite que mulher possa responder pelo ilícito como partícipe.GABARITO: E

176. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_MPE_PE_2008) Sobre o crime de perigo de inundação, previsto no Código Penal, é correto afirmar:a) O elemento subjetivo é tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito.b) Só se consuma com a efetiva inundação.c) Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo a causação de risco para a incolumidade pública.d) Sujeito ativo do delito é apenas o proprietário do imóvel em que se encontra o obstáculo ou a obra destinada a impedir inundação.e) Para sua caracterização basta a ocorrência de perigo eventual.


GABARITO: C

177. (VUNESP_PROCURADOR_PREF. SOROCABA_2008) Causar incêndio, expondo a perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrema) não é fato típico para o direito penal.b) trata-se de crime contra a incolumidade pública.c) trata-se de crime praticado por particular contra a administração em geral.d) estará configurado o delito somente se for praticado com o intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.e) pode configurar delito se praticado em casa habitada, edifício público ou veículo de transporte coletivo.GABARITO: B

178. (FGV_INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL_AMARELA_RJ_2008) Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:(A) de perigo abstrato.(B) de perigo concreto.(C) de perigo presumido.(D) de alto risco.(E) de baixo risco.GABARITO: B

179. (XI_JUIZ SUBSTITUTO_TRT_23ª R_MT_1ª_2006) São considerados crimes contra a organização do Trabalho:a) O atentado contra a liberdade do trabalho, o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; o aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional;b) O assédio sexual e o constrangimento ilegal praticado pelo empregador contra empregado;c) O assédio sexual, a redução à condição análoga à de escravo e o atentado contra a liberdade de associação;d) O assédio sexual, a redução à condição análoga à de escravo e o atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta;e) O atentado contra a liberdade do trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta; aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; a redução à condições análogas a de escravo e o assédio sexual;GABARITO: A

180. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) No crime de falsidade ideológica,a) se a falsificação é de assentamento de registro civil a pena deve ser aumentada.b) é prescindível o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.c) a circunstância de ser o documento público ou particular não interfere na pena.d) a inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público.e) ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.GABARITO: AFalsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:


Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

181. (FCC_PROCURADOR_TCE_MG_2007) Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exercea) cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.b) emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.c) cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração. – art. 327 do CPd) cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.e) emprego ou função pública, mas não cargo público transitório.GABARITO: CArt. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

182. (FCC_AUDITOR_TCE-CE_2006) A respeito do crime de peculato, é correto afirmar quea) o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.b) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.c) o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.d) esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.e) é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente. GABARITO: AArt. 312, § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

183. (FCC_PROCURADOR_TCE-CE_2006) A respeito dos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar:a) O crime de concussão consuma-se com o recebimento da vantagem pretendida.b) O jurado pode ser sujeito ativo dos delitos de corrupção passiva, concussão e prevaricação. (327 – func púb)c) No delito de concussão, o agente solicita ou recebe e no crime de corrupção passiva o agente exige vantagem indevida.d) O delito de concussão, por ser de natureza formal, não admite, em nenhuma hipótese, a tentativa.e) Se o funcionário ainda não assumiu a função pública, não ocorre o delito de concussão, mesmo que a exigência da vantagem seja feita em razão dela.GABARITO: B

184. (FCC_Agente de Polícia Legislativa_Câmara dos Deputados_2007) Para facilitar o ingresso de pessoa que tem restrição de entrada no interior da Câmara dos Deputados, um agente de segurança exige uma quantia em dinheiro. Esse agente cometeu crime de


a) extorsão.b) corrupção ativa.c) corrupção passiva.d) peculato.e) concussão consumada.GABARITO: E

185. (FCC_Agente de Polícia Civil_MA_2006) João oferece dinheiro a um Delegado de Polícia para não indiciá-lo num inquérito policial. O Delegado de Polícia aceita a proposta e ambos passam a discutir o preço. Nesse momento, são surpreendidos pela Corregedoria, que estava filmando a ação delituosa. O Delegado de polícia responderá por:a) tentativa de concussão.b) tentativa de corrupção passiva.c) corrupção ativa consumada.d) concussão consumada.e) corrupção passiva consumada. – art. 317 – crime formal no aceitar promessa.GABARITO: E

186. (FCC_Agente de Polícia Legislativa_Câmara dos Deputados_2007) Um funcionário é surpreendido fazendo uso de entorpecente no banheiro da Câmara dos Deputados. Para não ser delatado, oferece dinheiro para os agente de segurança, que não aceitam. O funcionário cometeu.a) corrupção passiva.b) corrupção ativa.c) concussão.d) tentativa de corrupção passiva.e) desacato.GABARITO: BArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

187. (FCC_Agente de Polícia Legislativa_Câmara dos Deputados_2007) Funcionário Público que, por tolerância, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica:a) conduta penal atípica.b) crime de corrupção passiva.c) crime de prevaricação.d) crime de condescendência criminosa.e) apenas ilícito administrativo disciplinar.GABARITO: DArt. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

188. (FCC_JUIZ SUBSTITUTO_TJAL_2007) No crime de corrupção ativa (é passiva !!!!!!!), a circunstância de ser um dos agentes funcionário público(A) não é elementar, não se comunicando, portanto, ao concorrente particular.(B) é elementar, mas não se comunica ao concorrente particular.(C) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, ainda que este desconheça a condição daquele.(D) é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição daquele.(E) não é elementar, comunicando-se, em qualquer situação, ao concorrente particular.GABARITO: D


189. (FCC_ANALISTA_TRT_23ª REGIÃO_2004) O particular que auxilia funcionário público na execução de crime de peculato doloso(A) só comete esse delito em co-autoria se sabia da condição de funcionário público do agente.(B) comete o crime de condescendência criminosa, se não tiver conhecimento da condição de funcionário público do agente. (art. 29 e 30 do CP)(C) não responde por esse delito porque o simples auxílio é penalmente irrelevante.(D) não responde por esse delito porque o sujeito ativo do peculato doloso só pode ser funcionário público.(E) não responde por esse delito em co-autoria, mas apenas pelo crime de peculato culposo.GABARITO: A

190. (FCC_ANALISTA_TRT_23ª REGIÃO_2004) A respeito do crime de prevaricação, é INCORRETO afirmar:(A) é necessário, para sua configuração, que o funcionário seja responsável pela função relacionada a fato que esteja em suas atribuições e competência.(B) não comete esse delito o funcionário público que pratica ilegalmente ato de ofício por sentimento pessoal nobre ou de relevante valor moral.(C) o interesse que levou o funcionário público a retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de ofício pode ser patrimonial, material ou moral.(D) trata-se de crime doloso e, por isso, o desleixo ou negligência podem acarretar apenas sanções de natureza civil e administrativa.(E) não comete esse delito o funcionário público que, ao deixar de praticar ato de ofício, não se encontrava no exercício de suas atividades.GABARITO: BArt. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

191. (FCC_ANALISTA_TRE_AP-2006) Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),(A) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.(B) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.(C) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.(D) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.(E) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública. GABARITO: DArt. 312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

192. (FCC_ANALISTA_TRT-MTS_2006) Hefaistos, agente fiscal de rendas, compareceu à empresa “A” e constatou fraude no recolhimento de tributos no montante de R$ 25.000,00. O responsável pela empresa lhe ofereceu a quantia de R$ 5.000,00 para relevar a fraude constatada. Hefaistos recebeu a quantia oferecida, mas, mesmo assim, autuou a empresa pela mencionada infração. Nesse caso, Hefaistos (A) não cometeu nenhum delito, pois autuou a empresa. (B) cometeu crime de corrupção passiva.


(C) cometeu crime de concussão. (D) cometeu crime de excesso de exação. (E) cometeu crime de prevaricação. GABARITO: BArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

193. (FCC_ANALISTA_TRT-MTS_2006) Ares, funcionário do Serviço de Águas e Esgotos do Município, entidade paraestatal, desviou em proveito próprio a quantia de R$ 5.200,00 referente ao pagamento de contas em atraso efetuadas por um usuário. Nessa hipótese, Ares (A) cometeu crime de emprego irregular de rendas públicas. (B) não cometeu crime contra a Administração Pública. (C) cometeu crime de prevaricação. (D) cometeu crime de corrupção passiva. (E) cometeu crime de peculato. GABARITO: EArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheioArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

194. (FCC_ANALISTA_TRT-MTS_2006) Perseu, advogado militante na cidade, não é funcionário público, mas é amigo do Delegado de Polícia do Município. Valendo-se dessa amizade, pediu ao policial que não prendesse em flagrante um cliente seu que havia sido surpreendido furtando roupas de uma loja. Nessa Situação, Perseu (A) cometeu crime de condescendência criminosa. (320)(B) cometeu crime de advocacia administrativa. (321)(C) cometeu crime de corrupção passiva. (317)(D) não cometeu crime contra a Administração da Pública. (E) cometeu crime de concussão. (316)GABARITO: DNão ofereceu ou prometeu vantagem !!!!Se o Delegado atender cometerá corrupção passiva privilegiada – art. 317, § 2º

195. (FCC_ANALISTA_TRT-MTS_2006) Cadmo foi surpreendido por policiais quando arrombava o cofre de uma loja para subtrair dinheiro. Na delegacia, o Delegado de Polícia, por ser amigo de seu pai e penalizado com a situação de pobreza de Cadmo, deixou de determinar a lavratura de auto de prisão em flagrante e colocou-o em liberdade. Nesse caso, o Delegado de Polícia (A) cometeu crime de prevaricação. (319 – satisfazer interesse ou...)(B) não cometeu crime contra a Administração Pública. (C) cometeu crime de condescendência criminosa. (subordinado ? – errado – 320)(D) cometeu crime de corrupção passiva. (errado – 317 – cedendo ?)(E) cometeu crime de abandono de função. (323)GABARITO: A

196. (FCC_PROMOTOR DE JUSTIÇA_SP_2005) Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.(A) O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.


(B) Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal. 312(C) Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública. 327(D) No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida. (errado – formal)(E) Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. – art. 33, § 4ºGABARITO D

197. (FCC_ANALISTA_TRE_RN_2005) Também ocorre o crime de corrupção passiva quando o funcionário público(A)) recebe, para si, diretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida. (317)(B) exige, para outrem, indiretamente, antes de assumir sua função, mas em razão dela, vantagem indevida. 316(C) desvia, em proveito próprio, qualquer dinheiro ou valor público de que tem a posse em razão do cargo. 312(D) se apodera, em proveito de terceiro, de dinheiro ou valor, embora não tenha a posse deles, valendo-se de sua função pública. 312(E) oferece vantagem indevida a outro servidor público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício. 333GABARITO: A

198. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:I. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime. (problema !!!!)II. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público. (errado)III. O tipo descrito no artigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva. (certo)IV. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário. (certo)Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.b) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.c) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.d) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras. (por eliminação !!!)e) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.GABARITO: D

199. (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Assinale a opção correta no que se refere à teoria da pena e aos crimes contra a administração pública.a) No peculato doloso, é causa de redução da pena, nos limites de um terço até a metade, a reparação do dano até a sentença penal condenatória transitada em julgado.b) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente.c) No peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não interfere na pena imposta ao agente.


d) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens públicos.GABARITO: BArt. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

200. (CESPE_MPE_TO_PROMOTOR DE JUSTIÇA _2006) Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.a) O crime de concussão é formal, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva obtenção da indevida vantagem pelo agente.b) No crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, a ocorrência de dano à administração pública é mero exaurimento, configurando-se assim post factum impunível. (errado – 325, § 2º)c) Configura-se o crime de advocacia administrativa quando o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua função. Em relação à pena aplicada, a legitimidade do interesse patrocinado é indiferente. (errado – art. 321, PU)d) Todos os crimes contra a administração pública admitem a tentativa e a modalidade culposa.GABARITO: A

201. (FCC_AUDITOR_TCE_AL_2008) Pratica o crime de condescendência criminosa(A) o funcionário público que, para satisfazer interesse pessoal, deixa de praticar ato de ofício. (prevaricação – 319)(B) o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. (320)(C) a pessoa que presta a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. (favorecimento real – art. 349)(D) a pessoa que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. (tráfico de influência – 332)(E) o funcionário que, valendo-se de sua condição, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. (adv adm – 321)GABARITO: B

202. (FCC_AUDITOR_TC_AM_2007) A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere:I. Não exclui a responsabilidade penal o fato de ter sido o agente, acusado da prática de crime de peculato, inocentado pelo órgão administrativo quando do procedimento necessário ao afastamento do cargo. (certo)

II. Comete crime de concussão o funcionário público que, mediante grave ameaça de morte com emprego de arma de fogo, exige vantagem indevida de particular. (errado - art. 316 - não tem violência ou grave ameaça)

III. Não comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de bem particular, de que tem a posse em razão do cargo. (errado)

IV. Só o ocupante de cargo público, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, ainda que em entidades paraestatais, pode cometer o crime de abandono de função. (certo)Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: - estrita legalidade


Está correto o que se afirma SOMENTE em(A) I, II e III.(B) I, II e IV.(C) I e IV . (D) II e III,(E) II, III e IV.GABARITO: C

203. (FCC_AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS_SP_2008) O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal(A) exige que o sujeito ativo seja advogado.(B) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.(C) admite o concurso de particulares. (D) ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.(E) exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.GABARITO: CCP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: - crime próprio – pode haver concurso de particulares (se souber)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Lei 8137/09 – Art. 3º, III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

204. (CESPE_137º EXAME DE ORDEM_SP_2009) Segundo o Código Penal (CP), aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica o crime deA prevaricação. B condescendência criminosa. C tráfico de influência.D advocacia administrativa. GABARITO: D

205. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Sobre os crimes contra a Administração Pública, considere as assertivas abaixo, quanto ao crime da advocacia administrativa:I - Prática do crime em que o funcionário público se vale dessa condição, isto é, do fácil acesso aos colegas, pertencentes à mesma repartição ou não, para advogar, favorecer interesse alheio privado. (certo)II - O sujeito passivo da prática da administrativa é o Estado, titular do bem protegido pela norma penal. (certo)III - Tutela-se, dessa forma, o funcionamento regular da Administração Pública, a moralidade administrativa, e o princípio da publicidade administrativa. (errado)IV - Para a sua caracterização é desnecessário que o funcionário, ao patrocinar os interesses alheios, se valha das facilidades que a função lhe proporciona. (errado)V - O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de patrocinar interesse privado perante a Administração Pública. (certo)São corretas as afirmativas:a) I, III e IVb) I, IV e V


c) II, III e Vd) I, II e Ve) III, IV e VGABARITO: DArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

206. (NUCEPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL_PI_2008) Sobre o crime de corrupção passiva, assinale a alternativa INCORRETA:a) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.b) Para Damásio de Jesus, a corrupção passiva é considerada uma forma de mercância de atos de ofício, que devem ser realizados pelo funcionário.c) A pena prevista pelo Artigo 317 do Código Penal é pena de reclusão de 2 a 10 anos e multa.d) É crime de ação múltipla, com três condutas típicas: solicitar, ou receber, ou aceitar promessa de recebê-la.e) A vantagem indevida, que constitui o objeto material do crime; pode ser de cunho patrimonial, moral, sentimental e sexual.GABARITO: CArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

207. (UFPR_ESCRIVÃO_POLÍCIA CIVIL_PR_2007) Sobre os crimes contra a administração pública, considere as seguintes afirmativas:1. Pratica o crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. (certo)2. Pratica o crime de concussão o funcionário público que, em razão de sua função, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida. (certo)3. Pratica o crime de condescendência criminosa o funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. (errado)4. O funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, está incurso no crime de advocacia administrativa. (certo)Assinale a alternativa correta.a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.GABARITO: D

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:


Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

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