Salvador, 15 de junho de 2009

À PROCURADORIA FISCAL DO MUNÍCIPIO DE SALVADOR / BA

PETIÇÃO PARA FINS DE DECADÊNCIA DE DÉBITOS POR PRESCRIÇÃO

A empresa IMBUÍ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA. CNPJ: 34.356.048 / 0001-59; CGA : 75.345 / 001 - 40 vem por meio desta solicitar, respeitosamente, a esta PROCURADORIA que se digne a conceder a anistia por decadência do prazo e conseqüente PRESCRIÇÂO dos débitos da referida empresa com relação às taxas TFF do exercícios 2002 e 2003, visto que os mesmos nunca foram objeto de cobrança judicial e nunca os sócios receberam qualquer notificação a respeito dos débitos existentes.

Cumpre ressaltar ainda que a referida empresa teve o seu registro na JUCEB / BA cancelado por medida administrativa em 20/11/2001, conforme cópia da certidão anexa.

Nestes termos, Pede deferimento,

.............................................................................................................IMBUÍ ADM DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.

ROBERTO OLIVEIRA DE SANTANA – SÓCIORG: 4.390.448-39 – SSP / BA

CPF: 614.642.955-49