Pensar metropolitano15122014pdf

PENSARMETROPOLITANO:

políticas públicas e governança interfederativa

v.1 n.1 1º dezembro 2014

AgênciA de desenvolvimento dA RegiãometRopolitAnA de Belo HoRizonte

AgênciA RmBH

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políticas públicas e governança interfederativa

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Endereço para correspondência:Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4.001 – Edifício Gerais, 13º AndarBairro Serra Verde - BH/MG - CEP 31.630-901

Tel: + 55 31 3915-6978 Site: www.agenciarmbh.mg.gov.br

e-mail: [email protected]

Pensar Metropolitano / Organizador: Alexandre Norberto Canuto Franco. Belo Horizonte: Agência de Desenvolvimento da RMBH, 2014. 208 p.

Revista da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Pensar Metropolitano: políticas públicas e governança interfederativa. Belo Horizonte: Agência RMBH, v.1 n.1, 2014.Organizador: Alexandre Norberto Canuto Franco. Belo Horizonte: Agência de Desenvolvimento da RMBH, 2014. 208 p.

Governador do Estado de Minas GeraisAlberto Pinto Coelho

Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru)

Alencar Santos Viana

Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH)

Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho

Chefe-de-Gabinete da Agência de Desenvolvimento da RegiãoMetropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH)

Gustavo Batista de Medeiros

Coordenador do Observatório de Políticas Metropolitanas da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de

Belo Horizonte (Agência RMBH)Alexandre Norberto Canuto Franco

Conselho editorialAlexandre Norberto Canuto Franco

Gustavo Batista de MedeirosJoão Maciel da Costa Estevão Duarte

OrganizaçãoAlexandre Norberto Canuto Franco

Revisão e normalizaçãoAlexandre Norberto Canuto Franco

João Maciel da Costa E. DuarteMárcia Maria de Souza Cardoso

Mayra Caroline da Silva

FormataçãoAlexandre Norberto Canuto Franco

Revisão de provasMárcia Maria de Souza Cardoso

Mayra Caroline da Silva

Capa e projeto gráficoAna Cristina Melo Guimarães

Éllida de Oliveira Alves

Diagramação Ana Cristina Melo Guimarães

Elisa Versiane LustosaÉllida de Oliveira Alves

Belo HoRizonte

2014

AgênciA de desenvolvimento dA RegiãometRopolitAnA de Belo HoRizonte

AgênciA RmBH


Políticas Públicas e Governança Interfederativa

v.1 n.1 1º dezembro 2014

AGRADECIMENTOS

Como a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana

de Belo Horizonte (Agência RMBH) não possui, ainda, equipe especializada

em editoração, tivemos um trabalho hercúleo de formar parcerias e contar

com o apoio de outras instituições para o lançamento desta primeira edição

da revista Pensar Metropolitano. Buscando parcerias e cooperação de outros

atores, buscamos técnicos especialistas em identidade visual e em revisão

textual para que pudessem somar às nossas fileiras e compartilhar de nosso

sonho.

Primeiramente, gostaríamos de agradecer o apoio da Prefeitura

Municipal de Betim e da Prefeitura Municipal de Contagem, que contribuíram

com a impressão deste volume e tornando palpável o conhecimento aqui

disposto.

Seria impossível a realização desta publicação sem o apoio de

duas secretarias de Estado. A Subsecretaria de Comunicação da Secretaria

de Estado de Governo (Segov) muito nos ajudou ao ceder uma revisora

de seus quadros para apoio à obra. A Secretaria de Estado de Agricultura,

Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa), por seu turno, atendeu

prontamente ao nosso chamado, disponibilizando a notável técnica em

design, que também é publicitária, para nos auxiliar no projeto gráfico e

diagramação. Aos gabinetes e assessorias de comunicação da Segov e da

Seapa, os nossos sinceros agradecimentos.

Não podemos deixar de citar o apoio e incentivo da coordenação

do curso de bacharelado em Letras, da Universidade Federal de Minas

Gerais (UFMG), da coordenação do Laboratório de Editoração da mesma

Universidade e da coordenação do Laboratório de Design da Escola de

Design da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Essas instituições

acadêmicas nos brindaram com verdadeiras aulas sobre o processo

de editoração, com seus detalhes e limites da área, além de apoiar na

elaboração de critérios para contratação ou seleção de profissionais da

área. Obrigado a esses parceiros acadêmicos, os quais nos deram maior

segurança em nossas escolhas de editoração.

O periódico Pensar Metropolitano também é fruto do esforço e

trabalho das equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) que, além de gerenciar

os projetos, buscaram dispor de parte de seu precioso tempo para refletir e

escrever sobre suas respectivas atuações. A todos os que contribuíram com

textos, gráficos, mapas e referências, ou a simples resposta a dúvidas dos

autores, o nosso muito obrigado.

APRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

As regiões metropolitanas representam espaços vivos e

dinâmicos que apresentam inúmeros desafios em sua gestão. Como garantir

acessibilidade e oferecer serviços de qualidade de maneira eficiente e

equilibrada? Qual a solução ótima para os problemas de mobilidade

urbana? Como conciliar ordenamento territorial, crescimento da população

e preservação do meio ambiente? Qual a melhor forma de se trabalhar, de

maneira sustentável, essas e tantas outras questões?

Guiada por essas perguntas, a Agência de Desenvolvimento

da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) vem atuando

nesses cinco anos de existência, ancorada em bases contemporâneas de

participação e democracia. Em caráter inédito, o Governo de Minas Gerais

implementou um emblemático arranjo institucional de planejamento e

gestão metropolitana: Assembleia Metropolitana, Conselho Deliberativo de

Desenvolvimento Metropolitano, Agências de Desenvolvimento das Regiões

Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço, bem como o Plano

Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e o Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano (FDM). A partir dessas instâncias, conseguiu-se alinhar diretrizes

federais, do governo de estado, dos municípios, bem como dos poderes

Executivo e Legislativo, além de uma ativa participação da sociedade civil

na busca por soluções aos desafios vividos no cotidiano das metrópoles

mineiras.

O ineditismo dessa experiência – exemplo para outras regiões

metropolitanas do Brasil – não ficou restrito apenas ao arranjo institucional.

Sua primeira grande entrega, o PDDI destaca-se pelo extraordinário

desenvolvimento de um documento interdisciplinar, amparado em ricas

discussões e consultas à sociedade civil, elaborado a partir da colaboração

de diversos órgãos de governo, instituições de ensino superior e pesquisa, além

de consultores nas áreas de planejamento urbano e ambiental, transportes,

políticas públicas, entre outros.

A Agência RMBH apresenta-se, neste contexto, como um

verdadeiro braço executivo de elaboração e implementação de políticas

públicas. O Pensar Metropolitano é o registro de um bem sucedido aparato

de políticas, projetos e ações, fundamentado em legítimos mecanismos de

consulta interdisciplinar e de participação social, que promove a gestão

do conhecimento e a valorização do aprendizado, que são imprescindíveis

ao desenvolvimento. Essa memória de boas práticas se deve ao empenho

da equipe multidisciplinar que conduz os trabalhos na Agência RMBH, bem

como de seu envolvimento e engajamento nas políticas de desenvolvimento

metropolitano. É importante ressaltar os grandes avanços na gestão

alcançados por esse time de servidores e enaltecer sua grande contribuição

na consolidação desse arranjo institucional. A validade e sentido último

desta experiência dependem da sua continuidade, que deverá consolidar

um processo de planejamento crítico e permanente.

Alberto Pinto CoelhoGovernador do Estado de Minas Gerais

APRESENTAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA RMBH

As experiências de planejamento e gestão que a Agência de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência

RMBH) vivenciou nesses cinco anos, ainda que preliminares, já apresentam

ganhos significativos. O Pensar Metropolitano é uma publicação que mostra

os avanços alcançados nesse quinquênio, desde a proposição do novo

arranjo institucional de gestão metropolitana em Minas Gerais. O intenso

processo interdisciplinar e participativo que configurou a elaboração do

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH (PDDI) foi apenas o

início de uma série de ações pautadas em participação social e construídas

de maneira coletiva. Os desdobramentos desse novo arranjo são, portanto,

as pautas desse registro e representam a continuidade desse processo.

As atividades desenvolvidas no âmbito da gestão metropolitana

têm natureza intersetorial e, nesse sentido, a Agência RMBH funciona como

um grande órgão articulador, consolidando políticas públicas comuns a

todos os atores metropolitanos, integrando a atuação de diversos órgãos

do Executivo estadual, da gestão municipal, do Legislativo e da sociedade

civil organizada, atendendo de forma universal às demandas de interesse

metropolitano. As ações e projetos desenvolvidos pela Agência RMBH

visam, portanto, atender às Funções Públicas de Interesse Comum, isto é,

aos problemas enfrentados e que não podem ser trabalhados de maneira

isolada, pois entende-se que as políticas geram impactos em todos os

municípios do núcleo e do colar da região metropolitana. Nesse contexto,

a experiência de Minas Gerais é pioneira, pois, enquanto muitas regiões

ainda trabalham um modelo gestão, o arranjo metropolitano mineiro vem

consolidando seu aparato institucional, já partindo para projetos inovadores

e de caráter integrador.

O Pensar Metropolitano pretende, assim, apresentar o trabalho

desenvolvido pela Agência RMBH, além de servir como importante ferramenta

de aprendizado para o desenvolvimento da gestão metropolitana.

Nesta publicação, veremos as principais frentes de atuação na gestão

metropolitana, as ideias e projetos construídos e entenderemos como o

modelo adotado em Minas Gerais caminha para resultados ainda mais

positivos e significativos no desenvolvimento dessas regiões.

Saulo Nazareno de Mesquita CarvalhoDiretor-Geral da Agência RMBH

APRESENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Esta é a primeira publicação periódica da Agência de

Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência

RMBH), que comemora os cinco anos de intenso trabalho e desenvolvimento

dessa instituição em sua atividade de planejamento, regulação e

implementação de políticas públicas metropolitanas na RMBH. Além disso,

o Pensar Metropolitano marca a atuação de seu Observatório de Políticas

Metropolitanas (OPM) no desafio de fomentar a produção de conhecimento

sobre políticas públicas e sobre governança metropolitanas, a partir da

contribuição dos técnicos da instituição.

Esta edição apresenta textos que trazem temas de políticas

públicas e de governança metropolitana, alinhados com a experiência

dos técnicos da instituição e formando, também, a memória técnica para

aprendermos sempre com as experiências e conhecimentos anteriores.

Os dois primeiros capítulos tratam do arranjo metropolitano. O

Capítulo 1 parte da experiência anterior de gestão metropolitana em Minas,

da qual se destacou a atuação da autarquia Planejamento Metropolitano de

Belo Horizonte (Plambel), finalizando com a crise das regiões metropolitanas

que aconteceu após a promulgação da Constituição de 1988, em que

os municípios foram reconhecidos como ente federativo, mas sem os

devidos instrumentos de financiamento e planejamento para cumprirem

com suas obrigações constitucionais de elaboração de políticas públicas

locais. O Capítulo 2, por sua vez, traz uma mistura de temas importantes

para a reflexão metropolitana, como a cooperação e a ação coletiva,

as mudanças institucionais por que passaram os órgãos e entidades que,

em determinados momentos, trataram de planejamento metropolitano

e/ou apoio ao planejamento municipal, a breve apresentação do atual

arranjo institucional de planejamento e gestão metropolitana, bem como

a apresentação da importância das Funções Públicas de Interesse Comum

(FPIC) e sua relação com o planejamento integrado que é promovido

pela Agência RMBH, com o respaldo e legitimidade conquistados perante

as arenas colegiadas – Assembleia Metropolitana (Ambel) e Conselho

Deliberativo de Desenvolvimento Integrado (CD RMBH).

Os capítulos 3 a 7 tratam das demandas relacionadas às FPICs

que foram priorizadas para a atuação dos governos estadual e municipais

na região, e as respostas da Agência RMBH, enquanto projetos de políticas

públicas que buscaram o equacionamento de tais demandas, com viés,

na maioria dos casos, intersetorial. O Capítulo 3 trata do Plano Diretor de

Desenvolvimento Integrado da RMBH (PDDI), enquanto instrumento de

integração de outras FPICs e com foco em promover diretrizes que levem à

melhoria das condições socioeconômicas da região. O Capítulo 4 já trata dos

problemas de mobilidade e dos projetos que a Agência RMBH desenvolveu

para tratar a mobilidade como eixo integrador de outras políticas, como

o uso do solo na metrópole: a Pesquisa Origem e Destino 2012, o Projeto

de Transportes sobre Trilhos Metropolitanos (TREM) e o Plano de Mobilidade

da região. O Capítulo 5, por sua vez, fala dos problemas da ocupação

desordenada do solo metropolitano e das ações trazidas para melhor regular

tal ocupação, como o próprio PDDI, o Macrozoneamento Metropolitano e

a elaboração e acompanhamento do Projeto de Lei que busca criar um

marco regulatório para o uso do solo metropolitano. O Capítulo 6 já trata

da inovação realizada pela Agência RMBH, ao instituir a Parceria Público-

Privada para Transbordo, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos

Urbanos da RMBH e Colar Metropolitano (PPP RSU), além de outras iniciativas

para resíduos especiais – os Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) e os Resíduos

da Construção Civil Volumosos (RCC). Fechando a exposição dos projetos

metropolitanos, o Capítulo 7 exibe a necessidade, o desenvolvimento e o

uso do Sistema de Informações Metropolitanas (SIM), enquanto solução para

o suporte informacional ao planejamento metropolitano, seja pelo Estado,

seja pelos Municípios, seja, ainda, pelos atores privados e societais.

O Capítulo 8 encerra a publicação com uma discussão sobre a

governança metropolitana, analisando a capacidade do arranjo institucional

em tratar esse modelo de rede de políticas públicas, transcendendo as

funções de planejamento e gestão.

O Pensar Metropolitano é uma publicação que pretende, enfim,

contribuir para a produção e disseminação de conhecimentos sobre políticas

públicas e modelos de governança que impactam sobre as metrópoles,

de manter viva a memória técnico-institucional da Agência RMBH e das

demais instituições do arranjo metropolitano, e de auxiliar na formação de

uma consciência metropolitana junto aos diversos públicos que vivem em

metrópoles, especialmente, na RMBH.

Alexandre Norberto Canuto FrancoCoordenador do Observatório de Políticas

Metropolitanas da Agência RMBH

Editorial

A revista Pensar Metropolitano: políticas públicas e governança

interfederativa é uma publicação anual da Agência de Desenvolvimento

da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) e tem

o objetivo de divulgar textos dos atores envolvidos com a temática

metropolitana, no Brasil e no mundo, sendo cada edição dedicada a uma

temática central.

O Pensar Metropolitano não tem a pretensão de se tornar uma

revista acadêmica, mas uma interligação entre o técnico e o acadêmico,

com textos que possam ser lidos pela população em geral. Desse modo,

ela estará aberta para textos oriundos do meio acadêmico, de técnicos

de instituições que trabalham pela melhoria das condições de vida em

regiões metropolitanas, ou simplesmente de cidadãos preocupados com

as metrópoles em que vivem.

Outro objetivo da revista é fomentar a reflexão sobre os

problemas metropolitanos e auxiliar na manutenção de uma memória

técnica e científica para as próprias instituições que formam o arranjo

metropolitano da RMBH.

Este primeiro número é centrado nos cinco anos de

funcionamento da Agência RMBH, e em seus projetos enquanto soluções

para problemas relacionados às funções públicas de interesse comum. O

histórico do arranjo metropolitano e uma breve reflexão sobre governança

metropolitana também foram agregados para facilitar o entendimento das

ações da Agência RMBH.

Esperamos que esta publicação leve, ao menos, à reflexão

da comunidade sobre as políticas que as metrópoles demandam e sobre

como ocorrem as relações entre os níveis de governo que atuam em

regiões metropolitanas.

Conselho Editorial

SUMÁRIO

De onde viemos .................................................................................. 19Alexandre Norberto Canuto Franco

Onde chegamos .................................................................................. 43Alexandre Norberto Canuto Franco

Desenvolvimento socioeconômico ...................................................... 73Fernanda Alen Gonçalves da SilvaGustavo Batista de MedeirosLuana Azevedo Temponi Godinho

Transporte intermunicipal e sistema viário ..................................... 95Camila Assis FreitasCharliston Marques MoreiraSamuel Herthel Cunha e Silva

Uso do solo metropolitano ................................................................ 109Adalberto Stanley Marques AlvesDalmar Moreira DuarteJulia Monteiro de Castro Laborne

Preservação e proteção do meio ambiente esaneamento básico ............................................................................ 129 Fernando FernandesGustavo Batista de MedeirosJoão Maciel da Costa Estevão DuarteJúlia Bonome Vianna

Cartografia e informações básicas ................................................... 157Elisa Versiani LustosaFrederico de Santana Tescarolo

Rumos e desafios para a governança metropolitana ...................... 185Alexandre Norberto Canuto Franco

Apêndice – Ficha Técnica ................................................................. 204

CAPÍTULO 1DE ONDE VIEMOS?

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4 De onde viemos?

A aceleração do desenvolvimento urbano brasileiro ocorreu

a partir da industrialização da década de 1940 e levou a altas taxas de

urbanização em determinados espaços geográficos e a um considerável

crescimento populacional nas áreas urbanas, principalmente em torno das

capitais estaduais. Esse crescimento populacional, ocasionado, sobretudo,

pelos movimentos migratórios oriundos das zonas rurais, levou a uma

acomodação dessas populações nos centros urbanos das capitais e nos

municípios adjacentes1.

Em 1963, aconteceu o Seminário de Habitação e Reforma Urbana,

sob a coordenação do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) que representou

um marco histórico da questão urbana do País2. De acordo com os Anais do

Fórum, foi sugerido que houvesse:Alteração da legislação para que nas áreas de concentração urbana, constituídas por municípios diferentes sejam criados órgãos de administração, que consorciem as municipalidades, para a solução de seus problemas comuns tendo em vista particularmente as questões de organização do território e habitacionais.3

Portanto, foi a primeira vez em que se despertou para um novo

formato de administração que pudesse tratar de problemas comuns de

municípios em áreas de grande concentração urbana, cuja proposta

vislumbrava a criação de órgãos consorciados para administrar os problemas

comuns da cidade formada pelos mesmos4.

Nesse sentido, em 1964, foi criado o Serviço Federal de Habitação

e Urbanismo (Serfhau) juntamente com o Banco Nacional de Habitação

(BNH), o que proporcionou a primeira estrutura para tratar de planejamento

1 MONTE-MÓR. A questão urbana e o planejamento urbano-regional no Brasil contemporâneo, 2005.2 BRASIL. Câmara dos Deputados. A questão metropolitana no Brasil, 2004.3 BONDUKI e KOURY. Das Reformas de Base ao BNH, 2007.4 ARAÚJO apud PINTO. Regiões Metropolitanas, 2007.

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e políticas urbanas no Brasil5. Conforme Tonucci Filho (2010), cabia ao Serfhau

o apoio à elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado

(PDDIs) em diversos aglomerados urbanos brasileiros, principalmente naqueles

que viriam a formar as atuais regiões metropolitanas. Os PDDIs são planos

que buscam soluções compartilhadas para diversos problemas comuns nas

aglomerações urbanas, como saúde, educação, habitação, transportes,

desenvolvimento econômico.

Quando uma aglomeração abrange uma extensa área que

ultrapassa os limites municipais e forma uma comunidade socioeconômica

que demanda a realização de serviços comuns que não podem ser mais

tomados como de interesse de cada município, além de haver uma

cidade principal que organiza, as outras localidades, tanto econômica

quanto funcionalmente em torno de si, há uma caracterização de

região metropolitana. Disso, conclui-se que toda região metropolitana é

necessariamente uma aglomeração urbana, mas nem toda aglomeração

urbana constitui uma região metropolitana.

Durante as décadas de 1960 e 1970, a formação de aglomerações

urbanas, normalmente em torno de uma cidade central de grande porte,

influenciava e desenvolvia todo o conjunto – núcleo e periferia da aglomeração

urbana – mas também evidenciava os problemas do desenvolvimento:

deficiência nos sistemas de transportes, déficit habitacional, aumento do

desemprego e uma relação econômica que ultrapassava os limites de

atuação dos municípios de tais metrópoles6. De acordo com o Instituto de

Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)7, as prefeituras municipais não teriam

capacidade de solucionar tais problemas, trabalhando isoladamente. Havia

5 TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010.6 PINTO. Regiões Metropolitanas, 2007.7 IPEA apud Pinto. Regiões Metropolitanas, 2007.

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4 a necessidade de o governo federal tomar a iniciativa de integrar e coordenar

as ações e investimentos naquelas aglomerações urbanas que tendiam a se

transformar em metrópoles.

Na Constituição de 19678, o parágrafo 10 de seu artigo 157,

reconheceu a possibilidade de criação de regiões metropolitanas para a

realização de serviços de interesse comum de municípios que integrem uma

mesma comunidade socioeconômica, via lei complementar da União. A

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 ─ também conhecida

como Constituição de 1969 ─, em seu artigo 164, definiu que a União poderia

criar regiões metropolitanas constituídas por municípios que fizessem parte

de uma mesma comunidade socioeconômica, independente de sua

vinculação administrativa, para que realizassem serviços comuns9.

Com a possibilidade de criação de regiões metropolitanas,

alguns estados que já começavam a sofrer alto adensamento populacional

e aumento da atividade econômica em torno de suas capitais, criaram

instituições (Tabela 1) para estudar os fenômenos de suas aglomerações

urbanas – que se transformavam em regiões metropolitanas – e para propor

soluções rumo a um crescimento e a um desenvolvimento mais sustentável

em tais metrópoles10.

8 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1967.9 BRASIL. Diário Oficial da União, Emenda Constitucional nº 1, 1969.10 Pinto. Regiões Metropolitanas, 2007.

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Tabela 1. Iniciativas de gestão de metrópoles anteriores à instituição formal das regiões metropolitanas brasileiras.

Região Metropolitana Iniciativa Instituições Ano de

Criação

Porto Alegre (RS)

Municípios e Estado

Conselho Metropolitano de Municípios (CMM) e Grupo Executivo da Região

Metropolitana (GERM)1968

Belém (PA) Municípios de Belém e União

Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (Codem) 1970

Rio de Janeiro (RJ e DF) (1) União Grupo de Estudos de Áreas

Metropolitanas (Germet) (2)

São Paulo (SP) EstadoRegião Administrativa de São Paulo e

Grupo Executivo da Grande São Paulo (Gegran)

1967

Belo Horizonte (MG) Estado Planejamento da Região Metropolitana

de Belo Horizonte (Plambel) 1971

Salvador (BA) Área Metropolitana de Salvador (AMS) 1970

Fonte: OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES. Arranjos Institucionais para a Gestão Metropolitana, 2009; PINTO. Regiões Metropolitanas, 2007; TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010. Notas: (1) A área metropolitana do Rio de Janeiro envolve municípios que, à época, faziam parte do Estado do Rio de Janeiro e do Estado da Guanabara, sendo esse último a Capital Federal. (2) Não foi encontrada a data em que o grupo foi criado.

Em 197111, foi assinado um convênio entre o Governo Estadual

de Minas Gerais e os quatorze municípios da Região Metropolitana de Belo

Horizonte – RMBH (Figura 1) – que já existia de fato, apesar de ainda não

constar em nenhuma norma jurídica. Esse convênio autorizou o Conselho de

Desenvolvimento Estadual a contratar a Fundação João Pinheiro (FJP) para que

esta constituísse um corpo técnico capaz de elaborar o Plano Metropolitano

da região. Formou-se, assim, o Grupo Executivo do Plano Metropolitano de

Belo Horizonte (Plambel)12, que, posteriormente, viria a ser o nome da instituição

11 MINAS GERAIS. ALMG, Resolução nº 992, 1971.12 PLAMBEL. Memória Técnica, 1987.

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4 responsável pelo planejamento da RMBH. Esse grupo foi o responsável por

uma série de estudos e pesquisas relacionadas à gestão metropolitana e

aos serviços comuns para a região, como geomorfologia da região (1973),

saneamento (1973), energia elétrica (1973), poluição atmosférica (1973),

demografia (1974), desenvolvimento econômico e social (1974), planejamento

de transportes (1974), transporte ferroviário (1974), entre outros13. Destaca-

se, entre os estudos, a primeira Pesquisa Origem e Destino da RMBH (1972),

realizada a cada dez anos, que é um diagnóstico utilizado como o principal

subsídio para o planejamento de mobilidade, inclusive dos transportes.

Figura 1. Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 1971.

Fonte: Agência RMBH, elaboração própria, 2014.

Em 1973, o Governo Federal instituiu as primeiras regiões

13 PLAMBEL. Memória Técnica, 1987.

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metropolitanas, com a promulgação da Lei Complementar nº 14/197314,

criando oito regiões metropolitanas em torno de determinadas capitais

brasileiras que já constituíam aglomerações urbanas desenvolvidas (Tabela

2) (Figura 2). No ano seguinte, foi criada a Região Metropolitana do Rio de

Janeiro, com quatorze municípios, ao mesmo tempo em que os estados do

Rio de Janeiro e da Guanabara eram fundidos15.

14 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 14, 1973.15 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 20, 1974.

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4 Tabela 2. Regiões metropolitanas brasileiras instituídas em 1973 / 1974.

Região Metropolitana

(1)

Número de Municípios Municípios

São Paulo (SP) 37

São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba-Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra.

Belo Horizonte (MG) 14

Belo Horizonte, Betim, Caeté, Contagem, Ibirité, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano.

Porto Alegre (RS) 14

Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão.

Recife (PE) 9 Recife, Cabo, Igarassu, Itamaracá, Jaboatão, Moreno, Olinda, Paulista e São Lourenço da Mata.

Salvador (BA) 8 Salvador, Camaçari, Candeias, Itaparica, Lauro de Freitas, São Francisco do Conde, Simões Filho e Vera Cruz.

Curitiba (PR) 14

Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campo Largo, Colombo, Contenda, Piraquara, São José dos Pinhais, Rio Branco do Sul, Campina Grande do Sul, Quatro Barras, Mandirituba e Balsa Nova.

Belém (PA) 2 Belém e Ananindeua.

Fortaleza (CE) 6 Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba e Aquiraz.

Rio de Janeiro (RJ) (1) 14

Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti e Mangaratiba.

Fonte: BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 14, 1973; BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 20, 1974. Notas: (1) A Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) foi criada oficialmente em 1974, posteriormente às demais.

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Figura 2. Regiões metropolitanas no Brasil, 1973.

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Instituto de Geociências Aplicadas, 2009.

O Governo Federal também definiu o formato das instituições

responsáveis pela gestão das regiões metropolitanas (Tabela 3): um Conselho

Deliberativo, sob o comando dos estados – que, por sua vez, estavam sob forte

controle do Governo Federal –, um Conselho Consultivo ─ com representação

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4 inócua dos municípios envolvidos ─, e uma entidade ou empresa ─ também

sob controle do respectivo estado, para coordenar a execução dos serviços

comuns em cada metrópole.

Tabela 3. Órgãos de gestão metropolitana e suas competências, 1973.Órgãos de Gestão

Metropolitana Composição Competências

Conselho

Deliberativo

Presidente (Governador do Estado).

I - promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana e a programação dos serviços comuns;

5 membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa (sendo 1 indicado pelo prefeito da Capital, a partir de lista tríplice e 1 indicado pelos demais municípios da região metropolitana).

II - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da região metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns.

Conselho

Consultivo

Presidido pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

I - opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da região metropolitana;

1 representante de cada um dos municípios da região metropolitana.

II - sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.

Entidade

estadual

ou empresa

metropolitana

Não se aplica. Unificação da execução dos serviços comuns.

Fonte: BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 14, 1973.

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Em observância à legislação federal16, o Governo do Estado de

Minas Gerais instituiu, em 1974, a RMBH e a autarquia estadual Planejamento da

Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), responsável pela elaboração

do Plano Metropolitano e de estudos de interesse da RMBH. O Plambel ficou

responsável, também, pela coordenação da execução dos serviços de

interesse comum na região, pela articulação com órgãos e entidades federais

e com as demais instâncias de gestão metropolitana – Conselho Deliberativo

e Conselho Consultivo.

O Conselho Deliberativo iniciou seus trabalhos em 1975, com a

edição de seu regimento interno17, ano em que aprovou também o Plano de

Desenvolvimento Integrado Econômico e Social da Região Metropolitana de

Belo Horizonte (PDIES). No ano seguinte (1976), aprovou o Plano de Ocupação

do Solo da RMBH. Sua maior atuação no planejamento metropolitano deu-se

até o início da década de 1980. A partir de 1984, a pauta de suas reuniões

resumia-se à tarifação de transportes e, em alguns casos, a outras questões de

mobilidade ou do uso do solo. A última deliberação encontrada do Conselho,

data de 1992, o que faz supor sobre sua desativação – formal ou tácita – a partir

de então18. O Conselho Consultivo, como já mencionado, não possuía papel

relevante, visto que só opinava ao ser chamado pelo Conselho Deliberativo ou

apresentava sugestões a serem apreciadas (ou não) pelo segundo.

Já o Plambel, enquanto autarquia estadual, continuou

desenvolvendo importantes estudos e pesquisas, além de planos setoriais e

de desenvolvimento para a região. Dos trabalhos elaborados pela autarquia,

destacam-se o PDIES, que teve uma edição em 1975 e outra em 198419, e a

realização da Pesquisa Origem e Destino de 1982 e de 1992, além de planos e

16 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei nº 6.303, 1974.17 CD RMBH, Deliberação nº 01, 1975.18 CD RMBH, Deliberação nº 211, 1992.19 PLAMBEL. Memória Técnica, 1987.

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4 programas setoriais. Segundo Ronaldo Gouvêa20, o período de maior atuação

e destaque do Plambel ocorreu entre 1975 e 1980.

Como consequência do modo autoritário em que foram criadas

as regiões metropolitanas brasileiras, e considerando a falta de instrumentos

previstos em lei para a intervenção no espaço metropolitano – o Executivo

Federal forneceu uma possibilidade de participação virtual dos estados ao

delegar-lhes a composição de seus respectivos conselhos metropolitanos,

deixando a participação facultativa aos municípios metropolitanos no processo

de adesão ao planejamento metropolitano de suas regiões – fez com que

os planos elaborados nesse período não passassem de “planos no papel”21.

Dessa forma, pode-se dizer que houve avanço no pensamento e na estrutura

de planejamento metropolitano, mas isso não foi suficiente para transformar a

realidade das regiões metropolitanas, o que minou a credibilidade em relação

ao seu planejamento.

Durante a década de 1980, a insatisfação com o autoritarismo e seu

planejamento centralizado levou à luta por maior autonomia municipal, para

que as administrações locais passassem a cuidar de seus próprios problemas.

A visão predominante naquele período era de que a administração e o

planejamento do Governo Federal e dos estados estavam muito distantes

dos problemas do dia a dia da população, que vivia e tinha suas relações no

território municipal. No final dessa década, esse movimento de luta culminou

na Constituição Federal de 198822, que elevou o Município ao status de ente

federativo, com a mesma autonomia política, administrativa e financeira que

os demais.

20 GOUVÊA apud TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010.21 TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010.22 BRASIL. Diário Oficial da União, Constituição, 1988.

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A elevada autonomia dos municípios conjugada com a baixa

capacidade fiscal, financeira e institucional da maioria destes para exercer suas

competências constitucionais levou a uma situação de crise no planejamento

metropolitano. A maioria dos municípios de pequeno e médio porte passou a

depender de transferências de recursos financeiros dos demais entes. Daí, surgiu

a figura do prefeito com o “pires na mão”, solicitando verbas ao Estado e à União.

Também surgiu o termo “municipalismo autárquico”, ou seja, cada prefeito

virou “dono” de seu município, defendendo o “seu” município como unidade

totalmente separada dos demais, mesmo que tivessem interesses e problemas

comuns em determinadas regiões – principalmente as metropolitanas23. É como

se os municípios atuassem enquanto autarquias independentes, subordinadas

aos planos e orçamentos dos demais entes federativos, só executando alguma

política pública quando recebiam recursos financeiros desses últimos, desde

que seguissem as regras do repasse do ente financiador.

O reconhecimento do Município como ente federativo teve

impacto tão forte que levou o Executivo Mineiro a criar uma secretaria própria

para tratar com aqueles: a Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos

(SEAM). A SEAM, à qual o Plambel passou a se vincular, ficou responsável pela

orientação política de tratamento à metrópole24.

A Constituição Estadual de 1989, seguindo a orientação da Carta

Magna de 1988, definiu que o Estado de Minas Gerais poderia criar tanto

região metropolitana quanto aglomeração urbana ou microrregião, por lei

complementar, desde que “constituídas por agrupamento de Municípios

limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, para integrar o

planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse

23 ABRÚCIO. A Coordenação Federativa no Brasil, 2005.24 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Decreto nº 28.138, 1988.

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4 comum”25 26. Os critérios definidos para instituição de região metropolitana

em Minas Gerais, também previstos na Constituição, foram: (a) população

e crescimento demográfico; (b) grau de conurbação e fluxos migratórios;

(c) atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento; (d) fatores de

polarização; (e) deficiência dos serviços públicos, em um ou mais municípios,

com impacto na região.

Quanto à instituição “compartilhada” de “poder” metropolitano,

a Constituição de Minas criou a Assembleia Metropolitana (Ambel), órgão

colegiado composto por todos os prefeitos, por vereadores, por um

representante do Executivo Estadual e um do Legislativo Estadual. A Ambel

ficou responsável por: (a) regulamentação da integração do planejamento

metropolitano e da execução das funções públicas de interesse comum;

(b) fiscalização do cumprimento de seus regulamentos; (c) elaboração e

aprovação do plano diretor metropolitano, bem como do orçamento anual

e de planos plurianuais de investimento e diretrizes orçamentárias para a

RMBH; (d) estabelecimento de diretrizes da política tarifária dos serviços

públicos metropolitanos; (e) administração do Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano. No entanto, a Constituição deixou, também para depois, a

sua regulamentação e a regulamentação da organização, do planejamento

e da execução das FPIC, bem como dos critérios de compatibilização

do plano diretor de cada área temática entre a entidade estadual e os

25 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Constituição, 1989, Art. 42, versão original (grifo nosso).26 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Constituição, 1989. As funções públicas de interesse comum, previstas originariamente no art. 43 da Constituição Mineira, eram: (a) transporte intermu-nicipal e sistema viário de âmbito metropolitano; (b) segurança pública; (c) saneamento básico, notadamente abastecimento de água, destinação de esgoto sanitário e coleta de lixo urbano, drenagem pluvial e controle de vetores; (d) uso do solo metropolitano; (e) aproveitamento de recursos hídricos; (f) cartografia e informações básicas; (g) preserva-ção e proteção do meio ambiente e combate à poluição (h) habitação; (i) planejamento integrado do desenvolvimento socioeconômico; (j) outras, definidas em lei complementar.

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municípios27. Enquanto isso, o Plambel passou a funcionar mais como um instituto

de pesquisas do que como uma instituição de planejamento metropolitano28,

tendo sido transferido para diversas secretarias ao longo do tempo.

Outra mudança dada pela Constituição de Minas Gerais, em 1989,

foi o acréscimo de quatro municípios à RMBH: (a) Brumadinho; (b) Esmeraldas;

(c) Igarapé; (d) Mateus Leme29. A RMBH passou a ser composta, então, por

dezoito municípios (Tabela 4).

27 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Constituição, 1989.28 TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010.29 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Constituição, 1989.

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4 Tabela 4. Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 1973/1989/2002.

1973 1989 2002 (atual)Baldim

Belo Horizonte Belo Horizonte Belo HorizonteBetim Betim (1) Betim

Brumadinho BrumadinhoCaeté Caeté Caeté

Capim BrancoConfins

Contagem Contagem ContagemEsmeraldas (1) Esmeraldas

FlorestalIbirité Ibirité Ibirité

Igarapé (1) IgarapéItaguaraItatiaiuçuJaboticatubasJuatuba

Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa SantaMário Campos

Mateus Leme (1) Mateus LemeMatozinhos

Nova Lima Nova Lima Nova LimaNova União

Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro LeopoldoRaposos Raposos RapososRibeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das NevesRio Acima Rio Acima Rio Acima

Rio MansoSabará Sabará SabaráSanta Luzia Santa Luzia Santa Luzia

São Joaquim de BicasSão José da LapaSarzedoTaquaraçu de Minas

Vespasiano Vespasiano VespasianoFonte: Agência RMBH, elaboração própria, 2014. Notas: (1) Municípios acrescidos em 1989.

Somente em 1993 é que ocorreu a regulamentação das instituições – principalmente a Ambel – e dos instrumentos de planejamento e gestão metropolitanos, bem como da execução das FPICs. Além disso, a legislação que regulamentou a RMBH acrescentou outros dois municípios à região: (a) Juatuba; (b) São José da Lapa (Tabela 5).

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Tabela 5. Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 1973/1989/1993/2002.

1973 1989 1993 2002 (atual)Baldim

Belo Horizonte Belo Horizonte Belo Horizonte Belo HorizonteBetim Betim (1) Betim Betim

Brumadinho Brumadinho BrumadinhoCaeté Caeté Caeté Caeté

Capim BrancoConfins

Contagem Contagem Contagem ContagemEsmeraldas (1) Esmeraldas Esmeraldas

FlorestalIbirité Ibirité Ibirité Ibirité

Igarapé (1) Igarapé IgarapéItaguaraItatiaiuçuJaboticatubas

Juatuba (2) JuatubaLagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa

Mário CamposMateus Leme (1) Mateus Leme Mateus Leme

MatozinhosNova Lima Nova Lima Nova Lima Nova Lima

Nova UniãoPedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro LeopoldoRaposos Raposos Raposos RapososRibeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das NevesRio Acima Rio Acima Rio Acima Rio Acima

Rio MansoSabará Sabará Sabará SabaráSanta Luzia Santa Luzia Santa Luzia Santa Luzia

São Joaquim de BicasSão José da Lapa (2) São José da Lapa

SarzedoTaquaraçu de Minas

Vespasiano Vespasiano Vespasiano VespasianoFonte: Agência RMBH, elaboração própria, 2014. Notas: (1) Municípios acrescidos em1989. (2) Municípios acrescidos em 1993.

O acirramento do municipalismo autárquico e o descrédito sobre

as instituições de planejamento oriundas do Regime de Exceção – o regime

de governo autoritário que predominou no Brasil entre 1964 e 1986 – levaram

o planejamento metropolitano para segundo plano. Tonucci Filho acrescenta,

ainda, a influência ideológica neoliberal da década de 1980, que almejava

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4 um Estado mais enxuto30. Com o tempo, instituições como o Plambel perderam

muito de sua importância e, em 1996, a autarquia foi extinta, sendo que suas

atribuições e corpo técnico foram transferidos para outras instituições, da

seguinte forma31:

(a) para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan): atividades de coordenação do planejamento metropolitano, de assessoria técnica à Assembleia Metropolitana, e de anuência prévia para parcelamento do solo;

(b) para a Fundação João Pinheiro (FJP): atividades de pesquisa, de documentação, de estudo e de orientação técnica aos municípios;

(c) para o Instituto de Geociências Aplicadas (IGA): atividades de geoprocessamento.

Após a extinção do Plambel, ainda ocorreram algumas alterações

na composição da RMBH (Tabela 6) até a atual formação conhecida

(Figura 3), mas o planejamento integrado ficou prejudicado. A estrutura

governamental vigente – que perdurou até a reforma da legislação e das

instituições metropolitanas que viriam na década de 2000 – serviu para atender

às demandas políticas e interesses municipais. A criação de uma secretaria –

a SEAM – para negociar com as prefeituras metropolitanas, e a manutenção –

mesmo que precária – da instância política representada pela Ambel, na qual

os interesses dos municípios eram discutidos e negociados, foi o que restou da

antiga estrutura de planejamento metropolitano.

30 TONUCCI FILHO. Trajetória do Planejamento Metropolitano no Brasil, 2010.31 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei nº 12.153, 1996.

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Tabela 6. Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 1973/1989/1993/1997/2000/2002.

1973 1989 1993 1997 2000 2002 (atual)Baldim (4) Baldim

Belo Horizonte Belo Horizonte Belo Horizonte Belo Horizonte Belo Horizonte Belo Horizonte

Betim Betim (1) Betim Betim Betim Betim

Brumadinho Brumadinho Brumadinho Brumadinho Brumadinho

Caeté Caeté Caeté Caeté Caeté Caeté

Capim Branco (4) Capim Branco

Confins Confins Confins

Contagem Contagem Contagem Contagem Contagem Contagem

Esmeraldas (1) Esmeraldas Esmeraldas Esmeraldas Esmeraldas

Florestal Florestal Florestal

Ibirité Ibirité Ibirité Ibirité Ibirité Ibirité

Igarapé (1) Igarapé Igarapé Igarapé Igarapé

Itaguara (4) Itaguara

Juatuba (2) Juatuba Juatuba Juatuba

Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa Lagoa Santa

Mário Campos (3) Mário Campos Mário Campos

Mateus Leme (1) Mateus Leme Mateus Leme Mateus Leme Mateus Leme

Matozinhos (4) Matozinhos

Nova Lima Nova Lima Nova Lima Nova Lima Nova Lima Nova Lima

Nova União (4) Nova União

Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo

Raposos Raposos Raposos Raposos Raposos Raposos

Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves Ribeirão das Neves

Rio Acima Rio Acima Rio Acima Rio Acima Rio Acima Rio Acima

Rio Manso (3) Rio Manso Rio Manso

Sabará Sabará Sabará Sabará Sabará Sabará

Santa Luzia Santa Luzia Santa Luzia Santa Luzia Santa Luzia Santa Luzia

São Joaquim de Bicas (3) São Joaquim de Bicas São Joaquim de Bicas

São José da Lapa (2) São José da Lapa São José da Lapa São José da Lapa

Sarzedo (3) Sarzedo Sarzedo

Taquaraçu de Minas (4) Taquaraçu de Minas

Vespasiano Vespasiano Vespasiano Vespasiano Vespasiano Vespasiano

Fonte: Agência RMBH, elaboração própria, 2014. Notas: (1) Municípios acrescidos em 1989. (2) Municípios acrescidos em 1993. (3) Municípios acrescidos em 1997. (4) Municípios acrescidos em 2000.

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4 Figura 3. Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 1973/atual.


O grande problema deixado àquela época foi uma estrutura

incapaz de atender às demandas coletivas da região. Os municípios menores

tinham o mesmo poder de barganha que os maiores, os interesses locais

individuais eram mais importantes que os gerais e regionais. A pauta que

restava era apenas a tarifação relacionada com transportes e questões de

uso do solo. O planejamento metropolitano ficou, então, adormecido até

a “onda” que surgiu na virada para o século XXI, o que será tratado na

próxima sessão.

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Referências

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4 CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (CD RMBH). Deliberação nº 01, de 26 ago. 1975. Contém o Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Belo Horizonte: FJP, 1975 (mimeo).

CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (CD RMBH). Deliberação nº 211, de 10 ago. 1992. Reajusta as tarifas do serviço de táxi na Região Metropolitana de Belo Horizonte, exceto na Capital. Belo Horizonte: FJP, 1992 (mimeo).

MATOS, Ralfo. Aglomerações urbanas, rede de cidades e desconcentração demográfica no Brasil. Belo Horizonte: S.E., 2000 (mimeo). Disponível em: <http://www.abep.nepo.unicamp.br/docs/anais/pdf/2000/Todos/migt4_3.pdf>. Acesso em: 24 jul. 2014.

MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG). Resolução nº 992, de 20 out. 1971. Aprova o Termo de Convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através do Conselho Estadual de Desenvolvimento, e os municípios de Belo Horizonte e outros que menciona, para elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=RAL&num=992&comp=&ano=1971>. Acesso em: 05 set. 2014.

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MINAS GERAIS. Decreto nº 28.138, de 1º jun. 1988. Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=28138&comp=&ano=1988>. Acesso em: 05 set. 2014.

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MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 63, de 10 jan. 2002. Altera os artigos 7º e 21 da Lei Complementar nº 26, de 14 jan. 1993, que estabelecem a composição da

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Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu colar metropolitano. Minas Gerais. Disponível em: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=63&ano=2002&tipo=LCP>. Acesso em: 05 set. 2014.

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CAPÍTULO 2ONDE CHEGAMOS


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4 Introdução

Este texto é mais uma coletânea de temas do que um artigo

propriamente dito, pois trata de assuntos diversos, mas que possuem alguma

relação importante para o tratamento dos problemas metropolitanos. Primeiro,

pretende descrever um dos principais problemas da gestão metropolitana,

que é a cooperação entre os municípios, o que depende de uma forte

ação institucional que leve esses atores a trabalhem juntos para resolver seus

problemas comuns. Além disso, o texto apresenta a mudança institucional

para o tratamento da questão metropolitana e municipal pelo Governo do

Estado de Minas Gerais, ao longo do tempo, até o modelo de gestão que

opera para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) atualmente. Por

fim, a discussão sobre a cooperação é retomada em termos de integração

do planejamento, como instrumento de indução a políticas mais efetivas

para tratar de problemas regionais na metrópole belo-horizontina.

A primeira parte trata de um breve referencial teórico sobre os

dilemas da ação coletiva, discussão essa iniciada por Mancur Olson. Apesar

de Olson ter tratado de indivíduos, sua discussão pode ser relacionada

com qualquer tipo de ator individual, sejam pessoas, organizações ou entes

federativos – que é o caso em estudo. Assim, considerando a necessidade

de cooperação entre municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte

(RMBH), são dados alguns exemplos relacionados à teoria e apontadas

algumas soluções teoricamente pensadas.

A segunda parte exibe um histórico sobre como o Governo

de Minas Gerais atuou para promover a cooperação entre municípios

metropolitanos, partindo do fim do Regime Militar até os dias de hoje. O

histórico é fundamentado na descrição das mudanças na estrutura de

governo, ao longo do tempo, para tratar da relação com os municípios e as

regiões metropolitanas.

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A terceira parte descreve o atual arranjo de gestão da

cooperação metropolitana, apresentando os instrumentos criados para a

gestão e o planejamento das políticas de impacto na RMBH.

A penúltima parte explica o que são as Funções Públicas de

Interesse Comum (FPIC) para a região e a intersetorialidade necessária para

o desenvolvimento de políticas públicas ligadas a seus temas.

No final, são exibidos alguns apontamentos sobre a cooperação

metropolitana e sua relação com o planejamento na região.

Dilemas da Ação Coletiva

A Teoria da Ação Coletiva, elaborada por Mancur Olson1, traz

elementos que buscam explicar por que os indivíduos – e, no caso deste texto,

os municípios, enquanto atores individuais – cooperam para alcançarem

um bem almejado coletivamente. Para Olson, os indivíduos agem em grupo

para conseguir algum benefício que não conseguiriam se agissem isolados.

Portanto, os indivíduos associam-se numa organização para promoverem

determinado objetivo comum.

Olson estabeleceu três pressupostos em sua teoria. Primeiro,

considera que os indivíduos são seres racionais e “egoístas”, ou seja, que

são preocupados em realizar coisas que satisfaçam, ao máximo, o próprio

interesse. Por isso, eles fazem suas escolhas com a expectativa de obter

o maior benefício possível para si. Segundo, é racional que os indivídios

se agrupem em uma organização para conquistar o benefício almejado.

Terceiro, é plenamente racional a participação no grupo, mas não na ação

ou esforço que leve ao benefício. Em outras palavras, é racional que cada

um desses indivíduos tente conseguir o máximo de benefício para si com o

menor – ou nenhum – esforço.

1 OLSON. A lógica da ação coletiva, 2011.

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4 Olson buscou provas disso na análise da ação de sindicatos.

Para ele, as pessoas se sindicalizam para obter o maior benefício possível

– como redução da carga horária de trabalho –, que, certamente, não

conseguiriam se agissem individualmente. Então, essas pessoas organizam-

se em sindicatos para a busca conjunta do benefício coletivo. Entretanto,

caso seja necessária uma greve do grupo sindicalizado – a ação para se

conseguir o benefício –, nem todos se dispõe a cruzar os braços. Aparecem,

então, os “caroneiros” – ou free riders, como frequentemente são citados na

literatura técnica – da greve. Esses caroneiros buscam a redução da carga

horária de trabalho como todos os demais do grupo, filiam-se ao sindicato

enquanto organização que busca os interesses comuns de todos, mas não

se dispõem a participar da ação coletiva de greve para atingir aos objetivos,

apesar de ganharem os benefícios que todos os sindicalizados conseguirem.

De acordo com os pressupostos de Olson, numa dimensão

metropolitana, os municípios podem ser tomados, primeiramente, como

os atores individuais que buscam algum interesse comum, como melhorar

a saúde de sua população. Cada município – representado pelo seu

governo, ou seja, a Prefeitura Municipal ou Poder Executivo Municipal –

busca o melhor para sua população, como o melhor atendimento de

saúde possível e que atinja ao maior número de munícipes. Em segundo

lugar, como os municípios procuram resolver problemas que são comuns –

como o exemplo dado, da saúde – eles se associarão em um grupo para

promover esse bem comum, buscando ter mais força e menores custos.

Esse grupo pode ser uma associação de municípios ou alguma arena de

discussão – assembleia ou conselho – em que eles possam discutir e chegar

a um consenso sobre o que querem em comum. Por fim, a tendência

de cada município é de não se esforçar e esperar que os demais façam

todo o trabalho para resolver o problema comum. E esse impasse leva ao

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que a teoria denomina de desastre coletivo. Tem-se, portanto, na gestão

metropolitana, um problema de ação coletiva.

A título de exemplo, tomemos o problema de poluição dos cursos

d’água na RMBH. A região é cortada por duas bacias hidrográficas: a Bacia

Hidrográfica do Rio Paraopeba e a Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas,

sendo que essa última é a principal responsável pelo abastecimento de água

da RMBH, passando por 21 (vinte e um) dos 34 (trinta e quatro) municípios da

região2. Se ocorrer algum tipo de contaminação na parte do rio que passa

por qualquer um dos municípios, a chance de contaminação da água da

bacia, ou seja, da água utilizável pelos demais, é alta.

Se não houver, também, tratamento de esgoto ao longo de todos

os efluentes da bacia, a água se torna inservível para os demais municípios.

Assim, não adianta a administração do Município “A” ou “B” oferecer a

sua população um serviço de água e esgoto tratados adequadamente,

se os municípios “X” e “Y” não o fazem. Como consequência, os dejetos

da população de determinado município podem – e muitas vezes vão –

interferir negativamente no abastecimento de água da população que vive

no município que esteja mais abaixo, no curso do rio. Portanto, a ação isolada

de um Município, mesmo que seja com a melhor das intenções, nem sempre

leva ao ganho coletivo. Ao contrário, pode levar ao desastre coletivo.

Outro exemplo refere-se ao serviço de transporte intermunicipal

em uma cidade complexa como a metrópole. Dados os movimentos

pendulares da população que transita, muitas vezes, no trajeto casa-

trabalho-casa perpassando mais de um município, tem-se que o transporte

também deva passar por mais de um território municipal. No caso da 2 Dos 50 (cinquenta) municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, os seguintes estão na RMBH: Baldim, Belo Horizonte, Caeté, Capim Branco, Confins, Contagem, Esmeraldas, Jaboticatubas, Lagoa Santa, Matozinhos, Nova Lima, Nova União, Pedro Leopoldo, Rapo-sos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São José da Lapa, Taquaraçu de Minas, e Vespasiano.

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4 RMBH, há cidades que funcionam simplesmente como cidades-dormitório,

justamente devido ao fato da maioria de sua população apenas residir em

tais municípios e vender sua força produtiva em outros. Para que possam

se deslocar, é preciso que as vias e o sistema de transporte conectem-

se e transcendam os limites municipais para garantir a mobilidade dessa

massa laboral. Não adianta, então, uma decisão isolada de determinado

Município, em elaborar seu plano de mobilidade e de transporte com limite

apenas dentro de sua jurisdição. O planejamento do transporte, visando sua

maior eficiência, deve atentar aos movimentos pendulares das populações

adjacentes.

Um último exemplo é a definição de um município como

polo regional para a construção de um hospital regional que precisa

da cooperação de todos, dado o alto custo para um município arcar

sozinho. Como cada município pode ser considerado um ator individual,

sua racionalidade o leva a se associar com outros municípios da região

em uma organização, que pode ser uma associação ou uma assembleia.

Entretanto, como cada município quer maximizar seu próprio benefício,

cada um procura adquirir ambulâncias para levar o maior número possível

de pacientes para o hospital a ser construído. Entretanto, no que tange ao

ônus de construir o hospital, a tendência é que ninguém se comprometa ou

que se comprometa o mínimo necessário. O desastre coletivo surge quando

o hospital fica com atendimento sobrecarregado, pois acaba recebendo

pacientes que poderiam ser tratados nas unidades de atendimento básico

em cada um dos municípios da região. Entretanto, ao invés de fortalecer

o sistema regional com o fortalecimento das unidades municipais, cada

município tende a encaminhar seus pacientes para o hospital, visto que tem

melhor infraestrutura.

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Portanto, pode-se dizer que a solução de muitos desses problemas

metropolitanos exige o abandono dos limites jurisdicionais e a cooperação

entre os atores para a busca de soluções comuns. E o dilema de Olson seria

explicar como fazer com que os indivíduos – sejam pessoas, organizações

ou municípios – cooperem.

Olson imaginou duas soluções para tamanhos distintos de grupos.

No primeiro caso, em grupos grandes, a ação de cada indivíduo apresenta-

se imperceptível. Mas, se todos ou a maioria deixar de agir, acarretará um

desastre coletivo, pois não será atingido o objetivo. A solução, então, seria a

imposição de incentivos seletivos – negativos ou positivos – para promover a

cooperação dos indivíduos. Um exemplo de incentivo seletivo positivo seria,

no caso de uma greve, a organização sindical ajudar na subsistência dos

trabalhadores em greve com o oferecimento do pagamento de um salário

mínimo ou uma de um cesta básica para cada grevista durante o período

da greve. Isso, já que não receberiam seus salários durante o período de

paralização. Por outro lado, como incentivo seletivo negativo, os piquetes

são um ótimo elemento de coerção para que as pessoas não furem a greve.

Outra solução apontada por Olson é a existência de atores que

têm tanto interesse em atingir o benefício coletivo, que assumem os custos

de organizar e liderar os demais em sua busca. Assim, pode-se formar um

pequeno grupo que arque com os custos de organizar a ação coletiva.

Em pequenos grupos, Olson acreditava que a própria relação

das pessoas cara a cara teria efeito coercitivo suficiente para fazer com

que as pessoas cooperem. Segundo ele, as pessoas ao se encontrarem

com frequência, tenderiam a cooperar para não serem mal vistas – por não

estarem dispostas a cooperar com os outros – no grupo.

Nos grandes grupos, observa-se a necessidade de uma

organização que tenha legitimidade para aplicar os incentivos seletivos

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4 – a instituição sindicato. Já nos grupos pequenos, o próprio grupo age

coercitivamente incentivando seus participantes a cooperar.

Utilizando apenas a argumentação de Olson, pode-se analisar da

seguinte forma a cooperação na RMBH: primeiro, o número de interessados

em promover o bem comum na região é relativamente grande, pois se

somam não só as prefeituras dos trinta e quatro municípios, mas o governo

do estado – que, inclusive, tem a competência constitucional para formar e

estabelecer a forma de gestão das regiões metropolitanas em seu território

– e o Poder Legislativo tanto dos municípios quanto do estado. Além desses

atores, a temática metropolitana também interessa a diversas entidades da

sociedade civil que lutam por melhores condições e políticas públicas mais

efetivas na região. Como o número de interessados é grande, torna-se difícil

a cooperação entre os mesmos. Entretanto, há atores mais interessados,

como o próprio Poder Executivo Estadual, representado por diversos órgãos

e entidades que atuam em políticas públicas que perpassam a metrópole.

Alguns dos municípios da RMBH têm, também, interesse suficiente para arcar

com os custos de organização em determinados temas de seu interesse.

Desse modo, interessa ao Governo Estadual a organização da cooperação,

e interessa a determinados municípios a cooperação em certas áreas. O

próprio Governo Estadual, com seus órgãos e entidades, já forma um sub-

grupo de atores dispostos a arcar com os custos de organização. Isso,

conjugado com a competência constitucional dos estados para gerir regiões

metropolitanas, fez com que o Executivo de Minas criasse um conjunto de

instituições que auxiliassem na conjugação dos interesses comuns da RMBH.

O Governo de Minas também utilizou outra solução olsoniana

ao estabelecer uma dessas instituições como arena deliberativa com um

número menor de atores. Esse tipo de solução promove interações face a

face e auxilia na construção de confiança entre os partícipes.

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Interesses metropolitanos x interesses municipais:evolução institucional do Governo de Minas para tratamento da

temática metropolitana e municipal

Com a instituição de regiões metropolitanas no Brasil, o Governo

do Estado de Minas Gerais criou um arranjo para gerir a RMBH. Fazia parte

desse arranjo uma autarquia de planejamento urbano – o Planejamento da

Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel) – que foi referenciada

como exemplo de planejamento urbano e metropolitano no Brasil. Entretanto,

durante as décadas de 1970 e 1980, apesar do tecnicismo e experiência da

autarquia, as decisões sobre questões metropolitanas – e sobre outros temas

gerais – eram autoritárias, dado o Regime de Exceção em que o País vivia.

Após a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil passou

por um período de reconhecimento do Município como ente federativo

e de supervalorização da importância da administração local, vista como

instituição mais próxima do dia a dia do cidadão. Esse movimento de defesa

do município acima, em tudo prejudicou a ação dos estados – que passaram

a ser vistos como vilões interventores nos assuntos locais – que foram alijados

do processo de planejamento regional. O foco passou a ser o planejamento

local, desconsiderando as interfaces entre os municípios.

Na RMBH, uma consequência foi a entrada indiscriminada

de municípios na região – visto que municípios de regiões metropolitanas

gozavam de priorização de recursos – que, na verdade, não possuíam

características ou relação com a metrópole. De acordo com Gustavo

Machado, foram inseridos mais vinte municípios na região, entre 1988 e 20023,

e esse aumento tinha a intenção de manter o poder dos pequenos municípios

na arena decisória ainda existente, que era a Assembleia Metropolitana

(Ambel). Se por um lado foi ampliada a pluralidade de municípios na

Ambel, por outro, diminuiu-se a qualidade da representação, na medida 3 MACHADO. Gestão metropolitana e autonomia municipal, 2009.

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4 em que o peso decisório de um município pequeno valia tanto quanto o

de um município de maior importância – política, econômica, social. Como

consequência, os municípios de Belo Horizonte, Betim e Contagem ficaram

reféns das decisões dos municípios pequenos, nas votações, o que levou ao

desinteresse daqueles em continuar participando das reuniões da Ambel.

Durante o Regime Militar que predominou no Brasil ─ 1964-1985

─ não ocorreu uma cooperação, mas uma forte descentralização, na qual

os municípios eram – quando o eram – “convidados” a apoiar a execução

de políticas públicas. De resto, tanto o Governo Federal quanto o Estadual

realizavam estudos e políticas sobre serviços de abrangência regional

sem consulta aos municípios. Até aquele momento, não havia autonomia

municipal para que os municípios resolvessem problemas locais e regionais. O

estado e a União eram os maiores interessados no desenvolvimento regional

e, por isso, lideraram o processo de gestão metropolitana.

As demandas municipalistas foram atendidas no plano nacional

com a consideração do Município como ente federativo na Constituição

de 1988, dotado de autonomia política, administrativa e fiscal. Mas serviços

como transporte, habitação, proteção ambiental, saneamento, entre outros,

continuaram a transcender os limites municipais.

O primeiro governo democrático em Minas Gerais, conduzido

pelo Governador Newton Cardoso – 1987-1991 –, aproveitou a vocalização

do movimento municipalista para enfraquecer uma estrutura metropolitana

que contrariava seus interesses – inclusive interesses de quando fora prefeito

municipal, em Contagem4. O Executivo Estadual transformou, em 1987, uma

secretaria extraordinária – A Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos

Especiais – em uma secretaria permanente, dando-lhe competências para

4 AZEVEDO e MARES GUIA. A gestão dos transportes na Região Metropolitana de Belo Horizonte, 1998. TONUCCI FILHO. Trajetória do planejamento metropolitanono Brasil, 2010.

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tratar da articulação com os municípios e, também, de um tema do interesse

destes e com forte apelo eleitoreiro: a habitação.

O enfraquecimento da estrutura institucional de gestão

metropolitana abriu espaço para que os municípios buscassem seus interesses

e, dadas as divergências de interesse e a discrepância de capacidade

entre os municípios para resolverem seus problemas, acirrou a disputa entre

os municípios, ao invés de levá-los à cooperação. A instituição que passou

a gozar, cada vez mais, de prestígio entre os municípios e que se fortaleceu

como locus de interação e negociação entre aqueles foi a Associação dos

Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), criada em

1975. Com o esvaziamento da Ambel, a Granbel assumiu importante papel

na vocalização e na barganha dos interesses dos municípios da RMBH junto

ao governo estadual, na medida em que todos os municípios – inclusive

os maiores – participavam, conforme a pauta das reuniões atendia a seus

interesses.

Nesse mesmo período, também é criada a Secretaria de Estado

de Assuntos Metropolitanos (Seametro) – numa tentativa de subordinar as

decisões técnicas da equipe do Plambel a uma vontade totalmente politica

– e a autarquia Transportes Metropolitanos (Metrobel). Tanto o Metrobel

quanto a secretaria à qual estava subordinado passaram a fazer parte

da administração da RMBH, juntamente com as outras instituições que já

existiam.

Durante o Segundo Governo Hélio Garcia – 1991-1995 –, a estrutura

de planejamento metropolitano ainda resiste, mas as competências de

atuação em relação às funcões públicas de interesse comum são pulverizadas.

A Secretaria de Transportes (Setransp) é transformada em Secretaria de

Estado de Habitação (Sehab) que também assume as competências para

tratar da habitação, que anteriormente, pertenciam à Secretaria de Estado

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4 de Assuntos Municipais. Entretanto, a Secretaria de Estado de Transportes

ressurge e assume, além das competências relacionadas ao transporte,

aquelas relacionadas ao desenvolvimento urbano.

A Seametro, por sua vez, é extinta e, em seu lugar, é criada a

Secretaria de Estado de Comunicação Social, que não assume nenhuma

competência relacionada com os assuntos municipais ou metropolitanos.

O Plambel fica subordinado à Secretaria de Estado de Planejamento e

Coordenação Geral (Seplan) e é reestruturado.

Essa pulverização de instituições responsáveis pela coordenação

de “alguma coisa” metropolitana diminuiu a coordenação – para não dizer

controle – que o Executivo Estadual tinha sobre as questões metropolitanas.

Nesse tempo, o Conselho Deliberativo ainda contava com a

participação da maioria dos municípios, mas como cada município tinha o

peso de um voto e a maioria era formada de municípios de pequeno porte,

seus interesses sempre predominavam. Entretanto, essa dificuldade que havia

para os municípios de maior peso econômico negociarem suas demandas

– Belo Horizonte, Betim e Contagem – levou ao descompromisso destes

com o Conselho. Tais municípios passaram a frequentar poucas reuniões,

principalmente sobre tarifas e licenciamentos de meios de transporte na

região.

Já no Governo de Eduardo Azeredo – 1995 a 1999 –, ocorre outra

mudança, com a ampliação da estrutura política para atendimento aos

municípios e com a extinção do Plambel. Com o fim do Plambel, suas funções

são divididas entre a Seplan, a Fundação João Pinheiro (FJP) e o Instituto

de Geociências Aplicadas (IGA). A Sehab, por sua vez, assume funções

relacionadas com a infraestrutura e o desenvolvimento urbano, além de

manter o poder sobre o tema de habitação. Já a SEAM é extinta e suas

atividades referentes ao relacionamento com os municípios são assumidas e

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ampliadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.

Durante o Governo Itamar Franco – 1999-2003 –, a estrutura de

gestão metropolitana já estava desmantelada, restando apenas uma diretoria

dentro da Seplan para cuidar do tema, ao lado de diretorias relacionadas

a outras demandas de planejamento. Quanto à estrutura de atendimento

aos municípios, voltou a ter destaque na Secretaria de Estado de Governo e

Assuntos Municipais (Segov), que foi uma das três secretarias resultantes da

cisão da antiga Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social.

Portanto, durante o processo de redemocratização, ocorreu

o desmantelamento das estruturas que poderiam dar suporte à gestão

metropolitana, e o aumento da força política dos municípios. Os problemas

metropolitanos continuaram, e a ação individual dos municípios só acirrou os

problemas comuns.

Considerando que nosso sistema federativo depende da

existência de um pacto geral e abstrato, entre os entes federados, por

meio de um equilíbrio de funções e espaço político, econômico e social

e que garanta o funcionamento do Estado como um todo, o que ocorreu

em Minas Gerais não foi nada mais do que um reflexo sobre o que estava

acontecendo com o pacto no País como um todo (Figura 1).

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4 Figura 1. Evolução histórica do Pacto Federativo Brasileiro.

Fonte: Sedru. Elaboração própria, 2009.

A retomada do planejamento metropolitano

A decadência da gestão metropolitana na RMBH levou à

retomada desse tema, tanto pela sociedade, quanto pelo poder público.

A sociedade civil colocou o tema em pauta na II Conferência Municipal

de Política Urbana do Município de Belo Horizonte, em 2002, o que também

foi feito pelos candidatos ao Governo do Estado, em 2002, e à Prefeitura

Municipal de Belo Horizonte (PBH), em 2004. Além disso, a própria Granbel

advogava a elaboração de um Plano Diretor Metropolitano que realmente

funcionasse e ampliasse as negociações entre o Governo do Estado de Minas

Gerais e a PBH para soluções que transcendessem os limites da Capital5.

Com o início da gestão do Governador Aécio Neves, em 2003,

ocorreu a reestruturação dos órgãos e entidades da Administração Pública,

sendo criado um órgão específico para tratar dos assuntos urbanos e

metropolitanos6. Assim, surgiu a Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Regional e Política Urbana (Sedru)7 que ficou responsável por:

5 MACHADO. Gestão metropolitana e autonomia municipal, 2009.6 MACHADO. Gestão metropolitana e autonomia municipal, 2009.7 MINAS GERAIS, Minas Gerais, Lei Delegada n° 49, 2003.

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(...) planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à política de apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da infra-estrutura urbanística, de articulação inter-governamental e de integração regional dos municípios, inclusive metropolitanos; e as relativas à habitação e ao saneamento.8

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política

Urbana (Sedru), criada em 2003, assumiu parte da então extinta Secretaria

de Estado de Governo e de Assuntos Municipais (SEAM) e a totalidade

da extinta Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano

(Sehdu)9, além de assumir as competências de planejamento metropolitano

que ficaram com a extinta Seplan. Com isso, diminuiu-se o poder político

de uma importante instituição de atendimento aos municípios – a SEAM

– e concentrou o atendimento regional a uma importante política de

infraestrutura, que é a de habitação. Além da política de habitação, a nova

secretaria incorporou a política de saneamento, mas os transportes e obras

públicas continuaram sob a gestão da Secretaria de Estado de Transportes

e Obras Públicas (Setop).

A Sedru foi instalada com uma superintendência inteira para tratar

da temática metropolitana. A Superintendência de Assuntos Metropolitanos

(SAME), com suas três diretorias10, foi a responsável pela articulação, pelo

planejamento e pela implementação da nova agenda metropolitana,

que vislumbrava um novo marco legal e institucional, projetos prioritários

de abrangência metropolitana, e a pactuação com os demais atores –

Legislativo Estadual, municípios da RMBH e organizações sociais.

8 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Delegada n° 49, 2003, art. 7°, grifo nosso.9 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Delegada n° 49, 2003.10 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Delegada n° 49, 2003. As diretorias eram: (a) Diretoria de Coordenação Metropolitana, (b) Diretoria de Programas e Projetos Metropolitanos, e (c) Diretoria de Planejamento Metropolitano.

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4 Em abril de 2003, o Legislativo Mineiro elaborou a PEC nº 41/200311,

que alterou alguns dos artigos constitucionais de Minas Gerais relacionados

à gestão metropolitana. Uma das propostas era vincular as diretrizes do

planejamento metropolitano ao Plano Diretor Metropolitano “aprovado”

pela Ambel, e não somente “elaborado” por esta. Outra proposta foi o

aumento na composição da Ambel, que além de contar com prefeitos,

vereadores e representantes do Executivo e do Legislativo estaduais,

incluiria representantes dos municípios do Colar Metropolitano, do Judiciário

Estadual e da sociedade civil organizada. O Conselho de Desenvolvimento,

por sua vez, foi sugerido como instituição deliberativa em que constasse

a participação do Estado e a representação rateada entre os municípios

membros da Ambel. A referida PEC também indicou a responsabilidade

do Executivo Estadual para criar uma Agência de Desenvolvimento, com

caráter técnico e executivo.

A PEC nº 41/2003 levou ao aumento dos poderes do Estado

sobre as questões metropolitanas, atingindo a grande autonomia de que

os municípios passaram a gozar desde 1988. A proposta procurou chamar

o Estado, por seu Executivo, à responsabilidade de gerir suas regiões

metropolitanas, além de ampliar os atores partícipes da Ambel, incluindo

os demais Poderes de Estado e a sociedade civil. Entretanto, esse formato

criou uma arena decisória extremamente complexa e múltipla, dificultando

o processo de tomada de decisões.

Ainda em 2003, a Assembleia Legislativa do Estado de

Minas Gerais (ALMG) realizou um seminário legislativo sobre regiões

metropolitanas12 (Figura 2). Além de artigos de técnicos, pesquisadores

11 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Delegada n° 49, de 2 jan. 2003. MINAS GERAIS. Minas Gerais, Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 10 abr. 2003.12 ALMG. Seminários Legislativos, 2003.

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e políticos envolvidos com a questão metropolitana, o seminário lançou

uma série de propostas que enriqueceram a discussão sobre a PEC nº

41/2003 nos seguintes temas: vantagens, dificuldades e perspectivas da

gestão metropolitana e das funções públicas de interesse comum; planos

diretores metropolitano e municipais e sua estruturação; uso do solo,

meio ambiente e saneamento básico; transportes e sistemas viários13.

Figura 2. Capa da Edição Especial da Revista do Legislativo, sobre a Consciência Metropolitana, 2003.

Fonte: ALMG. Revista do Legislativo, 2003.

13 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Proposta de Emenda à Constituição n° 41, 10 abr. 2003.

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4 O Governo Federal, por sua vez, realizou em 2004 um seminário

internacional cujo tema foi “O Desafio da Gestão nas Regiões Metropolitanas

em Países Federativos”14. Em paralelo, no meio acadêmico, proliferaram

artigos sobre as relações entre os entes federados brasileiros e outros artigos

sobre estudos de caso dos modelos de gestão metropolitana em voga até

então, analisando seus aspectos positivos e negativos15. Enquanto isso, em

Minas Gerais, a PEC nº 41/2003 transformou-se na Emenda à Constituição nº

65/200416, abrindo terreno para o novo marco das regiões metropolitanas

mineiras. A alteração constitucional limitou a instituição de regiões

metropolitanas e o crescimento desenfreado daquelas já existentes – RMBH

e RMVA – criando critérios técnicos que considerassem a população, o grau

de conurbação, o nível de desenvolvimento econômico, a polarização e a

deficiência de serviços públicos em âmbito regional.

Além disso, outra alteração importante foi a definição das

instituições responsáveis pela gestão de cada região metrópole, a saber:(a) uma Assembleia Metropolitana, enquanto órgão colegiado

de decisão superior sobre as questões metropolitanas, com participação dos executivos e legislativos estadual e municipais;

(b) um Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, com caráter deliberativo e responsável pela definição das prioridades, pela programação e a execução das funções públicas de interesse comum, pela ordem de elaboração e pela aprovação do Plano Diretor Metropolitano, pela compatibilização do planejamento metropolitano com o planejamento dos municípios, e pela gestão do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM);

14 FNT. O desafio da gestão nas regiões metropolitanas em países federativos, 2004.15 Sobre o federalismo brasileiro e sobre regiões metropolitanas, podem ser citados, como referência os seguintes autores de livros e/ou artigos: Marta Arretche, Fernando Abrú-cio, Rosa Moura, Luiz César de Queiroz Ribeiro, Jeroen Klink, Sol Garzon, Carlos Aurélio Pimenta de Faria, Virgínia Rennó dos Mares Guia, Sérgio de Azevedo, e Gustavo Gomes Machado.16 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Emenda à Constituição nº 65, 2004.

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(c) uma Agência de Desenvolvimento Metropolitano, de caráter técnico e executivo.

Já os instrumentos de planejamento instituídos pela Emenda nº

41/2003 foram:(a) o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI); (b) o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM).

A Sedru foi protagonista no processo de alteração legislativa e

de elaboração de uma nova agenda que garantisse a institucionalização

do novo modelo de gestão e colocasse o Poder Público Estadual como

coordenador do processo de cooperação metropolitana.

Entre 2012 e 2014, a gestão metropolitana ganhou destaque, tendo

se separado da Sedru, na forma de uma Secretaria de Estado Extraordinária

de Gestão Metropolitana (Segem), à qual passou a vincular o arranjo

metropolitano. Entretanto, a gestão regional da RMBH retornou à Sedru, que

passou a ser conhecida como Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, em 2014. O interessante

é que, apesar dessas mudanças no nível macro, tanto a Agência quanto as

demais instâncias de gestão metropolitana gozaram de forte autonomia,

o que mostra a força e legitimidade (re)conquistadas pelo atual arranjo

metropolitano.

O arranjo contemporâneo de planejamento e gestão da RMBH

Em 2006, foram promulgadas as Leis Complementares nºs 88, 89

e 90, que definem diretrizes gerais para a gestão metropolitana e as duas

regiões metropolitanas do estado – a RMBH e a Região Metropolitana do

Vale do Aço (RMVA) – e seus respectivos arranjos de gestão, bem como os

instrumentos de planejamento. Além disso, as Leis Complementares n°s. 89

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4 e 90 – que instituíram, respectivamente, a RMBH e a RMVA – definem quais

são as Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) para cada uma das

regiões. O modelo proposto foi similar ao anterior – por ter uma autarquia de

planejamento e uma arena decisória em que a participação dos municípios

está presente –, mas com modificações substanciais para que houvesse

uma participação ativa e mais efetiva dos atores da RMBH. O atual modelo

ainda é visto como um arranjo institucional vertical, ou seja, foi criado por

determinação legal de modo compulsório. Em outras palavras, não partiu

das vontades da maioria dos atores, mas de uma determinação legal

estadual. Isso não significa que seja um modelo autoritário como o anterior,

mas apenas reflete a vontade de um dos atores que conta com recursos

e motivação para arcar com os custos de organização da cooperação

metropolitana.

Como estrutura organizacional de gestão, foi criado um arranjo

composto pelas seguintes instituições: (a) a Assembleia Metropolitana da

RMBH (Ambel); (b) o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Integrado

da RMBH (CDRMBH); a Agência de Desenvolvimento da RMBH (Agência

RMBH). Além dessas três instituições básicas, participam do sistema de

gestão as “instituições estaduais, municipais e intermunicipais vinculadas

às funções públicas de interesse comum da região metropolitana, no nível

do planejamento estratégico, operacional e de execução.”17. A legislação

também previu dois instrumentos de planejamento, a saber: (i) o Plano Diretor

de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMBH; o Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano (FDM) (Figura 3).

17 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar nº 88, 2006.

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Figura 3. Sistema de planejamento e gestão metropolitana para a RMBH.

Fonte: CANUTO FRANCO. Elaboração própria, 2014.

São exemplos de instituições vinculadas às FPIC, (1) o Fórum

Metropolitano, formado pelos legislativos municipais ─ Fórum RMBH ─; (2) a

Conferência Metropolitana da RMBH ─ Conferência RMBH ─; (3) a Rede de

Governança Colaborativa Entre os Municípios da RMBH Conurbados com a

Capital ─ Rede 10 ─; (4) a Associação dos Municípios da RMBH (Granbel); (5)

o Consórcio dos Municípios do Ribeirão da Mata ─ Com 10. Vale destacar

que estas são, também, instituições colegiadas de cooperação horizontal,

diferentemente das três definidas anteriormente ─ Ambel ─, CD RMBH e

Agência RMBH.

No atual modelo, estabeleceu-se a continuação da Ambel, com

alteração de suas competências e composição quantitativa ─ mas com

composição qualitativa dos mesmos grupos citados anteriormente. Além

disso, criou-se o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.

O Conselho recebeu algumas das competências da Ambel, segundo o

modelo anterior, e foi definido com uma lógica diferente de composição,

em que os Municípios possuam assentos da seguinte forma: (1) dois assentos

para Belo Horizonte, (2) dois assento para Betim, (3) um assento para

Instituições de Gestão Metropolitana

Assembléia Metropolitana

Conselho Deliberativo

+ Instituições federais, estaduais, municipais e intermunicipais vinculadas às funções públicas de interesse comum

Instrumentos de Planejamento Metropolitano

• Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)

• Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM)

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4 Contagem, (4) três assentos para os demais 31 Municípios. Vale comentar

que, além destes, participam do Conselho: (a) o Poder Executivo Estadual;

(b) o Poder Legislativo Estadual; (c) a sociedade civil, com representantes

de instituições relacionadas a: (i) movimentos sociais e populares, (ii)

entidades representantes dos trabalhadores, (iii) entidades representativas

dos empresários, (iv) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, (v)

outras Organizações Não Governamentais que não estejam classificadas no

item “i”. A representação dos Municípios se faz somente pelo Poder Executivo.

O atual arranjo metropolitano tem a capacidade de dirimir os

problemas de cooperação entre os municípios, na medida em que usa as

seguintes estratégias. Primeiro, estabelece duas arenas colegiadas, sendo

uma delas ampliada para acomodar os interesses de grande número de atores

públicos – a Ambel, composta por representantes dos legislativos e executivos

municipais e estadual –, e uma outra arena menor, o que proporciona

agilidade nas decisões de planejamento metropolitano – o CD RMBH, que

conta, também, com a participação da sociedade civil organizada e tem

competências para deliberar sobre a agenda de políticas e ações e sobre

o orçamento a ser utilizado para implementação dessa agenda. Segundo,

porque, no CD RMBH, faz com que os atores tenham, periodicamente, uma

relação direta ou face a face, o que leva a maior interação entre estes. Essa

interação fomenta maior confiança e compartilhamento de ideias e valores,

construindo, assim, uma rede de políticas públicas em que todos tendem a

cooperar com base na expectativa da cooperação dos demais. Terceiro,

porque coloca representantes de outras redes, que envolvam tanto atores

governamentais quanto da sociedade civil. Portanto, o arranjo institucional

metropolitano ajuda, em certa medida, a promover a cooperação entre seus

componentes. Quanto aos aspectos da governança, estes serão tratados

em outro texto desta publicação.

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Planejamento integrado como indutor de ações cooperativas

O planejamento metropolitano parte de uma necessidade de

enfrentamento de problemas comuns entre os municípios de determinada

região metropolitana. Alguns temas são, notadamente, sensíveis à

cooperação, tendo em vista que a ação municipal isolada não tem sua

efetividade – seja por falta de recursos, seja pela geração de externalidades

negativas para os vizinhos. Esses temas eram chamados de serviços comuns

de interesse metropolitano18, e a legislação federal definiu os seguintes temas

para qualquer região metropolitana do País19: (i) planejamento integrado do desenvolvimento socioeconômico;(ii) saneamento básico ─ água, esgoto e limpeza pública;(iii) uso do solo metropolitano;(iv) transportes e sistema viário;(v) produção e distribuição de gás canalizado;(vi) aproveitamento de recursos hídricos e controle da poluição; (vii) outros serviços de competência do Conselho Deliberativo,

conforme lei federal ─ que nunca foi editada.

A partir da Constituição Federal de 1988, a definição desses temas

passou a ser responsabilidade dos Estados, a quem a Carta Magna delegou

a responsabilidade para criar e gerir regiões metropolitanas. Mas ampliou o

conceito, denominado esses temas de Funções Públicas de Interesse Comum

(FPIC), ou seja, passaram a ser funções passíveis de políticas públicas e que

transcendem os limites jurisdicionais ou territoriais dos municípios.

Em Minas Gerais, as FPICs foram definidas na legislação específica

de cada região metropolitana – a RMBH e a RMVA20 - e, no caso da RMBH,

podem ser resumidas da seguinte forma:

18 BRASIL. Diário Oficial da União. Lei Complementar nº 14, 1973.19 BRASIL. Diário Oficial da União. Lei Complementar nº 14, 1973, Art. 5º.20 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar nº 89, 2006. MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar nº 90, 2006.

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4 (1) transporte intermunicipal; (2) sistema viário metropolitano; (3) defesa civil;(4) saneamento básico; (5) uso do solo metropolitano; (6) aproveitamento de recursos hídricos; (7) distribuição de gás canalizado; (8) cartografia e informações básicas; (9) preservação e proteção do meio ambiente e combate à

poluição; (10) habitação; (11) planejamento conjunto de saúde;(12) desenvolvimento socioeconômico com foco nas funções públicas

estabelecidas no PDDI.

Como essas funções são passíveis de políticas públicas, cabe

às instituições do arranjo metropolitano a elaboração de ações que

enfrentem os problemas gerados em cada FPIC da metrópole. Mas numa

visão diferente daquela que reinava sob o planejamento compreensivista

das décadas de 1970-1980, o planejamento governamental de hoje pauta-

se pela Intersetorialidade e integração de políticas. Assim, essa ótica está

alinhada com os instrumentos de planejamento também previstos pela

legislação metropolitana: (a) o PDDI; (b) o FDM. O PDDI procura justamente

integrar as ações governamentais do estado e dos municípios, fornecendo

diretrizes para que os órgãos setoriais se envolvam e integrem suas políticas. O

segundo trata do financiamento de programas e projetos estruturantes, bem

como de investimentos relacionados às FPICs, desde que em pleno acordo

com as diretrizes estabelecidas no Plano. O FDM é composto por aportes

de recursos orçamentários anuais do Governo Estadual e de cada um dos

trinta e quatro municípios da RMBH, sendo que metade dos recursos são

inseridos pelo Estado e a outra metade pelos municípios, proporcionalmente

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a seu nível econômico na região, conforme seus respectivos Resultados das

Receitas Líquidas (RRLs).

A Agência RMBH tem importante papel no planejamento a partir

do momento em que, pelo seu caráter técnico e especializado, elabora e

sugere programas e projetos, articula com os municípios e com os demais

órgãos do Estado para considerarem a realidade metropolitana em seus

planejamentos setoriais, e também pode implementar ou coordenar a

implementação das ações definidas – e aprovadas pelo CD RMBH, após

verificada sua aderência ás diretrizes emitidas pela Ambel e sinergia com

o PDDI. Desse modo, a Agência RMBH tem atuado com projetos que são

ações de resposta às demandas e problemas relacionados às FPICs da

RMBH. Como não há como atuar em todas as FPICs simultaneamente, foram

priorizadas algumas áreas, em que as ações procuram articular com mais de

uma FPIC e com outros projetos existentes, conforme segue:(1) No tema de desenvolvimento econômico, a coordenação do

processo de elaboração do PDDI, bem como o monitoramento de sua implementação e da articulação das demais ações do estado e dos municípios com o Plano;

(2) Nos temas de transporte intermunicipal e de sistema viário, foram realizadas a Pesquisa Origem e Destino 2012, bem como o projeto Transporte sobre Trilhos Metropolitanos (TREM), e estão ainda em elaboração o Plano de Mobilidade da RMBH e o Plano Metropolitano de Redução de Riscos – que tem interface com a FPIC de defesa civil e defesa contra sinistro;

(3) Em relação ao tema de uso do solo metropolitano, o próprio PDDI contribui, mas há, ainda, a coordenação e o monitoramento da elaboração do Projeto de Macrozoneamento da RMBH, além da proposição e acompanhamento junto ao Legislativo Estadual do Projeto de Lei do Marco regulatório do uso do solo metropolitano21 – que pretende acomodar os consensos municipais e fornecer diretrizes que venham a ter prioridade sobre as municipais;

21 MINAS GERAIS. Minas Gerais. Projeto de Lei nº 3.078, 2012.

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4 (4) Quanto aos temas de preservação e proteção do meio ambiente e de saneamento básico, a Agência RMBH inovou ao lançar a Parceria Público-Privada para Transbordo, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos da RMBH e Colar Metropolitano (PPP RSU), além de contratar a elaboração de planos metropolitanos de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCC);

(5) já em relação à FPIC de cartografia e informações básicas, a Agência RMBH criou e tem desenvolvido as funcionalidades do Sistema de Informações Metropolitanas (SIM). Observa-se que as ações promovidas refletem em certa medida o caráter da cooperação metropolitana, a partir do momento em que promovem Intersetorialidade e a participação dos atores metropolitanos em sua aprovação. Além disso, o papel de coordenação da Agência RMBH se destaca, e suas características essencialmente técnicas a legitimam para elaborar, promover e coordenar a elaboração de programas e projetos de cunho metropolitano.

Considerações finais

Este texto procurou expor alguns temas importantes para a

compreensão do fenômeno de cooperação metropolitana e como foram

criados e se desenvolveram as instituições de gestão e planejamento para

a RMBH. Ação coletiva, desenvolvimento institucional dos órgãos com

competência para o tratamento metropolitano, descrição do arranjo atual,

e o alinhamento entre o planejamento e a integração das FPICs como

resultado da cooperação são alguns aspectos relevantes.

Para o futuro, fica a sugestão de artigos mais específicos sobre

cada um dos temas, de modo a explicar determinados fenômenos. A

cooperação entre os atores metropolitanos pode ser explicada à luz do

referencial teórico da “Teoria da Ação Coletiva”, do “Institucionalismo” e

das “Redes de Políticas Públicas”. Uma avaliação da implantação do atual

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modelo frente a outros implementados no País ou no exterior pode trazer bons

frutos. Textos que explorem os projetos ou as FPICs mais detalhadamente,

sob a ótica da “Análise de Políticas Públicas” ou do “Gerenciamento de

Projetos” podem trazer contribuições não só teóricas, mas também práticas.

Por fim, considerando o estágio atual de desenvolvimento do

conhecimento em questões metropolitanas e de governança pela Agência

RMBH, a preservação da memória técnica desta e das outras instituições

torna-se fundamental para o contínuo aprimoramento de seu corpo técnico e

para a conscientização permanente dos atores institucionais e dos cidadãos

metropolitanos sobre a necessidade de cooperação entre os mesmos.

Referências

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MACHADO, Gustavo Gomes. Gestão metropolitana e autonomia municipal: dilemas das transações federativas. Belo Horizonte: Editora PUC Minas, 2009.

MINAS GERAIS. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pela emenda constitucional de n. 65 de 25 de novembro de 2004. Altera os artigos 42 a 50 da Constituição do Estado. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=EMC&num=65&comp=&ano=2004>. Acesso em: 14 nov. 2014.

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4 MINAS GERAIS. Lei n. 12.153, de 21 mai. 1996. Extingue a autarquia Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel) e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=12153&comp=&ano=1996&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 88, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=88&comp=&ano=2006>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 89, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=89&comp=&ano=2006>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 90, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=90&comp=&ano=2006>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Delegada n. 49, de 2 jan. 2003. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=49&ano=2003&tipo=LDL&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 10 set. 2014.

MINAS GERAIS. Projeto de Lei n. 3.078, de 2012. Dispõe sobre a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Minas Gerais: Diário do Legislativo. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2012&n=3078&t=PL>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Proposta de Emenda Constitucional n. 41, de 10 abr. 2003. Altera os artigos 43, 45 e 46 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2003&n=41&t=PEC>. Acesso em: 15 set. 2014.

OLSON, Mancur. A lógica da ação coletiva: benefícios públicos e uma teoria dos grupos sociais. São Paulo: Edusp, 2011.

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CAPÍTULO 3DESENVOLVIMENTO

SOCIOECONÔMICO

FeRnAndA Alen gonçAlves dA silvA gustAvo BAtistA de medeiRos

luAnA Azevedo temponi godinHo

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Introdução

A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) (Figura 1)

é a terceira maior aglomeração urbana do Brasil, com uma população

estimada em 5.767.414 de habitantes para 20141. Seu Produto Metropolitano

Bruto (PMB) somava, em 2010, cerca de 133 bilhões de reais, dos quais,

aproximadamente, 45% pertenciam à cidade de Belo Horizonte2.

Figura 1. A Re gião Metropolitana de Belo Horizonte em Minas Gerais, 2014.


Os maiores municípios da RMBH, em termos de população, são,

em ordem decrescente de valor, Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão

das Neves e Santa Luzia, que, juntos, reúnem mais de 80% da população da 1 IBGE. Estimativa da população, 2010.2 IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios, 2010.

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4 região metropolitana.

A RMBH é o centro político, financeiro, comercial, educacional

e cultural de Minas Gerais, representando em torno de 40% da economia

e 25% da população do estado. A região é ainda o 62º maior aglomerado

urbano do mundo, o sétimo maior da América Latina e o maior do Brasil, fora

do eixo Rio-São Paulo.

A população da RMBH vem experimentando acréscimo

significativo, em números absolutos, ao longo das últimas décadas, apesar

da diminuição de seu ritmo de crescimento a partir da década de 1980.

Em termos de participação na população total do estado, a população da

RMBH continua crescente, passando de 14% em 1970 para 24,92% em 2010.

A taxa de crescimento anual da população da RMBH, entre 2000 e 2010, foi

de 1,15%, e do Colar Metropolitano, de 1,41%. O crescimento concentra-

se cada vez mais nos municípios periféricos, reduzindo-se, ano após ano, a

participação de Belo Horizonte.

A principal explicação para esse fenômeno é o reduzido espaço

territorial de Belo Horizonte, que encarece o preço dos terrenos na cidade e

leva a população a morar em municípios fora da capital mineira. Desde a

década de 1980, Belo Horizonte cresce a taxas bem menores que a média

da RMBH. Na década de 1990, enquanto a capital cresceu apenas 1,1% ao

ano, a RMBH cresceu 3,9%.

Assim, ressalta-se a estabilização da expressão populacional

de Belo Horizonte: entre 2000 e 2010 houve um crescimento de 6,10% na

sua população, sendo que sua taxa de crescimento anual encontra-se em

0,59%. Porém, nos municípios do entorno da Capital, especialmente Betim

e Contagem, cujas populações são superiores a 350.000 habitantes, as

taxas de crescimento anual continuam elevadas ─ 2,12% e 1,15% ao ano,

respectivamente, no período. A maior taxa de crescimento populacional da

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região é observada no município de Sarzedo com 4,10% ao ano, seguida

pelos municípios de São Joaquim de Bicas, Igarapé e Lagoa Santa, com

3,47%, 3,45% e 3,32% respectivamente, ao ano. A população de Baldim, ao

contrário, decresceu 2,97% entre 2000 e 2010 e apresenta, atualmente, uma

taxa de crescimento anual negativa.

Observa-se, portanto, um deslocamento do centro de atração

dentro da RMBH, com os municípios do entorno da capital mineira ampliando

sua participação. Em relação ao Colar Metropolitano, Sete Lagoas tem a

maior população, com 214.152 habitantes em 2010, destacando-se, ainda,

Itaúna, com 85.463 habitantes, e Pará de Minas, com 84.215 habitantes

(Tabela 1).

Historicamente, durante a década de 1970, no vetor norte da

região, destacou-se o crescimento populacional de Ribeirão das Neves ─

21,36% ao ano ─, acompanhado pelos municípios de Vespasiano e Santa

Luzia. Na década de 1980, o município da região que mais cresceu foi

Ibirité ─ 8,47% ao ano ─, localizado no vetor oeste. Nos anos 1990, mesmo

confirmando a tendência de retração do crescimento populacional da

capital ─ 1,07% ao ano ─ e da própria RMBH ─ 2,29% ao ano ─, verificaram-

se taxas expressivas de crescimento na direção norte-oeste, com destaque

para os municípios de Esmeraldas ─ 7,83% ao ano ─, Mário Campos ─ 7,64%

ao ano ─ e São José da Lapa ─ 8,84% ao ano. Em 2010, Belo Horizonte,

Contagem, Betim e Ribeirão das Neves representavam 74,8% da população

total da RMBH. Segundo o censo demográfico de 2010, as 4 (quatro) maiores

populações dentre os municípios da região são: Belo Horizonte, Contagem,

Betim e Ribeirão das Neves, esta com 296.317 habitantes, tendo apresentado

crescimento demográfico de 20,04% entre 2000 e 2010 e taxa de crescimento

anual de 1,84% (Tabela 1).

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4 A Região Metropolitana de Belo Horizonte possui um Produto

Interno Bruto (PIB) de cerca de 98,5 bilhões de reais3. Os setores de

comércio e serviços são muito importantes para a RMBH, sendo, fortemente,

concentrados em Belo Horizonte. No ramo industrial, o PIB fica por conta

das indústrias metalúrgica, automobilística, petroquímica e alimentícia.

A presença do quadrilátero ferrífero na RMBH garante uma participação

importante da indústria extrativista mineral no PIB metropolitano. A RMBH é

ainda um centro de excelência nas áreas de software e biotecnologia.

Já a produção econômica é altamente concentrada em poucas

cidades. Os municípios de Belo Horizonte, Betim e Contagem respondem

juntos por 84% do PIB da região metropolitana. Municípios como Ribeirão das

Neves e Sabará, que abrigam elevados contingentes populacionais, mas

não possuem base econômica com a mesma proporção, funcionam como

cidades-dormitório da região metropolitana4.

3 IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios, 2010.4 IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios, 2010.

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Tabela 1. População dos municípios do núcleo e do colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2000/2010.

Fonte: IBGE. Produto Interno Bruno dos Municípios, 2010.

Município População

% pop. em relação à RMBH e ao

Colar

% pop. Em relação ao

total

População 2000

Taxa de crescimento pop. 2000-2010 (%)

Taxa de crescimento pop. Anual

(%)

Núcleo da RMBH 4.883.970 - 89,96 4.357.942 12,07 1,15Baldim 7.913 0,16 0,15 8.155 12,07 -0,30Belo Horizonte 2.375.151 48,63 43,74 2.238.526 6,10 0,59Betim 378.089 7,74 6,96 306.675 23,29 2,12Brumadinho 33.973 0,70 0,63 26.614 27,65 2,47Caeté 40.750 0,83 0,75 36.299 12,26 1,16Capim Branco 8.881 0,18 0,16 7.900 12,42 1,18Confins 5.936 0,12 0,11 4.880 21,64 1,98Contagem 603.442 12,36 11,11 538.017 12,16 1,15Esmeraldas 60.271 1,23 1,11 47.090 27,99 2,50Florestal 6.600 0,14 0,12 5.647 16,88 1,57Ibirité 158.954 3,25 2,93 133.044 19,47 1,80Igarapé 34.851 0,71 0,64 24.838 40,31 3,45Itaguara 12.372 0,25 0,23 11.302 9,74 0,91Itatiaiuçu 9.928 0,20 0,18 8.517 16,57 1,54Jaboticatubas 17.134 0,35 0,32 13.530 26,64 2,39Juatuba 22.202 0,45 0,41 16.389 35,47 3,08Lagoa Santa 52.520 1,08 0,97 37.872 38,68 3,32Mário Campos 13.192 0,27 0,24 10.535 25,22 2,27Mateus Leme 27.856 0,57 0,51 24.144 15,37 1,44Matozinhos 33.955 0,70 0,63 30.164 12,57 1,19Nova Lima 80.998 1,66 1,49 64.387 25,80 2,32Nova União 5.555 0,11 0,10 5.427 2,36 0,23Pedro Leopoldo 58.740 1,20 1,08 53.957 8,86 0,85Raposos 15.342 0,31 0,28 14.289 9,37 0,71Ribeirão das Neves 296.317 6,07 5,46 246.846 20,04 1,84Rio Acima 9.090 0,19 0,17 7.658 18,70 1,73Rio Manso 5.276 0,11 0,10 4.646 13,56 1,28Sabará 126.269 2,59 2,33 115.352 9,46 91,00Santa Luzia 202.942 4,16 3,74 184.903 9,76 0,94São Joaquim de Bicas 25.537 0,52 0,47 18.152 40,68 3,47São José da Lapa 19.799 0,41 0,36 15.000 31,99 2,81Sarzedo 25.814 0,53 0,48 17.274 49,44 4,10Taquaraçu de Minas 3.794 0,08 0,07 3.491 8,68 0,84Vespasiano 104.527 1,93 1,93 76.422 36,78 3,18Colar Metropolitano da RMBH 545.999 - 10,06 474.625 15,04 1,41Barão de Cocais 28.442 5,21 0,52 23.391 21,59 1,97Belo Vale 7.536 1,38 0,14 7.429 1,44 0,14Bonfim 6.818 1,25 0,13 6.866 -0,70 -0,07Bom Jesus do Amparo 5.491 1,01 0,1 4.817 13,99 1,32Fortuna de Minas 2.705 0,5 0,05 2.437 11,00 1,05Funilândia 3.855 0,71 0,07 3.281 17,49 1,63Inhaúma 5.760 1,05 0,11 5.195 10,88 1,04Itabirito 45.449 8,32 0,84 37.901 19,92 1,83Itaúna 85.463 15,65 1,57 76.862 11,19 1,07Moeda 4.689 0,86 0,09 4.469 4,92 0,48Pará de Minas 84.215 15,42 1,55 73.007 15,35 1,44Prudente de Morais 9.573 1,75 0,18 8.232 16,29 1,52Santa Bárbara 27.876 5,11 0,51 24.180 15,29 1,43São Gonçalo do Rio Abaixo 9.777 1,79 0,18 8.462 15,54 1,45São José da Varginha 4.198 0,77 0,08 3.225 30,17 2,67Sete Lagoas 214.152 39,22 3,94 184.871 15,84 1,48Total 5.429.969 - 4.832.567 12,36 1,17

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4 A distribuição espacial da produção em Minas Gerais manteve-

se bastante concentrada na RMBH ao longo da série 1999-2010, sendo que,

em 2006, a RMBH foi responsável por 34,52% do PIB estadual5.

A contribuição dos cinco maiores municípios de Minas Gerais, em

termos do PIB, variou de 35,1% em 2004 a 37,8% em 2009, distribuídos entre

uma população que oscilou entre 22,5% e 23,7% da população total do

Estado. Esses cinco municípios acumularam 35,6% do PIB estadual, e 22,8%

de sua população, em 2010. São eles: Belo Horizonte (14,7%), Betim (8,1%),

Contagem (5,3%), Uberlândia (5,2%) e Juiz de Fora (2,4%). A população

desses municípios representou, respectivamente, 12,1%, 1,9%, 3,1%, 3,1% e

2,6% da população total do Estado (Tabela 2).

Tabela 2. Municípios com os cinco maiores PIBs de Minas Gerais, 2009Município População relativa para do município

em relação à população de MG Participação no PIB estaduaç(%)

Belo Horizonte* 12,1 14,7Betim* 1,9 8,1Contagem* 3,1 5,3Uberlândia 3,1 5,2Juiz de Fora 2,6 2,4

Fonte: Agencia RMBH, elaboração própria, 2012. Nota: (*) Municípios da RMBH.

Percebe-se, assim, que a atividade econômica de Minas

Gerais concentra-se na RMBH, um espaço geográfico de dimensão

relativamente pequena, correspondendo a 1,6% do território mineiro. Apesar

de sua dimensão, a RMBH possui uma economia de grande densidade e

diversificação. Essa diversificação é refletida na desagregação de seu PIB6.

5 IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios, 2010.6 IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios, 2010.

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O setor terciário é representativo na metrópole, destacando-

se os serviços de saúde, educação, instituições bancárias, lazer, cultura e

comunicação. A região ocupa uma posição de liderança estadual em

quase todas essas modalidades de serviços. Além da concentração das

atividades de serviços e comércio, merece destaque seu parque industrial

diversificado, com empreendimentos de fomento à indústria automobilística

de alta tecnologia e a presença de um polo de biotecnologia de grande

relevância na capital.

A mineração ─ uma das principais atividades econômicas e fonte

significativa de arrecadação do estado ─ é outra atividade econômica

característica da região, de onde são extraídos os principais minerais da

pauta de exportação estadual ─ ferro, ouro, calcário, dolomito, entre outros.

Quanto à agropecuária, destaca-se, na metrópole belorizontina,

a presença de um cinturão verde nas bordas da região, predominando

a agricultura familiar, que é responsável pelo abastecimento de produtos

hortifrutigranjeiros na RMBH.

As cinco maiores receitas da região, em 2003, foram geradas nos

municípios de Belo Horizonte ─ R$ 7.783.629.062,50 ─, Betim ─ R$ 3.899.660.944,99

─, Contagem ─ R$ 1.419.385.723,29 ─, Juatuba ─ R$ 214.460.527,83 ─ e Santa

Luzia ─ R$ 175.295.932,23. Já os municípios com as cinco menores receitas da

região, nesse mesmo ano, foram: Taquaraçu de Minas, Rio Manso, Baldim,

Nova União e Capim Branco.

Em relação ao aspecto social, cumpre analisar o Índice de

Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), desenvolvido pelo Programa

das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), composto por

três dimensões de desenvolvimento, quais sejam: educação (IDHM-E),

longevidade (IDH-L) e renda (IDHM-R) (Tabela 3).

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4 Tabela 3. Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, Municípios da RMBH, 201

Município IDH-M IDHM-E IDHM-L IDHM-RBaldim 0,671 0,59 0,787 0,65Belo Horizonte 0,81 0,737 0,856 0,841Betim 0,749 0,687 0,864 0,709Brumadinho 0,747 0,639 0,857 0,761Caeté 0,728 0,663 0,844 0,69Capim Branco 0,695 0,604 0,837 0,664Confins 0,747 0,711 0,83 0,706Contagem 0,756 0,697 0,832 0,745Esmeraldas 0,671 0,567 0,822 0,649Florestal 0,724 0,617 0,845 0,728Ibirité 0,704 0,616 0,84 0,673Igarapé 0,698 0,588 0,844 0,686Itaguara 0,691 0,567 0,836 0,697Itatiaiuçu 0,677 0,563 0,833 0,661Jaboticatubas 0,681 0,543 0,837 0,694Juatuba 0,717 0,649 0,849 0,67Lagoa Santa 0,777 0,693 0,857 0,790Mario Campos 0,699 0,604 0,833 0,68Mateus Leme 0,704 0,604 0,839 0,688Matozinhos 0,731 0,654 0,864 0,69Nova Lima 0,813 0,704 0,885 0,864Nova União 0,662 0,568 0,818 0,624Pedro Leopoldo 0,757 0,7 0,856 0,723Raposos 0,73 0,661 0,832 0,706Ribeirão das Neves 0,684 0,591 0,822 0,658Rio Acima 0,673 0,508 0,87 0,689Rio Manso 0,648 0,501 0,802 0,676Sabará 0,731 0,67 0,833 0,699Santa Luzia 0,715 0,625 0,859 0,682São Joaquim de Bicas 0,662 0,518 0,844 0,664São José da Lapa 0,729 0,679 0,844 0,677Sarzedo 0,734 0,643 0,871 0,706Taquaraçu de Minas 0,651 0,525 0,818 0,643Vespasiano 0,688 0,592 0,811 0,677Média RMBH 0,7134 0,61994 0,84032 0,69882

Fonte: PNUD. Ranking IDHM Municípios, 2010.

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O IDH-M médio da RMBH é considerado alto7, conforme a

metodologia do PNUD, o que demonstra o quanto a RMBH tem caminhado

em direção ao desenvolvimento socioeconômico sustentável. Entretanto, é

preciso destacar que o aspecto educacional é o mais baixo deles, sendo

considerado médio na escala de valores. No entanto, outros estudos revelam

que essa foi uma tendência observada por grande parte dos municípios

brasileiros. A educação constitui-se, portanto, como um desafio nacional a

ser enfrentado.

Uma solução integrada para o planejamento metropolitano

Um dos fatores que muito contribuiu para a importância de

se discutir regiões metropolitanas no Brasil foi a intensificação dos fluxos

migratórios campo-cidade e o processo de urbanização que se deu de

forma mais evidente a partir da década de 1950. Isso contribuiu para o

crescimento acelerado de algumas cidades, principalmente as capitais e

as cidades localizadas em seus entornos, de modo que a administração

municipal individualizada já não bastava para a solução de problemas e

demandas que eram, evidentemente, pertencentes à região como um

todo, ultrapassando os limites e fronteiras municipais. Conforme Azevedo e

Mares-Guia8, uma aproximação das relações político-administrativas entre

os municípios de regiões metropolitanas seria condição fundamental para

solucionar diversos problemas urbanos.

7 O Atlas de Desenvolvimento Humano propõe, como classificação do IDH-M, a seguinte divisão: de 0 até 0,499, muito baixo; de 0,5 até 0,599, baixo; de 0,6 até 0,699, médio; de 0,7 até 0,799, alto; acima de 0,8, muito alto. 8 AZEVEDO e MARES-GUIA. Reforma do Estado e Federealismo, 1999.

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4 A RMBH possui raízes históricas comuns a outras regiões

metropolitanas do país, que remontam à época do governo militar. Ela

foi institucionalizada juntamente com as regiões metropolitanas de Belém,

Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo9. Naquele

momento, a criação e disciplina dessas regiões eram competência legal da

União, com o objetivo de articular espaços socioeconômicos que vinham se

desenvolvendo de forma fragmentada em múltiplas administrações municipais.

Por ocasião de sua criação, a RMBH era composta por 14

(quatorze) municípios. A partir de 1989, a dinâmica socioeconômica no

espaço metropolitano já era tão forte que certos municípios do entorno da

região tiveram que ser considerados. Foi criada, então, a figura do Colar

Metropolitano10, formado pelos municípios do entorno afetados pelo processo

de metropolização, com vistas a integrar o planejamento, a organização e a

execução de Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC).

Todos os temas de FPIC instituídos11 têm uma característica em

comum: são questões que não conseguem ser resolvidas pela atuação

isolada do Governo Estadual ou de um município. São temas que precisam

ser entendidos em uma visão abrangente e que não se limite às divisões

políticas ─ limites de municípios ─ para que possam ser entendidos em sua

totalidade. Sem a visão espacial do problema, fica muito difícil propor uma

solução. Se não houver o correto entendimento do maior número possível

de variáveis envolvidas, a tendência é propor soluções menos eficientes,

pois desconsideram o impacto das variáveis que não se conseguiu visualizar

e analisar.

9 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei Complementar n° 14, 1973.10 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989.11 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n° 89, 2006.

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No atual modelo de gestão metropolitana121314, desenvolvido

em Minas Gerais, há um arranjo institucional constituído para a gestão

metropolitana, ou seja, para que fossem tomadas decisões sobre

prioridades, planos, projetos, orçamentos, e para dirimir conflitos e construir

consensos. A gestão fica sob a responsabilidade das seguintes instituições:

primeiro, a Assembleia Metropolitana, onde tanto executivos quanto

legislativos municipais e estadual possuem assento para definir as diretrizes

do planejamento na região – com a aprovação do Plano Diretor de

Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região –, bem como vetar qualquer

decisão tomada pelo Conselho; segundo, o Conselho Deliberativo, que é a

arena decisória formada por um número menor de representantes do estado,

dos municípios, além de representantes de segmentos da sociedade civil

organizada, tem a finalidade de definir os projetos e programas prioritários

e os orçamentos a serem utilizados na metrópole; terceiro, a Agência de

Desenvolvimento da RMBH (Agência RMBH), que é o órgão executivo que

trata da implementação das prioridades e planos aprovados pelos dois

anteriores. Outros órgãos estaduais e municipais que tratam de temas

metropolitanos também fazem parte do sistema de gestão, mas os três, aqui,

apresentados são as instituições permanentes que mais importam (Figura 2).

12 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Emenda à Constituição n° 65, 2004.13 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n° 88, 2006.14 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n° 89, 2006.

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4 Figura 2. Arranjo institucional de gestão metropolitana para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Minas Gerais, 2006.


Foram criados, ainda, dois importantes instrumentos para o

planejamento, ou seja, instrumentos que sirvam para a implementação

das ideias e decisões tomadas nas arenas de gestão15. Primeiro, o Fundo

de Desenvolvimento Metropolitano (FDM), que é uma conta em que o

estado e os municípios aportam recursos para serem utilizados em políticas

e projetos de interesse para toda a metrópole. Segundo, Plano Diretor de

Desenvolvimento Integrao (PDDI), que é a síntese dos acordos, regras e

diretrizes a serem seguidos por todos os municípios da região, com foco no

desenvolvimento desta. Esse último instrumento é uma síntese do que se 15 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Emenda à Constituição, 2006; Minas Gerais, Minas Gerais, Lei Complementar n. 88, 2006; Minas Gerais, Minas Gerais, Lei Complementar n. 89, 2006.

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pensou para o desenvolvimento socioeconômico.

A Agência RMBH tem como principal objetivo promover a

execução das metas e prioridades estabelecidas no PDDI, oferecer estudos

técnicos, realizar articulação com diversos atores (municípios, sociedade

civil, instituições públicas e privadas), assistir tecnicamente os municípios,

promover gestão da informação, entre outros.

O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano,

por sua vez, é composto por membros do Executivo e Legislativo estadual e

municipais, além de contar com representantes da sociedade civil. Possui como

competências a deliberação sobre os recursos destinados ao financiamento

dos projetos indicados no PDDI, bem como o acompanhamento e avaliação

do PDDI. Além disso, estabelece diretrizes em relação às políticas tarifárias

dos serviços de interesse comum e fica responsável por planejar e coordenar

a execução das FPIC.

Interessante dizer que o PDDI, apesar de conter forte conotação

socioeconômica, trata da integração de consensos em relação a outras FPICs.

A gestão integrada das FPICs tem como objetivo principal o desenvolvimento

econômico e social da região, a partilha equilibrada dos seus benefícios,

a definição de políticas compensatórias dos efeitos de polarização e o

estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo do crescimento

da RMBH16.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da

RMBH, como o próprio nome diz, é um instrumento de planejamento que

contempla os consensos da sociedade e do poder público presentes nos

municípios da região metropolitana em relação aos desafios e propostas

das áreas ou funções públicas de interesse comum. É uma síntese do que se

16 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n. 88, 2006.

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4 quer, no longo prazo, para a metrópole, de forma pactuada e que possa ser

operacionalizada por políticas, programas e projetos.

O PDDI foi elaborado por uma equipe coordenada pelo Centro

de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Faculdade de

Ciências Econômicas (FACE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG),

com participação de professores e alunos de pós-graduação e graduação

de várias unidades e departamentos. Participaram da equipe, ainda,

professores e pesquisadores do Observatório de Políticas Urbanas (OPUR),

da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e da Escola

de Design da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG). Integraram

a equipe, em caráter voluntário, especialistas nas áreas de planejamento

urbano, transportes e outras áreas afeitas. O PDDI envolveu, ao todo, 180

(cento e oitenta) profissionais de 15 (quinze) áreas do conhecimento, entre

professores, pesquisadores e consultores.

Segundo dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Regional e Política Urbana (Sedru), o processo de mobilização social para a

elaboração do PDDI reuniu 610 (seiscentos e dez) organismos e/ou entidades,

sendo 61 (sessenta e um) do poder público estadual, 241 (duzentos e quarenta

e um) do poder público municipal ─ Executivo e Legislativo, sendo cinquenta

e cinco vereadores ─ e 308 (trezentos e oito) participantes da sociedade

civil organizada: empresas, ONGs, sindicatos, conselhos e associações

comunitárias. Foram realizadas 15 (quinze) oficinas de levantamento e

discussão sobre problemas e propostas, além de três seminários para síntese

e apresentação das propostas.

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As propostas do plano foram agrupadas em quatro eixos

temáticos, que resultaram em 23 (vinte e três) políticas, acrescidas de 2

(duas) políticas relativas ao tema “Territorialidade” e 3 (três) políticas relativas

ao tema “Institucionalidade”, totalizando 28 (vinte e oito) políticas propostas.

Os eixos temáticos do PDDI são os seguintes:

urbanidade: relaciona políticas voltadas para a democratização

dos espaços públicos, valorização da diversidade cultural,

promoção de atividades culturais e criativas, gestão territorial da

educação e cultura, financiamento da cultura;

acessibilidade: conjunto de políticas voltadas para mobilidade,

moradia e ambiente urbano, saúde, assistência social, democracia

digital;

seguridade: políticas voltadas para a segurança pública, gestão

dos riscos ambientais e de mudanças climáticas, segurança

alimentar e nutricional, formação e qualificação profissional,

apoio à produção em pequena escala;

sustentabilidade: desenvolvimento produtivo, territórios minerários,

gestão dos recursos hídricos, resíduos sólidos, saneamento

básico, recuperação de áreas de interesse para a conservação

ambiental, compensação e valoração de serviços ambientais,

mitigação de gases de efeito estufa para uma economia de

baixo carbono.

Outro instrumento de planejamento importante na viabilização

do planejamento expresso no PDDI, é o Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano (FDM).

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4 O FDM17 tem como objetivos o financiamento da implantação

de programas e projetos estruturantes e a realização de investimentos

relacionados a funções públicas de interesse comum nas regiões

metropolitanas do estado, conforme diretrizes estabelecidas pelo PDDI de

cada região metropolitana.

O FDM é constituído de recursos financeiros vindos de três fontes.

Primeiro, de multas arrecadadas pela Agência RMBH, por meio de suas

atividades de fiscalização sobre o uso do solo na região, que trata da vistoria

sobre a correta divisão de terrenos em lotes – parcelamento do solo – pelos

empreendedores. Segundo, de doações tanto do poder público quanto de

atores privados. Terceiro, de convênios e recursos orçamentários do estado

e dos 34 (tritna e quatro) municípios da metrópole, sendo o valor a ser

cedido pelos municípios correspondente ao mesmo montante que o estado

disponibilizar, mas com cada município dispondo, proporcionalmente, ao

seu peso na receita líquida calculada para a região. Por exemplo, se o

estado disponibilizar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), todos os municípios,

em conjunto, devem disponibilizar o mesmo valor, ou seja, R$ 1.000.000,00

(um milhão de reais). Entratanto, conforme o peso de cada município

na receita líquida de toda a região, o seu montante será proporcional à

representatividade de sua atividade arrecadatória na metrópole.

Os recursos previstos para o FDM, entre 2009 e 2013, oriundos

de contribuições municipais, quintuplicaram (Figura 3). Para 2014, foram

previstos R$ 5.000.000,00, mas a arrecadação até novembro chegou apenas

a R$3.100.000,00, somando-se às multas arrecadas com as atividades de

fiscalização.

17 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n° 88, 2006.

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Figura 3. Evolução dos recursos previstos e arrecadados do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM), RMBH, 2009-2013.


O trabalho de convencimento dos municípios quanto à

necessidade desse recurso para o fi nanciamento dos projetos de

chamamento público e dos demais projetos da Agência RMBH é bastante

delicado e depende da conscientização da importâ ncia desse aporte e dos

benefícios dele advindos, por parte dos municípios.

Conclusão

Como o problema da difi culdade dos municípios em garantirem

o aporte de recursos para investimento na metrópole é um problema de

ação coletiva, há a necessidade de maiores incentivos seletivos ou de

coordenação para que o volume de recursos depositados chegue próximo

ao valor previsto.

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4 Nesse sentido, o arranjo de gestão metropolitana foi criado como

um conjunto de instituições com legitimidade e capacidade de coordenar o

processo de planejamento metropolitano – o que inclui garantir o aporte de

recursos que possa financiar as ações prioritárias de caráter metropolitano.

A Agência RMBH, como instituição responsável pela implementação dos

projetos e programas metropolitanos, tem como uma de suas funções, a

articulação permanente com os municípios para mostrar o quanto vale

o investimento no FDM. Ao mesmo tempo, essa mesma Agência tem a

responsabilidade de garantir a eficiência de seus projetos, provando o

valor da cooperação metropolitana em ações tecnicamente viáveis e

coletivamente benéficas.

Assim, a construção e o desenvolvimento de tais instrumentos –

de planejamento e de gestão – capazes de consolidar interesses regionais,

expressos nas funções públicas de interesse comum, e em ações estruturadas

que recolocam a RMBH um passo a frente na engenharia institucional para

resolver problemas de cooperação metropolitana brasileira.

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Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Relatório final. V. II. Belo Horizonte, 2010. 264 p.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos: Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano. Belo Horizonte: Agência RMBH, 2013. Disponível em: <http://www.agenciarmbh.mg.gov.br/system/attachments/146/original/2013_02_06_PLANO-METROPOLITANO-RES%C3%8DDUOS-S%C3%93LIDOSS_v20.pdf?1366984875>. Acesso em: 10 nov. 2014.

AZEVEDO, Sérgio; GUIA, Virgínia R. dos Mares. Reforma do Estado e Federalismo: reflexões preliminares sobre governança metropolitana. In: ENCONTRO ANUAL DA ANPOCS, XXIII, 1999, Caxambu 34 p.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição Federativa do Brasil, 1988. Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pela emenda constitucional n.1/69. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), 2014.

COLMAN, D; NEIXSON, F. Desenvolvimento econômico: uma perspectiva moderna. Editora Campus: Rio de Janeiro, 1981.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Gestão Metropolitana e Desigualdade na RMBH. Relatório de Pesquisa apresentado a Fapemig, 1998. Mimeo, (Convênio entre CEURB/UFMG e Escola de Governo e Diretoria de estudos Municipais e Metropolitano da FJP).

GONDIM, J. L. B.; BARRETO, F. A.; CARVALHO, J. R. Condicionantes de Clubes de Convergência no Brasil. Estudos Econômicos, v. 37, n. 1, p. 71-100, 2007.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo demográfico. 2010.

MINAS GERAIS. Constituição (1989) Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989. Texto constitucional de 21 de setembro de 1989 com as alterações adotadas pela lei complementar n.26/93. Belo Horizonte: [Assembleia Legislativa], 2014, 281 p.

MINAS GERAIS. Hotel Praça da Liberdade: estudo de mercado e projeção de receitas e despesas. Belo Horizonte. Disponível em: <http://www.ppp.mg.gov.br/images/documentos/noticias/ipsemg-empreendimento%20hoteleiro/1660-09%20ANEXO%20VI%20-%20ap%20II%20Estudo%20de%20mercado%20e%20Projecao%20de%20rec%20rev01%20.pdf>. Acesso em: 14 nov. 2014.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). Definição das Propostas de Políticas Setoriais, Projetos e Investimentos Prioritários. Belo Horizonte: UFMG, 2011.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Ranking IDHM Municípios, 2010. Disponível em <http://www.pnud.org.br/atlas/ranking/ranking-idhm-municipios-2010.aspx>. Acesso em: 8 de set. de 2014.

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CAPÍTULO 4TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL E SISTEMA VIÁRIO

cAmilA Assis FReitAscHARliston mARques moReiRA

sAmuel HeRtHel cunHA e silvA

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4 Introdução

Os problemas de mobilidade e acessibilidade espaciais da Região

Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) são consequência de uma série de

fatores e de processos que tiveram início junto à urbanização da região. A

estrutura espacial da RMBH é caracterizada pela polarização em torno do

núcleo central de Belo Horizonte – onde há concentração das atividades

produtivas – e pela distribuição assimétrica da população, que desde o

momento da inauguração da capital, se viu obrigada a ocupar espaços

periféricos ao núcleo, para fins de moradia. Esse cenário de concentração

excessiva é agravado pelo sistema viário radioconcêntrico e por investimentos

em infraestrutura e equipamentos que, historicamente, privilegiam as regiões

centro-sul e oeste da cidade.1 Somado a isso, segundo o texto do Projeto do

Plano de Mobilidade da RMBH, “a reprodução de precariedades na provisão

de acessibilidade urbana, seja pela deficiência da capacidade instalada,

por ineficiência na operação dos serviços, ou mesmo pela ineficácia dos

padrões de uso e ocupação do solo urbano”, configura a problemática da

mobilidade urbana na região2.

Portanto, diariamente, são cerca de quatro milhões de habitantes

deslocando-se na RMBH por motivos e com objetivos diversos, fazendo uso

de vários modais de transporte. Grande parte desses deslocamentos tem

como origem ou destino o núcleo central de Belo Horizonte.

Os problemas de mobilidade e acessibilidade espaciais da RMBH

são, dessa forma, consequências da expressão espacial da desigualdade

socioeconômica. No entanto, ao mesmo tempo, são causas de disparidades

diversas nas condições e meios de acesso da população a uma variedade

1 AGÊNCIA RMBH. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2010.2 AGÊNCIA RMBH. Projeto Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2013.

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de serviços e equipamentos essenciais ao pleno exercício de sua cidadania

e de seu bem-estar. O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH

(PDDI) indica que a ampliação das condições de acessibilidade só será

possível com a dinamização da integração territorial e fortalecimento da

estrutura metropolitana em rede.

Projetos da Agência de Desenvolvimento da RMBH enquantosolução para os problemas de mobilidade

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo

Horizonte (Agência RMBH) possui três projetos, em fases distintas, relacionados

aos problemas de mobilidade e acessibilidade espaciais na RMBH. São eles:

a Pesquisa Origem e Destino (Pesquisa OD) 2012, o Projeto Transporte Sobre

Trilhos Metropolitanos (TREM), e o Plano de Mobilidade da RMBH.

A Pesquisa Origem e Destino 2012

A partir da Pesquisa OD, realizada a cada dez anos, desde 1972,

na RMBH, é possível conhecer os hábitos de mobilidade da população dos

municípios da região. Tais hábitos possuem informações essenciais para o

diagnóstico da mobilidade metropolitana e para o planejamento e a gestão

de transporte e trânsito. A Pesquisa OD tem como objetivos a exibição do

quadro atual da mobilidade e o desenho de projeções que possam fornecer

futuros cenários possíveis para a mobilidade na região (Figura 1).

A Pesquisa OD 2012 contou com uma base de 44 mil entrevistas

domiciliares, além de contagens de veículos nos pontos de travessia da

linha férrea e de contagem de veículos e entrevistas nas principais rodovias

de acesso à região e nos terminais de passageiros (rodoviário, ferroviário e

aeroportuários) da RMBH.

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4 Figura 1. Objetivos da Pesquisa Origem e Destino da RMBH, 2012.


Os indicadores da Pesquisa OD (Figura 2) são elaborados para

acompanhamento dos fenômenos sociais e econômicos na região, bem

como seus impactos na mobilidade da população da metrópole. A análise

dos indicadores permite concluir que o número de viagens realizadas na

RMBH aumentou em 70%; a taxa de motorização aumentou em 104%; o

índice de mobilidade, em 79% e a duração média das viagens, em 25%.

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Figura 2. Indicadores gerais de mobilidade na RMBH, 2002-2012.


Os dados da divisão modal na Região (Figura 3) mostram o

crescimento da participação do uso do transporte individual ─ de 18% para

31% ─ e a redução da participação do transporte coletivo ─ de 44% para

31% ─, de 2002 a 2012. Além disso, na medida em que aumenta a renda

familiar, as pessoas tendem a comprar e a utilizar veículos particulares, em

detrimento do transporte público.

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4 Figura 3. Divisão modal de transportes na RMBH, 2002-2012, e divisão modal

por faixa de renda na RMBH, 2012.


Já os motivos e períodos de pico de viagens (Figura 4) apontam

uma predominância de deslocamentos em função do trabalho ou do estudo

─ que somam 67% das viagens ─, ocasionando imensos picos de viagens pela

manhã e outros picos de viagens no horário do almoço e no final da tarde.

Um exemplo de aplicação dessas informações vem de sua importância

para que os órgãos de gestão e integração de trânsito e mobilidade, bem

como as empresas de transporte público, dimensionem melhor os pontos, os

trajetos e as quantidades de veículos disponíveis para a população.

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Assim, a melhoria do transporte e trânsito depende do uso dos

dados da Pesquisa para o planejamento da mobilidade, tanto em âmbito

municipal quanto metropolitano, de forma integrada.

Figura 4. Motivo de viagem, divisão modal e quantidade de viagems por hora, RMBH, 2012.


Transporte sobre Trilhos Metropolitanos (TREM)

O Projeto de Transporte sobre Trilhos Metropolitanos (TREM) foi

idealizado a partir de uma diretriz do PDDI: possibilitar novas formas de

ocupação e uso do solo metropolitano que permitam uma melhor distribuição

dos serviços e empregos no território metropolitano e, assim, possam

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4 melhorar a condição de acessibilidade espacial e a qualidade de vida da

população3.

Considerando a relevância de um serviço de transporte coletivo

de alta capacidade para o reordenamento da ocupação e do uso do

solo, surgiu a proposta de aproveitamento da malha ferroviária existente na

região metropolitana para a criação de um sistema de transportes sobre

trilhos metropolitanos. O potencial de aproveitamento de alguns trechos

ferroviários da RMBH foi comprovado através de uma série de estudos

realizados pela Agência, desde 2011, que resultaram na proposta de três

linhas de transporte de alta capacidade para o TREM (Figura 5) 4: (a) linha A, indo de Betim ao bairro Belvedere, em Belo Horizonte; (b) Linha B, indo do bairro Horto, em Belo Horizonte, ao município de

Nova Lima;(c) Linha C, indo também do bairro Horto, em Belo Horizonte, ao

município de Sete Lagoas, no Colar Metropolitano.

3 AGÊNCIA RMBH. Projeto Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2010.4 AGÊNCIA RMBH. Projeto TREM, 2014.

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Figura 5. Traçado ferroviário proposto para o Projeto TREM, RMBH, 2014.Figura 5. Traçado ferroviário proposto para o Projeto TREM, RMBH, 2014.


As três linhas totalizam 179,5 km de extensão, e deverão se integrar

ao metrô e aos sistemas de ônibus já existe ntes, atendendo a 17 municípios

e a uma população em torno de dois milhões de habitantes. O início da

Implantação está previsto para 2018. Atualmente, o trecho Betim-Eldorado,

da Linha A, está em fase de licitação do projeto básico.

É estimado que, em seus primeiros 30 anos de funcionamento,

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4 o sistema gere um benefício social e econômico para a população e para

o estado de Minas Gerais de, aproximadamente, 18 bilhões de reais. Esse

valor é fundamentado na expectativa de diminuição do uso do transporte

individual, da redução do tráfego e das despesas com novas estruturas

viárias, bem como na possibilidade de diminuição dos acidentes de trânsito,

do consumo de combustível e da poluição atmosférica e sonora (Figura

6). Além disso, o projeto pode ter impacto positivo no desenvolvimento

econômico, tendo em vista que a mobilidade modifica o uso e a ocupação

do solo, tanto para residências quanto para empreendimentos.

Figura 6. Estimativa de ganhos econômicos com a implantação do Projeto TREM, RMBH, 2026-2056.


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Plano de Mobilidade da RMBH

O Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo

Horizonte é um projeto idealizado em parceria entre a Agência RMBH,

a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Regional, Política Urbana e

Gestão Metropolitana (Sedru), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico (SEDE) e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas

(Setop), cujo lançamento e implementação iniciam-se em 2015.

O Plano de Mobilidade conterá diretrizes, instrumentos, ações e

projetos que objetivam ampliar as condições de mobilidade e acessibilidade

espaciais da população da RMBH (Figura 7), por meio da definição de:

(a) políticas integradas de uso do solo e transporte urbano;

(b) projetos viários prioritários;

(c) planejamento e da melhoria do transporte coletivo;

(d) ações de incentivo ao transporte não motorizado;

(e) ações de melhorias no trânsito;

(f) ações de redução de emissão de poluentes;

(g) programas de redução de acidentes;

(h) instrumentos de integração metropolitana do transporte público.

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4 Figura 7. Diagrama sintético do Plano de Mobilidade da RMBH, 2014.


O Plano de Mobilidade apresentará programas específicos de

transporte e trânsito relacionados à movimentação de cargas integrada com

o planejamento do uso do solo e do transporte de pessoas. Para a coleta de

dados sistematizados que caracterizem o fluxo de cargas e de veículos de

carga no interior da RMBH, será realizada a Pesquisa OD de Cargas. Com

base na avaliação do desempenho do transporte de cargas, serão definidos

investimentos em infraestrutura de transporte, que permitirão o desenvolvimento

de corredores econômicos, além de aumentar a segurança viária, reduzir

os níveis de poluição, bem como identificar processos ao longo da cadeia

produtiva5. Portanto, é fundamental que o Plano de Mobilidade, seja precedido

de uma Pesquisa OD de Cargas e de um Plano Logístico (Figura 8).

5 AGÊNCIA RMBH. Projeto Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2013.

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Figura 8. Objetivos e fluxo da Pesquisa OD de Cargas, do Plano Logístico e do Plano De Mobilidade, RMBH, 2014.


Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Relatório final. V. II. Belo Horizonte, 2010. 264 p.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Projeto Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. V. II. Belo Horizonte, 2013. 27 p.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Projeto TREM: Transporte sobre trilhos metropolitano da RMBH. Belo Horizonte, 2014. 2 p.

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CAPÍTULO 5USO DO SOLO

METROPOLITANO

AdAlBeRto stAnley mARques AlvesdAlmAR moRAis duARte

JuliA monteiRo de cAstRo lABoRne

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4 Os problemas da urbanização desenfreada

O rápido crescimento e urbanização da Região Metropolitana

de Belo Horizonte (RMBH) gerou uma série de externalidades negativas, as

quais são, cotidianamente, percebidas pelo cidadão metropolitano. Dentre

os principais problemas identificados estão: (a) as crescentes perdas na

mobilidade urbana, associada ao favorecimento do transporte privado em

detrimento do transporte público coletivo; (b) a dispersão dos loteamentos de

alta renda exclusivamente residenciais e dependentes do uso do automóvel;

(c) a orientação do sistema viário metropolitano com referência exclusiva

para a Capital; (d) um grande estoque de lotes vagos por toda a RMBH e

em áreas periféricas mal dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos;

(e) o agravamento dos conflitos entre os diversos interesses de uso do solo,

como parcelamento do solo, usos rurais, mineração, habitação, preservação

de mananciais, destinação final de resíduos sólidos, e áreas de preservação

permanentes; (f) a manutenção da excessiva concentração da oferta de

serviços públicos e privados no núcleo central de Belo Horizonte.

A ocupação da RMBH se dá a partir do centro da Capital e

conforma uma metrópole dispersa e monocêntrica (Figura 1). Esse é o

principal resultado negativo da falta de planejamento que considere o

território metropolitano de maneira integrada, e que se pretende reverter

para como o conceito de “Centralidades em Rede”.

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Figura 1. Projeção dispersa e monocêntrica das áreas urbanizadas dos municípios integrantes da Região Metropolitana de Belo Horizonte, RMBH, 2014.


Fazendo um recorte para a região central, podemos observar

como se dá, de maneira geral, o uso do solo na RMBH.

As áreas de mais alta densidade populacional estão concentradas

nos municípios de Belo Horizonte (principalmente), Contagem, Betim, Ibirité e

Ribeirão das Neves, sendo esses dois últimos em proporções menores do que

os primeiros. As áreas de usos múltiplos, onde ocorrem maiores ofertas de

comércio, serviços e geração de emprego e renda, estão concentradas, de

maneira mais consolidada, em apenas três municípios ─ Belo Horizonte, Betim

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4 e Contagem ─, sendo que o centro da Capital é onde há maior atração da

população para os diferentes tipos de uso ─ comércio, serviço, industrial,

trabalho e lazer ─ (Figura 2).

Figura 2. Uso predominante das áreas urbanizadas da RMBH, 2014.


Nessa imagem, foi indicado o uso predominante nas áreas

urbanizadas da RMBH: residencial de baixa densidade (azul claro); residencial

de média densidade (azul); residencial de alta densidade (azul escuro);

uso múltiplo (laranja); industrial (rosa); mineração (vermelho) – os limites dos

municípios estão indicado pelas linhas brancas.

As áreas industriais, onde há grande oferta de emprego e geração

de renda, estão distribuídas tendo como referência principal o município

de Contagem, especificamente, a partir da região da “Cidade Industrial” –

ponto de onde partem as Rodovias Federais BR-381 e BR-040, formando dois

eixos de referência na direção do Estado de São Paulo e também para o

Distrito Federal. A mineração, muitas vezes associada ao uso industrial, se faz

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presente ao longo da região de serras que corta o território metropolitano de

leste a oeste e também no cruzamento com eixo da direção sul do estado

de Minas Gerais.

O restante da área, quando não está ocupada por bairros

de média e baixa densidade populacional, de uso predominantemente

residencial, está livre, subutilizada ou aguardando “valorização” da terra ─

especulação imobiliária.

Em síntese, pode-se indicar que, atualmente, a RMBH sofre com

uma ocupação, que ocorreu sem planejamento, desconsiderando a questão

metropolitana, sem unidade ou qualquer correlação e/ou integração

entre os planejamentos municipais. A falta de unidade de planejamento

metropolitano pretende ser sanada através de várias ações cooperadas.

Cooperação essa que prescinde da participação dos Municípios, de diversas

Secretarias de Estado, dos Órgãos Metropolitanos e do alinhamento com as

Diretrizes Federais.

PDDI da Região Metropolitana de Belo Horizonte

A RMBH encontra um grande desafio a ser superado: uma região

metropolitana sem referências e identidade territorial, com diversos conflitos

causados, principalmente, pela falta de planejamento integrado entre os

diversos atores que sofrem o impacto metropolitano (Figura 3).

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4 Figura 3. Conflitos entre proposição e uso efetivo do solo na RMBH, 2014.


No ano de 2009, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi

contratada para elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI)

da RMBH, cujo custeio foi feito com os recursos do Fundo de Desenvolvimento

Metropolitano (FDM).

O objetivo do PDDI foi construir um processo de planejamento

metropolitano na RMBH envolvendo representantes dos municípios da região,

do estado, de órgãos federais e de instituições da sociedade civil organizada.

O PDDI faz parte de um contexto político-institucional de

implantação e consolidação do Sistema de Gestão Metropolitana em Minas

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Gerais e apresenta propostas que se consolidam como um novo marco do

processo de planejamento regional que tem se firmado na RMBH.

A proposta de reestruturação da RMBH prevê o fortalecimento dos

centros existentes e sua conexão através de eixos estruturadores principais, a

partir do sistema viário (Figura 4).

Figura 4. Proposta de estruturação metropolitana em centralidades e eixos viários, RMBH, 2014.

Fonte: MINAS GERAIS. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH – Sumário Executivo, 2013, p. 15.

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4 O PDDI propõe uma reestruturação a partir do seguinte conceito:A proposta de reestruturação territorial da RMBH visa criar as condições para a implementação de uma estratégia de descentralização concentrada e seletiva, para que se passe de uma estrutura monocêntrica, com um sistema de transporte radial e convergente para um único centro, para uma estrutura policêntrica, organizada em torno de uma rede de mobilidade multi-modal, o que não implica, todavia, na continuidade da insustentável extensão da mancha urbana para além dos limites já alcançados, mas no adensamento e intensificação de usos internos à mesma, principalmente no entorno das centralidades e ao longo dos principais eixos de transporte.1

Com a conclusão do PDDI, torna-se necessária a consolidação de

um marco regulatório para o uso e ocupação do solo, que expresse as políticas

de reestruturação territorial do Plano, possibilitando aos municípios e ao Sistema

de Planejamento Metropolitano exercerem seu papel regulador nas disputas

pelo espaço metropolitano e tornando prevalecente o interesse coletivo.

Macrozoneamento Metropolitano

Dentre as diretrizes do PDDI, especificamente da Política

Metropolitana Integrada de Regulação do Uso e da Ocupação do Solo, foi

proposto o Programa de Macrozoneamento Metropolitano. Ao final do ano

de 2012, a Agência de Desenvolvimento da RMBH (Agência RMBH) abriu um

edital de chamamento público de projetos, a serem financiados com recursos

do FDM, dentro de três macrodiretrizes definidas como prioritárias para a região:

ordenamento territorial, mobilidade e saneamento básico. O Macrozoneamento

da RMBH, previsto no PDDI, foi eleito como a principal prioridade. O projeto foi

apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas

e Contábeis de Minas Gerais (Fundação IPEAD), da UFMG, sob a coordenação 1 MINAS GERAIS. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – Sumário Executivo, 2013. p. 11.

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do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar). Seu custo

total foi de quase três milhões de reais e sua previsão de execução foi de quinze

meses (Figura 5).

Diante da difi culdade de solucionar problemas comuns de

municípios da região que até o momento trabalhavam predominantemente

de forma isolada e em nível local, o projeto de Macrozoneamento se afi rma

como desdobramento de reestruturação territorial do PDDI da região e como

principal instrumento para tornar a organização territorial mais justa e sustentável.

Figura 5. Cronograma do Projeto de Macrozoneamento Metropolitano, RMBH, 2013.

Fonte: Agência RMBH, elaborado pela equipe do Macrozoneamento/UFMG.

O projeto de Macrozoneamento Metropolitano pode ser defi nido

como uma experiência de planejamento e gestão de políticas públicas,

fundamentado no formato de um arranjo compartilhado entre estado,

municípios e sociedade civil, cuja metodologia se pauta na constituição do

pacto e da cidadania metropolitanos. O processo de elaboração do projeto

constitui-se, também, como um marco normativo para gestão do uso, da

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4 ocupação e do parcelamento do solo em nível supramunicipal.

O estabelecimento de um Macrozoneamento na RMBH é pautado

pelas seguintes diretrizes do PDDI:

• estabelecimento de centralidades em rede;

• orientação da expansão urbana da ocupação;

• intensificação do uso das áreas urbanizadas e ociosas;

• melhorias na distribuição das atividades no território, reduzindo

deslocamentos;

• garantia do abastecimento de água em toda a RMBH para as

gerações futuras;

• promoção de corredores ecológicos, manutenção da

biodiversidade e preservação dos mananciais;

• garantia de um marco legal construído coletivamente.

O zoneamento consiste em um instrumento de planejamento

urbano no qual o território é dividido em áreas menores com regras específicas

de uso e ocupação. Ele estabelece limites aos interesses individuais, visando

o bem-estar coletivo, e tem como principais objetivos: (a) controlar o

crescimento e o adensamento urbano; (b) proteger áreas de interesse cultural

ou ambiental; (c) estimular atividades coletivas e de inserção econômica da

população; (d) minimizar conflitos entre usos e atividades.

Trata-se, portanto, do estabelecimento de um processo contínuo

de discussão, colaboração e integração de conhecimentos em um mútuo

aprendizado para planejadores, órgãos públicos e sociedade civil.

O Macrozoneamento Metropolitano pretende construir uma

proposta concreta de regulação do território da RMBH, e que orientará

a revisão dos planos diretores municipais, pautado por uma perspectiva

teórico-metodológica transdisciplinar, experimental, democrática e crítica.

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Seu cerne consiste no estabelecimento de diretrizes para o uso e a ocupação

das áreas de importância metropolitana, por meio de parâmetros assimiláveis

em norma legal e que garantam o acesso democrático à RMBH.

O principal objetivo do projeto é organizar o território da RMBH de

modo a melhorar a qualidade de vida da população, melhorar a mobilidade

urbana e a proteção ambiental, além de diminuir as desigualdades sociais

da região.

Um dos propósitos do Macrozoneamento é a definição das Zonas

de Interesse Metropolitano (ZIM), que são áreas onde o interesse metropolitano

prevalece sobre o local. As ZIMs diferenciam-se entre si, prevendo parâmetros

urbanísticos distintos conforme o interesse metropolitano predominante de

cada uma. O Macrozoneamento apontará, também, as Áreas de Interesse

Metropolitano (AIM), entendidas como porções do território voltadas para

a implementação de políticas de interesse metropolitano pactuadas ao

longo do processo de construção do Macrozoneamento e pelas propostas

do PDDI.

Outra finalidade do Macrozoneamento é reverter o conceito de

periferia consolidando uma rede de centralidades ampliada. Isso é possível

ao transformar a atual estrutura monocêntrica – com apenas uma grande

centralidade – da metrópole em uma estrutura policêntrica – com várias

centralidades distribuídas pelo território. Centralidade, aqui, entendida

como área urbana acessível com concentração diversificada de emprego,

comércio, serviços públicos e privados, habitação e equipamentos de

cultura e lazer.

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4 A elaboração do Macrozoneamento foi um processo construído

tendo como principal referência o desenvolvimento de um sentido de

Cidadania Metropolitana e passou por 7 (sete) etapas principais: (i)

Produto preliminar; (ii) Produto intermediário; (iii) Produto I ─ Marco teórico-

metodológico para elaboração do macrozoneamento e defi nição das áreas

temáticas afetas ao interesse metropolitano ─; (iv) Produto II ─ Tendências

recentes da dinâmica territorial da RMBH e identifi cação preliminar das

Zonas de Interesse Metropolitano ─; (v) Produto III ─ Avaliação dos marcos

normativos e projetos estruturantes federais, estaduais e municipais referentes

ao ordenamento territorial da RMBH ─; (vi) Produto IV ─ Delimitação e defi nição

das Zonas de Interesse Metropolitano ─; (vii) Produto V ─ Especifi cação dos

parâmetros urbanísticos e de diretrizes de estruturação e desenvolvimento

para as Zonas de Interesse Metropolitano.

A participação da Sociedade Civil transpassou todo o processo de

construção do projeto (Figura 6): ofi cinas regionais e locais; a construção das

propostas, em seminários técnico-institucionais; a elaboração dos produtos,

em seminários metropolitanos de apresentação e validação dos resultados.

Figura 6. Etapas de participação social no processo de elaboração do Projeto de Macrozoneamento da RMBH, 2013-2014.Projeto de Macrozoneamento da RMBH, 2013-2014.

Fonte: Produto 1 do Macrozoneamento, página 201 – Elaborado pela equipe do Macrozoneamento/UFMG.

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O projeto foi iniciado com a visita da equipe de coordenação a

todos os 34 (trinta e quatro) municípios da região, apresentando o trabalho, a

metodologia adotada e solicitando a indicação de membros – dos poderes

públicos presentes em cada município e da sociedade civil em cada um –

para compor uma equipe técnica de referência no município, bem como

uma equipe de mobilização social.

Durante os primeiros meses do projeto, toda a equipe retornou a 5

(cinco) municípios da RMBH que se dispuseram a receber uma oficina regional:

Nova Lima, Florestal, Brumadinho, Sabará e Matozinhos. A metodologia de

trabalho das oficinas foi dividida em dois momentos: no primeiro, houve uma

apresentação do Projeto, seguida por um esquete teatral que contextualizou

questões comuns da metrópole e deu início as temáticas das ZIMs e AIMs;

no segundo momento, os participantes foram convidados a demarcar

equipamentos e serviços metropolitanos existentes, projetos metropolitanos

planejados e pontos de conflito com impacto metropolitano.

Por fim, a etapa que completou o primeiro ciclo participativo foi a

realização do I Seminário Metropolitano, após a consolidação dos resultados

obtidos nas Oficinas Públicas. O objetivo do encontro foi expor as tendências

recentes da dinâmica territorial da RMBH e a identificação preliminar dos

Espaços Metropolitanos ─ZIMs e AIMs.

O Segundo Ciclo de Oficinas Públicas adotou um procedimento

semelhante ao anterior. Os municípios que sediaram os encontros foram:

Mario Campos, Contagem, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Vespasiano

e Caeté. Os participantes tiveram a oportunidade de discutir cada ZIM

proposta para o vetor onde seu município está localizado, o que auxiliou no

aperfeiçoamento dos desenhos propostos para ZIMs e AIMs.

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4 O Seminário Internacional marcou o final do segundo ciclo do

processo participativo. O evento promoveu o debate de temas centrais

para a definição das ZIMs (Figura 7) e apontou para a necessidade de se

debater sobre os parâmetros urbanísticos possíveis para cada uma dessas

áreas. Além disso, o seminário contou com a participação de convidados

renomados no País e no exterior:

a) Sérgio Bustamante, pesquisador da Universidad Nacional de

Colômbia – Medellin ─, apresentou um amplo panorama das

transformações urbanas recentes ocorridas em Medellin e os

desafios a se enfrentar na Área Metropolitana do Vale de Aburrá;

b) Rovena Negreiros, diretora da Empresa Paulista de Planejamento

Metropolitano – Emplasa ─, apresentou o Plano de Ações da

Macrometrópole Paulista;

c) Carlos Alberto Patiño, pesquisador da Universidad Nacional

de Colômbia – Bogotá ─, apresentou os grandes desafios que

Medellin ainda enfrenta pelo controle de seu território e pela

presença do Estado em áreas dominadas por grupos ligados ao

crime organizado;

d) Edésio Fernandes, consultor jurídico internacional radicado

em Londres, fez uma síntese ao final das falas dos palestrantes

e dos debates com o público, mostrando os desafios para

o planejamento e para a gestão da RMBH, destacando a

importância de se difundir e defender o direito à cidade como

elementos centrais para o desenvolvimento das cidades em todo

o mundo.

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Figura 7. As Zonas de Interesse Metropolitano – ZIMs – preliminares do Projeto de Macrozoneamento da RMBH, 2013.Projeto de Macrozoneamento da RMBH, 2013.

Fonte: Produto 3 do Macrozoneamento Metropolitano – Elaborado pela equipe do Macrozoneamento/UFMG.

Da mesma maneira que o PDDI, o Macrozoneamento

Metropolitano também tem o desafi o de harmonizar no território os aspectos

social, econômico e ambiental, uma vez que o ordenamento territorial é

por natureza complexo e heterogêneo. A necessidade de solucionar os

confl itos existentes e promover o desenvolvimento equilibrado e sustentável

demanda de um planejamento conciliador que indique qual metrópole se

deseja construir.

O projeto contribui com a qualidade de vida na RMBH. Entrentanto,

isolado, não é capaz de solucionar os problemas e confl itos existentes no

espaço metropolitano. Desse modo, a elaboração do Macrozoneamento

deverá expandir seus propósitos e fomentar uma identidade para o cidadão

metropolitano, de modo que esta se envolva e se aproprie mais do território.

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4 Marco regulatório do uso do solo metropolitano em Minas Gerais(Projeto de Lei nº 3.078/2012)

A Lei Complementar nº 89 de 2006, estabelece no seu artigo 8º o

uso do solo como uma função pública de interesse comum; a Constituição

Federal, no artigo 30, define as competências municipais, entre outras:I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n. 89, 2006).

O entendimento é, portanto, que o ordenamento e uso do

solo são competências do município no que couber, ou seja, naquilo

que for um assunto de interesse local. Atento a esse ponto, o texto do PL

3.078/2012 diz que:Art. 4º - O exercício da articulação regional, prevista no art. 41, I, da Constituição do Estado, que visa integrar o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, deverá observar os seguintes princípios de regulação do solo metropolitano: I - a gestão unificada do solo nas zonas de interesse metropolitano; II - a autonomia municipal no planejamento e na gestão do solo em áreas não definidas como zonas de interesse metropolitano. (MINAS GERAIS. Minas Gerais, Projeto de Lei n. 3.078, 2012).

O Projeto de Lei nº 3.078/2012, ainda em tramitação na Assembleia

Legislativa de Minas Gerais (ALMG), procura estabelecer parâmetros

unificados para a gestão da função pública de interesse comum de uso do

solo metropolitano em todo o território de Minas Gerais.

A gestão unificada do uso do solo pretende impactar sobre o

desenvolvimento econômico e social sustentável da região metropolitana, a

partilha equilibrada dos seus benefícios e a minimização dos efeitos adversos

da metropolização, além de trazer a definição de políticas compensatórias

dos efeitos de sua polarização e o estabelecimento de planejamento de

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médio e longo prazo de seu crescimento. A proposta de Lei dispõe de vários

instrumentos de planejamento, dentre os quais é interessante destacar, por

sua capacidade inovadora:Zoneamento Metropolitano: Na elaboração deste instrumento é assegurada a participação dos Municípios integrantes da região metropolitana, dos representantes de interesses sociais, culturais e econômicos, bem como das instituições de relevante interesse regional; estabelecerá, para cada zona de interesse metropolitano, os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo, considerando a criação de novas centralidades em rede, o controle da expansão urbana, o equilíbrio e a distribuição dos usos do solo, entre outros temas metropolitanos. O Zoneamento Metropolitano e suas atualizações ficarão armazenados e disponíveis em sistema de informações metropolitanas on-line, com acesso irrestrito. (MINAS GERAIS. Minas Gerais, Projeto de Lei n. 3.078, 2012, Art. 10-14).

Reajuste de terrenos: É instrumento de gestão do solo metropolitano que permite o redimensionamento, o reposicionamento e o redesenho de lotes ou glebas em um determinado perímetro, com adesão dos proprietários nele contido e segundo um plano urbanístico, visando a implantação e melhoria de infraestrutura, incremento e melhoria dos espaços públicos e dos equipamentos comunitários, ganho de áreas públicas, aumento da qualidade ambiental, ganho de áreas para as ações públicas previstas. Para atingir os resultados discriminados anteriormente, o plano urbanístico deverá prever um conjunto de medidas e obras, cujas áreas públicas e recursos financeiros necessários à sua implantação deverão ser obtidos prioritariamente por meio do incremento no valor dos imóveis proporcionado pelo próprio plano e da cessão obrigatória de parcela de área dos lotes ou glebas. (MINAS GERAIS. Minas Gerais, Projeto de Lei n. 3.078, 2012, Art. 20-26).

A Diretoria de Regulação Metropolitana da Agência RMBH,

deu um salto nas suas atribuições rotineiras, partindo para a formulação de

políticas públicas de ordenamento territorial de cunho regulatório. A gestão

unificada seria a gestão conjunta do estado com os municípios, em termos

de planejamento estratégico e operacional.

Através da gestão compartilhada das funções públicas de

interesse comum, a RMBH poderia se desenvolver de maneira singular. Com

base nas diretrizes do PDDI e das novas diretrizes do Macrozoneamento

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4 Metropolitano, o território poderia, a médio e longo prazo, destacar suas

potencialidades e combater com mais facilidade suas deficiências.

A Agência RMBH, através da Regulação e do Planejamento,

amadurecida em relação a esses aspectos, depois da experiência com o

PDDI e com o Macrozoneamento, está pronta para colocar em prática,

juntamente com os municípios, o futuro da RMBH.

Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI). Definição das Propostas de Políticas Setoriais, Projetos e Investimentos Prioritários. Belo Horizonte: UFMG, 2011.

BRASIL. Lei n. 12.608 de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis n. 12.340 de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001, Lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, Lei n. 8.239 de 4 de outubro de 1991, Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm>. Acesso em: 28 ago. 2014.

BRASIL. Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979; Lei n. 8.036 de 11 de maio de 1990; Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993; Lei n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n. 6.528 de 11 de maio de 1978 e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 28 ago. 2014.

CORREA, Ana Carolina Utsch et al. Gestão Compartilhada: A Experiência do Macrozoneamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Belo Horizonte: AMPAD, 2014. Disponível em: < http://www.anpad.org.br/admin/pdf/2014_EnANPAD_APB1735.pdf>. Acesso em: 13 out. 2014.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Projeto de Lei n. 3.078 de 2012. BRASIL, Lei federal n. 10.257/2001. Regulamenta os artigos. n. 182 e 183 da Constituição Federal. Estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em: 14 ago. 2014

MINAS GERAIS. Constituição (1989) Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989. 16. ed. 2014. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>. Acesso em: 07 de ago. 2014.

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CAPÍTULO 6PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO

DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO

FeRnAndo FeRnAndes gustAvo BAtistA de medeiRos

João mAciel dA costA estevão duARteJúliA Bonome viAnnA

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Introdução

Entende-se por Função Pública de Interesse Comum (FPIC) a

atividade ou serviço cuja realização por parte de um município, isoladamente,

seja inviável ou cause impacto nos outros municípios integrantes da região

metropolitana1. A preservação e proteção do meio ambiente podem ser

entendidas como uma FPIC, visto que as ações de um município afetam

diretamente seus municípios vizinhos, principalmente se tratando de

saneamento básico, já que as contaminações de um corpo d´água, do solo

e do ar não ficam restritas a uma região definida.

Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços,

infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água

potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos,

manejo de águas pluviais e drenagem urbana2. Vale frisar que há uma forte

inter-relação entre os serviços de saneamento básico: o esgoto sanitário sem

o tratamento correto, ou uma disposição final inadequada de resíduos pode

levar à contaminação de corpos d’água, prejudicando os demais usos da

água3.

A gestão de resíduos sólidos traz características específicas e,

dada sua importância, foi regulamentada por uma política específica frente

aos demais serviços de saneamento: a Política Nacional de Resíduos Sólidos

(PNRS), que estabeleceu os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes

para a gestão integrada dos resíduos sólidos no Brasil, além de definir o

compartilhamento das responsabilidades pela gestão dos resíduos entre seus

geradores e o poder público4. A PNRS também instituiu incentivos para que

a gestão dos resíduos não fosse realizada individualmente pelos municípios, 1 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Emenda Constitucional n° 65, 2004.2 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei nº 11.445, 2007.3 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano de Saneamento Básico Participativo, 2011.4 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei nº 12.305, 2010.

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4 mas de forma compartilhada e regionalizada por meio de consórcios

intermunicipais ou outras soluções regionalizadas afins, como é o caso das

regiões metropolitanas5.

Os problemas de produção e destinação final de resíduos sólidos

afetam áreas urbanas e, consequentemente, há grande impacto nas

metrópoles. Por outro lado, os custos do tratamento adequado de resíduos

sólidos são altos para que os municípios, isoladamente, enfrentem a questão.

Assim, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo

Horizonte (Agência RMBH) procurou desenvolver projetos que trouxeram o

equacionamento do problema em toda a RMBH, além de buscar a maior

conscientização da população metropolitana.

Panorama do saneamento básico na RMBH e no Colar Metropolitano

Dentre os municípios do núcleo e do colar da RMBH, 70% são

atendidos exclusivamente pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais

(Copasa) no abastecimento de água – em regime de concessão do serviço,

do município para a empresa – e mais 6% são atendidos pela Copasa em

parceria com o município (Figura 1). Isso mostra que tem sido mais fácil o

repasse do serviço à empresa que trata especificamente disso, o que diminui

os custos, já que a empresa estadual atende à maioria dos municípios

mineiros. Os demais 14% estão distribuídos em diversos órgãos ou instituições

municipais de abastecimento de água – Departamentos de Água e Esgoto

(DAEs), Departamentos Municipais de Água e Esgoto (DMAEs), Serviços

Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) etc. Apenas um município ─ Nova

Lima ─ contratou empresa privada para tratar do abastecimento de água.

5 AGÊNCIA RMBH. Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, 2013.

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Figura 1. Tipologia de prestadores dos serviços de abastecimento de água no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2011.

Fonte: AGÊNCIA RMBH, elaboração própria, 2014.

A situação do percentual de atendimento aos domicílios na RMBH

é considerada alta, assim como da maioria das outras regiões metropolitanas

do Sudeste (Tabela 1). Mas ainda é inadmissível que existam famílias sem o

devido abastecimento de água, pois o acesso à água potável é essencial

para a saúde e um direito humano básico6.

6 WHO. Guidelines for Drinking-water Quality, 2011.

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4 Tabela 1. Percentual de atendimento dos serviços de abastecimento de água no Brasil, em Minas Gerais, e em regiões metropolitanas do Sudeste, 2008.

Região Total de distritos

Distritos com rede geral de distribuição

de água%

Brasil 9.848 8.656 87,9Minas Gerais 1.568 1.522 97,07

Região Sudeste 3.115 3.008 96,57Região Metropolitana Baixada Santista 11 11 100Região Metropolitana de Campinas 24 24 100Região Metropolitana de São Paulo 162 161 99,38Região Metropolitano de Belo Horizonte 65 63 96,92Região Metropolitana do Vale do Aço 7 7 100Região Metropolitana Grande Vitória 19 17 89,47Região Metropolitana do Rio de Janeiro 44 34 77,27

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, 2008.

Mesmo que sejam altos os índices de abastecimento da RMBH,

ainda é elevado o número de pessoas que residem em municípios da

RMBH com abastecimento de água precário, ou seja, sem água tratada

em casa (Figura 2).

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Figura 2. Percentual de atendimento de serviço de abastecimento de água no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2011.

Fonte: AGÊNCIA RMBH, elaboração própria, 2014.

Já em relação ao serviço de esgotamento sanitário, há uma

maior distribuição. Enquanto a Copasa, sozinha, trata de 40% dos municípios

do núcleo e do colar da RMBH, 52% das prefeituras cuidam de seu próprio

problema de esgoto (Figura 3).

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Figura 3. Prestadores dos serviços de esgotamento sanitário no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2011.


A situação do percentual de atendimento da rede de

esgotamento sanitário é ainda mais precária. Apesar de a RMBH ser a região

metropolitana com o maior índice de acesso à coleta de esgoto entre as

regiões metropolitanas brasileiras7, em alguns municípios esse percentual

pode chegar a menos de 20% (Figura 4), causando não só problemas ao

meio ambiente, como também para a população, já que o esgoto não

coletado é, geralmente, lançado diretamente nos cursos d´água, causando

a poluição destes e prejudicando os demais usos da água, como por

exemplo, o abastecimento da população.


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Figura 4. Percentual de atendimento de serviço de esgotamento sanitário no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2011.


Outro grave problema é o baixo índice de tratamento dos esgotos

coletados, que apesar de ter um valor relativamente elevado – cerca de

80% desses esgotos são encaminhados para tratamento8 –, ainda gera um

forte passivo ambiental, uma vez que o esgoto não tratado, ao retornar para

os mananciais, contamina-os.

A temática dos resíduos sólidos tem uma complexidade elevada,

visto que existem diversos tipos de resíduos – resíduos sólidos urbanos, resíduos

sólidos públicos, resíduos de serviços de saúde, resíduos de construção civil,

entre outros – e cada um deles requer um tratamento específico, de acordo

com suas características. A RMBH e o Colar Metropolitano acompanham a

estimativa nacional de gravimetria (Figura 5).


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4 Figura 5. Estimativa de gravimetria dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), Brasil, e no núcleo e Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2010.


É importante ressaltar que todas as classes identifi cadas, com

exceção de “outros”9, tem potencial para reciclagem, mas a taxa de

reciclagem tanto da região apresentada quanto a do país ainda é muito

baixa, se comparada à de outros países (Figura 6).

9 A classe “outros” é composta por papel higiênico, absorventes femininos, fraldas, guar-danapos e pela mistura de vários materiais que perderam suas características individuais.

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Figura 6. Percentual de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) reciclado em relação ao total gerado, países selecionados.

Fonte: ABRELPE. Desafi os da coleta seletiva e reciclagem, 2012.

O Brasil está entre os países que mais produzem lixo no mundo10

(Figura 7). Isso, associado às principais formas de destinação fi nal utilizadas

no país – principalmente lixões e aterros – torna-se um grande problema

em longo prazo: a destinação fi nal do lixo no solo, seja ela ambientalmente

adequada ou não, traz grandes passivos ambientais.

10 ABRELPE. Desafi os da coleta seletiva e reciclagem, 2012.

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4 Figura 7. Geração de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) em países selecionados.

Fonte: ABRELPE. Desafi os da coleta seletiva e reciclagem, 201 2.

As alternativas mais utilizadas como destinação fi nal de resíduos

sólidos no Brasil são:(a) lixões: locais de disposição diretamente sobre o solo, sem nenhuma

proteção ao meio ambiente;(b) aterros controlados: locais de disposição em que há cobertura do

resíduo aterrado, mas, como nos lixões, não possuem proteção ao meio ambiente contra os efl uentes líquidos e gasosos emitidos pelo resíduo, podendo levar a contaminações do solo, ar e lençol freático;

(c) aterros sanitários: locais de disposição com uso de técnicas ambientalmente corretas, pois os resíduos e seus efl uentes gasosos e líquidos são impedidos de causar danos ao meio ambiente, podendo-se, inclusive, aproveitar o gás metano gerado pela decomposição dos resíduos para a geração de energia.

Nos municípios do núcleo e do colar da RMBH (Tabela 2),

observa-se que 44% dos municípios ainda dispõem seus resíduos de maneira

ambientalmente inadequada, levando a uma potencial contaminação do

solo, ar e lençol freático, devido à falta de controle que tanto os lixões quanto

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os aterros controlados têm com os poluentes advindos da decomposição

dos resíduos.

Tabela 2. Forma de destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2010.

Área Município Forma de Destinação FinalNúcleo Baldim LixãoNúcleo Belo Horizonte (1) Aterro SanitárioNúcleo Betim Aterro SanitárioNúcleo Brumadinho Aterro SanitárioNúcleo Caeté (1) Aterro SanitárioNúcleo Capim Branco (1) Aterro SanitárioNúcleo Confins (1) Aterro SanitárioNúcleo Contagem Aterro SanitárioNúcleo Esmeraldas LixãoNúcleo Florestal Aterro ControladoNúcleo Ibirité (1) Aterro SanitárioNúcleo Igarapé (2) Aterro SanitárioNúcleo Itaguara (1) Aterro SanitárioNúcleo Itatiaiuçu Aterro ControladoNúcleo Jaboticatubas LixãoNúcleo Juatuba Aterro ControladoNúcleo Lagoa Santa (1) Aterro SanitárioNúcleo Mário Campos (2) Aterro SanitárioNúcleo Mateus Leme Aterro ControladoNúcleo Matozinhos LixãoNúcleo Nova Lima (1) Aterro SanitárioNúcleo Nova União LixãoNúcleo Pedro Leopoldo (1) Aterro SanitárioNúcleo Raposos (1) Aterro SanitárioNúcleo Ribeirão das Neves Aterro ControladoNúcleo Rio Acima (1) Aterro SanitárioNúcleo Rio Manso Aterro ControladoNúcleo Sabará Aterro SanitárioNúcleo Santa Luzia Aterro ControladoNúcleo São Joaquim de Bicas (2) Aterro SanitárioNúcleo São José da Lapa (1) Aterro SanitárioNúcleo Sarzedo (2) Aterro SanitárioNúcleo Taquaraçu de Minas LixãoNúcleo Vespasiano (1) Aterro SanitárioColar Metropolitano Barão de Cocais Aterro SanitárioColar Metropolitano Belo Vale Aterro ControladoColar Metropolitano Bom Jesus do Amparo Aterro ControladoColar Metropolitano Bonfim LixãoColar Metropolitano Fortuna de Minas LixãoColar Metropolitano Funilândia Aterro ControladoColar Metropolitano Inhaúma LixãoColar Metropolitano Itabirito Aterro SanitárioColar Metropolitano Itaúna Aterro SanitárioColar Metropolitano Moeda (1) Aterro SanitárioColar Metropolitano Pará de Minas Aterro SanitárioColar Metropolitano Prudente de Morais Aterro ControladoColar Metropolitano Santa Bárbara Aterro ControladoColar Metropolitano São Gonçalo do Rio Abaixo Aterro SanitárioColar Metropolitano São José da Varginha LixãoColar Metropolitano Sete Lagoas Aterro Sanitário

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, 2013. Notas. (1) Municípios que dispõem seus resíduos no aterro sanitário de Betim. (2) Municípios que dispõem seus resíduos no aterro sanitário de Sabará.

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4 Nesse sentido, vale ressaltar a importância que o conceito dos

3Rs tem na gestão dos resíduos sólidos. O conceito abrange não apenas

uma abordagem ambiental, mas também social e econômica, significando

Reduzir, Reutilizar e Reciclar. Assim como apresentada na Pirâmide Hierárquica

da Gestão dos Resíduos Sólidos (Figura 8) é importante que essa ordem seja

respeitada. Primeiramente reduzir, que leva à diminuição da quantidade de

resíduos gerados e à economia de recursos naturais. O segundo passo é

reutilizar, ou seja, buscar novas utilidades para objetos que seriam descartados.

O último passo é a reciclagem, processo de transformação dos resíduos

sólidos em insumos ou novos produtos, visando sua reintrodução na cadeia

produtiva. A reciclagem é um processo importante economicamente, pois

é capaz de gerar novos empregos para a população, porém ela não deve

ser colocada na frente da reutilização nem da redução, já que o fato de um

material ser reciclável pode deixar margem para a sua produção excessiva,

e, além disso, ela demanda um consumo extra de energia.

Figura 8. Pirâmide Hierárquica da Gestão dos Resíduos Sólidos.

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Pensar Metropolitano, 2013.

Não geração

Redução

Reutilização

Tratamento

Reciclagem

Disposição final

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Enquanto a disposição final e o tratamento de resíduos são

considerados métodos inferiores aos 3Rs e que devem ser utilizados

minimamente, o conceito adicional e ideal – acima dos 3Rs – é a não

geração de resíduos, no topo da pirâmide. Isso mostra a importância de se

refletir sobre a real necessidade do consumo de determinados bens, para

que não se tornem ou gerem resíduos que, dificilmente, serão processados

ou reincorporados ao meio ambiente.

Nos casos em que não há controle ambiental, tanto o efluente

líquido quanto o efluente gasoso – o chorume e o gás metano (CH4)

respectivamente – geram impactos negativos ao meio ambiente. O chorume

contribui para a poluição dos solos, podendo levar à contaminação do lençol

freático; já o metano é um dos gases que mais contribui para o efeito estufa,

juntamente com o gás carbônico (CO2) e o óxido nitroso (N2O) (Figura 9).

Figura 9. Participação dos gases de efeito estufa nas emissões totais, Minas Gerais, 2008.

Fonte: FEAM. Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais, 2008.

O gás carbônico oriundo de matéria orgânica é considerado

neutro no balanço do efeito estufa mundial11, mas o gás metano possui

potencial de aquecimento global (GWP) 21 vezes maior do que o CO2 e é o

principal gás liberado no processo de decomposição dos resíduos.

11 IPCC. Carbon dioxide capture and storage, 2005.

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4 Outro grande passivo é o socioambiental, pois nos locais onde

o resíduo é disposto a céu aberto, há os catadores – pessoas que vão a

locais de disposição de resíduos em busca de materiais que possam ser

comercializados como recicláveis – sujeitos a contaminação e a doenças

cujos vetores são abundantes em tais ambientes, como ratos e mosquitos.

Em contrapartida, nos aterros sanitários, onde há controle

ambiental do aterramento de resíduos, também ocorre geração de efluentes

líquidos e gasosos pelos mesmos motivos. A diferença é que, nesse caso,

existem tubulações de captura do chorume e do metano. O primeiro é

encaminhado para tratamento – muitas vezes esse tratamento ocorre na

Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), após o chorume ser lançado na

rede de esgotos –; o segundo é, na maioria das vezes, queimado, o que

gera CO2 neutro, inerte para o efeito estufa. Nesse cenário, o metano possui

alto poder calorífero e sua queima pode ser aproveitada para geração de

energia, o que não é muito aproveitado no País.

A principal dificuldade na implantação de aterros sanitários é a

sua alta exigência de espaço. Entretanto, no Brasil como um todo, esse ainda

não é um problema relevante, pois o país possui grandes áreas disponíveis.

Porém, em áreas conurbadas de aglomerações urbanas, esse espaço está

cada vez menos disponível. Como exemplo, na RMBH e Colar, são restritas as

opções de áreas para aterros sanitários (Figura 10).

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Figura 10. Zonas favoráveis para unidades de tratamento e disposição final de resíduos no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2000.

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, 2013.

Países europeus, que já sofreram com a gestão de seus resíduos

bem antes do Brasil, começaram a se preocupar com ela, e onde a

disponibilidade de espaço é escassa, já entenderam que o caminho para um

melhor manejo de resíduos e, também, para uma situação ambientalmente

ideal, é o investimento em ações de conscientização da população para

que esta gere menos lixo e recicle mais, o que diminui a necessidade da

disposição final do resíduo. Além disso, eles também já perceberam que o

aterramento não é a melhor alternativa para a disposição final de resíduos, e

que outras alternativas – principalmente as que geram algum tipo de energia

– devem ser preferidas.

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4 Projetos da Agência RMBH

Visando melhor soluções para os problemas advindos da

produção e destinação final inadequada de resíduos sólidos, bem como

buscando conscientizar a população, a Agência RMBH desenvolve dois

grande projetos criados para o enfrentamento dos problemas relacionados

às FPICs de Preservação e Proteção do Meio Ambiente e de Saneamento

Básico: (a) a parceria público-privada de resíduos sólidos urbanos; (b) a

elaboração dos planos metropolitanos de resíduos de serviços de saúde e

de resíduos da construção civil e volumosos, descritos a seguir.

A parceria público-privada de resíduos sólidos urbanos (PPP RSU)

A Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade especial de

concessão pública de recente criação no ordenamento jurídico brasileiro

– regulamentada em Minas Gerais, em 2003, e no território nacional, em

200412. Entende-se por concessão de serviços públicos: o exercício de um

serviço público por alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua

conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder

Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro,

sendo remunerado pela execução do serviço. Em outras palavras, uma

PPP é uma maneira de o Estado economizar recursos ao conceder a uma

entidade privada a autorização para executar determinado serviço público

com a contrapartida de lucro do resultado daquele serviço, sob condições

que sejam justas tanto para o Estado quanto para o investidor privado – que

pode ser uma empresa ou entidade sem fins lucrativos.

12 BRASIL. Diário Oficial da União, Lei nº 11.079, 2004; MINAS GERAIS, Minas Gerais, Lei nº 14.868, 2003.

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As PPPs são consideradas concessões especiais em virtude

de sua regulamentação especial, dadas algumas especificidades para

prestação de serviço público. Podem ser utilizadas em projetos com

duração de 5 (cinco) a 35 (trinta e cinco) anos e orçamento previsto superior

a vinte milhões de reais13.

A PPP RSU foi criada e gerida pela Agência RMBH para conceder

a um agente privado a autorização para realizar transbordo, tratamento e

disposição final de resíduos sólidos urbanos da RMBH e de seu colar. Essa

PPP foi motivada pelo advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos que

determinou que, até agosto de 2014, deveriam ser encerrados os lixões e

aterros controlados no país. Outra motivação para a iniciativa da PPP foi a

limitação técnica e financeira dos municípios mineiros, que recorreram ao

Governo do Estado de Minas Gerais para que este auxiliasse na implantação

de soluções sustentáveis para a gestão de seus resíduos sólidos.

A PPP RSU envolveu, então, a concessão administrativa em 43

(quarenta e três) municípios da RMBH e Colar, agrupados em dois lotes de

licitação (Figura 11).


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4 Figura 11. Municípios integrantes da Parceria Público-Privada (PPP) para a exploração dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) no núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

de Belo Horizonte (RMBH), 2014.


Os municípios de Belo Horizonte, Sabará, Brumadinho, Rio Acima e

Itabirito não participam da PPP, pois já possuem destinação final adequada

para seus resíduos em aterros sanitários próprios ou em aterros sanitários de

municípios vizinhos. Já os municípios de Bom Jesus do Amparo e São Gonçalo

do Rio Abaixo foram incluídos no Colar Metropolitano após o projeto ter

iniciado14.

A PPP foi licitada por melhor técnica e menor valor pago por

tonelada de RSU, e foi vencida pelo Consórcio Metropolitano de Tratamento

de Resíduos (CMTR), formado pelas empresas Vital Engenharia Ambiental

S.A., Revita Engenharia S.A. e Construtora Barbosa Mello S.A., cuja empresa

14 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar nº 124, 2012.

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líder do Consórcio é a Vital Engenharia Ambiental S.A. A parceria estender-

se-á por 30 (trinta) anos, ao longo dos quais serão tratadas cerca de 3.000

(três mil) toneladas de RSU por dia, o que representa 20% de todo o RSU

gerado no Estado de Minas Gerais. O projeto teve um valor em torno de 2,4

bilhões de reais – que serão desembolsados ao longo dos 30 anos –, sendo

que 63 (sessenta e três) milhões serão desembolsados no primeiro ano de

concessão.

O Valor Pago por Tonelada Destinada (VPTD) será dividido entre

Estado e município (Tabela 3). Em contrapartida ao valor pago pelo Estado,

os municípios assumem o compromisso de apoiar as organizações de

catadores de materiais recicláveis por meio de políticas de coleta seletiva.

Tabela 3. Valor pago por tonelada destinada por lote de licitação na Parceria Público-Privada (PPP) de resíduos sólidos para o núcleo e no Colar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), 2013.

Valor Pago por Tonelada Destinada (VPTD) Lote 01 Lote 02

Total R$ 79,13 R$ 72,13Estado R$ 61,13 R$ 54,13Município R$ 18,00 R$ 18,00


O consórcio é responsável pela implantação de uma infraestrutura

de gestão de RSU, composta por: Estações de Transbordo: estações temporárias de armazenamento

de resíduos, que visam diminuir os custos de seu transporte. Os resíduos serão transportados pelas prefeituras municipais para essas estações, em pequenos caminhões. Nas estações de transbordo, os resíduos serão realocados em caminhões maiores, pela concessionária, e transportados para as estações de tratamento. A distância máxima entre o centro de qualquer município e uma estação de transbordo não deve ultrapassar 12 km (doze quilômetros), salvo casos excepcionais. Portanto, serão construídas diversas estações de transbordo, cuja localização exata será definida no plano de trabalho da PPP, ainda a ser apresentado pelo Consórcio.

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4 Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (CTRSU): locais ambientalmente estruturados, que capturam e tratam os possíveis efluentes gerados pela decomposição dos resíduos. Geralmente, possuem estações de triagem e compostagem, central de tratamento e reutilização energética dos gases, estação de tratamento de efluentes e um aterro sanitário para a disposição final dos RSU. O número de unidades de CTRSU e sua localização ainda serão definidos no plano de trabalho da PPP.

Após a elaboração, pelo Concessionário, do Estudo de

Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), serão

solicitadas as licenças prévias de implantação e de operação junto aos

órgãos ambientais. Mas, independente disso, corre o prazo de 12 (doze)

meses, contados a partir da data de publicação do contrato, para iniciar

a execução da concessão administrativa, e de 48 (quarenta e oito) meses

para que as CTRSUs estejam em condições de funcionamento.

O projeto da PPP, além de ter caráter inovador, possui uma

série de vantagens. Primeiro, os benefícios sociais e ambientais de uma

destinação final adequada, como redução da contaminação do solo e

dos corpos d’água, diminuição de incidência de vetores de doenças, bem

como redução da emissão de gases que alimentam o efeito estufa, além de

apoiar a política nacional de encerramento de lixões e aterros controlados.

Segundo, cria condições para incentivo e ampliação da coleta seletiva, em

parceria com as organizações de catadores, o que diminui a produção e

acúmulo de resíduos, além de gerar emprego e renda. Terceiro, porque há

retorno financeiro para os municípios, pois a cada tonelada de resíduo que

as organizações comercializarem, o município receberá 50% desse valor.

Quarto, a PPP gera economia para o governo estadual, visto que delega ao

privado uma atividade econômica comum ao mercado, deixando o ente

federativo focado em suas atividades precípuas, mas sem deixar de regular e

controlar a atividade da entidade privada, que deve cumprir com as metas

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estabelecidas para a coleta seletiva, que são revisadas periodicamente

e monitoradas em seu efetivo cumprimento. A aferição dessas metas está

vinculada ao “Bolsa Reciclagem”, programa também pioneiro do Governo

do Estado de Minas que remunera as organizações de catadores de

materiais recicláveis pelos seus serviços ambientais prestados, o que estimula

a formalização e a regularização desses empreendimentos15. Por fim, a PPP

estabeleceu o “Coeficiente Ambiental”, fator determinante na escolha do

vencedor da licitação, que representa a disposição do parceiro privado em

reduzir o percentual de RSU aterrado ao longo do período da concessão,

provendo outras soluções para sua destinação final. Esse coeficiente tornou-

se um incentivo ao não aterramento do resíduo ao longo do período de

concessão, o que diminui os passivos ambientais dos aterros sanitários.

A elaboração dos planos metropolitanos de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) e de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (RCCV)

Os Resíduos da Construção Civil (RCC) – também denominados

Resíduos da Construção Civil e Demolição (RCD) – correspondem aos resíduos

provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de

construção civil, e dos restos da preparação e da escavação de terrenos,

tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, terra, rochas, metais,

resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,

telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica

(todos comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha).

Os Resíduos Volumosos (RV), por sua vez, são constituídos por peças de

grandes dimensões, como móveis e utensílios domésticos inservíveis, grandes

embalagens e outros resíduos de origem não industrial, não coletados pelo

sistema de recolhimento domiciliar convencional. Os componentes mais

constantes desse tipo de resíduos são as madeiras e os metais. Os RVs são

definidos pelas normas brasileiras que versam sobre os RCCs e, normalmente, 15 AGÊNCIA RMBH. Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos, 2013.

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4 são removidos das áreas geradoras juntamente com os RCCs16.

A grande parte dos RCCVs é passível de reciclagem, podendo

retornar à indústria da construção civil, o que diminui não só a necessidade

de matéria-prima, mas também os custos das obras. Porém, na RMBH e no

Colar Metropolitano, a maioria desses resíduos é disposta irregularmente,

demandando ações de sensibilização e educação dos geradores de tais

resíduos, para que ocorra o manejo adequado dos mesmos e para que

ocorra a maior reutilização possível, e que esta seja, também, lucrativa.

Os Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) são oriundos de todos os

serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, e são

divididos em 5 (cinco) grupos17 (Tabela 4).

Tabela 4. Grupos de Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS).Grupo Características

AResíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

BResíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

C

Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.

D Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

E

Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.

Fonte: CONAMA, Resolução nº 358, 2005.

16 CONAMA, Resolução nº 358, 2005.17 CONAMA, Resolução nº 358, 2005.

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Dos grupos de RSS, apenas o D é passível de reciclagem e, de

acordo com o Ministério do Meio Ambiente, esse grupo corresponde a 75%

dos RSS. Os demais precisam de tratamento especial devido ao seu alto

grau de periculosidade. Portanto, os RSS, classe D, podem ser tratados como

resíduos domiciliares, eliminando a necessidade de tratamentos de custo

mais elevado, podendo também ser reciclados.

Mas para que isso ocorra, é necessário que maiores informações

a respeito desses resíduos e do seu manejo adequado sejam aferidas.

Entretanto, a carência de informações e de prática no manejo

destes tipos de resíduos – o RSS e o RCCV – levou a Agência RMBH à celebração

de um termo de cooperação financeira junto ao Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID), para a contratação de uma consultoria para apoio

na elaboração do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos

de Serviços de Saúde e do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de

Resíduos da Construção Civil e Volumosos.

Foi contratado um consórcio, formado por duas empresas18. Além

disso, foram contratados dois consultores, sendo cada um especialista em

um tipo de resíduo, com a função de auxiliar a Agência RMBH na análise dos

planos elaborados, cuja conclusão dar-se-á até setembro de 2015.

Caberá ao consórcio consolidar e atualizar o diagnóstico da

gestão e manejo dos RSSs e RCCVs gerados na RMBH e Colar Metropolitano,

considerando os estudos e pesquisas existentes, possibilitando a mensuração

quantitativa e qualitativa dos RSSs e dos RCCVs gerados, a identificação da

atual estrutura operacional do sistema de manejo ─ desde a geração até

a disposição final ─, e a identificação dos procedimentos de valorização

dos resíduos, incluindo soluções de tratamento que permitam a geração

18 As empresas contratadas foram a brasileira Ferreira Rocha Gestão de Projetos Sustentáveis e a espanhola IDP Ingenieria y Arquitectura Iberia.

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de energia. O trabalho final subsidiará uma modelagem dos planos

metropolitanos de gestão integrada de resíduos com foco em RSSs e RCCVs,

de modo que possam incentivar os diversos setores, as empresas relacionadas

ao manejo dos RSSs e RCCVs e os demais agentes e geradores à adoção de

hábitos que possibilitem a redução, a reciclagem e a reutilização desses resíduos.

Considerações Finais

Considerando que o manejo adequado dos serviços de

saneamento básico ainda representa um desafio para grande parte das

administrações públicas municipais brasileiras e que o acelerado crescimento

das cidades não foi acompanhado pela provisão da infraestrutura e dos

serviços urbanos adequados para atender às necessidades de toda essa

população, é de extrema importância que projetos como os apresentados

neste capítulo sejam, a cada dia, mais frequentes no País.

Os problemas resultantes de deficiências históricas na gestão

e no manejo dos resíduos sólidos ainda devem perdurar por um tempo no

Brasil. No entanto é importante que tanto o poder público quanto a iniciativa

privada tenham em mente que uma gestão adequada não é só necessária,

mas também lucrativa para todos, gerando mais empregos, reduzindo

a necessidade de geração de matéria-prima, diminuindo os custos do

próprio manejo de resíduos. Além disso, é essencial que sejam observadas as

tecnologias empregadas em outros países que já passaram por problemas

similares, que, por isso, possuem acúmulo de conhecimentos, experiências

e tecnologias que agregam mais informações a respeito do tema e que

balizam experiências inovadoras como a PPP RSU e os planos em elaboração

para a RMBH e seu Colar.

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O estado de Minas Gerais, com o projeto da PPP RSU, torna- se

pioneiro no Brasil em gestão ambientalmente adequada de seus resíduos. Além

disso, os planos metropolitanos de RSS e de RCCV, o governo desencadeará

modelos norteadores para outros entes federativos e territórios, contribuindo

para soluções ambientalmente corretas de manejo desses resíduos, visando

o aprimoramento do saneamento básico brasileiro.

Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Pensar Metropolitano: arranjos de governança nas regiões metropolitanas. Belo Horizonte: Agência RMBH, 2013. Disponível em: <http://www.sgc.goias.gov.br/upload/arquivos/2013-11/revista-pensar-metropolitano-bh.pdf>. Acesso em: 20 ago. 2014.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos: Região Metropolitana de Belo Horizonte e Colar Metropolitano. Belo Horizonte: Agência RMBH, 2013. Disponível em: <http://www.agenciarmbh.mg.gov.br/system/attachments/146/original/2013_02_06_PLANO-METROPOLITANO-RES%C3%8DDUOS-S%C3%93LIDOSS_v20.pdf?1366984875>. Acesso em 10 nov. 2014.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS (ABRELPE). Desafios da coleta seletiva e reciclagem: visão geral da cadeia dos negócios. Brasil: Abrelpe, 2012. Disponível em: <https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0CB0QFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww19.senado.gov.br%2Fsdleg-getter%2Fpublic%2FgetDocument%3Fdocverid%3Dddc32182-f2cf-47ea-aa14-5fbf5efd1c2d%3B1.0&ei=jMcJVJyWO4_ioAS8m4DABQ&usg=AFQjCNFsQPIwlgAYKImUkZQSPXoj68KMuw&bvm=bv.74649129,d.cGU>. Acesso em: 02 set. 2014.

BRASIL. Lei n. 11.079, de 30 dez. 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm>. Acesso em: 28 ago. 2014.

BRASIL. Lei n. 11.445, de 5 jan. 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 28 ago. 2014.

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BRASIL. Lei n. 12.305, de 2 ago. 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 28 ago. 2014.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA). Resolução n. 358, de 29 abr. 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res05/res35805.pdf>. Acesso em: 28 ago. 2014.

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais. Minas Gerais: Feam, 2008. Disponível em: <http://www.feam.br/images/stories/inventario/inventario_de_emissoes_de_gases_-_feam_versao_para_internet.pdf>. Acesso em: 02 set. 2014.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. Brasil: IBGE, 2008. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/pnsb2008/PNSB_2008.pdf>. Acesso em: 2 set. 2014.

INTERGOVERNMENTAL PANEL ON CLIMATE CHANGE (IPCC). Carbon dioxide capture and storage. Montreal: IPCC, 2005. Disponível em: <http://www.ipcc.ch/report/srccs/>. Acesso em: 18 set. 2014.

MINAS GERAIS. Emenda Constitucional n. 65, de 25 nov. 2004. Altera os arts. 42 a 50 da Constituição do Estado. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.urbano.mg.gov.br/images/stories/legis/emenda_const_65.pdf>. Acesso em: 19 set. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 124, de 17 out. 2012. Altera a Lei Complementar n. 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=124&comp=&ano=2012>. Acesso em: 28 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei n. 14.868, de 16 dez. 2003. Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=14868&comp=&ano=2003>. Acesso em: 28 ago. 2014.

MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano de Saneamento Básico Participativo. 2 ed. Brasília: Ministério das Cidades, 2011. Disponível em: <http://www.sedhab.df.gov.br/mapas_sicad/conferencias/plano_de_saneamento_basico_participativo.pdf>. Acesso em: 23 jul. 2014.

WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Guidelines for Drinking-water Quality. 4 ed. 2011. Disponível em: <http://www.who.int/water_sanitation_health/publications/2011/dwq_guidelines/en/>. Acesso em: 2 set. 2014.

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CAPÍTULO 7CARTOGRAFIA E

INFORMAÇÕES BÁSICAS

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Introdução

A atuação metropolitana depende fortemente da articulação

entre o Estado – em suas diversas instituições da administração direta e indireta

– e os Municípios, mas também pauta-se pela análise e compreensão da

dinâmica de uso e do crescimento do espaço urbano. Além disso, a atuação

na metrópole depende de mecanismos que direcionem e aperfeiçoem a

expansão urbana e que melhorem a estrutura urbana vigente.

O trabalho a ser realizado na metrópole pode ser visualizado, de

maneira sintética, em um mapa que mostra todo o conhecimento que o

poder público dispõe sobre o que já se encontra edificado. Um mapa que

ainda mostra os problemas, desejos e necessidades em pequenos espaços

edificados da metrópole. Além disso, é importante que sejam conhecidos os

condicionantes para o uso de qualquer área – sejam ambientais, interesses

de outras instituições públicas, geologia, uso do solo. Um exemplo de uso,

quando tais informações se encontram presentes e conjugadas em mapa,

poderia ser a escolha sobre a área mais adequada para instalação de

determinada empresa ou equipamento público.

No Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região

Metropolitana de Belo Horizonte (PDDI), foi proposto um modelo de

centralidade que, ao ser disposto em forma de mapa, exibe o que se deseja

e o que existe em termos de conformação do espaço urbano (Figura 1).

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4 Figura 1. Estrutura de ocupação da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2014.

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2010.

Embora a ilustração apresentada seja mais um esboço de mapa,

é capaz de exibir a necessidade de dispor todas as informações sobre

uma determinada área, de modo a viabilizar sua análise e planejamento

sobre atendimento de suas demandas. Este processo de localizar onde

cada informação deve ser disposta sobre o mapa é o que se denomina de

“espacialização da informação”. A sofisticação dessa proposta rudimentar

direciona à necessidade de se ter um mapa sobre o qual constem diferentes

tipos de informação relevante para o planejamento e a regulação do uso do

espaço metropolitano.

Um antigo e importante documento, produzido pelo extinto

Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), intitulado

Sistema de Informação para o Planejamento Metropolitano (Siplam), resumiu

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bem o problema pelo qual as instituições públicas passam ao iniciar o

diagnóstico de determinado problema temático:

Constata-se geralmente que o tempo gasto em procurar dados é muito maior que o que se consagra a refletir sobre eles e que a repetição das operações de coleta de dados por numerosas pessoas resulta no aproveitamento muito parcial dos trabalhos já executados.1

A Função Pública de Interesse Comum (FPIC) decartografia e informações básicas

O fundamento para que a “cartografia e informações básicas”

sejam parte da lista de FPIC foi a necessidade de uma visualização mais

precisa possível do que acontece em determinado recorte territorial.

Um exemplo é a necessidade de um plano de contenção de riscos em

determinado bairro. Por mais eficientes que sejam as propostas do plano

a ser elaborado, este pode ser mais eficiente se conter a localização de

escolas públicas, o que demonstra um grande volume de pessoas a serem

evacuadas em uma situação de crise. Com a localização das escolas, pode

ser considerado o uso destas instalações, como refúgio, numa evacuação

devido a desmoronamento.

Mas como devem ser organizadas essas informações ou o

intercâmbio entre informações de um mesmo território, fornecidas por

diferentes repartições públicas? Primeiro, deve-se imaginar que exista uma

troca eficiente de informações entre dois órgãos públicos municipais ou

estaduais, para que estes tenham conhecimento dos dados e decisões que

são geradas em cada repartição ─ e sabemos que essa troca ainda não é

eficiente. Segundo, supõe-se que a atualização de dados sempre tem que

ser enviada de uma instituição para outra, que recebe cópias dos arquivos

da primeira, e vice-versa. Terceiro, as atualizações feitas por cada instituição

1 TRYSTAM apud PLANBEL. Sistema de intormação para o planejamento metropolitano (Siplam), 1979.

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4 em sua respectiva base de dados não será, automaticamente, replicada

na cópia que foi enviada à outra. Portanto, a simples distribuição de dados

entre as duas instituições gera uma sobreposição de dados que não tem,

necessariamente, equivalência. Consequentemente, surge um problema:

em qual das duas instituições há o dado mais confiável?

Diante desse cenário, a Agência de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) – autarquia estadual

responsável pelo planejamento metropolitano da RMBH – compreendeu

que não bastaria solicitar informações aos diversos órgãos e entidades para

a sua redistribuição, pois essas informações poderiam não refletir a realidade

de quem forneceu o dado, visto que a maioria das informações demanda

atualizações constantes.

Para viabilizar a articulação e o compartilhamento de dados e

informações com as instituições do estado de dos trinta e quatro municípios

da região, a Agência RMBH adotou uma alternativa inovadora: o Sistema de

Informações Metropolitanas (SIM).

O Sistema de Informações Metropolitanas (SIM)

A Agência RMBH está desenvolvendo, desde 2009, o Sistema de

Informações Metropolitanas (SIM). Esse sistema tem como objetivo permitir o

gerenciamento de todos os temas afetos à gestão metropolitana, como uso

do solo, mobilidade, meio ambiente, saúde, desenvolvimento econômico,

defesa civil, entre outros.

Inicialmente, o SIM foi concebido como um sistema que

conjugasse dados de outros órgãos, georreferenciamento e um repositório de

documentos. A partir da versão preliminar do SIM, foi possível o lançamento

do Atlas da RMBH (2009), primeira publicação da Agência RMBH. A versão

inicial do SIM consistiu em um sistema apenas para consultas internas à

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instituição, tendo em vista que ainda estava em sua fase de concepção.

A partir de 2011, o SIM teve um novo direcionamento, que permitiu

sua melhoria conceitual e prática. Concomitante, o SIM começou a ter o

aporte de recursos necessário para montar sua estrutura inovadora.

Atualmente, o projeto consiste no desenvolvimento de um

sistema de informações que congregue e consolide em um único banco de

dados informações municipais, estaduais, federais ou não governamentais

referentes às doze FPICs da RMBH. Para isso, foi criada uma infraestrutura

que torna mais fácil a consulta e o gerenciamento de qualquer informação

de competência de determinada Secretaria ou Autarquia em uma base de

dados que pode ter consultas externas compartilhadas por outros usuários

do sistema. Como exemplo, imagine-se que a Secretaria de Estado da

Educação (SEE) tenha a localização de todas as escolas no território da

RMBH, bem como informações sobre número de alunos, turnos ou horários

de funcionamento de cada escola, modalidades de ensino. Supondo que

tais informações são insumo para que outro órgão possa desenvolver algum

projeto – como um plano de contenção de riscos em determinada área ou

bairro – o processo atual de troca de informações é lento e depende de

solicitação e repasse das informações que não primará pela fidedignidade

da atualização dos dados para o órgão solicitante.

O sucesso na implantação do SIM potencializará ações

dependentes dos dados compartilhados – como no exemplo dado no

parágrafo anterior – e fará com que esse sistema seja importante subsídio para

a tomada de decisões governamentais, promovendo maior transparência

ao cidadão com a disponibilização de consultas personalizadas aos dados

públicos e, consequentemente, favorecendo uma gestão mais participativa

e eficiente por cidadãos mais conscientes e informados, condizente com os

anseios sociais metropolitanos.

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Espera-se a partir dessa gestão compartilhada por meio do SIM:

• potencializar a construção de uma identidade metropolitana, por dar maior visibilidade à RMBH pelos próprios cidadãos;

• aumentar a transparência da gestão governamental:o disponibilizando pesquisa personalizada por informações

georreferenciadas de diversos setores governamentais e não governamentais;

o permitindo denúncia anônima de irregularidades em parcelamentos nas Regiões Metropolitanas, feitas por qualquer cidadão que acesse o Sistema;

o possibilitando ao empreendedor o acompanhamento dos processos de Fiscalização e Anuência Prévia, por meio de consulta ao protocolo de abertura do próprio processo;

o concedendo ─ a qualquer cidadão, prefeitura ou empreendedores ─ acesso para visualização dos parcelamentos anuídos pelo governo, a fim de dar subsídio sobre processos de loteamentos, evitando fraudes e irregularidades.

• diminuir o tempo de tramitação e aumentar a fidedignidade de informações dos processos de concessão de Anuência Prévia e Fiscalização do uso e ocupação do solo metropolitano a partir da informatização de tais atividades;

• integrar os dados disponíveis em diferentes órgãos e entidades, de forma a subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas intersetoriais e intergovernamentais no território metropolitano;

• facilitar a integração, planejamento e acompanhamento dos esforços nas diversas funções desempenhadas pelo governo;

• criar uma base única, integrada e georreferenciada de informações para o adequado armazenamento e interface dos dados relativos às funções públicas de interesse comum, permitindo, entre outras funcionalidades, às prefeituras gerenciarem essas informações diretamente no SIM2;

2 Os municípios terão acesso à plataforma do SIM para, inclusive, hospedagem dos dados. Uma vez que muitas prefeituras não contam com uma plataforma adequada para banco de dados, o SIM também auxilia na organização e tratamento adequado das informações municipais.

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• consolidar uma base única e integrada de informações de interesse do governo que possa apresentar serviços, indicadores, resultados, e quaisquer outros dados regionalizados3;

• integrar planejamento e ações que garantam uma melhor qualidade de vida ao cidadão metropolitano.

Mapa Digital: Sistema de Informações Georreferenciado (SIG)

O primeiro item incluído no SIM foi um mapa digital, utilizando as

bases cartográficas já existentes, em que fosse possível visualizar informações

já espacializadas, além de outras funções (Figura 2). Nesta figura, é possível

ver um mapa (na parte direita) e um menu com diversas funcionalidades (na

parte esquerda).

Figura 2. Mapa digital do Sistema de Informações Georrefenciado (SIG)

Fonte: AGÊNCIA RMBH, elaboração própria a partir do SIM, 2014.

3 Os serviços, indicadores, resultados – entre outros – podem ser armazenado e consultados em diversas formas de agregação espacial. Podem ser por município – como os dados po-pulacionais e estatísticos básicos, como os do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou da Fundação João Pinheiro (FJP), ou dados da Secretaria de Estado da Fazenda, como o Valor Adicionado Fiscal (VAF) –, por localidade – como serviços públicos no bair-ro, postos de saúde em distritos, localização da Unidade de Atendimento Integrado (UAI) mais próxima de determinado roteiro –, ou por outros recortes de agregação ou desagre-gação territorial – setores censitários, áreas homogêneas, regionais municipais.

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4 O Menu da esquerda é dividido em sete abas, sendo que em uma

delas é possível visualizar todas as camadas de informações que já estão

cadastradas no sistema. Ao selecionar alguma dessas camadas, o mapa

passa a exibir a informação espacial da mesma.

Como exemplo, ao selecionar a camada “Divisões Políticas e

Regionalizações”, aparecem subcamadas referentes ao território estadual

e ao território dos municípios que, se marcadas (Figura 3), exibirão no mapa

os contornos do estado ─ linha mais escura ─ e dos limites dos municípios de

MG ─ linha mais clara. Em cada camada ─ na parte esquerda ─, é possível

mudar o grau de transparência da informação ─ opacidade ─, solicitar a

exibição da legenda ─ que aparece do lado direito ─, bem como listar os

principais metadados.

Figura 3. Exemplo de Mapa do SIG com algumas camadas ativas.


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Ao ampliar determinada área do mapa – usando a função de

zoom –, pode-se visualizar uma área menor do estado, mas em maior escala.

Continuam exibidos os limites municipais e cada território delimitado por uma

área cinza – também chamados de geometrias, no Sistema –, que aparece

na tela e dentro dos limites de algum dos municípios, representa uma área

demandada para empreendimentos imobiliários, que podem ser de emissão

de diretriz, de loteamento, de desmembramento ou de remembramento

(Figura 4).

Figura 4. Exemplo de Mapa do SIG com função “zoom” em algumas geometrias.


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4 No SIM, um mesmo mapa pode ser utilizado e/ou modificado

a partir de diversos tipos de imagem (Figura 5). Como o Sistema está

preparado para receber e trabalhar com novas camadas de imagens, em

diferentes formatos, o ideal é o uso de imagens de satélite ou de aviões –

aerofotogrametria – para imprimir maior precisão cartográfica aos mapas

gerados.

Figura 5. Exemplo de mapa do SIG com imagem híbrida.


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O Sistema permite a ampliação – função “zoom” – que pode ser

feito marcando a área desejada com o mouse do computador, conforme

ilustrado pelo pequeno quadrado vermelho (Figura 6).

Figura 6. Exemplo de ampliação – uso da função zoom – em uma área no SIG.


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4 A partir desse zoom, chega-se a um detalhamento mais preciso

para uma área menor, no qual é possível ver o arruamento da área ampliada.

No menu da esquerda, aparecem diversas camadas que, embora ligadas

ou ativas, podem ser verificadas quando aparece o símbolo marcado.

Quanto à exibição das camadas, depende se estão inativas ou ativas – o que

pode ser verificado quando aparecem os símbolos , respectivamente

para inativa ou ativa (Figura 7). A visualização inativa pode acontecer, por

exemplo, quando se tenta ampliar determinada informação em uma escala

incompatível com a que foi produzido o mapa da informação que se quer4.

Figura 7. Imagem de dado em escala incompatível.


Mas de que adiantaria criar uma base de dado em que fosse

possível visualizar uma informação se esta não pudesse ser atualizada?

Visando permitir analisar os dados, o Mapa do SIM conta com

duas funcionalidades: o desenho e a criação de camadas ou “shapes”.

4 A incompatibilidade de escalas (Figura 7) aparece como um grande “quadrado rosa”. Isso significa que se está trabalhando com o dado em um nível de detalhe maior do que o nível de detalhe em que o dado foi coletado. Isso não é um problema, mas apenas de-monstra que algum dado precisaria ser refeito em um detalhamento maior (escala mais precisa) do que a atualmente disponível para que se possa analisar a informação na es-cala em que se deseja visualizar.

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Com a função de desenho é possível a criação de áreas, linhas ou

mesmo pontos, de diversas cores, espessuras e transparências (opacidades).

Essa opção possibilita a criação de geometrias que podem ser exportadas

pelo usuário (Figura 8). No exemplo, foram criadas uma área, uma linha

representando uma via a ser criada ou aberta e um ponto que localiza

um futuro posto de saúde ou creche – respectivamente, em verde, azul e

vermelho.

Figura 8. Exemplo de desenho de área, linha e ponto sobre o SIG.


Nos casos em que o “dono” ou produtor da informação possui

uma camada que quer compartilhar com outras instituições pelo SIM, há

outra funcionalidade que permite editar todas as geometrias existentes em

uma camada – também denominada de shape. A informação da camada

compartilhada é atualizada automaticamente para todos os seus usuários

quando seu criador a atualiza em sua própria base de dados. Isso permite o

compartilhamento em tempo real de qualquer atualização de dados.

Assim que o proprietário da camada atualiza algum dado ou

conjunto de dados sobre a mesma, essa atualização é salva pelo sistema

e fica, automaticamente, disponível para consulta e todos que tiverem

autorização para visualizar os dados atualizados.

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4 Configuração de parâmetros das camadas (GeoAdmin)

Para que uma camada ou shape seja disponibilizada em mapa,

deve-se iniciar com um procedimento específico, realizado no módulo do

Sistema chamado de “GeoAdmin”.

No GeoAdmin, pode ser criada uma nova camada, sem nenhum

dado pré-existente, ou pode-se importar um shape de alguma outra

ferramenta ou programa que trabalha com dados Georreferenciados –

como qualquer ferramenta SIG, sendo a mais conhecida o ArcGis.

A maioria das funcionalidades do módulo GeoAdmin não

precisam ser conhecidas pelos usuários, pois são configuradas na primeira

vez em que se carrega a camada e, a partir de então, o usuário usará

normalmente o mapa e os outros módulos ─ apresentados na sequência.

No primeiro passo de importação ou criação de uma camada,

devem ser configurados alguns parâmetros, como a pasta de arquivos em

que a camada deve aparecer. Observa-se que as camadas estão em

pastas – divisões políticas, desenvolvimento econômico – e que podem existir

subpastas dentro de outras pastas (Figura 9).

Figura 9. Tela de camadas do módulo GeoAdmin do SIM.


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Essa estrutura de Menu das pastas é justamente aquela que

aparece na parte esquerda do mapa (ver novamente a Figura 3). Além

do nome e da descrição da camada, é possível configurar cor, tipo de

geometria ─ linha, ponto, área ─, bem como cadastrar os metadados da

geometria inserida, dentre outras funcionalidades.

Em cada camada, outras informações que não são estritamente

espaciais podem ser gerenciadas. Por exemplo, em uma camada com a

localização das escolas – que podem ser representadas por pequenos pontos

sobre o mapa –, é possível incluir o gerenciamento de outras informações

referentes à escola, sem que estas sejam especializadas. Tais informações não

especializadas e gerenciáveis em determinada camada são denominadas

de “atributos”. Assim, conforme o exemplo, uma escola pode ter diversos

atributos, como nome da escola, número de alunos, tipo de instituição – se

é pública ou privada – ou qualquer outro atributo que se queira vincular à

cada geometria “escola” de determinada camada (Figura 10).

Figura 10. Tela de atributos de uma camada do módulo GeoAdmin do SIM.


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4 Existem muitas informações que podem ser utilizadas sem,

necessariamente, se encontrarem espacializadas – como dados sobre

população, renda e escolaridade –, mas que podem ser associadas a

determinadas camadas espaciais – recortes territoriais, como municípios,

bairros, distritos, setores censitários. Basta que as informações não

especializadas sejam consideradas atributos de determinados recortes

territoriais, que no caso do SIM são as geometrias espaciais que os representam.

Um exemplo disso seria a vinculação de dados de população à camada

de município. A partir disso, sempre que se abrir determinado mapa, será

possível acessar os atributos daquela camada.

Para facilitar a visualização dos dados de cada camada, seus

atributos podem ser definidos como o parâmetro de agrupamento das

geometrias do shape. Como exemplo, se for selecionado o atributo “nome”

da camada “municípios”, cada município será representado no mapa com

uma cor diferente (Figura 11).

Figura 11. Tela de personalização do estilo da camada.


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Aplicando esse raciocínio na legenda, na visualização da

camada no mapa do SIM, pode-se observar como seriam exibidas as áreas

de cobertura vegetal quando se aplica a funcionalidade de personalização

do estilo da camada (Figura 11) nessa cobertura. A Legenda mostrada

facilita o entendimento de qual cor da camada representa qual tipo de

vegetação, e permite, também, um rápido entendimento do que cada cor

representa em termos de vegetação (Figura 12).

Figura 12. Exemplo de legenda sobre camada.


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4 Completando o cadastramento de uma camada, é importante

que seja informado se a camada pode ser editada diretamente no mapa,

ou quais atributos da camada podem ser visualizados, pesquisados ou

editados (Figura 13).

Figura 13. Personalização dos Atributos por visualização, pesquisa e edição.


Com as camadas cadastradas, e cada uma dela com seus

respectivos atributos sobre cada uma de suas geometrias, localizar alguns

desses atributos torna-se um desafio.

Voltando ao mapa do SIM, podem ser demonstradas algumas

funcionalidades cadastradas no GeoAdmin que podem ajudar na localização

dos atributos de determinada camada. Uma dessas funcionalidades é a

função “Pesquisa”, que se encontra no Menu da esquerda (Figura 14). Por

essa função, é possível buscar por qualquer característica – atributo de uma

camada. No exemplo das escolas (Figura 10), alguém poderia desejar a

localização de uma escola pelo seu nome. Para isso, bastaria escolher a

camada “Escola” na aba de pesquisa e digitar o nome da escola. Mas é

importante, no cadastramento das funcionalidades de pesquisa, que sejam

inseridos os campos que serão utilizados na consulta (Figura 13).

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Figura 14. Funcionalidade de pesquisa.


Outra forma de buscar informações no mapa são as pesquisas

por localização – que se encontram na aba “Informações”. Nessa aba, o

Sistema informa quais as coordenadas de determinado ponto no mapa, ou,

o inverso, ao ser informado o par de coordenadas de determinado ponto, o

sistema mostra no mapa o que está localizado nesse ponto (Figura 15).

Figura 15. Funcionalidade de informações.


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4 Anuência Prévia

São atribuições da Agência RMBH: analisar, conceder Anuência

Prévia e elaborar Diretrizes Metropolitanas para os parcelamentos do solo nos

municípios integrantes da RMBH, também fiscalizar possíveis irregularidades

em parcelamentos do solo5. A Anuência Prévia e a emissão de Diretrizes

estão previstas pela legislação federal ─ Lei Federal nº 6.766/1.979 ─ e fazem

parte do processo de licenciamento urbanístico do Parcelamento do solo. A

emissão de Diretrizes Metropolitanas e o ato de Anuência Prévia garantem

que o planejamento relativo à RMBH, principalmente aqueles de médio e

longo prazo, ocorram com maior articulação, seja esta intermunicipal ou

entre Municípios e Estado.

Visando dar agilidade e transparência a esses processos, o SIM

contempla um módulo para a Anuência Prévia e Diretrizes e outro módulo

para a Fiscalização.

O módulo de Anuência Prévia e Diretrizes é utilizado,

principalmente, pelos técnicos da Agência RMBH. Ele permite que todas as

etapas do processo – a triagem da documentação do empreendimento,

bem como a entrada, o cadastro e a análise dos processos urbanísticos

de parcelamento do solo e diretrizes metropolitanas – sejam realizadas no

próprio sistema. A informatização permite, também, o acompanhamento

via web pelos responsáveis técnicos dos empreendimentos, provendo maior

transparência e maior celeridade a esses serviços (Figura 16).

5 MINAS GERAIS. Minas Gerais, Decreto n. 45.083, 2009.

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Figura 16. Tela inicial do módulo Anuência Prévia.Figura 16. Tela inicial do módulo Anuência Prévia.

Fonte: AGÊNCIA RMBH, elaboração própria a partir do SIM, 2014 .

Na aba “Cadastros”, são feitas algumas confi gurações do

processo, tais como: os check lists com as documentações necessárias

em cada fase do processo; a manutenção dos contatos das prefeituras; o

cadastramento de links como normativos importantes; a atualização dos

preços dos serviços; o cadastramento de processos que foram iniciados

anteriormente à implantação do sistema; entre outros.

Já na aba “Triagem,” os técnicos podem iniciar o cadastro

de processos, inserir e atualizar dados dos responsáveis técnicos e

empreendedores. Após a fi nalização de uma triagem sem pendências, o

processo passa para a fi nalização do cadastro e análise, que serão feitas por

um técnico.

Na aba “Acompanhamento”, cada técnico pode realizar a

análise e concluir os processos de anuência ou de emissão de diretrizes a

ele atribuídos. Além disso, nessa aba, os gerentes podem monitorar todos

os processos, evitando atrasos e garantindo o atendimento a todos os

processos. Esse módulo possui, ainda, um calendário integrado com o da

Fiscalização, otimizando a alocação dos técnicos e fi scais por municípios,

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4 o que torna mais eficiente o uso de veículos para as atividades do setor.

Podem, também, ser feitas pesquisas para acompanhamento de processos,

e o acesso externo pelos números de protocolo e do respectivo processo,

aumentando a transparência para os usuários. Também são gerados, nessa

aba, relatórios gerenciais com estatísticas sobre os processos, como o número

de projetos de loteamento aprovados no Vetor Norte da RMBH em 2013.

De forma complementar, tanto as prefeituras, os interessados –

representantes das empresas proprietárias dos empreendimentos – quanto

os Responsáveis Técnicos (RTs) dos empreendimentos possuem acesso ao

sistema para acompanhar o andamento de processos de seus interesses.

Assim, cada prefeitura consegue visualizar os processos relacionados a

empreendimentos que estão em análise na Agência RMBH e que estejam

em seu território. Cada RT pode, também, acompanhar o andamento da

análise dos projetos sob sua responsabilidade.

Fiscalização

O Módulo de Fiscalização também é utilizado, principalmente,

pelos técnicos da Agência RMBH, permitindo a estes: cadastrar as demandas

de fiscalização que surgem por diversas fontes, como Ministério Público,

denúncias, fiscalizações de rotina, entre outros; preencher os formulários

online, tornando o processo mais ágil e seguro; acompanhar os processos

pelo sistema. Assim como na anuência, também é possível a geração de

relatórios gerenciais para fiscalização. Ressalta-se que há previsão para que

qualquer pessoa envie denúncias, inclusive anônimas, de irregularidades a

serem fiscalizadas. As denúncias também podem ser acompanhadas através

de consulta do respectivo número de protocolo gerado no ato da denúncia,

tornando o processo de fiscalização mais participativo e transparente. A tela

de preenchimento do Auto de Fiscalização possui algumas funcionalidades

específicas para os fiscais da Agência RMBH (Figura 17).

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Figura 17. Auto de Fiscalização no Módulo de Fiscalização do SIM.


Portal de Segurança (Controle de Acesso)

Como o SIM tem o propósito de concentrar diversas informações

em uma base de dados única, a segurança de dados confidenciais ou de

acesso restrito foi contemplada por meio de mecanismos de segregação de

funções, de inserção e edição de dados, bem como de consultas.

Dessa forma, foi necessário criar um módulo apenas para cadastro

de usuários e instituições, permitindo o gerenciamento dos tipos de usuário –

ou perfis de usuários – em cada módulo do sistema, definindo uma tipologia

de níveis de permissões e atribuindo esses níveis a cada perfil de usuário.

O módulo Portal de Segurança garante a existência de um

administrador para cada instituição, que tem a responsabilidade de cadastrar

os usuários daquela instituição, conforme suas respectivas autorizações

internas de acesso. Essa autonomia das instituições evidencia o caráter

colaborativo do SIM, além de preservar as especificidades de cada uma.

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4 Na tela de cadastro de usuários, pode-se visualizar os menus de

acesso às autorizações de permissão para perfis, os usuários e as instituições

(Figura 18). Os relatórios disponíveis nesse módulo são uma ferramenta de

auxílio aos administradores, podendo exibir informações de todos os usuários

da instituição, de usuários de determinado perfil, entre outras.

Figura 18. Tela de cadastro de usuários do módulo Portal de Segurança do SIM.

Fonte: Agência RMBH, elaboração própria a partir do SIM, 2014.

Benefícios esperados

Com todos esses módulos implementados e em pleno

funcionamento, a RMBH conta com um sistema de fácil acesso e manejo,

trazendo benefícios para diversos públicos-alvo:

• para os cidadãos: acesso, na web, a um instrumento de consulta

personalizada sobre informações metropolitanas – informações

originadas de instituições estaduais ou municipais –, por

localização de serviços públicos, o que leva a maior transparência

e qualidade nos serviços metropolitanos e fortalece o conceito

de cidadania e controle social;

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• para organizações públicas e privadas, nacionais ou

internacionais, na sua área de atuação: disponibilização de um

mecanismo útil no planejamento de empreendimentos, que

conta com informações integradas oriundas de diferentes fontes;

• para as prefeituras municipais da RMBH e de seu colar

metropolitano6: disponibilização do SIM como ferramenta de

planejamento municipal, tornando mais céleres os serviços

metropolitanos, além de torná-los mais eficazes e transparentes;

• para órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual: acesso

a uma ferramenta de suporte ao planejamento intersetorial,

permitindo maior integração entre as instituições, maior fluxo

de informação, extinção das interfaces manuais, padronização

dos processos, tecnologias e informações, redução de custos

operacionais, eliminação de redundâncias, maior controle das

atividades, dotando os gestores públicos de meios cada vez

mais eficientes e eficazes para ampliar a qualidade dos serviços

metropolitanos prestados pelo governo.

O cidadão metropolitano, a princípio, beneficia-se diretamente

pela maior transparência e facilidade na obtenção de informações de

seu interesse sobre as FPICs. De forma indireta, ele também é beneficiado

pela maior qualidade e eficiência das políticas públicas na região. Além

disso, qualquer pessoa pode acessar o SIM e criar um perfil para contribuir

com informações, como o cadastramento de ocorrências de dengue ou

problemas em vias públicas.

Já as instituições públicas dos municípios e do estado, além de

serem afetados positivamente pela integração da informação, são partícipes

permanentes nesse projeto, visto que atuam na produção, na inclusão e

manutenção de informações sobre a metrópole.

6 O SIM também poderá conter informações e ser utilizado pela Agência de Desenvolvi-mento da Região Metropolitana do Vale do Aço (Agência RMVA), bem como pelos muni-cípios daquela região e respectivo colar metropolitano.

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4 Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). RMBH: A região que habitamos. Belo Horizonte: Agência RMBH, 2009. 71 p.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Relatório final. V. II. Belo Horizonte: Agência RMBH, 2010. 264 p.

MINAS GERAIS. Constituição (1989) Constituição do Estado de Minas Gerais, 1989. 16. ed. 2014. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf>. Acesso em: 07 de ago. 2014.

MINAS GERAIS. Decreto n. 44.646, de 31 out. 2007. Disciplina o exame e anuência prévia pelo estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU), para aprovação de projetos de loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos municípios. Minas Gerais. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44646&comp=&ano=2007>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Decreto n. 45.751, de 06 out. 2011. Contém o regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45751&comp=&ano=2011 >. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 88 , de 12 jan. 2006. Dispõe sobre instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=88&comp=&ano=2006&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 89, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=89&comp=&ano=2006&aba=js_textoOriginal>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 90, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=90&comp=&ano=2006>. Acesso em: 31 ago. 2014.

MINAS GERAIS. Portaria n. 03, de 05 jun. 2012. Dispõe sobre o fluxo necessário à celebração do Compromisso de Anuência Corretiva. Minas Gerais. Disponível em: <http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/64251>. Acesso em: 07 de agosto de 2014.

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (PLAMBEL). Memória Técnica: Cadastro da documentação produzida pelo Plambel. Belo Horizonte: Plambel, 1987. v. 2.

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (PLAMBEL). Sistema de Informação para o planejamento metropolitano (SIPLAM). Belo Horizonte: Plambel, 1979. (mimeo).

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CAPÍTULO 8RUMOS E DESAFIOS

PARA A GOVERNANÇAMETROPOLITANA


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Introdução

O conceito de governança tem sido amplamente utilizado

para designar modelos institucionais de gestão, seja na esfera pública ou

na iniciativa privada, entretanto poucos conhecem seu verdadeiro valor e

significado.

Para melhor compreender o conceito de governança, torna-

se necessário entender os conceitos de planejamento e de gestão, que

marcam, também, a questão metropolitana, principalmente tendo em vista

que o arranjo instituído para resolver problemas de cooperação na Região

Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) pretende se consolidar como um

sistema de governança.

Planejamento é uma ação com vistas no futuro, em que se

tenta prever o desenvolvimento de determinado fenômeno, simulando os

desdobramentos dos processos que tendem a ocorrer, com o objetivo de

antever prováveis problemas ou aproveitar da melhor forma possível os,

também prováveis, benefícios1.

Gestão, por outro lado, seria “administrar uma situação dentro

dos marcos dos recursos presentemente disponíveis e tendo em vista as

necessidades imediatas”2. Gestão é, assim, o modus operandi para garantir

que o planejamento atinja os objetivos propostos e envolva processos,

procedimentos, atividades, metas e resultados.

Governança, por sua vez, trata de relações horizontais, com o

envolvimento tanto da iniciativa privada quanto da sociedade civil, do uso

da informação – que tem importância estratégica – e pode ser considerada

uma alternativa para o enfrentamento dos problemas de cooperação. Daí

a importância do conceito de governança para o equacionamento dos

1 SOUZA. Mudar a cidade, 2008, p. 46.2 SOUZA. Mudar a cidade, 2008, p. 46.

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4 problemas de cooperação metropolitana, visto que envolve intermediação

de interesses por uma coordenação não hierárquica entre os atores públicos

e privados.

Governança

O conceito de governança surgiu no meio empresarial, nos

anos 1990, a partir da necessidade dos acionistas de grandes empresas

se protegerem de abusos das diretorias executivas dessas organizações. A

Governança Corporativa (GC) veio para superar o chamado “conflito de

agência”, que ocorre quando o acionista – principal – delega a administração

dos negócios ao gestor – agente –, que começou a usar o poder a ele

delegado para priorizar seu interesse frente ao interesse da organização ou

do acionista-proprietário. Para minimizar os conflitos entre agente e principal

– ou entre gestor e acionista –, a GC definiu alguns importantes princípios

que evitassem o abuso tanto da diretoria sobre os acionistas quanto de

acionistas controladores sobre os minoritários, bem como de proteger os

acionistas contra erros estratégicos e fraudes. Os princípios básicos da GC

são: transparência, equidade, prestação de contas – accountability – e

responsabilidade corporativa.

Partindo do conceito de GC, no ambiente público, os objetivos da

governança relacionam-se à melhoria da capacidade do Estado responder,

de forma mais adequada em termos de eficiência e eficácia, às demandas

da população.

Indo mais além, no campo da Ciência Política, governança

refere-se à organização e à regulação política, tendo, necessariamente,

identificação com o governo3, ou seja, relaciona-se com o arcabouço

institucional ou instrumental do exercício do poder4. A cientista política Tanja 3 REINICKE. Governança global, 1999.4 BENTO. Governança e governabilidade na reforma do Estado, 2003.

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Börzel relaciona governança com o estudo de redes de políticas públicas,

a partir do funcionamento da União Europeia5. Essa autora considera a

governança como um sistema decisório em que a diferenciação territorial e

funcional desagrega a capacidade efetiva de solução de problemas em um

conjunto de subsistemas de atores com tarefas e competências específicas

e recursos limitados. Nesse sistema, há uma interdependência funcional dos

atores públicos e privados na elaboração de politicas públicas. Como os

governos passam a depender da cooperação e buscam mobilizar os recursos

desses atores políticos fora do seu controle hierárquico, as redes de políticas

públicas se tornariam uma forma específica de governança.

Apesar de não haver consenso sobre esse conceito, importa

que a governança refere-se à autonomia federativa, à descentralização

e à capacidade do Estado coordenar a cooperação dos atores

envolvidos. Autonomia, enquanto autonomia política e econômica dos

atores institucionais, principalmente dos municípios6, para exercerem suas

competências e realizarem acordos de cooperação intergovernamental

com a finalidade de chegar a um resultado de soma positiva, ao invés de

soma zero. Já a descentralização7, refere-se tanto à distribuição tributária

quanto à devolução de competências aos entes locais. Isso, por um lado,

pode levar à competição dos municípios por recursos das outras esferas

federativas – União e Estados –, visto que os entes locais aumentam suas

5 BÖRZEL apud FARIA. Gestão metropolitana e relações intergovernamentais assimétricas, 2008.6 A autonomia municipal é considerada pelos mesmos como um aspecto chave para que ocorra governabilidade. Enquanto o primeiro trata da autonomia dos entes federativos locais, o segundo acrescenta os aspectos da autonomia individual e coletiva dos demais atores não governamentais e da importância de sua participação no processo de governança, melhorando a governabilidade. Ver: FERNANDES. Direito e governança, 2000. SOUZA. Direito e governança, 2000. SOUZA, O desafio metropolitano, 2000.7 BENTO. Governança e governabilidade na reforma do Estado, 2003. SOUZA. Direito e governança, 2000. SOUZA, O desafio metropolitano, 2000. BENTO. Governança e governabilidade na reforma do Estado, 2003.

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4 competências, mas também, por outro lado, pode corrigir distorções de

desenvolvimento ao favorecer os municípios que mais necessitam de

apoio para o combate às desigualdades de acesso a políticas públicas.

Quanto à capacidade de coordenação do Estado, por sua vez, remete-

se ao estabelecimento, pela arquitetura institucional, de um processo de

interação que leve em conta as relações público estatal, público societal e

público privada, de forma a sustentar a articulação de arenas de discussão,

de atores, de decisões, de demandas, podendo gerar maior eficácia na

implementação das políticas públicas8.

Um aspecto importante da governança que pode ser destacado

é a capacidade de gestão – de problemas, políticas e pactuações –,

que, no caso metropolitano, encontra sua forma sob um conjunto de

instituições articuladas que visam oferecer condições para a cooperação

interinstitucional, denominado de arranjo de gestão metropolitana.

O desafio da cooperação metropolitana

O adensamento populacional dos grandes centros urbanos,

principalmente em metrópoles, como é o caso da RMBH, vem acompanhado

da concentração de problemas urbanos, como habitação, transportes,

saneamento. Outra consequência desse adensamento é a conurbação

nos limites entre os municípios vizinhos. Desde que as relações sociais

não se prendam aos limites administrativos dos municípios, determinados

problemas que acompanham o adensamento, também ultrapassam tais

limites jurisdicionais. Por um lado, os municípios subordinam-se a limitações

institucionais-legais para implementar políticas públicas que visem atingir

tais problemas.

8 PIRES. Governança metropolitana em Minas Gerais e implementação do novo arranjo institucional de gestão, 2008.

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Por outro lado, o desenvolvimento democrático brasileiro

fomentou o surgimento de movimentos populares que lutam pela melhoria

de políticas públicas, como habitação, transporte, condições de vida nas

cidades, entre outros. Além disso, surgiram instituições de vocalização de

interesses dos cidadãos junto aos órgãos governamentais que, aliados aos

institutos acadêmicos e de pesquisa, procuram não só demandar políticas

públicas, mas também ocupar um lugar na elaboração e na implementação

dessas políticas. Soma-se àqueles, o protagonismo do empresariado –

empreendedores de loteamentos e da construção civil principalmente

– e dos sindicatos de trabalhadores da atividade produtiva nas grandes

cidades, que também querem ficar mais próximos das arenas decisórias

sobre políticas que impactam diretamente em suas atividades. Resumindo,

há uma efervescência crescente de atores, denominados societais, que

deixaram de ser meros destinatários de políticas e buscam a participação

efetiva na elaboração e na implementação das mesmas.

Portanto, para que problemas comuns sejam solucionados

na RMBH, faz-se necessária a atuação conjunta de mais de um de seus

municípios e a incorporação dos atores societais no processo de elaboração

e implementação de ações metropolitanas.

Dada a importância desses atores no ambiente metropolitano e

a competência legal do ente estadual para legislar e planejar – agora, não

mais sozinho – políticas públicas de âmbito metropolitano, a existência de

uma arena que permita a discussão, negociação e pactuação de ações

comuns deve ter regras que promovam cooperação para a efetiva solução

de tais problemas comuns.

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4 O arranjo institucional de gestão da RMBH

No modelo anterior de arranjo institucional metropolitano, vigorava

apenas um órgão técnico de planejamento – a autarquia Planejamento

da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel) – que elaborava e

implementava a agenda de políticas na RMBH, e uma arena decisória com

limites de representação e atuação – a Assembleia Metropolitana (Ambel),

que era o espaço que os representantes dos Executivos municipais utilizavam

para vocalizar seus interesses junto aos representantes do Executivo Estadual.

Cada um dos municípios tinha o mesmo peso de participação e de voto

na Ambel, o que esvaziava as reuniões e causava paralisia decisória, visto

que municípios de pouca aderência metropolitana e/ou pouca expressão

política e econômica tinham o mesmo peso que municípios mais fortes.

A Agência Metropolitana como coordenadora da cooperação

No modelo atual, foi instituída novamente uma autarquia de

planejamento metropolitano – a Agência de Desenvolvimento da Região

Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). A Agência RMBH (Figura

1) é uma autarquia de caráter técnico e executivo, atualmente, vinculada à

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão

Metropolitana (Sedru) e é responsável pelo planejamento e regulação urbana

da RMBH, inclusive devendo apoiar a execução de políticas relacionadas

com as áreas denominadas de Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC)

da região.

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Figura 1. Organograma da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Fonte: AGÊNCIA RMBH. Organograma, 2014.

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4 Observa-se que a estrutura da Agência RMBH foi desenvolvida

para que ela atuasse com foco em algumas áreas importantes que perpassam

diversas FPIC. A Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico (DI) atua

com sistemas de informação necessários ao planejamento metropolitano

e ao desenvolvimento de políticas relacionadas às FPIC, bem como apoio

técnico para pesquisas na RMBH. A Diretoria de Planejamento Metropolitano,

Articulação e Intersetorialidade (DP), por sua vez, foi criada para promover

a articulação com outras instituições para que ocorra a integração do

planejamento metropolitano. Já a Diretoria de Regulação Metropolitana

(DR) tem a finalidade de garantir que sejam cumpridas as normas e diretrizes

relacionadas às FPIC e que tenham impacto no ordenamento territorial da

região. Também foi criada uma área de staff ligada ao Gabinete, que é

o Observatório de Políticas Metropolitanas (OPM), cuja função é trabalhar

com a obtenção, produção e disseminação de informações metropolitanas,

identificar experiências nacionais e internacionais que possam auxiliar na

elaboração e implementação de políticas públicas na RMBH, participar

junto a outras instituições de produção e disseminação de conhecimento

em governança metropolitana, e certificar experiências exitosas de políticas

e de gestão metropolitana desenvolvidas na região.

A Agência RMBH é, portanto, o braço executivo e regulador do

arranjo metropolitano. É a instituição responsável por trabalhar tecnicamente

as ideias concebidas pelos atores políticos envolvidos com a governança

metropolitana. Além disso, tem uma função reguladora e fiscalizadora

relacionada ao uso do solo na metrópole, seja emitindo diretrizes para uso

do solo nos municípios, seja licenciando loteamentos, seja fiscalizando os

empreendimentos na região. Sua importância, como agente que representa

o Executivo Estadual na coordenação da cooperação metropolitana, sem,

entretanto, possuir competências legais para atuar diretamente nas FPIC.

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Atua, portanto, na articulação com os demais atores e em sua mobilização.

A forte característica executiva e intersetorial, além da expertise técnica da

Agência RMBH é que a colocam numa posição privilegiada para coordenar

a cooperação metropolitana. Entretanto, a Agência RMBH depende de

outros atores para a legitimação de sua atuação, que deve ser amparada

pelas diretrizes e deliberações das outras duas arenas colegiadas.

Equilíbrio de poderes e entes federativos na definição das diretrizes: a Ambel

No atual arranjo institucional, também foi reformulada a Ambel

(Tabela 1), que passou a contar com representantes do Executivo e do

Legislativo de determinados órgãos do Estado de Minas Gerais e com a

representação de todos os Executivos e Legislativos de todos os municípios

da região.

Tabela 1. Composição atual da Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Ambel), 2006-atual.

Atores Representados Composição da Ambel (Votos)

Peso dos Votos na Ambel (%)

Total de Membros 73 100,00Total de Membros do Estado 5 50,00 Poder Executivo Estadual 4 40,00 Poder Legislativo Estadual 1 10,00Total de Membros dos Municípios 68 50,00 Poder Executivo Municipal 34 25,00 Prefeitura de Belo Horizonte 1 0,73 Prefeitura de Betim 1 0,73 Prefeitura de Contagem 1 0,73 Demais Prefeituras 31 22,79 Poder Legislativo Municipal 34 25,00Total de Membros da Sociedade Civil Organizada (1)

Fonte: Elaborado pelo autor, com base em: Minas Gerais. Minas Gerais, Lei Complementar nº 89(2006). Nota: (1) A sociedade civil não é representada na Ambel.

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4 A Ambel é o órgão político máximo que reúne os atores

governamentais para que definam as diretrizes do planejamento geral

para a região, além de ter poder de veto sobre as resoluções emitidas pela

instituição deliberativa – O Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da

RMBH (CD RMBH). Pelo elevado número de participantes, é difícil a construção

de consensos, mas sua composição estabelece um equilíbrio de forças

entre os atores públicos estaduais e municipais e entre os poderes Executivo

e Legislativo. Desse modo, constitui-se em uma arena que, apesar de ter

sido construída de modo vertical – por força de lei do Executivo Estadual

– constitui-se em espaço de definição um pouco mais horizontalizada de

diretrizes e de veto.

Horizontalização na participação dos atores: o Conselho Metropolitano

Foi estabelecido, também, um novo formato de participação com

a criação do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano (CD

RMBH) (Tabela 2), que conta com a participação diferenciada dos municípios,

conforme sua importância na região: o município de Belo Horizonte conta

com dois assentos, Betim e Contagem contam com um assento, cada, e os

demais trinta e um municípios da região definem entre si quem ocupará os

três assentos restantes para a representação dos entes locais. Além disso,

o CD RMBH conta com representantes do Legislativo Estadual, que possui

dois assentos, e com a participação direta da sociedade civil, que também

ocupa dois assentos.

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Tabela 2. Composição atual do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte (CD RMBH), 2006-atual.

Atores RepresentadosComposição do

CD RMBH(Votos)

Peso dos Votos no CD RMBH

(%)

Total de Membros 16 100

Total de Membros do Estado 7 43,75

Poder Executivo Estadual 5 31,25

Poder Legislativo Estadual 2 12,50

Total de Membros dos Municípios 7 43,75

Poder Executivo Municipal 7 43,75

Prefeitura de Belo Horizonte 2 12,50

Prefeitura de Betim 1 6,25

Prefeitura de Contagem 1 6,25

Demais Prefeituras 3 18,75

Poder Legislativo Municipal (1) -

Total de Membros da Sociedade Civil Organizada 2 12,50

Fonte: Elaborado pelo autor, com base em: MINAS GERAIS. Minas Gerais, Lei Complementar n. 89, 2006. Nota: (1) Os Legislativos Municipais não são representados no CD RMBH.

A sociedade civil escolhe seus representantes para o CD RMBH

a partir do consenso em reunião do Colegiado da Sociedade Civil, que é

uma instituição informal, formada pelos representantes da sociedade civil

organizada, desde a I Conferência Metropolitana da RMBH, para criar grupo

ampliado a fim de garantir espaço de discussão para tais representantes. Os

segmentos da sociedade civil escolhem, separadamente, seus representantes

para o Colegiado que, então, escolhe seus representantes no CD RMBH. Os

segmentos para o Colegiado são os seguintes:

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4 (i) movimentos sociais e populares; (ii) entidades representantes dos trabalhadores; (iii) entidades representativas dos empresários; (iv) entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;(v) outras Organizações Não Governamentais que não estejam

classificadas no item “i”.

O número de representantes de cada segmento, eleitos

na Conferência Metropolitana da RMBH varia conforme o número de

participantes no evento. Já foram escolhidos de quatro a cinco representantes

para o Colegiado nas quatro conferências realizadas até o momento. Os

membros escolhidos para o Colegiado reúnem-se, então, para escolher

quatro representantes para o Conselho, sendo dois titulares e dois suplentes,

que fazem rodízio durante o mandato do CD RMBH – o mandato é de dois

anos, sendo o rodízio anual. Além disso, duas regras devem ser observadas

na escolha dos dois representantes da sociedade civil no CD RMBH: devem

ter mais de vinte e um anos e não podem residir no mesmo município.

Quanto ao poder do Conselho, estão em suas funções, de

deliberação sobre recursos para investimento em projetos na metrópole,

de definição de prioridades, orientações e diretrizes para o planejamento

e a implementação de políticas e ações na região, de acompanhamento

da prestação de contas das ações deliberadas, e de estabelecer diretrizes

tarifárias para serviços de interesse comum na RMBH.

A grande vantagem do formato do Conselho é o seu pequeno

tamanho – em número de membros – o que promove mais interações face

a face, diminuindo a assimetria informacional entre os atores na medida

em que se encontram. Outro destaque é que essas interações face a face

ao longo do tempo aumentam a confiança entre os atores e ampliam o

seu compartilhamento e senso de pertencimento a um mesmo sistema

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de valores. Assim, os participantes tendem a cooperar, esperando que os

demais também cooperem.

A profusão de atores e interesses sobre a metrópole:outras instituições do sistema

Qualquer instituição governamental ou unidade de determinada

instituição, como superintendência, diretoria, gerência – de qualquer um dos

poderes de Estado, ou seja, do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário

– que tenha como objeto alguma das FPICs é considerado, mesmo que

indiretamente, como parte do arranjo de gestão metropolitana – seja ele

nacional, estadual ou municipal – desde que tenha alguma interação com a

RMBH. Consórcios entre entes federativos, como o Consórcio dos Municípios

do Ribeirão da Mata (COM-10), também podem ser considerados como

instituições compulsórias partícipes da gestão metropolitana. Mas com a

recente retomada do planejamento metropolitano pelo Governo de Minas

Gerais na região, também surgiram outras importantes instituições originadas

de cooperação voluntária ou horizontal, como:(i) o Fórum Metropolitano, formado por representantes dos legislativos

municipais (Fórum RMBH); (ii) a própria Conferência Metropolitana da RMBH, mesmo tendo

sido instituída de forma compulsória ou vertical, em lei; (iii) a Rede de Governança Colaborativa Entre os Municípios da

RMBH conurbados com a Capital (Rede 10); (iv) a Associação dos Municípios da RMBH (Granbel).

Observe-se que as instituições podem ser individuais – órgãos ou

unidades de órgãos – ou coletivas – outras arenas decisórias instituídas. Essa

característica faz do arranjo da RMBH um arranjo em forma de rede, que

conecta níveis hierárquicos distintos e sub-redes de decisão que se associam

em busca de conciliar seus interesses na região.

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4 Gestão ou governança metropolitana?

Do ponto de vista institucional, o arranjo de gestão da RMBH

mostrou-se com características que podem elevá-lo a um status de arranjo

de governança metropolitana.

O arranjo metropolitano é por si mesmo um arcabouço

institucional de exercício do poder - criado pelo Executivo, mas composto

por múltiplas arenas que formam sub-redes de políticas públicas – que

tenta resolver o problema entre agente (governo) e principal (sociedade),

ao incorporar atores de diversos segmentos em duas arenas decisórias que

tentam equilibrar o peso dos atores. Além disso, suas competências o fazem

um sistema decisório que contém atores com diferentes recortes territoriais

– Estado e Municípios, além da possibilidade de composição por atores

de recortes territoriais combinados – estado, municípios ou o COM-10 – ou

funcionais – como a Granbel, o Fórum Metropolitano ou os diversos órgãos

do Estado que o compõem – que sozinhos não resolvem os problemas

metropolitanos que demandam cooperação. A sua formação contém

subsistemas com diferentes composições de atores e competências, além

de recursos distribuídos conforme tal composição. A interdependência

funcional é clara: políticas de interesse coletivo na metrópole dependem

da cooperação entre atores não necessariamente hierarquizados, assim

como a mobilização de seus recursos. Para que ocorra a cooperação, é

fundamental a capacidade de coordenação da Agência RMBH que, sem

ter competência ou recursos para realizar políticas diretamente sobre as

FPIC que são temas de outras pastas de governo, deve desenvolver cada

vez mais sua capacidade de articulação e gestão.

Entretanto, ainda há desafios para que a governança se torne

efetiva. Nesse sentido, o tamanho da Ambel é ainda um problema a ser

enfrentado, pois, apesar do pequeno número de reuniões ordinárias anuais –

duas por ano –, ainda é difícil conseguir um quórum adequado em todas as

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sessões. Talvez uma maior sensibilização e divulgação de sua importância,

bem como a oferta de incentivos seletivos à participação dos seus

componentes podem tornar essa participação melhor quantitativamente.

Qualitativamente, pode-se instituir alguma orientação para os gestores

municipais e atores legislativos, como cursos ou palestras de orientação sobre

o modelo e os tópicos que caibam na agenda de discussões. Mesmo assim,

supõe-se que, em casos extremos de extrapolação de poder ou interesses

por parte de alguma das outras instituições, motivaria o veto dos atores.

Outro problema a ser enfrentando é a ampliação da participação

da sociedade civil, sem que haja aumento excessivo de membros do CD

RMBH, o que poderia gerar maior paralisia decisória pelo aumento do grupo e

a consequente ocorrência dos freeriders ou caronas – atores que deixam de

comparecer às reuniões, subestimando sua participação e enfraquecendo

o modelo e a cooperação esperada.

Por fim, a Agência RMBH ainda precisa desenvolver mais seu

sistema de apoio aos municípios e atores da sociedade civil, de modo a

cada vez levar mais informações e conhecimento sobre o planejamento de

políticas públicas metropolitanas e sobre o próprio funcionamento do modelo

de governança. O próximo passo seria o fomento a uma maior “consciência

metropolitana”, ligada aos valores de responsabilidade pública e cívica

para com um território que é responsabilidade de todos os envolvidos com

o arranjo institucional.

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4 Referências

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (AGÊNCIA RMBH). Organograma. Disponível em: <http://www.agenciarmbh.mg.gov.br/institucional/organograma>. Acesso em: 14 nov. 2014.

BENTO, Leonardo Valles. Marco Teórico da Nova Governança: rumo a um modelo pós-burocrático de administração pública. In: _____. Governança e governabilidade na reforma do Estado: entre eficiência e democratização. São Paulo: Ed. Manole Ltda, 2003. p. 81-149.

FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. Gestão metropolitana e relações intergovernamentais assimétricas: o caso dos pequenos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. In: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA – ABCP, 6., 2008, Campinas. Anais... Campinas 32 p. (mimeo).

FERNANDES, Edésio. Direito e Governança. In: _____. Direito e Governança: novas tendências da gestão urbano-ambiental e a reforma do setor público. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2000. p. ix-xxii (Cadernos de Textos, 2).

INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Governança corporativa. Disponível em: <http://www.ibgc.org.br/inter.php?id=18161>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Decreto n. 45.751, de 5 out. 2011. Contém o regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45751&comp=&ano=2011>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Decreto n. 45.928, de 13 mar. 2012. Altera o Decreto n. 44.602 de 22 de agosto de 2007, que contém o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano – FDM – instituído pela Lei Complementar n. 88 de 12 de janeiro de 2006. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45928&comp=&ano=2012>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 107, de 12 jan. 2009. Cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=107&ano=2009&tipo=LCP>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 88, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=88&comp=&ano=2006>. Acesso em: 14 nov. 2014.

MINAS GERAIS. Lei Complementar n. 89, de 12 jan. 2006. Dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Minas Gerais. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=89&comp=&ano=2006>. Acesso em: 14 nov. 2014.

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PIRES, Maria Coeli Simões. Governança Metropolitana em Minas Gerais e Implementação do Novo Arranjo Institucional de Gestão. In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Belo Horizonte: Editora Fórum Ltda, 2008. v. 37, p.73-83.

REINICKE, Wolfgang H. Governança em um Mundo Pós-Interdependente a Caminho de uma Política Global. In: NEVES, Carlos Augusto dos Santos et al. Governança global: reorganização política em todos os níveis de ação. São Paulo: Fundação Konrad-Adenauer-Stiftung, 1999, p. 15-26. (Série Pesquisas, 16).

SOUZA, Celina. Relações Intergovernamentais, Gestão Democrática e Reforma da Administração Pública Local no Brasil. In: FERNANDES, Edésio. Direito e Governança: novas tendências da gestão urbano-ambiental e a reforma do setor público. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, Escola de Governo, 2000, p. 83-102. (Cadernos de Textos, 2).

SOUZA, Marcelo Lopes de. A “Questão Urbana” nas Metrópoles Brasileiras na Virada para o Século XXI. In:_____. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática sócio-espacial. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2000, p. 39-247.

SOUZA, Marcelo Lopes de. Mudar a cidade: uma introdução crítica ao planejamento e à gestão urbanos. 5. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2008.

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4 FICHA TÉCNICA

Adalberto Stanley Marques Alves

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1982. Formou-se em arquitetura e urbanismo na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Atua como Gerente de Apoio à Ordenação Territorial na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Alexandre Norberto Canuto Franco

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1972. Formou-se em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP); concluiu os créditos do Mestrado em Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e está concluindo sua especialização em Gerenciamento de Projetos pela AVM Faculdade Integrada. Já participou da coordenação de publicações institucionais sobre temas metropolitanos, como “Guia de Boas Práticas – RMBH”, do programa Urbanicidade (2009), e “RMBH: a região que habitamos” (2009), ambos desenvolvidos pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). Publicou, como coautor, os seguintes artigos do livro “Consciência Metropolitana”: “A Dicotomia entre o Planejamento e a Implantação da Estratégia do Governo de Minas: o gerenciamento da Pesquisa Origem e Destino da Região Metropolitana de Belo Horizonte – 2012”, “RMBH, Breve Panorama Demográfico e Econômico”, e “Pacto Metropolitano: o arranjo institucional implementado na Região Metropolitana de Belo Horizonte”. É Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Executivo de Minas Gerais, atuando desde 2005 com desenvolvimento regional e urbano, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), entre 2005 e 2009, e na Agência RMBH, de 2009 até hoje. Participou da estruturação da Agência RMBH e exerceu cargos de assessoramento e gerência na mesma. Atualmente, coordena o Observatório de Políticas Metropolitanas da instituição.

Ayala Aparecida Souza Fonseca

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1988. Formou-se em Engenharia Ambiental pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). Foi Coordenadora Técnica da Assessoria em Resíduos Sólidos da Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH). Hoje, atua como microempresária.

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Camila Assis Freitas

Nasceu em Belo Horizonte, no ano de 1990. Cursa Arquitetura e Urbanismo na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Escreveu artigos, como “Fotografias: Possiblidades de Resistência por Meio do Registro Histórico” (2013); “Muquifu: Resgate e Memória das Favelas e Quilombos Urbanos em Belo Horizonte” (2013); “Intervenções Estruturais em Favelas e a Precarização das Condições de Vida dos Moradores: Relatos do Programa Vila Viva no Aglomerado Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG” (2014). Atualmente, é estagiária na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Charliston Marques Moreira

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1975. Formou-se em Engenharia Industrial Mecânica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet-MG); especialização em Logística Estratégica e Sistemas de Transporte (Cefet); Mestrado em Geotecnia e Transportes (UFMG). Publicou alguns trabalhos em anais de congressos (autor e coautor): “A avaliação da Percepção dos Passageiros quanto à qualidade serviços prestados pelas empresas aéreas e pelo aeroporto internacional Tancredo Neves, em Confins / MG”. No XIV Simpósio de Administração da Produção, Logística e Operações Internacionais (Simpoi) 2011; Avaliação do Nível de Serviço do Transporte Aéreo no Atual Contexto Brasileiro: Estudo de Caso no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins / MG. No 18º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, 2011, Rio de Janeiro. Atua como Professor de Sistemas de Transporte, da Universidade de Itaúna; de Logística de Suprimentos e Gestão de Transporte, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS); Coordenador do Comitê Técnico de Mobilidade e Gerente de Planejamento Metropolitano na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Dalmar Morais Duarte

Nasceu em Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, no ano de 1967. Formou-se em Direito pela faculdade Milton Campos. Trabalhou como: advogado; procurador do município de Lagoa Santa durante 10 anos e chefe de gabinete do presidente TJMG. Atualmente, é diretor de regulação urbana. Desenvolve estudos de conformidade e de reordenação do uso e de ocupação do solo urbano na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), com a visão global de interesses coletivos.

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4 Elisa Versiane Lustosa

Elisa Lustosa nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1987. Formou-se em Matemática na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); em Administração Pública na Fundação João Pinheiro; especializou-se em Gestão Estratégica do Orçamento Público; e em Gerenciamento de Projetos. Escreveu artigos como: Sistema de Regulação do Uso do Solo; Gestão Compartilhada: A experiência do macrozoneamento da RMBH; o urbanismo e o rural na RMBH. Atua como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Fernanda Alen Gonçalves da Silva

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1989. Formou-se em Administração Pública na Fundação João Pinheiro (FJP), e Direito, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atua como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Fernando Brenner Fernandes

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1989. Formou-se em Engenharia Ambiental na Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). Atua como analista ambiental na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Frederico S. Tescarolo

Nasceu em São Paulo/SP, no ano de 1977. Formou-se em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP). Atua como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

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Gustavo Batista de Mederios

Nasceu em Belo Horizonte/MG. Formou-se em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP); possui MBA em Gestão de Projetos, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Publicou artigos científicos, como autor e coautor, nacional e internacionalmente: “A decisão pela forma de implementação de um sistema integrado de gestão: uma análise da escolha do governo de Minas, no anais do Congresso Nacional de Excelência em Gestão”; “Gestão Compartilhada: a experiência do Macrozoneamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte”, nos anais do XXXVIII – EnANPAD (Encontro da ANPAD)XXXVIII; autor e coautor de capítulo de livro, relacionado a área de atuação: capítulos: 01 (Pacto Metropolitano: o arranjo institucional implementado na RMBH); 03 (A gestão de resíduos sólidos urbanos na RMBH); 04 (A dicotomia entre o planejamento e a implantação da estratégia do governo de minas: o gerenciamento da pesquisa origem e destino da RMBH) e 06 (Gestão documental e acesso à informação), do livro Interesse Metropolitano; capítulos: 01 (A análise das políticas de transparência, gestão do conhecimento e tecnologia da informação e comunicação e seus desdobramentos no Governo de Minas Gerais); 02 (Uma análise sobre a comunicação pública e a gestão para a cidadania à luz das três gerações do choque de gestão do governo de Minas Gerais); 07 (Parcerias entre o estado de Minas Gerais em razão dos contratos firmados com base na lei 18.038 de 2009) e 08 (O futuro da mobilidade urbana na RMBH), do livro Jovens Gestores Públicos: Experiências e Perspectivas. Atua na Administração Pública do Governo de Minas Gerais há 5 anos e, atualmente, ocupa a Chefia de Gabinete da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) estando a frente de projetos de elevada complexidade como a Parceria Público Privado para o tratamento, transbordo e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos da RMBH e Colar Metropolitano de 43 municípios da região.

João Maciel da Costa Estevão Duarte

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1989. Formou-se em Administração Pública na Fundação João Pinheiro (FJP). Escreveu um artigo intitulado Turismo e Desenvolvimento Regional: Modelos gestores aplicáveis ao produto turístico Caminho Religioso da Estrada Real. Atua como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Júlia Bonome Vianna

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1991. Formou-se em Engenharia Ambiental na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atua como estagiária na Assessoria em Resíduos sólidos na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

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4 Júlia Monteiro de Castro Laborne

Nasceu em Belo Horizonte/MG, no ano de 1990. Formou-se em Administração Pública na Fundação João Pinheiro (FJP). Escreveu o artigo: “Planejamento da Força de Trabalho: análise dos desafios na aplicação da metodologia do Governo do Estado de Minas Gerais”. Atua como Assessora da Diretoria de Regulação na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Luana Azevedo Temponi Godinho

Nasceu em Belo Horizonte/MG, em 1990. Formou-se em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro (FJP); cursa Pós-Graduação em Comércio Internacional no IBMEC. Atua como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

Samuel Herthel Cunha e Silva

Nasceu em Itabirito/MG, no ano de 1982. Formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Já escreveu o artigo intitulado “Preposição de metodologia para avaliação direta de rotas de pedestres” – ANPET (2011). Trabalha na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), desde 2010, coordenando tecnicamente projetos nas áreas de formação da base de dados; planejamento e supervisão da pesquisa OD; projeto TREM; Plano de Mobilidade; Rede de Mobilidade; Proposição do sistema de Gestão Integrada da mobilidade; Diagnóstico de gestão municipal. Atua, hoje, como Coordenador do Programa de Mobilidade na Agência RMBH.

AGÊNCIA RMBH

Apoio: Realização:

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