Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal

Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal

PPA: define, para um período de 4 anos, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

LDO: compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA .

LOA: proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO.


A INTEGRAÇÃO PPA, LDO, LOA

LDO2009

LDO2008

LDO 2007

LDO2006

LOA2009

LOA2008

LOA2007

LOA2006

PPA2006/2009


A LDO explicitará as Metas para cada ano

O PPA constitui-se de Programas com Metas e Indicadores para 4 anos

A LOA proverá recursos para a execução das ações necessárias ao alcance das Metas

PPA – Legislação:Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000

Art. 5º – reitera a necessária compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA.

Art.16 – aumento de despesas para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser compatíveis com PPA e LDO, além de adequadas à LOA e à programação financeira.

Art.15 e 16 – Cabe ao ordenador de despesa declarar esta compatibilidade e adequação, sem o que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Objetivos do PPA

Organizar as ações de governo em Programas, voltados para a oferta de bens e serviços que atendam demandas da sociedade.

Explicitar a orientação estratégica do governo, definindo suas metas e prioridades, bem como resultados esperados.

Objetivos do PPA

Nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais.

Explicitar, quando couber, a distribuição regional das metas e da aplicação de recursos públicos.

Integrar territorialmente as ações desenvolvidas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Objetivos do PPA

Estabelecer as bases para parcerias com entidades privadas, permitindo a utilização de fontes alternativas para o financiamento dos Programas.

Permitir o gerenciamento das ações, atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados.

O Ciclo de Gestão do Plano Plurianual

ELABORAÇÃOConstrução da base estratégica e definição dos Programas e ações

IMPLANTAÇÃOOperacionalização do Planoaprovado pelo Legislativo,

com recursos dos orçamentos anuais

MONITORAMENTOAcompanhamento da execução do Plano, identificação e correção de

problemas

AVALIAÇÃOAcompanhamento dos resultados

pretendidos com o PPA e do processo utilizado para alcançá-los

REVISÃO

Adequação do Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, pela

alteração, exclusão ou inclusão de Programas.

Plano Plurianual:Elementos Essenciais

Base Estratégica – avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo.

Programas – instrumentos de organização da ação governamental para enfrentar um problema:

• têm objetivos, voltados para atender demandas de um público-alvo;

• têm indicadores, para avaliar se os objetivos são alcançados.

Plano Plurianual:Elementos Essenciais

Não integram o PPA

• Operações especiais – despesas que não contribuem para a produção corrente de serviços pelo governo:

serviço da dívida

ressarcimentos,indenizações

Reserva de Contingência

Os Programas no Plano Plurianual

Programa N

SOCIEDADE: PESSOAS, FAMÍLIAS, EMPRESAS

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa ...

OBJETIVO+ INDICADOR

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa ...

OBJETIVO+ INDICADOR

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa ...

OBJETIVO+ INDICADOR

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa C

OBJETIVO+ INDICADOR

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa B

OBJETIVO+ INDICADOR

PROBLEMA

CAUSAS AÇÕES

Programa A

OBJETIVO+ INDICADOR

PPA

CADU

Iniciando a elaboração do PPA

A elaboração do PPA deverá envolver todos os órgãos da Prefeitura

É fundamental definir de que forma serão captadas as questões colocadas pelos cidadãos:

• a LRF prevê incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração e discussão do Plano - Art.48.

Conteúdo do Projeto de Lei do PPA

O documento final a encaminhar à Câmara de Vereadores deverá conter:

• Mensagem do Prefeito

• Texto do Projeto de Lei

• Anexo com Programas e Ações

Iniciando a elaboração do PPA

Pareceres técnicos, recomendações e estudos dos Tribunais de Contas serão importantes para a definir regras e conhecer as restrições ao uso do dinheiro público

Internamente, a Prefeitura poderá designar uma unidade coordenadora da elaboração do PPA, que será a unidade central de planejamento – UCP

Etapas da Elaboração do PPA

A Cidade: Situação Atual x Futuro desejado• Direção da mudança• Papel do Governo Municipal• Parcerias possíveis

Planejamento Territorial Integrado• Regionalização de metas e prioridades• Ação articulada (União/Estados/Municípios)

Proposta deProgramasSetoriais

Validação eConsolidação

pela UCP

PPADocumento

Final

Participação Popular• Demandas da população

Levantamento das ações setoriais• Ações em andamento• Propostas de novas ações• Parcerias possíveis

Condicionantes do Planejamento Municipal• Projeções das Receitas• Restrições Legais• Condicionantes das Despesas

OrientaçãoEstratégica dosDirigentes dos

Órgãos/Entidades

Definição deRecursos por

Órgão/Entidade

OrientaçãoEstratégicado Prefeito

Definição dosMacroobjetivos

DEFINIÇÃO DEPROGRAMAS

BASE ESTRATÉGICA

p.27

Base Estratégica:A Cidade

Situação Atual x Futuro Desejado

• condições da cidade, pontos favoráveis e desfavoráveis ao processo de mudança

• direção da mudança - promessas de campanha/ programa de governo

• avaliar o papel governo municipal na trajetória da cidade que se tem para a cidade que se quer;

• sugerir possíveis parceiros para a caminhada

• os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas pelo Prefeito, necessariamente acompanhadas pela UCP

Base Estratégica: Planejamento Territorial Integrado

O PPA pode ser um poderoso instrumento de cooperação intergovernamental:

• integração regional de metas e prioridades da União, Estados e Municípios.

PPA 2004-2007 da União

• Art.12 da Lei nº 10933/04 – autoriza oPoder Executivo a firmar compromissos com Estados, DF e Municípios, na formade pacto de concertamento.

Base Estratégica:Levantamento das ações setoriais

Realizado pelos órgãos/entidades, com base no orçamento do ano.

Ações em andamento/novas ações.

Ações são agrupadas em Programas.

O desenho preliminar de ações permite identificar parcerias.

Formulário padronizado é encaminhado à UCP, para apresentação e discussão com o Prefeito.

Elaboração de Programas: Levantamento Preliminar das Ações – Programas Finalísticos

VALOR NO ORÇAMENTO DOEXERCÍCIO EM CURSO (EM R$ 2005)

Valor no orçamentocorrente/despesa prevista

DESCRIÇÃO DA AÇÃORelaciona ações finalísticas

CÓDIGOSigla do órgão/entidade;

ordem seqüencial

PRODUTOBem ou serviço resultante;

cada ação tem um produto

EM ANDAMENTO NOVAPode incluir propostas

de novas ações

Elaboração de Programas:Identificação de Programas

ASME05Desenvolvimento das atividades

curriculares do ensino fundamental

ASME09Aquisição de Equipamentos para

Escolas Novas/reformadas

p.88

Base Estratégica:Participação Popular

A participação popular na fase de elaboração do PPA permitirá atualizar as demandas da sociedade, a serem atendidas pelo Plano

O processo de participação da sociedade na fase de elaboração e discussão do Plano seguirá metodologia definida pelo próprio Município

O processo será conduzido pela unidade designada pelo Prefeito

Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento

Restrições Institucionais e Situação Fiscal

Restrições institucionais- exigências legais, capacidade de gestão

Situação Fiscal- analisar cuidadosamente evolução recente e exigências de vinculação de recursos

A avaliação destes condicionantes é fundamental para orientar a disponibilização de recursos por órgão/entidade

Base Estratégica: Condicionantes do Planejamento

Restrições Institucionais e Situação Fiscal

Legislação, Orientações e Informações Fiscais sobre o Município, comparação com outros - CD do Tesouro Nacional – Gestão de Finanças Municipais, www.stn.fazenda.gov.br

Orientações e normas dos Tribunais de Contas e órgãos gestores de recursos

Os trabalhos serão conduzidos pelas unidades designadas - Fazenda, Planejamento, Controladoria e/ou pela UCP

Base Estratégica:Condicionantes do Planejamento

O PPA e os orçamentos anuais - execução orçamentária passada e o Plano

Rigidez orçamentária: restrições ao estabelecimento de diretrizes e dimensionamento de metas

• recursos vinculados – saúde, educação, trânsito, convênios específicos

• limites de despesas – pessoal, legislativo e serviço da dívida

• financiamento dos investimentos – dependência de fontes externas x recursos de geração interna

• projeção de receitas da LDO a preços de 2005 – detalhar composição- acrescentar o ano de 2009

Base Estratégica:Condicionantes do Planejamento

Os condicionantes das Despesas

• Vinculação de receita à educação e transferências vinculadas na origem: Fundef, Salário Educação, outros FNDE, convênios

• Vinculação de receita à saúde - EC nº 29 - e transferências vinculadas na origem:SUS, serviços de saúde, convênios

• Limite de despesas com o Poder Legislativo Municipal: EC nº 25

Base Estratégica: Orientação Estratégica do Prefeito

Definição dos Macroobjetivos

Exemplos• Ampliar o acesso da população aos serviços

de saúde, com novas modalidades de atendimento

• Ampliar os serviços de saneamento básico e garantir a qualidade do meio-ambiente

• Assegurar serviços de proteção social à população mais vulnerável à exclusão

• Fortalecer a democracia e garantir os benefícios de Previdência Social

• Garantir cidadania à criança e à família.

Elaboração de Programas:Programas e Ações

Programa é o instrumento de organização da ação governamental para enfrentar um problema e alcançar objetivos

Programas articulam ações

Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo

Programas Finalísticos: articulam ações que resultam em produtos - bens ou serviços - ofertados à população

Programa de Apoio Administrativo – pode ser único, compreendendo ações de natureza administrativa, incluindo despesas com:• pessoal e encargos sociais alocadas às

atividades administrativas;• manutenção e conservação de bens imóveis;• manutenção de serviços administrativos

estritamente relacionados a atividades meio;• manutenção de serviços de transporte;• ações de informática.

Elaboração de Programas: Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo

Os órgãos/ entidades se concentrarão nos Programas Finalísticos

O Programa de Apoio Administrativo poderá ser elaborado pela UCP, a partir do estudo da execução orçamentária passada e das propostas setoriais de Programas Finalísticos.


p.102

Elaboração de Programas:Ações Integrantes do Programa

p.115


DENOMINAÇÃO: os propósitos do Programa

PÚBLICO-ALVO: beneficiários

NATUREZA: Se temporária, preencher campos 5 e 6INÍCIO PREVISTO: início da 1ª ação do Programa - não depende do período do PPATÉRMINO PREVISTO: conclusão da última ação; pode ser fora do PPA

INDICADORES: associados ao objetivo; medem alcance dos resultados desejados com o Programa; geralmente apresentados como relação, taxa.

ÍNDICE MAIS RECENTE APURADO EM:datas da informação mais

recente

ÍNDICE DESEJADO AO FINAL DO PPA: resultado almejado ao final do

período do PPA.

FONTE: instituição que produz informações para construção do indicador

OBJETIVO: finalidade,resultados a alcançar

p.102

Elaboração de Programas:Ações Integrantes do Programa

CÓDIGO: Ações do Formulário 1 associadas a cada Programa

TIPO: Identificar se a ação é projeto ou atividade

DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Caracterização da ação

DESCRIÇÃO DO PRODUTO: Bem ou serviço resultante

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Administrativa/ órgão responsável

UNIDADE DE MEDIDA: Relativa ao do produto

QUANTIDADE DO ANO EM CURSO:Ações em andamento, quantidades previstas para ano em curso

VALOR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO:Valor no orçamento corrente/despesa prevista

p.115

Elaboração de Programas:Indicadores

Dificuldades para definir indicadores

• Por falta de clareza no objetivo do Programa

• Por indisponibilidade do indicador

• Por periodicidade de sua extração

Elaboração de Programas:Indicadores

Quando da elaboração do PPA

• Não há clareza quanto à unidade de medida mais adequada: Formulário 2, campo7 - “em definição”; campos 8/10 - em branco

• Indicador e sua unidade de medida definidos, porém índice mais recente não está apurado: Campos 8/10- “em apuração” (não se tem, em princípio, índice desejado ao final)






pela UCP

PPADocumento

Final





Órgãos/Entidades


Órgão/Entidade




BASE ESTRATÉGICA

p.27






pela UCP

PPADocumento

Final





Órgãos/Entidades


Órgão/Entidade




BASE ESTRATÉGICA

Definição de Programas

Dirigentes setoriais definem orientação estratégica de sua área

Dirigentes de órgãos/entidades revêem levantamento preliminar,

à luz de macroobjetivos e recursos

Proposta de Programa Setorial:Programas e ações, com valor

Proposta de Programa Setorial:Identificação de Programa

p.32

Proposta de Programa Setorial: Identificação de Ações

p.149

Proposta de Programa Setorial:Identificação de Programa

QUANTIDADE DE INDICADORESMelhor minimizar número de indicadores

UNIDADE RESPONSÁVEL:Órgão/entidade responsável pela

proposta de Programa

VALOR DO PROGRAMASe contínuo, montante no PPA; se temporário, montante até conclusão (pode ser diferente do

valor no PPA)

QUANTIDADE DE AÇÕESNº de ações do Programa

p.132

Proposta de Programa Setorial:Identificação das Ações

VALORESEstimativas de despesa por ano,com recursos de todas as fontes

META FÍSICAQuantidade do produto

prevista a cada ano

p.149

Validação e Consolidação de Programas pela UCP

A UCP recebe as propostas de Programas Finalísticos dos órgãos/entidades, para análise e consolidação

• Validação de Programas pela UCP:

enquadramento nos macroobjetivos de governo;

enquadramento na Orientação Estratégica do Prefeito;

consistência e compatibilidade com os recursos disponibilizados para cada órgão/entidade.

Validação e Consolidação de Programas pela UCP

Consolidação de Programas pela UCP:

• Programas validados – algumas/ todas as ações podem ser realocadas para Programas multissetoriais, quando:

Programas setoriais têm objetivos comuns

Programas setoriais têm objetivos semelhantes - podem gerar Programa multissetorial com objetivo mais abrangente

Programas ValidadosPor Macroobjetivo

MACROOBJETIVOAssociação do Programa aos

macroobjetivos

CÓDIGO IDENTIFICADORCódigo dado pela UCP, que

integrará o cadastro de programas

MULTISSETORIALQuando couber

p.164

Programa Multissetorialp.181

Definição de Programas: Conclusão

Poder Legislativo: Programas Finalísticos pode incluir suas ações administrativas

Previdência Municipal: Programa Finalístico abrigará as ações relacionadas à Previdência - pagamento de inativos e pensionistas e custeio do sistema previdenciário

Programa de Apoio Administrativo:UCP consolida Ações administrativas setoriais em um único Programa para toda a Prefeitura

Definição de Programas:Conclusão

p.193

Definição de Programas:Conclusão

p.194

Projeto de Lei do PPA:Documento final

MENSAGEM

• Avaliação da situação atual/perspectivas para o Município

• O planejamento municipal para 2006/2009:

Síntese da orientação estratégica, elencando os macroobjetivos

Critérios básicos da projeção da receita (conforme adotados para a LDO)

Impacto de restrições de ordem legal sobre o planejamento orçamentário


Texto do PROJETO DE LEI

• O período abrangido pelo Plano, legislação aplicada e seu conteúdo básico.

• Encaminhamento de alterações nos Programas que compõem o PPA.

• Encaminhamento de mudanças em ações que compõem os Programas do PPA.

• Gestão do PPA - avaliação periódica do Plano, estabelecendo prazo para seu envio à Câmara de Vereadores.

• Gestão do PPA - revisão do PPA, dispondo sobre a atualização periódica do Plano.


ANEXO ao PROJETO de LEI

• Programas e Ações que compõem o PPA, apresentados em quadros resumo, classificados por macroobjetivos, função, subfunção.

• Outros anexos poderão ser agregados, detalhando a orientação estratégica e os critérios utilizados na projeção da receita

Projeto de Lei do PPA: Anexos p.202

A Integração do PPA com a LOA

Programas do PPA: Desdobram-se em Ações às quais se alocam os recursos -as dotações - dos orçamentos anuais

LOA: Ações - projetos e atividades - terão custos detalhados

Programas do PPA e suas Ações ficam claramente identificados pelas classificações institucional e funcional (Portaria nº 42/MP)


DOTAÇÃO PARA AÇÕES NA LOA

Programa PPA

Função:12. Educação

Subfunção:306. Alimentação e Nutrição

Atividade2. Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental

Manutenção e Revitalização

do Ensino Fundamental

Classif.Instit.

Classificação Funcional

Cadast.Ações

A Integração do PPA com a LOACodificação do Programa de Trabalho

0402.12.306.0052.012

Secretaria Municipal de Educação

Departamento de Nutrição Escolar

Função: Educação

Subfunção: Alimentação e Nutrição

Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Atividade

Ação: Aquisição de Gêneros Alimentícios


R$ 1,00

Programa de Trabalho Despesas Correntes

Ação/Ementa Código Código ValorTotal do PT

Aquisição de gêneros alimentícios e preparo de refeições para alunos do ensino fundamental

0402.12.306.0052.012

3.3.90.30.00

3.3.90.39.00 1.236.600

1.000.000

2.236.600

Planejamento e Gestão PúblicaPlanejamento e Gestão Pública

O passo a passoO passo a passoda Elaboração do PPAda Elaboração do PPApara Municípiospara Municípios

Sol GarsonSol Garsonmaio/2005maio/2005

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