Petição de Habeas Corpus Anderson Dos Santos

7/26/2019 Petio de Habeas Corpus Anderson Dos Santos

1/65

ADVOCACIA ASSESSORIA JURDICA - Bel GILBERTO MARCELINO MIRANDA Advogado OAB-CE 3205 CE

HABEAS CORPUS LIBERATRIO Rua Floriano Peixoto, 735, Sala 206Edifcio ACI - CEP - 60025-130 - Telefones: 9.8777.3861- 9.88238249.

Whatsapp: 9.99002184 -FORTALEZA CEAR

P/1

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE

DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO CEAR.

INTERPOSIO DE PETIO DE HABEAS

CORPUS COM SOLICITAO DE DEFERIMENTO

DE LIBERDADE EM CARATER LIMINAR.

IMPETRANTES:

Conselheiro Csar Augusto Venncio da Silva (CJC-CECU - Comisso de

Justia e Cidadania).

Bel. Gilberto Marcelino MirandaAdvogadoOAB 3205-CE.

PACIENTE: ANDERSON DOS SANTOS.

AUTORIDADE COATORA :

EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DELITOS

DE TRFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA. Processo n.:

0068746-50.2015.8.06.0001.

Conselheiro Csar Augusto Venncio da Silva,

assistente na CJC CECU - Comisso de Justia e Cidadania (URE - Brasil

MT. ID48081- FACULDADE ATENEU Matrcula 14201021362-CPG-

DIREITO), brasileiro, professor, portador do CPF 16554124349; e Bel. Gilberto

Marcelino Miranda, brasileiro, Advogado inscrito na OAB 3205-CE, com

escritrio profissional em Fortaleza, no endereo consignado em epigrafe, onde

recebe intimaes, vem mui respeitosamente perante esse Egrgio Tribunal,


2/65




P/2

com fundamento no art. 5, inc. LXVIII, da Constituio Federal e artigos 647 e

648, II, do Cdigo de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS

LIBERATRIO, com pedido de liminar, em favor de ANDERSON DOS

SANTOS, solteiro, 2 grau completo, filho de ROSA MARIA DOS SANTOS,

nascido 21 de fevereiro 1993, natural de Sobral-CE, RESIDENTE Rua

Travessa Ricardo 24, Bom Jardim, Fortaleza-CE, ATUALMENTE RECOLHIDO

na CPPL III(CASA DE PRIVAO PROVISRIA DE LIBERDADE

PROFESSOR JUC NETO - Unidade voltada para preso provisrio. Endereo:

BR 116, Km 27Itaitinga-Ce. 85.3377-2544), tudo pelos fatos e em razo dos

fundamentos jurdicos a seguir expostos:

IDos Fatos.

RELATRIO PROCEDIMENTAL

Pro ces so : 0068746-50.2015.8.06.0001.

Classe: Procedim ento Especial da Lei An titxico.

rea: Crim inal.

As su nto: Trfico de Drog as e Condutas A fins.

Dis tr ib u io: 14/01/2016 s 17h46m in - So rt eio

2Vara de Delitos de Trafico de Drogas - Fortaleza - Frum Clvis

Bev ilqua .

Con tro le: 2016/000027.

Autuado: Anderso n dos Santos.

I. 1 O requerente foi preso em 06/11/2015, conforme Inqurito Policial

132-00170-2015.

II. 2Auto de Priso em Flagrante enviado a CIAAC em 09/11/2015(fls. 18

dos autos).

III. 3Certides Negativas de Antecedentes Criminais (fls. 19/20).

IV. 4Audincia de custdia realizada em 02/12/2015(fls. 21).


3/65




P/3

V. 5 Decretada a Priso Preventiva do requerente em converso em

02/12/2015(fls. 23/29).

02/12/2015 Hom olo gada a Priso em Flagran te - Diante detodo o exposto, com base nos art igos 310 e 312, do CPPB,

HOMOLOGO As PRISES EM FLAGRANTE, CONVERTENDO-AS,

IMEDIATAMENTE, EM PREVENTIVA, PARA MANTER NO CRCERE

Bru no Teixeira de Almeida e Anderso n do s Santos . Expeam-se os

com petentes mandados de priso preven tiva, regis trando -se no

Banc o Nacion al de Mandado s de Priso como cumprid os, de

acor do com a in di cao con st an te n o 2 do art . 5 da Res oluo

n. 137, de 13 de j ulh o d e 2011, do Co nselho Nacio nal d e Justia.

Saem os presentes int imados. Aps o cumprimento dos

expedientes n ecessrios , encam inhem -se os autos para um a das

varas d e trfico de d rog as, nesta comarca.

VI. 6 Mandados de Prises, incluindo do requerente em 02/12/2015(fls.

30/31).

VII. 7Inqurito Policial relatado pela AP e enviado ao Juzo (fls. 32/74).

VIII. 8Vista aos autos para denncia formal processual em 18 de janeiro de

2016(fls. 77).

IX. 9CERTIDO em 19 de janeiro de 2016, confirmado envio do processo

ao MP com assento na Vara (fls. 78).

X. 10CERTIDO em 30 de janeiro de 2016, confirmado que o processo

enviado ao MP com assento na Vara (fls. 79).

XI. Em, 18 de Fevereiro de 2016 a representante do MP LUCIANA DE

AQUINO VASCONCELOS FROTA, Promotora de Justia, promove a

denncia do indigitado (fls. 80-83).

XII. Em 18 de fevereiro de 2016, o MM. Francisco Duarte Pinheiro - Juiz de

Direito, RECEBE A DENNCIA NOS TERMOS (fls. 84):

18/02/2016 Proferido despacho de mero expediente: Cuida-se


4/65




P/4

de DENNCIA oferecida pela ilustre representante do MINISTRIO

PBLICO com assento neste juzo em desfavor de BRUNO TEIXEIRA

DE ALMEIDA E ANDERSON DOS SANTOS, devidamente qualificados

na vestibular delatria, atribuindo-lhes a prtica de CRIME DE TRFICO

DE DROGAS previsto nos artigos 33 e 35, da Lei n 11.343/2006 (LEI

ANTIDROGAS). Antes do recebimento da denncia, em cumprimento ao

disposto no artigo 55 da LEI N 11.343/2006, ordeno a NOTIFICAO

DOS DENUNCIADOS para atravs de advogado regularmente

constitudo oferecerem DEFESAS PRVIAS, POR ESCRITO no PRAZO

DE 10(DEZ) DIAS. Se uma vez pessoalmente notificados, os delatados

no oferecerem DEFESAS PRVIAS, de logo f ica nomeado o DR.

LEANDRO B ESSA , DEFENSOR PBL ICO com atuao nesta

UNIDADE JUDICIRIA para faz-lo, cab end o a SECRETARIA

JUDICIRIA, in tim-lo no s p ara n o decnio legal ap resentar a

pea defensiv a prelim inar co nfo rm e pr eviso d o 1 do pred ito

dis po sit ivo legal, com o tambm patroc inar -lhes a defesa ato

des lin de fin al da persec uo c rim inal, ress alvada a h iptese de a

qualq uer tempo os delatados c ons titurem patrono s jud iciais

part icular. Verificando-se nos autos, a ausncia do LAUDO

TOXICOLGICO DEFINITIVO do material narctico ilcito apreendido,

oficie-se a gerncia da PEFOCE para encaminha-lo no PRAZO DE

10(DEZ) DIAS. No caso de apreenso de ARMAS DE FOGO OU

MUNIES, ainda no periciadas, providencie-se com urgncia o seu

encaminhamento a PEFOCE para realizao do exame pericial com a

remessa do respectivo LAUDO PERICIAL a este juzo no PRAZO DE

30(TRINTA) DIAS. Expedientes necessrios, mormente expedio dosMANDADOS DE NOTIFICAES DOS DENUNCIADOS, deles

constando a advertncia que dever ser cumprido no PRAZO DE 48

(QUARENTA E OITO) HORAS. Enviem-se os MANDADOS JUDICIAIS

COMAN para os devidos fins. Fortaleza (CE), 18 de fevereiro de 2016.

Francisco Duarte Pinheiro Juiz de Direito.


5/65




P/5

XIII. 18/02/2016 Expedio de Mandado - MANDA ao Senhor Oficial

de Justia deste Juzo ou a quem suas vezes fizer que em cumprimento

ao Mandado, dirija-se ao endereo indicado e NOTIFIQUE o

denunciado, supra referido, com sua qualificao na cpia da Denncia

que ora segue anexa a este, que se acha recolhido na Casa de Privao

Provisria de Liberdade, PROFESSOR JUC NETO - Itaitinga-III;

devendo torn-lo bem ciente PARA RESPONDER A ACUSAO POR

MEIO DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUDO no prazo de

DEZ (10) DIAS, conforme artigo 394, 4, 395 CPP, dos fatos narrados

na Denncia, a qual segue cpia anexa, para que o advogado

constitudo pelo notificado apresente a defesa preliminar no referido

prazo,caso contrrio , ser-lh e- nomeado Defensor Pbli co para

patroc inar sua defesa. Dever o diretor desse presdio no transferir o

acusado, sem que antes INFORME a este Juzo de tal DECISO. OBS.:

DEVER O MEIRINHO AO REDIGIR A CERTIDO, CONSTAR O

NOME DO ADVOGADO. Caso no tenha condies financeiras, se

aceita que seja nomeado defensor dativo, devendo os familiares

apresentar o rol testemunhal ao defensor pblico no prazo retro. OBS2.:

Em caso de ser informado que o ru no se encontra preso neste

endereo, dever o meirinho constar na certido quem deu a

informao, (o nome e o cargo do mesmo). CUMPRA-SE, observadas

as formalidades legais. Eu, Acauan Temoteo Ferreira, Terceirizado o

digitei, e Eu, Rosemary Oliveira Ribeiro, Diretora de Secretaria o

subscrevo. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2016. Francisco Duarte

Pinheiro Juiz de Direito Assinado Por Certificao Digital.

XIV. As folhas 95/100 constam uma petio do advogado endereada aoDOUTO MAGISTRADO DA SEGUNDA VARA, data de

29/04/2016(Ju n tad a de Petio N Prot oco lo : WEB 1.16.10184717-9

Tipo da Petio: Pedido de J un tada d e Doc um ento Data: 29/04/2016

15:40), em resposta(NEGAO POSITIVA) a uma manifestao do MP

que sugere protelao da suposta defesa em atrasar o processo


6/65




P/6

criminal. RESSALTE que de 29 de abril a 3 de junho de 2016, so

aproximadamente 35 DIAS sem que aquela autoridade judicante se

manifeste.

XV. Depois da petio de fls 95/100(Para conferir o original, acesse o site

http://esaj.tjce.jus.br/esaj, processo 0068746-50.2015.8.06.0001), o

processo parou.

XVI. Por fim, de 06 de novembro do ano de 2015 at a presente data, trs de

junho de 2016, o paciente encontra-se preso a mais de 210 dias.

Observemos o Ofcio 1625/2016 COMUNICANDO OS AUTOS DE

PRISO CONSTANTE NA AO PENAL processo 0068746-

50.2015.8.06.0001).

o relatrio em vista do que consta nos autos (processo 0068746-

50.2015.8.06.0001).

DEVIDAMENTE representado por advogado em 18/02/2016, o paciente

provoca o Judicirio e instaurado um incidente processual(...)

Liberdade Provisria com ou sem fiana (0017343-08.2016.8.06.0001)

rea: Criminal: Assunto: Trfico de Drogas e Condutas Afins.

Recebido em: 18/02/2016 s 16:04. 2 Vara de Delitos de Trafico de Drogas -

Fortaleza - Frum Clvis Bevilqua. Controle: 2016/000027 - Processo

principal: 0068746-50.2015.8.06.0001.

Requerente: Anderson dos Santos

Advogado: Gilberto Marcelino Miranda

Exibindo 5 ltimas. >>Listar todas as movimentaes.

Movimentaes

Data Movimento

19/04/2016 Juntada de Parecer do Ministrio Pblico
http://esaj.tjce.jus.br/esajhttp://esaj.tjce.jus.br/esaj


7/65




P/7

N Protocolo: WEB1.16.10167997-7 Tipo da Petio: Parecer do Ministrio

Pblico Data: 19/04/2016 16:53

04/04/2016 Certido emitida

23/03/2016 Certido emitida23/03/2016 Proferido despacho de mero expediente

Abra-se vista dos autos digitais ao Ministrio Publico com atuao nesta

Unidade Jurisdicional, para os fins de direito.Expedientes

Necessrios.Fortaleza, 23 de maro de 2016. Francisco Duarte PinheiroJuiz de

Direito

18/02/2016 Juntada de Petio

Peties diversas

Data Tipo

19/04/2016 Parecer do Ministrio Pblico

Petio protocolada em 18/02/2016, Juntada de Petio.

23/03/2016 - Proferido despacho de mero expediente: Abra-se vista dos autos

digitais ao Ministrio Publico com atuao nesta Unidade Jurisdicional, para os

fins de direito. Expedientes Necessrios. Fortaleza, 23 de maro de 2016.

Francisco Duarte Pinheiro. Juiz de Direito. NOTA : 18/02/2016 A 23/03/2016

S O 35 DIAS.

19/04/2016. Juntada de Parecer do Ministrio Pblico - N Protocolo:

WEB1.16.10167997-7 Tipo da Petio: Parecer do Ministrio Pblico Data :

19/04/2016 16:53.

MINISTRIO PBLICO ESTADUAL - 2

PROMOTORIA DE JUSTIA SOBRE CRIMES DE

DROGAS PARECER EM PEDIDO DE

RELAXAMENTO DE PRISO POR EXCESSO DE


8/65




P/8

PRAZO - PROCESSO N. 0017343-

08.2016.8.06.0001.

MM Juiz,

ANDERSON DOS SANTOS, denunciado por

infrao ao art. 33 e art. 35, ambos, da Lei n

11.343/06 pugna, atravs de advogado constitudo,

pelo relaxamento de sua priso, conquanto aduz que

se encontra preso desde o dia 06 de novembro de

2015, sem que at agora tenha sido iniciada a

instruo da ao penal, caracterizando, sob a sua

tica, o constrangimento ilegal por suposto excesso

de prazo na formao da culpa. Em caso de no

acolhimento, requer, de forma alternativa, a

revogao de sua priso preventiva, ou aplicao de

outras medidas cautelares, aduzindo que inexistem

os requisitos necessrios a embasar essa medida

extrema, fazendo jus ao direito de responder em

liberdade... (...) Com efeito, urge ressaltar que, to

logo recebido o IP, a inicial acusatria foi elaborada,

tendo a pea sido recebida por esse Juzo em

despacho preliminar. O requerente j foi notificado

para apresentar defesa prvia no dia 22 de fevereiro

de 2016, conforme fls. 90/91 dos autos da ao

penal, porm a defes a do mesmo, ai nd a, no

apres entou a referid a pea... Portanto, verifica-se

que a prpria defesa do requerente est contribuindoem retardar a marcha regular do processo, tendo em

vista que,apesar de intimada para tanto, no

apresenta a defesa preliminar. Por esse motivo, no

h como imputar qualquer desdia ao Ministrio

Pblico ou ao Juzo pelo excesso de prazo


9/65




P/9

pretendido(PARECE QUE O MP N O OBSERVOU

OS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS 84 e

86: Se uma vez pessoalmente notif icados, os

del atados no o ferec erem DEFESAS PRVIAS,

de logo f ica nom eado o DR. LEANDRO BESSA,

DEFENSOR PBL ICO c om atuao nest a

UNIDADE JUD ICIRIA para faz-lo, cab end o a

SECRETARIA JUDICIRIA, in tim-lo no s p ara

no decnio legal apres entar a pea defen si va

prelim inar c on forme prev iso do 1 do p redi to

dis pos it ivo legal, como tambm patroc inar-lhes a

defesa at o deslin de f inal da persecuo

criminal, ressalvada a hiptese de a qualquer

tempo o s delatados con stiturem patrono s

jud ic iai s par t icu lar .)

Por fim da data de 19/04/2016(Juntada de Parecer do Ministrio Pblico - N

Protocolo: WEB1.16.10167997-7 Tipo da Petio: Parecer do Ministrio Pblico

Data : 19/04/2016 16:53) at a presente data so 46 dias sem que sua Excia o

MM Juiz presidente do feito, se manifeste.

REFORANDO A REALIDADE DESCRITIVA: Analisando o feito criminal

observamos que de 6 DE NOVEMBRO DE 2015 a 03 DE JUNHO de 2016, j

se passaram 210 dias sem que o feito fosse processualmente adequado ao

princpio da legalidade(210 dias a contar do Ofcio 1625/2016

COMUNICANDO OS AUTOS DE PRISO CONSTANTE NA AO PENALprocesso 0068746-50.2015.8.06.0001, assinada pela Ilma Sra. Delegada de

Polcia Civil).

o relatrio em vista do que consta nos autos (processo 0017343-

08.2016.8.06.0001).


10/65




P/10

II - DO DIREITO.

1 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAO DA CULPA.

Preliminarmente devemos sopesar, primeiramente, o retardamento na

instruo processual em nada pode ser imputado defesa ou a conduta do(s)

indigitado(s). At por que o paciente est sem defesa constituda nos autos.

A quem compete cuidar do Processo? A Diretoria da Vara. Parece que no

houve observncia a determinao do Nobre MM Juiz... Que determinou em

despacho nos autos Se uma vez pessoalmente notificados, os delatados no

oferecerem DEFESAS PRVIAS, de logo fica nomeado o DR. LEANDRO

BESSA, DEFENSOR PBLICO com atuao nesta UNIDADE JUDICIRIA

para faz-lo, cabendo a SECRETARIA JUDICIRIA, intim-lo no s para no

decnio legal apresentar a pea defensiva preliminar conforme previso do 1

do predito dispositivo legal, como tambm patrocinar-lhes a defesa at o

deslinde final da persecuo criminal, ressalvada a hiptese de a qualquer

tempo os delatados constiturem patronos judiciais particular.

Como houve a priso no primeiro momento, em 06 de novembro do ano de

2015, e verifica-se que a priso preventiva foi decretada em 02 de dezembro

de 2015, at a data desta petio (3 de junho de 2016)j se pas sar am quase

210 dias d e pr iso, sem incio d a in st ruo p ro ces su al, qu e em pr im eiro

plano processual fixado em 60(sessenta) dias(quando em processo

regular e se conta com o despacho que afastou a absolvio sumria).

2 - CDIGO DE PROCESSO PENAL.

O Cdigo de Processo Penal define em seu artigo 400 especfica Na audincia

de instruo e julgamento, a ser realizada no prazo mximo de 60 sessenta)

dias, proceder-se- tomada de declaraes do ofendido, inquirio das


11/65




P/11

testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa, nesta ordem, ressalvado

o disposto no art. 222 deste Cdigo, bem como aos esclarecimentos dos

peritos, s acareaes e ao reconhecimento de pessoas e coisas,

interrogando-se, em seguida, o acusado.

De bom alvitre considerarmos a posio do magistrio de Nestor Tvora e

Rosmar Rodrigues Alencar, quando professa que Nessa esteira, o art. 400,

CPP, aviva que a audincia de instruo e julgamento deve ser realizada

no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, contados, a nosso ver, do

recebimento da denncia, sendo indiferente se o ru est preso ou solto.

Logo Senhor Desembargador Relator do feito correto dizer que o

desatendimento ao prazo, sem haver motivo relevante que justifique a

demora, com verdadeira falta de razoabilidade, leva ao reconhecimento de que

a priso cautelar eventualmente existente passa a ser ilegal, o que deve

imprimir o seu relaxamento(TVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal. 7 Ed. Salvador: JusPodivm, 2012. Pg.

783).

cedio, e corroboramos o entendimento, segundo o qual os prazos legais no

se computam to somente pela soma aritmtica, mas sim, ao revs, devem ser

analisados tendo por norte o princpio da razoabilidade. A propsito, esse o

entendimento de Hidejalma Muccio quando disserta O processo, no entanto,

no pode ser eterno. Caso o ru esteja preso, a demora pode configurar

constrangimento ilegal, sanvel via habeas corpus. (MUCCIO, Hidejalma.

Curso de Processo Penal. 2 Ed. So Paulo: Mtodo, 2011. Pg. 1.272).

A Corte Europeia dos Direitos Humanos fixou quatro critrios para nortear a

anlise da razoabilidade do prazo de durao dos procedimentos, a saber,

(GAJARDONI, 2007, p. 114):


12/65




P/12

a) a complexidade do assunto (complex litigation);

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;

c) o comportamento do rgo jurisdicional;

d) a importncia do objeto do processo para o recorrente (este mais como

critrio de fixao do quantum indenizatrio).

Como asseverado em linhas anteriores desta pea, este processo no

apresenta nenhuma complexidade, isto no cabe ao(s) Ru(s) responder, pois,

pelas eventuais deficincias da mquina judiciria, quando a quem deve

observar a deciso do magistrado (desta forma no procede)... Como no

exemplo: .... Se uma vez pess oalmen te notif ic ados, os delatados no

oferecerem DEFESAS PRVIAS, de lo go fica n omeado o DR. LEANDRO

BESSA , DEFENSOR PBL ICO com atuao nest a UNIDADE JUDICIRIA

par a faz-lo, c aben do a SECRETARIA JUD ICIRIA , in tim-lo no s p ara

no d ecnio l egal apresen tar a pea defensi va prelim inar con forme

previso d o 1 do predito dis po sit ivo legal, como t ambm patro cin ar-

lhes a defesa ato d eslin de fi nal d a pers ecuo c rim inal, res salv ada a

hiptese de a qualquer tempo os delatados c ons titurem p atrono s

jud ic iai s par t icu lar.

O servidor adido ao gabinete do Juiz Coator no cumpriu seu dever... Pois

inexistia a necessidade da provocao do paciente. A ordem do Magistrado j

estava determinada logo f ica nomeado o DR. LEANDRO BESSA,

DEFENSOR PBLICO com atuao nesta UNIDADE JUDICIRIA.

E o paciente na situao em estudo, continua na manuteno da prisopreventiva a mais de 210 dias, observando que segundo o Estado Democrtico

de Direito, o paciente tido como presumidamente no culpado at o trnsito

em julgado do decreto pr-condenatrio, no caso a PRISO PREVENTIVA.

Neste caso apresentado ao TRIBUNAL DE JUSTIA fica claro que o

encarceramento por prazo superior ao regido pela lei penal sacrifica o direito


13/65




P/13

fundamento da dignidade do ser humano, onde o preso, ademais, tem direito

ao julgamento do processo em prazo razovel.

Em Habeas Corpus recente o TJCE decidiu:

Processo: 0620877-11.2016.8.06.0000 - Habeas

Corpus

Impetrantes: Conselheiro Csar Augusto Venncio

da Silva - (CJC-CECU - Comisso de Justia e

Cidadania) e Gilberto Marcelino Miranda.

Paciente: Alice Viana dos Santos.

Impetrado: Juiz de Direito da 2 Vara Criminal da

Comarca de Maracana.

EMENTA:PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS

CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO.

ORDEM CONCEDIDA QUANDO DA ANLISE

LIMINAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA O

DA CULPA. DESDIA NA CONDU O DO FEITO.

DEMORA NA CITAO. CONSTRAGIMENTO

ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAO DE MEDIDAS

CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E

CONCEDIDA.

No que concerne a tese de excesso de prazo para a

formao da culpa, pacfico o entendimento do

Superior Tribunal de Justia no sentido de que a

verificao da ocorrncia de excesso no decorre da

simples soma dos prazos processuais, devendo ser

examinadas as peculiaridades do caso concreto,

luz do princpio da razoabilidade.


14/65




P/14

Diante de todo o exposto, CONCEDO a ordem,

deferindo-se a paciente o direito de responder ao

processo em liberdade, confirmando a liminar

anteriormente concedida, devendo ser expedido

pelo juzo de 1 instncia, mediante

compromisso da r de cumprir as cautelares

impostas, alvar de soltura em favor da acusada, se

por outro motivo no estiver presa.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

ACRDO: Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos de habeas corpus, n 0620020-

62.2016.8.06.0000, ACORDAM os

desembargadores da 1 Cmara Criminal do

Tribunal de Justia do Cear, unanimidade, em

CONHECER e CONCEDER da ordem impetrada,

mediante aplicao de medidas cautelares diversas

da priso, nos termos do voto do relator. Fortaleza,

22 de maro de 2016. DESEMBARGADOR MRIO

PARENTE TEFILO NETO. Presidente do rgo

Julgador em exerccio DESEMBARGADOR MRIO

PARENTE TEFILO NETO. Relator.

Impetrante: Conselheiro Csar Augusto Venncio

da Silva - (CJC-CECU - Comisso de Justia e

Cidadania). Impetrante: Gilberto Marcelino

Miranda. Advogado: Gilberto Marcelino Miranda.

Paciente: Alice Viana dos Santos. Impetrado: Juizde Direito da 2 Vara Criminal da Comarca de

Maracana.

Douto Relator Desembargador, neste pedido esto presentes os pressupostos

objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo o conhecimento de o


15/65




P/15

presente writ ser medida que se impe No mrito, os impetrantes e o paciente

busca o com o presente remdio constitucional o relaxamento da priso

preventiva do paciente, haja vista excesso de prazo para a formao da culpa.

Conforme amplamente delatado na presente pea exordial do HC.

No que concerne tese de excesso de prazo para a formao da culpa,

pacfico o entendimento do Superior Tribunal de Justia no sentido de que a

verificao da ocorrncia de excesso no decorre da simples soma dos prazos

processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades do caso concreto,

luz do princpio da razoabilidade.

E AQUI REPETIMOS JUSTIFICADA EST A FALTA DE RAZOABILIDADE

JURDICA PARA MANTER ANDERSON DOS SANTOS PRESO.

O Princpio da Razoabil id ade e seus co ntor nos no p roc esso penal.

A ideia de prazo razovel surgiu, inicialmente, nas declaraes internacionais

de direitos humanos (LOPES JR.;BADAR,2009, p.19); a Conveno de

Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupao com a

durao razovel do processo, em seu art. 6, 1, o qual estabelece: Toda

pessoa tem o direito a que sua causa seja ouvida com justia, publicamente, e

dentro de uma prazo razovel [...] (Conveno para a proteo dos Direitos

do Homem e das Liberdades Fundamentais, 1950,s.p.).

No art. 5, 3 da mesma declarao internacional, preceituou-se sobre a

aplicao de limitao temporal, mais especificamente para as hipteses depriso cautelar:

Toda pessoa presa ou detida nas condies

previstas no pargrafo 1, c, do presente artigo, deve

ser trazida prontamente perante um juiz ou um outro


16/65




P/16

magistrado autorizado pela lei a exercer a funo

judiciria, e tem o direito de ser julgado em um prazo

razovel ou de ser posto em liberdade durante a

instruo. O desencarceramento pode ser

subordinado a uma garantia que assegure o

comparecimento da pessoa audincia

(Conveno para a proteo dos Direitos do Homem

e das Liberdades Fundamentais, 1950,s.p.).

Posteriormente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos de 1966,

em seu art. 9, n. 3, passou a determinar que,

[...] qualquer pessoa acusada de um crime, quer

esteja presa cautelarmente, quer esteja

respondendo ao processo em liberdade, tem direito

a ser julgada sem dilaes indevidas. Porm, se o

acusado estiver preso, tem o direito de ser julgado

em um prazo razovel, sob pena de ser posto em

liberdade (Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Polticos, 1966, s.p.).

Ainda, a Conveno Americana sobre Direitos Humanos, em San Jose da

Costa Rica, de 22 de dezembro de 1969, tambm trouxe regramentos sobre o

tema do tempo razovel (LOPES JR.; BADAR, 2009). A partir da

incorporao do Pacto de So Jos da Costa Rica no ordenamento jurdico, o

direito fundamental a um processo em prazo razovel passou a integrar odireito brasileiro.

No intuito de enfatizar tal preceito, a Emenda Constitucional n. 45 acrescentou

formalmente ao inciso LXXVIII do art. 5 da Carta Magna(...) o direito a uma

du rao razovel do proc esso e os meios que garantam a celeri dade de


17/65




P/17

su a tram itao entr e os dir eitos e garant ias fu nd amentais

constitucionais(DIAS, 2007, p. 235). Apesar da referncia constitucional ser

direcionada para a durao processual como um todo, assevera Rogrio

Machado Cruz (2006, p. 107) que atravs desse preceito pode-se concluir

acerca da garantia de que,

[...] ningum possa ser mantido preso, durante

o p ro cesso , alm do pr azo r azovel, seja ele

def in id o em lei, sej a ele alcanado po r c ritrio de

pon derao dos interesses pos tos em con fron to

d ialtico . di zer , todos tm o d ireit o d e ser

ju lgad o em p razo razovel e tam bm o d irei to de

no s erem mantidos preso s por p razo

irrazovel.

No obstante tal preceito, o Princpio da Razoabilidade tambm se evidencia

no princpio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III da

CF), dos direitos fundamentais que expressam vedao constitucional tortura

e tratamento desumano ou degradante (art. 5, inciso III da CF), da garantia do

devido processo legal (art. 5, inciso LVI da CF) e do direito do contraditrio e

da ampla defesa previsto no art. 5, inciso LV da Constituio Federal (STOCK,

2006, p. 147).

Aury Lopes Jr. e Gustavo Badar (2009, p. 38) chamam ateno para o fato de

que o dispositivo constitucional brasileiro o qual prev o prazo razovel, apesar

de se embasar na Conveno Americana de Direitos Humanos, no prev, deforma expressa, um direito equivalente ao assegurado no artigo da CADH, qual

seja, o direito de o acusado preso ser colocado em liberdade, se a durao do

processo excede ao prazo razovel. E seguem os autores, referindo que,

ainda que no haja esse entendimento na Carta Magna, pela conjugao do

inc . LXXVIII com o in c. LXV, pode se con cluir que exi ste de fo rma explcita


18/65




P/18

no ordenamen to ju rdic o o d ireito de o acusado t er sua priso

im ediatamente relaxada se a du rao do p ro cess o penal exc eder ao p razo

razovel (LOPES JR.; BADAR, 2009, p. 38).

Existem alguns fundamentos que justificam a aplicao do princpio da

razoabilidade no processo penal, quais sejam:

a) respeito dign idade do acusado (pois um

pro cesso c om dilaes in devidas causa

altssimos custos econmicos, fsicos,

psqu ico s, fam iliares e sociais ao ru);

b) interesse probatrio (na medida em que o

tempo que passa a prova que se esvai);

c) interesse colet ivo (pois a soc iedade poss ui

interesse no correto funcionamento das

instituies) e;

d) con fiana na cap aci dad e da ju st ia (de

resol ver os assun tos que a ela so levado s, no

prazo legalmente consid erado como adequado e

razove l- LOPES JR., 2007, p. 144).

Quanto ao conceito de prazo razovel, entende-se que este parte daqueles

conceitos tidos como vagos ou indeterminados do Cdigo de Processo Penal e

Penal (apud, GIORGIS, 2004, p. 112). Assim, tal expresso depende de um

conceito valorativo (seja ele tico, moral, social, econmico etc.), devendo ser

atribudo pelo magistrado no momento de julgar o caso ftico (apud, GIORGIS,2004, p. 119). Para Aury Lopes Jr. e Gustavo Badar (2009, p. 44) a ideia de

razoabilidade aquela relativa necessidade de uma justia tempestiva,

como um dos elementos necessrios para se atingir o justo processo.


19/65




P/19

Segundo assevera Brbara Sordi Stock (2006, p. 148), a l eg is lao bras ileir a

no p rev lim ite tempo ral du rao do p ro cess o penal, tam pou co as

Cortes Internacionais, situao que dificulta a definio de prazo

razovel. Entretanto, essa ausncia de fixao legal acerca dos prazos

mximos para durao do processo e da medida cautelar preventiva no

ordenamento jurdico

brasileiro surge em decorrncia da opo do legislador de utilizar-se da

doutrina do no prazo, tambm utilizada pelo Tribunal Europeu de Direitos

Humanos e Conveno Americana de Direitos Humanos (LOPES JR. 2007, p.

153). Na opinio de Aury Lopes Jr. e Gustavo Badar (2009, p. 41), tal doutrina

deixa amplo espao discricionrio para avaliao segundo as circunstncias

do caso e o sentir do julgador.

A partir dessa doutrina, passou-se a analisarem-se alguns critrios para

aferio da razoabilidade da priso cautelar, haja vista inexistncia de previso

legal. A Corte Europeia, diante da anlise de casos que versavam sobre a

durao razovel do processo, determinou critrios para aferio do prazo,

denominado teoria dos trs critrios, a saber: a) complexidade do caso; b) a

atividade processual do interessado (imputado); c) a conduta das autoridades

judicirias(LOPES JR.;BADAR,2009,p.40).

Percebe-se, portanto, que a ausncia de fixao legal do prazo razovel da

medida cautelar preventiva deixa nas mos do julgador o poder de delimitar o

tempo dessa priso, levando em conta requisitos eleitos conforme seu

entendimento para dirimir a questo, no havendo qualquer parmetro legal

para anlise da razoabilidade da medida.

Apesar d ess a in ex is tnc ia lega l de fixao d o p razo razovel da pr iso

cau telar , inegvel a neces si dad e de im po sio de lim ites para tal

medida, sob pena de c ausar c ons trangim ento i legal ao acu sado, vio lao

de suas garantias fun damentais, bem como tor nar a priso incua para o


20/65




P/20

pro cess o, perdendo , ass im , sua caracterstic a prin cipal d e ser medida

instrum ental para o bom d esenvolvimento da l ide processual.

Mandel Martins Dias (2007, p. 230) informa que a longa durao da relao

jurdica processual representa prejuzos bastante indesejveis, porquanto faz

perdurarem os prprios e repudiveis fatores anti-sociais que levaram o Estado

a assumir o fado de resolver os conflitos interindividuais da sociedade.

Apesar de tais posicionamentos, a reforma processual penal advinda em

agosto de 2008 permaneceu utilizando-se do critrio do no prazo, omitindo-se

em relao fixao de limites para o tempo da priso cautelar preventiva.

A deciso do legislador em no delimitar prazos legais para o tempo de

durao da priso preventiva vai ao encontro da doutrina que entende pela

desnecessidade desse marco legal. A indeterminao do tempo da priso

cautelar pessoal preventiva, mesmo aps a reforma do CPP, corrobora a

necessidade de utilizao do princpio da Razoabilidade como fator

determinante para estabelecer os contornos de durao daquela medida.

Conforme j verificado em outros HABEAS CORPUS dos impetrantes aqui

subscritos, atualmente no h qualquer critrio para limitar o tempo da

medida cautelar, havendo a imperiosidade de anlise da razoabilidade

como fixador do prazo mximo de durao da priso preventiva e

consequente verificao de constrangimento ilegal em face do acusado

encarcerado. AQUI MAIS UM CASO CONCRETO.

Verificando a necessidade de anlise do Princpio da Razoabilidade frente a

qualquer situao ftica que envolva a priso cautelar do indivduo, parece

claro que a partir da reforma do Cdigo de Processo penal, omisso do

legislador em tomar para si a responsabilidade de determinar o prazo da

medida cautelar com a reforma processual e sucessiva queda da doutrina dos


21/65




P/21

81 dias, o princpio constitucional recebe um status ainda maior, deixando de

ser apenas um norteador das decises jurisprudenciais e passando a ser o

nico meio de fixao do tempo da priso preventiva e delimitao do excesso

de prazo de tal medida. Em face de tal concluso, faz-se necessrio analisar

de que forma o STF, instncia mxima jurisdicional, responsvel por fazer valer

os preceitos constitucionais, o qual analisa diariamente pleitos de liberdade

daqueles que se veem presos cautelarmente e que suscitam a anlise da

razoabilidade dessas medidas, vem aplicando o Princpio do Prazo Razovel

em suas decises, o que se far a seguir.

Anota o eminente Processualista e Professor da Faculdade de Direito da USP,

Antonio Scarance Fernandes, que "estritamente ligada garantia ao

procedimento adequado est garantia do prazo s partes". Depreende-se da

argumentao acima anotada a importncia extrema do prazo, de modo que

para todos os atos processuais dever ser obedecido um prazo, e mesmo que

no haja previso para tanto, v. g., prazo para a realizao de audincia das

testemunhas de defesa, nos crimes apenados com recluso, de competncia

do juiz singular, outro dever ser utilizado como referencial. Sobre essa parte,

acrescente-se que, conforme entendimento predominante, deve ser respeitado

o prazo de 20 dias, nos casos de ru preso, previsto para a realizao de

audincia de testemunhas de acusao, nos termos do art. 401, do Cdigo de

Processo Penal.

Porm diz a lei processual penal:

LIVRO IIDOS PROCESSOS EM ESPCIE

TTULO I

DO PROCESSO COMUM

CAPTULO I

DA INSTRUO CRIMINAL


22/65




P/22

Art. 394. O procedimento ser comum ou

especial. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

1o O procedimento comum ser ordinrio,

sumrio ou sumarssimo: (Includo pela Lei n

11.719, de 2008).

I - ordinrio, quando tiver por objeto crime cuja

sano mxima cominada for igual ou superior a 4

(quatro) anos de pena privativa de

liberdade; (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

II - sumrio, quando tiver por objeto crime cuja

sano mxima cominada seja inferior a 4 (quatro)

anos de pena privativa de liberdade; (Includo pela

Lei n 11.719, de 2008).

III - sumarssimo, para as infraes penais de

menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).

2o Aplica-se a todos os processos o

procedimento comum, salvo disposies em

contrrio deste Cdigo ou de lei especial. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).

3o Nos processos de competncia do

Tribunal do Jri, o procedimento observar as

disposies estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste

Cdigo. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

4o As disposies dos arts. 395 a 398 desteCdigo aplicam-se a todos os procedimentos penais

de primeiro grau, ainda que no regulados neste


5o Aplicam-se subsidiariamente aos

procedimentos especial, sumrio e sumarssimo as


23/65




P/23

disposies do procedimento ordinrio. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 394-A. Os processos que apurem a prtica de

crime hediondo tero prioridade de tramitao em

todas as instncias. (Includo pela Lei n 13.285, de

2016).

Art. 395. A denncia ou queixa ser rejeitada

quando: (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

I - for manifestamente inepta; (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condio

para o exerccio da ao penal; ou (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exerccio da ao

penal. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

Pargrafo nico. (Revogado). (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).

Art. 396. Nos procedimentos ordinrio e

sumrio, oferecida a denncia ou queixa, o juiz, se

no a rejeitar liminarmente, receb-la- e ordenar a

citao do acusado para responder acusao, por

escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redao dada

pela Lei n 11.719, de 2008).

Pargrafo nico. No caso de citao por edital,

o prazo para a defesa comear a fluir a partir docomparecimento pessoal do acusado ou do defensor

constitudo. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poder

argir preliminares e alegar tudo o que interesse


24/65




P/24

sua defesa, oferecer documentos e justificaes,

especificar as provas pretendidas e arrolar

testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

intimao, quando necessrio. (Includo pela Lei n

11.719, de 2008).

1o A exceo ser processada em apartado,

nos termos dos arts. 95 a 112 deste


2o No apresentada a resposta no prazo

legal, ou se o acusado, citado, no constituir

defensor, o juiz nomear defensor para oferec-la,

concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

(Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 397. Aps o cumprimento do disposto no

art. 396-A, e pargrafos, deste Cdigo, o juiz dever

absolver sumariamente o acusado quando

verificar: (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

I - a existncia manifesta de causa excludente

da ilicitude do fato; (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

II - a existncia manifesta de causa excludente

da culpabilidade do agente, salvo

inimputabilidade; (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

III - que o fato narrado evidentemente noconstitui crime; ou (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).


25/65




P/25

Art. 398. (Revogado pela Lei n 11.719, de

2008).

Art. 399. Recebida a denncia ou queixa, o juiz

designar dia e hora para a audincia, ordenando a

intimao do acusado, de seu defensor, do

Ministrio Pblico e, se for o caso, do querelante e

do assistente. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

1o O acusado preso ser requisitado para

comparecer ao interrogatrio, devendo o poder

pblico providenciar sua apresentao. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).

2o O juiz que presidiu a instruo dever

proferir a sentena. (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

Art. 400. Na audincia de instruo e

julgamento, a ser realizada no prazo mximo de 60

(sessenta) dias, proceder-se- tomada de

declaraes do ofendido, inquirio das

testemunhas arroladas pela acusao e pela defesa,

nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste

Cdigo, bem como aos esclarecimentos dos peritos,

s acareaes e ao reconhecimento de pessoas e

coisas, interrogando-se, em seguida, o

acusado. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008). 1o As provas sero produzidas numa s

audincia, podendo o juiz indeferir as consideradas

irrelevantes, impertinentes ou protelatrias. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).


26/65




P/26

2o Os esclarecimentos dos peritos

dependero de prvio requerimento das partes.

(Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 401. Na instruo podero ser inquiridas

at 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusao e

8 (oito) pela defesa. (Redao dada pela Lei n

11.719, de 2008).

1o Nesse nmero no se compreendem as

que no prestem compromisso e as

referidas. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

2o A parte poder desistir da inquirio de

qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o

disposto no art. 209 deste Cdigo. (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).

Art. 402. Produzidas as provas, ao final da

audincia, o Ministrio Pblico, o querelante e o

assistente e, a seguir, o acusado podero requerer

diligncias cuja necessidade se origine de

circunstncias ou fatos apurados na instruo.

(Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 403. No havendo requerimento de

diligncias, ou sendo indeferido, sero oferecidas

alegaes finais orais por 20 (vinte) minutos,

respectivamente, pela acusao e pela defesa,

prorrogveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a

seguir, sentena. (Redao dada pela Lei n 11.719,de 2008).

1o Havendo mais de um acusado, o tempo

previsto para a defesa de cada um ser

individual. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).


27/65




P/27

2o Ao assistente do Ministrio Pblico, aps

a manifestao desse, sero concedidos 10 (dez)

minutos, prorrogando-se por igual perodo o tempo

de manifestao da defesa. (Includo pela Lei n

11.719, de 2008).

3o O juiz poder, considerada a

complexidade do caso ou o nmero de acusados,

conceder s partes o prazo de 5 (cinco) dias

sucessivamente para a apresentao de memoriais.

Nesse caso, ter o prazo de 10 (dez) dias para

proferir a sentena. (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

Art. 404. Ordenado diligncia considerada

imprescindvel, de ofcio ou a requerimento da parte,

a audincia ser concluda sem as alegaes

finais. (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

Pargrafo nico. Realizada, em seguida, a

diligncia determinada, as partes apresentaro, no

prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegaes

finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o

juiz proferir a sentena. (Includo pela Lei n

11.719, de 2008).

Art. 405. Do ocorrido em audincia ser

lavrado termo em livro prprio, assinado pelo juiz e

pelas partes, contendo breve resumo dos fatos

relevantes nela ocorridos. (Redao dada pela Lei n11.719, de 2008).

1o Sempre que possvel, o registro dos

depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e

testemunhas ser feito pelos meios ou recursos de

gravao magntica, estenotipia, digital ou tcnica


28/65




P/28

similar, inclusive audiovisual, destinada a obter

maior fidelidade das informaes. (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).

2o No caso de registro por meio audiovisual,

ser encaminhado s partes cpia do registro

original, sem necessidade de transcrio. (Includo

pela Lei n 11.719, de 2008).

Com esta manifestao, a seguir descrita, colocamos um contra ponto.

Do excesso de prazo para o encerramento da

in s truo cr im inal e a o br ig atr ia revogao d a

custdia.

Conforme a viso doutrinria do Professor Scarance Fernandes, prazo de um

ato processual, " uma distncia temporal entre marcos representados por dois

atos ou fatos processuais, em que um deles assinala o incio do prazo (dies a

quo) e outro representa o encerramento (dies ad quem)."

Nada obstante ser imprescindvel a previso de prazo para a realizao de um

ato processual, mister se faz que este prazo seja capaz de proporcionar s

partes suficincia para desenvolver o seu direito processual, ou desenvolver a

sua atividade. No que tange aos interesses do acusado, o prazo deve ser

capaz de fornec-lo elementos para desenvolver todos os princpios

constitucionais que norteiam o processo penal ptrio. Registre-se, por

oportuno, que o interessado deve saber o dia do incio e do trmino do prazo.

Sobre essa parte, deve-se assinalar que, consoante o art. 798, 5o, do CPP, oincio do prazo ocorre a partir da intimao. Todavia, o mesmo dispositivo que

prescreve o incio do prazo, tambm anota que o dia da intimao no se

conta, ou seja, comea-se a correr o prazo a partir do dia seguinte ao da

intimao (art. 798, 1o, do CPP). Muito poderia se falar sobre o prazo;

entretanto, no este objetivo especfico deste HABEAS CORPUS, razo pela


29/65




P/29

qual, faremos apenas um ltimo comentrio, preparatrio para a questo

principal, CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE DEVE FICAR ETERNAMENTE

PRESO A MERCE DO DESPEPARO ESTRUTURAL DO ESTADO

BRASILEIRO PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO CRIMINAL ? Merece

destaque. Qual seja a extrema importncia que se vm dispensando para com

o prazo de encerramento da persecuo penal em tempo razovel quando o

individuo estar na CADEIA.

Na evoluo da temtica podemos refletir sobre a orientao, de forma

gradativa e lenta, que foi introduzida pela jurisprudncia. O prazo de oitenta e

um dias conta-se at o encerramento da instruo penal, ou seja, com o

encerramento das oitivas das testemunhas de acusao e de defesa,

excluindo-se os atos posteriores. Implicitamente, das nicas smulas editadas

pela suprema corte em relao a questo, que nos casos em que ocorrer

excesso de prazo, por culpa de outros fatos, caracterizado est o

constrangimento ilegal. Devendo o juzo competente relaxar imediatamente a

custdia cautelar. Por conta das inmeras divergncias versando sobre qual

seria o modo de contagem do prazo de 81 dias, o Egrgio Supremo Tribunal

Federal, em relao ao assunto, editou as smulas 21, 52 e 64, com as

seguintes redaes:

Smula 21: Pronunciado o ru, fica superada a

alegao de constrangimento ilegal da priso por

excesso de prazo na instruo.

Smula 52: encerrada a instruo criminal, fica

superada a alegao de constrangimento porexcesso de prazo.

Smula 64: No constitui constrangimento ilegal

o excesso de prazo na instruo provocado pela

defesa.


30/65




P/30

Faz-se mister assinalar, inicialmente, que os Pactos e Convenes

Internacionais, entre eles, a Declarao Americana dosDireitos Humanos e o

Pacto de San Jos da Costa Rica, vm assegurando ao acusado preso o

julgamento rpido, no se admitindo dilaes indevidas.

No mesmo sentido, pases como Itlia, Espanha e Portugal, trazem, em suas

respectivas Constituies, previso para que as leis infraconstitucionais

regulem a matrias, ou seja, que definam o prazo mximo depriso cautelar.

Neste diapaso o direito ptrio, visto que, nada obstante a carta poltica de

1.988 silenciar-se acerca do tema, com o advento da lei ordinria 9.303/96, que

regulou o prazo mximo de priso nos crimes organizados, estabeleceu-se umprazo para que o acusado possa ser regularmente processado, luz dos

princpios constitucionais que norteiam o processo penal, sob pena de ser

revogada a sua custdia cautelar. Seno vejamos:

Art. 1o:"O prazo para o encerramento da

ins truo crim inal, nos pro cess os por crim e de

que trata es ta Lei, s er de 81 (oi tenta e um dias ),

qu and o o ru es tiv er p res o, e de 120 (cen to e

vin te) dias, quando o ru es tiv er solt o" .

Nessa esteira de raciocnio, conforme determina a lei no 9.303/96, nos

processos em que se apura delito apenado com recluso, com ru preso, a

instruo penal dever ser encerrada, no prazo mximo de 81(oitenta e um

dias), sob pena de ser, ao nosso ver, obrigatria a revogao da custdia

cautelar contra este, outrora decretada.

Registre-se que este prazo mximo de 81 dias, previsto na lei acima apontada,

foi determinado considerando-se a soma de todos os atos previstos no Cdigo

de Processo Penal, no procedimento de crimes apenados com recluso, de

competncia do juiz singular, e aps construo jurisprudencial.
https://jus.com.br/tudo/direitos-humanoshttps://jus.com.br/tudo/prisaohttps://jus.com.br/tudo/prisaohttps://jus.com.br/tudo/direitos-humanos


31/65




P/31

Antes do advento da lei reguladora deste prazo, os nossos templos de justia j

se utilizavam da soma do prazo global, que observados compreende 81 dias.

Vale dizer, do incio da instaurao doinqurito policial at o encerramento da

instruo criminal, sob a tica do Diploma Processual, o prazo mximo de

81 dias.

Todavia, sob a tica daqueles que no admitem, em hiptese alguma, a

ocorrncia de constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que dever o

preso suportar os excessos porque cometeu infrao penal e etc..., asseveram

que a aludida lei somente se aplica aos crimes organizados.

Esquecem-se, contudo, que a lei mais benfica deve ser aplicada em favor doacusado, seja ela especial, especfica ou genrica. De modo que deve

prevalecer para todos os crimes apenados com recluso, de competncia do

juzo monocrtico.

Registre-se, em tempo, que a lei no 9.303/96, em seu art. 1o, deu nova

redao ao art. 8o da lei no 9.034/95, que previa um tempo mximo de

180(cento e oitenta) dias para o encerramento da instruo criminal em casos

de ru preso.

De sorte que, nada obstante lei ordinria aponte para o prazo mximo admitido

para o encerramento do feito, reiterados julgados e at mesmo jurisprudncia

construda, em todos os nossos tribunais e cortes superiores, anotando que

excedido o prazo de 81 dias, sem que tenha ocorrido o encerramento da

instruo processual, dever ser o acusado, imediatamente, posto em

liberdade.

E caso no o cor ra rest ituio d o es tado d e li be rd ade, car act eri zar -se -

co ns trangim ento ilegal, passvel d e ser c or rig ido com a impetr ao da

ordem de Habeas Corpus.
https://jus.com.br/tudo/inquerito-policialhttps://jus.com.br/tudo/inquerito-policial


32/65




P/32

Cumpre realar que antes do advento da lei supracitada, e atualmente, qui

porque os operadores do nosso direito ainda no se deram conta da nova

ordem, utilizam-se do art. 648, II, do Cdigo de Processo Penal, para impetrar

a ordem de Habeas Corpus.

A respeito desse tempo, que, excedido, caracterizaria constrangimento ilegal,

formaram-se duas correntes. A primeira considerava que a verificao do

tempo de priso devia ser feita isoladamente em relao ao inqurito policial e

s diversas fases do processo, de modo que, excedido algum prazo desses

diversos perodos, ocorreria constrangimento ilegal.

A segunda corrente preferia a contagem global, resultante da soma dos prazosprevistos para a realizao dos atos do procedimento, admitindo que eventual

excesso em relao a uma fase pudesse ser superado pela rapidez na

realizao de outra. Quanto ao inqurito sempre houve maior rigor de

observncia do prazo para o seu encerramento.

Prevaleceu a segunda orientao nos tribunais, fixando-se, de regra, o prazo

de oitenta e um dias para o tempo de priso nos processos por crimes de

recluso, ressalvados os casos em que o acusado tenha dado causa ao

retardamento; nos casos em que mister se faz a expedio de cartas

precatrias; etc...

Portanto, comungamos com o entendimento de que o acusado dever ver a

instruo criminal, da primeira fase do procedimento, encerrado no prazo de 81

dias; sem a qual, dever ser posto, imediatamente em liberdade, ou na

LIBERDADE PROVISRIA DO MM JUIZ DO FEITO, ou PELO EGRGIOTRIBUNAL quando da inob servncia do MM. Juiz do fei to p rincipal.

DESEMBARGADOR Relator, Desembargado res d a Cmara Crimin al.. .

(...) Embora, no seja o tempo, nem a fase processual oportuna para

esclarecer todos os fatos quanto ocorrncia da materialidade do crime bem


33/65




P/33

como indcios relevantes de prova da autoria do crime, o acusado tem lapso

temporal definido para se ver processar, e se julgado culpado responder nos

limites e prazos da lei. O que infelizmente no estar a acontecer neste

expediente.

O erro, por parte do acusado talvez tenha acontecido, toda via o acusado no

bandido traficante nem componente de associao criminosa.

At aqui, no se discute a existncia de mcula nos autos. A deciso de Sua

Excia, o Magistrado da CUSTDIA, feito em despacho, encontra alinhada a

razoabilidade.

Oco rre que o acu sado estar c om priso pr eventiva decr etada, sem

per sp ect iva de qu ando a ao penal es tar em c ur so regular.

ASSIM, no vamos tecer os comentrios dos requisitos da priso em flagrante

(art. 302, CPP) encontrado, logo aps,... com objetos (...) que faam presumir

ser ele autor da infrao.

Alm do mais, Sua Excia, o magistrado do feito, em primeiro plano, vislumbrou

o entendimento da necessidade da continuidade da priso preventiva, tanto

parecer ser verdade que nem se manifestou no processo de pedido de

liberdade provisria conforme se observa:

Dados do processo .

Incidente: Liberdade Provisria com ou sem fiana (0017343-

08.2016.8.06.0001) - rea: Criminal.Assunto: Trfico de Drogas e Condutas Afins.

Recebi do em: 18/02/2016 s 16:04

2 Vara de Delitos de Trafico de Drogas - Fortaleza - Frum Clvis Bevilqua

Controle: 2016/000027.

Processo principal: 0068746-50.2015.8.06.0001


34/65




P/34

Dados da delegacia - No h dados da delegacia vinculados a este processo.

Exibindo Somente as principais partes.

Exibir todas as partes.

Partes do processo .

Requerente: Bruno Teixeira de Almeida




Exibindo todas as movimentaes. >>Listar somente as 5 ltimas.

Movimentaes

Data Movimento


N Protocolo: WEB1.16.10167997-7 Tipo da Petio: Parecer do Ministrio

Pblico Data: 19/04/2016 16:53

OBSERVAO: DA DATA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISRIA, AT

O DIA 15 DE JUNHO DE 2016, SO 118 DIAS SEM A PRESTAO

JURISDICIONAL. PORTANTO O PEDIDO DOS REQUERENTE NO EST

TENDO UM PRAZO RAZOVEL DE TOLERNCIA JURDICA, EM

RESUMO: NO SE SABE SE O PROCESSO INICIAL DE FATO J O

JULGOU A PENA ANTECIPADA.



23/03/2016 Proferido despacho de mero expediente


Unidade Jurisdicional, para os fins de direito.Expedientes

Necessrios.Fortaleza, 23 de maro de 2016. Francisco Duarte Pinheiro Juiz

de Direito


18/02/2016 Incidente processual instaurado



35/65




P/35

Ressalte-se que de fato no h indcios de que o autor seja indivduo perigoso

e contumaz na vida de crimes. No decorrer do processo criminal, ser provado

categoricamente que o ACUSADO nessa ao agiu de forma inconsequente,

porm UM JOVEM que deve responder pela inconsequncia, porm dentro

de uma pedagogia penal que possa dar ao ESTADO a segurana de que este

comportamento do acusado no mais vai acontecer.

Assim, considerando que o autor da ao supostamente crime em tese de:

TRFICO DE TXICOS tem uma famlia equilibrada, residncia definida,

atividade lcita, buscar-se- o imediato relaxamento da PRISO PREVENTIVA,

em tempo que se DEVE impor ao acusado algumas restries de direito, que

no cumpridas pode vir a ter sua PRISO PREVENTIVA DECRETADA

novamente (ser presao por deciso judicial fundamentada, nos termos do art.

5, LXI, da Constituio Federal).

Ressaltando novamente que o advogado de defesa do paciente enviou petio

a Sua Excia o Magistrado do feito, com o objetivo de informar que a sua

deciso preliminar no foi respeitada pelos seus assessores.

RELEMBRANDO:

Processo: 0068746-50.2015.8.06.0001. Classe:

Procedimento Especia l da Lei Ant i txicos -

rea: Crim inal. As sun to: Trfico de Dro gas e

Condutas Af ins .

18/02/2016 Proferido despach o de mero

expediente

Cuida-se de DENNCIA oferecida pela ilustre

repr esentan te do MINISTRIO PBL ICO com

assento nes te juzo em d esfavor d e BRUNO


36/65




P/36

TEIXEIRA DE ALMEIDA E ANDERSON DOS

SANTOS, devid amente qualif icados na vestibu lar

delatria, atrib uin do -lhes a prtica de CRIME DE

TRFICO DE DROGAS previs to no s art igo s 33 e

35, da Lei n 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS).

Antes do recebimento da denncia, em

cum prim ento ao disp osto no art ig o 55 da LEI N

11.343/2006, ordeno a NOTIFICA O DOS

DENUNCIADOS para atr avs de advog ado

regu larm ente consti tudo o ferecerem DEFESAS

PRVIAS, POR ESCRITO no PRAZO DE 10(DEZ)

DIAS. Se um a vez pesso almente notif ic ados, os

del atados no o ferec erem DEFESAS PRVIAS,

de logo f ica nom eado o DR. LEANDRO BESSA,

DEFENSOR PBL ICO com atu ao nes ta

UNIDADE JUDICIRIA para faze-lo, cabendo a

SECRETARIA JUDICIRIA, in tim a-lo no s para

no decnio legal apres entar a pea defen si va

prelim inar c on forme prev iso do 1 do p redi to

dis pos it ivo legal, como tambm patroc inar-lhes a

defesa at o deslin de fi nal d a pers ecuo

criminal, ressalvada a hiptese de a qualquer

tempo o s delatados con stiturem patrono s

jud ic iai s par t icu lar . Ver if ican do-s e nos au tos , a

ausnc ia d o L AUDO TOXICOLGICO DEFINITIVO

do m aterial narctico ilcit o apreend ido , ofi cie -se

a gernc ia da PEFOCE para encam inh a-lo no

PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. No c aso de ap reenso

de ARMAS DE FOGO OU MUNIES, ain da no

periciadas , provid encie-se com urgnc ia o seu

enc am inham ento a PEFOCE para real izao do


37/65




P/37

exame peric ia l com a remessa do respect ivo

LAUDO PERICIAL a es te juzo no PRAZO DE

30(TRINTA) DIAS. Exped ientes necessrio s,

mormente exped io do s MANDADOS DE

NOTIFICAES DOS DENUNCIADOS, deles

co ns tando a advertnc ia que dever ser

cum prid o no PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)

HORAS. Env iem -se os MANDADOS JUDICIAIS

COMAN p ara os d evido s fin s. Fortaleza (CE), 18

de fevereiro de 2016. Francis co Du arte Pinheiro

Jui z de Direito

FOI A SEGUNDA VARA DE TXICO QUE DEU ORIGEM AO excesso de

prazo... (...)Se uma vez pesso almente notif ic ados, os delatados no

oferecerem DEFESAS PRVIAS, de lo go fica n omeado o DR. LEANDRO

BESSA , DEFENSOR PBL ICO com atuao nest a UNIDADE JUDICIRIA

para f aze-lo, cab endo a SECRETARIA JUDICIRIA, int ima-lo no s para

no d ecnio l egal apresen tar a pea defensi va prelim inar con forme

previso d o 1 do predito dis po sit ivo legal, como t ambm patro cin ar-

lhes a defesa ato d eslin de fi nal d a pers ecuo c rim inal, res salv ada a

hiptese de a qualquer tempo o s delatados co nstit urem p atrono s

judiciais particular...

Alm do mais o MM JUIZ no se posicionou em deciso interlocutria de

deferimento ou indeferimento de liberdade, pois no cumpriu a parte da

JUSTIA. Gerando, pois uma incerteza na celeridade do FEITO CRIMINAL.

De novembro de 2015, at a data de protocolo desta petio no TRIBUNAL, J UM LONGO PRAZO, SEM TER AINDA OCORRIDO AUDINCIA

PRELIMINAR DE INSTRUO... Por fim, de 06 de novembro do ano de 2015

at a presente data, o paciente encontra-se preso a mais de 210 dias.

(Observemos o Ofcio 1625/2016 COMUNICANDO OS AUTOS DE PRISO

CONSTANTE NA AO PENAL processo 0068746-50.2015.8.06.0001).


38/65




P/38

J existe nos autos um pedido formal de liberdade provisria, que o douto juzo

no se manifestou em carter terminativo a contar com o perodo de entrada da

petio, no sentido de decidir da forma que lhe for de entendimento legal,

TOMAR UMA DECISO COM BASE NO QUE AGUARDA O PROCESSO DE

LIBERDADE PROVISRIA inconcluso.

Observamos:

Dados do processo

Incidente:

Liberdade Provisria com ou sem fiana (0017343-08.2016.8.06.0001)rea: Criminal

Assunto:

Trfico de Drogas e Condutas Afins

Recebido em:

18/02/2016 s 16h04min

2 Vara de Delitos de Trafico de Drogas - Fortaleza - Frum Clvis Bevilqua

Controle:

2016/000027

Processo principal:

0068746-50.2015.8.06.0001

Dados da delegacia

No h dados da delegacia vinculados a este processo.

Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.Partes do processo

Requerente: Bruno Teixeira de Almeida





39/65




P/39

Exibindo todas as movimentaes.

Movimentaes

Data Movimento


N Protocolo: WEB1. 16.10167997-7 Tipo da Petio: Parecer do Ministrio

Pblico Data: 19/04/2016 16:53



23/03/2016 Proferido despacho de mero expediente


Unidade Jurisdicional, para os fins de direito. Expedientes Necessrios.

Fortaleza, 23 de maro de 2016. Francisco Duarte Pinheiro Juiz de Direito


18/02/2016 Incidente processual instaurado


Peties diversasData Tipo

19/04/2016 Parecer do Ministrio Pblico

Incidentes, aes incidentais, recursos e execues de sentenas.

No h incidentes, aes incidentais, recursos ou execues de sentenas

vinculadas a este processo.

Audincias - No h Audincias futuras vinculadas a este processo.

DOUTOS DESEMBARGADORES este caso no de PRISO PREVENTIVA,

ASSIM SE PUGNA pelo deferimento do pedido de conceder-lhe a sua

liberdade provisria por meio de HABEAS CORPUS, expedindo-se o

competente alvar de soltura.


40/65




P/40

IIIDo excesso de prazo no Processo Crime da Lei de Txico.


A priso cautelar no pode ser tratada como forma de antecipao da

condenao.

Na doutrina, na lio de Fernando da Costa Tourinho Filho (1997, p. 487):

"J vimos que a priso preventiva medida

excepcional e, por isso mesmo, decretvel em casos

de extrema necessidade. Segue-se, pois, que, se

durante o processo o Juiz constatar que o motivo ou

os motivos que a ditaram j no mais subsistem,

poder revog-la. claro que, se a medida

excepcional fica condicionada a uma daquelas

circunstncias - garantir a ordem pblica, preservar

a instruo criminal e assegurar a aplicao da lei

penal -, se nenhum desses motivos subsiste, outro

caminho no resta ao Juiz seno revogar a medida

odiosa. Cumpre observar que, atualmente, a priso

provisria, entre ns, fica adstrita a uma daquelas

circunstncias. Nem mesmo a priso em flagrante,

seja a infrao afianvel ou inafianvel, pode

subsistir, se no houver a necessidade de

encarceramento, expressa naquela frmula do art.312 do CPP. Por outro lado, mesmo revogada a

preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP,

nada impede que o Juiz, de ofcio ou a requerimento

do Ministrio Pblico ou do querelante, venha a


41/65




P/41

redecret-la. Em que hiptese? Se sobrevierem as

razes que a justifiquem."

A propsito, sobre o assunto Luigi Ferrajoli (2002, p. 443) acentua:

para Hobbes, a priso preventiva no uma pena,

mas um ato de hostilidade contra o cidado, de

modo que qualquer dano que faa um homem

sofrer, com priso ou constrio antes que sua

causa seja ouvida, alm ou acima do necessrio

para assegurar sua custdia, contrrio lei da

natureza. Para Beccaria, sendo a privao da

l ib erdad e uma pena, no p ode preceder a

sen tena seno qu ando assim exig ir a

necessidade: precisamente, a custdia de um

cid ado atque seja jul gado c ulp ado , ... deve

durar o menor tempo e deve ser o menos dura

possvel e no pode ser seno o necessrio

para impedir a fuga ou no o cu ltar a prov a do

crime.Para Voltaire, o modo pelo qual em muitos

Estados se prende cautelarmente um homem

assemelha-se muito a um assalto de bandidos.

Analogamente, Diderot, Filangieri, Condorcet,

Pagano, Bentham, Constant, Lauz Di Peret e

Carrara denunciam com fora a atrocidade, a

barbrie, a injustia e a imoralidade da prisopreventiva, exigindo sua limitao, tanto na durao

como nos pressupostos, aos casos de estrita

necessidade do processo.


42/65




P/42

Nos pargrafos anteriores objetivamos registrar a excepcionalidade da priso

cautelar. de sabena unssona que o excesso abusivo de prazo para o

encerramento da instruo processual implica em constrangimento ilegal. s

partes deve ser garantido um prazo razovel para a concluso da instruo.

Resta saber quando estar caracterizada a tardana injustificada para a

formao da culpa.

Desde 23 de agosto de 2006 est em vigor a Lei Federal 11.343/2006 que

passou a disciplinar os crimes da antiga Lei Federal 6.368/76. Com o advento

desse novo diploma legal os prazos para a concluso da instruo processual

passaram a serem os mais diversos.


Com fulcro na Lei Federal 11.343/2006, em caso de priso em

flagrante(CASO DO PACIENTE neste Habeas Corpus), a autoridade policial

deve comunicar imediatamente ao juiz competente, remetendo-lhe cpia do

auto lavrado que ser encaminhado ao Ministrio Pblico em no mximo 24

horas (art. 50, caput).

O prazo para o trmino do inqurito policial, em se tratando de ru preso, de

30 (trinta) dias. Vale frisar que esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, depois

de ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade

policial, motivo pelo qual o termo para a concluso da pea policial pode

chegar a 60 (sessenta) dias (art. 51, pargrafo nico).

Na sequncia, depois de concludo o inqurito policial, o Ministrio Pblico tem

o prazo de 10 (dez) dias para adotar uma providncia, exemplo, oferecer

denncia (art. 54).Assim, oferecida pea acusatria, o acusado apresentar a

defesa prvia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55). Caso a resposta


43/65




P/43

no seja apresentada no tempo determinado, o juiz nomear novo defensor

para oferec-la em 10 (dez) dias (art. 55, 3).

Apresentada a defesa, o juiz decidir em 5 (cinco) dias (art. 55, 4).

Sendo imprescindvel, o magistrado determinar a realizao de diligncia,

exames e percias no prazo mximo de 10 (dez) dias (55, 5).

Recebida a denncia, o magistrado designar audincia de instruo e

julgamento no tempo limite de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento

da denncia (art. 56, 2). Determinada realizao de avaliao para atestar a

dependncia de drogas, esse prazo ser estendido para 90 (noventa) dias (art.

56, 2), que ser computado a partir do recebimento da denncia. Encerrada

a instruo, o juiz decidir de imediato ou far em 10 (dez) dias (art. 58).

Seguindo os princpios legais normativos e ajustando-se os prazos citados nos

pargrafos anteriores, para fins de fundamentao junto ao Processo de

Habeas Corpus nesta egrgia corte, chegamos seguinte concluso:

1. O prazo para ser proferida a sentena ser de

85 dias;

2. Mantendo-se inerte o defensor titular e

havendo a necessidade de nomeao de

novo defensora para a apresentao de

defesa prvia, o prazo se estender para 95

dias ( O QUE N O O CASO DO

PACIENTE POIS A OMISS O NA

INOBSERVNCIA PARTIU DA

ASSESSORIA DO MM. JUIZ DO FEITO NO

JUZO DE PRIMEIRO GRAU);


44/65




P/44

3. Tendo diligncias a serem realizadas, o prazo

ser de 95 dias;

4. Existindo, nos autos, pendncia de avaliao

de dependncia de drogas, o prazo ser de

145 dias;

5. Ocorrendo a nomeao de novo defensora

para a apresentao de defesa prvia e

existindo diligncias a serem requeridas pelo

juiz, o prazo ser de 105 dias(NO SE

APLICA A REALIDADEDO PACIENTE

NESTE HABEAS CORPUS);

6. Designado novo defensor para a

apresentao de defesa prvia, bem como

estando os autos no aguardo da avaliao de

dependncia de drogas, o prazo ser de 155

dias;

7. Havendo a necessidade de novas diligncias

e pendncia de concluso da avaliao de


dias(NO SE APLICA A REALIDADEDO

PACIENTE NESTE HABEAS CORPUS);

8. Institudo novo defensor para a apresentao

de defesa prvia, tendo diligncias a serem

realizadas e pendncia de concluso da

avaliao de dependncia de drogas, o prazo

ser de 165 dias.9. Pode, ainda, ocorrer uma nova dilao de

prazos caso haja duplicao do termo para a

concluso do inqurito policial (60 dias),

seno vejamos:


45/65




P/45

10. O prazo para a prolao da sentena ser de

115 dias;

11. Ocorrendo a nomeao de novo defensora

para a apresentao de defesa prvia, o

prazo ser de 125 dias;

12. Advindo a necessidade de novas diligncias,

o prazo ser de 125 dias;

13. Havendo pendncia de concluso da

avaliao de dependncia de drogas, o prazo

ser de 175 dias;

14. Designado novo defensor para a

apresentao de defesa prvia e tendo

diligncias a ser realizado, o prazo ser de

135 dias;

15. Em caso de nomeao de novo defensora

para a apresentao de defesa prvia e

havendo pendncia de avaliao de


dias;

16. Existindo diligncias a ser realizado, bem

como pendncia de avaliao de

dependncia de drogas, o prazo mximo ser

de 185 dias;

17. Advindo a nomeao de novo defensora para

a apresentao de defesa prvia, tendo

diligncias a serem realizadas e pendncia deavaliao de dependncia de drogas, o prazo

teto ser de 195 dias.

No obstante ser possvel ocorrer 16 (dezesseis) combinaes, existem 12

(doze) prazos distintos a serem considerados quando da anlise do alegado


46/65




P/46

excesso de prazo. Em suma, os prazos para a formao da culpa variam de 85

(oitenta e cinco) a 195 (cento e noventa e cinco) dias.

Ressalte-se, ainda, que os termos acima descritos levam em considerao a

sentena proferida no ato da audincia de instruo e julgamento; porm,

esses marcos podem sofrer um acrscimo de 10 (dez) dias, caso o julgador

opte em no decidir na aludida audincia (art. 58), o que modifica o patamar

mnimo para 95 (noventa e cinco) e o mximo para 205 (duzentos e cinco) dias,

alm de render mais 16 (dezesseis) combinaes.

Logo, aqui se aplica o notrio adgio de que cada caso um caso.

E NESTE CASO (o paciente deste Habeas Corpus), O PRAZO J foi violado, e

VIOLOU TODAS AS REGRAS DE TOLERNCIA LEGAL.

Vale registrar, ainda, que os termos tratados pela nova lei de drogas no

podem ser avaliados com rigorismo exacerbado, devendo, sempre, ser

realizado um estudo em consonncia com o princpio norteador da

razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades de cada caso, v. g., trmites

processuais complexos.

O prazo para o trmino da instruo processual no absoluto, podendo ser

dilatado conforme as particularidades de cada episdio. A demora razovel e

justificada na formao da culpa no configura constrangimento ilegal.

Porm no caso presente a demora irrazovel e injustificada, pois a inrcia doEstado-Juiz na formao da culpa configura constrangimento ilegal.

Alis, nesse sentido j se posicionou o Supremo Tribunal Federal:


47/65


HABEAS CORPUS LIBERATRIO Rua Floriano Peixoto, 735, Sala 206Edifcio ACI - CEP - 60025-130 - Telefones: 9.8777.3861- 9.8823

Petição de Habeas Corpus Anderson Dos Santos

Documents

Transcript of Petição de Habeas Corpus Anderson Dos Santos